{
    "2008-09-22": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
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                        "II - Resoluções",
                        "FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nPETRÓLEO E DESENVOLVIMENTO: PERSPECTIVAS E IMPACTO DOS ROYALTIES NA ECONOMIA FLUMINENSE\r\n\r\n22 de setembro de 2008, às 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho- Alerj\r\n\r\nABERTURA:\r\n\r\nGOVERNADOR SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nO impacto dos royalties na Economia Fluminense\r\n\r\nSENADOR FRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nO Petróleo e a Federação\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ, DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nO Petróleo como Poupança Nacional e Propulsor do Desenvolvimento\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h15 - OPORTUNIDADES PARA O RIO DE JANEIRO DO PRÉ-SAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e\r\n\r\nServiços, Julio Bueno\r\n\r\n10h30 - CRITÉRIOS ATUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COM BASE NA LEI 7.525 de 22/07/1986\r\n\r\nPresidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes\r\n\r\n10h45 - A POLÍTICA PETROLÍFERA BRASILEIRA\r\n\r\nDiretor-Geral da ANP, Haroldo Lima\r\n\r\n11h - AS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NO SETOR DE PETRÓLEO E OS INTERESSES DA COMUNIDADE EMPRESARIAL\r\n\r\nPresidente do Comitê de Energia da Amcham-Rio, Roberto Ardenghy\r\n\r\n11h15 - ROYALTIES E CRESCIMENTO ECONÔMICO: IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DE FUNDOS REGIONAIS\r\n\r\nDiretor-Geral do Sistema FIRJAN, Augusto Franco\r\n\r\n11h30 - Abertura para Debate\r\n\r\n12h - Encerramento\r\n\r\nId: 664144"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1774/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 35/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nI - negros;\r\n\r\nII - indígenas;\r\n\r\nIII - alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIV - pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n§ 1º Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores sócio-econômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\n§ 2º Por aluno oriundo da rede pública de ensino entende-se aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em escolas públicas de todo território nacional.\r\n\r\n§3° O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto-declaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\n\r\n§ 4° O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao V do presente artigo irá concorrer.\r\n\r\n§5º As universidades estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\n\r\nI - universalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\n\r\nII - unidade do processo seletivo;\r\n\r\nIII - em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, I ao V), seguindo a ordem de classificação.\r\n\r\n§6º No prazo de um ano anterior ao fim do prazo de prorrogação estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo instituirá comissão para avaliar os resultados do programa de ação afirmativa, presidida pelo Procurador-Geral do Estado, com representantes dos órgãos e entidades participantes do referido programa, além de representantes das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento) para os estudantes negros e indígenas;\r\n\r\nII - 20 % (vinte por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 3º É dever do Estado do Rio de Janeiro proporcionar a inclusão social dos estudantes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, promovendo a sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho, inclusive mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - pagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário;\r\n\r\nII - reserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nQuebra III - instituição de programas específicos de crédito pessoal para instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e núcleos de prestação de serviços. \r\n\r\nArt. 4º É mantido o procedimento de declaração pessoal para fins de afirmação de pertencimento à raça negra, devendo a administração universitária adotar as medidas disciplinares adequadas nos casos de falsidade.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro promoverá, noventa dias antes das inscrições para os exames vestibulares das universidades estaduais, campanha publicitária de orientação social para informar os estudantes destinatários desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei será objeto de revisão a ser iniciada seis meses antes do termo final do prazo a que se refere o art. 1º, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.151, de 04 de setembro de 2003 e a Lei n° 5.074, de 17 de julho de 2007.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 35 /2008\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao princípio constitucional da igualdade, insculpido no caput do art 5° da Carta Magna, almeja, com o envio da presente Mensagem e respectivo Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, instituir um novo Sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, estipulando, assim, novas disposições ao antigo Sistema, o qual deixa de vigorar com a revogação da Lei nº 4.151, de 04 de setembro de 2003.\r\n\r\nBusca-se dar continuidade à inclusão social dos estudantes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, provendo sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nSendo assim, pretende a consecução de tal objetivo, mediante pagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário; através de reserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual; e, por fim, pela instituição de programas específicos de crédito pessoal para instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e núcleos de prestação de serviços. \r\n\r\nÉ imprescindível esclarecer que o nível sócio-econômico dos estudantes será levado em consideração no momento da estipulação dos beneficiários pelas referidas cotas universitárias, sendo restritas a negros; indígenas; alunos da rede pública de ensino; pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor; e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro, com a decisiva participação do Poder Legislativo, foi o pioneiro na instituição de cotas nas suas universidades públicas estaduais, permitindo, assim, o acesso às suas instituições de ensino superior de estudantes até então deixados à margem dos processos seletivos por motivos sociais e econômicos.\r\n\r\nTal medida se mostrou de especial importância no sentido da redução das imensas desigualdades sociais e econômicas que atingem a população fluminense.\r\n\r\nDemais disso, impende consignar que a presente proposta fixa o percentual mínimo das cotas que vigorarão pelos próximos 10 (dez) anos, o que se faz importante não só para aprimorar ainda mais os estudos sobre a questão como também para consolidar o Sistema.\r\n\r\nFicam, outrossim, reiterados, através dela, os princípios pelos quais deverá se pautar o sistema de cotas e o processo seletivo das universidades públicas estaduais com vistas ao cumprimento da Lei.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 66/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.09.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA, na qualidade de Deputada Estadual dessa Conceituada Casa Legislativa, lastreada no que dispõe o artigo 18 do Regimento Interno e artigo 105, II da Constituição Estadual, vem requerer licenciamento de suas atividades parlamentares, para tratar de assuntos particulares, pelo período compreendido entre 12 a 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nCônscia do pronto deferimento do pleito suso referenciado, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n2795 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Complexo do Alto da Boa Vista.\r\n\r\n2796 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Mata Machado, no Alto da Boa Vista.\r\n\r\n2797 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Complexo Rio Comprido.\r\n\r\n2798 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Complexo de São Carlos, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2799 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, no Complexo Estácio.\r\n\r\n2800 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Complexo Catumbi.\r\n\r\n2801 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Salgueiro, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2802 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Catrambi, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2803 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Sumaré, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2804 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Chacrinha, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2805 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Matinha, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\n2806 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, providências necessárias no sentido de instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, na Comunidade Paula Ramos, no Bairro da Tijuca.\r\n\r\nId: 664145"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Ramos e Luiz Paulo (02), assume a Presidência, nos termos regimentais, o Senhor Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 19 de setembro de 2008 às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao América Futebol Clube - Requerimento nº 273/2008 (Processo 12315/2008) de autoria do Deputado André do PV.\r\n\r\nA Presidência convida ainda para Sessão Solene Extraordinária do dia 22 de setembro de 2008, às 9:00h. O Destino dos Royalties - Perspectivas Econômicas e Impacto para a Economia do Estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Jorge Picciani e do Fórum Permanente, Proc. 11532/2008.\r\n\r\nA Presidência convida ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 23 de setembro de 2008, às 10 horas em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (Proc. 1536/2008) de autoria da Deputada Sheila Gama. (Req. Nº 193/2008)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 23 e 24 de setembro de 2008, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de setembro de 2008, às 18h30, para entrega do Título de Benemérito ao escritor e diretor José Carlos Aranha Manga, (Proc. 11693/2008) de autoria do Deputado André do PV - Req. nº 272/2008.\r\n\r\nA Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nQuebra “O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada SHEILA GAMA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Na qualidade de Presidente da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência, declaro abertos os trabalhos do 5º Seminário Qualidade de Vida dos Portadores de Deficiência. E convido para fazer parte da Mesa a Dra Carolina Cristóvão, o Dr. Anselmo Teixeira e a Dra Regina Cohen. \r\n\r\nHoje, estamos comemorando, dia 3 de dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Isso não é uma comemoração, mas um alerta para todos da sociedade - Poder Executivo, Poder Legislativo - de que ainda temos muito que caminhar, muitos obstáculos a vencer. Muitos já foram vencidos, mas ainda temos um grande caminhar. E é preciso esse dia de conscientização, de respeito às pessoas portadoras de deficiência, que hoje são mais de 20 milhões que ainda lutam com muita dificuldade de transporte, de estudar, de se tratar, de trabalhar, porque as impossibilidades e os obstáculos são muitos. \r\n\r\nNós aqui estamos fazendo nossa parte, Poder Legislativo, sociedade aqui presente, mas é preciso o primeiro, o grande, o maior e o mais importante parceiro, que é o Poder Executivo, que é o que executa as obras, as grandes parcerias e o grande respeito ao cidadão, que contribui através de impostos para o poder público reverter em benefício de todos. E todos são cidadãos, todos merecem os mesmos direitos, direito de vida digna, de cidadania. \r\n\r\nAqui, nós estamos abrindo este seminário para conscientização de todos; e cada um de nós pode fazer a sua parte, lutar, defender, falar com um amigo comerciante que ainda não tem o seu comércio acessível, uma rampa, falar com o amigo deficiente que tem um comércio, que não tem um banheiro ainda adaptado para um cadeirante, enfim, podemos transmitir aos nossos amigos, fazer a nossa parte. E nesse grande conjunto, com certeza, em um pequeno espaço nós poderemos ter um Estado do Rio de Janeiro, um Brasil onde todos possam ser considerados plenos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nMuito obrigada pela presença de todos os nossos palestrantes. Estamos aqui pela TV ALERJ, estão nos assistindo em casa; que possam ser também nossos parceiros.\r\n\r\nNós vamos mudar o roteiro das palestras porque a Dra. arquiteta Regina Cohen está com problema de saúde, mas está aqui, porque é uma grande parceira nessa luta há anos e nos ajuda muito com seu trabalho, projetos. Já pedi permissão para que ela seja a primeira palestrante. \r\n\r\nA Dra Regina Cohen, arquiteta urbanística e Coordenadora do Núcleo Pró-Acesso da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que tem muito a nos dizer sobre acessibilidade no nosso Estado, como está, como mudar essa mentalidade, como o Estado vem encarando, o que aconteceu no Parapan e o que ela vem fazendo em prol desse trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFique à vontade, nossa amiga Regina Cohen.\r\n\r\nA SRA REGINA COHEN - Bom-dia pra todos. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Deputada Sheila Gama o convite. É uma honra estar aqui. A gente tem feito parcerias com esta Casa, com a Alerj, e a gente tenta melhorar o quadro. Como ela falou, o que a gente mais está precisando no momento é de vontade política. Eu não sei se tenho o mesmo tempo que teria, uma hora. Estou com uma palestra grande.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Pode ficar à vontade. No máximo 40 minutos. Para que a gente possa dar seguimento...\r\n\r\nA SRA. REGINA COHEN - Está bom. Sou arquiteta. Passei a me dedicar à questão da acessibilidade quando sofri um acidente, quando estava em cadeira de rodas. A partir daí senti a responsabilidade. Depois desse momento, algum tempo depois, depois de ter feito meu mestrado, criamos um grupo na universidade. Vou falar para vocês sobre esse grupo, sobre as nossas atuações e sobre questões técnicas ligadas à acessibilidade, o que a gente entende por acessibilidade, o que é construir uma cidade acessível. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nO Núcleo Pró-Acesso, como sou arquiteta, estava vinculado a um programa de pós-graduação em Arquitetura, da Faculdade de Arquitetura, onde a gente faz atividades de pesquisa, ensino e extensão; a gente presta consultorias. Vou mostrar algumas dessas atividades no Núcleo Pró-Acesso. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nAqui são algumas situação, são... Será que pode apagar a luz para ficar mais bonita? Essa apresentação está bonita. A luz aqui da frente.\r\n\r\nEntão, são situações nas quais o núcleo tem se envolvido com várias pessoas com deficiência, na universidade, no Serpro, prestando consultoria a órgãos públicos e particulares.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nVou falar das atividades do núcleo e depois entrar...\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nFomos o primeiro núcleo dessa natureza na universidade e o primeiro núcleo a criar uma disciplina dentro da Faculdade de Arquitetura. Hoje, outras universidades já criaram. Temos uma disciplina. Criamos uma metodologia de ensino e fazemos com os alunos de Arquitetura, é a melhor experiência que a gente pode ter, um workshop de vivência das barreiras. Essas duas situações são na minha própria Faculdade de Arquitetura, que são os acessos principais na Faculdade de Arquitetura. Não vou poder usar para contar para vocês, mas... É o acesso principal da Faculdade de Arquitetura.\r\n\r\nA gente está mobilizando o Reitor, Diretores da Faculdade de Arquitetura, para melhorar isso. Mas a burocracia de uma universidade como a Federal do Rio de Janeiro é muito grande; e a gente esbarra nisso também na cidade, no Estado, com essa burocracia política de como as coisas caminham lentamente.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAqui foi uma experiência também dentro de disciplina, no Museu Histórico Nacional. Atualmente, estamos fazendo um projeto junto ao Iphan- Instituto do Patrimônio Histórico Nacional. Mas na época isso ainda estava sendo negociado. O Museu Histórico foi um dos museus que mais investiu na questão da acessibilidade. Na época, como isso estava no processo, a gente decidiu fazer o workshop da disciplina no Museu Histórico. \r\n\r\nE a gente coloca os alunos... Ali é um cego, do lado direito, um cego tateando uma maquete feita por aluno, estudante de Arquitetura. Na esquerda, no Museu Histórico, a gente vendo as instalações de uma edificação tombada.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nE o mais importante dessa experiência com os alunos são os sentimentos que os alunos vivem quando eles têm que se passar pela condição de uma pessoa com deficiência, que são... Não sei quantas pessoas com deficiência tem aqui, pelo menos para mim, que me locomovo em cadeira de rodas, são as mesmas sensações que vivo como cadeirante, sentimentos ruins por não ser capaz de utilizar os espaços acadêmicos... \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nVergonha de pedir ajuda. Nem só vergonha. Às vezes, a gente não está com vontade mesmo de pedir ajuda, né? A gente quer ter independência, quer ter autonomia.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nSentimento ruim, como uma pessoa cega perdendo sua direção espacial em lugares muito amplos, sem pisos-guia. Vou mostrar para vocês piso-guia, piso de alerta. A pessoa cega fica completamente perdida e fica desorientada num espaço muito grande. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMedo de não escutar alarmes, no caso das pessoas surdas. Se não tiver um aviso visual, essa pessoa... Ou no aeroporto, por exemplo, o avião está partindo, está na hora do vôo, também vai encontrar problemas.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nCansaço por caminhar longas distâncias em superfícies irregulares. Vivencio isso no dia-a-dia. E o interessante é os alunos terem dado esse depoimento. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nE raiva com atitude de pena. Atitude de pena é o que a gente na quer... Embora, como a Deputada Sheila Gama falou, a gente tenha melhorado muito, ainda encontra muita atitude de pena por parte da sociedade. \r\n\r\nPode passar. Ainda tem mais uma.\r\n\r\nSentimento de ser visto pelo outro como alguém diferente. A gente acaba fazendo... A não aceitação da diversidade faz com que, realmente, a diferença fique marcante. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nVou falar assim... Vou passar rápido pela experiência do núcleo para a gente entrar... Bom, a primeira pesquisa, a gente fez o primeiro grande levantamento dentro da própria universidade que é uma questão muito complicada, a gente teve a promessa de várias gestões, de vários Reitores, de melhorar o acesso à faculdade, as salas de aula com desnível; são grandes barreiras encontradas na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi o mais extenso projeto que a gente fez, a universidade é muito grande.\r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nSe a gente fala dessas situações aí fora da Faculdade de Arquitetura - do lado esquerdo é a Faculdade de Letras, em que a gente encontra muito dessas situações, que é difícil para um cadeirante. Depois da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a gente fez uma pesquisa em escolas de ensino fundamental e o quadro é assustador. Embora a gente tenha hoje o discurso da educação inclusiva, em todas as escolas a gente encontra muitas barreiras. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO Colégio da Aplicação da UFRJ foi uma das escolas que a gente pesquisou. Aqui são nossas bolsistas. A gente ia a campo, a gente fazia toda uma inspeção para ver como é que era a situação desses espaços de ensino das escolas. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nUm outro projeto do núcleo, que é muito querido, é o Projeto de Brinquedos em Praças Públicas, que, infelizmente, eu não vou entrar em detalhes do que é, mas foi uma demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, há muito tempo, que acabou não indo adiante. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nTrabalhos finais de graduação, projetos - eu acho que o grande retorno na questão da sensibilidade do nosso trabalho são os nossos estudantes de Arquitetura da graduação. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA gente fez vários trabalhos com alunos, residência para terceira idade, sede da Adef - Associação de Deficientes Físicos -, centro de tratamentos de crianças com câncer, centro cultural para todos. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nEsse é o projeto do condomínio da Adef, em que o terreno foi cedido em comodato para a associação e está para ser construído. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nOutro projeto é o Projeto da Casa Acessível, que a gente mostrou num estande em Salvador, está “reacesse” no Rio de Janeiro, também foi uma experiência, o Prefeito de Salvador inaugurou a casa, os arquitetos que estavam na feira, era uma feira 'construir' só para arquitetos, a experiência foi fantástica, o retorno foi muito grande e lá no Nordeste a gente conseguiu balançar com aquele pessoal de lá, com os profissionais técnicos, pode passar.\r\n\r\nAqui a experiência, as pessoas tinham que percorrer a casa, a gente colocou soluções de acessibilidade na casa, uma casa acessível, mas também deixou alguns obstáculos para que pudesse fazer um contraponto da dificuldade e da solução técnica, pode passar.\r\n\r\nAlgum tempo a gente discutiu junto à Funarte um convênio para adaptação de teatro e salas de espetáculos que ainda está em banho-maria, ficou meio parado na época da crise da cultura e depois a gente não retomou, pode passar.\r\n\r\nTrabalhos desenvolvidos, eu vou passar rápido, pode passar. Aqui são trabalhos acadêmicos desenvolvidos por estudantes na área identidade-acessibilidade-projeto de intervenção urbana, que foi a minha dissertação de mestrado no Rio Cidade, a percepção das pessoas cegas, como elas percebem, a importância das praças na socialização das pessoas. E a gente tem conseguido com a criação do núcleo uma grande repercussão dentro da própria faculdade. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nAqui a minha tese de doutorado, eu trabalhei em quatro cidades brasileiras, também foi uma experiência muito grande. Trabalhei em Salvador, Brasília, Juiz de Fora e Rio de Janeiro. Como as pessoas percorriam esses espaços dessas cidades.\r\n\r\nO mais importante, depois de toda a pesquisa da Ufrj, de toda a pesquisa em escolas e em espaços públicos, a gente, num determinado momento, sentiu a necessidade da criação de uma metodologia, a gente criou ferramentas e métodos de pesquisa. São tabelas em que a gente faz a inspeção, faz a vistoria e o levantamento.\r\n\r\nEssa é uma das tabelas de uma biblioteca, a gente fez uma série, tem mais de 50 tabelas; e a gente vai e faz o levantamento, a gente estava fazendo parceria com o Crea para fazer a inspeção. E por questões que fogem à nossa alçada, a gente acabou também não indo adiante. Mas foi um instrumento fantástico que a gente criou de pesquisa.\r\n\r\nA gente criou também uma tabela de descrição de rodas, eu vou falar o que é. A gente hoje prioriza a questão da roda acessível e que também faz parte do método que a gente criou.\r\n\r\nMapa de percursos externos; como a gente faz, no caso da Ufrj.\r\n\r\nA pesquisa em espaços públicos, com apoio do CNPq. A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro foi um dos prédios que a gente pesquisou. Ali do lado direito sou eu descendo a escada, sendo carregada, é uma vergonha que a Câmara de Vereadores... Eu acho que a Alerj fez uma série de medidas, isso é muito importante, que uma Casa dos representantes do povo, de pessoas que são eleitas pela gente... E a Câmara de Vereadores, a gente também questionou com um Vereador, a gente está com a prioridade de adaptar, mas também está esbarrando na burocracia de tornar a Câmara de Vereadores acessível. É uma vergonha você ver a Casa onde as nossas leis são votadas...\r\n\r\nOutro prédio público pesquisado foi o do Ministério da Educação e Cultura - MEC, o prédio Gustavo Capanema.\r\n\r\nO trabalho que a gente ama muito também é o guia de acessibilidade, a gente está negociando com o Crea. É um projeto lindo, a gente tem todo o layout. A gente criou simbologia, layout, toda uma simbologia.\r\n\r\nMapas: o guia seria cheio de mapas com a descrição de rotas.\r\n\r\nA gente chegou a iniciar a pesquisa, já tem o levantamento do bairro do Catete, próximo ao Museu da República. Essas são fotos do Museu da República.\r\n\r\nComo eu falei, o convênio com o Iphan, estou escrevendo um caderno técnico de acessibilidade aos museus e aqui algumas situações do Museu da República.\r\n\r\nQuebra Bom, vamos entrar no que é importante. A acessibilidade envolve muita coisa - nos nossos trabalhos, trabalhamos com conceitos; temos como conceitos que norteiam os nossos trabalhos a questão da acessibilidade, da deficiência, da desvantagem, o desenho universal, a roda acessível e as barreiras que a gente encontra. Vou falar desses conceitos. Aqui são alguns dos autores que trabalham com esses conceitos.\r\n\r\nO que é acessibilidade? A gente fala de acessibilidade por muito tempo, ao longo do tempo a gente trabalha com a questão da acessibilidade, que já é uma palavra não tão assustadora. A norma define como possibilidade, condição de alcance, percepção, entendimento para utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço mobiliário e equipamento urbano. Com segurança e autonomia, isso é muito importante. Se não houver segurança e autonomia, qualquer medida de previsão de acessibilidade acaba não atendendo.\r\n\r\nAcessibilidade? Eu dei a definição. Essa rampa é do Clube América, no Rio de Janeiro, muito inclinada. Que segurança e que autonomia - não sei se há alguma pessoa cega, por isso que estou descrevendo as imagens. Eu fiquei com muito medo de descer essa rampa, preferi ser carregada pela escada, sem segurança e sem autonomia nenhuma numa situação como essa. Em acessibilidade - uma interrogação: isso não é acessibilidade.\r\n\r\nNormas técnicas de acessibilidade já existem. A acessibilidade foi vista, durante muito tempo, relacionada apenas a pessoas em cadeiras de rodas. Não são só pessoas em cadeira de rodas - e aí eu vou dizer porque evoluímos no conceito; por muito tempo se imaginava que acessibilidade era só rampa: rampa para lá, rampa para cá. Não é só rampa, temos uma série de requisitos para caracterizar que uma edificação ou um espaço urbano é acessível.\r\n\r\nAqui do lado esquerdo é uma charge de um amigo nosso, deficiente, é o arquiteto falando: lá vem o cara da rampa, não adianta que a planta já foi aprovada. Quer dizer, não adianta brigar pela rampa que você não vai conseguir mais nada, já foi aprovado o projeto. Então, dá a idéia de que estamos sempre na situação de pedinte, implorando pela rampa. Não é isso, isso é decreto, é norma, tem que existir, não estamos pedindo nenhum favor, é uma obrigação do poder público, dos profissionais arquitetos de preverem em seus projetos todas as condições de acessibilidade para todas as pessoas.\r\n\r\nEu pergunto: quem é deficiente na verdade? É o obeso? Ali, a segunda gravura, é de um amigo nosso cego, a mulher grávida, o cego no museu, eu aqui no bebedouro da universidade, a mulher gorda carregada tentando passar uma roleta de ônibus, o idoso. Quem entre essas pessoas é deficiente?\r\n\r\nQuantas são as pessoas com deficiência? Quatorze e meio por cento da população apresentam algum tipo de incapacidade ou deficiência, segundo o IBGE. Nós evoluímos, daquela estatística da Organização Mundial da Saúde, 10%. Hoje, temos um número mais apurado, que também está demandando outra estatística - mas, acredito, 14,5% da população brasileira.\r\n\r\nNós, no núcleo para acesso, não queremos trabalhar com a idéia de quantas pessoas são, basta que exista apenas uma ou que essa pessoa vá visitar para adaptarmos o espaço e não pensar em termos estatísticos. Acho que os espaços têm que estar sempre adaptados. Basta que uma só pessoa seja excluída de um museu ou de uma praça para que a função social do patrimônio público seja colocada em xeque.\r\n\r\nEu perguntei quem é deficiente. Nós preferimos trabalhar com o conceito de desvantagem, que é resultante do desajuste entre as características físicas das pessoas e as condições do meio aonde elas atuam. Então, de novo aquela foto da escola de educação física na UFRJ e, do lado esquerdo, a foto numa favela. A pessoa está em situação de desvantagem por situação econômica, pela escada se for deficiente, pela condição social e econômica, etc. Isso é desvantagem.\r\n\r\nEsse é um exercício para fazer com vocês. Qual o fator responsável por essa desvantagem? Numa pista de corrida a pessoa em cadeira de rodas está atrás de um atleta numa inclinação, a pista inclinada. O que é responsável por essa desvantagem? É a deficiência, o preparo físico do outro competidor que é um atleta, ou a inclinação da pista? O que faz a pessoa ser deficiente numa situação como essa?\r\n\r\nVamos passar para outra gravura. Aqui invertemos a situação. A pessoa está descendo numa posição inclinada e isso dá vantagem a ela; ela consegue ultrapassar o atleta. Então, quem é responsável pela vitória dessa pessoa: a deficiência, o preparo físico ou a inclinação da pista? Na situação invertida, a gente vê que a pessoa com deficiência em cadeira de rodas vai provavelmente vencer. É uma simulação de uma situação que a gente gosta de fazer. A gente pode dizer que na verdade o espaço é que é deficiente, não as pessoas. Muitas das limitações das pessoas com deficiências não se devem à falta de habilidade. Se o espaço apresenta muitas barreiras, a deficiência aparece de forma muito mais marcante. \r\n\r\nA situação da desvantagem da escada... \r\n\r\nPode passar outra.\r\n\r\nE uma rampa que na verdade, ao invés de reforçar a deficiência, daria condições de a pessoa usar o espaço. \r\n\r\nNão vou me detalhar nas figuras, mas a gente evoluiu. Falei da acessibilidade; falei de desvantagem e falei no início que a acessibilidade estava muito ligada às pessoas em cadeiras de roda. A gente evoluiu hoje para o conceito de desenho universal, o que é muito importante: não é só a pessoa em cadeira de rodas, não são só as pessoas com deficiência, mas são medidas que atendam a todos. Numa entrada em que a pessoa com deficiência vai entrar junto de outra pessoa, a gente tem maçanetas para pessoas com dificuldades motoras. O desenho universal é um desenho que vai atender todo mundo. Por exemplo, aquele elevador que há no ônibus - na questão dos transportes -, se você tiver o piso baixo, todo mundo vai entrar pelo piso baixo e não vai ter uma solução só para a pessoa com deficiência. \r\n\r\nO desenho universal é uma filosofia que foi criada nos Estados Unidos. Eles já estão bem avançados; a gente ainda está buscando muito aqui, em termos de Brasil e em termos de Estado do Rio de Janeiro, soluções com caráter universal. \r\n\r\nRota acessível também é um conceito muito importante. Não adianta colocar só uma rampa se você não prevê todo um percurso livre de quaisquer barreiras. É você sair de sua casa e ir para a escola, ir para um shopping, ir a um cinema sem barreira: todo percurso tem que ser acessível; e o conceito de rota acessível é muito importante. \r\n\r\nBom, barreiras, eu falei, são outro conceito. E esta charge é: “A barreira é o não.” É você não conseguir chegar num lugar; é você ser barrada categoricamente no acesso aos espaços. A discriminação gerada pelos espaços. \r\n\r\nPortas estreitas são uma situação. Essa é uma situação encontrada em banheiros antigos da UFRJ, que foram reformados. \r\n\r\nEm espaços urbanos, barreiras urbanas: grelhas de águas pluviais. São muitas. Não coloquei todas as barreiras. Essa é uma das barreiras. \r\n\r\nE a gente tem, na questão da acessibilidade... A gente vê que entre os profissionais - e às vezes entre os políticos também, as pessoas que trabalham e que tentam prever a acessibilidade - existem boas intenções, muita vontade de melhorar o quadro da acessibilidade no Estado e no País, nas cidades. Mas, muitas vezes, essas boas intenções são problemáticas. Aqui, há uma rampa que foi feita numa escola, mas ela termina num degrau. Então, é uma boa intenção que não resolve. E aquele banheiro é um banheiro que, vejam... Se vocês imaginarem a barra que está do lado... Bom, a da parede é uma barra inclinada, onde é difícil a pessoa se apoiar e fazer a transferência. \r\n\r\nE a outra... O espaço para a cadeira de rodas ficar do lado do vaso existe, mas a pessoa vai ter que pular aquela barra. Aquela barra não era para estar ali. Então, ele vai ter que ser um atleta em dobro. Ele vai ter que pular a barra para poder ter acesso ao vaso. Então, é uma barra em situação não adequada. \r\n\r\nEu poderia falar de várias situações a mais. Está tudo errado no banheiro. Então, essas são boas intenções que não resolvem. \r\n\r\nSão situações na UFRJ: o orelhão na parede sem piso de alerta. O cego vai bater. Aquela foto da direita, a última, é uma sala muito escura. A gente teve o caso de um aluno surdo que não conseguia, devido à iluminação das salas, fazer a leitura labial dos professores e acabou abandonando a universidade. Teria muitos casos para contar. É vergonhosa uma situação dessas.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMais flagrantes: o piso de alerta. A gente vê um orelhão sem piso de alerta. A pessoa cega que se guia pela bengala vai bater com a cabeça na cúpula do orelhão antes de detectar o obstáculo, porque quando a haste bater ela já bateu com a cabeça. Ali no desenho vocês vêem.\r\n\r\nDo lado direito, o orelhão foi feito no Projeto Rio Cidade, um mais baixo um mais alto, né? Na verdade, não é a solução universal. No Projeto Rio Cidade se buscou uma altura que atendesse a todo mundo, mas eu acho que até hoje a gente ainda não tem essa alternativa.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMais flagrantes. Rio Cidade. A foto está meio... Hidrante no meio da rampa. A rampa está muito larga, dá para a pessoa passar, mas, poxa, o hidrante bem no meio da rampa!\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nNossa! Árvore no meio da rampa! Pior ainda! \r\n\r\nA gente não vai pedir que cortem a árvore, não é isso, mas a rampa poderia ter sido deslocada para outro lugar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Aí, Regina, de quem é a falha, do pedreiro ou do arquiteto, do engenheiro? É claro houve um estudo para fazer isso.\r\n\r\nA SRA. REGINA COHEN - Pois é. Eu acho que a falha é de várias pessoas. O arquiteto tinha que ter pensado. Ele colocou a rampa ali. Ele tinha que não ter colocado a rampa ali, mas em outro lugar. O pedreiro, quando viu, podia ter alertado o arquiteto. É um conjunto. É a conscientização das pessoas. A gente vai vendo esse monte de absurdos que são feitos por aí.\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nOutra situação: um poste do Projeto Rio Cidade no meio da rua. Coitado, o cego vai atravessar, vai bater no poste. Está ali no meio. Sem comentários.\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEssa, também, é sem comentários, mas eu tenho que explicar a foto: parece um cânion, um precipício. Não é no Rio de Janeiro, mas na cidade de Belém. É muito antiga. A situação, talvez, já tenha até se revertido, mas era o poder público tentando melhorar as condições das calçadas na cidade de Belém. Foi isso que foi feito. Acho que ficou muito tempo assim. Eu espero, desejo e sonho que a situação tenha se revertido. É muito antiga essa foto.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nBalcões altos. Outra situação, outro flagrante. A pessoa não consegue se comunicar com a pessoa que está atrás do balcão num cinema, num teatro.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Isso aqui já tem um projeto meu. Já foi aprovado. Os guichês baixos no banco. Já passou pelo plenário. Passa amanhã no plenário para shoppings, teatros, o rebaixamento dos guichês.\r\n\r\nA SRA. REGINA COHEN - Nossa, muito importante!\r\n\r\nEu estou mostrando para vocês as situações para reforçar o que eu tinha dito. É um conjunto de medidas: se um elemento está errado você invalida a questão da rota acessível, da acessibilidade, do desenho universal. É um conjunto de medidas, não pensar que é só rampa. O pior de tudo: os flagrantes das barreiras “atitudinais”. Rampa que é feita, os carros param em cima da rampa, a pessoa não pode passar. Ali naquela situação, um monte de carros, eu tentando passar entre os carros e tendo dificuldade. Foi uma situação que eu vivi no ano de 2004, no Pavilhão de São Cristóvão, na Feira Nordestina. Aquela seta está apontando dizendo que é uma vaga especial para pessoas com deficiência; e numa das vagas está o carro da polícia. Eu tirei a foto, com a placa do carro. Fiquei tirando várias fotos. A polícia, quando viu, falou assim: ah, eu vou tirar. Vou tirar. Foi correndo. Mas não era para estar lá. O carro da polícia não podia estar lá na vaga de deficiente. Isso é que é mais grave: a polícia parando na vaga especial. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nQuebra É preciso pensar nas diferentes relações de afeto que as pessoas desenvolvem em relação aos espaços da cidade. Essa foto foi tirada no Centro Esportivo Miécimo da Silva. As pessoas poderem ter acesso e amor pelos espaços. Isso é muito importante. É com isso que a gente, hoje, trabalha no Núcleo Pró-Acesso.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nA capacidade de desenvolver afetos pelo lugar depende do grau de acolhimento que esses espaços oferecem às pessoas. Então, a pessoa feliz falando do seu celular, percorrendo um parque. Essa alegria, esse prazer de estar nesse espaço.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nNós vemos que diversas barreiras dificultam o acesso, o convívio os encontros entre as pessoas. Aqui, embora seja uma fotomontagem, há muito essa situação no Pão de Açúcar, no Corcovado, em lugares turísticos da nossa cidade.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nA nossa pesquisa revelou que para as pessoas com dificuldades os espaços da cidade são percebidos como projetos e nunca como lugares a serem “experienciados”. É uma questão estatística de dados que a gente conseguiu com os nossos trabalhos. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO espaço urbano pode ser um enorme desafio a ser superado. O cansaço não é um convite ao prazer de usufruir os lugares. Então, a pessoa se sente cansada, com dificuldade de percorrer. Isso desestimula o convívio.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAo serem impedidas de “experienciar” os espaços, as diferenças concretas ficam ainda mais evidentes. Então, a pessoa fica chateada e triste por não poder vivenciar. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nIsso traz a consciência de pertencer a uma minoria e contribui para a segregação e para a exclusão. A pessoa fica distanciada do convívio das outras.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO que a gente costuma dizer e enfatizar nos nossos trabalhos é que a exclusão que era espacial passa, então, a significar uma exclusão social. A pessoa, por causa do espaço, deixa de estar integrada socialmente, incluída socialmente.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nÉ necessário buscar estratégias para que esse grande número de pessoas possa compartilhar mais os espaços da cidade, usufruir dos seus serviços de atividades, lazer e atividades culturais. Aqui é uma rua numa cidade americana, em Nova Iorque. Eu estive lá ano passado. É assim mesmo: você atravessa rampas, transportes. Eu fiquei lá... Quando eu estou falando de acesso é acesso mesmo. Eu vou usar o ônibus aqui nesta cidade, eu estou aqui. Eu peguei quatro ônibus num dia, fui para museu, fui para não sei onde. No final do dia eu estava tão feliz, quer dizer, o afeto por aquela cidade. Eu conseguia me locomover naquela cidade. \r\n\r\nEssa é uma situação de uma pessoa atravessando a rua.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAs cidades devem ser locais de encontros, trocas e convívios. Esse slide está meio deslocado, era para estar mais adiante, mas, como é que está a acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro? Eu, às vezes, fico um pouco triste vendo... Eu estou vendo evoluções em outros Estados, em outras cidades. É um comentário meu, opinião pessoal minha. Eu acho que São Paulo e Porto Alegre estão avançando muito; e o Rio não, por que está assim... A Deputada Sheila Gama comentou, no início, o Pan-americano. Eu acho que a gente perdeu uma grande oportunidade com os Jogos Pan-americanos. Nós fizemos um relatório das instalações do Pan com muitas falhas. Algumas boas, como o Engenhão, mas a cidade como um todo não está preparada para receber deficiente.\r\n\r\nEu moro no Bairro de Ipanema. Bom, como ela falou, estava com problema de saúde. Eu estou voltando a sair agora. As calçadas estão horríveis, eu já levei um tombo nos buracos da calçada no Bairro de Ipanema. Na zona norte, na zona oeste como é que está? E o Estado como um todo?\r\n\r\nA gente tem participado de encontros em vários Municípios e todos estão começando. Alguns estão fazendo alguma coisa. Em Mesquita fizeram um ônibus adaptado, mas são medidas pontuais. Tem que ser um conjunto global de soluções.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nPiso-guia e piso de alerta. Isso tinha que ter em todas as ruas para cegos.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nSão situações do mundo: metrô de Sydney com piso-guia, metrô de Bruxelas com piso-guia. A pessoa consegue se locomover mesmo.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMetrô de São Paulo. São Paulo está muito bem. Eu tenho recebido e-mails de São Paulo. Estão fazendo rampas na Avenida Paulista toda. Estão fazendo em vários bairros da cidade de São Paulo. São Paulo está evoluindo bem.\r\n\r\nAli do lado direito é o Ligeirinho, em Curitiba. A situação de transporte parece que caminha bem na questão de acessibilidade, mas a parte urbana estava avançando também.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nMetrô de Londres.\r\n\r\nUm ônibus na Cidade de São Paulo, também adaptado, ainda não com a solução universal, mas com elevador.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nComo a Deputada Sheila Gama falou, eu acho que quando a gente começa falando de acessibilidade, a questão mais importante - quer dizer, todas são importantes - é a questão do transporte. Sem transporte você não vai a lugar nenhum se ele não for adaptado.\r\n\r\nSinais sonoros. Eu acho que aqui no Rio de Janeiro a gente deve ter duas ou três situações. Essa situação em frente ao Instituto Benjamin Constant não poderia deixar de ter o sinal sonoro. Parece que tem nos Correios. Em pouquíssimos lugares da cidade a gente encontra.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAcesso às edificações. São rampas. Mostrar que as rampas podem ser belas sem ferir a arquitetura do lugar. Do lado esquerdo é um centro de convenções em Macaé; do lado direito é uma rampa de acesso a um restaurante na Praia de Salvador. Foi muito bom usar essa rampa, chegar ao restaurante na cidade de Salvador. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAcesso às áreas de lazer. Percursos livres do lado direito com cimentado em que as pessoas possam passar. E do lado esquerdo eu acho que nem existe mais, mas era uma situação no Rio Cidade. \r\n\r\nEu fiz a minha pesquisa no Rio Cidade, a mesa era redonda e os bancos tinham que ser interrompidos. Eu conversei com o arquiteto e ele falou que foi um acaso. Ele interrompeu para a pessoa não ter que pular e sentar. Então, a pessoa pode se aproximar e sentar naquela mesa, ter acesso àquela mesa junto com as outras pessoas. Mas não foi uma medida de acessibilidade realmente pensada.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO primeiro momento na cidade do Rio de Janeiro foi o Projeto Rio Orla, onde fizeram várias rampas; mas depois de uma grande manifestação das pessoas com deficiência. A partir daí, começou a se pensar em termos de Rio de Janeiro, na questão de acessibilidade. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nAcesso à cultura, teatros, o toque nas exposições.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nO acesso à educação. A questão das escolas é fundamental.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nUma missão para nós planejadores da cidade do terceiro milênio: criar espaços que favoreçam experiências afetivas e a identificação das pessoas com os lugares da cidade em que habitam. Para isso eu, como arquiteta, nós, como planejadores desta cidade, temos que estar em parceria com os representantes do poder público, os gestores e todas as pessoas responsáveis por todos esses espaços. \r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nPrecisamos permitir que as pessoas sejam capazes de se introduzir nos espaços com os corpos e os seus sentidos. Que esses nos proporcionem uma experiência espacial satisfatória. A alegria da velhinha sem precisar de ajuda... A enfermeira lá, sem precisar... Ela conseguindo se libertar e, independente, poder chegar nos lugares.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nBom, eu encerro aqui.\r\n\r\nEu acho que teria muito mais coisas a acrescentar. As experiências e os exemplos são muitos. Coloco-me à disposição, o nosso site é www.proacesso.fau.ufrj.br.\r\n\r\nObrigada pela atenção de todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Chamo a Dra. Carolina e o Dr. Anselmo para fazerem uso da palavra...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Não, você falando a gente aprende. Você é uma catedrática da sensibilidade, que tem muito ainda para nos ajudar. É lamentável, realmente, que a gente possa ver isso, porque hoje nós já temos um decreto, que eu falo sempre, o 5.296, que venceu em junho, que é o decreto da acessibilidade para todos em prédios públicos e particulares. Lamentavelmente, nos prédios públicos são poucos os que têm acessibilidade. Esta Casa mesmo, como você falou, e a Câmara de Vereadores; hoje, estamos conseguindo aqui já espaço para os cadeirantes, conseguimos com o engenheiro da Casa fazer banheiros adaptados para a pessoa portadora de deficiência, porque não havia, por ser prédio tombado a dificuldade é grande. Mas eu lutei por isso: prédio tombado nós respeitamos, mas tem que respeitar também o cidadão. Então, já vamos construir no prédio principal banheiros com acessibilidade.\r\n\r\nNós estivemos, semana passada, entregando o prêmio Acessibilidade Nota 10; e já temos visto isso avançando em shoppings, em comércio, em restaurantes. Inclusive, num dos grandes restaurantes, o Outback, há acessibilidade, com cardápio em braile. Isso tudo nos provou, mais uma vez, que podemos fazer a nossa parte - e aqui estamos. Acho que é um direito de cidadania, de autonomia. Como você falou, ninguém precisa ter pena de ninguém, porque ninguém aqui precisa da ajuda de ninguém. É preciso, sim, que os poderes façam sua parte, para que cada um de nós faça a nossa: trabalhar, contribuir. E os deficientes visuais são um grupo que tem muita dificuldade. Hoje, não vimos nada, o piso tátil, inclusive no Parapan. Eu reparei muito nos grandes centros esportivos: eles não tiveram atenção para o piso tátil. Estive também em Deodoro, houve lá também esportes durante o Parapan. E eu, visitando a instalação do banheiro, reparei que não tinha rampa. Fui falar com a pessoa responsável e ela falou: mas, Deputada, isso é um detalhe. Fiquei triste, ele poderia até ter falado: desculpa, foi uma falha; mas falou que era um detalhe, como se não fosse importante. Eu falei: é detalhe para o senhor, para outros isso é fundamental.\r\n\r\nEntão, ainda existe um descrédito, uma falta de respeito com essa parcela da população que tanto pode contribuir, nos ajudar. Conheço vários deficientes visuais professores, doutores, mas as nossas universidades não dão oportunidade; poucas dão oportunidade para as pessoas portadoras de deficiência estudarem. As particulares estão na frente delas. É uma luta que esta Casa vem travando. É claro que a gente denuncia, mas é preciso que o Ministério Público esteja à frente para começar a punir as pessoas que não estão cumprindo a lei.\r\n\r\nSobre transporte público ainda é pior. O metrô é um negócio lamentável. Piso tátil, então, acho que quase nenhum há. De 34 estações, talvez dez mais ou menos adaptadas. Aqui no Cantagalo, a última estação feita do metrô, eles fizeram um elevador do lado de fora, mas, lamentavelmente, neste País as coisas não funcionam, como a escada rolante da Praça XV, que não existe, só tem o esqueleto. O dia em que o elevador não funcionar, há seis degraus que você tem que ultrapassar para entrar no metrô. \r\n\r\nEntão, gente, temos que pensar que rampa é necessária não só para o cadeirante, mas para a pessoa com idade, com mobilidade reduzida, para a criança. É preciso que a gente, poder público, engenheiros, arquitetos, todos se preocupem... Eu me preocupo com isso. Você falou do Engenhão. Eu estive lá. A dificuldade para eu descer do trem na estação do Engenhão - tive que ter uma pessoa para me ajudar; a altura do trem para a plataforma e a distância são um absurdo! O elevador nesse dia não estava funcionando; eu estava com o Secretário de Transportes, ele ficou envergonhado. Aí o Prefeito faz a acessibilidade para dentro do Engenhão, a rampa, mas para os moradores, do outro lado, é escada. É uma falta de respeito com o dinheiro público, porque poderiam ter feito a acessibilidade para quem mora do lado esquerdo do estádio.\r\n\r\nAssim foi em vários outros lugares, onde foi feita uma coisa para o momento, não para a vida inteira. Então, ainda falta respeito a esse grupo, hoje essa grande parcela que vem aumentando por muitos fatos... É bala perdida, até o trânsito está fazendo também muito cadeirante. E no Parapan nós tivemos esse exemplo. Quantos jovens ali - ouvimos a entrevista -ficaram deficientes com 14, 15 anos, por atropelamento. Então, essa estatística hoje, que é de 14%, lamentavelmente vem aumentando, pela falta do respeito no transporte, pelo problema da grande crise, da falta de paz, de bala perdida para lá e para cá. Então, é preciso que o Estado, o País, o nosso Presidente tenha essa visão também para a acessibilidade.\r\n\r\nEu gostaria de saber se alguém gostaria de fazer alguma pergunta.\r\n\r\nA Professora Regina.\r\n\r\nA SRA. REGINA COHEN - Eu queria só enfatizar. Realmente, vou ter que me retirar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, nós sabemos.\r\n\r\nA SRA. REGINA COHEN - Peço desculpas. \r\n\r\nQuero reforçar o que você falou, Sheila: não adianta a gente ter um decreto maravilhoso, como o 5.296, porque é um dos melhores decretos que a gente já teve, a gente tem as leis mais fantásticas, mas não adianta se o prazo passou e muita coisa ainda tem que ser feita. O CREA está entrando com uma ação contra a Universidade, a UFRJ.\r\n\r\nBom, eu não vou me estender mais, porque... A gente se equipara aos países desenvolvidos no tocante à questão legal, mas não adianta se a gente não avançar nas medidas.\r\n\r\nSe alguém quiser fazer alguma pergunta agora, eu realmente vou ter que me retirar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Uma ou duas para que a Professora Regina possa responder ... Eu gostaria também de deixar aqui já o registro...\r\n\r\nA SRA. REGINA COHEN - Eu peço desculpas, mas, realmente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Fica registrado que no dia 6 de dezembro nós vamos ter uma audiência pública falando sobre o metrô, porque a lei do metrô, do transporte público, vence em 2014, mas nós temos que começar a lutar agora, para que em 2014 ela esteja 100% realmente funcionando, senão, acontece igual à acessibilidade.\r\n\r\nEntão, Professora Regina, eu quero agradecer, com muito carinho. Sei realmente da dificuldade que a senhora vem passando, mas nós sabemos também que por sua grande responsabilidade nesse trabalho não poderia deixar de estar aqui presente, dando essa aula de respeito, de conscientização de cada um de nós, do que nós podemos fazer também para mudar esse quadro caótico que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada pelo carinho. Eu gostaria de trazer a homenagem para a Professora. (Palmas)\r\n\r\nEsse cartão que eles estão recebendo são artistas que pintam com a boca. É um trabalho maravilhoso, vocês vão ter a oportunidade de ver a pintura de crianças que pintam com a boca e que não têm os braços. \r\n\r\nAgora, o Dr. Anselmo gostaria só de fazer um comentário, Professora Regina, com a senhora, um minutinho só, por favor.\r\n\r\nO SR. ANSELMO TEIXEIRA - Eu não queria fazer perguntas, apenas um breve comentário. Primeiro, agradecer a grande palestra, Professora Regina, que a senhora nos proporcionou. E dizer que todos os que estão aqui - eu tenho certeza - são formadores de opinião. Então, veja bem, não é somente a Dra. Regina, não é somente o Poder Legislativo, não é nossa Casa, a Casa em que nós elegemos. Nós somos formadores de opinião, creio que vocês todos que estão aqui são formadores de opinião. Então, essa mensagem não deve ficar restrita a esta sala, restrita a esta conferência. Ela jogou uma semente e essa semente tem que frutificar através de todos vocês, em todos os locais em que vocês estiverem, nos locais que vocês perceberem, como um slide muito ilustrativo que ela mostrou, de uma acessibilidade, de uma rampa onde tinha uma árvore. Então, você é um pedreiro. A arquiteta te deu esse projeto para executar. Você, mesmo sendo um pedreiro, tem que chamar a atenção de alguém, de alguma autoridade. \r\n\r\nEra esta a mensagem que eu queria deixar para vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada. \r\n\r\nEntão, uma salva de palmas para a Professora Regina, meu abraço, meu carinho, meu respeito pelo seu trabalho. (Palmas)\r\n\r\nAgora nós vamos ouvir a palavra da Fisioterapia. Quem vai falar sobre fisioterapia, tratamento e reabilitação das pessoas com deficiência é a Dra. Carolina Cristóvão, formada pelo Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação - IBMR, especializada em pilates no tratamento de pessoas com deficiência.\r\n\r\nMuito obrigada, doutora, pelo seu comparecimento aqui.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CRISTÓVÃO - Bom-dia. Gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui falando um pouquinho sobre a Fisioterapia. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nBom, é importante que a gente saiba o que diz a lei, que nós temos obrigação de cobrar, principalmente nós, como agentes de saúde, temos a responsabilidade em dobro. \r\n\r\nDestaquei o art. 11, que fala que toda pessoa que apresente deficiência, independentemente de sua natureza, agente causal ou grau de severidade, terá direito de se beneficiar dos processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar o seu estado físico, mental ou sensorial quando este constitua obstáculo para sua inclusão educativa, laboral e social.\r\n\r\nEntão, quanto mais pessoas souberem disso, mais pessoas vão cobrar. \r\n\r\nE o inciso I: considera-se reabilitação o processo contínuo destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance nível físico, mental, sensorial e social-funcional satisfatório, compatível com o desenvolvimento pleno de suas potencialidades.\r\n\r\nEntão, isso diz a lei; e nós temos a obrigação de cobrar. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nO Congresso Nacional, em 2006, definiu deficiência. No art. 2o, considera-se deficiência toda restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limite a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, estando o conceito A tipificado na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade de saúde, e na classificação internacional de doenças.\r\n\r\nAgora, eu só queria fazer uma pergunta para vocês: quem não tem deficiência? Bom, eu tenho várias. Aposto que todos vocês têm, só que a gente pensa nas deficiências aparentes. Então, a gente fala: ah, pessoa com deficiência. Todos temos, só que a deles é aparente. É a única diferença. Então, nós também temos as nossas limitações e as nossas dificuldades de lidar com as situações. A gente tem que olhar para essas pessoas dessa maneira. Eles têm deficiência, só que são aparentes. Assim como nós temos que ter atitudes para nos adaptar às nossas deficiências, essas pessoas também têm. Essa é a única diferença entre nós.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nAgora, é importante, porque todo o mundo fala: ah, vai fazer trabalho de reabilitação. Só que reabilitação é muito mais do que dentro do atendimento: é você dar funcionalidade a essas pessoas e dar capacidade de ter uma vida normal. Então, o tratamento é o processo de cura de doença. E a reabilitação é o reabastecimento da saúde ou da capacidade de trabalho do indivíduo.\r\n\r\nMuitos profissionais falam: ah, aqui a gente faz reabilitação. Será que faz mesmo ou só trata? Na verdade, tratar é uma coisa e reabilitar é outra, completamente diferente.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nVamos aos tratamentos. Eu separei algumas técnicas que a gente usa. Na verdade, a gente tem uma gama enorme de opções, mas, enfim, eu separei algumas que acho que são as mais usadas, que é a técnica de Bobath, que foi criada há 30 anos e é indicada para tratar de adultos e crianças com lesões neurológicas centrais, como paralisia cerebral, traumatismo craniano e hemiplegia ocasionada por acidente vascular. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nO objetivo principal é diminuir as conseqüências do aumento do tônus, aquela rigidez, muitas pessoas chamam de rigidez. Ele utiliza movimentos automáticos e voluntários a fim de preparar para movimentos funcionais, que é no que a gente tem que pensar, dar funcionalidade. Não adianta você fazer movimentos que no seu dia-a-dia você não vai usar. Então, a gente tem que pensar em funcionar, aí a gente pensa na reabilitação, lá na frente. É um passo para chegar a uma reabilitação. Então o tratamento deve ser individualizado, cada um é diferente, não dá para fazer receitinha de bolo para todo mundo. Muita gente acha que fisioterapia é receita de bolo, mas não é. Cada um tem o seu perfil, cada um tem a sua demanda e a sua necessidade e é por aí que a gente tem que se guiar. E o paciente tem que ser visto de um aspecto global. Ele não é uma perna, não é um braço, é um ser humano que tem sentimentos, que tem medos, que tem dificuldades e que vai ter, muitas vezes, dificuldades de lidar com a sua própria deficiência. Então a gente tem que pensar nisso, porque a gente tem a obrigação de mostrar para essa pessoa que ela só é diferente, ela não é nem melhor e nem pior, ela só é um pouco diferente. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nO Kabat também é outra técnica que a gente usa. Foi desenvolvida na Califórnia, em 1951, por um neurofisiologista, que utiliza alongamento e reflexo de estiramento para facilitar a contração muscular e a diminuição da fadiga. Então o músculo, ele tem, quando estimulado, quando é feito um reflexo de estiramento, ele automaticamente faz uma contração reflexa. Então, na verdade, a gente usa esse estiramento para estimular essa contração e dar novamente movimento e funcionalidade para esse membro comprometido. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nBom, então a gente usa movimentos tridimensionais, são movimentos combinados, que no nosso dia-a-dia a gente usa. Se eu for comer, eu vou segurar e vou trazer. Então eu não faço movimentos num único ângulo, eu faço em vários ângulos, então aí vem a questão da funcionalidade. Então você vai introduzir a função. Então você vai reproduzir movimentos que você vai usar no seu dia a dia. \r\n\r\nMais uma vez a gente fala que o indivíduo tem que ser tratado como um todo, então você tem que estimular parte sensorial, motora e psicológica. Então são algumas diagonais do Kabat, que a gente chama de diagonais, que são esses movimentos tridimensionais. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA fisioterapia aquática, que muita gente conhece como hidroterapia, que é feita em piscina coberta a aquecida, que também pode ser utilizada por crianças e adultos que apresentam lesões neurológicas, como acidente vascular, pré e pós-operatório, atraso no desenvolvimento motor, paralisia cerebral, síndrome de Down, entre outras coisas. Claro que os deficientes auditivos podem fazer, deficiente visual, sem nenhum problema. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEntão, podemos utilizar técnicas que a gente usa dentro da piscina. O paciente vai se beneficiar das propriedades físicas da água, principalmente da pressão hidrostática, flutuação, viscosidade e os efeitos do calor. \r\n\r\nEntão aqui vocês podem ver uma senhora entrando na piscina, com elevador, ela saiu da cadeira de rodas e está sendo colocada dentro da piscina, com o elevador. Então a única coisa que a gente precisa fazer, o cuidado que a gente tem que fazer é de adaptar, botar um elevador, botar uma rampa, para que todas as pessoas possam ter acesso. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA hipoterapia é uma técnica que particularmente eu gosto bastante, gosto muito de animais e acho que... A gente já ouviu falar dos “cachorros terapeutas”, que ajudam a estimular. As crianças têm um bom resultado com os animais e aí eles resolveram unir os animais ao tratamento. A hipoterapia é o tratamento com uso de cavalos. Quer dizer, você tem profissionais de todas as áreas nesse processo de reabilitação, junto da hipoterapia. A gente tem os profissionais da equitação, os profissionais de saúde, os profissionais da educação como parte desse processo de tratamento.\r\n\r\nTambém indicado para crianças e adultos com história de lesões cerebrais, paralisia cerebral, derrame, traumatismo crânioencefálico, assim como caso de autismo, síndrome de Down e outros distúrbios associados a deficiências. Temos que pensar também que os deficientes visuais, pelo fato de não ter a visão, também podem apresentar uma alteração de equilíbrio e até mesmo de postura para ficarem mais próximos do chão e não correrem o risco de cair. Como a Professora Regina falou, a questão da acessibilidade também favorece essa postura porque você tem que tomar uma postura de defesa para evitar um acidente ou algo mais grave.\r\n\r\nAgora, eu vou entrar na minha menina dos olhos, o pilates. Comecei a trabalhar com pilates para essa área com um pouco de surpresa, foi algo que aconteceu assim, durante o curso, eu atendi uma paciente com pólio, antes do curso, e aí durante o curso eu disse, acho que esse aí dá, acho que esse aí vai ser melhor, porque a gente fala de funcionalidade, enfim. Pilates nasceu em 1880, na Alemanha, e aí durante a primeira guerra mundial ele foi trabalhar como enfermeiro no hospital, e ele começou a usar as molas para tratar as pessoas enfermas. Para que elas se recuperassem antes de se levantarem do leito e assim que se levantassem tivessem uma condição melhor de trabalho.\r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nBom, então, vou explicar um pouquinho para vocês do método, que aí diz por que ele é bom; por que tem resultado? Antigamente era chamado de contrologia. Então, contrologia é o estudo do controle. Então, você passa a ter controle de você, do seu corpo, das percepções. E a gente fala na excelência de movimentos, que significa qualidade de movimentos. Que é o que a gente busca durante o tratamento. É ter o movimento com qualidade. Então, durante os exercícios, a gente tem que prestar muita atenção nisso. Não adianta você fazer exercício, você perdeu a qualidade do movimento. Então, vocês têm que pensar em algo que seja fluído e que dê uma resposta positiva.\r\n\r\nConcentração com propriocepção. O que seria propriocepção? Propriocepção é a nossa própria percepção. Como o nosso cérebro nos vê. Em que posição nós estamos. Se eu fechar o olho eu sei que a minha mão está fechada. Porque eu tenho receptores que me dão essa informação. Então, quando você sofre algum tipo de lesão ou então quando você já nasce com algum tipo de deficiência, você cria mecanismos abafativos até que você chegue ao local de atendimento. Então, a nossa obrigação é corrigir essas coisas que estão inadequadas e lhe dar uma nova visão de você mesmo. Tem uma paciente minha aqui, que não me deixa mentir, que eu não tinha esse músculo, eu não sabia que tinha. Pois é tem. Então, a gente cria adaptações e a nossa obrigação é mostrar para você que você tem muito mais do que aquilo que você imagina funcionando. \r\n\r\nE a gente fala de alinhamento axial que é realmente acertar, que é não ficar assim ou assim, é feio. Além de ser feio, as pessoas falam: olha lá o aleijadinho, tortinho. Não é assim que falam? Os chumbadinhos, não é assim que vocês falam? Andam assim, quer dizer, precisa ser assim? Não precisa. Dá para se ter uma qualidade melhor. Então, a gente trabalha a questão do alinhamento, da postura mesmo, que mexe com tudo, mexe com o psicológico, mexe com a gente, a gente tem que falar de algo muito maior, como eu disse antes, a gente está lidando com ser humano, não é com um braço, uma perna, então, a gente tem que dar uma qualidade de vida melhor como um todo.\r\n\r\nA gente trabalha força e estabilidade, power house que a gente chama, é o centro do corpo, onde a gente tem que estabilizar para dar condições do corpo fluir da maneira correta. Trabalho de força e flexibilidade sem causar fadiga muscular. Algumas patologias levam à fadiga muscular, a própria pólio tem tendência de ter fadiga muscular, então a gente tem que tomar cuidado; por isso, um dos motivos de eu ter escolhido pilates como técnica de tratamento. Porque a gente não pode gerar fadiga muscular. Então, são poucas repetições, pouca resistência, então, a gente dá um comando de consciência, de percepção do movimento e movimentos realizados de forma lenta, porque aí a gente ganha a qualidade do movimento, o que acho que é mais importante.\r\n\r\nAqui são algumas fotos de atendimento. Essa senhora de cima teve um acidente vascular e ficou seis anos sem tratamento, quer dizer, fazia tratamento numa clínica de fisioterapia, mas não era estimulada de forma adequada - quando a conheci ela nem ficava em pé, precisava ficar apoiada em alguém, segurando. Ela não tem funcionalidade nenhuma. Que qualidade de vida essa senhora vai ter? Começamos em casa e agora ela já está no consultório fazendo os exercícios. Tem as molas ali, segurando os aparelhos.\r\n\r\nEssa outra menina de baixo tem seqüela de pólio. Ela usa duas muletas, também foi um trabalho bem legal, pois, como eu já disse, a gente evita a fadiga muscular.\r\n\r\nLá em cima é aquela mesma senhora fazendo um trabalho de treino de marcha, usando as molas, a bola. Na verdade, podemos usar Pilates em qualquer lugar, até dentro de uma academia de ginástica, desde que a gente use os princípios dele.\r\n\r\nAli em baixo, a Vivi, que está sentadinha ali, em tratamento também. Ela dança na cadeira de rodas. Depois, no final, vocês vão ver uma apresentação dela - na verdade, o trabalho não é só para locomoção, mas para o que ela gosta de fazer, que é dançar.\r\n\r\nEu gostaria de mostrar para vocês o resultado que obtive de uma das pacientes. É importante que vocês percebam a fisionomia dela antes e depois. Ela chegou em julho de 2006. Havia um desnível muito grande dos ombros; as muletas estavam muito afastadas; a cabeça mal posicionada, toda desestruturada, porque ela ganhou um mecanismo de adaptação para continuar vivendo da forma que ela achava melhor. Aí, depois de um tempinho de tratamento, a gente já conseguiu dar uma reestruturada e a qualidade de vida dela melhorou. Ela deu um depoimento que não coloquei porque achei que não fosse dar tempo. Ela acha muito chique fazer pilates. Tem toda uma questão emocional. Ela chega e fala que vai fazer pilates. Ela fala para todo mundo que faz pilates e acha isso o máximo. Ela falou para mim que a Maria Fernanda Cândido faz. A Ana Paula Arósio também faz e a Vera Maria também faz. Não é? É essa a visão que nós, profissionais, temos que ter. Não é aquela coisa chata, é se pensar em algo muito maior, de uma visão muito maior. Então, a vida dessas pessoas melhora em tudo. Fica-se mais disposto; as relações pessoais melhoram bastante, quer dizer, várias outras coisas a gente ganha.\r\n\r\nDe lado, aí, acho que fica mais visível a mudança. Ela estava com a cabeça lá na frente, totalmente desestruturada. Aí, depois, já está de pé. Imaginem como deveria ser ruim para ela quando ela se olhava no espelho e se via toda torta. Hoje em dia ela está assim. Estou doida para tirar uma das muletas, mas ela não quer deixar. Ela já pode tirar uma muleta, mas ela não quer deixar, quer ficar com as duas, firme e forte. Mas também, não abre mão do tratamento dela não, porque realmente é um bem estar muito grande que as pessoas mostram. É claro que a gente trabalha com várias outras técnicas, em várias áreas, mas nessa técnica foi onde eu me achei, onde vi que eu poderia fazer muito mais do que simplesmente o tratamento. Todas as vezes que a Vivi ia dançar eu ia lá junto para a gente fazer o aquecimento antes das apresentações, para que ela não viesse a se machucar. \r\n\r\nAcho também uma coisa fundamental que a gente não vê - infelizmente, tenho que falar mal dos meus colegas, mas a realidade é essa - é que eles não estão habituados a dar orientação extra-atendimento, e sem isso não adianta, porque os pacientes ficam comigo durante uma, duas, três, no máximo quatro horas por semana. E as outras horas da semana? É importante que a família participe, faça parte desse processo. Sem a família não adianta, porque se a família não sabe não vai estimular, e aí fica difícil. É importante que esse cliente, como às vezes a gente chama, entenda que não é só durante o atendimento, fora dali ele também tem responsabilidade. Então, ele vai ser os meus olhos fora do atendimento. É importante que ele trabalhe, saia de lá estruturado para quando chegar à sua vida, no seu dia-a-dia, consiga levar tudo aquilo que ele aprendeu ali e possa passar para outras pessoas, as suas experiências, como é estar se sentindo melhor, como é estar fazendo o tratamento, como ele se vê.\r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nBem, vamos falar de reabilitação. Falamos de tratamento, técnicas, enfim. E, agora, o que é reabilitar? Como eu falei inicialmente, estávamos falando sobre dar funcionalidade. Então, reabilitar é dar funcionalidade; é fazer com que essa pessoa seja reinserida nesse contexto de atividade, de inclusão mesmo. \r\n\r\nÀs vezes, contesto essa palavra reabilitar. Não seria habilitar? Reabilitar é quando recuperamos algo que já temos. E habilitar é quando estamos numa nova condição e precisamos nos adaptar a essa nova condição. \r\n\r\nEntão, vamos pegar os dois casos: pessoas que já tiveram uma vida teoricamente normal, entre aspas, porque normal é um termo muito relativo, e precisamos voltar com essa pessoa para um contexto social, de trabalho, enfim, laboral, e quando precisamos dar uma nova habilidade. Ou seja, ela perdeu, sofreu algum tipo de acidente e perdeu a sua habilidade inicial e agora temos que dar uma habilidade para ela. Então, ela tem que aprender a lidar com esse novo problema que surgiu. \r\n\r\nEntão, aqui podemos ver algumas fotos de reabilitação. Somos atletas, não é? Quer coisa mais reabilitada do que atleta? Não tem, não é? E é engraçado porque, acho que, muitas vezes, lidamos com eles como se eles fossem pobres coitados, foi o que a Regina falou: não são mesmo. \r\n\r\nÀs vezes, evoluímos o tratamento com freqüência, a cada três ou quatro meses trocamos a conduta e, às vezes, proponho coisas: Carol, não dá para fazer isso não. Eu digo: não dá por quê? Você já tentou? Não tentou ainda, então, vamos tentar. Se não der, adaptamos, vamos fazer diferente, mas vamos lá. \r\n\r\nEntão, é importante também que os profissionais que vão trabalhar com esse tipo de situação tenham em mente que não tem que ter pena. Quem tem pena não ajuda. Nós temos que mudar a forma de ver essas pessoas. Acho que isso é o mais importante. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nAí, minha lindinha, que no ano passado ganhou o campeonato e esse ano ganhou de novo. Então, isso aqui, para mim, é um sinônimo de reabilitação, é uma qualidade de vida melhor, é um trabalho psicológico também associado. \r\n\r\nEu indico sempre aos pacientes que possam fazer um acompanhamento psicológico para entender como tudo funciona. Eu questiono muito os meus colegas de profissão sobre o que é reabilitar e o que é tratar.\r\n\r\nEu gosto muito de discutir com os médicos, gosto de ter esse contato porque eu acho que é importante a equipe multidisciplinar participando desse processo de reabilitação. \r\n\r\nMas, enfim, isso aqui, para mim, é a prova de que eu fiz direitinho. Se eu não tivesse feito, talvez não tivesse conseguido chegar até aí. Ela está ali que não me deixa mentir e falou para mim: se você quiser, me chama para falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Ela trabalha aqui conosco, no 0800, é nossa funcionária. Parabéns, Viviane. Exemplo de vida e de luta e determinação. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CRISTÓVÃO - Pode passar, por favor. \r\n\r\nBem, os telefones. A Dra. Cleide trabalha comigo, dá os cursos junto comigo. Fizemos uma parceria com a AABB, temos um estúdio filantrópico na Tijuca, onde fica o atendimento filantrópico com o Professor Gabizo. Agora não me lembro, mas no site tem. \r\n\r\nVamos começar um processo de triagem para fazer a seleção de algumas pessoas para começar o atendimento. Então, é uma parceria legal que nós fizemos, porque é algo que poucas pessoas conhecem. \r\n\r\nNo geral, pensamos em fisioterapia convencional para tratamento de pessoas com deficiência, mas por que não Pilates? É um tratamento como outro qualquer. Por que só as pessoas globais é que podem fazer Pilates? Todo mundo pode fazer. \r\n\r\nQuebra Pode passar, por favor. \r\n\r\nEscolhi uma frase que acho importante, que diz assim: “Deus não nos fez perfeitos e não escolhe os capacitados. Capacita os escolhidos.” Fazer ou não fazer algo só depende da nossa vontade e perseverança. Então, eu acho isso fundamental. \r\n\r\nE aqui eu botei uma chargezinha dos dois menininhos soltando pipa, um de cadeira de rodas e outro não. E quando eu olho para essa imagem eu penso na pipa de outra maneira. Quer dizer, a pipa me remete a outra visão, é algo maior, entendeu? É você atingir algo lá na frente, você poder alçar vôos mais altos. E essa é a minha preocupação, de dar condições para que essas pessoas alcem vôos bem mais altos.\r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nAlguém tem alguma pergunta para fazer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Bem, onde está o Dr. Anselmo, para retornar ao seu local?\r\n\r\nO Dr. Leandro chegou? Por favor, Dr. Leandro. \r\n\r\nAqui à esquerda tem a plaquinha para ele. \r\n\r\nDr. Leandro é Promotor... Procurador-Geral da Justiça... Procurador Federal, desculpe. Obrigada, Dr. Leandro pela presença, sua participação apresentando aqui o nosso seminário.\r\n\r\nEu vou falar um pouquinho também desse tema aqui de... Eu falo sempre reabilitação, ela falou habilitação, está certo. Porque eu tenho na família uma pessoa com hemiparisia e é um tratamento que nós começamos nos primeiros meses de vida. E está provado que nesse tratamento a fisioterapia e a fonoaudiologia também são maravilhosas. E a pessoa que tinha poucos movimentos... Andava na ponta do pé, pouco movimento do lado direito, porque a hemiparisia só pega um lado - dela pegou o lado direito. Hoje, é uma jovem que se você olhar a olho nu quase não vê dificuldade. Ela ainda tem porque não consegue 100%. Mas eu acredito, sou uma fã desse tratamento. Hoje em dia o mais moderno é o pilates, ela hoje inclusive faz pilates. Há uma luta aqui hoje na Assembléia, inclusive eu tenho um projeto para que o Estado construa um hospital de tratamento, reabilitação para essas pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nNós sabemos que essas pessoas não vão ao médico, recebem um remédio e em 30 dias ficam curadas. Elas ao longo da vida terão que estar sempre em atividade para que a musculação esteja sempre em movimento. Então, nem todos conseguem pagar um tratamento que é caro, então essa é uma luta em que eu venho há 16 anos, conheço de perto esses problemas, as dificuldades das pessoas que muitas vezes não conseguem levar adiante... Porque os únicos lugares que nós temos de tratamento são a Apae e a Pestalozzi. Nós temos aqui o Marco Antônio, Presidente da Pestalozzi. Essas duas instituições e algumas outras que trabalham na ajuda a essas pessoas com dificuldades de tratamento, que chegam lá e são recebidas com carinho e amor. E hoje vêm até com grande dificuldade.. há alguns meses dão uma pequena verba de ajuda a essa instituição, então espero que o Estado um dia crie um centro de atendimento a essas pessoas, que lá elas recebam remédio e todo tratamento para que elas possam ter no futuro uma vida como qualquer outra, dançarina, trabalhador... Porque a pessoa que talvez, naquela época, não conseguisse andar, hoje ela anda, porque ela teve um tratamento continuado. Isso é de grande importância: que o Governo entenda que é preciso ter um órgão público que atenda semanalmente a essas pessoas. Porque não adianta ir uma vez por mês. É um tratamento contínuo. Então, eu tenho um grande respeito a essas pessoas que trabalham, têm esse amor, dedicação.\r\n\r\nE foi visto aqui por você, Carolina, que você tem respeito, acredita e dá o que é mais importante, aquela auto-estima, aquela força... É fazer acreditar que é capaz de vencer e vence muitas vezes aquele grande obstáculo. Ninguém vai ficar 100%, e nenhum de nós aqui é 100%, mas melhora bastante a qualidade de vida dessas pessoas. \r\n\r\nEntão, parabéns pelo seu trabalho, pela sua presença aqui dando essa grande aula para muitas pessoas que não conhecem a dificuldade das pessoas que têm limitação em seu andar, sua locomoção, o que é tão importante. E nós podemos ajudar com gestos. E, aí, é preciso que também o Governo faça essa parte, porque não temos no Estado um órgão público, políticas públicas voltadas para o atendimento não só de reabilitação, mas da educação inclusiva também, porque as nossas escolas públicas ainda não têm. Ainda é um sonho, acontece nas Apaes, nas Pestalozzis, que ainda fazem esse trabalho com as nossas crianças.\r\n\r\nMas, aqui, estamos começando essa caminhada. Muito espaço já foi alcançado, conquistado. E aqui a gente continua nessa caminhada, ainda, de alcançar, galgar novos passos, novas conquistas para esses nossos amigos, nossas crianças, jovens, e até os familiares, que sofrem muito também.\r\n\r\nEntão, se a doutora tiver mais alguma consideração.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CRISTÓVÃO - Na verdade, eu só queria dizer que fiz questão de colocar a questão da legislação porque nós somos agentes fiscalizadores também. Nós é que elegemos as pessoas que estão lá. Então, quanto mais a gente souber, mais a gente pode cobrar. E, infelizmente, eu gostaria que todos os meus colegas de profissão, enfim, todos que trabalham com essa área, tivessem essa visão, de quanto é importante você dar condições para que essas pessoas tenham uma vida normal, como eu tenho, como você, enfim. Eles não são nem melhores e nem piores; eles são iguais a nós. \r\n\r\nEntão, era isso o que eu queria deixar registrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Engraçado, eu, quando pequena, levei um tombo do primeiro andar, caí sentada e tive um problema de coluna. E fui tratada, há 40 anos, na ABBR, quando a ABBR ainda era uma coisa muito pequena. E ali a gente conseguia ser tratada.\r\n\r\nSe eu não tivesse tido acompanhamento eu teria aquela “corcunda de Notre Dame”. E hoje eu sou perfeita porque houve um tratamento.\r\n\r\nLamentavelmente, hoje em dia a população cresceu tanto e a política pública cada vez vem diminuindo mais - os lugares onde a gente possa ter o tratamento.\r\n\r\nQuero agora deixar aqui um comunicado triste, lamentável, que é o falecimento da nossa querida amiga, estimada ex-Deputada Heloneida Studart, que faleceu, encontra-se agora o velório no saguão do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nGostaria de solicitar um minuto de silêncio. \r\n\r\nTodos de pé em respeito à nobre Deputada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Obrigada.\r\n\r\nVou mudar um pouco o roteiro, porque agora seria o coffe-break, mas eu acho que pode falar o Dr. Anselmo, o neurologista, e aí a gente para uns dez minutinhos para um coffee-break e terminamos com o Dr. Leandro. Concordam?\r\n\r\nE, ao término, todos vocês receberão um certificado de participação desse seminário.\r\n\r\nEntão, por favor, Dr. Anselmo Teixeira, neurologista, que também vai dar uma aula aqui para a gente da importância do tratamento, do trabalho.\r\n\r\nO SR. ANSELMO TEIXEIRA - Bom-dia para todos. \r\n\r\nPrimeiro, por favor.\r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de agradecer ao convite desta Casa, e ao egrégio, a egrégia Comissão dos Pacientes Portadores de Deficiência desta Casa, presidida especialmente pela Deputada Sheila Gama; e aos demais componentes; e à sua assessoria, com muita eficiência.\r\n\r\nEntão, nós vamos falar sobre o diagnóstico, evolução e tratamento de alguns pacientes portadores. Eu vou falar de neurologia, dos pacientes com deficiência neurológica.\r\n\r\nSegundo, por favor.\r\n\r\nPara falar em deficiência neurológica eu não vou dar uma aula, porque o termo é extremamente complexo, eu vou apenas - diminua a luz, por gentileza. É muito complexo, mas para que vocês tenham uma idéia de como funciona o sistema nervoso e o que leva a tais deficiências.\r\n\r\nO sistema nervoso é formado por células complexas totalmente diferenciadas, que são os neurônios. Eles formam uma rede, eles têm característica própria, eles têm prolongamentos por onde todo o influxo neuronal caminha. E são esses influxos que trazem as percepções do exterior até o nosso centro e no nosso centro há uma elaboração e vem a resposta. É através de ligações de neurônios com neurônios e através, conseqüentemente, de neuromediadores, substâncias que vão ativar as reações. \r\n\r\nO sistema nervoso pode ser dividido em sistema nervoso central - como vocês estão vendo. Por que central? Porque ele está no centro do nosso neuroeixo, como falou a Professora Carolina Cristóvão, que me antecedeu. E há, aqui, o neuroeixo, que também tem parte do sistema nervoso central, como vocês verão no próximo diapositivo.\r\n\r\nO sistema nervoso central é formado por encéfalo - porque, às vezes, a pessoa fala que o paciente sofreu um acidente vascular cerebral, um AVC. Nem sempre essa lesão está no cérebro. Às vezes, ela pode estar nessa estrutura aqui, que é o cerebelo. Então, não é um acidente vascular cerebral. Nós preferimos usar o termo mais correto, antes de fazer o diagnóstico topográfico da lesão, porque o paciente sofreu um acidente vascular encefálico. Mas não é errado. Já se convencionou que, teve uma lesão, a primeira hipótese é que tem uma lesão no cérebro. Mas eu queria deixar claro que na caixa craniana não há só o cérebro, há toda a estrutura chamada de encéfalo. E esse encéfalo continua pelo nosso neuroeixo, evidentemente, através da medula e, da medula, vai passando pela coluna cervical, coluna toráxica, “colunolombo”, sacra, coccige. E vai passando através daqueles neurônios, vão formando as vias, vão formando os nervos, que vão emergindo pelos buracos de conjugação dos corpos vertebrais e vão levar aquela resposta àquele estímulo que foi dado, evidentemente, no meio exterior.\r\n\r\nAtravés do nervo - vocês estão vendo, um axônio, que tem aquela característica que nós vimos. O nervo é um conjunto de filetes de axônio, passando por ele, e saem, quando eles chegam na medula, como vocês verão no próximo dispositivo. \r\n\r\nEntão, há essa integração. Agora, olhando uma metade do nosso sistema nervoso. Todas as estruturas do encéfalo vêm aqui até o cerebelo. Daqui, tudo o que acontece, a lesão pode estar no cérebro, como pode estar no mesoencéfalo, no meio das estruturas medianas, no diencéfalo, no cerebelo ou no tronco cerebral e na coluna vertebral, até mais ou menos T12 L1, podendo, muitas vezes a medula chegar, no adulto, até L2. Nós temos o sistema nervoso central aí. \r\n\r\nQuando os estímulos são dados, como vocês estão vendo, de acordo com o local em que houve o comando, vai se exteriorizar através de dermátomos. Então, se o indivíduo teve uma lesão na coluna cervical então ele vai ter alterações nesses dermátomos aqui representados na pele; se teve lesão na coluna torácica ele pode ter alterações até aqui. Se houve alterações na coluna lombar ou lombossacra ele já apresentará alterações nos membros inferiores. \r\n\r\nO próximo, por gentileza.\r\n\r\nComo lhes falei, vocês têm aqui a parte periférica. Eu ainda estou achando claro, não sei vocês aí atrás. \r\n\r\nEntão, houve um estímulo sensorial. Esse estímulo passa através de um filamento neural e vai entrar na medula, mas não vai entrar somente um filamento: vai entrar aquele nervo com uma série de filamentos, que levam à sensação térmica, dolorosa, tátil e às proprioceptivas, como a Dra. Carolina falou, as mais profundas, que vão até o nosso encéfalo, chegando na medula pela face posterior, passa para o lado contralateral e ascende até a nossa parte do sistema nervoso central, através de vias ascendentes que são as vias de sensibilidade.\r\n\r\nEntão, chegando, elas cruzam. É importante o que eu falei aqui: você recebeu um estímulo do lado direito. Ela entrou na sua medula e, através de feixes daquele nervo, que contêm uma série de coisas, aqui se formam os feixes ascendentes, que vão subir e parar numa estação que vai filtrar toda forma de sensibilidade e distribuir essa forma de sensibilidade para o local que deverá vir a resposta. Então, vai para o córtex cerebral, que é o tálamo, é o núcleo mais importante, é a região mais importante. Não vou entrar em detalhe, o que é núcleo, o que deixa de ser núcleo, o que é gânglio e o que deixa de ser gânglio. É um núcleo, uma estrutura chamada tálamo.\r\n\r\nEntão, essa via que veio da periferia até o centro é a via espinotalâmica. E do tálamo ela vai para as demais estruturas. Então, através da via talamocortical. \r\n\r\nChegando aqui no córtex, eles se associam também e forma-se a via descendente, que é a via, primeiro, corticotalâmica, talamoespinhal, e vai sair pelos nervos espinhais para a periferia. E o estímulo: vem a resposta motora ou sensitiva, ou até cognitiva. Ou seja, já na esfera do conhecimento, da identificação e na nossa correlação com o meio exterior. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nPara que você faça o diagnóstico das doenças neurológicas, primeiro, há uma grande importância que você conheça bem o indivíduo. \r\n\r\nVolto a falar, como disse a doutora Carolina, é importantíssimo que, não só na primeira consulta, mas a primeira é de extrema importância porque você tem que fazer uma boa anamnésia, é colher os dados do paciente. O nome, a idade, saber da vida do paciente. Tem que entrar na vida dele como um todo. Então, saber a sua profissão, onde ele mora, com quem ele vive, quais as características e tal, e depois você entra na doença propriamente dita: quanto tempo ele vem sentindo aquela doença, se a vem sentindo há anos, se os sinais que ele está apresentando ou os sintomas estão sendo acometidos em tempos mais breves, meses e tal, ou já há algum tempo. \r\n\r\nDepois que você faz um exame físico bem apurado, faz um exame neurológico bem apurado, mas para você fazer isso você tem que ter um bom conhecimento de Anatomia e de Neurologia, ou de Neuroanatomia, como eu lhes mostrei anteriormente. Aí sim, você com esses três exames aqui você já faz 80% do diagnóstico, você não precisa pedir o exame complementar para adivinhar o que o paciente tem. Depois que você faz todos os exames, aí sim, que você vai pedir os exames complementares. Os exames complementares vão complementar a sua história, o seu exame físico, seu exame neurológico para confirmar aquela hipótese que você está pedindo, como uma tomografia, raios-x; botei aí para dar um exemplo de um paciente que foi submetido a uma cirurgia. \r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nVou falar rapidamente, eu botei muitos slides, mas eu tenho que falar um pouco rápido sobre o tratamento e evolução de algumas doenças, o que vai cair evidentemente na Dra. Carolina. O ideal seria eu falar primeiro e depois, a seguir, a Dra. Carolina. Mas, evidentemente, vocês vão entender perfeitamente, eu falando dessa forma vocês vão entender como ela reabilitou e por que escolheu aquela técnica. Eu mando para reabilitação, a técnica eu posso discutir com ela, mas ela pode ver qual é a melhor técnica que ela vai usar para reabilitar ou habilitar o paciente à sua nova qualidade de vida, à sua nova qualidade laborativa que ele deverá apresentar. \r\n\r\nEsse slide é importante porque é o que se fala hoje em dia. Vocês estão vendo que as células neurológicas, os neurônios, são diferenciadas, são células diferentes, mas também são formadas através das células-tronco. Você tira uma célula-tronco da medula, do cordão umbilical, da medula óssea, ou de qualquer outra parte do feto, do embrião, enfim, essa discussão a gente não vai entrar porque dá muita complicação ainda, mas graças a Deus já temos grande avanço, nós vamos obter todas as formas de neurônios, tanto que essas doenças aqui, muitas delas como o acidente vascular encefálico, o traumatismo raquimedular, deficiências em pacientes portadores com TCE, com traumatismo de medula, doença de Parkinson, doença de Alzheimer; já existem pacientes sendo tratados em boa evolução com o tratamento das células-tronco.\r\n\r\nPassemos às doenças, por favor.\r\n\r\nAcidente vascular. O que é um acidente vascular encefálico? O acidente é definido como qualquer processo que leve ao comprometimento do fluxo sanguíneo para qualquer área distinta do encéfalo, por isso que ele é chamado de acidente vascular encefálico, ou cerebral, ou cerebelar, ou talâmico, às vezes você tem uma isquemia no tálamo ou tem uma hemorragia, ele pode ser tanto hemorrágico quando isquêmico. Ele é hemorrágico quando o vaso se rompe ou quando há um extravasamento sanguíneo, às vezes não há o rompimento do vaso, a pressão aumenta e há um extravasamento sanguíneo e às vezes há um rompimento do vaso, como vocês verão. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAqui vocês estão vendo algumas idéias de acidente vascular. Este vaso é anormal, vocês estão vendo essa bolinha aqui e é um aneurisma. A pressão aumentou nesse paciente e esta bolinha, que é uma parte mais fragilizada do vaso sanguíneo, rompeu e houve esse extravasamento de sangue. E neste lado vocês estão vendo numa tomografia, que é um exame um pouco mais antigo, vocês estão vendo aqui o sangue. É um exame que deve ser pedido quando você desconfia que o paciente fez um acidente vascular encefálico, hemorrágico, e ele é muito característico. Todas as vezes que o paciente... Nós temos dores de cabeça quase que freqüentemente, mas quando a dor de cabeça é uma dor de cabeça diferente, essa mensagem quero deixar para vocês, é aquela cefaléia que chamamos súbita, de repente, quando faz um esforço, está fazendo um esforço físico, sente uma dor que você nunca sentiu e toma tudo e qualquer remédio, qualquer analgésico e a dor não passa; e graças a Deus você não faleceu na hora, porque 50% desses pacientes que sofrem de um rompimento de aneurisma eles podem morrer na hora, entrar em coma e não chegar a ir para cirurgia.\r\n\r\nEntão, ele se rompe e vai causar essa lesão. Se essa lesão foi do lado esquerdo, o paciente vai ficar com um déficit. Se essa lesão foi em cima da fala, da região que controla a fala, além de ele ficar com hemiparisia, diminuição de força, ou uma hemiplegia, abolição total de força; ele pode ficar com distúrbio da fala, uma afasia, não responder nada, não entender nada; às vezes, ele fala, mas é afasia também, mas ele fala mas ele não compreende. Ele fala palavra desconexa. Aí chamamos uma afasia sensorial, porque esta afasia está entre o córtex motor e o córtex sensitivo, numa determinada região.\r\n\r\nPróximo, por favor.\r\n\r\nAinda continuando isso, por coincidência, mais uma vez falo com a Dra. Carolina. Foi uma estudante de Fisioterapia do Ibmr que não os procurou. Não essa parte aqui. Essa parte aqui, evidentemente, é mostrando o extravasamento de sangue de um acidente vascular hemorrágico brutal, em que não houve tempo. Você vê como o sangue se espalha por todas as estruturas cerebrais. Esse paciente não sobrevive.\r\n\r\nMas essa paciente, que foi aluna e hoje é uma fisioterapeuta do Ibmr, eu tive a felicidade de acertar o diagnóstico, que é claro. Ela chegou, tinha passado por vários hospitais com dor de cabeça e a dor de cabeça não passava e deram Novalgina para ela, até que ela chegou no hospital, e me pediram uma avaliação. Só em fazer a avaliação, colher uma história, dar aquilo que lhes falei, fazer uma história bem feita, fazer um exame bem feito, eu fiz um diagnóstico. Depois que fiz o diagnóstico, falei: essa pessoa está com hemorragia cerebral. Não tem outro jeito. Ou é uma hemorragia encefálica. Vamos então fazer o tratamento dela. Aí, antes de fazer uma arteriografia, que é diferente de uma angioressonância, que é um exame menos evasivo, eu pedi uma angioressonância. Quando ela fez uma ressonância magnética, ao mesmo tempo eu pedi o estudo dos vasos sangüíneos dela. Observei, imediatamente, essa alteração aqui nessa artéria, que não é normal; é a artéria que comunica os dois lados do hemisfério cerebral, a artéria comunicante anterior. \r\n\r\nEntão, depois, para melhorar, pedi uma arteriografia dela. Aí ficou determinado o local do aneurisma que havia se rompido. Programei a cirurgia dela. E aqui, evidentemente, já tem mais de cinco anos... Infelizmente, não trouxe todos os casos porque senão já viu. São tantos exames. Seriam muitas coisas. Isso aqui, depois da cirurgia. Fiz a abertura do crânio aqui, “clipei” o aneurisma, você “clipa” ele, o exclui da circulação; e a paciente está como se nada tivesse ocorrido. Porque há áreas do nosso encéfalo que sofrem alterações, sofrem lesões, mas, evidentemente, não mostram sinais de localização, porque são áreas que ainda estão em evolução. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAssim como nós temos as patologias graves, súbitas, agudas, nós temos também aqueles acidentes vasculares, isquêmicos, que podem ocorrer de forma aguda também, principalmente nos pacientes hipertensos que têm outras alterações como diabetes, dislipidemias, alterações do colesterol, obesidade, fumantes, etc. Então, eu posso fazer não imediatamente com a tomografia; o paciente teve um acidente, você suspeita de acidente vascular isquêmico, você, se pedir uma tomografia imediatamente, não vai ver nada. A tomografia só vai mostrar 24 horas depois. Vocês vêem uma área totalmente, olha aqui, mais escurinha, que chamamos de área hipodensa que é o local... Aqui, outra área hipodensa, que é o local da isquemia cerebral, diferente de uma hemorragia; aqui também vocês estão vendo uma área de isquemia cerebral. Na ressonância, que é um exame mais moderno, você vê, olha: a extensa isquemia que esse paciente apresentou, ele apresentou do lado direito, também vai ficar com déficit esquerdo, aí, é um acidente vascular isquêmico, então. Por que a ressonância mostra? Porque ela trabalha apenas com íons com a água, com a atividade eletromagnética da água; então, você vê o grande edema que se forma naquela região, que ficou privada da sua irrigação sanguínea. \r\n\r\nPróximo, por gentileza.\r\n\r\nAs manifestações clínicas costumam ser muito sutis e de formas variadas, dependendo sempre da região anatômica comprometida. Chamei atenção que toda cefaléia, ou dor de cabeça súbita intensa que não cede com uso comum de analgésicos, geralmente, fala a favor de um acidente vascular hemorrágico. \r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nBom, então, vocês já viram acidente vascular hemorrágico, rapidamente, um traumatismo crânioencefálico. \r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nEntão, o paciente sofreu um trauma, então, ele pode ter lesão no couro cabeludo, essas lesões não vão causar tantas alterações, você tem que ter o cuidado apenas com a assepsia para não fazer uma infecção na ferida e tal e depois ele ter problemas, as feridas têm essas classificações, pode ser contusa, oclusa, e pode, nas criancinhas, principalmente, que caem de berço, como elas têm ainda o crânio com certa mobilidade, tende a se formar um hematoma entre o couro cabeludo e o osso da criança, esse hematoma, como está abaixo do couro cabeludo, ele é chamado de hematoma subgaleal, mas, às vezes, pode ocorrer fratura, essa fratura pode ser fechada ou aberta, e podem ocorrer lesões de dentro do encéfalo, essas lesões podem ser difusas ou focais; as focais são mais simples na maioria das vezes, as difusas normalmente são as piores, dificilmente, às vezes, você consegue reabilitar um paciente que sofreu um grande traumatismo crânio cefálico com uma lesão difusa, essa lesão adicional difusa, aquele neurônio vai perdendo aquela cobertura que ela tem no seu prolongamento, ela vai perdendo a mielina, então, o influxo cerebral vai diminuindo e esse paciente, na maioria das vezes, vai ao óbito. As lesões podem ser: hipóxia, ou seja, também causada por diminuição de oxigenação naquele local. Agora, quando as lesões são menores, focais, o paciente deu uma batida com o crânio numa freada brusca, ou estava andando despercebido, bateu com a cabeça em algum lugar, ele pode ter uma concussão, um hematoma ou outras lesões secundárias. Uma concussão é aquela lesão em que apenas o paciente apresenta uma náusea momentânea, vertigem, visão turva; e melhora, mais ou menos, em 30 minutos, em uma hora ele não está mais com nenhuma alteração. Você o observa um pouco mais para ter segurança e depois você o orienta e dá alta do pronto-socorro. Desses pacientes tem que pedir a tomografia, pedir sem contraste, para evitar, porque se ele tiver um hematoma pode piorar o edema cerebral. Ele pode ter contusão; quando ele tem contusão, ele já tem alguns focos hemorrágicos, esse paciente tem que ficar em observação mais tempo no hospital, mas não é cirúrgico. Ele pode ter hematomas, esses hematomas podem ser cirúrgicos, dependendo do seu tamanho e dependendo da sua evolução; e às vezes pode ser conservador, você apenas fica observando o paciente. Se ele começar a piorar, se o hematoma começar a aumentar, você faz o tratamento cirúrgico. E pode ter lesões secundárias relativas a outras áreas como falamos.\r\n\r\nTem aqueles ainda, nas contusões cerebrais que eu falei, que são diferentes da concussão cerebral, as lesões difusas de focos hemorrágicos. Então, aqui vocês estão vendo uma lesão difusa de um paciente que sofreu traumatismo mais agudo. Aqui você está vendo um paciente que também tem aqui uma lesão hemorrágica. Quando você faz numa concussão cerebral você não vê hemorragia. Então esses pacientes têm que ficar em observação. Então, vocês já viram as conseqüências neurológicas futuras que esses pacientes terão, obviamente, após a sua recuperação clínica neurocirúrgica. O trabalho que a nossa fisioterapeuta para reabilitar esses pacientes.\r\n\r\nE tem aqueles hematomas também que acometem outra forma que eu gosto de chamar atenção, são aqueles que acometem as pessoas idosas. Geralmente elas fa zem um traumatismo crânioencefálico, elas batem com a cabeça ou na cama, ou acordam de madrugada para ir ao banheiro e não têm uma boa visão, evidentemente, aí bate com a cabeça numa quina qualquer, esconde dos filhos. Aí você vê uma mancha na cabeça e pergunta: o que foi, mãe? O que foi, vó, vô? Ah, nada. Eles escondem de você. \r\n\r\nEntão é importante ficar atento, porque, normalmente, um mês a dois ou três meses podem surgir os sintomas. Por quê? Esses hematomas são fora da estrutura cerebral, eles ficam entre o crânio e a membrana que protege o cérebro. São os hematomas chamados de extradural ou epidural, porque estão acima da meninge, que está protegendo o cérebro. Aí eles vão se formando ali, quando eles crescem, quando os pacientes começam, um mês, dois meses depois, a se queixar de dor de cabeça, você lembra que ele teve aquele traumatismo, peça ao médico para pedir uma tomografia que vai encontrar um hematoma desses, que deverá ser cirúrgico. Isso porque a essa altura, além da dor de cabeça, ele já está com fraqueza no membro contralateral porque o sangue está empurrando as estruturas de um lado para o lado contralateral e aumentando a pressão intracraniana.\r\n\r\nAinda sobre os hematomas, ainda sobre o traumatismo, aqui uma fratura com afundamento. Isso aí você leva para o centro cirúrgico, imediatamente, como é uma lesão aberta você tem que fazer entrar com antibiótico e terapia, fazer logo o tratamento da ferida cirúrgica, tentar tirar esse osso, se possível deixar sem o osso e três, seis meses depois repõe, faz uma reconstituição, a chamada cranioplastia, sem problema nenhum. Esse paciente vai evoluir muito bem. Mas, veja bem, apesar de ele ter aqui um pequeno afundamento, pode-se ver que ele tem um edema cerebral - pena que eu não tenho a ressonância desse paciente. Essas estruturas pretas que vocês estão vendo aqui são cavidades cerebrais chamadas ventrículos, que produzem liquor, que vão dar a proteção ao nosso encéfalo contra os traumas, infecções e outras causas maiores.\r\n\r\nNa lesão medular, podemos falar no traumatismo raquimedular. Então eu disse para vocês que aquelas células passam na medula, elas são envolvidas por uma bainha de mielina, que é uma substância gordurosa, lipídica que favorece o influxo nervoso, ou seja, o transporte do influxo nervoso. Então, quando o paciente sofre uma lesão - aqui neste caso foi um cisto tumoral - naquele ponto onde existe o cisto tumoral, aqueles neurônios vão perdendo a bainha de mielina. Imagina, aqui é a parte cranial; então, o influxo está descendo e quando chega neste ponto ele não consegue passar daqui para baixo. Qual é a tendência? Esse paciente perder toda a função, muitas vezes sensitiva e motora, dessa parte para a parte inferior. Se foi na coluna cervical, ele vai perder funções dos membros superiores, musculatura torácica, membros inferiores, esfíncteres e por aí afora. Se, evidentemente, for na coluna lombar, não haverá problema porque não tem medula.\r\n\r\nAs causas principais de lesão do traumatismo raquimedular: os estudos estatísticos americanos - país cuja população é semelhante à nossa - são os que nos norteiam, e apontam dez mil casos ao ano de traumatismos raquimedulares. Outras causas também são os acidentes automobilísticos, com 44%.\r\n\r\nA agressão por arma de fogo, que vem aumentando; essas estatísticas, de 24%, já aumentaram há algum tempo com toda certeza. \r\n\r\nQuedas e lesões associadas a atividades desportivas, 22%; aqui é importante chamar a atenção: mergulho em águas rasas, outras causas que respondem por 8%, mas é importante chamar a atenção que mergulho em águas rasas acontece principalmente em crianças, em jovens, adolescentes mal informados e nós devemos orientá-los, sempre chamar a atenção, que ele vai mergulhar, quando ele mergulha bate com o vértex do crânio e faz uma lesão na medula e fica tetraplégico quando ele não tem uma parada respiratória imediata por causa do bulbo e morre imediatamente. Então, observem que o mergulho em águas rasas como piscinas, lagos e açudes é uma das causas mais importantes da lesão medular em todo o mundo.\r\n\r\nFatores de risco para o desenvolvimento de escara. Então, esse paciente, por exemplo, ele teve um tumor, esse tumor foi crescendo, seja metastático ou não, se veio de outro lugar ou se ele é primário aqui dessa vértebra, mas o importante é que ele conseguiu vencer essa barreira aqui e está fazendo a compressão na medula. Então daqui para baixo ele vai ficar sem movimento, então ele fica paraplégico. Ele fica sem movimento dos dois membros inferiores. Esse paciente fica acamado. A circulação altera; a nutrição dos tecidos altera. Então, tem que alguém estar mobilizando freqüentemente esse paciente, para que eles não façam escaras, porque há limitação de movimentos. \r\n\r\nDevido à lesão também nesse ponto, o sistema autônomo, que controla - evidentemente - os vasos sangüíneos e outros órgãos, vai fazendo com que haja uma desnutrição nesses doentes. Principalmente naqueles doentes portadores de doenças crônicas, como o câncer, doenças debilitantes e outras e que têm o nível de consciência comprometido. \r\n\r\nEntão, evidentemente, eles não conseguem. O enfermeiro, o fisioterapeuta, o fonoaudiólogo, o médico, qualquer profissional de saúde ou técnico de enfermagem tem que estar muito atento para esse paciente. \r\n\r\nPerda de Sensibilidade: como ele tem uma perda de sensibilidade táctil ou térmica - às vezes dolorosa - ele fica muito tempo ali parado sem perceber e, depois, quando você vê, naqueles pontos principalmente de atrito; como tornozelo, cotovelo, crânio, a orelha; aí, começa a ficar vermelho. \r\n\r\nAquele tecido tem falta de nutrição e começa a surgir a escara. Mas, geralmente, é por falta de atenção adequada dos acompanhantes ou de uma equipe multidisciplinar que faz o acompanhamento dos pacientes. \r\n\r\nHoje, é inconcebível tratar um paciente, apenas uma pessoa, somente, se julgar dono de todo o conhecimento. Então, todo profissional de Saúde - seja ele técnico, seja ele auxiliar de enfermagem, seja ele enfermeiro, fonoaudiólogo, nutricionista, fisioterapeuta - ele tem que estar ligado ao tratamento do paciente. \r\n\r\nDependendo da lesão, geralmente quando é lesão no final da medula, que é chamada do cone medular, que vocês têm um tumor... Não é na medula, mas é num ligamento que ancora a medula lá embaixo. \r\n\r\nEvidentemente, esse doente começa a ter uma disfunção urinária, como se ele tivesse uma lesão aqui no cone medular, que vai impossibilitar o mecanismo de contração e coordenação do esfíncter urinário e, conseqüentemente, possibilita um controle ineficaz da função urinária do caso desse paciente. \r\n\r\nPor que isso? Na realidade, não é só a medula e o cérebro e os nervos. Existem dois sistemas ainda na periferia, que não chamei atenção antes para não complicar muito, aqui em azul, que é o sistema parassimpático, que desacelera; e em vermelho, o sistema simpático. \r\n\r\nEntão, de repente, nós escutamos um estrondo e nosso coração palpita. A gente tem uma sudorese mais intensa e tal. Ou seja, excesso de adrenalina, causada por ativação do sistema em vermelho, que é o sistema simpático. \r\n\r\nÀs vezes, a gente está mais tranqüilo, mais calmo, que é um controle do sistema parassimpático. Eles estão sempre um controlando o outro. Nem mais, nem menos. \r\n\r\nEntão, lesão medular determina também alterações do intestino. Se o paciente teve um traumatismo medular torácico, o movimento da peristalse dele vai diminuir e ele pode ter tendência à constipação crônica e tendência à incontinência fecal também, além da incontinência urinária.\r\n\r\nO próximo, por favor. \r\n\r\nDistúrbio de humor, a integração do paciente, quanto mais precoce possível, para os programas de reabilitação e socialização, incluindo as atividades esportivas, diminui consideravelmente a incidência desse problema. Então, quanto mais rápido você tratar esse paciente e encaminhar para reabilitação, para a Fisioterapia, especificamente, se ele tiver, claro, um déficit de fala, também, tem que colocar o Fonoaudiólogo, mas o importante é o conhecimento e o encaminhamento mais rápido para aquele profissional, não que você vá abandonar o paciente. Você vai ficar juntamente com o profissional acompanhando o paciente.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nDoença de Alzheimer, que é uma doença que muita gente fala. É uma forma de demência comumente conhecida como esclerose, que são representadas por um grupo de doenças que afetam o cérebro, principalmente na área da memória, da linguagem levando, de forma lenta e gradativa, a um prejuízo das funções diárias do paciente.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nQual é a causa da doença de Alzheimer? A causa da doença de Alzheimer ainda é desconhecida. Sabe-se que os neurônios morrem pelo acúmulo de uma proteína chama de betamilóide, que fica dentro desses neurônios. Então, eu vou me antecipar. Essa proteína betamilóide vai destruindo esses neurônios e o paciente, com o envelhecimento, vai perdendo a capacidade de raciocinar, de definir no seu dia-a-dia as suas atividades. Então, o ideal seria você fazer uma ressonância, localizar aquela área e fazer uma biópsia, mas para quê? Daqui a pouco vou explicar. Correr risco. Apesar de você ter, hoje, condição de fazer, simplesmente, um pequeno corte no crânio, um pequeno furo na tábua óssea e chegar lá e constatar a presença de beta proteína amilóide, então, evidentemente, que eu acho que não vale a pena. \r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nVou lhes dizer por quê. Bom, em geral tem início a partir dos sessenta anos o lapso de memória. Pode ocorrer um pouquinho mais, um pouquinho menos. Porque, às vezes, o paciente está muito bem, os nossos pais estão e tal e quando chega setenta anos começa a ter distúrbio de memória. “O meu pai está com doença de Alzheimer”. Dificilmente é Alzheimer. É uma esclerose. Ele tem uma esclerose. Não é doença de Alzheimer. O início da doença de Alzheimer, geralmente, é aos sessenta anos. As pessoas confundem muito em fazer o diagnóstico de doença de Alzheimer nesses pacientes com setenta, setenta e cinco anos que começam a apresentar isso... Às vezes, você com quarenta anos já começa a apresentar esquecimento pela nossa vida diária. Então, é importante saber que essa queixa é comum nessa faixa etária. Nem sempre a maioria tem essa doença. \r\n\r\nPara falar de doença de Alzheimer é preciso que haja prejuízo do cérebro, pelo menos em uma área do cérebro, como por exemplo, a área referente à memória: esquecimento dos compromissos, do local onde os objetos foram guardados.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nDificuldade de raciocínio, dificuldade de linguagem, dificuldade de orientação tempo-espacial. O paciente até antes andava na sua casa normalmente, sabia onde estava o seu copo, sua caneta, seu livro. De repente, começa a esquecer as tarefas diárias. \r\n\r\nA alteração do comportamento, sendo mais comum, ele começa a apresentar agitação psicomotora, começa a ficar agressivo.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nE na avaliação da doença de Alzheimer nós temos que avaliar três áreas principais: a do conhecimento, a cognição; uma perda progressiva da memória começando para fatos recentes, progredindo até uma perda total em que a pessoa não lembra do seu próprio nome. A desorientação tempo-espacial começa precocemente: o paciente tem dificuldade em determinar o período do dia: se é manhã, se é tarde, por exemplo, na desorientação tempo-espacial freqüentemente o paciente não se encontra dentro de sua própria casa.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nOutra área que afeta é a área do seu dia-a-dia. O paciente fica impedido de controlar suas finanças. Perde a sua capacidade de realizar pequenos consertos. Há dificuldade de controlar os movimentos. Faz com que a troca de roupa, ou o uso de talheres se torne complicado, bem como outras tarefas do seu dia-a-dia.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nAfeta o comportamento. Que tipo de alteração de comportamento? Essas alterações podem ser precoces, como falei anteriormente, e são encontradas com a agitação além da agressividade, podendo haver ainda delírio, alucinações. Delírios: o paciente começa a delirar, pensar que é uma coisa. Alucinação: pode ser visual, auditiva. Ele começa a ver coisas que ele não vê. Alucinações auditivas: ele começa a ouvir coisas que ninguém está ouvindo. O paciente pode andar de um lado para outro e ainda repetir o mesmo movimento diversas vezes. Ele fica andando sem conseqüência nenhuma de um lado para outro. \r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nBom, como detectar? Para diagnosticar a doença é necessário que se faça o exame do tecido cerebral, o que eu falei, antes, para detectar aquela proteína betamilóide, o que não é isento de risco. Apesar de ser um exame que, hoje, é muito bem feito, porque é computadorizado através de uma pequena biópsia. Os dados são todos localizados por computador, mas não vale a pena, podem ser realizados para excluir diversos tipos de demência para que, então, possamos concluir como uma possível doença de Alzheimer. Mas eu, já vou indo para trinta e dois anos de cirurgia, não aconselho que se faça, simplesmente, para afirmar o diagnóstico. Eu coloquei aí porque a literatura mostra.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nPara que o diagnóstico clínico seja feito, é necessário um bom exame da memória, orientação, linguagem, outras funções mentais do paciente e que não haja queixa. No caso de exame que mostre o comprometimento da linguagem as chances de doença de Alzheimer são muito elevadas. Na maioria das vezes, o diagnóstico é feito já com a doença avançada. Então, o diagnóstico é feito com a história clínica. Esses sinais e sintomas começam, geralmente, na faixa dos sessenta anos.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nA Doença de Alzheimer, até o momento, não foi identificada, qualquer marcador, mas está-se tentando. Hoje, existe uma proteína chamada “diapolipoproteína E”, que pode ser um indicador da probabilidade do paciente ser portador de Doença de Alzheimer. Isso não quer dizer que o diagnóstico da doença seja feito antes de surgir os seus primeiros sintomas, mas já tem pesquisa mostrando que quando você colhe o sangue, e detecta essa proteína nesses pacientes que têm Alzheimer, você encontra esse marcador “diapoproteína E”.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nA doença de Alzheimer exige muito mais do que um médico. É necessária a participação multidisciplinar. A doença é progressiva e tende a piorar. Minorar o sofrimento do paciente portador do Alzheimer já é um grande avanço. O papel do fisioterapeuta é de grande valia como o de outros especialistas envolvidos no caso.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nComo os outros profissionais podem fazer o tratamento? As dependências funcionais do paciente podem ser diminuídas ou estabilizadas com treinamento, reabilitação. As dificuldades de linguagem mais avançadas, as alterações de deglutição, podem ser acompanhadas por fonoaudiólogo.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nAs alterações do apetite, do comportamento, associadas à dificuldade de linguagem, podem ser minorados com auxilio de uma Enfermagem atuante na nutrição do paciente. O auxílio de qualquer outro profissional, modificações para tornar o lar mais seguro e adequado para esses pacientes será, também, outro ponto de alta relevância.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nEu botei um pouco mais de doença de Alzheimer de propósito, por quê? Para deixar essa frase aqui para vocês: não há expectativa de se ingerir apenas um comprimido e ocorrer cura; porque, hoje, muitos de nós têm pacientes na família que têm doença de Alzheimer e procura profissionais e os profissionais prometem ou fazem, muitas das vezes, a gente trazer um remédio dos Estados Unidos, da Europa e tal, um dinheiro que se gasta que, às vezes, a gente não tem como gastar na esperança de que vai melhorar o paciente.\r\n\r\nEntão, eu, sinceramente, acho que não é por aí, porque até hoje não existe um tratamento miraculosos e rápido para a doença de Alzheimer. Claro, nós temos que tratar os sinais e os sintomas. Tudo o que o doente vai apresentando e com uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nJá nas neuropatias periféricas que eu deixei para o fim, certo, porque neuropatia periférica? São os nervos que vão para a periferia. Vão, evidentemente, levar acessibilidade e trazer a motricidade a outras partes.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nO que é uma neuropatia ou uma polineuropatia periférica? São termos que descrevem lesões difusas no trajeto do nervo.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nEntão, os sinais e os sintomas de uma polineuropatia: pode ser sacral, se pegar esses nervos aqui finais, distais. Ele pode ter parestesias, distúrbios de sensibilidade. Pode ter fraqueza no local em que aquele nervo sofreu uma neuropatia e pode ter perdas de sensibilidade tátil, térmica, dolorosa.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nExistem doenças claras que levam a essas parestesias geralmente que surgem na forma de dormência, formigamento, agulhadas, sensações de constrições e outras.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nOs sintomas como parestesias, geralmente a ausência de percepção dolorosa, podem levar a danos traumáticos e repetitivos como o traumatismo raquimedular, o paciente não tem sensibilidade, aí começa a fazer movimentos, por exemplo, batendo ele tem vício de fazer movimentos repetitivos. Isso pode causar degeneração na articulação ou numa junta qualquer que é chamada de junta de Charcot, que descreveu essa alteração, e levando até à ulceração crônica, porque ele não tem sensibilidade naquele determinado ponto. Aí, quando chega a você, já chega com aquela úlcera de Charcot.\r\n\r\nO próximo.\r\n\r\nA fraqueza é maior na musculatura distal dos membros. Vocês viram a grande quantidade de nervos que vão para os membros inferiores. Os reflexos tendinosos estão abolidos, os nervos cranianos podem ser acometidos. Nervos cranianos são aqueles que vão controlar, evidentemente, os movimentos oculares, a nossa visão, a nossa olfação, a sensibilidade facial, o movimento da nossa face. Déficit sensitivo geralmente ocorre em meia ou em luva. Às vezes, o paciente, nas polineuropatias, tem um déficit de sensibilidade daqui para baixo, é como se fosse em bota, ou em meia, ou em luva. Isso é típico. Ele só tem distúrbio de sensibilidade daqui para baixo. Daqui para cima é normal. Isso é característico de uma neuropatia periférica. A sensação dolorosa geralmente é retardada e é uma alteração, quando surge, bem mais intensa. \r\n\r\nNo diagnóstico desses pacientes, devemos ter uma história social, familiar e médica muito bem detalhada, um exame bem feito, como eu falei. Normalmente quando se trata de doença de nervo periférico, deve ser feito um estudo da condução nervosa naquele nervo, através de um eletroneuromiografia, exames laboratoriais e, por vezes, até uma biópsia para definir um tipo de doença. O método de diagnóstico varia de acordo com a etiologia que você está pensando. É muito claro, numa fase tardia, o diabético, se ele não se cuidar no início, apresentar, no final, uma neuropatia diabética - é a doença mais comum que leva à neuropatia.\r\n\r\nO tratamento das neuropatias é dividido em duas fases. É remoção - ou o tratamento da causa que está determinando a doença - ou o tratamento sintomático. É um tumor que está comprimindo o nervo ali. Você faz a remoção do tumor, da causa, e a tendência é ele melhorar do sintoma. Ele pode não melhorar imediatamente, ficar com algum déficit, mas tem a equipe multidisciplinar para dar continuidade ao tratamento. E o tratamento específico para cada patologia: se é traumática, você vai agir de um modo... Se houve um corte do nervo, você pode fazer uma neurorrafia; se houve um tumor comprimindo o nervo, você pode tirar o tumor; se é um tumor do nervo, você pode tirar o tumor do nervo hoje - existem tumores no nervo auditivo que levam à perda da audição e você pode ir lá, tirar e, na maioria das vezes, o paciente, se não perdeu a audição totalmente, pode até recuperá-la; há casos há muitos anos disso.\r\n\r\nO tratamento sintomático consiste no alívio da dor, quando o paciente a tem; medidas gerais de apoio; fisioterapia; manutenção dos sinais vitais; evitar escaras; manter o globo ocular sempre úmido; evitar compressões dos nervos alterados; cuidar da trombose profunda; e fazer uma suplementação dietética especial para evitar desnutrição, para não levar a uma escara - assim como nos doentes de outras patologias.\r\n\r\nO mal de Parkinson, conforme descrito pelo mesmo em 1752, é uma doença degenerativa, progressiva, de início assimétrico. Essa doença pode ocorre entre os 20 e 40 anos, sendo mais clássico ocorrer a partir dos 40 anos, diferente da doença de Alzheimer. Às vezes você faz o diagnóstico tarde, o paciente já fez 45 anos e tal. Contudo, a tríade que caracteriza a doença de Parkinson é o tremor em repouso; o paciente tem uma bradicinesia, ou seja, seus movimentos são inexpressivos, lentos; e rigidez muscular. Há diminuição dos neurônicos dopaminérgicos, que existem na substância negra, no encéfalo. Esses neurônios são destruídos, mas não sabemos por quê; pode ser heredofamiliar, mas ainda não está definido; e esse paciente começa a abrir o quadro progressivo de doença de Parkinson, com a tríade de tremor, bradicinesia e rigidez.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nIsso vai evoluindo para uma instabilidade postural, geralmente ele tem uma sialorréia, ou seja, começa a babar - isso numa fase mais avançada -, sudorese, hiposmia, déficit de cheiro, diminuição, ele não sente bem o cheiro das coisas porque o nervo olfatório está comprometido. Ele tem disfagia, constipação intestinal, hipotensão ortostática - isso é a evolução da doença, aspecto clínico.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nDistúrbio urinário, sexual, sensitivo, dos membros inferiores, distúrbio do sono, paralisia conjugada do olhar e, como eu costumo dizer, toda doença que leva à inatividade ou por um tempo muito longo ou até para a vida eterna, que o paciente não se conscientiza, sempre o médico profissional deve animar o paciente o máximo possível, porque ele vai acabar entrando numa depressão e pode chegar a uma demência. Então, é engraçado que tanto os doentes portadores de Parkinson quanto os doentes portadores de doença de Alzheimer, quanto mais intelectualizados eles são, eles aceitam melhor a doença e os sinais e os sintomas aparecem mais tarde. Os doentes de menos escolaridade, que aceitam menos a doença, eles não se conformam e os sinais e os sintomas aparecem muito mais rápido.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nPode existir tratamento cirúrgico quando ele tem tremor apenas de um lado do corpo. Você pode, naquele núcleo que eu chamei de tálamo, que é o núcleo mais importante do cérebro, fazer uma eletro, uma termocoagulação desse núcleo, no lado contralateral, e pode diminuir evidentemente os tremores. Aqui no Rio de Janeiro não tem ninguém fazendo essa cirurgia. Em São Paulo, tem centro especializado em fazer tratamento para Parkinson. Às vezes, não tem indicação, tem que primeiro fazer um screen completo do doente. \r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEstão surgindo outros tratamentos como transplante de meso-encéfalo de feto humano, de feto suíno e outra fonte muito esperançosa, tanto para Alzheimer quanto para acidente vascular, traumatismo raquimedular, são as células-tronco encontradas no corpo carotídeo e outros fatores de crescimento, fatores tróficos que ajudam no tratamento dessas doenças.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nE o tratamento adjuvante, que a gente não pode deixar: fisioterapia, terapia ocupacional, reabilitação postural ou RPG, e o pilates, que eu não coloquei aqui, me esqueci, que a Dra. Carolina viria aqui, acabei não colocando o Pilates, mas o pilates também tem indicação.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEstá terminando, pessoal, graças a Deus. Não vou mais encher a paciência de vocês. Mais dois minutinhos.\r\n\r\nDo ponto de vista histórico, em 1991, a Organização Mundial de Saúde deu início a um projeto com o objetivo de desenvolver uma cruzada internacionalmente e culturalmente, com o objetivo de avaliar a pessoa no seu contexto cultural bem como no seu sistema de valores, seus objetivos pessoais de vida, seus padrões e suas preocupações durante sua vida.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAí, surgiu um instrumento de mensuração de qualidade de vida, que é a BREF - The Best Reference - ou seja, são instrumentos de referência que têm 26 itens, onde você faz a pergunta, mas isso tem que ser uma equipe. Aqui no Brasil é coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mas esse BREF - já tem o BREF 100 -, você vai atuar principalmente com essas 26 perguntas, nesses três pontos do indivíduo: sobre como ele está se sentindo na sua saúde: na sua saúde física, na sua saúde psicológica e mental e nas suas relações sociais com o meio ambiente e na sua relação ambiental.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nA expressão qualidade de vida na realidade foi empregada pela primeira vez pelo Presidente Lyndon Johnson, dos Estados Unidos, em 1964, quando ele declarou que os objetivos não podem ser medidos através do balanço dos bancos. É, em 1964! Eles só podem ser medidos através da qualidade de vida que proporcionam às pessoas. Seria tão bom que os banqueiros estivessem assistindo aqui!\r\n\r\nPróximo, está quase terminando.\r\n\r\nA partir de então, quando Lyndon Johnson falou, surgiram o interesse sobre o conceito sobre padrão de vida, qualidade de vida, e foi inicialmente partilhado por cientistas sociais, filósofos e políticos.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEm conclusão, a Organização Mundial de Saúde define qualidade de vida como sendo a percepção do indivíduo de sua posição na vida, no contexto da cultura, do seu sistema de valores nos quais ela vive em relação aos objetivos, expectativas, padrões e preocupações. Isso foi definido, totalmente, em 1994.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nEntão, fica aí uma reflexão que a diversidade de afluxo de saberes, hoje, é tal que nenhum indivíduo e, principalmente, nenhum grupo fechado, pode mais possuir conjunto de conhecimento como ainda era possível nas sociedades ancestrais, arcaicas, tradicionais. A inteligência, o pensamento, o conhecimento estão condenados à partilha, à abertura. Isso foi dito por Levy Ielter, em 1995.\r\n\r\nEntão, o que estamos fazendo aqui? Estamos abrindo o nosso conhecimento para todos vocês, todos os profissionais que aqui estão.\r\n\r\nPróximo, para encerrar.\r\n\r\nEra isso que eu tinha para mostrar para vocês e desculpem o excesso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Nós é que agradecemos por essa bela aula, né? Muito bem. Eu acho que é importante a gente saber um pouquinho, eu acho que todo o mundo tem, na família, alguém com mal de Alzheimer, Parkinson. Perdi uma madrinha, e é muito triste o término dessa doença, né? E fica aqui uma lição para todos.\r\n\r\nNós vamos fazer um breve intervalo de dez minutinhos para que a gente possa, ao final, agora, terminando, ouvir o Dr. Leandro Veloso, que, com certeza, vai expor para todos nós como fazer para a gente resolver tantos problemas no nosso Estado: falta de atendimento, acessibilidade, muita gente morrendo nas portas dos hospitais, como nós podemos fazer para que a gente possa resolver esses problemas.\r\n\r\nEntão, dez minutinhos para que a gente possa tomar um cafezinho, um lanche e possa retornar para o encerramento, que está previsto para 1h15, 1h30.\r\n\r\nDr. Leandro Veloso Silva, Procurador Público Federal, por favor pode sentar à Mesa. A nossa amiga Dra. Carolina se encontra, também pode sentar-se à Mesa; e o Dr. Antônio Teixeira. \r\n\r\nAgora, o Dr. Leandro vai resolver todos os problemas nossos, das leis que não são cumpridas, como podemos fazer, onde ir. Acho que é um ponto aqui também importante. \r\n\r\nE lembrar, mais uma vez, a nossa a audiência pública, aqui, no dia 6 de dezembro, às 10 horas, para falar sobre a modernização e acessibilidade dos vagões dos trens e metrôs. Nós lemos no jornal que eles estão querendo pintar os vagões, botar almofadas nas cadeiras dos metrôs, mas, antes disso, nós queremos, primeiro, que todos possam entrar. Depois eles pintam, põem a cadeira acolchoada. Esse vai ser um dos temas que vamos discutir. \r\n\r\nQuero também convidar, por favor, para fazer parte da Mesa, Marcos, da Pestalozzi, Marcos Antônio é o Presidente da Confederação da Pestalozzi, uma grande instituição, com um belo trabalho para as crianças e jovens. \r\n\r\nInclusive eu li no jornal, não sei se você leu, Marcos, que estão querendo acabar com as escolas que funcionam nas Apaes e nas Pestalozzis. Eu quase morri do coração. Onde nós vamos botar essas milhares de crianças, que se não fossem as Apaes e as Pestalozzis estariam na rua ou dentro de casa, trancadas. Porque escola pública nós não temos. Aquilo ali foi um vexame, que temos, depois, de discutir. \r\n\r\nEntão vamos, retornando, dar a palavra ao Dr. Leandro Veloso Silva, procurador público federal. \r\n\r\nDr. Leandro, o senhor deve saber de todos os problemas que temos em nosso Estado sobre acessibilidade, sobre o respeito às pessoas portadoras de deficiência, e o senhor poderia nos ajudar, nos aconselhar, e também se alguém quiser fazer alguma pergunta sobre o assunto, por favor, esteja à vontade. \r\n\r\nPor favor, com a palavra o Dr. Leandro. \r\n\r\nO SR. LEANDRO VELOSO SILVA - Primeiramente, obrigado pela presença de todos nesse dia tão importante. Realmente nós reconhecemos que a nossa sociedade é uma sociedade bastante diversificada. E partindo desse pressuposto, nós conhecemos muito bem todas as dificuldades de todos os portadores de deficiência em nosso País, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Eu, como membro da Advocacia Pública, sempre atuando na realização de defesa do poder público, a gente sempre visualiza atividades discrepantes, da Administração, de falta de respeito com o cidadão, de um modo geral. \r\n\r\nEntão, além de agradecer à nossa Exma. Sra. Deputada, toda a sua comissão, todos esses representantes que fazem uma luta incessante justamente para existir uma integração social. A gente visualiza, particularmente na Administração, como no ramo do Direito Público, sem entrar no mérito do Direito em si propriamente dito, que existe uma discrepância muito grande entre inclusão e integração social. A gente tem sempre que colocar uma conscientização popular que não é uma inclusão, que ninguém é excluído, que todos são iguais perante a lei. Então o que temos é que sempre bater na mesma tecla, a da integração social. Esse termo de inclusão, claro, tem que ser vivenciado por todos nós. Mas ninguém é diferente de ninguém, todos pagam tributos da mesma forma, todos sofrem pela CPMF da mesma forma. Logo, é necessária, sim, integração social. Partindo disso, a solução dentre as missões impossíveis de todo o Poder Executivo, do Legislativo, principalmente do Judiciário, que parece que fica fora do mundo, da realidade, ficam atrás dos gabinetes, ficam atrás das becas, a gente visualiza, particularmente, que existe sim, falta realmente uma integração entre os poderes e, principalmente, uma integração popular. Então, o primeiro passo para existir solução para diminuir esse sofrimento tão grande de pessoas que sofrem de um tipo de patologia ou de um tipo de uma deficiência e outras formas de desintegração na sociedade, é necessário, sim, mais uma vez repetindo, uma integração social, ao invés de simplesmente governantes lutarem para realizar decretos, atos administrativos e leis, que vão, no máximo, para participar de um marketing político, basicamente, e que não tenha eficácia nenhuma. Então, o primeiro passo, reafirmando é uma conscientização popular. O povo não sabe quais são os seus direitos. A sociedade, principalmente do Estado do Rio de Janeiro, não conhece a Constituição Estadual, não sabe aonde se encontram todos os seus direitos consagrados.\r\n\r\nEntão, o meu papel, numa análise bem breve, tranqüila, para ninguém ficar cansado, neste dia tão especial, que é um dia dessa conscientização, eu vou passar, a pretexto de conversa, de dialogo, alguns entendimentos, algumas situações principalmente da nossa Constituição.\r\n\r\nPara chegarmos ao nosso primeiro passo para a solução, em razão dessa falta de integração social, é basicamente essa falta de conhecimento. Então, é necessária uma difusão do conhecimento para depois cada pessoa lutar pelo seu direito individualizado. Porque se você não lutar pelo seu, poucas pessoas irão lutar por todos nós. Então, é necessário que cada um tenha essa conscientização principal ou individual para lutar junto como uma coletividade. \r\n\r\nEntão, basicamente, visualizamos que nós vivemos um ordenamento jurídico inovador. Todos nós conhecemos no movimento das Diretas Já, o nosso Estado brasileiro saía de um Estado nacionalmente conturbado. Saíamos de um Estado que vivia uma ditadura muito forte, onde os direitos humanos, além dos direitos individuais e nacionais, não eram preservados.\r\n\r\nPartindo disso, nós temos uma Constituição altamente compromissária, que ninguém conhece, uma Constituição que não é difundida, onde nós visualizamos principalmente vários direitos e garantias fundamentais que ninguém conhece, principalmente ninguém atua e preserva. Porque enquanto não existir reivindicação, enquanto não existirem políticas públicas de eficácia do que já existe, nós continuaremos sempre nessa luta incessante, e o poder público cada vez mais distanciado da sociedade.\r\n\r\nEntão, é necessário que nós conheçamos um pouco mais do que já existe, pensemos sempre que os nossos governantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Judiciário se interajam justamente para promover ao cidadão, sem pressa, a integração.\r\n\r\nNós vivemos um ordenamento jurídico, onde a Constituição Federal é sempre o vértice principal do nosso País, onde nós temos sempre uma idéia de que a Constituição Federal está ligada a Brasília, está ligada ao Distrito federal, está ligada a sempre uma situação longe do nosso dia-a-dia. Isso não é verdade. A nossa Constituição, como todos falam, ela é cidadã. Então, por que nós não a conhecemos? Por que existem sempre debates enfáticos, mas a verdade não diz eficácia alguma.\r\n\r\nParticularmente, chamo a atenção também para esse debate, para esse nosso diálogo dessa conscientização, que a integração social tem fundamento básico. Basicamente, visa, repito, a idéia da igualdade condicional. Muitos criticam hoje que a teoria de cotas, teoria de acesso de pessoas diferenciadas que estão, como sustentam na própria mídia, excluídas de uma sociedade. Na verdade, não são excluídas, porque todo mundo observa igual ao outro. Então, tem uma integração. Por que é que todos criticam cotas? Por que é que criticam acessos diferenciados para pessoas que precisam desse tipo de especialização? É porque no final das contas a sociedade - ela é injusta. Ela não consegue visualizar que igualdade incondicional é tratada igual. E tratar aqueles que se encontram numa situação diferenciada, tratar de forma diferente, para que ele consiga se integrar a todos, fazendo com que todos permaneçam iguais. \r\n\r\nEntão, basicamente, a idéia da igualdade se vincula intimamente com a democracia. Por que na hora da eleição, por que na hora do exercício político ativo, todo mundo é igual? E por que na hora de acessar, na hora de ter acesso à repartição pública ou transporte coletivo, existe diferenciação?\r\n\r\nParticularmente, visualizo que é falta de eficiência e de vontade, porque lei já existe, norma constitucional premissa é existente. E o primeiro passo para você buscar uma solução jurídica, buscar uma solução social, buscar uma solução democrática, é necessário o quê? Conscientização.\r\n\r\nEntão, uma das premissas da conscientização para o avanço desse fim, dessa desigualdade que já existe no mundo desde que o mundo é mundo, visualizamos sempre a idéia de democracia. E a democracia está sempre ligada à cidadania. O que é a cidadania?\r\n\r\nA cidadania sua, do seu vizinho, do seu colega, do seu esposo, do seu marido, é o exercício político ativo. No nosso ordenamento jurídico não encontramos direito político passivo. Não podemos ficar à mercê das atividades políticas, a gente participa das atividades políticas. Por isso, logo de cara, no primeiro artigo da Constituição temos lá, um dos fundamentos de nosso ordenamento nacional, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, é a idéia de uma cidade livre, justa e solidária. Então, basicamente, a conscientização popular está ligada a sua cidadania, ao exercício desse seu direito político ativo e basicamente ligado a uma solidariedade. \r\n\r\nVisualizamos no estudo do Direito que, na verdade, há pouca aplicabilidade por falta de vontade, por falta de discernimento de políticas públicas; a igualdade não é novidade. Todos nós conhecemos, no nosso complexo mundial, que desde que o mundo é mundo a luta pela igualdade entre o homem e a mulher sempre foi o grande enfoque do nosso ordenamento. Nas grandes revoluções, lá do final do século XVIII, uma das premissas é sempre a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Então, a igualdade nunca foi uma situação inovadora, por isso que a nossa Constituição é uma Constituição cidadã, porque ela prevê desde o artigo primeiro até o final, do 250 mais o “a”, “b”, “c”, “d”, premissas de tratamento igualitário para todos os cidadãos. \r\n\r\nEntão, visualizo basicamente que essa igualdade, para conscientizar todas as pessoas que precisam de um atendimento diferenciado para uma integração social, está sempre ligada ao altruísmo. O que seria esse altruísmo de Rousseau, no século XVIII? A idéia de integração, porque essa situação do altruísmo difere principalmente com o individualismo - somos cidadãos, somos muito individuais, sempre queremos ter o nosso primeiro para depois querer o do outro. Então, temos que pensar que não vivemos sozinhos, que esse altruísmo, que essa igualdade, está sempre ligada a uma integração de toda a sociedade. Então, para isso, é necessário que o nosso egoísmo pessoal, para formar uma boa conscientização, seja deixado de lado, porque senão sempre estaremos batalhando por políticas públicas, projetos de normas, projetos de atos administrativos, projetos de integração, de reformulação de atividades públicas para o deficiente, que ainda continuarão sem eficácia plena. Então, o primeiro passo da conscientização é o conhecimento dessa igualdade. Temos, sim, que respeitar aquele que necessita de algum tipo de problemática especial em toda a atuação estatal.\r\n\r\nÉ interessante visualizarmos também que a igualdade está ligada à solidariedade. É muito comum, nessa época de festas natalinas, termos campanhas contra a fome, termos campanhas contra os menores - em virtude de vários acontecimentos nacionais “horrorizantes” como presenciamos - mas aparentemente esses excluídos continuam aí, continua-se lançando mão de algum tipo de projeto de atividade momentânea, não é uma situação constante. Só que a nossa Constituição é desde 88 e é constante de manhã, de tarde e de noite, todos os dias da semana. Enquanto o Poder Legislativo tem seus recessos, a Constituição continua, as atividades continuam, os tributos continuam. Logo, a conscientização popular é primordial para a evolução da sociedade.\r\n\r\nVisualizamos também, mais uma vez, que para termos uma sociedade igualitária e acesso, particularmente de pessoas deficientes em geral; além da conscientização é necessário um poder de polícia da aplicação das normas existentes. Para isso, temos alguns existentes, pouco difundidos, até porque se difundirmos demais, o trabalho vai ser exacerbado. Se visualizarmos a idéia de que cada um pode propor uma ação popular, se cada cidadão tem direito de propor uma ação popular para proteger direito a sua cidadania - como prevê o artigo 5º da Constituição, o nosso Poder Judiciário vai ficar mais abarrotado do que já está. Então, temos várias soluções jurídicas, mas antes delas é necessário conscientização - vou passar rapidamente para vocês.\r\n\r\nMais uma vez visualizo que a igualdade, na medida em que se funda com a solidariedade, pressupõe adoção de políticas inclusivas. Sem inclusão é impossível haver igualdade. Uma sociedade igualitária é aquela em que seres humanos têm amplas possibilidades de desenvolver suas potencialidades, não apenas seres humanos individualmente, mas também segmentos éticos, sociais, culturais e de gêneros que são excluídos de certos âmbitos de determinada sociedade - devem ser reconhecidos e incluídos, de modo a preservar esses grupos e sua originalidade. Isso quer dizer o que, num texto muito importante do nosso Direito Constitucional, na parte do Direito Público? É o acesso, é trazer a conscientização para acesso do cidadão aos poderes, é ter conhecimento dos governantes de políticas públicas.\r\n\r\nEnfatizo, basicamente, agora, alguns aspectos constitucionais de conscientização do cidadão. É interessante visualizar que a primeira coisa que todos devem saber, quem precisa e quem não precisa, quem é que tem o dever de promover políticas públicas a respeito dos portadores de deficiência? \r\n\r\nDe imediato, só para ilustrar, o art. 23 da nossa Constituição Federal nos ensina que a competência é comum. Se a competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, basicamente, a competência é de todos os entes federativos. \r\n\r\nE, se a competência é comum, na verdade, o que acontece na prática? Cada um empurra a barriga para o outro, entre nós. Ah, a competência é do Município. Não, a competência é do Estado, porque a competência é comum. \r\n\r\nSe a competência é comum, no mundo lúdico do Direito, é sempre a idéia de uma competência horizontal, onde cada um tem o papel de cooperar com o outro para promover essa política nacional de diretrizes nacionais para visualizar essa integração dos portadores de deficiência. \r\n\r\nEntão, o primeiro passo é sempre perceber que a competência é de todos os entes federativos. Não é só do Legislativo, muito menos só do Executivo. É de todos os entes ligados a todos os três grandes poderes. \r\n\r\nParticularmente, a Constituição também nos ensina, posteriormente, que uma competência para realizar política pública - política pública é projeto, política pública de incentivo, política pública de conscientização. \r\n\r\nOutra coisa é realizar política pública de legislação. Então, a nossa Constituição te ensina - como a Constituição é cidadã, todo cidadão deve conhecer -, ela te ensina o quê? Que temos que cobrar de três grandes entes esse dever de legislar. Basicamente, a competência é concorrente: da União, dos Estados e do Distrito Federal. \r\n\r\nCom base nessa premissa, não falei de Municípios. Então, muitos Municípios aproveitam dessa - vamos imaginar - falta de interpretação da legislação, de que o Município não tem competência para legislar para o portador de deficiência, que é competência dos Estados, por causa do art. 24. Não é verdade. \r\n\r\nA competência é concorrente. Esses três grandes entes, mais o Município, pelo outro dispositivo, têm competência local. E a competência local é de cada Município para cada política pública de seu portador de deficiência. \r\n\r\nEntão, não é ficar esperando política pública de Estado para que realize uma legislação especificada para aquele tipo de população diferenciada. O nosso País não é só costa. O nosso País é um País de mais de dois mil Municípios. Então, por isso, o poder público não deve aguardar a atuação do Estado, propriamente dito, para que sejam implementadas atividades eficazes. \r\n\r\nParticularmente, a primeira idéia da cidadania, dessa conscientização do cidadão para reivindicar direitos e solucionar seus problemas, é necessário que o poder público, como nós vivemos num Estado democrático, onde vivemos numa democracia semi-direta, onde temos representantes por nós, eles devem sempre necessitar de atividades de inclusão. \r\n\r\nE essa inclusão, que sempre gosto de comentar como integração, é a primeira grande atividade para conscientização em educação. E nós já temos dispositivos que são altamente claros para demonstrar que todo cidadão tem o direito à educação. \r\n\r\nE a educação, na situação do portador de deficiência, pode ter alguma peculiaridade, por que não? Porque, pela idéia da igualdade fundamental constitucional, todos devem ser tratados de forma peculiar e específica para que interajam entre si. \r\n\r\nNossa sociedade é uma sociedade diversa, não é uma sociedade igualitária onde só existe homem dessa forma, mulher dessa forma. Então, a ciência da cidadania para essa conscientização popular é uma visão esclarecida da vida, de direitos e deveres, e depende principalmente de educação. \r\n\r\nAqui está o art. 208 da nossa Constituição Federal, que nos ensina que é dever do Estado - Estado nação -, é dever do Estado zelar pela educação efetiva, mediante algumas políticas públicas de garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. \r\n\r\nPor que a nossa Constituição determina essa possibilidade num artigo tão importante? Porque ela prevê a idéia dessa igualdade cidadã. A idéia dessa conscientização popular. Muitos não conhecem. Muito menos conhecem a Constituição Estadual que já vou relatar brevemente para você.\r\n\r\nEsclareço que ainda temos mais um dispositivo, já falamos de quatro dispositivos apenas, constitucionais e federais, que nos mostram que isso já existe desde 88, isso não é novo, isso não é recente. Nas constituições anteriores existiam poucas previsões porque vivíamos numa época onde o seu direito era suprimido pela atividade política. \r\n\r\nNo artigo 227, só para demonstrar, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente. Admitida a participação de entidades não-governamentais e obedecendo vários preceitos, dentre eles um importante para todos nós, que a lei disporá sempre sobre normas de integração social do adolescente, do portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e convivência. Então, partindo disso, não temos que criticar cotas, não temos que criticar as famosas ações afirmativas de integração social. Temos que nos apoiar e fiscalizar para que essa ação afirmativa, para que esse atendimento especial não dissemine uma nova exclusão. É necessária a integração por todas essas participações que visualizamos atualmente, sempre fiscalizando com a nossa atitude para evitar, como eu disse sempre, essa idéia, essa exclusão. \r\n\r\nMuitos criticam que as ações afirmativas governamentais para inclusão social dos deficientes na administração pública, em concursos públicos de modo geral, favorece o ingresso daquele deficiente. Na verdade não favorece. Na verdade está cumprindo um dever constitucional. Porque nós temos que pensar que nós somos sempre iguais ao outro porque todos nós, perante o poder público, somos iguais, somos eleitores, somos contribuintes. \r\n\r\nProsseguindo. Participo também da idéia de que a nossa Constituição Estadual do Rio de Janeiro, muito pouco difundida na própria educação escolar formal, encontramos mais um dispositivo, já não tão recente, que também nos mostra essa conscientização cidadã da educação. Está no artigo 338, que é dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida. Olha que termo relevante, inserção na vida, ou seja, pegar você, pegar aquele portador de deficiência que não tem acesso ao básico constitucional e fazer com que o Estado do Rio de Janeiro tenha esse dever de inserir, de inserir a participação popular. \r\n\r\nTambém demonstro, com tranqüilidade, que temos mais uma força constitucional que é o acesso. Além de toda essa premissa educacional de conscientização, é necessário que todos os cidadãos, principalmente na área dos portadores de deficiência, tenham conhecimento básico da Constituição que nos ensina a idéia do acesso. Que história de acesso é essa? É o seu acesso, o seu ir e vir. É o direito de ir, vir, ficar, permanecer, tolerar. \r\n\r\nEsse direito ao acesso, previsto lá inicialmente como princípio fundamental, também está regulamentado lá no artigo 244. Quando você pega a Constituição e abre o 244 tem mais um dispositivo. Já é o sexto dispositivo que comento. Que a lei disporá sobre a adaptação de logradouros públicos, dos edifícios de uso público, e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o dispositivo anteriormente relatado, como diz a lei, que compete à União determinar legislação específica para esse acesso nas cidades. \r\n\r\nEntão, sem entrar nesse mérito jurídico de norma constitucional quero te mostrar que nós temos mais um dispositivo pleno, imediato, de alcance a todos e de polícia para qualquer cidadão, que é o acesso ao ir e vir de todos nós. \r\n\r\nAssegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação de regulamentação acerca de construção dos logradouros, dos edifícios de uso público, bem como de fabricação de veículos de transporte coletivo. É material fundamental de importância para as pessoas portadoras de deficiência. Eis que o acesso adequado é preliminar à conscientização cidadã. Literalmente o próximo passo para alcançar outros direitos e principalmente reivindicar direitos e solucionar problemas do seu dia-a-dia.\r\n\r\nBom, basicamente também, soletro para nós que temos duas legislações federais que dão esse incentivo dessa democracia cidadã, dessa conscientização popular de acesso aos meios públicos, de acesso ao transporte coletivo, de acesso à saúde, tão pouco difundido, de acesso a vários outros serviços públicos que nós podemos vivenciar.\r\n\r\nÉ importante ficar claro que a conscientização para a solução, que essa inserção não é serviço público. Não temos que cobrar serviço público dos governantes. Não temos que exigir legislação de serviço de inserção ao portador. Temos que exigir a política pública de integração do desigual perante àquele que, teoricamente, está no mundo dos iguais. Essa é a idéia, porque a legislação básica nós já temos. \r\n\r\nPara isso é necessário fiscalização; para isso é necessário polícia, polícia no sentido de idéia, de amplitude, de fiscalização. E, principalmente, conscientização, vontade e eficiência, como determina a própria lei.\r\n\r\nDestaco ainda o artigo 338, da Constituição Estadual, que afirma, mais uma vez, que compete ao Estado do Rio de Janeiro garantir às pessoas portadoras de de ficiência direito a habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários perante a administração pública na área de saúde estadual. E, com base na legislação, também a idéia de o Município ter esse dever de realizar as políticas públicas para a inserção na área de saúde, de um modo geral, para o deficiente.\r\n\r\nMais uma vez, temos outro dispositivo constitucional; mostrar a conscientização, e no campo da assistência social. Lá no 203, da nossa Constituição Federal, encontramos outro dispositivo em que a Constituição garante um auxílio financeiro para aquele que comprovar a deficiência, perante o Instituto Nacional de Seguro Social, um auxílio de um salário mínimo para aqueles portadores de deficiências que não têm condições de provir, que comprovem a sua necessidade financeira.\r\n\r\nIsso não é legislação ordinária federal, não é uma legislação municipal, não é uma vontade do Deputado Federal Y, do Senador Y. É uma vontade da Constituição, promulgada em 88.\r\n\r\nEntão, nós temos mais esse direito, que é o direito, visualizando a idéia da famosa assistência social, de um salário mínimo no nosso Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nPartindo desse pressuposto do 203, existe a regulamentação, que poucos conhecem, que é a regulamentação que te mostra; como é que você comprova, você que necessita de um auxílio financeiro como portador de deficiência perante o Governo Federal, isso não impede que o Município, que o Estado, que todos os outros poderes realizem esse incentivo, não tem problema nenhum.\r\n\r\nEssa assistência social é muito criticada; falam que seria um assistencialismo barato. Muitos criticam as famosas bolsas-auxílio; muitos criticam as chamadas bolsas-família, de modo geral no mundo jurídico, mas isso é uma premissa constitucional. Essa é uma idéia de assistência social. E o assistencialismo social, que muitos falam de clientelismo, não pode ser vivenciado dessa forma. \r\n\r\nEntão, você cidadão, você portador dessa deficiência tem que ter essa consciência, de que assistência social é um direito e é um dever dos nossos governantes.\r\n\r\nMas, entretanto, porém, todavia, sabemos que esse mundo histórico, bonito, na prática, não funciona. E aí você tem que trabalhar, você tem que pagar o CPMF na sua conta-corrente; você tem que pagar, a partir do ano que vem, o seu IPTU; você tem que pagar o seu IPVA. E para isso você precisa ser integrado ao mercado de trabalho.\r\n\r\nGraças a Deus a nossa sociedade tem evoluído; e você tem que ter a conscientização de que é necessária, cada vez mais, uma nova inserção.\r\n\r\nEntão, hoje, encontramos basicamente, sempre na área do mercado de trabalho, políticas públicas federais que nos mostram a vontade de integração perante o nosso mercado de trabalho propriamente dito, com incentivos fiscais, com incentivos financeiros, com análise de toda a tributária diferenciada. E isso não é desigualdade. Isso não é tratar o diferente para fazer uma diferenciação para aquele que é igual. Essas atitudes são sempre de integração.\r\n\r\nMas, propriamente dito, a nossa Constituição, apenas em 98, foi modificado na área da administração, que determina uma obrigatoriedade de acesso na administração pública, mediante concurso público, por exemplo, de vagas diferenciadas; não vagas diferenciadas que são excluídas, como gostam de comentar, e, sim, vagas diferenciadas para a integração, para o acesso. Por quê? Porque nós sabemos que o portador de deficiência tem limitações; limitações naturais; limitações derivadas da sua”deficiência”, da sua especialidade.\r\n\r\nPor isso é que essa política tem que ser sempre implementada e sempre fiscalizada pelo poder.\r\n\r\nCom base nisso, nós temos o Ministério Público, que já é uma primeira solução, que eu já vou te adiantar. Qualquer cidadão, por um simples papel à mão, à caneta, a lápis, pode fazer uma representação a qualquer integrante do Ministério Público, para reivindicar qualquer direito ligado a portadores de deficiência. Nós temos o acesso à internet, para quem tem, dos sites do Ministério Público, as Ouvidorias. Nós visualizamos a possibilidade de envio pelo Correio, de envio pessoal, de envio por fax, por exemplo, de comunicação de situações gravosas perante o MP. O Ministério Público tem a função de fiscalização da legislação. Ela fiscaliza, mas nós temos que instigar. Ela não consegue fiscalizar tudo, porque ela não sabe o que acontece. Por que ela não sabe o que acontece? Porque, se ela não for um deficiente, se o Promotor não for um deficiente, ela não sabe o que passa no seu coração, não sabe por que passa a sua necessidade. Por isso tem que haver investigação. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, ainda temos a idéia da Defensoria Pública do Estado, exacerbada, luta sempre com a integração daquele pobre, para ter acesso ao Judiciário. Ele, também, está de braços abertos ao deficiente, que necessita de uma atividade jurisdicional, que necessita de alguma atividade pública. Nós sabemos que, no Estado do Rio de Janeiro, o Poder Judiciário, 90% das varas de Fazenda Pública estão exacerbadas de processos ligados à área de Saúde, por falta de remédios, falta de internações, falta de médicos. E isso mexe com o cidadão comum, vamos imaginar como eles se sustentam, e com os deficientes. Tem que continuar lutando, tem que continuar insistindo. Você, que necessita, procure sim, seus órgãos, dois grandes órgãos de imediato, de fácil acesso, além do MP, a Defensoria Pública. \r\n\r\nÉ interessante ter essa conscientização. O art. 7º da Constituição Federal nos ensina que é um direito do trabalhador urbano e rural, lá no inciso XXXI, a idéia de proibição de qualquer discriminação no âmbito do mercado de trabalho, no tocante à discriminação relativa à admissão de trabalhador, de pagamento de salário perante o portador de deficiência. Então, nós temos um direito constitucional pleno, social, pétreo, que o ensina que é proibido qualquer fonte do mercado de trabalho discriminar o seu salário. Isso acontece normalmente? Claro que acontece. Nós sabemos que, se não tivermos incentivos fiscais tributários no mundo do mercado de trabalho, os empresários não têm essa vontade política social de integração, porque a vontade é econômica. Não tem jeito. Para isso, políticas públicas com idéia de imunidades tributárias, situações de diminuição de tributos, de alguns favorecimentos fiscais. Isso é necessário cada vez mais, porque só no mundo capitalista-econômico, onde o individualismo está presente, é que devemos sustentar essa possibilidade. \r\n\r\nEncontramos uma grande dificuldade no estado atual, porque o nosso Estado nacional vive não um estado mais social. Cada vez mais as políticas públicas são de descentralização. As políticas, todas as atividades do ordenamento jurídico mostram um estado subsidiário. Esse estado subsidiário faz com que o Estado não mais preste serviço, mas apenas fiscalize. É o que nós vivemos no dia-a-dia. No âmbito da telefonia, o Estado não presta mais atividade, fiscaliza do jeito que nós conhecemos, mas quem prepara essa atividade é o setor privado. Então, para isso é necessária a nossa fiscalização. \r\n\r\nInsisto, mais uma vez, que cabe na administração pública, no acesso aos cargos públicos e empregos públicos em geral, a idéia de determinar, para cada concurso público, um acesso diferenciado. Cada lei deve determinar um percentual diferente para o acesso do deficiente. Insisto, mais uma vez, qual é a solução, o segundo grande passo para adquirirmos soluções neste mundo, porque as soluções, a cada dia que passa, estão mais difíceis. \r\n\r\nSabemos que quanto pior viver uma sociedade, melhor para os governantes, porque, aí sim, temos propostas para melhorar. Na sociedade - no Direito nós sabemos disso -, enquanto estiver ruim, melhor estará para os governantes, para lutar para mudar essa situação. Temos que sair da inércia, parar de ficarmos sentados esperando a situação piorar, para vermos essa integração. Tem que haver uma luta constante de conscientização. Para isso, mostro para todo cidadão que temos um remédio constitucional, jurisdicional, que não precisa nem de advogado propriamente dito. A lei determina que qualquer cidadão pode propor uma ação popular perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, independente de advogado para promover, querer que o Estado dê o seu direito garantido na lei. Dê o direito constitucionalmente previsto, dê o direito previsto numa lei estadual ou municipal que não esteja sendo cumprida por qualquer pessoa, seja ela pública ou privada.\r\n\r\nMas é difícil. Como vou entrar com uma ação popular? Temos a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem uma comissão de acesso na área dos Direitos Humanos que está aberta a qualquer pessoa. É só comparecer pessoalmente. Tem a Ouvidoria, tem o 0800. Então, tem alguns instrumentos de avanço - são poucos é claro - mas que estão abertos à sociedade.\r\n\r\nAlém da ação popular, você pode instigar o Ministério Público a promover uma ação civil pública. E a ação civil pública é sempre aquela ação que fica no pé do governante. Porque a ação civil pública poderá ensejar uma improbidade administrativa de um membro do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário que não cumpre o papel estatal. E toda pessoa pode pegar qualquer papel e um lápis e fazer uma descrição de qualquer reivindicação popular e entregar ao Ministério Público. Ele, junto com você, vai interagir para que o Poder Judiciário então promova aquele direito que não foi cumprido.\r\n\r\nAlém da ação popular e da civil pública o cidadão, inclusive na área do portador de deficiência, tem o clássico mandado de segurança para garantir direito líquido e certo que já é seu. Todo direito líquido e certo é aquele que já é seu. Todos esses dispositivos constitucionais que eu mostrei enumeram direitos que são seus, de todos nós. Determina-se ao Judiciário tais direitos. O Judiciário pode intervir nessa atuação através desse remédio constitucional.\r\n\r\nVocê deficiente que tem problemas na área da administração, que sofre por dificuldades de acesso porque não existe uma lei específica municipal ou estadual, temos outro remédio jurídico: mandado de injunção.\r\n\r\nAlém desses quatro grandes remédios, nós temos o mais importante: conscientização política. Nós temos um Poder Legislativo ao nosso lado que quer, junto com comissões específicas, lutar pelo seu direito. E para lutar pelo direito temos que demonstrar, mostrar a cara, temos que ter uma conscientização permanente, 24 horas. Porque você não é somente cidadão nas eleições; você é cidadão sempre. E o Poder Legislativo e o Poder Executivo estão aí todos os dias da semana.\r\n\r\nDaí, a primeira solução é a conscientização. \r\n\r\nO segundo passo para a solução é a reivindicação. Para reivindicar você tem instrumentos. Dentro da área do Judiciário, para exemplificar, temos Ouvidorias para reclamações. Tem que reclamar. Reclamar por escrito, por telefone, pessoalmente. Tem que insistir. Porque enquanto permanecermos inertes ninguém vai lutar por nós.\r\n\r\nNós vivemos numa sociedade em que o Estado é subsidiário. Tudo é descentralizado. E cada dia que passa estamos mais descentralizados.\r\n\r\nNós temos, por exemplo, na área de saúde do nosso Estado, a criação de fundações de direito privado para alocação de mão de obra para tentar sanar o drama da saúde. Essa é mais uma forma de se descentralizar. Por quê? O Estado poderia realizar concurso público e colocar pessoas competentes após essa forma de ingresso, na contratação de novos profissionais para determinar pessoalmente o Estado dentro da saúde. E não deixar que o terceirizado ou uma cooperativa realize sua atividade.\r\n\r\nEntão, vemos que o Estado está mudando. Se não lutarmos, e não insistirmos numa conscientização de reivindicação, não teremos direitos. Porque a idéia da descentralização é essa: cada cidadão tem o seu direito para si. Ele vai lutar por si. O Estado não vai mais garantir seu direito. A evolução do atual Estado é essa, não é conferir direitos a você. É sempre deixar você procurar seus direitos e que outros mercados possam lhe proporcionar alguns tipos de direitos.\r\n\r\nBasicamente parece uma problemática? Parece. Mas isso é bom porque fará com que saiamos da idéia de ficarmos esperando cesta básica, esperando que alguém carregue você no colo para ter acesso à administração. Tem que lutar a partir de uma conscientização. \r\n\r\nPara isso, cabe aos três Poderes uma união para termos projetos de lei eficazes, para visualizarmos políticas públicas próprias, sejam elas atos administrativos via decretos, via portarias, instrução normativa. E exigindo polícia em cima daquelas atividades que estão ainda fora do alcance do portador de deficiência.\r\n\r\nBasicamente, esclareço nosso grande avanço no treinamento jurídico, onde nós temos uma política nacional de diretrizes, de integração da pessoa portadora de deficiência; o Estado do Rio de Janeiro também tem, o Município também tem, mas tem que ser difundido, tem que ser relatado, tem que ser publicado para a sociedade. E essa política nacional de integração ao portador de deficiência, como nós conhecemos, é de grande relevância, porque no final das contas visa, mais uma vez, integração; e essa integração tem punição, se o governante não cumpre ele pratica improbidade administrativa. Improbidade administrativa tem quatro grandes penalidades: suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário, indisponibilidade dos bens e, principalmente, perda da função pública. Quando o governante não cumpre com o papel constitucional ele viola um princípio, se ele viola um princípio ele comete ato de improbidade. E na prática, não temos ainda no STF julgamento de nenhum governante na área da improbidade administrativa. Por causa disso, é necessária a nossa reivindicação com a nossa conscientização, e o primeiro passo da nossa conscientização é nossa Constituição Federal.\r\n\r\nChegando ao fim dessa grande discussão, desse grande diálogo, desse dia tão importante, internacional, da idéia dessa conscientização do cidadão, do portador de deficiência, a nossa intenção fundamental é sempre oferecer o entendimento de que o direito está para o cidadão, o direito não está atrás dos gabinetes dos juízes que não atendem o cidadão, o Judiciário tem que estar aberto para todo o cidadão e principalmente para o portador de deficiência, porque a nossa Constituição exige uma integração radical perante toda essa adversidade. Por isso é que é necessário, particularmente, que todo cidadão, que todo portador de deficiência tenha essa conscientização, e que se deve lutar sempre porque o poder é o poder do agora, não é o poder do amanhã. A principal conscientização de cada um é sempre acerca de dois grandes valores: respeito e solidariedade. Se cada um de nós ensinar aos nossos filhos que devemos ter respeito por si e para com o próximo, com certeza, a próxima geração será uma geração onde todos os “desiguais” poderão ser inseridos - numa sociedade tão injusta - com mais facilidade. Para isso é necessário que reivindiquemos e tenhamos meios propriamente ditos, pessoais, sem grandes problemáticas para nossa reivindicação. É com base nisso que, mais uma vez, agradeço a participação, nesta minha singela presença nesta grande comissão, neste grande dia de luta, em que estou lutando pelo poder público, onde visualizamos muitas adversidades porque no final das contas temos que lutar, temos que defender a União, temos que defender entidades administrativas, defender órgãos públicos que não cumprem com seu papel social. Para isso, como nós estamos do outro lado, eu estou do outro lado, o único jeito de você ter o seu direito é reivindicar, por isso conte com o seu Legislativo, que está ao seu lado, está para isso, conte com seu Executivo que está lá para gerenciar a coisa pública e conte com o Judiciário, de qualquer forma, simples rascunho a mão, a lápis, para ele proporcionar aquilo que ninguém fez por você. \r\n\r\nMais uma vez agradeço a todos. Um bom dia. Vamos aproveitar para parabenizar um dia tão importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Eu quero agradecer ao Dr. Leandro, ele foi muito feliz nas suas palavras, mas o mais importante disso tudo que o senhor falou é que a população tem que se mobilizar porque se ela não se mobilizar nós vamos ficar cada vez mais distantes das políticas públicas, porque o Estado hoje está vendendo sua obrigação de tratar da saúde, da educação, saneamento, para as cooperativas, para a contratação. Hoje não existe concurso público. Está tudo entregue por aí, e a culpa é nossa, é do povo que está deixando isso acontecer. Na América Latina eu acho que o Brasil é um dos países que tem as melhores leis, infelizmente elas não são cumpridas, lamentavelmente a gente sabe que o Ministério Público deve ter milhares de processos e não vai conseguir resolver isso da noite para o dia. Às vezes tem um decreto vencido e não é cumprido. E como fazer isso cumprir? Vamos ao Governador e fazemos o quê? Porque é obrigação do Estado e a acessibilidade está vencida. Quantos e quantos requerimentos teriam que ser feitos para que isso seja cumprido.\r\n\r\nO SR. LEANDRO VELOSO SILVA - Não adianta. Tem que fazer muitos requerimentos. Tem que insistir diariamente, tem que lutar, tem que mandar carta para jornal, mandar carta para revista, ligar para a Ouvidoria do Ministério Público, ligar para a Ouvidoria de Defensoria Pública, mandar cartas e insistir, porque senão nós não temos remédios próprios, a gente não consegue pegar aquele serviço e colocarmos em prática. Eles estão aqui para fazer para a gente. Então, tem que fazer requerimento, tem que mandar carta, tem que ligar para o famoso ombudsman, ligar para as ouvidorias, fazer mobilizações, reuniões com associações de moradores... E assim vai. É o único jeito que visualizamos. E caso isso não aconteça, que é um dever, tem que procurar o Judiciário; e dois agentes do Judiciário estão aí para vocês, tanto a Defensoria como o Ministério Público. Se for no âmbito do trabalho, tem o Ministério Público do trabalho; se for no âmbito federal, tem o Ministério Público Federal. Qualquer, abre aspas, “Promotor de Justiça”, membro do Ministério Público, está aí para você, a qualquer hora do dia, de manhã, de noite. Nós visualizamos. O Judiciário tem os seus plantões. Está lá para você, de qualquer dia e qualquer hora, está feito para você, até porque eles estão lá porque nós colocamos eles lá dentro. Então, eles estão aí para nós, determinando essa reivindicação que cada um necessita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É, isso é importante. Inclusive, tivemos uma audiência pública conceituada de Saúde, está faltando medicamento para uma doença, fenilcetenúria, que a gente detecta quando a criança nasce, no teste do pezinho. E aqui entramos... Nós, não, um dos pais entrou no Ministério Público e logo foi resolvido, já está resolvido. Então, é nossa ação, nossa mobilização, para que as políticas públicas aconteçam. E cidadania é isso. Cidadania, como se diz, no dia do voto, temos que ser cidadãos, temos que votar para que possamos exigir dos nossos Deputados, do nosso governador, que eles se façam lá presentes porque são os nossos funcionários. A remuneração que eles recebem vem dos impostos que pagamos. É o Deputado, é o governador, é o prefeito. Ele é o gestor do nosso dinheiro, por isso eles nos devem, sim, obediência do que fazem, para onde vai o nosso dinheiro, políticas públicas, realmente, voltadas para quem precisa.\r\n\r\nAlguém gostaria de fazer uso da palavra? O Marcos, que é o representante da Pestalozzi aqui presente. \r\n\r\nO SR. MARCOS - Obrigado. Só saudar a Mesa, na pessoa da Deputada Sheila Gama, em nome da Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro. E dizer da importância desse dia, embora não tenhamos muito para comemorar, mas temos, sim, que celebrar a resistência acima de tudo. O Dr. Leandro trouxe algumas questões importantes, que alguns de nós conhecemos mas sabemos que não são tão fáceis, principalmente em se tratando de um País altamente burocrático onde os papéis, muitas das vezes, nos impedem de avançarmos na busca daquilo que é da nossa luta cotidiana.\r\n\r\nDizer, Deputada, da importância deste espaço. O abraço do nosso movimento. Queria dizer para a senhora, estou chegando agora de um seminário no Mato Grosso do Sul, onde pudemos, através da nossa federação nacional, ter a satisfação de dizer que foi criado o Dia Nacional do Movimento Pestalozziano, aprovado já no Senado, dia 26 de outubro, que é o dia onde tivemos o primeiro instituto pestalozziano fundado no Brasil, 85 anos atrás, lá em Canoas, no Rio Grande do Sul. E também, recentemente criada, a frente parlamentar em defesa das pessoas com deficiências, que conta hoje com 226 Deputados Federais, Senadores, na perspectiva de buscas de soluções de proposições em defesa da causa da pessoa com deficiência. E propor para a senhora, é uma iniciativa que tanto o movimento pestalozziano e apaeano está tomando, de solicitar às Assembléias estaduais, e aí nenhuma comissão melhor do que essa poderia estar propondo - aqui também na Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - a criação dessa frente parlamentar em defesa da pessoa com deficiência. É de suma importância, obviamente, por ser o órgão de interlocução, não só de fiscalização, mas também de proposição de cumprimento da legislação e de criação daquelas que ainda não contemple, embora a gente tenha um conjunto de legislações bastante avançadas dentro do campo da política pública.\r\n\r\nEntão, é dizer isso. E também ressaltar aqui que embora a gente venha nessa luta, a gente que milita nessa área há muito tempo, sabe das dificuldades, e colocar como reflexão também a dificuldade que é, embora a gente reconheça que, num conjunto das deficiências, todas são muito difíceis, mas os portadores de deficiências mentais são os únicos que não falam por si mesmo, não é isso. Os deficientes físicos têm condições de falar por si, os auditivos, os visuais, porém, os deficientes mentais precisam de representação, quer seja da sua família, quer seja de um tutor, então, essa é uma das principais missões, que a gente consiga garantir a acessibilidade para todos os portadores de deficiência, mas, em particular, lembrarmos dos deficientes mentais que não falam por si mesmos.\r\n\r\nEntão, neste dia é importante que a gente possa estar lembrando desse tão importante segmento. E no mais, agradecer a existência dessa Comissão, pegou de surpresa ali, eu estava quietinho, e a oportunidade de dizermos aqui o nosso muito obrigado por este seminário.\r\n\r\nBoa-tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Agradeço, nós já estávamos aqui pensando realmente em criar essa frente parlamentar em defesa da luta das pessoas portadoras de deficiência e eu já faço parte aqui, inclusive, semana passada, nós estivemos aqui no plenário, na frente parlamentar em defesa das crianças e dos adolescentes e nós vamos começar, eu não sei se ainda dá nesse período, mas, no que vem, já a pegar a assinatura dos nobres Deputados para criar essa frente parlamentar, e agradecer a cada um de vocês, a presença aqui da Apae de São João da Barra e de cada senhor e senhora aqui presente, enriquecendo, aprendendo, o Dr. Leandro, o espaço aqui, a bela explanação dos direitos e deveres de cada um, do Dr. Anselmo, da Dra. Carolina, do Marcos, que foi um convidado inesperado, de cada um de vocês aqui. Eu gostaria que trouxessem para mim a lembrancinha aqui para entregar aos nossos palestrantes e logo após, nós vamos ter, em cinco minutos aqui, no DVD, a dança dos cadeirantes de roda, aí nós vamos sair da mesa para que vocês possam ver. Aqui a lembrancinha, vou entregar ao Dr. Anselmo, uma lembrança pela participação do evento, muito obrigada. Dr. Leandro, uma lembrancinha, que não esqueça de nós. Da Dra. Carolina... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Pilates não é só para quem tem deficiência não, para todo mundo é bom fazer pilates para ficar esticadinha.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Para dizer que, não com essa nomenclatura, Bolsa-Família, mas a integração do assistente social é visualizada pela política pública, uma das bolsas, por exemplo, da bolsa- família. Na Constituição Federal não há essa expressão porque ela é genérica, ela determina só acesso de integração de quem não tem, nessa idéia do financeiro, econômico e alimentício, tem essa idéia de integração via assistente social, e uma das formas de demonstrar essa assistência social é através dessa política pública, dessa bolsa família, por exemplo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Pois não, pode complementar. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só para complementar, embora o bolsa-família, que é um programa de transferência de renda, não esteja na Constituição, ele passou a integrar como ação continuada do novo Sistema Único de Assistência Social, SUS, que esperemos, em breve tempo, seja também uma lei federal, a exemplo do que é o SUS. Então, o bolsa-família deixou de ser um programa de Governo e passou a ser um programa de transferência de renda continuado, de acordo com a nova política pública de assistência social aprovado em 2005. Teoricamente sim, é um dever do Poder Público..\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Veja bem, não é em todo momento, tem momento da política que aí já... Hoje, você pode como um cidadão, como candidato, eu acho que não, né?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, não pode.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - É importante deixar isso claro, que...\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Independente disso, vamos pensar na análise fria, democrática, é um dever zelar por todos os caminhos para que exista a integração para que todos deixem de ser necessitados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Pois não. Doutor, já vi que vai ser muito requisitado.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Natural, é assim que funciona.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Sheila Gama) - Já existe Conselho Estadual de Deficiente, todo Município, geralmente, tem. Tem que cobrar do prefeito que crie o Conselho. Não tem? Tem que procurar saber, geralmente todos os Municípios têm. Aí deve-se recorrer para exigir do prefeito.\r\n\r\nBom, vou encerrar, mas gostaria que vocês todos ficassem mais 5 minutinhos para ver o DVD da Dança da Cadeira de Rodas. Agradeço a todos os palestrantes a atenção e o carinho, que Deus possa nos abençoar para que possamos estar aqui nessa luta e, se Deus quiser, com uma grande vitória ao final.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. Está encerrada a audiência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA SHEILA GAMA.\r\n\r\nId: 664146"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "664147": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2251/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELOÁ LEITE DE MELLO MARQUES, matrícula nº 412.944-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2252/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELZA DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 412.940-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2253/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12970/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO MATIAS, matrícula nº 412.963-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA LOPES ANTUNES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2254/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12839/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZA CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 412.964-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1143/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEITOR DE SOUZA, matrícula nº 304.865-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIONOR FRANCISCO DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.05.08)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.09.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12909/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SYLVIO DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 304.673-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16 junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da dispensa de Rosangela Maria do Carmo Fortes. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19.09.2008\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12030/2008 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n12031/2008 - SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\n12032/2008 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 664147"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "664148": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de setembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução Nº 810/97), modificado pela Resolução Nº 61/2003”.\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 232/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Cria o Banco de Voluntários da Medicina do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 479/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes comunitários de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de áreas urbanas degradadas”. \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1052/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a disponibilização de aparelho médico em todas as barcas de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1194/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, pelo qual “Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências”. \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1498/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1583/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes de multas aplicadas a agente público ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em virtude de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da Lei”. \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Altera a redação da Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2003, que obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de utilidade pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A'”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o 'Dia Estadual do Conselho Tutelar'”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”. (COM VOTO do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, do Deputado Tucalo, que “Altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de utilidade pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem”. \r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF)”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos, pelo qual “Fica proibido a cobrança de taxa de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários de propriedade da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, nos casos que especifica”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n37. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1529/2008, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WAGNER MONTES e RODRIGO NEVES, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 3ª Audiência Pública desta Comissão, a ser realizada em 23 de setembro de 2008, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- SOLENIDADE DO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - SEGUNDA-FEIRA, 22.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 8ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Reunião com Lideranças da Pesca, Aqüicultura e Maricultura para discutir as demandas de cada segmento e a necessidade ou não da realização de Audiência Pública. (EDITAL D.O. 18/09/2008)\r\n\r\nId: 664148"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, ÀS 12h00min DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma de seu Estatuto Social, deliberou aprovar a aquisição, pela Sociedade de 96.971.529 (noventa e seis milhões, novecentas e setenta e uma mil, quinhentas e vinte e nove) quotas do capital social da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. - Grupo Gerdau, detidas pela Sociedade Gerdau Açominas S.A., pelo valor de R$ 280.467.211,93 (duzentos e oitenta milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e onze reais e noventa e três centavos). A presente operação tem por objetivo prover à Sociedade Controlada Gerdau Açominas S.A. de recursos financeiros para fazer frente às suas necessidades de capital de giro. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 05/09/2008 e o registro sob o nº 00001836533 em 05/09/2008. Protocolo nº 00-2008/144329-3, em 04/09/2008. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 663661. Valor: R$ 1582,68"
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                "663606": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.632.71\r\n\r\nATA Nº 018/2008 - Ata da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2008. 1 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia oito de agosto de dois mil e oito, às 11:00h. 2 - CONSELHEIROS: Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ricardo José da Costa Flores, Ricardo de Moraes Monteiro e Nelson Henrique Barbosa Filho. 3 - MESA: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Júlio Cezar Alves de Oliveira. 4 - ASSUNTOS E DELIBERAÇÕES: 4.1 - INVESTIDURA DE ADMINISTRADOR - O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, propôs aos membros do Conselho, consoante o disposto no inciso V do artigo 13 e artigo 18 do Estatuto Social, a eleição do Sr. Carlos Alberto Gadelha, brasileiro, separado, economista, portador da carteira de identidade nº 02.319.127-3, emitida pelo IFP-RJ, e CPF nº 160.989.867-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à rua Carlos Góis, 219, apto. 104, Leblon, para assumir o cargo, ora vacante, de Diretor, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009. A eleição foi aprovada, por unanimidade, pelos membros do Conselho de Administração. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria da Companhia assim constituída: Presidente: Julio Cezar Alves de Oliveira; Diretor Comercial: Francisco de Assis Germano Arruda; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor: Rogerio Gragnani Leite; Diretor: Carlos Alberto Gadelha. O Diretor, ora eleito, declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo de administração em sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP 136/05, de 07.11.2005. 4.2 - EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 4.3 - ENCERRAMENTO - O Presidente do Conselho de Administração colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Júlio Cezar Alves de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e por todos os participantes. Júlio Cezar Alves de Oliveira - Secretário - CPF nº 450.306.857-15. JUCERJA - Registro nº 00001839107 - Data: 12/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 663606. Valor: R$ 1685,64"
                ],
                "663975": [
                    "V - Ata",
                    "ARAPAR S/A \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33 3 0026230-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: No dia 13/02/07, às 11hs, na Av. Augusto Severo, 8, 7º and. - pte, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, Presidente do Conselho de Administração, e Secretário o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, acionista. Convocação: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. Comparecimento: Presentes acionistas representando 100% do capital social, estando ausente o conselheiro Sr. Pedro Luiz Bodin de Moraes, neste ato representado por seu suplente o Sr. Antonio Carlos Dantas Mattos, conforme comprovado em livro próprio. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I - Em AGE: (i) A alteração do art. 27 do estatuto social, que trata da destinação do lucro líquido do exercício. II - Em AGO: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/06; (ii) A destinação do resultado do exercício findo; (iii) A destinação do saldo remanescente do resultado do exercício findo; (iv) A apreciação da renúncia de membro do conselho de administração e respectivo suplente; e, (v) A eleição de novo membro do conselho de administração e respectivo suplente, nos termos do art. 14 do estatuto social da Cia.. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: l - Em AGE: (i) A alteração do art. 27 do estatuto so cial, que trata da destinação do lucro líquido do exercício, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § Único - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções de que se trata o parágrafo anterior, destinar-se-á; (a) 5% para a reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado ou o limite previsto no §1°, do art, 193, da L. 6.404/76; (b) o valor equivalente a no máximo 10 vezes o capital social da Cia. a título de Reserva de Investimentos; (c) a parcela do saldo disponível, depois da dedução de que trata a letra (a) deste Artigo, correspondente à totalidade dos lucros realizados em dinheiro, para o pagamento do dividendo obrigatório; e (d) o saldo remanescente será destinado à reserva de lucros a realizar, para posterior distribuição na forma da lei.\". II - Em AGO: (i) A aprovação das contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/06, conforme balanço patrimonial publicado no \"DOERJ\" e no jornal \"Diário Comercial\", ambos do dia 06 de fevereiro do corrente ano; (ii) A destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/06 no valor de R$ 67.678.538,62, consubstanciada nas demonstrações financeiras, para a conta de \"Reserva para Investimentos\"; (iii) A destinação do saldo remanescente do resultado do exercício encerrado cm 31/12/06 no valor de R$ 17.873.717,90. consubstanciada nas demonstrações financeiras, para conta de \"Reserva para Investimentos\"; (iv) A apreciação da renúncia do conselheiro, o Sr. Alarico Silveira Neto e respectivo suplente, o Sr. Luciano Soares, cu jas cartas ora se encontram sobre a mesa; e, (v) Em razão da renúncia ora apreciada, a eleição para o cargo de membro do conselho de administração o Sr. Ole Ragnar Lie, norueguês, casado, engenheiro, CI RNE W128216 W, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, e CPF/MF 334.727.427-04, residente a Niels Juels gt 16, 0272 Oslo, Noruega, domiciliado a Av. Augusto Severo, 8, 5° and.. Glória, RJ, tendo com suplente o Sr. Neumar de Albuquerque, brasileiro, casado, contador, CI 059.520/O/CRC/RJ e CPF/MF 550.449.307-25, residente nesta cidade, onde está domiciliado a Av. Augusto Severo, 8, 7° and. - pte, ficando, assim, o Conselho de Administração composto pelos seguintes membros, qualificados por ocasião de sua eleição: os Srs. Haakon Lorentzen, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Carlos Jurgen Temke, como titular, tendo como suplente Gabriel de Andrade Bérgamo; Luiz Aranha Corrêa do Lago, como titular, tendo como suplente Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez; Pedro Luiz Bodin de Moraes, como titular, tendo como suplente, Antonio Carlos Dantas Mattos; Israel Vainboim, como titular, tendo como suplente Elloy de Macedo; e, Ole Ragnar Lie, como titular, tendo como suplente Neumar de Albuquerque, todos com mandato até 17/11/08. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e mandando lavrar a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Ass.: Norbrasa Empreendimentos S.A.; Haakon Lorentzen; Carlos Jurgen Temke; Luiz Aranha Corrêa do Lago; Lorentzen Empreendimentos S.A.; São Teófílo Representação e Participações S.A., Finnagro Empreendimentos Agrícolas Ltda.; Oivind Harald Lorentzen; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Oivind Lorentzen III Fund; Clearwater Navigation Ltd.; Thea Hack Lorentzen; Lily Hack Lorentzen; Claire Warwick Lorentzen; Oivind Harald Hack Lorentzen; Luke Byrd Hack Lorentzen; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Evelyn Bell Fund; Cornelia Maria Lorentzen; Per Arne Lorentzen Jr.; Mathew Bertles Lorentzen; Ulf Roger Nilsen; Harald Ragnar Lie; Ole Ragnar Lie; Einar Ragnar Lie, Oivind Ragnar Lie; Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Gabriel de Andrade Bérgamo; Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez; Neumar de Albuquerque; Antonio Carlos Dantas Mattos; Israel Vainboim; Eloy de Macedo. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio, RJ, 13/02/07. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior -Secretário. Jucerja Reg.1681187, em 13/03/07.\r\n\r\nId: 663975. Valor: R$ 3199,68"
                ],
                "664076": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 664076. Valor: R$ 5567,76"
                ],
                "663981": [
                    "V - Ata",
                    "ARAPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.282.803/0001-68\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026230-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 01/08/2008, às 10 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia., com versão de ativos para São Teofilo Representação e Participações S.A. (CNPJ/MF 03.214.652/0001-17) (“São Teofilo”), elaborado na forma dos artigos 224, 225, 227 e 229 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 01). Todos os demais acionistas da Cia. expressam, neste ato, seu consentimento com a cisão parcial e desproporcional, para todos os fins e efeitos do § 5º do art. 229 da L. 6.404/76. 5.2. Tomar ciência e aprovar, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia., a nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., sociedade com sede na R. São José, 90, cj. 1802 A-RJ, CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 (“Apsis”), para proceder, nos termos do art. 8º da L. 6.404/76, à avaliação dos ativos e passivos que compõem o acervo líquido da Cia. a ser vertido à São Teofilo, através da incorporação pela São Teofilo da parcela do patrimônio cindida da Cia., com base no valor contábil na data base de 31/07/08. O representante da Apsis, presente à Assembléia, havendo aceitado o referido encargo, desde logo apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da Cia., que, autenticados pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo. 5.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação da Cia. apresentado à Assembléia Geral e elaborado pela Apsis, que confirmou que a parcela do patrimônio cindida da Cia. está avaliada pelo seu valor contábil, na data base de 31/07/08, em pelo menos R$ 109.384.487,46. 5.4. Aprovar a cisão propriamente dita, com redução do capital social da Cia. em R$ 49.711.374,86, passando o capital social de R$ 97.442.573,93 para R$ 47.731.199,07, com o cancelamento de 955.187.481 ações de emissão da Cia., sendo 227.914.404 ações ordinárias e 727.273.077 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, alterando-se, em conseqüência, o caput do Art. 5º do Estatuto da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 47.731.199,07, dividido em 912.617.695 ações, sendo 705.988.184 ações ordinárias e 206.629.511 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.5. Consignar o recebimento do pedido de renúncia dos membros do Conselho de Administração, composto pelos Srs. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI do RNE W-206410-E/SE/DPMAF/DPF, o CPF/MF 667.258.797-72, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and., Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI do CRC/RJ 23.554-9 e CPF/MF 298.041.837-49, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.; Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CI 04.261.721-7/IFP/RJ, e CPF/MF 610.818.507-44, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and., Gabriel de Andrade Bérgamo, brasileiro, casado, advogado, CI da OAB/RJ 55.686, e CPF/MF 856.110.697-20, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.; Luiz Aranha Corrêa do Lago, brasileiro, casado, economista, CI 2.259.223/IFP/RJ, e CPF/MF 375.703.317-53, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and., Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, brasileira, solteira, advogada, CI da OAB/RJ 114.105, e CPF/MF 083.231.107-35, residente nesta cidade, onde está domiciliada à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.; Pedro Luiz Bodin de Moraes, brasileiro, casado, economista, CI 3.733.122/IFP/RJ, e CPF/MF 548.346.867-87, residente na cidade de Londres na 32 Evelyn Gardens, flat 05, SW 73BJ - Reino Unido, Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, CPF/MF 272.521.327-49 e CI do CORECON-1ª Região 7.770, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Presidente Wilson, 231 - 9º and.; Israel Vainboim, brasileiro, divorciado, engenheiro, domiciliado na Av. Eusébio Matoso, 891, 22° and.,SP, CI 14.189.351-SSP/SP e CPF 090.997.197-87 e Eloy de Macedo, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Av. Eusébio Matoso, 891, 22º and. CI da OAB/SP 71.184 e CPF 045.868.678-68, dos cargos de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Cia., para os quais foram eleitos na AGO da Cia., realizada em 02/05/08. Os Srs. Haakon Lorentzen, Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, Carlos Jurgen Temke, Gabriel de Andrade Bérgamo, Luiz Aranha Corrêa do Lago, Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, Pedro Luiz Bodin de Moraes, Antonio Carlos Dantas Mattos, Israel Vainboim e Eloy de Macedo (i) recebem da Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos atos praticados na qualidade de administradores, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; e (ii) conferem à Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo. 5.6. Aprovar a extinção do Conselho de Administração, excluindo-se do Estatuto Social os arts 14 a 19 e renumerando-se seus artigos subseqüentes. 5.7. Consignar o recebimento do pedido de renúncia do Sr. Fernando Marques de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CI 26.311.485-5/SSP/SP, e CPF/MF 254.328.788-44, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Presidente Wilson, 231, 9º and.RJ, do cargo de diretor sem designação específica, para o qual foi eleito na RCA da Cia., de 18/04/08. O Sr. Fernando Marques de Oliveira (i) recebe da Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos atos praticados na qualidade de administrador, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; e (ii) confere à Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo. 5.9. Eleger o Sr. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI do RNE-W-206410-E/SE/DPMAF/DPF, e CPF/MF 667.258.797-72, residente nesta cidade, onde está domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.RJ, diretor sem designação específica, ficando a Diretoria composta pelos Srs. Haakon Lorentzen, Carlos Jurgen Temke e Luiz Aranha Corrêa do Lago, todos com mandato até 18/04/2011. 5.9. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da cisão Parcial ora aprovada. 5.10. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L.; 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Carlos Jurgen Temke; Acionistas: OLSA 2 Empreendimentos S.A.; São Teofilo Representação e Participações S.A.; Oivind Harald Lorentzen; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Oivind Lorentzen III Fund; Oivind Lorentzen Jr. Trust - Evelyn Bell Fund; Clearwater Navigation Limited; Thea Hack Lorentzen; Lily Hack Lorentzen; Claire Warwick Lorentzen; Oivind Harald Hack Lorentzen; Luke Byrd Hack Lorentzen; Finnagro Empreendimentos Agrícolas Ltda. GIF-II Fundo de Investimentos em Participações; Haakon Lorentzen; Luiz Aranha Corrêa do Lago; Carlos Jurgen Temke; Pedro Luiz Bodin de Moraes, neste ato representado por seus procuradores Alarico Silveira Neto e Antonio Carlos Dantas Mattos; Antonio Carlos Dantas Mattos, Israel Vainboim, Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, Gabriel de Andrade Bérgamo, Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, e Eloy de Macedo. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 01/08/08. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior -Secretário- Jucerja - Arq. 1835992, em 04/09/2008\r\n\r\nId: 663981. Valor: R$ 4781,04"
                ],
                "663361": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 27 de agosto de 2008, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 27 de agosto de 2008, às 10h, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: WAGNER GRANJA VICTER; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. FRANCISCO VANDERLEY LIMA e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença. PRESENÇAS OBRIGATÓRIAS: Presentes: Dr. GUILHERME DE PINHO ALONSO, Dr. LEONEL CARVALHO PEREIRA, Dr. LUIZ CARLOS MAGALHÃES DE SOUZA RIBEIRO e Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PENA, integrantes do Conselho Fiscal, sendo o primeiro Presidente e os três demais Membros Efetivos; Dr. FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; Dr. ORLANDO EDUARDO BEZERRA, Contador, Gerente de Controle e Contabilidade; Dr. MARCO AURELIO GADELHA SOUZA, Assessor de Auditoria Interna; Dr. MATEUS DE LIMA SOARES e Dr. MARCELO NOGUEIRA DE ANDRADE, representantes da BDO Trevisan Auditores Independentes. IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 29/07, 30/07 e 31/07 de 2008, e no Jornal do Commercio, dos dias 29/07, 30/07 e 31/07 de 2008; V - ORDEM DO DIA: I Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Apreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores; examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Eleição de Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração. II Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Eleição de Membro Representante dos Acionistas Minoritários para o Conselho de Administração; 2. Alteração do Estatuto Social: alteração do § 2º do Art. 48. VI - DELIBERAÇÕES: I Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Pela aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, acompanhados dos pareceres favoráveis expedidos pela BDO Trevisan Auditores Independentes, em 8 de junho de 2008, pela Auditoria Interna, em 24 de julho de 2008 pelos Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em 21 de julho de 2008, determinando-se o atendimento às recomendações, ressalvas e correção das irregularidades que, eventualmente, venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado, no devido processo de prestação de contas, obediente ao Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980. 2. Pelo voto do Acionista Majoritário: Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal: Efetivos: Leonel Carvalho Pereira - SEFAZ, brasileiro, divorciado, contador, portador do documento de identidade nº. 04822222-8, expedido pelo IFP/RJ, CPF nº. 624.523.717-34, residente e domiciliado na Avenida Professor Fausto Moreira nº. 306 Bl. 06 aptº. 1103, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Cristina Lucia de Barros Vianna (SEPLAG) brasileira, divorciada, advogada, portadora do documento de identidade nº. 02510758-2, expedido pelo IFP/RJ, CPF nº. 406.229.087-15, residente e domiciliada na Rua Timóteo da Costa nº. 230 aptº. 201, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Pe dro Cavaliere Sampaio - SEOBRAS, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº. 01580.1060-3, expedido pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, CPF nº. 032.992.287-49, residente e domiciliado na Rua Professor Gabizo nº. 359 aptº. 202 - Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Suplentes: Nestor Lima de Andrade - SEFAZ brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº. 076154, expedido pelo CRC/RJ, CPF nº. 706.558.127-68, residente e domiciliado na Rua Boiacá nº. 405 aptº. 102, Vila Valqueire, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto - SEPLAG, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº. 83105898-7, expedido pelo CREA, CPF nº. 825786487-00, residente e domiciliado na Rua General Polidoro. 104 aptº. 202, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Ricardo da Costa Guimarães - SEOBRAS brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº. 54633805, expedido pelo IFP, CPF nº. 641.687.007-04, residente e domiciliado na Rua Antonio de Lemos nº. 121 aptº. 201 - Olaria, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Pelos acionistas minoritários, em observância ao disposto na alínea \"d\" do parágrafo único do Art. 41 do Estatuto Social, foram reeleitos para membro efetivo do mesmo Conselho Fiscal o Sr. Francisco de Oliveira Pena, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº 01421255-9 - IFP, CPF nº 022.211.607-20, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua General Tasso Fragoso, nº. 54 - Aptº 402 - Jardim Botânico - RJ e para membro suplente o Sr. Jesus Pessoa Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8461-D - 5ª - CREA, CPF nº 002.440.667-87, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Santo Ambrósio de Sena, nº 90 - Ilha do Governador - RJ. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: que os Membros do Conselho Fiscal, ora eleitos, terão mandato de 01 (um) ano, fixando-se a remuneração mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. II Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Pelos votos dos Acionistas Minoritários: Pela eleição para Membro Representante dos Acionistas Minoritários para o Conselho de Administração do Sr. Dario Mondego, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº. 01264583-4 IFP, CPF nº. 024.045.167-87, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Pedra Branca nº. 170 - Jacarepaguá - RJ, para um mandato de 02 (dois) anos, fixando-se a remuneração mensal em valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. 2. Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Pela alteração do Estatuto Social: alteração do § 2º do Art. 48, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 48 - ... Parágrafo 2º - Nenhuma contratação de auditoria independente poderá ser efetuada por um período superior a 3 (três) anos, vedada a renovação do contrato. O mesmo auditor independente só poderá voltar a prestar serviços à Companhia após um interstício de 3 (três) anos.” VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008. Presidente: Wagner Granja Victer; Secretária: Ana Regina Clemente Mateus; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por FRANCISCO VANDERLEY LIMA, designado pelo Ofício GG nº. 436/08, de 26/08/08, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, FRANCISCO DE OLIVEIRA PENA e DARIO MONDEGO.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro nº. 4 das Atas de Assembléias Gerais, fls. 189 a 191. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nId: 663361. Por ofício"
                ],
                "663747": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 663747. Valor: R$ 5528,16"
                ],
                "664053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 664053. Valor: R$ 6209,28"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "651777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014607, com validade até 12 de agosto de 2013, que a autoriza a operar ramal de distribuição de gás natural destinado a abastecer a empresa Usinaverde, na ENTRE A AVENIDA BRIGADEIRO TROMPOWSKI E A EMPRESA USINAVERDE, CIDADE UNIVERSITÁRIA - ILHA DO FUNDÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204351/2006)\r\n\r\nId: 651777. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "663228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE 33300260358\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Capitalpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do artigo 24, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 6 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nAprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 8.894.452,92 (oito milhões oitocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos), nos termos da proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembléia. \r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembléia; e\r\n\r\n(c) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 663228. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "651760": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁLVARO MIGUEL MACHADO CONTE\r\n\r\nCNPJ: 391.178.807-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁLVARO MIGUEL MACHADO CONTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014716, com validade até 26 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de parcelamento do solo constituído de 50 unidades, na RODOVIA RJ 138, ESTRADA ARARUAMA-SÃO VICENTE KM 3,5 - PICADA DE PARATI, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/202753/2007)\r\n\r\nId: 651760. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "637375": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18.08.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades operacionais portuárias de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada da Ilha da Madeira, s/n° - município de Itaguaí, no período de 25.08.08 à 25.09.08, no horário de 08:30 às 18:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 637375. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "663574": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Adilson Fernando Idalgo, Adilson Francisco Bomnome, Adriana Araujo da Silva, Adriano Aparecido Batista da Silva, Adriano Gomes da Silva, Aleksandro Cavalcanti da Silva, Alexandre Alves de Barcelos, Alexandre Pereira de Lima, Alexandre Suzano Martins, Alexandre Yuri dos Reis Eleutério, Alfeu de Souza Cassimiro, Aline Zambone Basques, Alisson Henrique Vieira da Silva, Alvaro Azevedo, Amanda Lopes Tinoco, Ana Paula David Sezar Silva, Anderson Lopes, Anderson Miguel da Silva Rodrigues, Andre Luiz Souza da Silva, Andrea Lucia da Silva Bastos, Angela Maria Pereira, Anselmo Xavier Rolim, Antonio Borges Neto Junior, Antonio Carlos Barbosa da Silva, Antonio Carlos dos Santos, Antonio Cristiano Martins, Antonio Diogenes Pimenta da Rocha, Antonio Galdino de Oliveira, Antonio Martins Pereira, Antonio Roberto Ferreira Costa, Aparecido Donisete da Rocha, Aquino Xavier Rolim, Atos Braz Figueiredo Dias, Bruno Lôbo de Miranda, Bruno Medeiros Ferreira, Camila Cristina Vieira, Camila Isis de Oliveira, Caroline Daiane Dantas, Celio Alves Ferreira, Christian Antonio Evangelista, Cidia Moreira Cirino, Claudemir Lourenço de Souza, Claudia Inacio da Silva, Claudio Goulart Costa, Claudio Lopes da Silva, Clayton dos Santos Rocha, Cleidenice Santos França de Oliveira, Cleusa Silva dos Santos, Cristiano Silva Pereira, Dandara Barros Bicudo, Daniel Ferreira de Mendonça, Darlan Dias Paulo, David Coivo Cabral, Diego Almeida da Silva, Diego Aparecido Salgado, Edson Jose Vieira, Elenice Barbosa de Carvalho, Elisangela da Silva, Elizabete de Fatima de Farias Pimenta, Elizete da Silva de Jesus, Elizeu de Paula e Silva, Elza Arlochi da Luz, Everaldo Palmeira da Silva, Ezequiel Alves da Silva, Fabiana Jesus Santos de Oliveira, Fabiana Renovato Simão, Fabio Felix de Oliveira, Fabio Futigami Nakashima, Fabio Roveda, Fabio Vieira, Fernando Miranda de Souza, Flavia Lucia Figueiredo Moraes Pereira, Flávio Ricardo Lombello Azedo, Gabriel Henrique Rodrigues, Gabriel Leite Cavalcanti, Gabriela Sousa Araújo, Giovane Oliveira da Lapa, Gláucia Guedes Carvalho, Gustavo Meirelles dos Santos, Hadassa Harumi Castelo Onisaki, Henrique Guimarães Queima, Iara dos Santos Lira Ferreira, Ines Cardoso dos Santos, Ione Lorosa Britto, Jacqueline Gomes da Silva, Jailson da Silva Diniz, Jair de Oliveira, Jaqueline Ribeiro, Jessica Nunes Nogueira Custodio, Jesus Nazareth Felisardo Rodrigues, Joana Darc de Souza Mariano, João de Assis Ferreira, Joelma Nunes Barbosa Oliviere, Jonas Rosa de Oliveira, Jonathan Vitor da Silva, Jorge de Jesus Carvalho, Jorge Luiz Mendes Feitosa, José Adriano da Costa Leite, Jose Antonio Gonçalves de Souza, José Carlos Silva, Jose Carlos Veiga, José Marcos de Sousa, Josiane Medeiros da Silva, Josiane Saraiva da Silva, Juliana Gimenez Cunha, Julio Luciano da Silva Lima, Karina Felix da Silva, Katia Martins, Leandro Fernandes dos Santos Silva, Leandro Martins Queiroz, Lilian Nogueira Santos, Luan Marcelo Rodrigues Vanzeler, Luciana Almeida da Silva, Luciano José Nunes Alves, Luís Daniel Castanheira Pedro, Luiz Flavio da Silva Miranda, Manoel de Paiva Salles Filho, Marcell Marlon Lima Costa, Marcelo Carlos Paiva Lilli, Marcio Adão Fongaro, Marcio Alves dos Santos, Marcio dos Santos Borges, Márcio Silva Oliveira, Marcos Baptista, Maria Aparecida Ressam, Maria Claudia da Costa Nacif, Maria Jose Brito Melo, Maria Railda Santos Silva, Mariana Vilela Freitas, Nelcimar Francisco de Oliveira Fernandes, Nelcy Aparecida de Morais Barbosa, Nelson Luiz Silva Monteiro, Nilson Caetano dos Santos, Nivaldo Granjão Estebanez, Oscar Luiz Alves da Silva, Pablo Erick Gonçalves Gurgel, Paulo Roberto da Silva, Rafael Moura Marcelino, Rafael Yuri Monteiro Calixto, Raphael Hiroshi Castelo Onisaki, Reginaldo Batista dos Santos, Reginaldo Elias dos Santos, Reinaldo Amaral dos Santos, Renata Cristina Vido, Renivon Barbosa da Silva, Rita Maria Lopes da Silva Lucas, Rodrigo Melo dos Reis, Rogerio Francisco Dias, Rogerio Oliveira da Silva, Ronaldo Aristides Batista, Rosane Aparecida Vilela, Rosenildo Souza da Costa, Sandra Benedita Pereira, Sergio Gomes da Cunha, Shirley Aparecida de Oliveira, Sidnei da Silva Nunes, Sidnei Jose da Silva, Sidney Baptista, Sidney Lopes da Silva, Silmara Maria da Silva, Silvana Aparecida da Silva Francisco, Silvana Silva Paiva, Silvania Santos da Silva, Sonia Domingues da Silva, Tadeu Santos Sousa, Tamires Afonso dos Santos, Tarcisio Clemente da Silva, Tatiana Garcia de Oliveira Bustamante, Tiago Pereira de Azevedo, Valdeci Rodrigues Siqueira, Valdeci Vieira Barbosa, Valdeque Rodrigues da Silva, Valdir Lucas, Vanderlei Aparecido da Silva, Viviane Baptista Balduino, Vladimir Tadeu Vilodres, Wagner Lopes Soares, Wagner Oliveiros de Andrade, Wagner Wilson de Souza Mattos, Waldick Sandro Moreira, Wgreub Lopes Franco, Wilian Mariano de Oliveira, William Cardoso Bretãs, Wilson Roberto Savine, Wochiton Luiz de Lima.\r\n\r\nId: 663574. Valor: R$ 2752,20"
                        ],
                        "664011": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nIDEIASNET S.A., (\"Ideiasnet\"), nos termos da Instrução CVM 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que a Officer Distribuidora de Produtos de Informática S.A. (\"Officer\"), controlada indiretamente pela Ideiasnet, realizou uma AGE na qual foi autorizada a compra de ações da Ideiasnet pela Officer, observadas as seguintes condições (\"Operação\"): Officer comprará até 5.000.000 de ações ordinárias, sendo que a Ideiasnet não mantém ações em tesouraria, e a quantidade a ser adquirida é inferior ao limite legal de 10% das ações em circulação no mercado. A Operação ocorrerá na BOVESPA e observará os limites e as condições dispostos na Instrução CVM 10/80 e alterações posteriores, na forma do art. 244, § 1º, Lei 6.404/76, devendo ser intermediada pelas instituições financeiras: Itaú Corretora de Valores S.A., Bradesco S.A. C.T.V.M., e BB Gestão de Recursos - D.T.V.M. S.A. O objetivo da Operação é o aproveitamento eficiente dos recursos disponíveis na Officer em razão do valor de cotação das ações da Ideiasnet na BOVESPA. A operação ocorrerá em até 365 dias, contados a partir de 23/09/2008, finalizando em 22/09/2009. RJ, 18/09/2008. Rodin Spielmann de Sá. Diretor de RI.\r\n\r\nId: 664011. Valor: R$ 894,96"
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                        "663954": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: A 521 Participações S.A. (“Companhia”) comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado que a partir de 30 de setembro de 2008 efetuará o pagamento de dividendos conforme a seguir: (i) R$ 182.780.000,00 (cento e oitenta e dois milhões, setecentos e oitenta mil reais), como parte do montante destinado à distribuição de dividendos, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 24 de abril de 2008. O valor acima corresponde a R$ 76,00 por ação, e será distribuído nessa data aos acionistas inscritos no cadastro da Companhia na data da referida Assembléia. (ii) Do montante aprovado na Assembléia Geral Ordinária acima referida, já haviam sido liquidados os valores correspondentes a R$ 92,80 por ação, em 2 de maio de 2008, e R$ 22,00 por ação, em 12 de junho de 2008. (iii) O saldo remanescente correspondente a R$ 32,741728 por ação, será pago em data a ser oportunamente informada aos Senhores Acionistas, com base na posição acionária registrada na AGO de 24 de abril de 2008. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 663954. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "641454": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FREITAS e PESSANHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.894.277/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFREITAS e PESSANHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014670, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 100.000tijolos e 200.000 telhas/mês, na ESTRADA DO AÇUCAR, KM 26 - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202070/1994)\r\n\r\nId: 641454. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "661037": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Lucas Rocha Kituse. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2006 - Janete Batista Silva, Rogerio Alves Oliveira Silva. 2008 - Adriano Roberto de Almeida Santos, Adriano Santos Barbosa, Alan Assef Jorge Nassif, Alan Ricardo Azevedo, Alan Ricardo Correia Anastacio, Amauri Aparecido de Almeida, Amilca Bonjovani Junior, Ana Paula Gonçalves de Souza Silva, Andre de Almeida Bitto, Anilton Colombo, Aparecido Luiz, Arimateia Barbosa, Beatriz Soares Bomtempo, Benedito Carlos de Castro, Bruno Dias Fernandes de Moraes, Bruno Rocha Kituse, Caia Caetano Zambotto, Carla Andrade Alves, Celia Regina de Camargo, Celio Paes de Camargo, Cesar Augusto de Andrade Pereira Martins, Claudio Luiz da Rocha e Silva, Cristiano dos Santos, Dalton Paniagua de Souza, Daniel Marcelino da Silva, Daniela Fernanda da Silva Ladislau, Dante Virgilio Palombo Fonseca Junior, Davi Augusto de Souza, Diego de Souza Carvalho, Diego Galdencio, Diego Santiago Cunha, Dieine Niara Pereira da Costa, Dirceu Feltrin, Edilson Carlos Nunes Ayres, Edson Franula Cury, Eduardo Batista, Eduardo Luiz de Oliveira, Eliabe de Oliveira Santos, Elias Daniel Ribeiro, Eliel de Miranda, Eliseu Gomes, Emerson Pereira, Fabio Eduardo de Paula Razuk, Felipe Medeiros Gonçalves, Fernando Aparecido Ribeiro dos Santos, Francisco de Assis Marchi Junior, Francisco Pereira da Silva, Gilvan Correia de Oliveira, Givaldo de Oliveira Santos, Glauber Jose Berteluci, Guilherme de Almeida Priante, Gumercindo Claudino Filho, Haroldo Marques da Silva Junior, Helena de Araujo Machado Armando, Itamar Jose de Oliveira Filho, Janaina Alves Marcelino, Janaina Fernanda Fuchs, João Carlos de Souza, João Carlos Santos Lopes, Jonas Francisco Monteiro, Jose Gimenes Filho, Jose Luiz de Campos, Josie Barbosa do Nascimento, Josue da Silva Farias, Juliana Sul Paiva Galvão, Juliano Rodrigues Alves dos Santos, Jussimara Andressa da Silva, Karen Suelen Gonçalves de Almeida, Leonete Ferreira da Silva, Lucas Batista Marcelino, Lucas dos Santos Zamian, Lucas Michel Francisco dos Santos, Lucia Helena Generosa dos Santos Silva, Luciano de Barros Beserra, Luiz Antonio Pereira, Luiz Antonio Pereira, Manoel Di Nardo, Mara Aparecida Alves, Marcio Donizeti Pereira, Marco Antonio Damasceno, Margarete Buzzo, Mari Lucia Barros Vitoriano da Silva, Maria Benedita Silva Bera, Maria Tatiana Mendes Theodoro, Mauro Ivan Nunes de Souza, Maximiliano Morgan da Silva, Meire Luci Ferreira Martins Buriti, Patricia Storani, Paulo Cesar Gelsleuchter, Pedro Guedes de Souza, Rafael Vinicius da Silva, Reinaldo Tomaz da Silva, Renata Angeliga dos Santos, Renata Ferreira Candelario dos Santos, Roberto Alves dos Santos, Roberval Teixeira Medeiros, Rodolpho Alexandre de Almeida Delfino, Rodrigo dos Santos, Rodrigo Gomes da Silva, Rogerio Aparecido Bernardo, Ronivon da Silva Oliveira, Rose Meire Di Matteo Bonjovanni , Roseli Pinto de Souza, Rosemeire Gonçalo Ferreira, Rosiane Antunes de Freitas, Rozelia Cavalcante Canjão, Sidnei Gomes da Silva, Silvana Guerra de Oliveira Moraes, Sonia da Silva Moraes, Sueli Fridato Santos Gonçalez, Suely Sandra Pereira de Souza, Telma Ferreira Lopes, Terezinha de Fatima Gonçalves Ferdin, Thiago Souza Tucci, Valmiro Jesuel Venerando, Vanderlei Barbosa dos Santos, Vanderlei Dias Miranda, Vinicius da Rosa Ribeiro Clemente, Wagner Santos Stravati, Wanderlei de Mello Pereira, Willian Jefferson Braga. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 661037. Valor: R$ 2098,80"
                        ],
                        "663850": [
                            "V - Ata",
                            "SAC BRASIL II PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.298.501/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.208.029.033\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIO. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, GC IMPSAT HOLDINGS II LIMITED, sociedade devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede em 1 London Bridge, London SE1 9BG, Reino Unido, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.890.281/0001-07, neste ato representada por seu procurador, Paulo Ceppas Figueiredo, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 11729150-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.736.757-62, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, 33º andar, única sócia da sociedade limitada empresária denominada SAC BRASIL II PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, 329, parte, São Cristóvão, CEP 20941-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.298.501/0001-70 e no NIRE sob o nº 33.208.029.033 (\"Sociedade\"), resolve: 1. Aprovar, nos termos do Protocolo (\"Protocolo\") e da Justificação (\"Justificação\"), a incorporação da Sociedade por GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Avenida Eid Mansur, 666, Parque São George, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.843.212/0001-41 (\"GC COMUNICAÇÕES\"), que ficam arquivados na sede desta última; 2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação, pela GC COMUNICAÇÕES, dos peritos, Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50, Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00, e Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 69.870-8, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 550.551.257-72, todos com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco nº 109, sala 1.102 (os \"Peritos\"), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, nos termos do Protocolo. Os Peritos nomeados apresentaram o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade previamente elaborado, a pedido da GC COMUNICAÇÕES, o qual fica arquivado na sede desta última (o \"Laudo de Avaliação\"); 3. Aprovar, depois de examinado, o Laudo de Avaliação que demonstrou que o patrimônio líquido da Sociedade é de R$ 1.522.586,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais); e 4. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação da referida incorporação, incluindo a subscrição do aumento do capital social da incorporadora. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2008. GC IMPSAT HOLDINGS II LTD. CERTIDÃO: Registrada na JUCERJA sob o nº 00001817921 em 11/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. CERTIDÃO: Registrada na JUCESP sob o nº 275.024/08-8 em 22/08/2008. Secretária: Cristiane da Silva S. Corrêa.\r\n\r\nId: 663850. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "663836": [
                            "V - Ata",
                            "SAC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.298.501/0001-70\r\n\r\nPROTOCOLO DE CONFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS, POR SAC BRASIL S.A. À SAC BRASIL II PARTICIPAÇÕES LTDA. SAC BRASIL S.A., sociedade por ações devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, 329, São Cristóvão, CEP 20941-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.427.524/0001-51, doravante denominada simplesmente \"SAC BRASIL\"; e SAC BRASIL II PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pedro II, 329, parte, São Cristóvão, CEP 20941-070, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.298.501/0001-70 e no NIRE sob o nº 33.208.029.033, doravante denominada simplesmente \"SAC II\", sendo SAC II e SAC BRASIL doravante referidas, em conjunto, como \"Partes\", vêm, na melhor forma de direito, celebrar o presente instrumento que tem por objetivo fixar os termos e as condições que regerão a transferência por SAC BRASIL à SAC II dos estabelecimentos abaixo indicados, condições essas que serão submetidas à deliberação dos acionistas da SAC BRASIL e sócios da SAC II: I. DA CONFERÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS: 1. A SAC BRASIL conferirá ao capital social da SAC II os seguintes Estabelecimentos Comerciais (os \"Estabelecimentos\"): (i) Filial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 12.178 - Vargem Pequena, CEP 22.783.112; (ii) Filial na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dioguinho, nº 2.950 - Praia do Futuro, CEP 60.181-770; e (iii) Filial na Cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, na Avenida Moises D'Oliveira, nº 100 - Vila Imirim, CEP 11.709-000. 1.1. A conferência dos Estabelecimentos, ao capital social da SAC II será realizada após devidamente aprovada pelos acionistas da SAC BRASIL e sócios da SAC II. 1.2. Os Estabelecimentos serão transferidos à SAC II sem solução de continuidade e, exceto se de outra forma estabelecido neste instrumento, serão transferidos pela SAC BRASIL à SAC II tal como a SAC BRASIL hoje os possui, no estado em que se encontram, sem garantia ou responsabilidade por parte da SAC BRASIL, com todos os bens, direitos e obrigações que os compõem, ressalvados (i) os bens, direitos e obrigações relacionados no Anexo 1.2 (com data-base de 30 de maio de 2008), e (ii) as autorizações outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para prestação de serviços de telecomunicação, ambos não alcançados pela operação ora ajustada. 1.3. Para maior clareza, fica expressamente convencionado que, sem prejuízo da generalidade do disposto no item 1.2 deste instrumento, estão incluídos nos Estabelecimentos as instalações, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes, locações, arrendamentos e outros direitos de uso de móveis e imóveis, incluindo edificações, direitos sobre benfeitorias em bens de terceiros, projetos, software e hardware, veículos, insumos, materiais, matérias primas, produtos, estoques, pedidos e encomendas a fornecedores, no País ou no exterior, pedidos em carteira, créditos de ICMS, bem como as obrigações relativas a fornecedores, no País e no exterior, obrigações fiscais de ICMS, incluindo apurado e a pagar, obrigações por adiantamentos de clientes, no País e no Exterior, estoques em consignação, aluguéis, arrendamento a pagar, e autorizações administrativas (exceto no que se refere a autorizações de que trata o item 1.2 (ii) acima). 1.3.1. Os bens imóveis mencionados no item 1.3 acima se encontram sumariamente descritos no Anexo 1.3.1, devendo a administração da SAC II, em sendo aprovada a operação, providenciar as devidas transferências junto aos Registros Gerais de Imóveis competentes. 1.3.2. Não obstante o estabelecido nos itens precedentes, fica desde logo ajustado que a cessão para a SAC II de contratos anteriormente celebrados pela SAC BRASIL, relativos aos Estabelecimentos, será regida em consonância com os termos e condições do \"Contrato de Cessão Máster\" (Master Assignment Agreement) celebrado na presente data. 1.4. Os Estabelecimentos serão transferidos com a propriedade ou o direito de utilização da tecnologia, conforme o caso, dos conhecimentos, do know how e dos demais direitos de propriedade intelectual necessários à sua operação, incluindo softwares e segredos industriais, mas apenas na extensão em que pertencentes ou licenciados à SAC BRASIL e sujeitos às mesmas limitações a ela aplicáveis, sub-rogando-se a SAC II em todos os direitos e obrigações a eles relativos. II. AVALIAÇÃO: 2. O conjunto de bens, direitos e obrigações que compõem os Estabelecimentos será avaliado por peritos ou empresa especializada escolhidos de comum acordo entre as Partes. 2.1. A avaliação dos Estabelecimentos será feita pelo valor contábil líquido, para a SAC BRASIL, do conjunto de bens e obrigações transferidos, valor esse apurado com base no sistema ORACLE, utilizado pela SAC BRASIL, com data-base de 30 de maio de 2008. 2.2. Para orientar a avaliação dos Estabelecimentos, as Partes acostam a este instrumento o Anexo 2.2, que contém a relação de contas dos ativos e passivos que compõem os Estabelecimentos, em 30 de maio de 2008, com seus respectivos valores contábeis nessa data. III. REGISTRO E TRANSIÇÃO: 3. Caberá à SAC II regularizar a transferência dos Estabelecimentos para o seu nome, atualizando e/ou renovando, conforme for o caso, todos os registros, inscrições, licenças e autorizações cabíveis, providenciando a transferência ou substituição de livros e documentação fiscal, conforme for o caso, bem como procedendo aos arquivamentos, publicações, registros e averbações necessários, observada a legislação e a regulamentação federais, estaduais e/ou municipais, inclusive normas ambientais, para a realização de suas atividades. 3.1. Não obstante o disposto no item 3 supra, para que não haja solução de continuidade das atividades dos Estabelecimentos, estas poderão ser provisoriamente conduzidas ainda em nome da SAC BRASIL, inclusive com a utilização dos antigos livros e documentação fiscal dos Estabelecimentos, na extensão em que permitido em cada localidade, até que possam passar a ser conduzidas as atividades já em nome da SAC II, estimando-se que esse período de transição poderá durar de 20 (vinte) a 120 (cento e vinte) dias a contar da efetiva conferência dos Estabelecimentos à SAC II. Ainda que realizadas em nome da SAC BRASIL, porém, a SAC II será a única e exclusiva responsável por essas operações, independentemente de qualquer outra responsabilidade, obrigando-se a manter a SAC BRASIL sempre indene e a salvo de qualquer responsabilidade, custo ou despesa que delas pudesse decorrer. IV. OUTRAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 4.1. Sendo os Estabelecimentos transferidos pela SAC BRASIL à SAC II como um negócio em marcha, no estado em que se encontram na presente data, por valor contábil líquido do respectivo conjunto de bens, direitos e obrigações, a SAC II assumirá total e exclusiva responsabilidade por todos os atos, fatos e eventos direta ou indiretamente relativos aos Estabelecimentos, passados, atuais ou futuros, de qualquer natureza, inclusive obrigações e responsabilidades fiscais, trabalhistas, comerciais, ambientais, sanitárias, previdenciárias ou contratuais, excluindo o que já esteja sendo exigido da SAC BRASIL por meio de processo administrativo ou judicial na data de conferência dos Estabelecimentos à SAC II, mas incluindo o que possa vir a ser futuramente exigido da SAC BRASIL ou da SAC II, mesmo se originário de ato, fato ou omissão anterior à data da conferência dos Estabelecimentos à SAC II, seja ou não de conhecimento da SAC II, exceto se de outra forma expressamente convencionado neste protocolo ou documento aqui referido. 4.1.1. A SAC II assumirá integral responsabilidade por todo e qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial, que venha a ser proposto contra a SAC BRASIL por ato, fato ou omissão direta ou indiretamente relativo aos Estabelecimentos, comprometendo-se a praticar todos os atos cabíveis para excluir a SAC BRASIL dos referidos processos ou de outra forma mantê-la indene e a salvo de toda e qualquer responsabilidade, custo ou despesa que deles possa decorrer, inclusive se encarregando da elaboração das defesas e recursos cabíveis em nome da SAC BRASIL, se for o caso, sendo certo que a SAC BRASIL permanecerá responsável por todo e qualquer processo, administrativo ou judicial, existente na data da conferência dos Estabelecimentos à SAC II. 4.1.2. As Partes acordam que o disposto nos itens 4.1 e 4.1.1 acima não gerará qualquer obrigação de indenização, por parte da SAC BRASIL, à SAC II, e, portanto, a SAC II renuncia por meio da presente a qualquer direito de pleitear, a qualquer título e forma, em qualquer tempo, indenização da SAC BRASIL por quaisquer atos, fatos e eventos direta ou indiretamente relacionados aos Estabelecimentos, passados, atuais ou futuros, de qualquer natureza, mesmo aqueles que sejam ou venham a ser relacionados aos processos, administrativos ou judiciais, existentes na data da conferência dos Estabelecimentos à SAC II, que eventualmente possam onerar a SAC II, não obstante o disposto na parte final do item 4.1.1 acima. 4.2. Observado o disposto no item 4.3 abaixo, fica ajustado entre as Partes que a SAC BRASIL será total e exclusivamente responsável pela obtenção de toda e qualquer aprovação necessária à eficácia da conferência dos Estabelecimentos à SAC II. 4.3. As Partes se comprometem a providenciar o arquivamento dos documentos societários, que formalizarem a aprovação da conferência dos Estabelecimentos à SAC II, nas respectivas Juntas Comerciais, bem como a providenciar as publicações exigidas por lei. 4.3.1. Depois de arquivados nas respectivas Juntas Comercias os documentos que aprovarem a contribuição dos Estabelecimentos, a SAC II cuidará para que sejam obtidas todas as averbações que se fizerem necessárias, inclusive e especialmente junto aos ofícios de Registro Geral de Imóveis dos locais em que estão situados os imóveis pertencentes à SAC BRASIL, identificados e sumariamente descritos no Anexo 1.3.1, para a transcrição da transferência dos mesmos para a SAC II por força da contribuição dos Estabelecimentos. 4.4. As Partes se comprometem a, uma vez aprovadas as condições deste Protocolo pelos acionistas da SAC BRASIL e pelos sócios da SAC II, envidar seus melhores esforços para transferir para a SAC II, junto às respectivas seguradoras, todos os seguros atualmente existentes em benefício da SAC BRASIL, relativos aos Estabelecimentos e/ou a bens ou pessoas que os interem ou sejam a eles destinados, ficando desde já ajustado que, na hipótese em que referidos seguros não possam ser transferidos para a SAC II, SAC BRASIL ficará obrigada a transferir para a SAC II as indenizações, recursos e/ou direitos que venha eventualmente a receber em decorrência de referidos seguros. 4.5. O presente Protocolo reger-se-á e interpretar-se-á de acordo com a legislação e normas aplicáveis, ficando eleito o foro da Comarca Central do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas dele oriundas, com exclusão de outros, por mais privilegiados que sejam. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2008. SAC BRASIL S.A. SAC BRASIL II PARTICIPAÇÕES LTDA. CERTIDÃO: Registrada na JUCERJA sob o nº 00001817927 em 11/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. CERTIDÃO: Registrada na JUCESP sob o nº 275.800/08-8 em 25/08/2008. Secretária: Cristiane da Silva S. Corrêa.\r\n\r\nId: 663836. Valor: R$ 6329,40"
                        ],
                        "663012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nFURNAS Centrais Elétricas S.A. torna público que requereu à Secretaria Executiva do Meio Ambiente de Macaé (SEMA - Macaé), em 10/09/2008 a Licença de Instalação para a Subestação de Iriri, localizada no Município de Macaé, sob o Processo Administrativo Municipal nº 000386/2008.\r\n\r\nAssessoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 663012. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "663567": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReunião Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Membros do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula a se reunirem em Sessão Extraordinária no dia 25 de setembro de 2008, na sede social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, nos termos dos art. 28 letra \"a\", 29 letra \"c\", 80 e 91 do Estatuto Social, às 18:30 hs, em 1ª convocação e às 19:30 hs, em 2ª convocação, a sessão iniciar-se-á obedecendo ao disposto no art. 35 do Estatuto Social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- discussão, votação e aprovação de concessão de homenagens aos irmãos Sebastiana Conrado Dória, Ernesto Alexandre Mendes Lima, Flavio Delgado e João Pinho, etc.;\r\n\r\n2- preencher cargos vagos: Diretor do Departamento do Expediente e 2º Vice-Diretor do Departamento do Expediente em substituição aos demissionários;\r\n\r\n3- discussão, votação e aprovação da alienação de bens imóveis de propriedade da Congregação; \r\n\r\n4- discussão, votação e aprovação da reforma do Estatuto Social.\r\n\r\nNos termos dos artigos 80 e 91 do Estatuto Social ficam convocados os Senhores Membros do Conselho Deliberativo para se reunirem em sessão Extraordinária no dia 2 de outubro de 2008, às 18:30 hs em 1ª convocação e às 19:30 hs em 2ª convocação, obedecidos os mesmos termos dos itens 3 e 4 desta convocação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. ANTONIO SAMPAIO CORREA - Presidente da Congregação.\r\n\r\nId: 663567. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "663299": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ: 31.268.816/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRio Dourado Empreendimentos Imobiliários ltda. Torna público que recebeu da prefeitura municipal de Casimiro de Abreu através de secretaria municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável a licença municipal prévia e de instalação n° 001 de 05/09/2008. Com validade (até 05 de setembro de 2010). Para obras de implantação de loteamento, constituído de 160(cento e sessenta) unidades, em área de 382.339,58 m² denominado (Belo Vale), localizado Estrada Serra Mar km 13 - RJ 162 - CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nId: 663299. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "664010": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "INSERIR IMAGEM DO ARQUIVO: LogoMultiner.eps\r\n\r\nMULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.935.054/0001-50\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a Multiner S.A. (“Multiner” ou “a Companhia”) comunica que obteve sucesso ontem - 17/09/2008 - no Leilão de Energia Nova de nº 02/2008 realizado pela ANEEL (“o Leilão”).\r\n\r\nA Multiner foi vencedora neste Leilão, ao garantir a venda, a partir de 2011, de 375,4 MW de energia elétrica por duas de suas futuras unidades de geração: as Usinas Termelétricas de Pernambuco IV e Santa Rita de Cássia. A Companhia possui participações de 99% e 90%, respectivamente, em ambos os consórcios vencedores e detentores desses empreendimentos.\r\n\r\nAs usinas estarão disponíveis para gerar energia a partir de óleo combustível e serão localizadas na região Nordeste, após investimento total estimado de R$ 580 milhões.\r\n\r\nCom o resultado do Leilão, o portfólio da Multiner de energia vendida - representado por usinas já em funcionamento (e suas expansões) e com contratos de venda já garantidos - eleva-se para uma capacidade total de aproximadamente 1.000 MW, em pleno alinhamento com seu plano de negócios.\r\n\r\nTal capacidade total de geração coloca a Multiner em posição de destaque no setor de energia elétrica no Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Marcos Treiger\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 664010. Valor: R$ 1306,80"
                        ],
                        "663997": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\nNIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14:00 horas do dia 01.10.08, A FIM DE examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: 1. Profissionalização da Diretoria da Companhia. 2. Novo Estatuto Social. 3. Renúncia da Diretoria Atual. 4. Eleição de Novos Diretores. 5. Honorários da Administração. Santo Antônio de Pádua, 19 de setembro de 2008. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 663997. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "664050": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33300152580\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. (\"Telemar\"), na forma e para os fins da Instrução CVM nº 358/02, e em complemento às informações divulgadas ao mercado nos Fatos Relevantes de 20.12.2007, 06.03.2008 e 03.04.2008, vem a público informar que decidiu elevar o preço da oferta pública voluntária de aquisição de ações preferenciais (todas as classes) da Amazônia Celular S.A., controlada indireta da Telemar, de R$ 25,55 para R$ 38,00, com o objetivo de tornar a Oferta mais atrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luís Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nId: 664050. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "664008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOSÉ DE MELLO SAÚDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 03.052.447/0001-00\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL. EXTRATO DO DISTRATO SOCIAL. Conforme o Distrato Social da José de Mello Saúde Brasil Ltda. (“Sociedade”) de 30.6.2008, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob nº 00001819663, em sessão de 17.7.2008, tendo em vista o desinteresse dos sócios em manter as atividades da Sociedade, foi aprovada a sua dissolução e conseqüente extinção, para todos os fins e efeitos de direito, o que fazem sem proceder à sua liquidação em razão da inexistência de passivos. O saldo remanescente de haveres será distribuído entre os sócios proporcionalmente ao número de quotas que cada um possui. Os sócios nomeiam o Sr. António Gomes da Costa, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Oswaldo Cruz, 121, apto. 902, Flamengo, cep 22250-060, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.166.580 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 003.302.137-68, para tomar todas as providências finais para a extinção da Sociedade, promovendo as conseqüentes baixas em todas as repartições e órgãos nos quais a mesma estiver inscrita, bem como se encarregando da guarda e conservação dos livros, papéis e documentos da Sociedade, pelo prazo legalmente previsto. Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1.109 do Código Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente publicação, os dissidentes poderão opor-se ao deliberado e promover a ação que lhes couber. José de Mello Saúde Brasil Ltda..\r\n\r\nId: 664008. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "642705": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FREITAS E PESSANHA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.894.277/0001-24\r\n\r\nFREITAS E PESSANHA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014648, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de argila, em área de 15,47 ha, conforme processo nº 890.394/07 do DNPM na PEDRA, S/Nº - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/202120/2001)\r\n\r\nId: 642705. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "654991": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VARGEM ALEGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.169.385/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVARGEM ALEGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014718, com validade até 01 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação da atividade de captação e envase de água mineral, na ESTRADA FAZENDA CABANA, S/N, SÍTIO SEMPRE VERDE - SÃO DOMINGOS DA BASTILHA, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n° E-07/200163/2008)\r\n\r\nId: 654991. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "663218": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nENT. MANTENEDORA: ASSOC. DO INSTITUTO BATISTA \r\n\r\nAMERICANO\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0001- 56\r\n\r\nConcluintes - 2º Semestre de 2006 - Curso Técnico de Eletrotécnica - Nelio Ferreira Gonçalves, Pedro Henrique da Silva Macario. Concluintes 2007 - 1º Semestre - Curso Técnico de Telecomunicações - Anderson Pereira Melo, Daniel Lima dos Santos, Gabriel Pacheco Sobrinho Marques, Patricio de Oliveira Azeredo, Suzana Moura Guimarães. Curso Técnico de Eletrônica - Alexandre da Silva Inacio, André Felipe Lopes Leão, Antonio Ribeiro Siqueira, Diego Duarte de Almeida, Douglas Lofeu Rapizo, Edilson Vidal de Araújo, Jefferson Silveira de Oliveira, José Augusto Fernandes Siqueira, Jucinei Mendonça da Cunha, Leila Telles de Souza, Leonardo Vicente Couto de Souza, Manoel Alves da Silva Neto, Nelsides Antonio Brasil Diniz, Rafaella de Azevedo Pinheiro, Ricardo da Silva Souza, Rubens Borges Fingolo, Vanessa Ferreira Pereira de Freitas. Curso Técnico de Eletrotécnica - Adelino Soares Costa Silva, Adriano da Silva Freitas, Agnaldo Batalha Caetano, Aldair Barros de Oliveira, Aldeci Lemos de Brito, Alessandra Sampaio Soares, Alexandre Pereira de Souza Oliveira, Alexsandro Melo Abreu, Anderson Peixoto Ramos, André Luiz Nascimento da Silva, Ari Miralha, Arthur de Jesus Silva, Bruno da Silva Pereira, Bruno de Oliveira Pimentel, Bruno Martins da Rocha, Cristiano Eduardo Grijó de Freitas, Damião Nascimento Melo, Daniel da Conceição Pinto Silveira, Dayvison Gomes da Cunha, Diamerson Alves Fraga Medeiros, Elmo Rangel Silva, Érico Marinho Menezes, Eroilson Novaes Scotelaro, Fábio Jorge dos Santos, Fabricio Barreto de Carvalho, Fernando do Couto Filho, Francisco Rodrigo de Araújo, Gilberto de Souza Cabral, Ione Rodrigues, Ivan de Carlos Gomes da Silva, João Paulo Mesquita da Silva, Jonatta Botelho Rodrigues, Jorge Luiz Gomes Cardoso, Josiane Firmino da Silva, Júlio Cesar da Veiga Cruz, Leonardo Oliveira de Carvalho, Luiz Felipe Toledo Leite, Luiz Fernando de Abreu, Maicon Machado Gallete, Manoel Correia da Silva, Marcellus de Almeida Ribeiro, Marcelo Barbosa Cavalcante, Odimar Alves da Silva Júnior, Paulo Hermínio Lacerda da Fonseca, Ramiro Teixeira de Bessa, Salatiel Bello dos Santos, Samuel da Silva de Lima, Sandro Barbosa Pessôa, Sérgio Henrique Portel Rodrigues, Thiago Soares, Victor e Cunha Silva, Vinicius Oliveira da Conceição, Ubirajara da Silva Miranda, Wagner da Conceição Silva, Wagner Luiz Robaina Gonçalves, Wallace Diniz Vieira, Welbert Tavares da Silva, Walmir Ferreira da Silva, Wellington Leal da Silva. Concluintes 2007 - 2º Semestre - Curso Técnico de Eletrônica - Alexandre Valentim Caldeira de Andrada, Antonio Rogerio Abrantes Santos, Felipe Andrade da Corte, Fernando do Couto Filho, Gilberto de Paula Bezerra, Gilvan de Oliveira da Silva, Gustavo Pereira Borges, João Vitor Sendra Macieira, Mariane dos Santos Bacelar, Rodrigo Bravo Neto, Stanley Cortes de Sousa, Thiago da Silva Cunha, Tiago Souza da Silva, Valnei da Silva Oliveira, Vinicius França Rouças, Vinicius Peçanha de Souza, William Silva de Queiroz - Curso Técnico de Telecomunicações - Alexandre de Araujo Silva, Antonio Ribeiro Siqueira, Jucinei Mendonça da Cunha, Leonardo Vicente Couto de Souza, Luís Rodrigues Salgueiro, Marcelo Gomes dos Santos, Ricardo da Silva Souza, Ridan Gitahy Ramalho, Thiago Aderval De Aquino.. Curso Técnico de Eletrotécnica - Alan de Oliveira Leal, Alex Batista Braga, Alexandra de Mattos Moura, Alexandre Ribeiro de Figueiredo, Anderson de Carvalho Nunes, Anderson Ribeiro Pereira, André da Silva Azeredo, André Luís Pereira Custodio Costa, Andrea Maria Rocha da Silva, Antoniel Silva, Carlito Siqueira da Costa, Carlos Alberto do Amaral Mattos, Carlos Eduardo Gomes de Souza, Claudecir Alfradique Caetano, Claudio Bromberg, Cremildo Pinto Ferreira, Daniel da Silva Barbosa, Diego Felix Souza Binder, Dionatas Gonçalves Correia Costa, Douglas Siqueira Pereira, Eduardo Marques da Silva, Everson Pedrosa da Silva, Fabiano Rodrigues Salgueiro, Fabio Bezerra de Oliveira, Fabricio Cunha Rodrigues, Felipe Moreira Alves de Menezes, Flávio Rodrigues Salgueiro, Francisco José Branco, Gabriel Rodriguez de Carvalho Correia, Geniel Rosa dos Santos, Gleison Marques da Silva, Gustavo Azevedo de Sá, Gustavo Cacholi da Silva, Gustavo da Conceição Moreira, Hátilla Peçanha da Silva, Huashington Assis Machado de Souza, Jean Ramos dos Santos, João Henrique Meneses Gaspar de Oliveira, João Magalhães de Sousa, José Euvaldo Pereira, José Fabiano Rodrigues Souza, José Roberto Moraes Lopes, Juliano Ferreira Cardoso, Kennett Palagar Lopes Araújo, Leonardo Medeiros Franquelino, Leticia Pardine de Oliveira, Luís Wellington Chaves de Souza, Marcelo Barcelos Fernandes, Marcelo de Almeida Krugel, Márcio Clério dos Santos Oliveira, Marcos Antonio Beraldine Vieira, Mario Silvestre, Marloni Carvalho Diniz, Mauro César dos Santos, Maycon Borges de Azevedo Santos, Miguel Angelo Ferreira Bastos, Moabe Sá dos Santos, Otavio Moura de Carvalho, Oto Fernandes Nunes, Pablo Phellipe Pinheiro de Oliveira, Patrick Wallace Cordeiro de Amorin, Ramon Rodrigues Vieira, Ricardo Lima dos Santos, Roberto Pérson Oliveira da Silva, Robson Jorge da Silva de Moura, Robson Maximo Lopes Mendes, Robson Silva Correia de Araujo, Rogério de Brito Viegas, Romildo de Souza Domingos, Roney de Azevedo, Sérgio da Rosa Gomes, Thiago Guimarães Miranda, Uillian da Silva Ferreira, Valter José Ramos Junior, Victor Rangel Pimentel, Wagner da Silva Machado Siqueira, Wagner Ferreira, Wellington Assis Machado de Souza. Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro 1525/90 MEC -Secretária: Súzan Margareth V.da Cruz - Registro 11/94 - DAT-SEE/RJ - Supervisor(a): Merijane Nascimento de Souza - Mat. 244.501-3\r\n\r\nId: 663218. Valor: R$ 3234,00"
                        ],
                        "663011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nAVISO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nFURNAS Centrais Elétricas S.A. torna público que recebeu da Secretaria Executiva do Meio Ambiente de Macaé (SEMA - Macaé), em 10/09/2008, a Licença Prévia nº 005/2008, para a Subestação de Iriri, que confere ao empreendedor a aprovação da localização no Município de Macáe e a viabilidade ambiental do empreendimento, sob o Processo Administrativo Municipal nº 000386/2008.\r\n\r\nAssessoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 663011. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "630310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.553.357/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014512, com validade até 31 de julho de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na ESTRADA DA ÁGUA BRANCA, 3074 - PADRE MIGUEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200178/2003)\r\n\r\nId: 630310. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "641951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDRA M. T. TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 39.235.445/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDRA M. T. TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014611, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 13,19 ha, conforme processo nº 890.343/07 do DNPM, na IMÓVEL RURAL PAULO, ZONA RURAL - BEIRA DO TAÍ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202477/2007)\r\n\r\nId: 641951. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "641459": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDRA M. T. TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 39.235.445/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDRA M. T. TOLEDO NOGUEIRA CERÂMICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014531, com validade até 05 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 800.000 tijolos/mês, na ESTRADA BEIRA DO TAÍ, S/N - BEIRA DO TAÍ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200978/2006)\r\n\r\nId: 641459. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "660479": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.314.313/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004: Edson Lopes, Hélio Santana Basalia, Cláudia Fernanda Silvia de Aguiar. \r\n\r\nId: 660479. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "651769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.183.676/0003-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014675, com validade até 21 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de projetos e serviços de manutenção, montagem, instrumentação, elétrica e automação, na RUA DO QUÍMICO DO PETRÓLEO, LOTE 1 QUADRA J - FAZENDA VALE DO SOL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/203807/2007)\r\n\r\nId: 651769. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "662210": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, § 1º e 2º de seu Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 29 de setembro de 2008, às 10 horas, na sede da empresa, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) TBG/DCO/GCOM 010/08 - Aditivo ao Contrato de Transporte de Gás Natural (“Contrato”), celebrado entre TBG e Petrobras, relacionado à expansão de capacidade do Trecho Sul do GASBOL, objeto do Concurso Público de Alocação de Capacidade da TBG 2007 (“CPAC TBG 2007”); II) Renúncia e Eleição de Conselheiros de Administração. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 662210. Valor: R$ 724,68"
                        ],
                        "663635": [
                            "V - Estatuto",
                            "CENTRO UMBANDISTA SÃO JORGE (Em Constituição)\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua José Augusto de Barros, s/nº - Petrópolis/RJ, organização religiosa s/fins lucrativos c/objetivo do estudo, prática, difusão da umbanda e outros. Presidente: Emil Braga Junior.\r\n\r\nId: 663635. Valor: R$ 138,60"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "663596": [
                            "V - Extravio",
                            "QUALITY COR 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.854.535/0001-20\r\n\r\nEXTRAVIO: Quality Cor 2000 Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual nº 85.638.858 comunica o extravio dos Livros Diário de nº 1 (hum) ao nº 9 (nove), referente ao período de 1996 até 2004.\r\n\r\nId: 663596. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "658971": [
                            "V - Extravio",
                            "FORTE SARACURUNA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.573.928/0001-53\r\n\r\nEXTRAVIO: Forte Saracuruna Material de Construção Ltda comunica o extravio das Notas Fiscais Série D2 numerada de 1.901 a 1.950 conforme exigência do § 2º , Art. 111, Capitulo II, Livro IV do Regulamento do ICMS. \r\n\r\nId: 658971. Valor: R$ 241,56"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "663631": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "MARIA STELLA PEREIRA DA SILVA - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nMaria Stella Pereira da Silva, Leiloeira Pública, inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 138, comunica que, devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal da Armação dos Búzios , vendeu no Leilão do dia 04/07/2008, realizado na Av. Brasil 11.288 - SOLAR DE FESTAS BRASIL - SALÃO AMARELO / RJ, os bens, abaixo descrito, de propriedade da referida Prefeitura : V W - SANTANA 2.0, RENAVAM 759403716, ano 2001, cor Azul, Gasolina, placa : KNM 5010, chassi 9 B W A E 0 3 X 8 1 P 0 2 0 7 7 0, motor UQH031131, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico, Trava Elétrica e Direção Hidráulica / FIAT - UNO MILLE FIRE, RENAVAM 784230951, ano 2002, cor Branca, Gasolina, placa : LOB 4520, chassi 9 B D 1 5 8 0 2 5 2 4 3 8 \r\n\r\n3 5 7 5, motor 5435281 / FIAT - UNO MILLE FIRE, RENAVAM 783771525, ano 2002, cor Branca, Gasolina, placa : LOB 0554, chassi 9 B D 1 5 8 2 2 5 2 4 3 8 8 1 9 8, motor 5442974, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico / FIAT - UNO MILLE FIRE, RENAVAM 770052720, ano 2002, cor Branca, Gasolina, placa : LNP 9317, chassi 9 B D 1 5 8 2 2 5 2 4 3 2 9 4 1 9, motor 5175871, com Ar Condicionado e Vidro Elétrico / FIAT - PALIO FIRE, RENAVAM 797988084, ano 2003, cor Branca, Gasolina, placa : LOM 3967, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 2 3 2 2 7 7 3 2 1 , motor 5640241, com Ar Condicionado e Vidro Elétrico, Trava Elétrica / FIAT - PALIO FIRE, RENAVAM 787223077, ano 2002, cor Branca, Gasolina, placa : LOD 9200, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 2 3 2 2 1 5 9 1 7, motor numeração eliminada, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico, Trava Elétrica / GM - C20 CUSTOM S, RENAVAM 321604962, ano 1993, cor Branca, Gasolina, placa : KUN 9658, chassi 9 B G 2 4 4 N H R P C 0 0 6 9 7 3, motor 355286DR, com Direção Hidráulica / FIAT - PALIO FIRE, RENAVAM 806326530, ano 2003, cor Branca, Gasolina, placa : LOS 3785, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 2 3 2 3 0 4 7 8 4, motor 5706725 / BUMERANGUE TRAILLER, ano 2001, cor Branca, placa : ABK 1340, chassi 9 A 9 C H 1 9 5 1 1 1 D A 2 2 5 7, motor SEM MOTOR, equipado com Armário de 4 portas e 6 gavetas / FIAT - PALIO FIRE, RENAVAM 806226200, ano 2003, cor Branca, Gasolina, placa : LOS 2835, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 2 3 2 3 1 8 3 2 5 , motor 5735889, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico, Trava Elétrica e Direção Hidráulica / FIAT - PALIO FIRE, RENAVAM 786691670, ano 2002, cor Branca, Gasolina, placa : LOD 4764, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 2 3 2 2 0 9 0 9 8, motor 5508203, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico, Trava Elétrica e Direção Hidráulica / HONDA - XLR 125, RENAVAM 719268001, ano 1999, cor Vermelha, Gasolina, placa : KNR 0649, chassi 9 C 2 J D 1 7 0 0 X R 0 1 0 7 7 4, motor J017E-X010774 / MERCEDES BENZ - SPRINTER 312D, RENAVAM 770704050, ano 2000, cor Branca, Diesel, placa : LNQ 4177, chassi 8 A C 6 9 0 3 4 11 A 5 5 1 3 4 0, motor B1056426, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico e Direção Hidráulica / MERCEDES BENZ - SPRINTER 310D, RENAVAM 734069014, ano 1998, cor Branca, Gasolina, placa : LOO 0710, chassi 8 A C 6 9 0 3 3 0 W A 5 2 0 5 0 0, motor 63299910503829, com Vidro Elétrico e Direção Hidráulica / FIAT - PALIO FIRE FLEX, RENAVAM 864975902, ano 2005, cor Branca, Gasolina/Alcool, placa : LVA 1542, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 G 6 2 6 6 3 2 2 1, motor 6568385 / PEUGEOT - PARTNER FURGÃO, RENAVAM 780039815, ano 2001, cor Branca, Gasolina, placa : LNY 0694, chassi 8 A E 5 B L F X 9 1 G 0 1 6 0 2 2, motor 0003826 / FIAT - UNO MILLE FIRE, RENAVAM 787415685, ano 2002, cor Branca, Gasolina, placa : LOE 0945, chassi 9 B D 1 5 8 2 2 5 3 4 4 1 5 1 6 6, motor 5517200, com Ar Condicionado / PEUGEOT - PARTNER FURGÃO, RENAVAM 772302367, ano 2001, cor Branca, placa : LNS 9361, chassi 8 A E 5 B L F X 9 1 G 0 0 9 1 9 0, motor 0003274 / MERCEDES BENZ - MICROÔNIBUS, RENAVAM 792177800, ano 2002, cor Branca, placa : LOH 8656, chassi 9 B M 6 8 8 1 5 6 2 B 3 1 2 0 8 5, motor SEM PLAQUETA DE MOTOR / V W - KOMBI CAMIONETA, RENAVAM 694162043, ano 1998, cor Branca, Gasolina, placa : KRN 0309, chassi 9 B W Z Z Z 2 3 7 W P 0 0 4 7 8 4, motor UGA024403 / FIAT - UNO MILLE EX, RENAVAM 718864514, ano 1998, cor Branca, Gasolina, placa : KRN 0646, chassi 9 B D 1 5 8 0 1 8 W 4 0 3 0 9 8 3 / FIAT - UNO MILLE SMART, RENAVAM 750850175, ano 2001, cor Branca, Gasolina, placa : KMI 7343, chassi 9 B D 1 5 8 2 8 8 1 4 2 2 6 7 5 4, motor 6198360, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico e Trava Elétrica / PEUGEOT PARTNER FURGÃO, RENAVAM 772508607, ano 2001, cor Branca, Gasolina, placa : LRN 8204, chassi 8 A E 5 B L F X 9 1 G 0 1 0 1 0 7, motor SEM MOTOR / MERCEDES BENZ - SPRINTER 310D, ano 1999, cor Branca, placa KRN 0926, chassi 8 A C 6 9 0 3 3 0 X A 5 3 4 8 9 5, motor SEM MOTOR / V W - KOMBI PICK-UP, ano 1993,cor Branca, placa : SEM PLACA, chassi 9 B W Z Z Z 2 6 Z R P 0 2 5 9 1 2, motor UG175537 / FIAT - UNO MILLE SMART, RENAVAM 750851252, ano 2001, cor Branca, Gasolina, placa : KMI 7357, chassi 9BD15828814224127(CORROÍDO) motor 4585092, com Vidro Elétrico / GM - C20 CUSTOM S, RENAVAM 318445085, ano 1990, cor Branca, Gasolina, placa : LHU 2870, chassi 9 B G 2 5 8 N H M L C 0 1 0 8 0 1, motor 5JH096DR, com Direção Hidráulica / FIAT - UNO MILLE FIRE, RENAVAM 763658200, ano 2001, cor Branca, placa : LNK 7178, chassi 9 B D 1 5 8 2 2 5 2 4 2 9 1 9 1 6, motor 5200346 / FIAT - UNO MILLE EX, RENAVAM 714937401, ano, 1998,cor Branca, placa : KRN 0579, chassi 9 B D 1 5 8 0 1 8 W 4 0 2 1 4 5 6 , motor 6363247 / FIAT - UNO MILLE SX, RENAVAM 692602291, ano 1997, cor Branca, placa : KRN 0292, chassi 9 B D 1 4 6 0 4 8 V 5 9 7 1 3 9 1, motor 5337102, com Ar Condicionado, Vidro Elétrico e Trava Elétrica / FORD - CAMIONETA F1000, RENAVAM 701775530, ano 1998, cor Branca, Gasolina, placa : KRN 0381, chassi 9 B F E T N L 4 7 W D B 3 4 8 0 1 / FIAT - PALIO FIRE FLEX, RENAVAM 864713320, ano 2005, cor Branca, Álcool/Gasolina, placa : LUV 1563, chassi 9 B D 1 7 1 4 6 G 6 2 6 6 2 2 4 9, motor SEM MOTOR / FIAT - UNO MILLE EX, RENAVAM 716465469, ano 1999, cor Branca, Gasolina, placa : KRN 0614, chassi 9 B D 1 5 8 0 6 8 X 4 0 5 0 1 6 4, motor SEM MOTOR / FIAT - UNO MILLE EX, RENAVAM 718864646, ano 1998, cor Branca, Gasolina, placa : KRN 0647, chassi 9 B D 1 5 8 0 1 8 W 4 0 2 8 4 1 8, motor 5629413 / HONDA - XLR 125, ano 1999, cor Vermelha, placa : KRN 0648, chassi CORROÍDO, motor JD17E-X01085 / IMP/CHEVROLET TRAFIC, RENAVAM 691124760, ano 1997, cor Branca, Gasolina, placa : KRN 0280, chassi 8 A 1 T 3 1 C 1 Z V S 0 0 4 2 2 1, motor AA65080 / HUBER-WARGO PATROL, cor Amarela, placa : SEM PLACA, chassi SEM PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO, motor 34494610847485. /// Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 2008, Maria Stella Pereira da Silva - Leiloeira Pública.\r\n\r\nId: 663631. Valor: R$ 3853,08"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "663972": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da entidade, convoca toda a categoria aeronauta do segmento de Táxi Aéreo, associados e não associados, para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de setembro de 2008, nos seguintes locais e horários: MACAÉ: 18:00 horas em primeira convocação e às 18 horas e 30 minutos em segunda e última convocação, na Av. Geraldo Menecucci de Oliveira, 612 - Parque Aeroporto. Sede do SNA, situado na Av. Franklin Roosevelt nº 194 salas 802 a 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ; Subsede em São Paulo, situado na Av. Washington Luiz, 6817 - 1º andar - Congonhas - SP; Representação Regional de Belém, situado na Av. Sen. Lemos, 4680 - Ed. Júlio César - Sacramento - Belém - PA; Representação Regional de Brasília, situado na SRTVS - Qd. 701 - Bl. 2/4 sala 102, Edifício Palácio do Rádio II - sala 832 - Brasília - DF; 15:00 horas em primeira convocação e 15 horas e 30 minutos em segunda e última convocação. Para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria do Táxi Aéreo para renovação da Convenção Coletiva 2008/2009; B) Autorização para Negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 663972. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "663929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 15:30 horas em primeira convocação e 16:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Sede do SNA, Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - RJ; e no dia 25 de setembro de 2008, às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e última convocação na Subsede do SNA, Av. Washington Luiz, 6817 - 1º Andar - SP; Representação Sindical de Brasília, SRTVS, Qd. 701 - Bl-2/4 - Sala 102 - Edifício Palácio do Rádio II Brasília - DF e Representação Sindical de Belém, Av. Senador Lemos, 4680 - Ed. Julio César - Sala 3 - Sacramento - PA; para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Aprovação da pauta de reivindicação da convenção coletiva 2008/2009; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2008. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 663929. Valor: R$ 826,32"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "663733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 066/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1779/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa Especializada em Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva para atender a RMS.\r\n\r\nVENCEDORA: GASTRO IN GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA, itens 01 ao 09 com valor total de R$ 101.172,00. \r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 663733. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "663925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico Nº 03/2008\r\n\r\nA Diretoria de Licitações / PMI torna público aos interessados o adiamento “sine-die” da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 03/2008, que objetiva a aquisição de aparelho de raio-x e ultra-som, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde através do Proc. Administrativo nº 3981/2008, tendo em vista a readequação do objeto proposto. \r\n\r\nItatiaia, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nCarlos José da Silva - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 663925. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "663984": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1001/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1001/2008. Art. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Doutor CÉSAR FREDERICO DOS SANTOS VON DOLLINGER, Presidente da Fundação Euclides da Cunha. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 064/08. Autor: José Vicente Filho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1002/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1002/2008. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Doutor FERNANDO FREIRE BLOISE, Diretor da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Turismo, da universidade Federal Fluminense. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 065/08. Autor: Comissão Executiva.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 111/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/08/08, ALMIR DOS SANTOS LAUREANO do cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Fernando de Oliveira Rodrigues. Câmara Municipal de Niterói, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nATO N.º 118/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/08/08 ELIZABETH NETTO DUQUE ESTRADA, de acordo com o art. 22, Inciso II da Resolução nº 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Fernando de Oliveira Rodrigues, em vaga decorrente da exoneração de Almir dos Santos Laureano. Câmara Municipal de Niterói, 15 de agosto de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nATO DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO N° 002/2208\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, de conformidade com o dispositivo nos artigos 5° e 6° da Resolução n° 2514/2007 de 19 de dezembro de 2007 e Artigo 36 - Inciso III - da L. O. M. N. RESOLVE: Artigo 1° - Fica transferido no orçamento da Câmara Municipal de Niterói para melhor desempenho o valor de R$ 501.054,84 (quinhentos e um mil cinqüenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para reforço do código de despesa conforme anexo I. Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 11 de agosto de 2008. Câmara Municipal de Niterói, 18 de agosto de 2008. C.E.x - José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi, - 2º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1° Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALORES EM R$ 1,00\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nReforço\r\n\r\nCompensação\r\n\r\n0103100011001\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n59.000,00\r\n\r\n0103100011001\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0103100011001\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0102100011001\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n0102100011001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n1.154,84\r\n\r\n0103100011001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0103100011001\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n0102100233001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n61.900,00\r\n\r\n0102100233002\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n0103100244001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0103100212001\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n0\r\n\r\n424.154,84\r\n\r\n-\r\n\r\n0102100212001\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n0\r\n\r\n21.900,00\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n501.054,84\r\n\r\n501.054,84\r\n\r\nId: 663984. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "663924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\nDepartamento de Água e Esgoto\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Concorrência Nacional - CN nº 001/2008\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº. 12.548/08\r\n\r\nObjeto: Gestão integrada dos sistemas e serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no perímetro urbano do distrito sede e dos demais distritos do Município de Valença - RJ.\r\n\r\nAquisição do Edital: O edital poderá ser retirado na Secretária de Serviços Municipal de Públicos, na sala da Comissão Especial de Licitações, devendo os interessados preencher e assinar o recibo na data de sua retirada e entregar 50 CD´s e 02 resma de papel tamanho A-4.\r\n\r\nRecebimento da Documentação e Proposta: Todos os documentos deverão ser entregues na Secretária Municipal de Serviços Públicos localizado à Av. Osíris de Paiva Souza, s/nº, Valença - RJ, CEP: 27.600-000, (Garagem Municipal) as 09:00 h do dia 07 de novembro de 2008, em sala especial devidamente identificada e sinalizada.\r\n\r\nOBSERVAÇÂO: Todas as etapas do Processo Administrativo Licitatório estarão disponíveis para consulta ao público interessado no endereço supracitado.\r\n\r\nEng. Gustavo Garcia Serafim\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 663924. Valor: R$ 1169,52"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "662603": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2008/00057 de 17 de setembro de 2008 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nAlterar a Portaria PDG-2007/00082 de 18.09.2007, passando o item I da Portaria 089-GDF de 25.10. 2001 a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDesignar os servidores Luiz Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes, João Bosco Oliveira Coelho, Walter Perpétuo Filho, Cláudia Márcia Firmino Raymundo Menezes como Pregoeiros e José Ricardo de Miranda Ebraico, Luiz Oscar Novaes Nepomuceno da Silva, Leandro Francisco de Oliveira e Nilton Barboza de Castro como integrantes de equipe de apoio do Pregoeiro, para atuarem nos certames licitatórios, na modalidade Pregão, desenvolvidos pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 662603"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007308-5 ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Sobre o pedido de fls. 697, digam os réus no prazo sucessivo de cinco dias, na ordem de autuação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0023550-9 JAIR DA SILVA DIAS (Adv. ILMA PEIXOTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 96/99. Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprida, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004234-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 3274/3276 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004489-1 LUIS CARBONE (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 526/528 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 97.0007520-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, LUCIA MARIA CESAR MATOS, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COCITEC CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES TECNICAS LTDA E OUTROS (Adv. EURICO MORENO COCCARO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias em razão da juntada de nova procuração pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à SEADI, para que dê baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, proceda a Secretaria o arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001147-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RICARDO DE MENEZES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA REGINA DA COSTA GOMES MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO JOSE DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRICENTER DE MARICA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,89. . (...)\r\n\r\nPor isso EXTINGO A EXECUÇÃO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003929-0 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 069/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 204/207. \r\n\r\nNão há omissão na apreciação da prova pericial, a qual foi indeferida expressamente.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de juntada do processo administrativo, passo a integrar a sentença com o fundamento abaixo: \r\n\r\n“ Indefiro o pedido de juntada do processo administrativo, em função da sua necessidade. Prova disso é que o pedido, feito na inicial, sequer foi reiterado quando o juízo deu à parte a oportunidade para especificar as provas (fls. 183 e 184).\r\n\r\nEm outras palavras, a própria parte autora, às fls. 183/184, especificou as provas que pretendia produzir, deixando de reiterar o pedido de juntada do processo administrativo, em razão da sua evidente desnecessidade.”\r\n\r\nPor isso, conheço dos embargos apenas para integrar a sentença com a fundamentação supra, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0925723-3 FABIO CORREA FINOCCHI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 655/656 - Intimem-se os autores/devedores para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 20,42 por autor), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0100392-6 ROBERTO TOMIYA NAGOYA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO AMRO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 229, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0023369-5 NELSIMAR DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, LINDBERG FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000574/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 305/356 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na sentença proferida pelo Juízo às fls. 292/297.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos de declaração, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 99.0013580-6 ROGERIO DOMINGUES VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021342-5 LUIZ DUARTE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 259 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007477-6 MARCOS MURILO MOTTA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 76/80. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021012-3 LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a parte autora possa utilizar os valores depositados na conta vinculada do FGTS para o pagamento das prestações do contrato de financiamento imobiliário, bem como determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não proceda à inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes (somente em relação a dívida, caso haja, do contrato de mútuo firmado).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002015-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ESTHER MALAFAIA SANTANA (Adv. NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA). . (...)\r\n\r\nDesta forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais e anote-se na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012828-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CLAUDIA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 77.289,70 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até setembro/2006 com relação aos exeqüentes CLÁUDIA DA SILVEIRA, ENOCK BERTASSONI DELORENZI, JOSÉ MAIA LACERDA e LUIZ ANTONIO SILVA MERINO e, em face do acordo administrativo, EXTINGO A EXECUÇÃO em relação aos exeqüentes INAH LIMA ALMEIDA, NAIR IZIDIO DA SILVA PEREIRA e REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado nesta sentença, a serem igualmente distribuídos entre os embargados. \r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 117/125, da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013143-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x LINDALVA MEIRA DE ANGELIS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e EXTINGO A EXECUÇÃO. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017297-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SANDRA REGINA BATISTA DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, MAURICIO ALVES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS em relação aos embargados SANDRA REGINA BATISTA DE LIMA, TARIMAR GOMES CUNHA, TIAGO VASCONCELLOS DE LIMA COSTA, VANDERLEI FONTES FERREIRA, WELLINGTON ALBUQUERQUE DE LIMA, CARLOS EDUARDO TAVARES DA COSTA e PAULO RICARDO MOURA GARCIA, fixando o quantum debeatur em R$ 61.778,04 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos), atualizado até julho/2004 e EXTINGO A EXECUÇÃO em relação os embargados RICARDO MEDRADO SOBRINHO, RICARDO BECHARA ELABRAS e SHWAB CAETANO ROMUALDO, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 1% (hum por cento) sobre o valor homologado nesta sentença, a ser igualmente distribuído entre os embargados. \r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 93/123, da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2005.51.01.018034-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x IOLANDA SEWAYBRICK CAS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 78.383,97 (setenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme planilha de fl. 87/90, apurado em abril/2005.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 87/90 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003153-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE SOUZA FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 5.514,01 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e um centavos), conforme planilha de fl. 09/10, apurado em setembro/2006.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da planilha de fls. 09/10 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 662634"
                            ],
                            "662635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0017450-6 MAURO LUIZ DOURADO (Adv. FREDERICO LEAL COELHO FILHO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO GEOGRAFICO E ESTATISTICA - IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR, MAURO BARCELLOS FILHO). . Fls. 143/152 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014076-9 SAMUEL GREGORIO DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015136-6 LEA MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0009784-9 LAERTE DOS SANTOS PIMENTEL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se a parte autora acerca do desbloqueio noticiado pela ré às fls. 689/691. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores RAIR DIAS DE SOUZA e MARLENE VERÍSSIMO BARBOSA, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 93.0019099-7 PEDRO ANTONIO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 351/362: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 95.0009014-7 CLAUDIA FERNANDA DE SOUZA SAAD E OUTROS (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 494/536 e 541/550: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0006831-3 FATIMA SODRE DA SILVA LAMOGLIA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 426/436. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 98.0016296-8 LEILA DE MORAES CRESCENCIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 141: nada a deferir, uma vez que tal informação deve ser buscada junto a ré, na esfera administrativa.\r\n\r\n9 - 99.0013346-3 FLORINDA PINHEIRO MARINS E OUTROS (Adv. RICARDO L DE OLIVEIRA, JULIANA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 382 - Requeira a parte autora a liquidação da sentença na forma da Lei 11.232/2005.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 99.0021526-5 EZEQUIEL MEDEIROS E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré, conforme documento de fls. 256/260. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 99.0061479-8 AMEVAL ALEXANDRINO DO COUTO E OUTROS (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA, PATRICIA O DENA MENDONCA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a concordância das partes e o crédito já efetuado pela ré, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDesentranhem-se os cálculos de fls. 827/829, eis que estranhos aos autos, anexando-os na contracapa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000444-9 SEVERINO LUIZ CARREIRA DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação da ré às fls. 305/309. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022581-8 NEI SALLES FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 339/350: Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado pela ré referente ao autor JOSE VERÍSSIMO SANTOS MENDES. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028813-0 RAUL DE OLIVEIRA ROSIN E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 475/482: manifeste-se a parte autora acerca das alegações da ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000369-3 LUCIA ELENA EGIDIA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 299/304 e 306/308: manifeste-se a parte autora quanto às alegações e créditos efetuados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007738-0 ARISTON VILAS BOAS E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos acostados pela ré às fls. 183/208. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.016658-2 DELMAR ANTUNES MACIEL JUNIOR (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO, LUIZ ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE LEITAO FILHO). . Proceda a secretaria a juntada das cópias dos alvarás devolvidos pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026911-2 HORACIO MANOEL FARIAS PASSOS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 156/161: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011281-1 ANA CRISTINA RAMOS LOURENCO NOEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifeste-se a autora acerca do termo de adesão acostado pela ré às fls. 81. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.024524-8 RAIR DIAS DE SOUZA (Adv. MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TANIA MARIA MACHADO TOSTE. . Fls. 35/40 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do saldo na conta do executado.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016953-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARCOLAU DIAS COM/ IND/ DE ACESSORIOS PARA VIDRACARIA LTDA-ME E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA). . Ao(s) impugnado(s), para manifestação.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010155-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARISA OTTONI BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Fls. 128/167 e 169/172: manifeste-se a embargada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018329-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x DAGMAR BORGES ANDRADE E OUTROS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU). . Intime-se o embargado da sentença de fls. 163/164.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (embargado).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0071884-0 HERMINIA ELIZABETH ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN, CLAUDIO FARIAS NEPOMUCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o patrono da parte autora para regularizar a petição de fls. 419/420, eis que apócrifa.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 662635"
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                            "662636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004165-2 JOSE REINALDO GOMES SANTANA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Ante o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 92.0077193-9 CELINA MOREIRA BASTO LIMA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG) x LIDIA MARIA DA GAMA LOBO (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 145:\r\n\r\n“(...) Após, manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela 2° ré, LYDIA MARIA DA GAMA LOBO”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662636"
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                            "662637": [
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014973-6 RUIMAR OTICA LTDA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. FLAVIA ANDRADE DE AZEVEDO, HANANIA MANTOANELLI MONGIN, FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS, SABRINA VIANA PESSANHA CESARIO). . Tendo em vista que o réu Banco Real, devidamente intimado, não respondeu à ação, decreto sua revelia.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004297-3 OLGA MOSCA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a parte autora cópia da petição inicial da execução (fls. 170/171) e cópias dos documentos indispensáveis para instruir o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal na forma do art. 632 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031704-5 JOSE LEONARDO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . “(...)Nestes termos, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nP.I..”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009580-6 MARCIO MOURA TACION (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012200-7 MARCELINO GOMES DE CARVALHO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0029233-3 PARIS-RIO MARKETING DIRETO LTDA E OUTRO (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO, JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Proceda a secretaria a renumeração dos autos a partir da fl. 2213.\r\n\r\nFls. 2237/2238 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 2222/2223 e fl. 2232 - Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais e para se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 95.0019212-8 LENALDO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALBANICE CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Defiro por 10 dias o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n8 - 97.0011817-7 ALDO HENRIQUE LOPES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro a remessa ao contador.\r\n\r\nA parte autora deixou de impugnar, de forma específica, apontando qualquer elemento que demonstre erro nos cálculos apresentados pela CEF, limitando-se a alegar que os valores apresentados administrativamente pela ré são superiores àqueles por ela creditados. \r\n\r\nOcorre que tais valores receberam a aplicação do expurgo inflacionário de 44,80% (abril/90). Contudo, não há título judicial a justificar tal aplicação, uma vez que foi reconhecido tão-somente o índice de janeiro/89 (42,72%). \r\n\r\nAo que apura dos autos, correta a aplicação determinada no título judicial, impondo-se o reconhecimento do cumprimento do julgado, em relação aos autores DEISE AMANCIO MORAES, ERALDO FALCÃO SAMPAIO, EVALDO GONÇALVES, GUILHERME MARTINS MONTARROYOS, SILVIO PERROTA SCHIMIDT e WILSON PEIXOTO DE SOUZA . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0027439-1 ANTONIO CASCIMIRO NETO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nOs autores ELIAS D'ASSUMPÇÃO LIMA, PAULO FIRMINO CAVALCANTI e REGINA CLEA FONSECA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, conforme informa às fls. 333. Por isso, nada a executar. \r\n\r\nQuanto aos autores ANTONIO CASCIMIRO NETO e FRAQNCISCA ALVES CASCIMIRO a ré cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\nNo tocante aos autores ANTONIO GUALBERTO DE ALMEIDA, GENESIO BAPTISTA DE MENEZES, JONAS D'ASSUMPÇÃO LIMA e SEBASTIÃO CATALDO MARIA, desnecessário oficiar a ré, uma vez que o pedido encerra obrigação de fazer e o documento de fls. 316 demonstra a reconstituição da conta fundiária e o crédito de valores conforme estatuído no título judicial. Considero, portanto, cumprido o julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001611-7 MARIA ELENA SETTE COLLAZOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004402-2 ABEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a concordância da parte autora quanto ao crédito efetuado, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.015103-3 JANSEN DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 280/306; manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado relativo ao autor ANTONIO MARTISN DA SILVA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015582-8 ROBERTO BUTRUCE FILHO E OUTROS (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No tocante à autora ELISABETE FIQUEIREDO DE LEMOS NOVAES, nada a executar a teor de fls. 287.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls.382, a ré cumpriu o julgado em relação aos autores ROBERTO BUTRUCE FILHO, GUARACI AFONSO DE AZEVEDO, PAULO ROBERTO DE ANDRADE e THEREZA CHRISTINA MAIA SIMEONE.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029751-9 FABIO CARDOSO LEAL (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 214/219: manifeste-se a parte autora sobre os depósitos e memória de cálculo apresentados pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014430-0 FRANCISCO CARLOS CORREA CEZAR (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 154/164: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016128-3 HUGO FORAIN JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004669-3 AFONSO VIGARIO DE MOURA E OUTRO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007475-5 MARISE DE SOUZA ROSARIO DIAS (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO, AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 147.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008397-6 SANTUZA MAXIMO TEIXEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora quanto ao termo de adesão acostado pela ré. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019284-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Trata-se de ação renovatória de aluguel, nos valores propostos pelo autor na inicial, do período de 01.02.2008 a 31.01.2013.\r\n\r\nA ré, em contestação, alega em preliminar a conexão existente entre o presente feito e o de nº 2002.51.01.014094-9, que tramita perante a 28ª Vara Federal, tendo como objeto renovação do contrato pelo período de 01.02.2003 a 31.01.2008, período este anterior ao pretendido na presente. É o que dá conta a cópia da inicial do referido processo, acostada às fls. 120/122.\r\n\r\nAssiste razão à ré, como se depreende do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OCORRÊNCIA DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JUÍZO PREVENTO. \r\n\r\n- Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 14ª Vara/ RJ, por entender que existe conexão entre a ação renovatória de aluguel que lhe foi distribuída (proc. n.º 2007.51.01.019834-2) e o processo anteriormente distribuído à 24º Vara Federal/ RJ (proc. n.º 2002.51.01.014231-4). \r\n\r\n- Há conexão entre os feitos, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, eis que ambos tratam de renovação dos mesmos contratos, porém em períodos distintos, sendo certo que a renovação do contrato discutido no segundo processo dependia da renovação do contrato discutido no primeiro processo, sendo de relevo ressaltar que, quando da distribuição do segundo processo, a primeira ação renovatória ainda estava pendente de julgamento. \r\n\r\n- O fato de já ter sido proferida sentença na primeira ação renovatória proposta (proc. n.º 2002.51.01014231-4) não afasta a competência do Juiz Federal da 24ª Vara/ RJ, eis que a conexão é causa de modificação de competência.\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 7861, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nNos termos do aresto supramencionado, declino da competência em favor da 28ª Vara Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à 28ª Vara Federal, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.004144-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO AMOARA (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESENATO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 180 - Manifeste-se a CEF , desistindo do recurso, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0004216-0 MAURICIO ANTONIO CHIAPPETTA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 236\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós a resposta, dê-se nova vista a parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662637"
                            ],
                            "662638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0025710-6 MACAR SERV PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Informe a parte autora se o Agravo de Instrumento interposto já foi julgado. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 284.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102622-5 AGUINALDO DA SILVA MARMELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Embora devidamente publicado o despacho de fl. 252, reputo-o inexistente, tendo em vista a ausência de assinatura do juiz.\r\n\r\nTendo em vista o v. acórdão de fl. 168, intimem-se as partes para requerer o que for de seus interesses. Prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 98.0026586-4 SOLANGE LIMA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 724/744 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.031128-0 CESAR NUNES BARCELLOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 235/975. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002592-3 SEBASTIÁO GOMES DE CARVALHO FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 135 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021980-8 MAURO MORAES CUNHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008007-0 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, em face do óbice imposto pelo art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020453-6 ALDENIR BARBOSA MORENO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024236-7 JOCELY LIMA PINEL MALTEZ E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora que a cópia de petição juntada às fls. 87/95 pertence ao processo n.º 96.0001368-3, sem o que não será possível verificar a prevenção\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024721-3 EDMEA ROSA SEABRA DA SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x COMANDANTE REGIONAL DE SAUDE DA 1A REGIAO MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Fl. 54 - Defiro, por quinze dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010983-0 ELIANE PEREIRA MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . A questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005062-9 GILBERTO SANTOS DA CUNHA (Adv. WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “(...)Por isso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 92.0130694-6 MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro o efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 475-M, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0013502-5 BERNARDINA MARINHO DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl. 188 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, conforme requerido pela autora. O precatório foi expedido corretamente no valor de R$ 117.127,05, com data-base em 26/04/2006 e o valor foi atualizado para R$ 121.158,30 conforme se depreende dos documentos de fls. 161 e 183.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0010990-5 IRIS CARNEIRO LINS DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, SIMONE MARIE PENAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 278. tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, diga a CEF em cinco dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009472-1 SERGIO JOSE HASSELMANN E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 194/195 - Manifeste-se a CEF. Prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010081-0 ANA EVA HEUBERGER (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504763-5 FERNANDO GARCIA DA COSTA (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO, NERIVALDO LIRA ALVES). . Tendo em vista a pretensão infringente dos embargos declaratórios, dê-se vista ao autor sobre a peça de fls. 102/103.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011480-8 FERNANDO DE JESUS HERMENEGILDO (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo de ofício o despacho de fl. 64 para deferir a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022030-0 MARIA LUCIA DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62/124 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo. Prazo de quinze dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005487-7 FERNANDO FAIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 74/92 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006098-1 PLAST REINA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv. REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, RENATO CORTES NETO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016354-0 SANDRA PEIXOTO BEREZOWSKI (Adv. MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CANDIAS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Fl. 50 - Indefiro a suspensão do feito requerida pela CEF, tendo em vista que a sentença de fl. 38 transitada em julgado, extinguiu o processo, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032504-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLENE LUCAS DE LIMA OLIVEIRA (Adv. SIMONE DA COSTA RODRIGUES). . Informe a OAB/RJ a este juízo, se houve acordo ou se o débito foi quitado administrativamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032593-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Informe a OAB/RJ a este juízo, se houve acordo ou se o débito foi quitado administrativamente.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015638-0 WALDEMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de ação de consignação de aluguel cumulada com renovatória de aluguel.\r\n\r\nNão obstante, tramitou perante o juízo da 5ª Vara Federal ação de despejo proposta pela CONAB em face do autor (processo nº 2001.51.01.008432-2), versando sobre o mesmo imóvel, que foi julgada procedente, estando os respectivos autos no TRF 2ª Região, aguardando julgamento da apelação interposta. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, a relação de prejudicialidade entre os processos, sendo o caso de suspender o feito, na forma do art. 265, IV, “a” e § 5º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000107-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IDAGMAR ARAUJO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA). . Fl. 99 - Assiste razão a parte ré quando alega que as publicações a partir da oposição dos Embargos não foram publicadas em nome do advogado da procuração de fl. 45 (DR. PEDRO ALVES DE SOUZA, OAB/RJ 71.059).\r\n\r\nProceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nAnulo os despachos de fls. 61 e 98, e todos os atos processuais praticados pelas partes deles decorrentes. Devolvo por 15 (quinze) dias o prazo requerido pela ré, para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.030516-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 83/86 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 97.0012867-9 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SERGIO SENDER, MIGUEL DEHON R. BARBOSA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos declaratórios interpostos pela União, diga o autor sobre fls. 150/152, em cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.032200-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO GERALDO (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 226\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662638"
                            ],
                            "662639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008356-2 NEIRE DE CARVALHO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012313-4 OSMAR JARDINI (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 186 - Tragam as partes o documentos requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de quinze dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001325-1 ALBLIMA ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 91. Intime-se o autor da penhora realizada.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014869-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0017081-1 LUIZA PINTO DE ARAUJO (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da documentação de fls. 255/258 trazida pela União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0013154-0 GENEMARCOS RANGEL MACHADO (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0002128-2 SERGIO SILVA AZEVEDO (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 157/158 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n8 - 99.0008453-5 NATECIA SILVA LUZ (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA, JORGE LUIZ CARVALHO BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 129/131 - Proceda à Secretaria ao cadastramento do novo procurador da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 99.0024835-0 JACIARA DE OLIVEIRA BRAVIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003123-8 PAULO ROBERTO MONNERAT (Adv. ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 171, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006690-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO). . Fls. 129/130 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015042-4 MARIA RITA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 102 - Defiro, por quinze dias, o prazo requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 100.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011222-1 JOSE VICENTE BARBOSA JUNIOR (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . “(...)Assim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016177-3 DJALMA GONÇALVES DE PAULA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, não pode a parte autora pretender atribuir qualquer valor à causa com a finalidade de escolher o Juízo perante o qual será processado o feito. Conforme se pode observar, a petição inicial do processo nº 2007.5151073527-0 (fls. 44/50), é idêntica a presente, com exceção, apenas, quanto ao valor da causa, que passou de R$ 5.00,00 para R$ 30.000,00, sem justificativa aparente. \r\n\r\nSendo assim, é necessário que a parte atribua à causa um valor compatível, ainda que por aproximação, com o conteúdo econômico da pretensão, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009329-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ALVES BARBOSA). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 133, requeria a CEF o que for de seu interesse. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013462-9 ACELI DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente. Atribua, ainda valor à causa compatível com o rito processual.\r\n\r\nForneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.01.015220-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SERVILLIO LOLI DUMONT (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, CECI DAUDT CARVALHO, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA). . Fls. 112 - Defiro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018091-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ANTONIO HAYLTON FIGUEIREDO (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA). . Fl. 85 - Manifestem-se as partes,no prazo de quinze dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010334-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x SERGIO DA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . Fl. 46 - Manifestem-se as partes,no prazo de quinze dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017002-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x BEATRIZ MAIA DE AZEVEDO VALENTE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2 - Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 662639"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0440180-8 XEROX DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 95.0008504-6 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014559-1 JOSE GOMES DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023374-0 CANDIDO GUILHERME ESTEVES (Adv. JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0259709-8 MARIA DE LOURDES MACIEL RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a indagação da União de fl. 945.\r\n\r\n6 - 93.0014280-1 NATALICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000845-9 NILO MIGUEL DAU (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014235-5 RAYMUNDA CARMELITA FERREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018146-5 ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO E OUTROS (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no duplo efeito. Em razão de já terem sido apresentadas as contra-razões pela parte autora, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003438-6 ANTONIO FERNANDO PITANGA (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003819-7 JOSELMO GOMES DA SILVA (Adv. ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006731-8 WAGNER MACEDO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009263-5 JAIME NASCIMENTO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013514-2 ERIVALDO JOSE LUCAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº: 2008.5101013514-2\r\n\r\nAutor: ERIVALDO JOSÉ LUCAS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja o autor sua inclusão no quadro de acesso por merecimento e a expedição do ato de suas promoções à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEm antecipação dos efeitos da tutela, pretende o autor participar do Estágio de Habilitação à Sargento, com previsão para 29.09.2008 e, sendo habilitado, promovido à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nNo caso em pauta, o autor pretende ser incluído no estágio de habilitação a sargento e futura promoção à graduação de terceiro-sargento. \r\n\r\nPara tanto, afirma que o critério para ingresso no estágio é a antiguidade no serviço público quando, ao seu entender, deveria ser antiguidade na graduação.\r\n\r\nO Decreto n° 4.034/2001 trata especificamente das promoções de praças da Marinha e prevê que a promoção por antiguidade toma por base a precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro, inclusive para a graduação de terceiro-sargento. Importante salientar que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação.\r\n\r\nAlém disso, o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPM - fixa diversos requisitos que a Comissão de Promoções de Praças deverá considerar em sua avaliação, a saber:\r\n\r\nAspectos básicos para acesso na hierarquia militar; comportamento; aptidão para a carreira; habilitação profissional; interstício; tempo de embarque ou de tropa ou tempo em função técnica; higidez física e mental; avaliação das Comissões de Praças; avaliação física; dias de mar ou manobra ou de exercício; dias de instrutoria; destaques em curso; etc.\r\n\r\nPor conseqüência, a antiguidade da praça nas graduações iniciais decorre da ordem de classificação obtida em curso de formação de soldados, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. No mesmo sentido, vide Apelação Cível n° 336328, DJ de 09.11.2005, p. 49, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNesse contexto, não se vislumbra pela análise preliminar dos documentos trazidos pelo autor qualquer irregularidade ou desatendimento as regras específicas acima apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, por ausência de plausibilidade jurídica, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016411-7 FLAVIO OFREDI MAIA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016520-1 ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, em atenção ao Provimento n°. 47/94, venha declaração da parte autora de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017236-9 WAGNER BOTELHO ESTEVAO (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São Gonçalo a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028111-0 DANIEL HERINGER DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. Custas pela autora.\r\n\r\nOs depósitos efetivados pela parte autora, após o trânsito em julgado, deverão ser revertidos em favor da ré, como parte do pagamento correspondente às prestações do contrato de mútuo celebrado entre as partes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019050-8 MARDONE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017182-1 ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a tendência das Cortes Judiciais e da própria legislação, restou consolidada a possibilidade de regularizar os chamados “Contratos de Gaveta” firmados até 25.10.1996, sem a anuência do agente financeiro (TRF - Segunda Região, Apelação Cível 412389,relatora Desembargadora Federal Vera Letícia Lima, DJU 31/03/2008). \r\n\r\nII - No caso concreto se está diante de uma situação em que foi promovida mais de uma cessão, de modo que o autor do processo não promoveu contrato com os mutuários, e sim, com cessionário dos mutuários originários.\r\n\r\nA Lei 10.150/2000 permitiu a regularização dos contratos efetuados até 25.10.1996, conforme referido acima, no entanto, condicionou tal regularização ao cumprimento de certas condições, quais sejam, a juntada do contrato de cessão e o devido instrumento de procuração do cedente para o cessionário.\r\n\r\nNo caso dos autos, uma vez que se está diante de um caso de subcessão,para restar atendido o requisito da legitimidade devem a parte autora juntar além dos contratos de cessão de direitos já acostados, os devidos instrumentos de procuração (dos mutuários originários para o primeiro cessionário e deste para o subcessionário, ora autor).\r\n\r\nIII - Concedo o prazo de dez dias, para a parte autora regularizar o feito, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel, mencionados na exordial às fls. 03 e constantes do primeiro contrato de cessão acostado às fls. 24/26, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais).\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, acoste a parte autora os instrumentos de procuração mencionados no item II para regularizar a representação em questão,bem como cópia do contrato com a CEF e planilha para análise das alegações e verificação da situação do contrato, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0052328-5 ARNALDO PERES ALENCAR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x PEDRO MAURICIO DO AMARAL QUINTAO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 1457, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 92.0053644-1 WALDEMAR TEIXEIRA JUNIOR (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n24 - 93.0023940-6 SYDNEI FRANCISCO DO VALLE E OUTRO (Adv. NILTON FARIA) x HELIO RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 95.0012029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 97.0000129-6 ABLEA CORDEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Fls. 144/145 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n27 - 97.0018371-8 FATIMA HELOIZA OLIVEIRA MOTTA (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 97.0103501-1 ROBSON JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.178/181), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n29 - 99.0002513-0 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 193 e 196, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0061516-6 GRIGORIO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.014622-4 JOELSON CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. JOEL SAVEDRA, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.003905-9 LUIZ PAULO FONSECA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.024480-6 JOSE CARUSO NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 126/134 e 138, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026665-0 RUI XAVIER ASSUNCAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015141-2 MARCELO MARINHO DE SOUZA (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015583-1 JACINTO VILLALBA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCIDES ARRUA VILLALBA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.003406-0 PEDRO JULIAO FERREIRA GONCALVES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 74/90 e 92, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008773-8 JOSE GONCALVES FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA LEMOS, ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 102/103, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009965-0 FELIPE DE AZEVEDO BARREIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA, RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora, defiro a devolução do prazo para que a mesma se manifeste em réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010784-1 ELSON JOSE APECUITA (Adv. EVERSON JOSE APECUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010809-2 CARLOS MARQUES DA SILVA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes, devendo o depósito da referida importância ser feito em Juízo pela CEF.\r\n\r\nCustas na forma da lei devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de determinar a comunicação ao Relator do agravo de instrumento interposto, eis que consoante andamento processual o AI n. 2008.02.01.010873-2 já encontra-se baixado.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012712-8 AMILCAR DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000819/2008 . Diante do exposto, conheço dos embargos eis que tempestivos e, no mérito, os rejeito. P.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.018355-7 DILENE RESENDE CHAVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 205/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção nas contas de poupanças n°s 00763276- e 01810035-6, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de 26,06% (junho/87) e janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para ação cautelar n. 2007.51.01.008086-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006218-7 UNIMED LITORAL SUL PAULISTA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. P.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007520-0 TRANSPLATA SOCIEDAD ANONIMA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, SILVIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009392-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VERONICA DO AMARAL ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 06/07, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016247-9 LUCIENE RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARCOS LEAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado (a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o advento da resposta. Cite-se a parte ré, com urgência.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028384-2 MARCIA CRISTINA JUSTINO PAES (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ. . Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, foro da Capital do Rio de Janeiro, em virtude de não se enquadrar a demanda em nenhuma das hipóteses do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos, após baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.509817-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ÓTICAS SAGITÁRIO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De sta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem custas para preparo. Sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.06.000536-9 NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 59 e concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante emende a petição inicial, apontando a autoridade que praticou ou ordenou a prática do ato impugnado. \r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, remetam-se os autos à SEADI. Após, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações no decêndio legal. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.008964-4 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDISEP/DF (Adv. ULISSES BORGES DE RESENDE) x RESPONSAVEL PELO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO ARQUIVO NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas para preparo. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 295.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015485-9 PAULO JOSE PINHEIRO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS, CRISTIANE MACHADO) x COMANDO DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 295, V, 267, I, IV e VI, todos do Código de Processo Civil e artigo 18o, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem ônus de sucumbência, em face da Súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032716-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERVULO SERGIO REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, cancelo a audiência previamente designada para o dia 01.10.2008 e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815708-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA MARQUES DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa desistência formulada pelas partes e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 12, cancelo a audiência previamente designada para o dia 01/10/2008, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000475-8 SERGIO JORGE DA SILVA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.019402-6 HOZANA FERREIRA BRASILIANO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x GENECY MACHADO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANA BRASILIANO DE ARAUJO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2008.51.01.019402-6\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando a autora, em sede de tutela antecipada, a imediata concessão de pensão devida a dependente de servidor falecido. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, recebo a petição de fls. 47/50 como emenda à inicial e convolo o presente feito para o rito ordinário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal impedimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado, em caráter provisório, constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária à autora, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nPor fim, destaque-se a inexistência de periculum in mora, já que não há indícios de que a não percepção das verbas pleiteadas afete a subsistência da autora. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nÀ SEADI, para autuar o presente feito como ação ordinária. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.008086-0 DILENE RESENDE CHAVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para a ação ordinária n. 2007.51.01.018355-7.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 91.0014599-8 BIOLAB DIAGNOSTICA S/A (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre os termos da petição da União nas fls. 264/265.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 663020"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.001122-3 KONINKLIJKE PHILIPS ELECTRONICS N V (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Dê-se ciência ao INPI do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.019641-7 ESTANISLAU FRAGOSO BATISTA (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011646-3 SAMIRA FADEL AYCHE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a CEF a obrigação de fazer, em 15 dias, improrrogáveis, pena de aplicação de multa pessoal ao gerente da GIFUG, vez que o mandado foi juntado aos autos em 13/04/2003, a fl.140.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008664-9 WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora, por 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o alegado pela CEF a fls.88 e seguintes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014320-7 JOSE ARMANDO PENA DUTRA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nApresente a CEF, em 30 dias, improrrogáveis, o solicitado pelo autor a fls.130, pena de multa pessoal ao gerente da GIFUG\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016127-1 EDIGAR FAZOLLO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora, por 10 (dez) dias, sobre fls.111/131. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027449-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x SERGIO XAVIER DA SILVA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO). . Tendo em vista a petição de fls. 155, REDESIGNO para o dia 18 de novembro de 2008, às 15 horas, a data para a realização da audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPromova a Secretaria a intimação pessoal do réu para comparecer ao evento devidamente acompanhado de advogado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021053-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ELZA ADOLFO DE JESUS (Adv. LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA, JOAO ANTONIO LOPES). . Revogo o despacho de fls.58, por evidente erro material.\r\n\r\nAnte a manifestação da CEF, cumpra-se parte final da sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014319-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x MILTON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO). . Ao Contador para elaborar a conta levando em consideração a sentença de fls. 56/59 e o voto e a ementa do STJ de fls. 602/608 e 610, ressaltando-se a farta documentação acostada nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0011895-0 ARTE E COR FOTOLITO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS N. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Considerando ter sido infrutífera a penhora realizada por oficial de justiça, assim como a penhora on line, dê-se vista ao INSS para ciência. \r\n\r\nTendo em vista que cabe ao exeqüente diligenciar no sentido de indicação de bens penhoráveis, caberá ao réu indicar, no prazo de trinta dias, eventual bem passível de penhora, ciente de que este juízo não oficiará a nenhuma repartição pública pra este fim.\r\n\r\nApós, não sendo apresentados bens penhoráveis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013908-6 OSWALDO CASTRO JUNIOR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Oficie-se à entidade de previdência privada para que traga aos autos todas as contribuições do autor do período janeiro de 1989 a dezembro de 1995.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período 1989 a 1996.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados os cálculos referentes ao presente processo. Na hipótese de a parte autora não cumprir o item retro, autorizo a Ré a acessar as declarações de imposto de renda acima especificadas.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021467-6 MANOEL DA COSTA OLIVEIRA E SA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Oficie-se à entidade de previdência privada para que traga aos autos todas as contribuições do autor do período janeiro de 1989 a dezembro de 1995.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, ao autor para que traga as Declarações de Imposto de Renda do período 1989 a 1996.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados os cálculos referentes ao presente processo. Na hipótese de a parte autora não cumprir o item retro, autorizo a Ré a acessar as declarações de imposto de renda acima especificadas.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015527-0 MARIA CAROLINA FUHRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FABIO CONDE GARRIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em primeiro lugar, registro a incompetência deste juízo quanto aos dois primeiro pedidos formulados.\r\n\r\nDe fato, nos termos do art. 109 da Constituição da República, a Justiça Federal não é competente para processar ações concernentes a retificação/nulidade de registro de nascimento, que devem ser processadas perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, a cumulação de tais pretensões com a de restabelecimento da pensão militar é descabida, nos termos do art. 292, § 1º, II, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, deve o feito prosseguir unicamente quanto ao pedido formulado no item iv, para o qual apenas a primeira Autora é parte legítima, por ser a única beneficiária da pensão em exame.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTOS SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS ii e iii de fl. 12 (art. 267, IV, CPC);\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, DETERMINO A EMENDA À INICIAL PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001380-9 MILTON JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Traga a parte autora cópia da inicial/ sentença / acórdão do processo mencionado na inicial, a fim de se aferir a regularidade da utilização da presente Ação Ordinária. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0062298-4 CARLOS EDUARDO DE LEMOS (Adv. FRANCISCO JOSE FASSANO CESAR, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Apresente a CEF eventual comprovante de depósito. \r\n\r\nApós, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012431-0 PAULO CEZAR MARQUES PERISSE (Adv. VANDA LUCIA SANTOS PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Tem razão a CEF quando afirma que a taxa progressiva de juros foi corretamente aplicada pelo Banco anterior, às fls. 245/246, eis que se constata dos extratos, de fls. 167 e 215, “txa 6%”, pelo que nada há a executar no ponto.\r\n\r\nII - Determino, à CEF, a liberação da verba inscrita no “Resumo de Crédito”, à fl. 248, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20, da Lei n.º 8036/90. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Neste mesmo prazo, deve o autor se manifestar se há algo mais a requerer.\r\n\r\nIV - Expeça-se alvará em favor do autor, do depósito de fl. 252, referente às custas pagas.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014031-9 CELSO JOSE TINTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Tendo em vista o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no aresto abaixo, inexiste fumus boni iuris a amparar a tese autoral. Confira-se:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. \"SERVIDORES\" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos \"servidores\" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.\r\n\r\n2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\n3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.\r\n\r\n4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \"autarquias especiais\" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas \"agências\".\r\n\r\n5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.\r\n\r\n6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É\r\n\r\nentidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.\r\n\r\n7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.\r\n\r\n8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.\r\n\r\n9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.\r\n\r\n10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.\r\n\r\n11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido.\r\n\r\n(STF, Rel. Min. Eros Grau, ADI 3026, DJ de 29.09.2006)\r\n\r\nComo se vê, não há exigência de concurso público para admissão nos quadros da OAB, conclusão que, por certo, abrange a CAARJ. Em conseqüência, eventual dispensa de funcionário não exige a instauração de processo administrativo.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x IZALINO ROGERIO DE MIRANDA BRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, acerca da certidão negativa de fl. 58.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.017117-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x CASA GENESIS COM/ DE FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . Fl. 34: Defiro a vista requerida pela CEF, por quinze dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015695-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x GILDA LAUS E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.88 pela parte autora, pelo prazo de 45 dias, incontinente. \r\n\r\nApós, voltem me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 662888"
                            ],
                            "662889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012685-7 CARLOS ANTONIO CORREA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 324 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente MARIA CELINA CARDOSO ALBERNAZ, em substituição ao autor JORGE DA SILVEIRA ALBERNAZ.\r\n\r\nExpeça-se Alvará em favor de MARIA CELINA CARDOSO ALBERNAZ da verba constante às fls. 177 do Precatório n. 7217, devendo a parte agendar com a Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016004-5 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x MINISTERIO DA FAZENDA. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) alterando o pólo passivo da demanda, uma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica; \r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, fornecendo uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006186-0 CARLOS EDUARDO PESSOA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls.404, em 30 dias, pena de perdimento de perícia.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013957-9 EXPEDITO LAUREANO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fl.61. Após, exclua-se;\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a Dra. LEONORA ALVES DE SOUZA, OAB/RJ 1337-B, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032053-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDNA MENEZES DA SILVA FONSECA. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032311-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARTA DA SILVA PONTES ARAUJO. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032427-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO RANGEL PINHEIRO. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032454-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO RICCI. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032650-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGE DUTRA FERREIRA. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032664-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIANNA WERNECK DE CARVALHO. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032747-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ROBERTO GOUVEA SANTOS. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033251-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NAELIO SOARES DOS SANTOS. . À Ordem dos Advogados do Brasil sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 00.0263518-6 LY ADORNO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. STENIO DUGUET COELHO, LEONEL RODRIGUES) x ESPOLIO DE AFRANIO DE SANT ANNA REP/P/ JOSE DE SANT ANNA ROSA (Adv. ELMO PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 1412s: Cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nEsclareça a parte autora a inicial apresentada, acostada a contracapa dos autos, uma vez que eventual descumprimento de decisão deve ser solucionado nesses autos e não mediante propositura de nova ação.\r\n\r\n14 - 93.0025248-8 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl. 482 - Aos autores para informar se restituirão ao erário o valor pago equivocadamente a mais nos ofícios requisitórios de fls. 456/465, equivalente ao percentual dos honorários que cabe a cada um dos beneficiários, pena de execução forçada.\r\n\r\n15 - 97.0004059-3 GEORGE RODNEY ARMOND CAVERT (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0005407-3 JORGE GUSTAVO CARDOSO BATALHA E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022030-5 JOAO SIMAO DELFINO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls 91, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 89.0011417-4 DIRCEU RIBEIRO DE MOURA E OUTRO (Adv. CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 92.0000295-1 RODORIO INDUSTRIAL COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À União, tendo em vista a conversão em renda. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0029288-8 CARMEM VALERIA DA FONSECA RODRIGUES (Adv. VANESSA QUINTAO FERNANDES) x MARIA CRISTINA CONCEICAO SOARES (Adv. CRISTINA SOUZA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . AUTOS DISPONIVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662889"
                            ],
                            "662890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.024727-6 LUCIA MARIA GOMES TELLES (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Compulsando os autos, detidamente, constata-se que a verba recebida pela autora se trata dos atrasados referentes aos meses de fevereiro a abril de 2007, informação contida no oficio de fl. 252 e comprovante de depósito de fl. 257. Neste sentido, nada há a prover.\r\n\r\nII - Retornem os autos à União Federal para trazer a comprovação de que os cálculos se referem aos atrasados relativos ao soldo de Segundo Tenente, vez que não há referência suficiente naquelas planilhas acostadas às fls. 252/257.\r\n\r\nIII - Vindos os autos da AGU, requeira a autora o que entender de direito. Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 95.0009750-8 FERNANDO ATHAYDE BARROSO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0006247-6 LOURDES VICENTE DE SA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que determinou a aplicação da taxa progressiva de juros, descabe a alegação da CEF apresentada em exceção, diante da preclusão ocorrida. \r\n\r\nIndefiro, pois, a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nAo Contador para realização dos cálculos, nos termos do julgado. \r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n4 - 97.0005683-0 DARKE BARROS LUCHESI E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001423-6 EVANDRO PECANHA ALVES (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a parte autora, voltando conclusos em seguida.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005816-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora. \r\n\r\nHavendo discordância, ao Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 662890"
                            ],
                            "662891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012215-1 VIVIANE CRUZ CUNHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Ante a complexidade das questões suscitadas, imprescindível o laudo pericial. Assim, nomeio como perito a Drª Claudia Nogueira , na especialidade de Medicina do Trabalho.\r\n\r\nII -Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII- Intime-se o perito para falar sobre a complexidade da perícia.\r\n\r\nIV - Após voltem-me conclusos para fixar os honorários\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0698586-6 CARLOS CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . Tendo em vista o tempo transcorrido, defiro a dilação do prazo por mais 45 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar eventual requerimento de habilitação assim como a extinção do feito quanto aos Autores falecidos.\r\n\r\n3 - 91.0120679-6 ECILDA TIMOTHEO DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO, LEDIR DIAS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para elaboração de cálculos, em 30 dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0010866-2 XISTO BONIFACIO FALQUETO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS, MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, nada mais há a prover. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0006500-2 JOSE ROSA CASANOVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007256-0 ELECIR DAUT (Adv. NEY STORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão à CEF, de modo que nada mais é devido ao Autor. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007282-0 HELLEN LESSA DA SILVEIRA ZANON DE MORAES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora sobre os cálculos da CEF, valendo silêncio como concordância.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010230-8 CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça a CEF a divergência evocada pelo Autor efetuando o pagamento da diferença apontada, se entende cabível. \r\n\r\nApós, vista ao Autor, para requerer o que de direito. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0000471-8 ANTONIO GARCIA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nPRAZO: 05 DIAS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0020778-8 CARLOS RENATO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\n(despacho fl. 168 - verso)\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 662891"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018346-9 MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo as apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001878-9 ADENIR FRANCISCO REGIS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004719-4 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 373/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que correspondem a 5% do valor da causa, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Oficie-se ao Juízo da Sexta Vara de Execuções Fiscais comunicando-lhe da prolação da presente fazendo referência à Execução Fiscal nº. 2007.51.01.502211-4. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº. 2007.02.01005420-2, comunicando-lhe do teor da presente. Dê-se baixa na penhora registrada à fls. 358. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010061-9 SCS COMERCIAL E SERV. QUIMICOS S.A. (Adv. ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0077962-9 FERNANDO RIBEIRO MILAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 373: Defiro a vista dos autos ao SERGIO FRANÇA QUINTANILHA, devendo ser observado que o advogado que o representa é Dr. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.\r\n\r\nApós, apreciarei os requerimentos formulados às fls. 355/356 e 372.\r\n\r\n6 - 97.0107940-0 ANA PAULA ALMEIDA LOUREIRO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.696: Indefiro o requerimento de desarquivamento dos embargos, uma vez que a questão dos acordos já foi apreciada quando da prolação da sentença dos embargos, sendo observado o contraditório.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios requisitórios em favor de Neide Gonçalves Machado (R$ 7.251,09) e de Nadyr Pestana da Silva (R$ 14.303,80). \r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art.12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao Contador para elaborar cálculos relativos a Terezinha dos Santos Puente (fls.512/524) e Rosilei Pereira dos Santos (fls.543/548).\r\n\r\n7 - 98.0001251-6 JOAO ANDRADE SOUZA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Concedo vista dos autos aos novos patronos de MARCIO LUIZ SILVA, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nQuanto ao pedido de vista fora de cartório feito pela advogada ADRIANA VINCLER, INDEFIRO, diante do que consta às fls. 418.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009543-2 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 198/204: Considerando a irresignação da União Federal, a despeito dos gastos que en volvem as diligências para proceder ao complemento dos honorários, no valor de R$ 62,86, em maio/08, não se mostrando razoável, levando em conta o princípio da efetividade e a demora decorrente no processamento e julgamento do recurso, determino a intimação do autor para que promova o depósito complementar no valor de R$ 62,86, com os acréscimos legais.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\nNão havendo objeção, oficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto à conversão em renda dos depósitos em favor da União, conforme informações constantes de fls. 195.\r\n\r\nSatisfeito o crédito e inexistindo manifestação, oficie-se ao DETRAN para levantamento da penhora.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007129-5 ADMILSON BENEDITO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021495-1 ROSEMARY CUNHA BEZERRA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA, WENDY OLIVEIRA NERY, LUCIA HELENA DE SOUZA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo vista dos autos à parte autora, devendo a advogada que assina a petição de fls. 123 apresentar procuração para que possa retirar os autos. \r\n\r\nEm igual prazo, deverá a autora providenciar o recolhimento das custas a que foi condenada na sentença de fls. 110/111 (R$ 1.500,00). \r\n\r\nSaliento que referida sentença declarou o processo extinto sem resolução do mérito, nada mais havendo a requerer nestes autos. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023647-8 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x ERICA DOS PRAZERES E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Considerando que de 01 a 05/12/2008 acontecerá a Semana Nacional de Conciliação - para realização das audiências conciliatórias -, redesigno a audiência de instrução, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal para o dia 16 / 12 / 2008, às 15 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nÀs partes para no prazo de dez dias apresentar o rol de testemunhas que deverão comparecer na data agendada para a realização da audiência, independente de intimação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020720-3 EUNICE FRANCA DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os documentos de fls. 51/53, que demonstram que o objeto do processo nº 2005.51.60.001343-8 era idêntico ao da presente demanda, remetam-se os autos à SEADI para riscar o nome da autora SANDRA DA SILVA MELLO.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022506-0 MARIA DA GRAÇA SOUZA E SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora cópias de seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando ser a autora aparentemente incapaz, conforme documentos de fls. 13 e 45, regularize a sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005572-9 HORACIO CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 392/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATEM, no percentual de 75%, a partir de novembro de 2006 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. \r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006133-0 DIONE ROCHA DE AZAVEDO MOREIRA (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, EDUARDO LUIZ CASSANO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013472-1 LUCIANO CAROBA DA SILVA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014926-8 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação de rito comum ordinário com pedido de antecipação de tutela para que a autora não seja obrigada a optar por um dos cargos privativos da área de saúde que exerce há mais de 20 anos, o que ensejaria uma redução drástica em seus vencimentos. Alega, como causa de pedir, que a Administração entendeu ser ilícita a cumulação dos referidos cargos, de modo que vem obstando o recebimento do adicional de trabalho noturno e gozo de férias. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 273, do CPC. \r\n\r\nA autora faz jus ao exercício concomitante de dois cargos públicos, conforme art. 37, XVI, “C” da Constituição, desde que haja a compatibilidade de horários. Além disto, se a autora recebe a verba pretendida há vinte anos, cumprindo jornada de 40 horas semanais, tal fato não era ignorado pela administração. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de impor que a autora se exonere de qualquer um dos cargos privativos da área de saúde que exerce, bem como de suspender o pagamento integral da autora, pagando-lhe na forma que sempre ocorreu. Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Cite-se e Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028417-2 MARIA DA GRACA MEDEIROS DE OLIVEIRA TEBET (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.004871-4 PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA, DEYSE LIMA BARBOSA, DARIO PEREIRA CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF sobre as alegações de fls. 639, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem nova manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024965-4 FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO MARTINS VIEIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Tendo em vista o \"quantum\" envolvido na presente ação, e a própria complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos pela perícia, ARBITRO o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), que deverão ser pagos em 3 (três) parcelas mensais e iguais de R$ 300,00, pela parte autora, nos termos do art. 33, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, defiro o prazo de dez dias, para que a CEF apresente os documentos solicitados.\r\n\r\n3. Comprovada a integralidade dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002427-2 ERIKA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, CARLA GOES LOPES ANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 339/340:Considerando que a autora teve seu pleito julgado improcedente, cabe à interessada adotar, administrativamente, as providências cabíveis, com vistas a adimplir a dívida decorrente do contrato. Portanto, nada a prover.\r\n\r\n2) Verifico, numa análise perfunctória, que a planilha de cálculos apresentada pela CEF está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que retifique sua planilha de cálculos, em dez dias, na forma do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024360-0 REGINA ABREU FERREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . O contrato da autora com a CEF não é regido pelo PES, mas pelo SACRE.\r\n\r\nA prova pericial somente será necessária caso o processo seja julgado ao menos procedente em parte quando será então preciso quantificar o decidido.\r\n\r\nPor ora, a questão é jurídica dependendo do acolhimento ou não da tese do autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nDigam as partes se há interesse de inclusão do processo no mutirão de audiências. Para tanto o autor deverá desde logo estudar seu contrato para apresentação de proposta ou contraproposta à CEF, sendo certo que há sempre necessidade de pagamento de entrada significativa a cobrir as despesas do leilão e uma parte da dívida.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018696-7 SILVIA MONCAIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Indefiro o requerimento de fl. 352 por falta de amparo legal, na medida em que a utilização do FGTS não se presta ao pagamento de prestações vencidas, mas sim para quitação do saldo devedor ou de prestações vincendas, mediante determinadas condições estipuladas na lei, o que também não foi comprovado pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031741-0 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUCIANA BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diante da possibilidade de realização de audiência de conciliação, digam as partes se há interesse de inclusão do processo no mutirão de audiências. Para tanto o autor deverá desde logo estudar seu contrato para apresentação de proposta ou contraproposta à CEF, sendo certo que há sempre necessidade de pagamento de entrada significativa a cobrir uma parte da dívida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0012979-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 2016/2017: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF comprove o crédito complementar, apresentando planilha discriminada de cálculos, conforme já determinado à fl. 2015.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a CEF apresentar cópia do termo de adesão firmado por JOSÉ CARLOS GOMES FERNANDES ou planilha discriminada de cálculos, diante do alegado pelo referido autor às fls. 2023.\r\n\r\nSaliento, desde já, que comprovada a adesão, nada será executado nestes autos, uma vez que o acordo é válido, nos termos da súmula vinculante nº 01/07.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0003743-6 LINDALVA MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 573/575: A questão discutida nestes autos cinge-se à aplicação correta dos índices concedidos no título judicial e não à aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nDemais disso, o autor NELSON BERNARDES DO CARMO apresentou cópia do termo de opção ao FGTS às fls. 52, sem constar que os efeitos retroativos tenha sido homologados pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o alegado pelo autor às fls. 573/575.\r\n\r\nApós, decorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0079728-7 RAUL EDGARD BASTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 686/695: Mantenho a decisão de fls. 665 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias, notícia quanto a eventual efeito suspensivo atribuído pelo relator.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador, conforme determinado à fl. 665.\r\n\r\n28 - 99.0007814-4 JORDAN SILVA BAPTISTA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nTrata-se de impugnação ofertada pela CEF, nos termos do art. 475-L, VI do CPC, alegando que o autor já foi contemplado com os índices concedidos neste feito em outro processo que tramita na 23a Vara Federal, sob nº 95.0005915-0, conforme documentos acostados às fls. 270/282, pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nIntimado, o autor ofereceu resposta, aduzindo, em síntese, que a alegada litispendência não restou comprovada, postulando a rejeição da impugnação com o prosseguimento do processo, além de condenação da CEF em custas e despesas correlatas.\r\n\r\nDeterminada a intimação da CEF para apresentação dos documentos comprobatórios da alegação de que o autor já recebeu os expurgos em outro feito, foram juntadas cópias de peças do processo nº 95.0005915-0, sendo aberta vista ao autor que rechaçou as alegações da CEF (fls. 334/336.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a documentação trazida pela CEF, referente ao processo nº 95.0005915-8 e constato que na petição inicial acostada por cópia às fls. 316/327, consta pedido de expurgos relativos aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, bem como os índices inflacionários de abril e maio de 90 (fl. 326), tendo o acórdão proferido no julgamento da apelação concedido aos autores, dentre outros expurgos, o de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abril/90) no feito que tramitou na 23a Vara Federal, sendo certo que sobrevindo o trânsito em julgado naquele feito, operou-se a coisa julgada.\r\n\r\nA CEF comprova às fls. 332 a reconstituição da conta vinculada do autor, referente ao processo nº 95.0005915-8, sendo aplicado os expurgos concedidos neste feito. Portanto, é imperioso reconhecer a existência de coisa julgada material, sendo esta determinante da causa impeditiva do cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, acolho a impugnação apresentada pela CEF para reconhecer a causa obstativa do cumprimento da sentença por força da coisa julgada, nada sendo devido nestes autos, uma vez que o autor não poder receber valores em duplicidade.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que promova a restituição do valor penhorado às fls. 261/262 para os cofres do FGTS.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0061988-9 NILCEA FERREIRA DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Trata-se de título judicial que condenou a CEF à aplicação das alíquotas progressivas de juros do saldo da conta vinculada da autora, referente ao contrato de trabalho mantido com LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nEm cumprimento do julgado, apresentou a autora cópias dos extratos da conta fundiária, referentes ao empregador LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A (fls. 252/264 301/304306/318, 320/336).\r\n\r\nIntimada a CEF para promover a reconstituição da conta vinculada da autora, aplicando os juros progressivos, informou da impossibilidade, uma vez que a autora foi admitida em 01/06/68, tendo mudado de vínculo empregatício em 1975, não sendo mais devida a progressividade após 1975, inclusive (fls. 348).\r\n\r\nDe acordo com a legislação vigente, à época, que tratava sobre a aplicação dos juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas, o empregado que preenchesse os requisitos legais, faria jus à progressividade de juros. \r\n\r\nPortanto, somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.\r\n\r\nTranscrevo jurisprudência recente sobre o assunto, restando pacificada a discussão quanto à progressividade: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.705/71.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.\r\n\r\n...\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva aos juros remuneratórios, vejamos o art. 4º da Lei nº 5.107, de 13.09.66, que a instituiu: \"Art. 4º. A capitalização de juros dos depósitos mencionados no art.\r\n\r\n2º, far-se-á na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\" A Lei nº 5.075, de 21.09.71 alterou o regramento acerca do tema, introduzindo a taxa fixa de remuneração dos juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvando os casos daqueles trabalhadores que houvessem feito anteriormente a opção pelo regime do FGTS. Eis o teor dos arts. 1º e 2º: \"Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\n'Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art.\r\n\r\n2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano.'\" \"Art. 2º. Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13/09/66, continuará a ser feita na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\" Em 1973, entrou em vigor a Lei 5.958, que assim dispôs em seu art.\r\n\r\n1º: \"Art. 1º. Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\" Compulsando os autos, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, inclusive havendo entendimento sumulado nesse sentido: \"Súmula 154: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107, de 1966.\" De fato, fazem jus à capitalização dos juros, na forma progressiva (art. 4º da Lei 5.107/66), tanto os trabalhadores que perfectibilizaram sua opção pelo regime do FGTS quando em vigor essa lei, como também os não-optantes que, tendo trabalhado nesse mesmo período até a data do início da vigência da Lei 5.958, de 10 de dezembro de 1973, fizeram a opção retroativa prevista nesta última lei.\r\n\r\nApesar do art. 4º da Lei 5.107/66 ter instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, ele foi alterado pelo art. 1º da Lei 5.705/71, passando a determinar que os empregados admitidos a partir de 21 de setembro de 1971, data de sua publicação, teriam direito apenas à taxa fixa de juros de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nEssa mesma lei preservou, contudo, as situações já estabelecidas, mantendo a progressividade dos juros para os trabalhadores que fizeram a opção sob a égide da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei 5.958/73 veio, em momento posterior, resguardar o direito à opção retroativa pelo FGTS, com juros na forma progressiva, aos empregados que poderiam tê-la realizado na vigência da redação original do art. 4º da Lei 5.107/66, e não o fizeram. Entretanto, a opção retroativa com direito à taxa progressiva dos juros estaria condicionada a um dos seguintes fatores: a) o trabalhador possuir vínculo empregatício em 1º de janeiro de 1967; ou b) ele ter sido admitido até 22 de setembro de 1971, havendo a concordância por parte do empregador.\r\n\r\nConclui-se, então, que a Lei 5.958/73 não revogou a Lei 5.705/71.\r\n\r\nTão-somente permitiu que os empregados admitidos antes de 22 de setembro de 1971, ou seja, ainda na vigência da redação original do art. 4º da Lei 5.107/66, optassem pelo regime vigente à época de suas admissões. (REsp 793.925/PE (DJ de 06.02.2006, p. 228).\r\n\r\nCompulsando os autos, analisando a vasta documentação de extratos da conta do FGTS, trazidos pela autora e apresentados pelo banco depositário, verifico que foi aplicada corretamente a taxa de juros, não havendo nada a ser executado, relativamente ao empregador LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.006027-5 ARISTOTELINO EIRAS (Adv. SIDNEY FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que informe o número da conta depósito e o respectivo saldo, no prazo de dez dias, conforme bloqueios noticiados às fls. 132/136.\r\n\r\nApós, a Secretaria do Juízo deverá lavrar o termo de penhora.\r\n\r\nPor fim, intime-se o devedor na forma do art. 475 J, § 1o, do CPC.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.009118-5 JOSE PEDRO CANABARRO DE FARIA ALVIM E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 357/358: Com razão a CEF, uma vez que para fazer jus ao recebimento reflexamente do expurgo é necessário que ele tenha incidência anterior ao concedido nos autos, razão pela qual o pleito deve ser postulado junto ao juízo aonde foi concedido o expurgo de 44,80% para recebimento da diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%.\r\n\r\n2) Quanto ao requerido pelos autores IRAN MENDES NOGUEIRA e GILBERTO DE SÁ GURGEL DO AMARAL, no sentido de que foi reconhecido o direito à aplicação dos juros progressivos (cópias das iniciais às fls. 317/321 e 326/329), determino a intimação da CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste e, sendo o caso, promova o crédito complementar.\r\n\r\n3) Fls. 315/316: Os autores JOSÉ PEDRO CANABARRO DE FARIA ALVIM, IRAN MENDES NOGUEIRA e MÁRCIO DE VASCONCELOS CALÁBRIA não tiveram demonstrado de forma inequívoca que foi cumprido o julgado, aplicando o expurgo de janeiro/89, pois os extratos apresentados pela CEF às fls. 212/214 e 251/252 e 254 apenas informam que houve crédito de planos econômicos e saque, razão pela qual defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente planilha discriminada de cálculos com os respectivos extratos, comprovando a aplicação do expurgo de 42,72%.\r\n\r\n4) Cumprida a determinação, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.007783-1 FERNANDO OSORIO VASCONCELLOS DE MORAES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Fls. 179: Assinalo o prazo final de dez dias para que a CEF espontaneamente promova o crédito complementar na conta vinculada do autor, no valor de R$ 3.787,27, em 26/01/06, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2) Comprovado o crédito, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n3) Findo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021426-3 BENICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 150/151: Considerando o disposto no art. 475-B, do CPC, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente planilha discriminada de cálculos para cumprimento da sentença, diante do alegado pela CEF às fls. 147/148.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.026437-0 IVANETE CELINA BORGES WINCKLER E OUTROS (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Digam as partes, no prazo de dez dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008334-7 MARIA BERNADETE OLIVEIRA NEVES (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme certificado às fls. 61, o órgão da SERASA que prestaria as informações necessárias se localiza em Brasília. Não se justifica a expedição de carta precatória por este juízo para obter documentos cujo ônus de trazer aos autos é da parte autora. Por outro lado, a SERASA sequer é parte no presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, suspendo o feito por 60 dias para que a autora diligencie no sentido de obter e juntar aos autos o documento em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.001487-1 MARLI DE AZEVEDO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 76/79: A CEF foi condenada a reconstituir os saldos das contas vinculadas da parte autora, o que foi cumprido.\r\n\r\nO levantamento do saldo deve ser realizado administrativamente, nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, cabendo instruir seu requerimento com os documentos necessários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010292-2 LUIZ RIBEIRO VAREJAO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro vista a CEF pelo prazo de 15 dias a fim de analisar a possibilidade de conciliação em regime de mutirão de audiências.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011836-0 OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 51, tendo em vista que os documentos acostados à inicial não são originais e podem ser fotocopiados. \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015503-3 WELLINGTON FRANCA DE PINHO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso de fls. 94/114 da parte autora, no duplo efeito, como recurso adesivo de apelação, diante do princípio da fungibilidade. \r\n\r\nÀ recorrida (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023342-1 ISA DE MIRANDA MILLER E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos autores, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.024503-4 JOSE PAULO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo, improrrogável, de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.31, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.005086-0 JULIO LUIZ NUNES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005343-5 ALADIM DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008267-8 COOPESTADO - CECM DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DO RJ LTDA E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . No prazo de dez dias, digam os autores sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009683-5 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. GUILHERME LOYOLA MARTINS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 400 no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, considerando que a ata de assembléia apresentada elegeu os membros pelo prazo de dois anos contados de 05/12/2005, não estando, portanto, em vigência.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.01.011220-8 IRACEMA DOS SANTOS CASTRO (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Acautelem-se as cinco fitas apresentadas com a petição de fls. 91, devendo a autora, em dez dias, retirar as mesmas na Secretaria. \r\n\r\nRetiradas as fitas, concedo o prazo de 40 dias para a autora devolvê-las e para que peticione requerendo o que for de seu interesse em relação a este meio de produção de prova.\r\n\r\nDecorrido o primeiro prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013360-1 ANTONIO LUCIANO FERNANDES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000982/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Exeqüente, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.028764-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SUZANA TEREZINHA DOS SANTOS MARQUES (Adv. SUELEM BARBOZA RAMOS). . A executada citada não pagou a dívida e nem ofereceu bens à penhora. A certidão do oficial de justiça de fls. 35 indica que o executado não tem bens à penhorar. Por outro lado, o executado indica que tem intenção de pagar a dívida em 45 parcelas de R$ 350,00 fixas, o que totaliza R$ 15.750,00. Contudo, a exeqüente apresenta a planilha atualizada da dívida em R$ 24.716,29. Para agilizar o acordo reduz o principal para R$ 20.726,16 e a taxa de juros de 2,2 % para 1,79 %, propondo 60 prestações de R$ 565,82, que totalizam R$ 33.900,00 em razão da aplicação de juros capitalizados. Veja-se que a proposta da exeqüente não condiz com a realidade econômica do executado que interrompeu o pagamento da dívida quando a prestação era de R$ 543,00, o que supõe que ele não pode pagar os R$ 565,82 propostos. A proposta do executado também não pode ser considerada pois não paga nem o principal da dívida. Assim, visando a composição do litígio e a satisfação do débito, a partir das duas propostas apresentadas sugiro que as partes componham o litígio em cerca de 60 prestações de R$ 450,00, fixas, que atenderia as aspirações de ambas as partes. A fim de garantir a possibilidade de acordo, suspendo o processo por 60 dias. Vencido o prazo com ou sem o acordo, venham-me conclusos. Digam as partes se há interesse em audiência de conciliação para negociação e homologação de acordo.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032455-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACQUES GANON. . Considerando o teor das certidões de fls. 27 e 31, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que dê prosseguimento ao feito. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015830-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ROBERTO NASCIMENTO BARON. . A ação monitória tem por objeto pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em tela, o Creci fundamenta sua pretensão no cheque emitido pelo réu. \r\n\r\nSegundo o art. 585, I do CPC, o cheque constitui título executivo extrajudicial. Dessa forma, a ação monitória não é a via adequada para a pretensão autoral.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para converter para execução de título extrajudicial.\r\n\r\nApós, acautele-se na secretaria o documento de fls. 06.\r\n\r\nIntime-se o autor para regularizar sua representação processual, tendo em vista que a portaria de fls. 14 não confere poderes a Eloir Pereira Grion para constituir advogado em nome do Creci, mas apenas para substabelecer.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.023567-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JOAO SOARES DE MOURA. . Fl. 66 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias, sem que a CEF informe o novo endereço do réu com vistas a promover a citação, venham-me os autos conclusos para extinção, conforme já consignado no despacho de fl. 60.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000273-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUCIO COSTA FERRARINI. . Em face do tempo decorrido sem que até a presente data a autora promoveu o prosseguimento do feito, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 50 vindo os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x VICTOR MANUEL MARTINS PAIS (Adv. MARCO ANTONIO CECILIO FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nI - VISTOS.\r\n\r\n1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL impugnou o valor atribuído à causa na Ação Ordinária proposta por VICTOR MANUEL MARTINS PAIS, alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa deve ser compatível com a tutela jurisdicional pretendida, apresentando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\n2. Regularmente intimado, o impugnado se manifestou, sustentando que o benefício patrimonial pretendido é a restituição em dobro de tudo o que pagou a maior, valor este que equivaleria a R$ 190.000,00. Assim, requer a rejeição da impugnação, mantendo-se o valor dado à causa.\r\n\r\nÉ o breve relato do necessário.\r\n\r\nII - DECIDO:\r\n\r\n3. Com efeito, na presente ação o autor objetiva o ressarcimento de valores supostamente pagos a maior no curso do seu contrato de mútuo, que já se encontra liquidado, desde 23/12/1997, conforme alegado pela CEF às fls. 03. Assim, a conclusão a que se chega é a de que se trata de hipótese que não se insere no contexto dos artigos 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\n4. Não se discute, no âmbito da causa, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, mas sim a utilização de índice indevido para reajuste, recalculando-se o valor das parcelas pagas no curso contrato. \r\n\r\n5. Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa deve ser o conteúdo patrimonial da pretensão do autor:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESPOSTA NÃO-APRESENTADA. ACEITAÇÃO TÁCITA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXEGESE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor. No caso de ação de indenização, \"o valor deve corresponder ao montante do ressarcimento pedido, quando ele é fixado na petição inicial\".\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, RESP 330098, Relator: Sálvio de Figueiredo Teixeira, , DJ DATA:18/02/2002 PÁGINA:458)\r\n\r\n6. O conteúdo patrimonial pretendido está representado na ação principal, na planilha de fls. 45/84, correspondendo, no caso em questão, ao valor de R$ 190.000,00.\r\n\r\nIII - \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO, a impugnação ao valor da causa oferecida, e mantenho o valor da causa em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), à época da propositura da ação. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008906-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x DAVI DE FREITAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. ORIVALDO DE MELLO, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA). . Fls.271/272: Com razão os autores/ embargados.\r\n\r\nA CEF teve oportunidade de apresentar sua planilha de cálculos, uma vez que a petição, datada em 21/05/2008, informa que já foram tomadas providências para apresentação do cálculo e, decorridos três meses, manteve-se silente.\r\n\r\nAssim sendo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030033-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELIZABETH DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. LAIS MOREIRA PIRES). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2002.51.01.007897-1 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv. FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2008 . (...)\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 493 a 498, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresente a autora, no prazo de dez dias, cópia legível dos documentos de fls. 499 a 507.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.022875-4 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000978/2008 . (...)\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 439 a 441, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002351-3 SUELY COELHO DA COSTA PORTO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 382/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.017963-0 IVO BRAGA PEREIRA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA, SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em exame mais detalhado, verifico que a realização de perícia é imprescindível ao deslinde da ação. Sendo assim, converto o feito em diligência para determinar que seja oficiado ao Hospital Clementino Fraga para que indique médico perito na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. As custas serão pagas em regime de gratuidade de justiça. Concedo o prazo sucessivo de dez dias para que as partes formulem quesitos. \r\n\r\nPasso a formular os quesitos do juízo, devendo o sr. Perito:\r\n\r\n1 - Informar a época da eclosão e a origem da doença;\r\n\r\n2 - Informar se há relação de causa e efeito da doença com a atividade militar;\r\n\r\n3 - Informar se o autor é definitivamente incapaz para as atividades militares;\r\n\r\n3 - Informar se o autor é definitivamente incapaz para a vida civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.005181-1 MARIA DE LOURDES SOUTO GONCALVES REP/ P/ RODRIGO GONCALVES ALVES (Adv. RODRIGO GONCALVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2008 . (...)\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 355 a 359, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 99.0013185-1 NILSON DE SALLES E OUTRO (Adv. REGINA MARTA MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 379/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto julgo parcialmente procedente o pedido determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento) os encargos mensais devidos pelos mutuários;\r\n\r\nb) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados. \r\n\r\nc) substituir, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n63 - 2004.51.01.021088-2 WANDA AMELIA LOPES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.014025-0 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 402/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.008055-0 SISTEMAS BLUMENAU LTDA (Adv. EDSON BECKHAUSER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000979/2008 . (...)\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 393 a 394, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 00.0215476-5 ESPOLIO DE KURT KLEMPERER (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.641.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 94.0026326-0 ARGOS ENGENHARIA LTDA (Adv. MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES, ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Despacho de fls. 120: \r\n\r\n(...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.019455-4 ANTONIO VIEIRA FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . DESPACHO DE FLS.362\r\n\r\nDiante dos termos da manifestação da União Federal, intime-se a fundação de previdência privada do autor para encaminhar a este Juízo, no prazo de vinte dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelo autor ao fundo, no período de 01/01/89 a 31/12/95, com seus respectivos descontos de imposto de renda, bem como, apresente planilha especificando os valores depositados judicialmente referente ao mesmo período.\r\n\r\nApresente a parte autora cópias das declarações do Imposto de Renda, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nAtendidas as determinações, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 91.0006696-6 ISAIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON LOURENCO VINHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 99.0017670-7 LAURECIL SIQUEIRA LEITE E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, PETER VIANNA KAHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 152:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApresentados os elementos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.013212-2 CARMEN LUCIA DOS SANTOS FARRAPO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL(PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA - PIPAR) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.024464-1 AIRTON GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.018159-0 LUIZ FABRICIO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, ANA CARLA PAIVA VICENCIO). . Fls.487.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.017403-8 MAURICIO TEIXEIRA SOARES (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.228.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.017858-6 MARIA CRISTINA DE PAIVA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 662903"
                            ],
                            "663027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016694-7 CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nConsiderando que o pedido de fls. 192 carece de apreciação, revejo o despacho de fls. 216, para deferir a retenção de 20% do valor total da condenação devido a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos previstos na Lei 8.906/94.\r\n\r\nAssim, em aditamento ao referido despacho, expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 104.953,00 e R$ 26.238,24, respectivamente, em favor da impetrante e referente a honorários contratuais, em nome do Dr. José Roberto Soares de Oliveira, OAB/RJ 13.040, sendo que o último deve ficar bloqueado até que o advogado traga a prova de que entregou recibo de quitação da impetrante neste processo mencionando que nada mais pode ser cobrado a título de honorários e despesas do processo. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005254-6 TEXAS GRILL 1 CHURRASCARIA LTDA (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Recebo a apelação do DNIT (fls. 107/144) e da União Federal (fls. 146/157) no efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005673-4 AUTO E FOOD OLIVEIRA LTDA (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Resta prejudicado o pedido de liminar. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005933-4 ADIM BORGES PINHEIRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x DIRETOR DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1A REGIÃO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos artigos 295, inciso V, c/c 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e Súmula do STF, verbete 512. Outrossim, resta prejudicado o pedido de liminar. Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006750-1 VERA LUCIA MAMEDE (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x DIRETOR INTENDENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Resta prejudicado o pedido de liminar. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente. Custas na forma da lei. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007320-3 MARCOS DE SOUZA BOECHAT (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando que a certidão mencionada pelo impetrado, na petição de fls. 88, não a acompanhou, concedo cinco dias para que o mesmo providencie sua juntada aos autos.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009397-4 ANA LUCIA SAMPAIO DE ARAUJO (Adv. ALAN PECANHA MUZY DIAS) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento, 2008.02.01.011775-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014421-0 CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela Impetrante às fls. 57.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016365-4 CELSO SCHULTE (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para determinar que o impetrante seja internado e tratado no INCA. Alega que a recusa do estabelecimento réu em recebê-lo é ato ilegal. Passo a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar previstos no artigo 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nNão tenho conhecimento técnico em medicina de forma que não posso avaliar se o caso do impetrante é de internação no INCA ou não. Neste sentido, verifico que no processo há duas manifestações de médicos às fls. 16 e 16 v em sentido contrário. O Dr. Iguatemi Quirino da Silva, médico privado do impetrante não elaborou nenhum laudo detalhado a amparar seu pedido de internação. Afirma às fls. 16 apenas a necessidade de urgência de resultado de um exame para que o paciente impetrado possa ser iniciado no INCA. Por sua vez, no verso de fls. 16 consta manifestação do Dr. Paulo. C. Sanches dirigida ao médico particular do impetrante afirmando que o mesmo tem adenocarcinoma gástrico (...) para o qual não há tratamento, devendo receber suporte clínico (paracentese) e medicação sintomática. O médico do INCA é servidor público federal e sua declaração tem presunção de juridicidade. Não foram apresentados laudos a contestar o diagnóstico do INCA. \r\n\r\nIsto posto, não demonstrada a ilegalidade do ato apontado como coator INDEFIRO a liminar. Intime-se a autoridade coatora para esclarecimentos necessários. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014669-3 BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA (Adv. EURICO MOREIRA, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (DERAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 458/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016626-6 ANGELA ELIANA RONAY JONAS (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Concedo o prazo de dez dias para que o impetrante apresente a declaração de pobreza para ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm igual prazo, emende a impetrante a inicial, adequando seu pedido nos moldes da demanda proposta, qual seja, Mandado de Segurança, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016756-8 ALEX ADAO DA SILVA XAVIER (Adv. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO) x COMANDANTE DA 1º REGIAO MILITAR. . Concedo o prazo de trinta dias para que o impetrante apresente a declaração de pobreza para ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça ou comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELSON NEVES FAUSTO. . Fls. 19 - Considerando que o réu compareceu nesta Vara e deu-se por intimado, em 03/03/2008 (fls. 10), equivoca-se a advogada da autora em afirmar a ausência de sua intimação.\r\n\r\nAssim, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001794-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x GLAICON GOMES E SILVA. . Concedo a devolução do prazo de dez dias, do despacho de fls. 17, para o novo patrono da autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001808-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE WALTER DE LIMA. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação da parte autora, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.011970-5 DANTON LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001038-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FRANCISCO CARLOS DA CUNHA PEREIRA. . Conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\nTendo em vista que o réu foi intimado, os autos aguarda o requerimento para entrega ao interessado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001571-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CESAR MAIA DA SILVA. . Tendo em vista a realização da intimação, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 663027"
                            ]
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                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0058533-9 ZULMEA AMARAL COSTA VELHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.421: defiro à CEF prazo de dez dias para apresentar os cálculos das autoras Maria Cristina e Marija Ruta.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002311-2 APARECIDA DA SILVA PESSOA VIANA (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0049521-8 SONIA VALENTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Requeira a Ré o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 97.0108835-2 ADRIANA SILVA DE LIMA REIS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023010-0 LEO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls.252/254: vista à CEF, por vinte dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003933-8 NATHALIE DE OLIVEIRA DOMINGOS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls.170: concedo à Ré prazo de dez dias para manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022406-7 REINALDO SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024862-0 AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031258-8 JOSE ROBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Suspendo o feito principal até julgamento da exceção argüida pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0006725-3 ORLANDO VIANNA PIMENTA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 95.0014232-5 EVARISTO PIZETTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . O feito prossegue com relação aos autores VIRGINIA DE ASSIS e ADELINO JULIAO.\r\n\r\nConcedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os cálculos dos referidos Autores.\r\n\r\n12 - 96.0018184-5 EVANIR SCHERER ECHTERNACHT E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.221: defiro aos Autores prazo de mais trinta dias.\r\n\r\n13 - 97.0011153-9 MARIZA FERREIRA JACINTO E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se os autores MARIZA, FRANCISCO e LUCILEIDE, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n14 - 97.0108723-2 NILZA COELHO PIERATTI (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0027652-1 ABELARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS SA, MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA, DORENILDA ANDRADE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0009642-8 JEHUDE RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.196/227: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.020583-2 ABEL SOARES COUTINHO (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a inércia do devedor, requeira a Ré o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.021469-9 MIGUEL DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR F. MENDONÇA, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009388-5 MIRISAN JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009553-5 OLAVO CUSTODIO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017032-6 JORGE ROIFF E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011960-0 HUGO SAMPAIO DE MELLO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\nQuebra 23 - 2004.51.01.017638-2 LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.2078/2079: concedo à Autora prazo de mais trinta dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003710-6 VERA LUCIA DE ALMEIDA WANDERLEY LINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009184-8 JOAQUIM ALVES PEREIRA FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.90/96 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.009769-3 FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015881-5 RITA DE CASSIA MARQUES PITTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018864-9 LUIZ CARLOS MOREIRA DANTAS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004118-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019709-6 RONALDO MACHADO FALEIRO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.69/73: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023938-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ROGERIO SANTANA DA SILVA) x ESTADO DO PARA (Adv. NAO CADASTRADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001918-6 RICARDO ESPINDOLA THOMAZ (Adv. GABRIEL PEREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.004244-5 MOYSES DAS NEVES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005998-6 SUSETE MARIA COLLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.007614-5 EDNA VIEIRA LIMA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.009254-0 LAERTE GOMES LEITE (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.53/56 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011148-0 JORGINA HELIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011405-5 REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.26: recebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nComplementadas as custas, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011957-0 JOSE ANDRADE DE SENA FILHO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012767-0 ABIGAIL DOS SANTOS BARBOZA (Adv. LIANA FERNANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013855-2 SUELY DE ANDRADE REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.017937-2 GILDA CIPRIANI TORTORELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019334-4 VALDEQUES ANACLETO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.021781-6 MARCIO FERNANDES QUELHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.024802-3 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.028858-6 MARIA BERNADETE BERNO BASTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030132-3 DAVI PEREIRA RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002985-8 TELMA MARIA NUNES GALINDO MACHADO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.004889-0 JOSE GETULIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.003590-7 RICARDO DE SOUZA (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 98.0004277-6 MARCELO PEREIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença com relação aos autores Marcelo Pereira Cavalcanti e Ana Cristina dos Santos Cavalcanti e Ricardo Fernandes da Cruz e Leyla de Oliveira Cruz.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA MIRTES LOBO (Adv. YARA MARIA SALDANHA CARVALHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARRONE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Regularize a Dra Fernanda Rodrigues Dornelas, OAB/RJ a petição de fls.98.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 98.0060360-3 ADRIANA SILVA DE LIMA REIS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.021255-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARLENE IZAIAS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . A remessa deste feito para sentença foi fruto de evidente erro material.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO, ANDRE FEIJO BARROSO). . Venham conclusos para decidir acerca do valor dado à causa.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.01.018025-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GISELE CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Venham conclusos para decidir acerca da competência deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012848-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x SILVINO CORREA PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . Venham conclusos para decidir acerca da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.028316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x REGINA CERES AMARAL RIBEIRO x JOSE ROBERTO RIBEIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO). . Aos Exceptos, em quinze dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.018015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO ROBERTO FRANCISCO DE MELO (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.019020-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ERLEI ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x MARLENE AUGUSTA LIMA DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA). . Fls.103/104: concedo à embargada Marlene Augusta prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 647820"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016356-0 ALEGRIA SALGADO BOHADANA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em cinco dias saucessivos\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 662993"
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                            "663201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010208-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLAUDIO POMPEI CORDEIRO. . Designo o dia 22/10/2008 às 14:00 horas, para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. É imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou de prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais; defiro prova documental; desnecessária a prova oral. Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 663201"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015682-9 EMILSON CELSO DE SOUZA JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\na) Confirmar a antecipação de tutela deferida às fls. 281 no sentido de que seja mantido o pagamento dos vencimentos do Autor; \r\n\r\nb) Deferir a antecipação de tutela para garantir a manutenção do tratamento médico dispensada pelas unidades de saúde do Exército ao Autor; \r\n\r\nc) Reconhecer o direito do Autor à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, contados a partir da citação, compensando-se os valores já recebidos.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nIntimem-se as partes por mandado em razão da urgência da medida, inclusive o Comando Militar do Leste para as providências cabíveis.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020667-2 LIOCILEIO BASTOS FONTOURA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO, MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x UNIBANCO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Defiro a juntada aos autos da prova documental superveniente requerida pela parte autora às fls. 159.\r\n\r\n2 - Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005162-0 MARA DA COSTA SA E OUTRO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 295. Diga a CEF\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022598-8 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA, TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a documentação juntada pela ANS, às fls. retro.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012021-3 MARY MAGALHAES (Adv. JADYR MARIA CARVALHO CALDAS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/40 - À Autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020372-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CAROLINA BASTOS LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARCIA CRISTINA ANDRADE FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012251-2 LUCILEA ALVES DA SILVA (Adv. KARINE ANTUNES REZENDE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela AUTORA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0059189-4 NELIA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO art.794,II, do CPC) em relação a autora CLEIDE BATISTA GONÇALVES. JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO(ART.794, I, do CPC) em relação a autora NELIA CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017398-8 DIVA VENTURINI VESCOVI (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista a concordância da CEF às fls.retro, quanto ao pedido de habilitação requerido às fls.116, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação do autor na forma da Lei. A CEF para contra-razões.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Após as devidas anotações, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015069-6 PAULO SERGIO RELVAS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002143-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,63. . Tendo em vista a manifestação da parte autora (fls. 54), esclarecendo que recebeu extrajudicialmente o pagamento total da dívida condominial da unidade 303 do Bloco 07 da Rua Caminho do Carneiros, nº 110 - Campo Grande / RJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022044-2 GEOSOFT LATINOAMERICA LTDA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x UNIAO FEDERAL. . J. Às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019368-1 MARIZA FERNANDES ARRUDA x ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA (Adv. ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018070-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DENTAL ZONA SUL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. . À E.C.T.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001043-2 JOSE ALCIDES DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000920-3 HELIA FORTGANG (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016948-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA E OUTRO x INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). . De ordem.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 663213"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LANA MARIA FONTES REGUEIRA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, tramita a AÇÃO CIVIL PUBLICA nº 2002.51.01.016390-1, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SALVATORE GUARINO e outros contra CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CASARANO CONSTRUTORA LTDA. e SASSE SEGURADORA, tendo sido determinada a citação editalícia de CASARANO CONSTRUTORA LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 28.048.833/0001-41, que funcionava na Av. Presidente Vargas, 435, 19º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e que se encontra em local incerto e não sabido. Fica a ré ciente de que não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por eles aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termo do Artigo 285 do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 231 do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2008. Eu, (Carlos Henrique de Araújo Souza), Técnico Judiciário, digitei. E eu, (Marucs Nery Magalhães do Vabo), Diretor de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara/RJ.\r\n\r\nId: 662190"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000656\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 96.0073208-6 LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO PESTANA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Informe os autores quanto ao Inventário de TÂNIA REGINA RAMOS GONÇALVES, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 662998"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000657\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.001073-4 ZEDIR OLIVEIRA ARAUJO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002173-2 ANA PAULA ROLLO DE ABREU (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0694976-2 CLOVIS RIBEIRO (Adv. MILTON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 166.\r\n\r\nAtenda-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se a designação das demais perícias, conforme informado ás fls. 140.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 94.0067827-4 AIRTON ALMEIDA MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CARMEM MACEDO MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ao autor para que se manifeste sobre a alegação da CEF de que, em 25/06/08, recebeu o ofício de quitação do financiamento imobiliário, para baixa da hipoteca no RGI, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009123-0 JULIO LIMA GRILLO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027614-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF, por 20 dias, conforme item 3 do despacho de fls. 777.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662999"
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                            "663000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000658\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013216-5 OLGA LUCIA ALEXANDRE MARIANO (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509465-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 663000"
                            ],
                            "663001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000659\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000364-0 LAIR JOSE BASTOS (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Retifico a parte final da r. sentença de fls. 41/50, a partir de seu penúltimo parágrafo (fls. 50), em virtude de ter constado erro material quanto a descrição a partir do mesmo:\r\n\r\n“ Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPelo que, passo a dar nova redação a r. sentença a partir do referido parágrafo, devendo constar:\r\n\r\n“Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso eventual e voluntário, providencie a autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRepublique-se a r. sentença de fls. 41/50, acrescida da referida retificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007324-0 FERNANDA CRISTINA DE LIMA MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e VI c/c 268 caput, todos do CPC, condenando a autora nas custas. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de formação da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024988-0 MOACIR VEZZU (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a 17/02/1999 (cinco anos da data do primeiro requerimento administrativo de anistia), e;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% do valor atualizado da causa, autorizando, desde já, o desconto em folha do servidor, desde que respeitado limite mensal de 10% do valor bruto dos proventos.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e, ainda, diante da inexistência de periculum in mora - já que o autor há muito tempo está recebendo os proventos correspondentes ao soldo de sargento - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003064-1 JEFERSON DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 419 a 429, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0011628-3 MARIA CLARA PEREIRA DE FARIA (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARYSE ALVES COELHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC , extingo o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), incidindo no caso as determinações do art. 4 º da Lei n º 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003096-4 JOSE ROBERTO LUIZ (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509906-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDERSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031069-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, determinando que a execução prossiga pelo valor total de R$ 88.899,50 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até abril de 2007 (fls. 12) assim divididos:\r\n\r\nR$ 68.344,78 referentes à autora Aydil Pimenta de Moraes.\r\n\r\nR$ 20.084,03 referentes à autora Rita Augusta de Oliveira.\r\n\r\nR$ 470,69 referentes aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada uma, valor atualizado até abril de 2007, a ser descontado dos montantes devidos pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir no pólo passivo os autores Ita de Oliveira Lima, Juracy da Rocha Dias, Maria Aparecida dos Santos Rosa e Walter Correa Souza.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 11 a 12 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 663001"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000660\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016711-8 CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BISPO (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR, IOLANDA VALADARES CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, designando a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nAudiência designada para o dia 20/10/2008 às 15:30 hs. (fls. 102)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017233-3 CONDOMINIO VILLA SPLENDORE (Adv. CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Cite-se, designando a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nAudiência designada para o dia 20/10/2008 às 15:00 hs. (fls. 44)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 663002"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000661\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0001913-2 ELIAS JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a parte autora a determinação de fls. 245, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002644-0 DIOGO DIAS LIMA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005055-0 TEODORA FERREIRA DA COSTA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013226-8 LUTERO DE CARVALHO SANTOS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a prevenção apontada, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000331-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 439 a 441.\r\n\r\nApesar de não ser este o entendimento do Juízo no que tange ao início do prazo para oposição dos embargos, a petição revela razões coerentes com as precauções que deve ter o advogado, diante da existência de diversos posicionamentos de Jurisprudência.\r\n\r\nAssim, uma vez esclarecido que a ré OAS não pretende prosseguir na execução, determino novamente a suspensão do feito até 30/11/2008.\r\n\r\nRecolha-se o mandado desentranhado das fls. 429 e 430.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026773-0 HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027091-0 DULCINEA DE OLIVEIRA ALBINO ALONSO (Adv. CRISTIANE LUCIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Fls. 25/26.\r\n\r\nInforme a embargada se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se estes e a ação no. 2004.51.01.010367-6, em apenso.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015775-7 CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. JOAO LAUDO DE CAMARGO, ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Diante do despacho hoje proferido na ação principal, suspendo os presentes embargos até 30/11/2008, quando então se iniciará o prazo para a embargada se manifestar sobre a petição inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 663003"
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                            "663004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000662\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022612-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x HAMILTON DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA RIBEIRO, IRDES ALBERTO LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 54,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a CEF nas custas e em honorários advocatícios, que ora fixo em dez por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002703-5 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 227 a 229, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, há evidente erro material na sentença, pois, onde se lê, no último parágrafo de fls. 224, a data de concessão de aposentadoria do autor como sendo 13 de agosto de 1995, deveria constar a data correta, qual seja, 25 de janeiro de 1995 (fls. 20).\r\n\r\nAssim, o dispositivo da sentença deve ser alterado, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 25 de janeiro de 1995, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 29 de fevereiro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017296-5 JOAO BAPTISTA BACELLAR DE MELLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, e;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028678-4 MARIA DA SOLEDADE DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 77, por tempestivos, e os ACOLHO para, reconhecendo a omissão, declarar que o dispositivo da sentença passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação procedente, em parte, ordenando à CEF que adote as medidas necessárias à transmissão definitiva da propriedade do bem imóvel descrito na inicial, em favor da autora, lavrando a adequada escritura definitiva de compra e venda, no Cartório do Registro de Imóveis competente, bem como praticando todos os demais atos necessários à ultimação da averbação respectiva, no prazo de sessenta dias. Vencido o prazo, sem cumprimento da ordem pela ré, deverá ser expedida Carta de Adjudicação Compulsória em favor da autora, e imposta pena de imposição de multa no valor de cento e cinqüenta reais por dia de mora, desde a data em que vencido aquele prazo, até o registro da Carta pelo Cartório do Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014979-3 FRANCISCO ROBICHEZ CASSINELLI (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 28.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027188-4 DAZEY VENTURA SERGIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509664-3 ELAINE ALVES DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Fls. 159 a 174: Intime-se com urgência o Diretor Geral do HUCFF para que informe ao Juízo, em no máximo 72 horas:\r\n\r\nquantos e quais transplantes foram realizados na instituição desde 12/07/08 (especificar nome do paciente, valor do MELD e data da cirurgia);\r\n\r\nse o hospital esta realizando os exames necessários ao cálculo do MELD dos pacientes;\r\n\r\nquando a autora (Elaine Alves da Silva) realizou seus últimos exames para cálculo do MELD e qual o valor apurado;\r\n\r\nem que posição a autora se encontra na fila de transplantes;\r\n\r\nqual a previsão de data do seu transplante.\r\n\r\nCom as informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009244-1 ONYX BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E OUTRO (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019862-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x RENATO CARNEIRO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ THEREZA PISCITELLI CARNEIRO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo pedido de desistência e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, ante ao requerimento formulado pela parte autora às fls. 22.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024520-0 EDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ (Adv. EDUARDO JOSE FERNANDES DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, autorizando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 107.928,25 (cento e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 25 de abril de 2003 (fls. 9 dos autos principais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da execução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente processo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 663004"
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                            "663005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000663\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007558-0 SR RIO DE JANEIRO CINEMAS S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CAMILA PASSOS RI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003088-5 PATROPI DE CASIMIRO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPRJ/RJ - SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATTOS, GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007897-1 MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À Secretaria para fazer constar na capa dos autos, em letras grandes e legíveis, a representação de advogados diferentes.\r\n\r\n2) Fls. 270.\r\n\r\nDefiro às autoras MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL e MARCELO LUIS SAMPAIO SOARES a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n3) Após, apreciarei o pedido de fls. 272/273.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0042505-8 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. PEDRO AMADO NETTO, HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Providencie a Secretaria o desarquivamento da ação no. 2000.51.01.016362-0, apensando-a aos presentes autos, a fim de possibilitar a compensação dos valores devidos por cada parte, conforme determinado às fls. 158.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos, abatendo do crédito devido ao INSS, o débito estabelecido na ação supra mencionada (fls. 133/141).\r\n\r\nVindos os cálculos, às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021494-6 MARIA ROSA DE JESUS (Adv. MONICA CRISTINA V. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013718-7 ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recolha a autora as custas devidas ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003799-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x A S LAZARO INFORMATICA LTDA ME. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 90.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028229-8 ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010880-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARCOS ANTONIO BARBOSA CAMPISTA E OUTROS (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, NICOLA MANNA PIRAINO). . Traga a União Federal aos autos os termos de acordo dos autores da ação principal MARCOS ANTONIO BARBOSA CAMPISTA, MARIZELIA NEVES FERRAZ, OCTACILIO VIEIRA DE ALMEIDA, WALDIR RIBEIRO NEVES e WALDIR RIBEIRO NEVES JUNIOR, conforme noticiado às fls. 5, em trinta dias.\r\n\r\nCumprido, aos embargados por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0604652-5 PEDRO BERNARDO PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 258, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663005"
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                            "663006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000664\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006811-9 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DENISE SHETT (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Admito o recurso da União Federal\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nRetornando, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023324-0 ALEXANDER DE BRITO OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025879-0 LEONOR PELUSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0061451-8 MARCOS ANTONIO FERREIRA CONSOLI E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO, MARGARETH XAVIER PAIS) x CARLOS GUILHERME KRUGER E OUTROS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Admito o recurso do INSS.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018794-0 LUIZ FERNANDO DUARTE DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito as Apelações.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Certidão de Óbito de fls. 171 noticia que o falecido autor deixou bens.\r\n\r\nJunte assim, a parte autora o Termo de Inventariança ou a habilitação dos herdeiros pelo INSS. Outrossim, traga aos autos o CPF e o documento de identidade de HERCÍLIA LARA LOURENÇO.\r\n\r\nApós, venham os autos para homologação da habilitação requerida.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014907-0 JOSE ANTONIO CORREIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Caixa Econômica Federal para pagamento das custas do recurso em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026639-6 EDMAR LUCIANO KLAFKE (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004119-2 TERESA MIRIAM MARQUES (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA) x DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO (INCA 2005)-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . À Impetrante sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido, mediante a juntada de cópias, pelo mesmo prazo supra.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006711-2 RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nNo mesmo prazo sobre o agravo retido.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 96.0008134-4 JOSE FRANCISCO FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017025-7 ANTONIO MARCOS BARRETO DOS SANTOS (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO) x REFER - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL. . Uma vez que a parte ré não se encontra elencada no rol do art. 109 da CF/88, declino de minha competência para uma das Varas Estaduais da Comarca da Capital.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e remetam-se ao Setor de Distribuição Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n'Quebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005504-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ROBERTO FERREIRA BAPTISTA (Adv. LIVIA MARINS SANTOS). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da Sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013045-0 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Por duas vezes foi negativo o mandado. Uma vez que compete a parte interessado a correta informação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 663006"
                            ],
                            "663007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000665\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022401-7 MARLI LUIZA PEREIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . 1) À Secretaria para anotar o endereço correto da autora, constante às fls. 217, na petição inicial, certificando.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030251-5 ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA, WILLIAM RODRIGUES SANTOS, SONIA REGINA BRAGA BIRN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 169/172 - \r\n\r\nTendo em vista o substabelecimento de fls. 133, anote a Secretaria no Sistema o nome do novo patrono do autor, certificando-se.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Dr. LEONARDO DA SILVA MIRANDA, OAB/RJ nº 142.852 e CPF nº 088.884.717-31, pelo valor às fls. 166.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2) venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003851-3 GEORGIA ELIZA FRANCA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 58 a 59, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MERCEARIA LOJA 04 LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . 1) Fls. 110/111: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\nAdmito o recurso do réu.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE MONICO DE MORAES. . Fls. 36/37.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias, para cumprimento da determinação de fls. 34, último parágrafo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663007"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000670\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013758-8 APARECIDA MARIA FERREIRA DE MATTOS E OUTROS (Adv. HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.013758-8\r\n\r\nAUTORES: APARECIDA MARIA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nARTHUR RENÊ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nALINE FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAPARECIDA MARIA FERREIRA DE MATTOS, ARTHUR RENÊ FERREIRA DE MATTOS e ALINE FERREIRA DE MATTOS, qualificados na inicial de fls. 02/05, ajuízam ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, através da qual requerem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela determinando que a ré proceda ao imediato pagamento de pensão alimentícia aos primeiro e segundo requerentes, bem como às diferenças devidas desde de setembro de 2003 até a devida regularização da pensão com as devidas correções. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 06/45.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Alegam os requerentes que a ré não vem cumprindo a ordem judicial emanada pelo Juízo da Vara de Família que determinou o pagamento de 32% e 24%, respectivamente, relativos ao ganho bruto de seu instituidor.\r\n\r\n07.Inicialmente, não há falar em periculum in mora a justificar o deferimento antecipado da medida, uma vez que, tanto a primeira quanto o segundo requerentes encontram-se percebendo pensão alimentícia, em valor suficiente a garantir-lhe o sustento. Outrossim, dos documentos carreados aos autos não se depreende a verossimilhança das alegações, vez que não consta contra-cheque do instituidor hábil a comprovar seus ganhos, tampouco a patente por ele ocupada. Ademais, a plausibilidade jurídica do requerimento deduzido resta infirmada, uma vez que a União submete-se à regime extraordinário para pagamento de parcelas pretéritas, a teor do art. 100, da Constituição da República, sendo incabível que a antecipação de tal espécie de verba faça-se por meio de liminar.\r\n\r\n08.Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n09. Outrossim, o Poder Judiciário não deve ser movimentado se a sua função substitutiva não se mostra necessária quando possível a resolução do pedido em âmbito administrativo. Para que haja lide é indispensável que haja pretensão resistida da parte contrária. Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 147.408-MG (Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02.02.1998, p. 156):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - SE A INTERESSADA, SEM NENHUM PEDIDO ADMINISTRATIVO, PLEITEIA DIRETAMENTE EM JUIZO BENEFICIO NÃO ACIDENTARIO (PENSÃO POR MORTE), INEXISTE DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ ANTE A DESSEMELHANÇA ENTRE AS SITUAÇÕES EM COTEJO, SENDO, POIS, CORRETO O JULGADO RECORRIDO AO FIXAR A AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PORQUANTO, A MINGUA DE QUALQUER OBSTACULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADOS POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA.\r\n\r\nQuebra 2 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n10. Posto isso, intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, apresentem prova de negativa de requerimento administrativo de igual teor àquele deduzido nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\n11.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12.Regularize a parte autora a procuração acostada às fl. 12.\r\n\r\n13.Atendido os itens 10 e 12 supra, cite-se.\r\n\r\n14.Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013762-0 RUI JORGE DE VALLADARES PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.013762-0\r\n\r\nAUTOR: RUI JORGE DE VALLADARES PORTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRUI JORGE DE VALLADARES PORTO, qualificada na petição inicial de fls. 02/16, ajuíza ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, tendo requerido a título de antecipação dos efeitos da tutela que a fonte retentora deposite as quantias discutidas à disposição do juízo.\r\n\r\n02. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n06. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n07. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n08. Na presente demanda, a autora percebe o benefício com data de início posterior à vigência da Lei n. 9250/95, o que lastreia, em sede de cognição sumária, a tese de bitributação.\r\n\r\n09. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que sejam depositados judicialmente os valores relacionados aos descontos a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre o montante mensalmente pago pelo fundo de previdência privada à autora.\r\n\r\n10. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seu vencimento;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n11. Defiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\n12.Oportunamente, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021642-3 GILBERTO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n01.Converto o feito em diligência para sanear o feito:\r\n\r\n02.Não recebo a emenda à inicial formulada às fls. 196/225, porque apresentada após a citação da União (fl. 190), havendo óbice do art. 264 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n03.A União argúi a preliminar de inépcia da peça vestibular, porquanto não apontado pelo demandante se pretende a concessão de reparação econômica em prestação única ou continuada. A despeito das dificuldades impostas pela confusa articulação dos fundamentos jurídicos que servem de supedâneo ao pedido formulado, a declaração de inépcia da petição inicial é medida excepcional que somente mostra-se como imprescindível se evidente real óbice à defesa da parte ré. Contudo, sendo possível extrair o pedido da leitura da petição inicial, no sentido de reintegração do demandante ao quadro funcional da ré, outra não é a conclusão senão pelo desejo de condenação da ré à promover a reparação econômica em prestações periódicas, conforme previsto no art. 5º da Lei n. 10.559/2002. Destarte, deixo de acolher a preliminar argüida.\r\n\r\nQuebra 04.A União argúi ausência de interesse de agir porque o pedido haveria de ser formulado na esfera administrativa. Cumpre registrar que o Código de Processo Civil vigente esposa, em seu art. 267, VI, a teoria abstrata do direito de agir (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004, p. 155) - construída com espeque nas lições primeiras de Liebman - segundo a qual o exame dos requisitos necessários para que o juiz possa proferir a sentença de mérito antecede o deslinde da controvérsia de direito material que é levada ao Juízo. As condições da ação seriam, portanto, categorias lógico-jurídicas cuja ausência impediria que o demandante obtivesse o provimento jurisdicional definitivo, segregando-se, portanto, o juízo de admissibilidade do mérito da causa.\r\n\r\n05. O interesse processual, que “se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7a edição. São Paulo: Editora RT, 2003, p. 329), verifica-se nos presentes autos, eis que a Ré contrapõe-se à pretensão da demandante em ver acolhido seu pedido de revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\n06. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir (art. 267, VI, o Código de Processo Civil).\r\n\r\n07.Argúi, ainda, a ré preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, uma vez que o autor era empregado público da Polícia Rodoviária Federal, órgão vinculado à União, a decisão proferida nestes autos afetada a sua esfera jurídica e justifica a sua presença no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n08.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n09. A parte ré, por igual sustenta que a pretensão condenatória estaria prescrita, pois já ultrapassado o prazo previsto pelo art. 7o, XXIX, da Constituição da República de 1988, ou alternativamente utilizando-se, como marco inicial, a data de vigência da Lei n. 10.559/02. Contudo, tratando-se de demanda para ver-se restabelecido vínculo estatutário, bem como para que a demandada seja condenada a reparar ato ilícito cometido durante a vigência de regime de exceção, não há que aplicar prazo prescricional próprio ao exercício de direitos trabalhistas. \r\n\r\n10. Outrossim, ainda que tomada a promulgação da Constituição da República de 1988 - tendo-se em conta a dicção do art. 8o, do ADCT - como data que deflagraria o cômputo do prazo qüinqüenal previsto pelo art. 1o, do Decreto n. 20.910/32, cumpre sublinhar a parte autora lastreia seu direito nas regras veiculadas pela Lei n. 10.559/02. Destarte, ainda que a interpretação com resultado extensivo do dispositivo constitucional transitório pudesse ter sido realizada independentemente de inovação promovida na legislação infraconstitucional, a promulgação da Lei n. 10.559/02 consubstancia novo fundamento jurídico à pretensão do postulante, o que afasta a alegação de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o, do Decreto n. 20.910/32. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima em julgamento do RESP 767.391-RJ (Quinta Turma, DJ 10.04.2006, p. 287):\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, conforme o art. 105, inc. III, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Cabe ao recorrente, além de apontar o dispositivo infraconstitucional que entende violado pelo acórdão recorrido, demonstrar em que consistiu a alegada contrariedade ou negativa de vigência.\r\n\r\n3. A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n11. Ajuizada a ação em 13 de dezembro de 2005 (fl. 02), acolho parcialmente a preliminar de mérito alegada para declarar a prescrição das prestações que se venceram no qüinqüênio que antecedeu a apresentação de requerimento administrativo para concessão de anistia (art. 6o, §6o, da Lei n. 10.559/02). \r\n\r\n12. Intime-se a União para que, no prazo de quinze dias, forneça cópia integral do processo administrativo que implicou a demissão do autor por justa causa, bem como do processo administrativo promovido pelo demandante junto à Comissão de Anistia. Fornecidos os documentos, abra-se vista ao autor.\r\n\r\n13.Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14.Publique-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029679-0 ZILKA GARICA VARELLA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 21. Posto isso, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais na seguinte forma:\r\n\r\nGDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nGDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\n22.A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida. Condeno a União ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008728-7 LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . AUTOS: 2008.51.01.008728-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial de fls. 02/08, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO na qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar o retorno do postulante ao tratamento na especialidade de otorrinolaringologia, no Hospital Central do Exército. Aduz, como causa de pedir, que foi incorporado ao Exército Brasileiro em 01.03.2005 e, posteriormente, licenciado, tendo o requerente se acidentado em serviço.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 09/23. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.De início, insta salientar que o autor afirma que prestou serviço militar ativo em organização militar no Estado do Rio de Janeiro, onde teria eclodido a doença de que é portador, razão pela qual resta assentada a competência deste Juízo, nos termos do art. 109, §2o, da Constituição da República.\r\n\r\n8. Examinando-se a plausibilidade do direito afirmado pela parte autora, faz-se mister destacar que não foram juntados aos autos documentos que atestem a relação de causa e efeito existente entre o acidente ocorrido e a deformidade por ele adquirida, sendo necessário, portanto, a regular dilação probatória para que o Juízo forme convicção sobre o pedido de reforma ex officio. \r\n\r\n9.Passando-se ao exame do requerimento para que a parte autora tenha declarado o seu direito à assistência médica, faz-se necessário ressaltar que o art. 50, inciso IV, alínea 'e', da Lei n. 6.880/80, garante-o ao militar enquanto se encontrar nesta qualidade. É dizer, na medida em que é licenciado de ofício do serviço obrigatório, não poderia pleitear direito assegurado por tal Estatuto, o qual o apenas é voltado para membros das Forças Armadas, segundo os arts. 1o e 3o do próprio diploma legal. No entanto, ante a regra positivada pelo art. 149, do Decreto n. 57.654/66, o soldado licenciado ex officio tem direito a receber tratamento médico em unidade hospitalar do Exército do Brasil enquanto não recuperado de acidente ocorrido durante interstício em que esteve incluído naquela Força (TRF da 2a Região, AC 199951010136659-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 25.06.2003). Sendo assim, não demonstrada que a patologia, de que o requerente é portador, tenha relação de causalidade com as atividades castrenses por ele desempenhadas, não há que ser reconhecido o direito plei teado.Com efeito, o documento de f. 16 contém referência à condição de adido do demandante, bem como à necessidade de parecer do “setor de Otorrinolaringologia do HGuVM”, mas não alude a atestado sanitário de origem ou a qualquer outro indício quanto à causa da doença. \r\n\r\n10. Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n11. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\n12. Cite-se.\r\n\r\n13.Publique-se e Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014409-0 PAULO CESAR MACHADO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.014409-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR MACHADO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO, qualificado na petição inicial de fls. 02/16, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO objetivando o deferimento de medida liminar que assegure o ingresso e matrícula do autor no Estágio de Atualização Militar, com a garantia do direito de ser movimentado para integrar a referida turma e de lhe ser conferido o mesmo tratamento que seus pares, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 6.000,00. Aduz, em síntese, que foi preterido na inscrição do curso por militares mais modernos, em razão da ilegal alteração da contagem de antiguidade no Plano de Carreira das Praças da Marinha por uma Portaria, em detrimento do Decreto n. 88.545/1983.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 17/172.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n07.Analisando-se os autos nos lindes próprios da cognição sumária, não restou provada a preterição do autor em relação a militares mais modernos. Com efeito, o demandante sustenta que o ingresso no curso de especialização deveria ater-se à antiguidade no posto ou graduação, por extensão teleológica das regras veiculadas pelos arts. 17 e 60, da Lei n. 6.880/80, o que inquinaria de nulidade a modificação promovida pela 5a Revisão do Plano de Carreira de Praças da Marinha, cujo item 2.8.3 preconiza que: “A seleção dos MN-QQS para os C-Espc será realizada no 3o ano de graduação, dentre aqueles que preencham os requisitos para inscrição e matrícula em curso, estabelecidos no inciso 2.12.1 deste Plano, observado o critério de Antigüidade dentro das Turmas indicadas no Plano Corrente”. A Administração entende que a aferição da Antigüidade, dentro das Turmas e não quanto ao tempo total de serviço militar, também é prevista no item 1, da Portaria n. 1242, de 08 de dezembro de 2006, do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão obstante se vislumbre a divergência quanto aos parâmetros empregados para aferição de antiguidade na carreira militar, tal incongruência não tem o condão de afastar o critério eleito pelo administrador, mormente se conferida discricionariedade para definição destes. A antiguidade na turma não se revela díspar ao propósito de selecionar os praças melhores habilitados para o serviço castrense, por envolver o mérito no desempenho das atividades que lhes foram confiadas.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 43/47 não demonstram que foi violada a antiguidade, mas apenas que um militar promovido em 1999 à graduação de Cabo, em 2002, logrou ser alçado à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014570-1 MARCUS DA SILVA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . 30.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno as demandantes em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos doa rt. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n31.Publique-se, registre-se, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0000285-7 ELVIO GONZAGA CARNEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 397/399 com fundamento no artigo 535, I, do CPC, contra a decisão de fls. 393/394 que, equivocadamente, reconsiderou a decisão de fl. 260, proferida pelo Juízo da 9a. Vara, a qual entendeu não serem devidos honorários na execução, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a contradição.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante, CEF, na medida em que evidencia-se que o processo de execução, no qual foram fixados honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo Juízo da 9a. Vara (fl. 260), foi instaurado em 2003, ou seja, na vigência do artigo 29-C, introduzido à Lei 8.036/90 pela Medida Provisória 2164/10, deslegitimando a fixação de honorários advocatícios.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se a decisão proferida pela Segunda Turma, do Superior Tribunal, no EDRESP/SC 805351, relator: Ministro Herman Benjamim, DJ data: 12/09/2007, página 187.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EXAURIMENTO DA NSTÂNCIA ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA2.164-40. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n.........................................................\r\n\r\n2. Ainda que a execução seja considerada um processo autônomo, não há que se afastar, no caso, a incidência do artigo 29-C, da Lei 8.036/90. Hipótese em que a data que servirá como parâmetro para a verificação do cabimento ou não dos honorários advocatícios é aquela em que foi ajuizada a Execução, restando indevidos honorários advocatícios nas execuções iniciadas a partir de 27/07/2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.164-40.”\r\n\r\nAinda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES DO APELO NOBRE, RELATIVA AO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO AUTÔNOMO. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001. NORMA APLICÁVEL AOS PROCESSOS INICIADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO\r\n\r\nESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n........................................................\r\n\r\n3- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução constitui-se em processo autônomo, de modo que têm sido fixados novos honorários advocatícios na execução, ainda que não-embargada. Sendo ação au tônoma, a data em que foi requerida a execução é que servirá de parâmetro para a verificação do cabimento dos honorários, e não a data da propositura da ação originária do título judicial exeqüendo. Com efeito, é indevida a verba honorária nas execuções ajuizadas a partir de 27.7.2001, data em que entrou em vigor a MP 2.164-40.”(1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, RESP/SC 805357, relatora: Ministra Relatora: Denise Arruda, DJ data:05/10/2006, página 261)\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 393/394, relativamente à questão dos honorários advocatícios, mantendo os demais termos da referida decisão.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria de mérito fulcrada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nego-lhes provimento.\r\n\r\nCumpra a CEF o disposto à fl. 394.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013040-5 ELIANE DA SILVA QUEIROZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.013040-5\r\n\r\nAUTORA: ELIANE DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELIANE DA SILVA QUEIROZ, qualificada na inicial de fls. 02/09, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer concessão de liminar para que a ré determine a imediata reconstituição da conta vinculada o valor de R$ 6.231,69, sob a alegação de que este valor teria sido retirado de sua conta vinculada ao FGTS por terceiros.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 10/25. Guia de recolhimento de custas à fl. 26.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Na presente demanda, o autor não junta qualquer documento que comprove a verossimilhança das alegações. O precário acervo probatório impede que este Juízo possa aferir que o saque dos valores tenha sido efetivado por terceiros, tendo tão-somente sido acostado extrato comprovando o saque da quantia discutida (R$ 6.231,69), razão pela qual faz-se mister a observância do contraditório, bem como regular dilação probatória.\r\n\r\n06.Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Intime-se.\r\n\r\n07.Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013460-5 IOLANDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EUCLIDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015171-8 DVH CHEMICAL COMERCIO DE OLEO VEGETAL LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADOR GERAL DA FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 152 e dos poderes de fls. 21, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005073-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ARNALDO BEZERRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 62: Indefiro, por ora, a expedição de ofícios.\r\n\r\nTendo-se em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a secretaria a consulta do endereço da ré no banco de dados da receita federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014230-2 LANCHONETE REPOK LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 71, II, da Lei n. 8.245/1991 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, da mesmo diploma legal.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 660809"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000724\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007034-5 IVO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar as suas provas, dando-lhe ciência quanto ao traslado, para estes autos, da petição de comunicação de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência de nº 2007.51.01.007034-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003677-4 CARLOS ALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os documentos juntados pela CEF, abra-se vista à parte autora. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001089-4 GEORGE DA SILVA BEZERRA REP/ P/ MARLENE GAMA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . ... intime-se a parte autora para que junte a documentação indicada no item “b” de fl. 78.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026733-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NADILSON DA SILVA COSTA. . ...abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS. . Intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinalado, venham-se os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 662750"
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                            "662751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000726\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020978-1 VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MELISSA CORDEIRO DUTRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 315,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4ª, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013611-3 CARLOS TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26. Posto isso:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido dos juros progressivos, porque ausente o interesse de agir, para, os autores CARLOS TEIXEIRA DIAS E EURICO GUIMARÃES;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS dos autores EURICO GUIMARÃES, SONIA NASCIMENTO MARQUES, CARLOS CÉSAR DE MIRANDA ROSA e MARLY FONSECA SAMIG, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta dos autores, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 12 de julho de 2006.\r\n\r\n27.Condeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas recolhidas, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n28.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013358-0 DORA NUNES MENESCAL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 05.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021593-5 JOSE ICARO RAMOS CORREA (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o saldo fundiário, bem como em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS da autora MARIA THERESA PEREIRA DA SILVA BLATTER, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 26 de fevereiro de 2008. \r\n\r\n18.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\n19.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024446-7 HIROICHI ANDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil quanto ao primeiro período vigente e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao segundo período, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n15.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030140-2 REALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI) x CBS PROJETOS LTDA (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x PREGOEIRA DA FUNDACAO CASA RUI BARBOSA - FCRB (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000730/2008 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009986-1 CLAUDIA MARIA CUNHA RIBEIRO (Adv. ROSANA DE JESUS GUILHERME) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Ante o exposto, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.533/51 concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a acumulação do Cargo de Tecnologista Júnior, para o qual a impetrante foi aprovada, com o que já exerce no Instituto Nacional de Cardiologia, ressalvando expressamente o direito da Administração de aferir a compatibilidade de horário.\r\n\r\n21.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n22.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002138-7 BEATRIZ MARIA FIGUEIREDO QUADROS (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 662751"
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                            "662752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000727\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014103-8 JORGE LUCIANO DOS REIS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014955-4 CARLOS ALTIDORIO SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido dos autores, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno os autores nas custas por eles recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015331-4 FERNANDO LUIZ PACHECO DA COSTA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0013915-8 ADILSON UBIRATAN DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve o cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012224-6 JOAO RAIBOLT DE MEDEIROS (Adv. PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, V e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012280-5 GILWAS GUARACY SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 21, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial - com exceção do instrumento do mandato, a ser efetuado pela Secretaria mediante a substituição por cópias fornecidas pelos demandantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014789-2 PLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 111 e dos poderes de fls. 22, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x QUEZIA TEIXEIRA SANT'ANA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 41,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,88. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora nas custas recolhidas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 662752"
                            ],
                            "662754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000729\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002604-5 ISABELA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União pessoalmente.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020631-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS CONSULTORIA E ADVOCACIA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0737290-6 HOTEL PHENICIA LTDA (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS) x EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Manifeste-se a parte autora acerca do teor da informação de fl. 173.\r\n\r\n4 - 94.0026470-4 GUERENGUE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . ... manifestem-se as partes, devendo o INSS ser intimado pessoalmente.\r\n\r\n5 - 95.0019693-0 MARCIO LACS E OUTRO (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ...forneçam os herdeiros memória de cálculo atualizada do débito, bem como respectiva cópia, necessárias para citação da ré .\r\n\r\n6 - 97.0022930-0 LEONICE GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ...Quanto à autora Edith da Silva Castor, verifico que a mesma residia no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nAssim sendo, tragam os seus sucessores certidão do ofício de registro de distribuição da respectiva comarca, a fim de que seja comprovado que não foi aberto inventário em nome da autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010098-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x MARTA PROXHNIK (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 662754"
                            ],
                            "662753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000728\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007380-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 247, relativamente aos demais processos não mencionados na petição de fls. 250/251.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009038-9 NATANAEL HONORATO DE TRINDADE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 256/267: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de eventual efeito suspensivo concedido ao Agravo, cumpra-se o item 12 de fl. 250.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009098-0 JOSE ALEXANDRE VELLOSO DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Tendo-se em vista que a sentença de fls. 214/215 condenou os autores no pagamento de honorários aos réus em 5% sobre o valor da causa e que a Caixa Econômica Federal promoveu o cumprimento do julgado sem levar em conta os montantes relativos aos demais credores, abra-se vista aos réus, iniciando-se pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (PRF), para que requeiram o que for de seus interesses, devendo a Caixa Econômica Federal adequar os valores de seus cálculos à parcela que lhe é devida.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0007809-4 ABRAHAO FAINGUELERNT E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a determinação de fl. 193.\r\n\r\n5 - 98.0024221-0 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. SONIA PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a notícia da disponibilidade da verba à fl. 261, intime-se a parte interessada para ciência de que o procedimento para levantamento encontra-se previsto no parágrafo 1º, do artigo 17, da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito da verba requisitada à fl. 248.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021520-7 MARIA DE FATIMA PESSANHA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017982-7 ADILSON PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 91: recebo como emenda à inicial. Proceda a secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAtendido o item supra, cite-se.\r\n\r\nDefiro o benefício da prioridade de idoso na tramitação do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015097-0 QUILATEX BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta justiça.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda a parte autora ao recolhimento das custas .\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para análise do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0201430-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, JOSE ALFREDO FERRARI) x FRANCISCO XAVIER CESAR DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROBERTO DEVESA DE MIRANDA). . Esclareça a CEF o número correto de Nis Rasmunsson Shov ante a informação de fl. 205.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 93.0013092-7 JOSE AMAURI CARNEIRO E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x DUVIT REGIS KIRSCHBAUM (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO, RUI MEIER) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MAURICIO BUZANOVSKY (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO, RUI MEIER). . Intime-se o CORECON para os fins do último parágrafo da petição do MPF de fls. 178/183.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.490194-1 CÉLIA FERREIRA DE OLIVEIRA ASSISTIDA POR VANDERSON LUÍS DE SOUZA (Adv. ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . Cumpra-se fl. 44 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 662753"
                            ],
                            "662755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000730\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015245-0 GENESIO FERREIRA DE AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do termo de informação de prevenção retro, traga a parte autora cópia das petições iniciais, bem como sentenças, se houver, relativas aos processos n.º 2004.51.60.008959-1 e 2004.51.60.008682-6.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031208-4 JOSE AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o conteúdo da decisão de fls. 97, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005063-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUCIANO DE PAIVA LIMA. . Renove-se a diligência no endereço indicado na certidão de fl. 29, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012071-0 NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Cumpra a parte autora o item 3 do despacho de fl. 37, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033507-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RONALDO DE CASTRO ARAUJO PIRES E ALBUQUERQUE. . Fl. 25: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033529-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANA HASSON. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 25.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033895-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO. . Fl. 25: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033913-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELENA MULLER ELESBAO. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815017-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUDMILA DUBOIS CALIL. . Fl. 25: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815121-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 23.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815168-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAYSA FURTADO MENDES SANTOS. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815311-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE LEMOS DO PRADO. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815459-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO DE ARRUDA FRANCA. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE GOMES DO NASCIMENTO. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815764-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELA GRIMALDI MARTINS. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815765-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLAUCIA POMPEU DE SIQUEIRA. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815856-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA COSTA AGUIAR. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.816062-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 23.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.816163-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA IARA FANTI. . Fl. 23: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.816165-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DALVA DA CONCEICAO BARBUDA. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o teor da certidão de fl. 23.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 662755"
                            ],
                            "662756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000735\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000102-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). . Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro em face do Conselho Regional de Contabilidade - CRC - objetivando, em síntese, a condenação do Réu ao recolhimento da contribuição sindical dos últimos cinco anos, acrescido das cominações impostas pelo artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, valores a serem apurados em liquidação de sentença, bem como as contribuições dos anos posteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nImpõe-se, todavia, acolher a preliminar de incompetência deste Juízo argüida pelo Réu.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 114, inciso III, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)\r\n\r\nIII - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores;”\r\n\r\nCom a edição da EC nº 45/2004 houve uma significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho, atribuindo competência para conhecer e julgar toda e qualquer causa envolvendo questões sindicais.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que as contratações realizadas pelo Conselho Regional de Contabilidade são regidas pela legislação trabalhistas (fls. 92/94), sendo considerado “empregador” para o fim do enquadramento na regra de competência insculpida no art. 114, III da Constituição da República, fixando a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ação.\r\n\r\nSobre o tema, vejam-se os seguintes arestos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR AO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO (ART. 575, II, DO CPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nCom a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, que acrescentou o inciso III no artigo 114 da Carta vigente, a Justiça do Trabalho passou a deter a competência para processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores”.\r\n\r\nDevem ser processadas pela Justiça laboral as demandas relativas à cobrança da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT propostas pelos sindicatos, federações ou confederações de empregadores contra os integrantes da correspondente categoria. (...)”\r\n\r\n(STJ - CC nº 57.832/SP, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 14.08.2006, p. 255)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC Nº 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM MOMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ART. 122 DO CPC.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (...)\r\n\r\nConsectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, intérprete maior do texto constitucional, o marco temporal da competência da justiça trabalhista para apreciação das ações sindicais, como sói ser a cobrança via ação de conhecimento ou monitória relativas a contribuição sindical patronal, é o advento da EC nº 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do trabalho, no estado em que se encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido objeto de sentença. (...).”\r\n\r\n(STJ - CC nº 57.406/MS, 1ª Seção, unânime, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 25.09.2006, p. 205)\r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência em razão da matéria, declaro a incompetência absoluta desta 11ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (art. 113 do CPC), determinando a remessa dos autos para alguma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, após baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028130-0 JOSE FARIAS DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Verifico que a parte não cumpriu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil de maneira tempestiva, razão pela qual deixo de exercer o Juízo de Retratação.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Recurso para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCumpra-se o item 12 de fl. 122.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027024-2 SEBASTIAO ZAIDEN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . I - Em sua contestação, a CEF alega, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão de descumprimento das disposições da Lei 10.931/2004 relativas aos pagamentos das prestações devidas pelos autores. Rejeito a preliminar aventada, uma vez que as planilhas de fls. 66/85, os boletos de cobrança com seus respectivos comprovantes de pagamento (fls. 174/225) e os documentos de depósito juntados pelos autores indicam observância aos preceitos legais mencionados pela ré.\r\n\r\nDeixo de apreciar a preliminar aduzida pela CEF quanto ao litisconsórcio necessário da SASSE, eis que esta já integra o pólo passivo do feito.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial requerida. Nomeio como perita a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se os réus para, no prazo máximo de cinco dias, formularem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nIII - Providencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 518/534, eis que de estranho conteúdo ao presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002171-7 ADALBERTO CABRAL FRANCA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intimem-se os autores Adalberto Cabral França, Adélia Claudia Maio de Matto, Adir Gonçalves Coelho, Anailton Oliveira dos Santos, Armando Andrade de Aquino e Aurivaldo Cardoso da Costa para ciência da efetivação do crédito de fls. 251/252.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005882-2 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO ARAUJO DA SILVA-ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo a emenda à inicial adequando o pólo ativo da demanda, tendo havido atendimento às fls. 21/29.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 662756"
                            ],
                            "662757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000736\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008146-2 FIBRA S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. NELSON CANECA MEDRADO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (autora).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005688-5 ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022358-3 PABLO JOSE DA SILVA AMARAL (Adv. MIRIAM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - A.G.U.).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0932119-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA, DANIELA SARDINHA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fl. 203, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017727-9 CRISTINA DA SILVA CREMONEZ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - A.G.U.).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002785-7 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. retro, cumpra-se imediatamente a última parte de fl. 29.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015009-0 MARIA FERREIRA XAVIER E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados juros progressivos em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006283-7 MONICA PINHO MORAES SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 61: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias para atendimento do determinado por este juízo à fl. 59.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022720-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x VERONICA MENEZES D ANDREA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre o teor de fl. 232.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0769265-0 CIRLENE DE ARAUJO CALDAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a remessa on-line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017437-0 SYLVIA MARIA TRINDADE (Adv. ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 78 v, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 662757"
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                            "662761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000739\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0032908-8 ALVARO MOREIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intimem-se as partes do despacho de fl. 219 e do teor dos requisitórios de fls. 220/229, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027095-8 GERACAO NORTE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos a devida procuração.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102605-5 ALDA BATISTA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 515 e 507/509: Tendo-se em vista que os valores devidos a título de honorários aos autores ALDA BATISTA MOTTA, ALUISIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA, JORGE DE SOUZA CARDOSO, JOSE CARLOS RODRIGUES e MAGDA AVILA DE ARAUJO não foram objeto de execução em lapso temporal oportuno inferior a cinco anos - ainda que considerada como termo inicial a data em que transitou em julgado a sentença homologatória do acordo entre os mencionados autores e a União (fl. 244)-, verifica-se a prescrição da pretensão, pelo que se impõe, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, o seu reconhecimento de ofício.\r\n\r\nAssim, nada a deferir quanto ao teor de fls. 515 e 507/509.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final de fl. 510.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013333-9 ELAINE DE SOUZA COELHO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . \r\n\r\nELAINE DE SOUZA COELHO, qualificada na petição inicial de fls. 02/18, ajuíza a presente demanda, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela objetivando posse no cargo para o qual fora aprovada em concurso público promovido pelo Ministério da Saúde, cumulativamente com outro cargo já ocupado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ante a compatibilidade de carga horária. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 13/21. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, não visualizo plausibilidade no requerimento formulado, uma vez que, muito embora seja possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, o acervo documental que instrui a peça vestibular não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a necessária compatibilidade de horários. Da leitura da Declaração de Carga Horária colacionada à fl. 19, observa-se que a autora exerce o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. A despeito de não ter sido carreada aos autos cópia do Edital do concurso em questão, a declaração de fl. 17 noticia que a autora fora nomeada para exercer cargo de Enfermeira, também com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que a impetrante estaria submetida a uma carga horária total de 80 (oitenta) horas por semana. Com efeito, não me parece possível o exercício de tais atividades sem sobreposição de horários, devendo ser ressaltado que a limitação de carga horária que se impõe tem por finalidade não apenas preservar a saúde do servidor, como também não comprometer a eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\nTranscrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pela Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento da AMS 54517 (Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 13.02.2007, pág. 358):\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOSPÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO\r\n\r\n- Há possibilidade de acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\n- A Apelante exerce suas funções de auxiliar de enfermagem junto ao Município do Rio de Janeiro, cumprindo carga horária de 32 horas e 30 minutos semanais, com escala de uma noite trabalhada por dois dias de folga. Além deste cargo que ocupa, pretende a investidura no cargo de técnico de enfermagem, no qual a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.\r\n\r\n- Assim, ainda que fosse possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepusessem, a eficiência na prestação do serviço público estaria comprometida, sendo importante salientar que a Apelante almeja ao cargo de técnico de enfermagem, o qual lida com saúde e vidas alheias. Não é razoável, desta forma, o exercício de uma carga diária de 20horas, sendo 8 horas no novo cargo e 12 horas naquele já ocupado.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nDestarte, inexistindo prova de que haja a alegada compatibilidade de horários , indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para corrigir o pólo passivo da demanda, na medida em que o Instituto de Cardiologia de Laranjeiras não detém personalidade jurídica.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007597-5 TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANILO PEDROSA PEREIRA). . Fornecida cópia da inicial necessária à instrução do mandado, cite-se a União.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 662761"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000740\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0007884-4 ADAO CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AFFONSO DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que a comprovação da interposição do agravo de instrumento encontrava-se na contracapa do feito, reconsidero o parágrafo primeiro de fl. 433.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o terceiro parágrafo de fl. 433.\r\n\r\n2 - 93.0024229-6 ZILDA DOS SANTOS MELUCCI E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a União não foi intimada para ciência da sentença de fls. 55/56.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação da União (fls. 304/313), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025185-0 MARIA ELIZIA FARIA COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o determinado no item 1 de fl. 38.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x ANA CARMELA PELOSI LAGUNILLA (Adv. CARLOS NAZARIO LAGUNILLA Y GONZALEZ LLANA LETRE). . Cumpra a Caixa Econômica Federal a determinação de fl. 154, item 31, a, no derradeiro prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016071-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALMIRA MATHIAS (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x FATIMA MATHIAS TINOCO E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 128/133, com espeque no art. 535, I, do Código de Processo Civil, contra despacho de fl. 125 que determinou à embargante fornecer elementos necessários à elaboração de cálculos.\r\n\r\n02. A Embargante sustenta que a decisão atacada é omissa.\r\n\r\n03. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A União teve ciência da decisão guerreada 12 de agosto de 2008 (fl. 126) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 15 de agosto de 2008, dentro do qüinqüídio iniciado a partir da ciência da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, I, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06. Em análise da omissão aventada quanto à ausência de fundamentação para que fosse determinado à embargante que apresentasse os mencionados documentos, consigno que, da leitura da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fundamentos jurídicos aplicáveis, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da questão motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n07. Ademais, ao contrário do que fora alegado pela embargante, não pode a instituição pagadora furtar-se à responsabilidade de manter consigo os registros dos valores pagos aos seus servidores e respectivos beneficiários, restando-lhe, pois, diligenciar junto aos seus arquivos anteriores à implantação de seu sistema informatizado para o fim de colher os dados requisitados pelo Juízo. Neste sentido posicionou-se, em julgamento recente, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SERVIDOR PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES. CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. \r\n\r\nAlegando incorreção nos cálculos fornecidos pela exeqüente, deve a embargante indicar especificamente o erro que pretende corrigir;\r\n\r\nCabe à UFRJ confrontar os dados históricos de pagamento de vencimentos que possui, ou deveria possuir, com os valores utilizados pela exeqüente para confeccionar seus cálculos;\r\n\r\nA obrigação de manter controle financeiro sobre os valores pagos a servidores, com guarda de documentos, fichas financeiras ou contracheques, é da própria instituição, que não pode transferir este ônus aos servidores e utilizar-se deste argumento para deixar de efetuar retificações nos proventos de ativos ou inativos;\r\n\r\nInsuficientes as alegações da apelante para afastar a correção dos cálculos realizados pela contadoria do juízo.\r\n\r\n(Origem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200302 Processo: 99.02.19445-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 11/06/2008 Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO - Documento: TRF-200185847)”\r\n\r\n08. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e nego-lhes provimento.\r\n\r\n09. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0004544-0 ANTONIO CARLOS PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Consultando os autos, verifico que o arresto e a penhora no rosto dos autos, requeridos pelas 4ª e 5ª Varas Federais de Execução Fiscal, referem-se aos créditos da parte autora e a execução em curso diz respeito aos honorários advocatícios.\r\n\r\nEm conseqüência, através da decisão de fl. 894, foi determinado que se expedissem ofícios às respectivas varas para ciência e para que tomassem as providências cabíveis, não tendo havido resposta.\r\n\r\nConforme a referida decisão, ficou a verba requisitada através do precatório nº 51.00011.2007.000063 livre da penhora.\r\n\r\nPor essa razão, determino à secretaria que proceda ao levantamento do arresto no rosto dos autos, juntando o respectivo termo nos próprios autos.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 662762"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000741\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0008740-1 MONICA DE VASCONCELOS KOSTALAS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. retro: Indefiro, pois não incumbe a este Juízo a tarefa de secretariar o advogado para localização de seus clientes.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a última parte de fl. 286.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005470-1 CONCEICAO GEORGINA VALENTINI DE SOUZA E OUTRO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011631-7 ENEDINO SEDAN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) aguarde-se por 30 (trinta) dias para atendimento de fl. 51.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021311-0 JOSEVALDO ALVES CAVALCANTE E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores Nilcemar Jose da Silva e Tompson Jose Monteiro para ciência da efetivação do crédito de fl. 69.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0004454-0 PERCILIANA VASCONCELLOS AGOSTINHO E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO, ROSANA DOS SANTOS FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0016729-3 LUCIANO DE OLIVEIRA CONSTANCIO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimem-se os autores Antonio da Fonseca, Durval Pereira, João da Rocha, Joaquim Albano Neto, Lacordaire Lucas Torquato e Lazaro Alves para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002972-9 JOSE MAURICIO DE LIMA NOLASCO (Adv. DANIELLY CRISTINA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito de fl. 162.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JEBER MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 52/59: Intime-se o devedor para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e não efetuado o pagamento, ter-se-á o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante do título constituído (arts. 475-J e 1.102, § 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008927-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES). . 1) Fl. 52: indefiro, eis que a execução deve ser promovida nos autos da ação principal.\r\n\r\n2) Retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 662763"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000743\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015468-9 ANDRALINA BRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nANDRALINA BRAZ, ANDREA BRAZ, TEREZINHA DINIZ DE CASTRO, VALDEMAR FERNANDES DOS SANTOS e JOSE AVELINO DA SILVA, qualificados na inicial de fls. 02/12, propõem a presente ação, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros moratórios e atualizadas monetariamente, bem como a incorporar à remuneração atual das autores, de forma definitiva, a diferença percentual entre o índice aplicado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e os 28,86%.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos de fls. 13/31.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCumpre, de início, assinalar que a ausência de citação da parte ré não caracteriza, na presente demanda, violação ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988). A formação da relação jurídica, informada pelo conteúdo dialético inerente ao sistema processual pátrio, tem como fundamento a necessária consolidação da convicção do magistrado a partir dos debates travados pelas partes, ao cabo dos quais poderá o julgador ter melhor conhecimento dos fundamentos jurídicos e fáticos do pedido levado à sua apreciação. No entanto, a dogmática processual estrita deve estar sujeita a um juízo de ponderação naquelas hipóteses em que a questão de direito, inúmeras vezes apreciada pelos órgãos jurisdicionais, é julgada de modo não dissonante pelos Tribunais Superiores. Com efeito, postergar a dilação nas demandas cuja controvérsia de fundo resta pacificada perante os órgãos jurisdicionais caracteriza continuidade pouco proveitosa da demanda, implicando em situação contrária à adoção de soluções céleres pelo Poder Judiciário (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), sendo admissível, pois, o julgamento antecipado da lide (art. 330, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPretendem os autores a revisão de seus benefícios mediante a aplicação do índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), sem prejuízo de compensação com os aumentos já concedidos na forma da Lei n. 8.627/93, alegando, para tanto, que o referido diploma legal promoveu a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Cumpre, porém, destacar que a Medida Provisória n. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, ao instituir novos parâmetros de remuneração dos militares, incorporou o reajuste pleiteado, não subsistindo direito em pleitear a aludida correção sobre o soldo pago após 1o de janeiro de 2001 (art. 38), data a partir da qual começaram a surtir seus efeitos econômicos. Neste sentido, anoto os seguintes arestos do Tribunal Federal da 2a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. 28,86%. REAJUSTES ESCALONADOS. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. RMS 22.307-7-DF. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, CF/88. COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADVENTO DA MP 2.131/2000. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de demanda versando sobre o reajuste de 28,86% previsto pelas leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, a qual extinguiu o feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. - No que tange à prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em março de 2006, prescritas as parcelas anteriores a março de 2001. - O Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF (Relator Ministro Marco Aurélio), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdadeira revisão geral, razão por que haverá de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna. Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos e a aplicação do inciso X do art. 37 da Carta Magna, recebeu-os, para determinar fossem compensados os reajustes concedidos a algumas categorias de servidores civis. - Assim, uma vez havendo ocorrido o reconhecimento do direito ao aludido reajuste quanto aos servidores civis, não há como não estendê-lo, sob o mesmo fundamento, aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de violação ao princípio da isonomia, observadas, entretanto, as devidas compensações. - Todavia, consolidou-se a orientação no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve ser observado como limite temporal para a aplicação das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 28,86% a edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000, a qual reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas Brasileiras, revogando, em seu art. 40, os artigos 6º e 8º da Lei n.º 8.622/93 e artigo 2º da Lei n.º 8.627/93. - Precedentes citados. - Destarte, in casu, estando prescritas as parcelas anteriores a março de 2001, quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória n.º 2.131/2000, no tocante ao reajuste pleiteado, não merece acolhida a argumentação lançada pelo Apelante ao longo de suas razões recursais. - Recurso desprovido.\r\n\r\n(AC 200651010051454-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima,DJ 19.03.2007, p. 269)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ÍNDICE DE 28,86%. VÍNCULO ESTATUTÁRIO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - Ação ordinária proposta por CARLOS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA e outro, visando à condenação da Ré a pagar aos Autores o montante correspondente às parcelas atrasadas da diferença percentual de 28,86%; - Considerando que a relação obrigacional em questão, bem como os créditos dela decorrentes cessaram em 1º de janeiro de 2001, a prescrição afasta o recebimento das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Proposta a ação em 14/08/2006, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ), razão por que não têm os Autores direito ao recebimento de qualquer diferença.\r\n\r\n(AC 200651010156057-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 13.02.2007, p. 367)\r\n\r\nOutrossim, ajuizada a ação em 18 de agosto de 2008, as parcelas vencidas antes da aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.131/2000 já estariam prescritas, uma vez aplicado o prazo de cinco anos previsto pelo art. 1o, do Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016426-9 NELSON JOSE SANTIAGO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNELSON JOSE SANTIAGO, qualificado na petição inicial de fls. 02/04 ajuíza ação, sob o rito comum ordinário em face da UNIÃO para que seja a parte ré condenada a pagar a diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com supedâneo nas Leis n.º 7.923/89 e 8.162/91.\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 05/20. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCumpre assinalar que a ausência de citação da parte ré não caracteriza, na presente demanda, violação ao princípio do contraditório (art. 5o, LV, da Constituição da República de 1988). A formação da relação jurídica, informada pelo conteúdo dialético inerente ao sistema processual pátrio, tem como fundamento a necessária consolidação da convicção do magistrado a partir dos debates travados pelas partes, ao cabo dos quais poderá o julgador ter melhor conhecimento dos fundamentos jurídicos e fáticos do pedido levado à sua apreciação. No entanto, a dogmática processual estrita deve estar sujeita a um juízo de ponderação naquelas hipóteses em que a questão de direito, inúmeras vezes apreciada pelos órgãos jurisdicionais, é julgada de modo não dissonante pelos Tribunais Superiores. Com efeito, postergar a dilação nas demandas cuja controvérsia de fundo resta pacificada perante os órgãos jurisdicionais caracteriza continuidade pouco proveitosa da demanda, implicando em situação contrária à adoção de soluções céleres pelo Poder Judiciário (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), sendo admissível, pois, o julgamento antecipado da lide (art. 330, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nII.1. PRESCRIÇÃO\r\n\r\nO art. 1o, do Decreto n. 20.910/32, preconiza que as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O mesmo diploma legal dispõe, em seu art. 3o, que nas hipóteses em que o pagamento se divida “por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”.\r\n\r\nA interpretação sistemática dos artigos referidos permite que se infira que, negado o direito invocado contra a Administração Pública por conduta comissiva, resta patente o suposto ato lesivo, surgindo, a partir de então, a pretensão para que este seja reparado. Contudo, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que eventual lesão à posição desfrutada por uma das partes tenha se materializado por conduta omissiva, inexistiria ato administrativo concreto contra o qual se dirigiria a pretensão do administrado, fazendo com que o prazo prescricional não encontrasse marco inicial que delimitasse a exigibilidade do direito invocado. A distinção acima traçada veio a ser reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 80.913-RS (Pleno, RTJ 84/194), do qual destaco o seguinte excerto do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Rodrigues Alckmin: “O termo inicial da prescrição corresponde ao da actio nata. Se a Administração deve praticar, de ofício, ato de reenquadramento, e o pratica, excluindo o interessado, desse ato nasce a ofensa a direito e a conseqüente pretensão a obter judicialmente a satisfação dele. Se a Administração, que deve agir de ofício, se omite e não há prazo para que pratique o ato, pelo que a omissão não corresponde à recusa, ainda não corre a prescrição”. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente, reconheceu a existência da “prescrição do fundo de direito” ao consolidar sua jurisprudência no enunciado n. 85, de sua súmula, segundo o qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nVale, a propósito, destacar a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 10a edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003, p. 817):\r\n\r\n“Na prescrição da ação, o interessado na tutela de seu direito material em face da Fazenda Pública perde a oportunidade de formular a pretensão defensiva por intermédio da ação judicial. Aqui é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição qüinqüenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste.\r\n\r\nHá casos, porém, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos do ato originário. Em outras palavras, o direito decorrente do ato permanece intocado. Em compensação, tornam-se prescritas as parcelas dele decorrentes anteriores a cinco anos, resguardando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo. (...)\r\n\r\nO tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é comissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas a prestações, mas não afeta o direito em si.” \r\n\r\nA vinculação prevista no art. 148, § 2º, da Lei n. 5.787, de 27 de junho de 1972, foi revogada expressamente pelo art. 37, inciso XIII, da Constituição da República de 1988, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.186-DF (Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 24.05.1991). Destarte, restrita a fundamentação jurídica à inconstitucionalidade da Lei n. 8.126/91, operou-se a lesão ao direito afirmado pelos demandantes mediante a definição de patamares distintos de remuneração a partir de sua promulgação, o que consubstancia hipótese de prescrição do fundo de direito, conforme já decidido pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200002010623172-RJ (Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 29.08.2003, p. 441):\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APLICAÇÃO INCORRETA DA LEI 7.923/89. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. REAJUSTE GERAL DA LEI 8.162/91 DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n1 - Insurgem-se os Autores contra a incorreta aplicação da Lei n. 7.923/89 sobre seus proventos, bem como o direito ao percentual de 81% sobre o soldo legal de Almirante de Esquadra, Tenente Brigadeiro e General do Exército, nos termos da Lei n. 8.162/91.\r\n\r\n2 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - Com efeito, o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\r\n\r\nQuebra 4 - Ademais, caso assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, consagrou o entendimento nos autos do RMS n. 21.186-5/DF, de que “A vinculação isonômica prevista no Decreto-Lei n. 2.380/87 restou afastada do cenário jurídico pela Lei Básica de 1988 e não pela Lei n. 7.923/89. A conclusão decorre do fato de a referida Constituição dispor proibindo vinculação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. A incompatibilidade é manifesta”.\r\n\r\n5 - Por outro lado, correto o magistrado sentenciante diante do pedido de diferenças decorrentes da Lei 8.162/91, porquanto assinalou que “não têm os Autores dois soldos, por terem sido obrigados a ter a sua remuneração reduzida com a promulgação da nova Constituição, já que, o único que se coaduna com o ordenamento constitucional é o que por eles é chamado de 'ajustado', enquanto que o outro, denominado 'legal' não pode ser considerado para efeitos de remuneração mensal, e de reajustes, pois conduziria a uma situação inconstitucional”.\r\n\r\n6 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.\r\n\r\nNo julgamento do RESP 730.955-RJ (Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 370), o Superior Tribunal de Justiça adotou igual orientação conforme se infere da leitura da ementa do acórdão prolatado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE REAJUSTES NOS SOLDOS RELATIVOS ÀS LEIS Nº 7.923/89 E 8.162/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA AOS ART. 535, II, 2º, 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 07/STJ.\r\n\r\nConstata-se o acerto do aresto regional no que se refere à prescrição do fundo de direito pois \"o primeiro pedido requer a igualdade de vencimentos e o aumento do soldo que teria sido auferido em face da retroatividade, até 06.10.88, exposta no artigo 5º da Lei 7.923/89. No entanto, esta ação foi ajuizada em 1995, ou seja, mais de cinco anos do ato impugnado, encontrando-se prescrito nos termos do artigo 1º do DL 20.910/32. Ressalte-se ser inaplicável a aplicação da Súmula 85 do STJ.\"\r\n\r\nNão há afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, apesar da forma sucinta, esclarece as questões postas nos autos. Sequer pode-se alegar ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o Colegiado, ao decidir tais questões, manifesta-se nos estritos limites estabelecidos no pedido. Precedentes.\r\n\r\nAnálise do mérito que demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório; incidência do verbete sumular nº 07/STJ.\r\n\r\nRecurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nProposta a ação em 29 de agosto de 2008, houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a publicação da Lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, e o ajuizamento da demanda, de forma que ocorreu a prescrição da exigibilidade do direito invocado.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014210-9 ANDRE CALIXTO VIEIRA E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja expedida carta de quitação do imóvel objeto do financiamento referente ao contrato nº 983.210, de 14.01.1983, para fins de levantamento do gravame, vez que foi quitado integralmente o débito.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nSendo vedada concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento, ex vi do § 2º do art. 273 do CPC, não há de prosperar, em análise preliminar, pedido de liberação de hipoteca que repercuta em quitação do bem adquirido por financiamento. Tal providência dependerá, no mínimo, da oitiva da parte contrária.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015864-6 MONICA MARIA DE FRANCA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF se abstenha de executar o imóvel extrajudicialmente.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 10/135.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, não resta evidenciado, na atual fase do processo, que a autora se subsume efetivamente aos regramentos instituídos pelos artigos 1º e 2º, caput e § 3º da Lei nº 10.150/2000, para fins de liquidação antecipada da dívida com 100% de desconto do saldo devedor, não sendo, pois, hipótese que atenda aos requisitos legais que restringem as hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesta forma, a aferição de que as autoras preenchem os requisitos legais à concessão do benefício ora almejado dependerá inexoravelmente de dilação probatória no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016018-5 ROBERTO BASTOS DE AZEREDO MATTOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela, para imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao saldo residual, bem como determinar que a ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel sub judice. Requer, por fim, que se abstenha de vender o imóvel a terceiros e, finalmente, que se abstenham de negativar o nome do mutuário. Alega, em breve síntese, que teria havido a quitação integral do imóvel.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 44/104.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, não resta evidenciado, na atual fase do processo, que o autor se subsume efetivamente aos regramentos instituídos pelos artigos 1º e 2º, caput e § 3º da Lei nº 10.150/2000, para fins de liquidação antecipada da dívida com 100% de desconto do saldo devedor, não sendo, pois, hipótese que atenda aos requisitos legais que restringem as hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesta forma, a aferição de que o autor preenche os requisitos legais à concessão do benefício ora almejado dependerá inexoravelmente de dilação probatória no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nNão há, também, a priori, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não restou comprovado que o autor tenha sido notificado a respeito de eventual execução extrajudicial do imóvel e, tampouco, de que os números de seus CPF`s estariam na iminência de serem encaminhados aos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para incluir no pólo ativo da demanda Rosane Henriques da Silva Mattos, vez que a mesma também foi parte celebrante do contrato de mútuo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016248-0 ELIZABETH FERREIRA DE SOUZA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. Pretende o autor a intimação do réu a receber o valor de R$ 177,06 (cento e setenta e sete reais e seis centavos) que entende como devido, bem como para que a requerida se abstenha da prática de qualquer ato restritivo ao Direito de Crédito do Consumidor, bem como seja deferida ordem judicial para expedição de ofícios aos SPC, SERASA e afins para cancelarem os eventuais registros.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 25/40.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da veros similhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, não resta evidenciado, na atual fase do processo, que as autoras se subsumem efetivamente aos regramentos instituídos pelos artigos 1º e 2º, caput e § 3º da Lei nº 10.150/2000, para fins de liquidação antecipada da dívida com 100% de desconto do saldo devedor, não sendo, pois, hipótese que atenda aos requisitos legais que restringem as hipóteses de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesta forma, a aferição de que as autoras preenchem os requisitos legais à concessão do benefício ora almejado dependerá inexoravelmente de dilação probatória no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nNão há, também, a priori, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não restou comprovado que a autora tenha sido notificada a respeito de eventual execução extrajudicial do imóvel e, tampouco, de que o número de seu CPF estaria na iminência de ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para incluir no pólo ativo da demanda Elanne Emanuelle de Souza Silva, eis que a mesma é parte integrante do contrato de mútuo celebrado com a requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015227-9 WANDA DE ALMEIDA FACINA (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWANDA DE ALMEIDA FACINA, qualificada na inicial de fls. 02/08, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer concessão de liminar para que a ré se abstenha de incluir o nome requerente no SPC e SERASA, até o final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 09/18.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar” (Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05.Na presente demanda, a autora não junta qualquer documento que comprove a verossimilhança das alegações. O precário acervo probatório impede que este Juízo possa aferir que o gasto efetuado tenha sido realizado por terceiros, tendo tão-somente sido acostadas as faturas comprovando o débito discutido (450,81), razão pela qual faz-se mister a observância do contraditório, bem como regular dilação probatória.\r\n\r\n06.Ante o exposto, indefiro a tutela antecipada, diante da ausência de verossimilhança das alegações. Intime-se.\r\n\r\n07.Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015387-9 MARCELO BASSER RAMALHO DE SOUZA (Adv. CHARLES DE SOUZA LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . AUTOS Nº: 2008.51.01.015387-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO BASSER RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a. REGIÃO\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCELO BASSER RAMALHO DE SOUZA, qualificado na petição inicial de fls. 02/08, ajuíza ação, sob o rito ordinário, em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a. REGIÃO e SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA, na qual objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em montante não inferior a R$ 22.800,00.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNo presente caso, o conteúdo econômico atribuído à causa, conforme se verifica do valor descrito à fl. 07, é inferior a 60 salários mínimos, não cabendo a adoção de valor estipulado de forma dissonante do efetivo proveito pecuniário a ser obtido com a entrega do bem da vida.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem as vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015987-0 VITOR SALOMAO SEVICO E OUTRO (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE DIREITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 29, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo, defiro o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662764"
                            ],
                            "662765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000756\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0056710-1 MARIA THEREZINHA DE ALMEIDA SANSOLO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, MONICA MARIZ DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido de fl. 171, tendo-se em vista que os valores foram depositados em favor da própria União, devendo a requerente providenciar, pelas vias próprias, a transferência pleiteada. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023008-5 LOURDES MORAES DA GUIA (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Abra-se vista à parte autora para que esta se manifeste sobre as fichas financeiras fornecidas pela União, bem como para que esclareça a respeito da implantação do benefício, ante o teor de fl. 216.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007433-1 WALTER LUIZ SANTIAGO (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito, na especialidade de Otorrinolaringologia, Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II, constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, no prazo legal.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, intime-se o perito a fim de que se manifeste quanto à aceitação do encargo.\r\n\r\n5. Indefiro o requerimento formulado no penúltimo parágrafo de fl. 54, eis que cabe ao autor providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nAssim, diligencie a parte autora junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016242-0 TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x VICTOR TOZATTO VERISSIMO LOBO E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta sob o rito comum ordinário, partes qualificadas na exordial, visando o pagamento de valor integral correspondente ao período de 35 dias descontados em razão de prisão preventiva. Alternativamente, requer o pagamento referente a 2/3 do período descontado, na forma do art. 229, I da Lei 8.112/90.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, uma vez que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNa presente demanda, o conteúdo econômico atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme se depreende da leitura da exordial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incide nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta.\r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, visto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, porquanto absoluta, tem primazia, pois fixa especificamente a competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01 c/c art. 6º do referido diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juiz distribuidor dos JEFs, dando-se baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028278-3 LUCY CUNHA FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.028278-3\r\n\r\nAUTOR: LUCY CUNHA FREITAS\r\n\r\nRÉ : UNIÃO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nLUCY CUNHA FREITAS ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO objetivando ao deduzido na inicial de fls. 02/11.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos.\r\n\r\nÀ fl. 94, foi determinado que a parte autora atribuísse valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a demanda. Alega a autora que na fase em que se encontra a lide, impossível a estimativa de valores.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA atribuição de valor certo à causa, nas hipóteses de formulação de pedido condenatório, deverá refletir o seu conteúdo econômico imediato, sendo fixado a partir das diretrizes traçadas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil. Conquanto seja admissível a utilização de estimativa razoável para sua delimitação, há que se ter por “ineficaz a declaração do autor, na inicial, de que indica o valor “apenas para fins fiscais” se o valor coincide com o que deve prevalecer para efeitos processuais a cláusula restritiva há de respeitar-se não escrita; se não coincide, falta à petição inicial o requisito do art. 282, nº V (...)” (José Carlos Barbosa Moreira. O Novo Processo Civil, 21a edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 20).\r\n\r\nNa presente demanda, a parte autora, a despeito de regularmente intimada, não procedeu à emenda da peça vestibular a fim de adequar o valor conferido à causa ao proveito econômico almejado e, tampouco explicitou os critérios empregados para sua apuração. Portanto, ante a observância de vício não sanado da petição inicial, o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Colaciono a propósito, os seguintes arestos: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no art. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes.\r\n\r\n(STJ, REsp 201048/RJ; 5a. Turma; Rel: José Arnaldo da Fonseca; DJ 04.10.1999, p. 93)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANTO A UM DOS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. Sendo o valor atribuído à causa manifestamente irrisório e não servindo de parâmetro para a definição do Juízo competente, impõe-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial.\r\n\r\n2. O descumprimento de despacho que determina a emenda da petição inicial enseja o indeferimento desta (arts. 284, parágrafo único, e 294, VI, ambos do CPC).\r\n\r\n3. Havendo litisconsórcio ativo facultativo e sendo o Juízo absolutamente incompetente no que tange à pretensão de um dos autores, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a ele.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 1a Região; AC 200334000412133/DF; Rel. Selene Maria de Almeira; Quinta Turma; DJ: 29.08.2005; pág. 129)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, V e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas recolhidas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do requerimento de gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0104589-0 EMI MUSIC LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl.192, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017399-9 ALBERTO JOSE BARROS DA GRACA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O título judicial constituído por meio do acórdão transitado em julgado condenou a CEF ao pagamento de expurgos ao Autor, sem ressalvas.\r\n\r\nA documentação que instruiu a inicial explicitou todos os vínculos laborais do Autor, portanto a CEF estava apta a suscitar, oportuno tempore, sua ilegitimidade quanto aos valores de FGTS relativos à relação trabalhista com a entidade filantrópica.\r\n\r\nNão é possível, em fase de execução, a apreciação da matéria, restando à Executada, se for o caso, a propositura de Rescisória ou o ressarcimento regressivo junto ao alegado devedor legítimo.\r\n\r\nO que o Juízo não pode acolher é o descumprimento do título regularmente constituído após mais de sete anos da propositura da ação.\r\n\r\nAssim, intime-se o Autor a juntar aos autos documentos que comprovem o saldo de FGTS mantido junto à entidade filantrópica. Após, intime-se a CEF para cumprir o julgado quanto aos recursos de FGTS do Autor relativos ao Colégio Marista São José no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o Autor para, querendo, apresentar sua memória de cálculo para os fins do artigo 475 J do CPC, não sendo cabível na hipótese a remessa ao Contador do Juízo por não ser o Autor beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018035-0 EUGENIO COUTO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o teor da certidão em fl. 93, intime-se a CEF da sentença de fl. 79/86.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031967-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA AMANCIO PEREIRA TREVIA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032078-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO FERLICH SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl. 27, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007259-0 EUGENIO COUTO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o teor da certidão em fl. 49, intime-se a CEF da sentença de fl. 46/47.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015690-0 TANIA AMANCIO PEREIRA TREVIA (Adv. MAIRA SENA LEAL CASTRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . TANIA AMANCIO PEREIRA TREVIA oferece embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, contra execução promovida por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminarmente, aduz a embargante que o CPF informado na Certidão de Débitos apresentada pela embargada é de outra pessoa e, no mérito, aduz que nunca exerceu a profissão de advogada. Alega ainda que nunca fora cobrada pela entidade.\r\n\r\nAlega a embargante que enfrenta dificuldades em razão da condição de desempregada e, em razão disto, não possuir meios para pagar integralmente a dívida. Requer o deferimento do efeito suspensivo diante da possibilidade de dano grave de difícil reparação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 739-A dispõe que, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Todavia, seu § 1º atribui ao juízo a faculdade de conceder efeito suspensivo, quando efetivamente comprovada a iminência de grave dano, de difícil ou incerta reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, conforme leciona Humberto Theodoro Junior:\r\n\r\n“(...) em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa:\r\n\r\nos fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumuf boni iuris exigível para as medidas cautelares;\r\n\r\no prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano injustificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor;\r\n\r\ndeve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente.\r\n\r\nMesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia ao juízo. (...)”\r\n\r\n(JUNIOR, Humberto T. A reformada execução do título extrajudicial: Rio de Janeiro: Forense, 2007\r\n\r\nNa hipótese, não obstante configurada a situação de risco à executada, uma vez que a mesma se encontra percebendo seguro-desemprego (fl. 10), entendo que a medida deva ser indeferida, posto que não garantido o juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 662765"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000771\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022532-0 BRADESCO SAUDE S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento nº 2008.02.01.008217-2, 2008.02.01.007842-9, 2008.02.01.004598-9 e 2008.02.01.004588-6.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023000-0 MAUSI MARQUEZETI (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista que nada foi requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024493-7 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento números 2008.02.01.008603-7 e 2008.02.01.008604-9.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019861-1 CLEIDE ANGELICA PINHEIRO SILVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001654-7 NILZA SOARES BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . 1 - Fl. 172: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016155-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . 1 - Fls. 120/121: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x GELSON DA SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 68.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.009141-7 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARQUES COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 662766"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000774\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0510968-0 IND/ DE PAPEL TANNURI S/A (Adv. CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 196/08.\r\n\r\n2 - 94.0006772-0 HERIO DE OLIVEIRA REIS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se ciência à parte autora de que os alvarás nº 194, 195 e 198/2008 encontram-se a sua disposição na Secretaria do Juízo, devendo cientificar-se, ainda, do teor da certidão de fl. 261.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0003320-4 JOAO CARLOS PEDREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nºs 192-193/08.\r\n\r\n4 - 97.0004413-0 HELIO FERREIRA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nºs 178-179/08.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 662767"
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Suspendo o processo, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 18, que deferiu, por maioria, a medida cautelar (Informativo STF nº 515), para que os juízos e Tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, envolvendo a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108402-0 ADRIANA DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Considerando que as Autoras Adriana de Souza Amorim, Janete Martins Miranda e Vanilda Pereira de Araújo firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 202/203 e 212/220, inexiste quantia a executar em relação às mesmas, razão pela qual as excluo do pólo ativo.\r\n\r\n2) À SEADI para excluir do pólo ativo Adriana de Souza Amorim, Janete Martins Miranda e Vanilda Pereira de Araújo. \r\n\r\n3) Abra-se vista à União Federal (AGU) para que forneça os elementos, incluindo o demonstrativo SIAPE com as diferenças devidas mês a mês, em relação aos Autores Ana Maria de Souza, Antonio Celso Notz, Jorge Luiz da Cunha, Valter Teixeira da Silva, José Diniz da Costa, Walcy José Domingues e Sóstenes Pereira Rosa. \r\n\r\n4) Cumprido o item 3º, ao Contador para elaboração dos cálculos da condenação, pela tabela de atualização dos precatórios, considerando os elementos fornecidos pela União Federal. \r\n\r\n5) Posteriormente, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, requerendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006412-1 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Fls. 684/685 - Esclareça a interessada se já foi julgada a partilha/adjudicação dos bens deixados por Edmundo Carlos Alberto, promovendo, em caso negativo, a sucessão processual do falecido Autor através do respectivo Espólio, com a juntada da certidão de inventariante e procuração do Espólio, através de sua inventariante.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015588-6 ROSANGELA PEREIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO) x MARIA CLARA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016924-0 ANASTACIO COSTA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 05-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .400,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004926-9 VERA LUCIA CASTRO DA COSTA MOREIRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Dê-se ciência à União Federal da decisão de fls. 141.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, intime-se o Chefe da Administração do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, tomando as medidas necessárias ao fornecimento dos medicamentos MARAVIROQUE - 300mg e RALTEGRAVIR - 400mg, ambos na quantidade de 60 comprimidos por mês, em substituição ao medicamento TIPRANAVIR, devendo constar do mandado que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária prevista no art.461, parágrafo 4º, do CPC e da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/2001, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n3) Esclareça a Autora se há sobra do medicamento TIPRANAVIR, já fornecido, devendo ser devolvido ao Ministério da Saúde o remanescente no ato da entrega dos novos medicamentos, comprovadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008854-8 CARLOS LOUREIRO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 13-18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso da metade das custas, ante a sucumbência recíproca. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014926-4 DIRCEU TORRES TAVARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 05-12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,14. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção dos índices de 44,80%, em abril de 1990, 7,87%, em maio de 1990, 21,87%, em fevereiro de 1991, e 11,79%, em março de 1991, sobre os valores bloqueados e transferidos para o Bacen, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00975779-1, agência 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000320-1 MARCIO ALOYSIO FREITAS SIQUEIRA JUNIOR (Adv. GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 10-11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8° c/c art. 18 da Lei 1.533/51 e do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nOficie-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017014-2 JOSE CLEMENTINO DA SILVA FILHO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x PRESIDENTE DA CREA-RJ E OUTROS. . 1) Junte o Impetrante a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n2) O ato impugnado decorrente da contratação do Impetrante como empregado da Eletronuclear não foi praticado no exercício da função delegada, ou seja, para o qual foi instituída a pessoa jurídica que promoveu o concurso, constituindo um desdobramento de mero ato de gestão, não sendo passível de ataque por meio de mandado de segurança.\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO EDITADO IURE IMPERII E ATO EDITADO IURE GESTIONIS. SELEÇÃO DE PESSOAL PROMOVIDA PELA CEF.\r\n\r\n1. Cabimento de mandado de segurança apenas contra ato de autoridade no exercício da atividade própria e inerente à sua finalidade. Ato iure gestionis praticado como entidade privada.\r\n\r\nImpossibilidade de conhecimento e julgamento em sede de mandado de segurança.\r\n\r\n2. Regra do artigo 173, § 1º, inciso II, da CF/88, sujeitando a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e trabalhistas.\r\n\r\n3.Prova de seleção de pessoal para ingresso no quadro funcional da CEF. Ato de mera gestão.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido, mantendo a r. sentença na integralidade.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 5ª TURMA, AMS nº 15938/RJ, j. 22/05/2002, un., rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJ 11/11/2002, pag. 169)\r\n\r\nDessa forma, excluo o pedido de contratação do Impetrante pela Eletronuclear e, em conseqüência, excluo do pólo passivo o Diretor Presidente da Eletronuclear.\r\n\r\n3) Vislumbro a plausibilidade do direito, no que se refere ao pedido de registro junto ao CREA, uma vez que o Impetrante obteve o Diploma de Técnico em Eletromecânica do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, registrado pelo MEC (fls. 30/30v), não podendo ser prejudicado em razão da demora da Instituição de Ensino no requerimento de cadastramento do curso técnico no CREA-RJ.\r\n\r\nA declaração do Diretor-Geral e do Gerente Acadêmico da CEFET/RJ de fls. 27 e o protocolo de fls. 23 demonstram que se encontra em tramitação o pedido de cadastramento do curso técnico, junto ao CREA/RJ, não sendo plausível, à luz do princípio da razoabilidade, que o Impetrante seja impedido de exercer sua profissão, enquanto aguarda o registro do curso, que já foi reconhecido pelo MEC (fls. 30/30v), uma vez comprovada a conclusão do curso.\r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, as seguintes ementas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROVISÓRIO. CURSO SUPERIOR DE REDES ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES. PORTARIA Nº 1.049/2003, DO MEC. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n- O Curso de Redes Especiais em Telecomunicações, ministrado pela Universidade Estácio de Sá, foi reconhecido pelo MEC através da Portaria nº 1.040/2003.\r\n\r\n- O apelante faz jus ao registro provisório junto ao CREA/RJ, uma vez comprovada a conclusão de tal curso. Precedente da 6ª Turma Especializada.\r\n\r\n- Apelação provida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AMS nº 67578/RJ, j. 30/05/2007, un., rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, in DJ 22/06/2007, pág. 395)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO. CARGA-HORÁRIA. ESPECIALIDADES.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais.que invada essa área da competência administrativa.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 6°, do Decreto n.° 2.208/97, que regulamenta os arts. 39 a 42, da Lei n.° 9.394/96, que tratam da Educação Profissionalizante, compete ao Ministério da Educação, por meio do Conselho de Educação Básica, a elaboração da grade curricular dos Cursos de Ensino Técnico.\r\n\r\n5. Os Cursos Técnicos em Radiologia são normatizados pelo Parecer CNE/CEB n.º 16/99 e pela Resolução CNE/CEB n.º 04/99, que impõem a observância de carga horária mínima de 1.200 horas, acrescidas das horas destinadas ao estágio profissional supervisionado, cuja habilitação é conferida ao profissional que cursar uma das cinco funções técnicas definidas no Artigo 1° da Lei n.º 7.394/85.\r\n\r\n6. (...)”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, REsp nº 496787/SC, j. 10/08/2004, rel. Ministro Luiz Fux, in DJ 22/02/2005)\r\n\r\nPresente está, igualmente, o periculum in mora, ante a possibilidade de dano irreparável à vida profissional do Impetrante.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, defiro parcialmente a liminar, a fim de que a primeira autoridade impetrada proceda ao registro provisório do Impetrante junto ao CREA/RJ, com validade de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias dos documentos que instruem a inicial e cumprido o item 1o, notifiquem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento, pela 1a autoridade impetrada, desta decisão, e para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós as informações, voltem-me os autos conclusos para eventual reapreciação. \r\n\r\n4) Oportunamente, ao SEADI para excluir do pólo passivo o Diretor Presidente da Eletronuclear.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020522-0 GR S/A (Adv. ALEXANDRE COSTA DE MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 08-09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8°, da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 96.0075174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x VIBRANTE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA). . Aguarde-se a designação de data para o mutirão de conciliação da CEF.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n13 - 97.0103232-2 ANA CLAUDIA NERY PEREIRA E OUTRO (Adv. BEATRIZ PIMENTEL SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 294 - À SEADI para retificar a classe do processo para 5021.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará, em favor da Autora, para levantamento do montante depositado na conta 14001588-3, devendo a interessada providenciar o agendamento no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016408-1 ANA CARLA NERY PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, pagas as custas, expeça-se a certidão.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008852-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 19-22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a inexistência de diferença a executar e extinguindo a execução proposta por MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, na medida em que o cálculo, que embasou a execução, foi elaborado pela própria Contadoria da Justiça Federal. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 90.0025192-3 PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA. (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019489-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO ). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição, uma vez que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição atingiria somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e não o fundo do direito.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nTendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 95.0018223-8 ANGELA MARIA LOPES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpram os AUTORES a parte final do despacho de fls. 574, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0108979-0 ANTONIO DOMINGOS DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Ante a comunicação do falecimento do Autor Ramandro Felippe Regatto de Oliveira (fls. 418/432), proceda-se à solicitação da conversão dos valor depositado no precatório de no PRC 20082306, à disposição do juízo, nos temos do art. 4o da Resolução nº 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nEsclareçam os interessados, comprovadamente, quem são os beneficiários da pensão deixada pelo falecido Autor.\r\n\r\n20 - 98.0018845-2 RONALD NEGREIROS DE ANDRADE PINTO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ante fls. 151 e o teor da certidão de fls. 152, abra-se vista ao(s) exeqüente(s) para requerer(em) o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.012236-0 SONIA XAVIER PLATA (Adv. ANTENOR CESAR PEREIRA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.005319-6 MARCO AURELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LEANDRO LIMA, ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025699-8 SONIA REGINA SANTOS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\n(...).\r\n\r\n3) Vinda a Réplica, em provas.\r\n\r\n4) Após, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.014282-6 ANTONIO ALMEIDA (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Cumpra o AUTOR o despacho de fls. 182.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017345-3 ROSIMEI SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize sua representação juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nJunte aos autos a declaração de que trata a Lei nº 1060/50.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0046244-6 FERNANDO ROCHA GRAELL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, ALINE GIUDICE, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 025/038 Custas para Recurso - Autor: R$ 1802,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação à UNIÃO, quanto ao pedido de incidência de correção monetária em saldo de caderneta de poupança em março de 1990;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação à UNIÃO, quanto ao pedido de devolução de IOF recolhido sobre o saldo das cadernetas de poupança em razão da Lei 8.033/90;\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do UNIBANCO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação; e\r\n\r\n3) Com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 95.0004783-7 HEITOR FERNANDES REPREZAS (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Ante fls. 247 e o teor da certidão de fls. 248, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 402/403: Ao AUTOR.\r\n\r\nQuebra 29 - 98.0013776-9 CLEONEIDE TAVARES DE LIMA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n30 - 99.0016580-2 REYNALDO SILVA PINHEIRO HOMEM E OUTRO (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 67 - Anote-se.\r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 99.0020365-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, GEORGE AUGUSTO CARVANO) x IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 227/228 e 231: Diga a ECT.\r\n\r\n32 - 99.0062639-7 NURIMAR DAMINELLI FERNANDES E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.011330-5 OSMARINA CONCEICAO SOUZA DE SANT ANNA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 253 e 256 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 252 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento, inclusive, do despacho de fls. 247.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.023607-5 RENATO LEMOS E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n(...) \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.029599-7 ELIAS FERREIRA NOBRE (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 230: Expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002941-8, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.021521-5 FERNANDO CORREA DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018271-8 OCTACINIO FIAUX (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55/56:\r\n\r\nInforme o Autor o endereço do banco originalmente depositário, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se, para que seja remetido a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os últimos extratos da conta vinculada do FGTS, observando-se o endereço informado, devendo o mandado ser instruído com cópias de fls. 14 e 16/19, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001144-8 MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante fls. 56 e o teor da certidão de fls. 57, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002149-1 EUGENIA MARIA FERREIRA ABRAHAO (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES x UNIAO FEDERAL. . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida pela Autora.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2008, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada à fl. 98.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005237-2 JOILDE CAMPOS VINHAS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 287/288 reformar a sentença de fls. 269/273.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 269/273.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014597-0 ELZA DE ASSIS ALVARENGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022721-4 SALVADOR PAIVA DE ABREU E OUTROS (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 022/023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da gratuidade deferida às fls. 40.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011137-0 PAULO FLAVIO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 024/025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 33.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023789-0 THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA (Adv. ANGELICA GOMES DA SILVA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 111, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 95.0017027-2 INTRA - INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHADOR (Adv. RENATO PEREIRA SIMOES) x MINISTERIO DA SAUDE/FUNDACAO OSWALDO CRUZ/FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.010961-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111: \r\n\r\n1) Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032381-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CESAR DO NASCIMENTO CESAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 020/021 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.011767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ZENILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 55, no prazo de cinco dias., sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.009400-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AILTON JOSE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70/73 - Diga a CEF.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.014086-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Aguarde-se para julgamento conjunto com o processo n.º 2007.5101.019273-0, em apenso.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019273-0 HORTIFRUTI LOURO VERDE LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dr.ª Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nA necessidade da prova testemunhal será analisada após a realização da perícia.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003729-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, RODRIGO GONCALVES ALVES) x ECO FISH COM/ DE PESCADO LTDA. . Fls. 106/107 - Mantenho o despacho de fls. 104, eis que a Autora possui meios próprios para obter as informações requeridas, sendo injustificável a substituição da parte pelo judiciário.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.009265-9 ROSELENE MIRANDA PIMENTEL (Adv. MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 05-11-2008, às 14h30min, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 89.0027010-9 PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.011563-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x RODRIGO LUIZ FRANCO VIEIRA GARCIA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 035/036 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o montante a ser executado em R$ 15.648,15 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), atualizados até 10/2007, conforme cálculo apresentado às fls. 16.\r\n\r\nSem custas. Condeno o EMBDO em honorários que arbitro em R$ 100,00, a serem abatidos quando da expedição do requisitório de pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos apresentados às fls. 15/16 para os autos da ação de rito ordinário, processo nº 20035101013715-3, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 662098"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509904-8 ADRIANO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Ante o certificado pela Secretaria, inexiste a prevenção em relação ao processo 2007.51.01.018366-1.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada referente ao processo 2007.51.01.016529-4, o qual se encontra no arquivo, conforme andamento processual retro, fornecendo a cópia de sua petição inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011350-8 GILBERTO MATEUS DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010266-8 CANDIDO SERGIO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice, bem como documento comprobatório da arrematação/adjudicação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001330-9 JORGE ALFREDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x JORGE ALFREDO OLIVEIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 01)Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando as cópias juntadas às fls. 65/94, relativas à Ação Ordinária nº 0007740042, que tramitou na 05ª Vara Federal, em que figurou como Autores JORGE ALFREDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS , e, como Réus, CEF e BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, verifico que a mesma tinha por objeto a declaração de que os reajustamentos das prestações dos autores previstas no contrato não poderiam ultrapassar percentualmente a variação salarial dos mesmos, bem como a condenação dos réus a devolverem, com juros e correção monetária, a quantia paga em excesso, pedidos estes, entre outros, semelhantes aos dos presentes autos, conforme já ressaltado na certidão de fl. 102, tendo, inclusive, sido prolatada sentença de mérito.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de coisa julgada, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos supra mencionados.\r\n\r\n02) Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo, fazendo constar JORGE ALFREDO OLIVEIRA DA SILVA representado por ALUIZIO DE SOUZA GOMES.\r\n\r\n03) Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006028-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCR E A N P S M A A A A E R J - SINDESNAV (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES MEYNIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016400-7 DEISE COUTO DE MENDONCA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS NASSEH TABET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Diante das razões expostas às fls. 219, revogo a nomeação do DR. CESAR ROBERTO MAGDALENA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade da perícia a ser realizada.\r\n\r\nApós o decurso de prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022938-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARCELO FERREIRA MOTA (Adv. UMILE GARDI JUNIOR). . 1) O agravo de instrumento interposto foi, pelo Egrégio TRF da 2ª Região, convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II do CPC.\r\n\r\n2) Assim, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (AGU), no prazo de 10 dias, nos autos do agravo de instrumento que se encontram em apenso, fazendo expressa menção ao número de autuação, oportunidade em que deverá se manifestar acerca do despacho de fl. 239.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.006818-9 RACHEL GUILARDUCCI CID (Adv. RODRIGO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que em duas oportunidades - fls. 193/196 e fls. 204/205 - a parte autora vem requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, aduzindo que firmou com a Ré acordo extrajudicial quitando em definitivo a dívida objeto da presente demanda.\r\n\r\nDestarte, deve a CEF se manifestar, em 5 (cinco) dias, se concorda ou não com o pedido de desistência autoral, sendo certo que seu silêncio será interpretado como anuência.\r\n\r\nVinda a resposta, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009606-5 JOSUE DA SILVA MOTTA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009930-3 LEDA ELDA DOS REIS (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026588-4 ELEVADORES INDUC-RIO LTDA EPP (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, REGINA MARIA EVARISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.71v, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013178-1 ROBSON DA SILVA MAGALHAES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 01) Tendo em vista os documentos acostados às fls. 43/44, defiro a suspensão do processo por 120 dias, com fulcro art. 265, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\n02)Transcorrido o prazo acima, deve o Autor emendar a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar em moeda corrente o valor da indenização pleiteada a título de danos morais.\r\n\r\nEste juízo entende que nas demandas cujo objeto seja indenização a título de danos morais, o pedido deve ser formulado observando-se o disposto no art. 286 do CPC, ou seja, deve ser determinado de modo a possibilitar a parte contrária o exercício do contraditório também em relação ao valor da indenização.\r\n\r\n03)Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\n04) Após, cumprido o item 02, cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 00.0930966-7 FRANCISCO FIORI NETO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x REITOR DA UFRJ (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . \r\n\r\nConsiderando que o réu encontrava-se em greve quando da juntada do mandado de citação, significando motivo de força maior apto a justificar a suspensão dos prazos processuais, fica devolvido o prazo ao réu para, querendo, interpor embargos à execução, a contar a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\n14 - 91.0004368-0 JULIO FERREIRA LEIROS E OUTRO (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x DIRETOR DE RELACOES DE EMPREGO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. NAO CADASTRADO). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 167. Após, ao impetrante para se manifestar acerca de fls. 170/173, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000236-1 VITOR CRUZ GALVAO (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003614-0 JORGE MATIAS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE IPANEMA. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDê-se nova vista ao Ministério Público Federal, conforme requerido às fls. 25/26.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012090-4 THAIS MELLO LIMA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN)-6A SUPERINTENDENCIA REGIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008308-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTACAO/EXPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . “... Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR...”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TRILHA RIO EQUIP E SERV LTDA ME E OUTROS. . Forneça a parte autora, em dez dias, cópia(s) do demonstrativo de débito para instruir contrafé(s). \r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 93.0017070-8 LUIZ CARLOS RAMOS MOREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20(vinte) dias, apresente as PEF's atualizadas relativamente aos Autores constantes da certidão de fl. 453.\r\n\r\nVindas as planilhas, ao perito para dar início à perícia.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n21 - 97.0005138-2 HENRY GEORGE SANTOS PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.025820-1 PAULINO SILVA COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 152 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022822-6 JOSIAS DAS CHAGAS SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 90.0002850-7 WHITE MARTINS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 91.0034194-0 AG-SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nFls. 230/233: Assiste razão ao Posto CEF/JFRJ, vez que para as autoras SEQUEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA e MASTERPLAN INFORMÁTICA LTDA não cabe levantamento de quantia, tendo em vista que houve a conversão integral em favor da União na forma do requerimento da União às fls. 195/197, com a concordância autoral (fls. 203).\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias eventual manifestação da parte autora. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030890-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RIO FISIO CENTER LTDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033086-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AMILTON MUNIZ ALBUQUERQUE. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001270-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FERNANDO RODRIGUES. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001596-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ RODRIGUES NETO. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010385-5 YARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015063-5 IBRAHIM DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, especificando em seu pedido, item “4” (fl. 06), em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de dano moral e estético, tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7o, IV da CF/88).\r\n\r\nRessalto que a petição de emenda da inicial deverá ser acompanhada de mais uma via para fins de contrafé a instruir futuro mandado citatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 98.0030981-0 ALCIONE EZEQUIEL E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Tendo em vista o acórdão proferido pelo E. TRF da 2a Região, assino o prazo de 10 dias para que se proceda à habilitação de CLEIA CINELO RODRIGUES, JORGE ALBERTO CINELO RODRIGUES e CLAUDIA CINELO RODRIGUES BAPTISTA MELLO, na qualidade de sucessores de Jorge da Silva Rodrigues, fornecendo a documentação necessária.\r\n\r\nII - Em relação ao pedido de renúncia formulado pelo Autor JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA à fl. 361, esclareço que este Juízo já se manifestou a respeito à fl. 339, razão pela qual desconsidero tal requerimento.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sobre os pedidos de renúncia formulados por JOSÉ CARLOS FELÍCIO (fl.354) e FRANCISCO ORLANDO MOTA DE ARAUJO JUNIOR (fl.357).\r\n\r\nIV - Manifestem-se os Autores acerca da informação de fl.290, retificando ou ratificando-a no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021471-8 MARTA APARECIDA DE SOUZA GUERRA SUZUKI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024741-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013535-2 GILMAR MARQUES FREITAS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer se o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi arrematado / adjudicado, devendo juntar aos autos os documentos pertinentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020633-4 JOAO CARLOS DA COSTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice, esclarecendo, ainda, se o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi arrematado/adjudicado, juntando os documentos pertinentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002805-9 MARIA DE FATIMA VIANA (Adv. MARCELO OLIVEIRA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o pedido se refere à vício de construção, intime-se a autora para que promova a inclusão no pólo passivo da construtora do imóvel, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028257-2 MAGELO DOS REIS ROCHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,51. . “(...)Ante o exposto, julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0078329-2 RUBIO GOMES DE MORAES (Adv. ANTONIETTA CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 01)Descabe o pedido aleatório de verificação de incidência de juros.\r\n\r\n02)Isto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020082-7 BRUNO SOUZA GOMES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 125 da CEF - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, a Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011747-7 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . CONVERTO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nOficie-se à Secretaria de Atividades Administrativas do TRF da 2ª Região para fornecer cópia do inteiro teor do processo 000878/08/03 - EOF, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010589-3 CLOVIS GAMA - ESPOLIO (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015423-5 MARINA MARQUES DE ARAGAO RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Tendo em vista que a CEF já apresentou as contra-razões no interregno legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.034189-9 ANTONIO LUCAS LOPES MARQUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não se manifestou sobre o item 2 do despacho de fls. 25 (certidão de fls. 26/v), deverá a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009937-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NEONUTRI COMERCIO DESENVOLVIMENTO DEALM LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) de fls.18; 20 e 22, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010073-5 ALOIZIO PIEDADE MENDES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias sobre a prevenção apontada, devendo também fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento 97.0071271-0.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015491-4 EDIMO FERREIRA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº. 2006.51.01.009978-5.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada, fornecendo a cópia da petição inicial do processo prevento 2007.51.01.005117-3, bem como especificar se ambos os contratos, firmados na mesma data, são distintos ou não.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815713-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO RODRIGUES CHILINQUE. . Fl. 25 - Defiro. Mantenham-se os autos sobrestados nesta Serventia com baixa provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015841-5 ERANI DE OLIVEIRA MENDES (Adv. LEONARDO PASCHOAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011483-3 MARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO REP/ P/ JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 58/60 - Razão assiste à parte autora, vez que a ação principal foi ajuizada dentro do prazo legal, conforme documentos de fls.61/64.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS para tornar sem efeito a sentença de fl. 51, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.031295-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VIRGINIA ELENE DE SOUZA PEREIRA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032843-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ACYR ALVES LEITE. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032969-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NEILSON BARROSO PIRES. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EDMAR MARQUES DINIZ. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001287-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ AUGUSTO DOS S. MARTINS. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.001583-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MAURICIO PORTELA PINA RODRIGUES. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.001741-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HAMILTON SOARES. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SUELI DUARTE DOS SANTOS. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0413425-7 PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO, CELSO MENDONCA MAGALHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA, MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA). . \r\n\r\nFls. 736/738 - Rejeito os Embargos de Declaração da parte autora, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 98.0014321-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA UNI-RIO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 645, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 97.0003985-4 TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILENE KLING DE PAULA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 217, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2000.51.01.007664-3 PAULO NATAL CORREA MACHADO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 124, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n64 - 2000.51.01.033544-2 MURILLO FERNANDES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 159, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n65 - 2002.51.01.006389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA THEREZA SILVA GALVAO E OUTRO (Adv. JOEL PEREIRA RODRIGUES, JOEL PEREIRA RODRIGUES). . PRAZO PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR ACERCA DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 201, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ ....2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.014666-3 PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O IMPETRANTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 143:\r\n\r\n“(...)Após, prossiga-se nos termos do referido despacho, dando-se vista à parte autora.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010502-2 DANIEL ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDO DI BIASE). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 17, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora, por publicação para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da presente restauração de autos, cabendo-lhe exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder(art. 1065 do CPC).\r\n\r\n4 - Intime-se a CEF para o mesmo fim.”\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 92.0039903-7 FLORISBELA VIEIRA E OUTRO (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS, JORGE SANTANA QUEIROZ) x LOURDES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 26, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 94.0014538-1 RAYMUNDO CORREIA GARCA (Adv. CLAUDIO ALVES PANTOJA, RICARDO SOUSA DE RESENDE, ALEXANDRE STEELE VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 201, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2005.51.01.020022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MANOEL FLORENCIO (Adv. MANOEL FLORENCIO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 13 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos...”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 660787"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0254688-4 NEUZA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERNANDES GATTO, WALDIR MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 99.0060914-0 EDUARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008546-8 ROSSELINE JACKSON MONTEIRO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x ROSSELINE JACKSON MONTEIRO E OUTRO x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Nos termos do art. 316 do CPC, intimem-se os reconvindos (autores), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias e ainda, no mesmo prazo, manifestar-se, em réplica, sobre as defesas dos réus (contestação). Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. \r\n\r\nII - Transcorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu - Banco BRJ S/A), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074147-8 OCTAVIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação a autora Nilda da Penha Gomes. (fls. 443/448)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente. \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, extinguindo a execução, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa-arquivamento” da referida autora.\r\n\r\nNo retorno, requeira a parte autora o que entende de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016650-3 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016276-5 POSTO DO EDISON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação, para determinar a imediata retirada dos lacres das bombas e tanques do impetrante com a conseqüente liberação do uso normal de seus equipamentos e comercialização de combustíveis, até decisão final a ser proferida por este Juízo, ressalvando a possibilidade da Administração proceder à nova fiscalização, atendidos os requisitos legais e constitucionais.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento da decisão de fls. 59.\r\n\r\nNo retorno, notifique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002103-3 CLAUDIA MARIA DE JESUS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001336/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nClaudia Maria de Jesus apresentou os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, contradição na sentença de fls. 200.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nÉ sabido que inexatidões materiais (art. 463, I, do CPC), obscuridade ou contradição podem levar o juiz, ainda que de ofício, a reexaminar sua decisão, mormente quando por intermédio dos embargos de declaração (art. 535, I, do CPC).\r\n\r\nNo caso dos autos, tendo a embargante requerido a homologação da desistência da ação (fls. 193) e, em seguida, ter postulado a sua desconsideração (fls. 199), restou configurada a preclusão lógica, que consiste na impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta com a anteriormente manifestada. \r\n\r\nInobstante tal óbice, visando a celeridade processual e a fim de se evitar o fenômeno da prevenção, a teor do disposto no artigo 253, II do CPC, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, imprimindo-lhes excepcional efeitos infringentes, para reconsiderar a sentença de fls. 200 em sua integralidade, tornando-a insubsistente.\r\n\r\nConsiderando que o sistema processual vigente permite a livre distribuição das execuções de ações coletivas que tutelem direitos individuais homogêneos, intime-se a União Federal para fornecer, em 30 (trinta) dias, as fichas financeiras da autora, valores pagos e devidos, necessárias à elaboração dos cálculos de execução do julgado, conforme requerido às fls. 14, devendo, ainda, esclarecer se foi celebrado acordo administrativo para recebimento das diferenças.\r\n\r\nRessalvo, desde já, que a simples apresentação pelo Réu de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024163-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x PAULO FALEIROS DINIZ (Adv. FERNANDA MARTINS FALEIROS DINIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 99/101 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018025-1 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x EDUARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0000918-3 ANTONIO LUIZ GOMES CAMACHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 521:”..dê-se vista às partes , no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662073"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0044739-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x FUNDACAO ROQUETE PINTO - FUNTEVE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 . I - Inicialmente determino a inclusão no pólo passivo da demanda da União Federal a qual sucedeu a Fundação Roquete Pinto - Funteve nos termos do art. 21 caput e § 4º da Lei 9.637/98. À SEADI para alteração.\r\n\r\nII - Instados a informar se possuíam interesse no feito, não atualizaram suas procurações:\r\n\r\nJORGE NAPOLEÃO JUNIOR;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS REIS;\r\n\r\nJOSÉ DE LIMA FROIS;\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE MENDONÇA MACHADO;\r\n\r\nJOSEFA BEZERRA DO AMARAL;\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA;\r\n\r\nLEONETE DOS SANTOS MARBACK DE OLIVEIRA;\r\n\r\nLEÔNIDAS SANTOS;\r\n\r\nLÍGIA ALCÂNTARA CANABARRO;\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARÇAL DE MENEZES;\r\n\r\nLUIZ CARLOS REZENDE DE LIMA;\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS;\r\n\r\nMANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MORAES GONÇALVES;\r\n\r\nMARCONI EDSON LOPES GUEDES;\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\nMARIAN CRISTINA PARDAL;\r\n\r\nMATIAS BRANCO XAVIER;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ MORAES DA SILVA;\r\n\r\nMIGUEL RENATO MACEDO BASTOS;\r\n\r\nMÔNICA DUARTE PINTO.\r\n\r\nIII - Requereram a extinção do feito conforme disposto às fls. 436:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROQUETTE DA SILVA;\r\n\r\nKLÉBER PLÍNIO HEGNDORNE;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA;\r\n\r\nMANOEL DE PONTES BARBOSA;\r\n\r\nMARIA CÉLIA TEIXEIRA MENDES;\r\n\r\nMÁRIO GUIMARÃES DA SILVEIRA;\r\n\r\nMARIZA FAIN\\ILIBER;\r\n\r\nMIGUEL ALCALA PAGES.\r\n\r\nSendo assim, DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI em relação aos litisconsortes elencados no item II; DECLARO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VIII em relação aos litisconsortes elencados no item III.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para anotar baixa e arquivamento em relação aos autores mencionados acima.\r\n\r\nIV - Fls. 461: Constato, ainda, que as procurações outorgadas a Sr. LUDMILA SHARGEL MAIA (OAB-RJ 61.606) foram revogadas pelos novos instrumentos de mandato juntados às fls. 438, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 465 e 469, motivo pelo qual indefiro o requerido às fls. 461.\r\n\r\nV - Prosseguem no feito:\r\n\r\nJADER ALVES DE CARVALHO (procuração fls. 438);\r\n\r\nJANE DE ALENCAR (procuração fls. 470);\r\n\r\nJORGE DE AZEVEDO MARTINS (procuração fls. 451);\r\n\r\nJORGE TOMAZ (procuração fls. 452);\r\n\r\nJOSÉ DUARTE MILLER SCHILLER (procuração fls. 439);\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA NETO (procuração fls. 440);\r\n\r\nLAÍS MARTINS BRAGA (procuração fls. 441);\r\n\r\nLOURDES MARIA ANTONIOLI MARCONDES (procuração fls. 442);\r\n\r\nLUIZ ALBERTO NOGUEIRA MOTA (procuração fls. 443);\r\n\r\nLUIZ CARLOS LACERDA (procuração fls. 444);\r\n\r\nLUIZ SIGMAR RODRIGUES PIMENTA (procuração fls. 445);\r\n\r\nMARCIUS MELIN CLAPP (procuração fls. 453);\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA LOUREIRO SILVESTRE (procuração fls. 454);\r\n\r\nMARIA ELIZABETH AMARAL TEIXEIRA DOS SANTOS (procuração fls. 455);\r\n\r\nMARIA GEORGINA WOLFER (procuração fls. 446);\r\n\r\nMARIA GESSY DE SALES DO AMARAL MILITÃO (procuração fls. 447);\r\n\r\nMARIA HELENA BARROS CICCO (procuração fls. 466);\r\n\r\nMARIA IOLITA GUEDES DE MEIRELES (procuração fls. 450);\r\n\r\nMÁRIO LÚCIO DA COSTA (procuração fls. 465);\r\n\r\nMARLENE MONTEZI BLOIS (procuração fls. 448);\r\n\r\nMAURA MELLO MARTINS (procuração fls. 449);\r\n\r\nMAY DE BRITO SANT'ANNA (procuração fls. 469);\r\n\r\nMYRIAM FÁTIMA TEIXEIRA PORTO (procuração fls. 456).\r\n\r\nVI - Com relação a JOSÉ ROBERTO BASTOS MACHADO, concedo prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos sucessores, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0059691-6 ELIAS GEORGES (Adv. EDVAN DE CARVALHO CARDOSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CREFISUL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BANCO DO BRASIL (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL-BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo Banco do Brasil às fls. 230, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 98.0008403-7 LUIS ANTONIO BRUNA DA COSTA LIMA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 248/257)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente (fls.260). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, declaro por satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027032-1 RUY FERNANDO SANT ANNA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da conta do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016707-6 PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA, ROMILDO FLORINDO DE LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- adequar o pedido de tutela aos requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\n- esclarecer o fato dos documentos de fls. 98 e 101 apresentarem CNPJ's diferentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017183-4 ROBERTO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0014571-9 ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte (fls.257).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0007811-8 MILTON DE ASSIS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Indefiro a devolução do prazo requerida às fls. 273 posto que a parte autora deixou de provar que não realizou por justa causa conforme dispõe o artigo 183 do CPC.\r\n\r\nCertifique a secretaria o decurso de prazo do decisum de fls. 268/270.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026591-7 JOSE DE SOUZA BARRETO (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAnte o acórdão de fls. 110, transitado em julgado (fls. 126verso), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017257-6 JANETE SANTOS SILVA (Adv. THEREZINHA FERNANDES DE SOUSA SILVA, IVO DA SILVA) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) apontar, corretamente, a autoridade coatora, inclusive fornecendo o endereço para a notificação, já que no documento de fls. 18 consta como este sendo enviado de Brasília;\r\n\r\nb) esclarecer os requisitos do pedido de liminar;\r\n\r\nc) esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda;\r\n\r\nd) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\ne) apresentar segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662074"
                            ],
                            "662075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015018-0 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Não vislumbro, em sede de cognição não-exauriente, a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nA plausibilidade do direito alegado pela parte autora carece de dilação probatória para restar caracterizada, não havendo nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ISSQN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\nOs encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Por isso, são receitas próprias da contribuinte, não podendo ser excluídos do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, o faturamento como sua base de cálculo. Súmulas 68 e 94 do STJ.”\r\n\r\n(TRF - 4ª REGIÃO, AC - 200771100072457 - RS, 2ª TURMA, Rel. Des(a). Fed. LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 27/08/2008)\r\n\r\nAdemais, a discussão dos presentes autos é semelhante àquela em que se discute se o ICMS pode ou não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em relação ao tema mencionado, o Supremo Tribunal Federal, ao retomar julgamento de ação declaratória de constitucionalidade 18 MC/DF, deferiu medida cautelar para determinar que os juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite. Reconheceu-se haver clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. (ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13/08/2008, in Informativo nº 515 do STF)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009805-4 ISAIAS BARBOSA FRANCO E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013512-9 JORGIVALDO CARVALHO ARAGAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016719-2 ALTEMAR DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014694-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAR DOZE (Adv. JOSE MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 75/76 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015050-7 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida naqueles autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016381-2 MARIANA ARAUJO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nForneça a impetrante a segunda cópia da exordial e dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012443-0 YVONNE ZANELLI BONDIM (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e da decisão de fls. 13/21 e de fls. 26/41, 48/49 e 51, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002862-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós. Ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida naqueles autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005152-5 JOSE IVAN RODRIGUES (Adv. MAIRA MILITO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsiderando que a contestação já foi apresentada às fls. 265/273, em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013739-4 AMANDA LEANDRO DIAS DA CONCEICAO (Adv. PANDIA DE CARVALHO GODINHO, ANNA MARIA ROCHA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2008 . SENENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por AMANDA LEANDRO DIAS DA CONCEIÇÃO em face da UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ objetivando, em síntese, a condenação da parte ré a matricular a autora no curso de Pintura (inscrição no Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ), para o segundo semestre de 2008.\r\n\r\nAlega que foi aprovada no vestibular, realizado pela ré, entretanto, foi impedida de fazer sua inscrição no referido curso por não ter apresentado o documento comprobatório de conclusão do ensino médio no prazo administrativo determinado.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/18.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 26/27.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 24.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos mínimos exigidos no artigo 282 do CPC, sob pena de ser considerada inepta, sendo de extrema relevância a apresentação dos fatos e fundamento jurídicos do pedido (inciso III), segundo a vigente teoria da substantivação.\r\n\r\nA causa de pedir é composta por fatos e fundamentos jurídicos, compreendendo-se, de forma sucinta, que : a) fatos : o autor narra os fatos que considera relevantes para o embasamento de seu direito, conforme sua visão de como ocorreram ; b) fundamentos jurídicos : são as conseqüências jurídicas que extrai dos fatos, ou seja, o direito que diz possuir e que emerge dos fatos que narrou.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, nos termos do despacho de fls. 24. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação do Juízo, deixando de indicar de forma clara, o fato ou conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pela autora, ou seja, os fatos expostos não se vinculam as conseqüência jurídicas que constituem o fundo do petitório. \r\n\r\nO processo é um instrumento para o cidadão exercer o seu direito público e subjetivo do direito de ação. Os elementos identificadores da ação são partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nCaberia a parte autora apontar os fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais assenta seu pedido, indicando, além da existência da relação jurídica a embasar o seu direito (causa de pedir remota), os fatos que resultaram em ameaça ou violação de tal direito e que caracterizam, portanto, o interesse processual imediato a autorizá-lo a deduzir pleito em juízo (causa de pedir próxima), sem o que se tem por desatendida a regra do art. 282, III, do CPC, justificando-se o indeferimento da inicial, no ponto.\r\n\r\nVale aqui a lição de José Joaquim Calmon de Passos, ao comentar a segunda parte do artigo 284 do CPC, segundo o qual “... o dispositivo menciona, como requisito, que o defeito ou irregularidade ”dificulte” o exame de mérito. Se impede, é inepta. Quando o não acolhimento, no mérito, é de logo evidente é inepta. A possibilidade de correção só existe se houver apenas dificuldade. O juiz conhece o direito. O que ele pede é que os fatos (causa de pedir) lhe sejam apresentados com clareza e precisão e que com clareza e precisão o autor enuncie a conseqüência jurídica pretendida com apoio neles (pedido). (Comentários ao Código de Processo Civil - Vol III, 8ª Edição, Editora Forense, 1998). \r\n\r\nNo presente caso, não resta dúvida da existência de irregularidades, ainda que se considere presente a visão instrumental do processo, segundo a qual deve-se procurar atingir, ainda que minimamente viável, a prestação jurisdicional de mérito.\r\n\r\nAdemais, não veio aos autos cópia do edital do referido vestibular, apesar de intimada para tanto nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nPor fim, ressalto que a autora não atribuiu à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662075"
                            ],
                            "662076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012466-5 ABEL MATHIAS NETTO E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA, OLYMPIO LYRIO NETO, CARLA CRISTINA PASCHE, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . INDEFIRO os requerimentos efetuados às fls 1017/1019, pois nos termos da decisão de fls. 898/906 - a qual não foi impugnada oportunamente, encontrando-se, por isso, preclusa, - a liquidação e execução da decisão final transitada em julgado deverá ser promovida de forma individual, através de ação executiva autônoma, que deverá ser livremente distribuída pelos substituídos e seus, eventuais, sucessores, inclusive com a possibilidade de sua propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor. \r\n\r\nPor conseguinte, eventuais documentos necessários à liquidação do julgado deverão ser requeridos no bojo da referida ação e não de forma incidente nos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027033-8 THEREZA DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0022913-0 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, MICHAEL JULIO KIRSTEIN, SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018341-2 ANGELA MARIA MARTINS DINIZ (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, MARCELO PULCHERIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008042-2 JUVENIL FRANCINO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 152: Com razão o pedido.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019398-8 NILDA ERONDINA SILVA DE JESUS (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se a parte autora se o pedido importa em renúncia ao direito em que se funda a ação conforme requerido pela CEF às fls. 94.\r\n\r\nHavendo concordância, venham-me conclusos para sentença. Do contrário, intime-se a CEF a apresentar cópia das iniciais das ações nº 97.0100384-5 e 2004.51.01.010854-6.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.024483-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 28 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012287-8 RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv. THAIS BITTENCOURT CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls.19/22 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007083-7 PAULO FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 119, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023115-3 ALEXANDRE FREIRE XISTO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5 % sobre o valor da causa e que a CEF apresentou seus cálculos às fls.297 em valor superior, nos termos do artigo 475-B, parágrafo 3º , intime-se a CEF a adequar o valor da execução.\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento, cumpram-se os itens II e III do despacho de fls.298.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 662076"
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                            "662077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0005173-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . I - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 288/289.\r\n\r\nII - Fls. 290 verso: ciente da desistência da União Federal em promover a execução. À SEADI para “baixa-arquivamento” da União Federal do pólo passivo, bem como dos autores relacionados na sentença de fls. 288/289.\r\n\r\nIII - No retorno, intime-se a CEF a se manifestar acerca do alegado pelo autor, Luiz Carlos Gomes, às fls. 283/284, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0131544-9 GERSON SCOFIELD E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, SELMA COELHO DOS SANTOS, GLAUCE CORREA SCHITTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ante o informado pela União às fls. 266/446, dê-se vista aos autores acerca do adimplemento da obrigação.\r\n\r\nDeverão, na mesma oportunidade, requerer o cumprimento da sentença (atrasados) ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta ) dias, prazo comum, Decorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 93.0003528-2 MANOEL ESTEVES DE FARIA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50, tão somente, em relação ao autor, Adilson José Hansem.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para verificar o exatidão dos cálculos da CEF (fls. 640/677) somente em relação ao autor supra mencionado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0009286-7 ANA MARIA BARBOSSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO REAL (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos , etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, visto que os valores já foram creditados nas contas vinculadas .\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com o valor do principal (fls.761), alegando, contudo, a falta dos honorários.\r\n\r\nDepreende-se da decisão de fls. 390 transitada em julgado que ocorreu o decaimento recíproco, dando-se, por conseguinte, imediata compensação de honorários, levando cada parte a arcar com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nDesta forma, Indefiro o requerimento de cumprimento de sentença, em razão não existirem honorários a serem executados.\r\n\r\nAssim, inexiste título judicial apto a embasar a execução pretendida pelos patronos dos autores,\r\n\r\nAssim, declaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0012168-2 EDUARDO DA SILVA BARBOSA REP/ P/ MAFALDA DA SILVA BARBOSA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a União acerca da habilitação requerida às fls. 481/493.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 97.0107967-1 ANTONIO PASSOS CORDEIRO FILHO E OUTROS (Adv. JOAO A. CAILAR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls. 263/264: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância com os valores depositados deverá o patrono da parte autora fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF, para fins de expedição do r. alvará.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024344-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 167, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pelo autor às fls. 166.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n8 - 99.0063690-2 TOMEN CORPORATION (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . 1 Intime-se o AUTOR , para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pelo INPI às fls. 691, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\n2 Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o INPI para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 Comprovando o autor o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 96.0073328-7 HANSA SUL COM/ INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, MARCOS CAETANO CONEGLIAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 203, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela União às fls. 206/210.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011843-9 CLAUDIA MARCIA BARCELOS DE SOUZA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 662077"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0605458-7 JOEL ALBERTO TORRES (Adv. NILCE AGUILERA NUNES) x GUY CARVALHO DE MORAES (Adv. Michelle Valéria Macedo Silva) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Considerando que os réus já se manifestaram acerca da conta apresentada pela Contadoria às fls. 311/315 , dê-se vista ao autor da referida conta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do decisum de fls. 281, item VI, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014140-3 EURO FOOD TRADE COM/ REPRESENTACAO IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IRF - 7ª RF/RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 67/68 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civi.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ut Súmulas 105 e 512, do STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MURILO PAIVA BIZZO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Réu: R$ 16,70. . Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a substituição por cópias, certificando-se nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023424-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO) x MANOEL JORGE LISBOA COUTINHO DA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 72/73 . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009932-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ENEIDA MATTARREDONA PAZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,12. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 87.0011933-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I) Forneçam as autoras e seu patrono cópia ou nº de seus CNPJ´s e CPF, de acordo com o que dispõe a Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nII) Após, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 89.0018015-0 VIVALDO DE LIMA MENDES E OUTRO (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x ROMENIL ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x UBIRAJARA NATAL DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2008 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação em relação aos juros da mora bem como o pagamento de honorários advocatícios (fls. 1089/1101 e 1104).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou com os valores(fls. 1121).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e a concordância da parte autora , deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000427-4 ALICE COELHO SAMPAIO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014385-0 GEORGIA SEPULVEDA GOMIDE (Adv. LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE) x CHEFE DA DIRETORIA DE ADMISSAO E REGISTRO DA PUC/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 17ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA 2008.5101014385-0\r\n\r\nIMPETRANTE: GEORGIA SEPULVEDA GOMIDE\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA DIRETORIA DE ADMISSÃO E REGISTRO DA PUC/RJ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGEORGIA SEPULVEDA GOMIDE, qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do CHEFE DA DIRETORIA DE ADMISSÃO E REGISTRO DA PUC/RJ objetivando ver reconhecido seu direito de se matricular no curso de Administração para cursar normalmente as aulas até a conclusão do processo de equivalência de estudos relativamente ao último ano do ensino médio, o qual cursou no exterior.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/28. \r\n\r\nInstada a emendar a inicial (fls. 29), a Impetrante requereu a desistência do feito, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 31, sendo certo que o signatário da respectiva petição possui poderes para tanto, de acordo com a procuração de fls. 07.\r\n\r\nEm se tratando de mandado de segurança, a desistência há de ser deferida a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária.\r\n\r\nEsse é o entendimento consolidado na jurisprudência, como se colhe dos arestos a seguir ementados: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DA FASE DO PROCESSO.\r\n\r\n1. O pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público, ainda que já prestadas as informações. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. \"O mandado de segurança, que se distingue das demais ações pela especificidade de seu objeto e pelo comando emergente de sua decisão, visa exclusivamente a invalidar o ato de autoridade lesivo ao direito líquido e certo e sua decisão contém uma determinação à autoridade coatora para que cesse a ilegalidade apontada. Não há, no mandado de segurança, um litígio entre direitos contrapostos. Assim a autoridade, apontada como coatora, não constitui parte, pelo menos no sentido técnico, da relação processual mandamental; por isso é de se admitir a desistência da impetração a qualquer tempo e independentemente do consentimento da autoridade impetrada.\" (RE nº 108.992/PR, Relator Ministro Paulo Brossard, in DJ 20/4/90).\r\n\r\n3. \"(...) Não se aplica ao mandado de segurança o disposto no art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES, 'não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado'. (...) Noutro passo, assere o ilustre jurista citado: 'O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite a desistência\r\n\r\na qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado.' (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, 8ª ed., pág. 71).\" (MS nº\r\n\r\n20.476/DF, Pleno, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 3/5/85).\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.” (grifos nossos)\r\n\r\n(AGRMS 8677 DJ DATA:05/02/2007 PÁGINA:191, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO);\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AQUIESCÊNCIA.\r\n\r\n1. Não se evidencia a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto foram examinadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\n2. Está pacificado tanto no âmbito desta Corte, como no Pretório Excelso o entendimento de que é admissível a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\"\r\n\r\n(RESP 672743, DJ DATA:01/08/2005, PÁGINA:408, Rel. Min. CASTRO MEIRA)\r\n\r\nNão obstante, a desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, § único, do CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032675-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON CORREA DE CASTRO. . Diante da rejeição do agravo interposto pela OAB, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 23/25, redistribuindo-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 662078"
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                            "663188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147290-9 IRENE CALIXTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA, MARCELO MONTEIRO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nTrasladadas as peças e desapensados, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelas autoras, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010937-3 PEDRO PAULO DE CARVALHO LUZES E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar a petição de fls. 1108/1109, eis que o juiz, ao proferir a sentença esgota a prestação jurisdicional, nos termos do art. 463, do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 1112/1122 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 87.0001382-0 ALOISIO THURLER E OUTROS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA, GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES, ISABELLE MONTEIRO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, DANTE BRAZ LIMONGI, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 1204, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0014595-0 WALDEMAR ALVES DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trasladadas as peças, à Caixa Econômica Federal, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.060, do CPC, em relação à habilitação do autor.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 663188"
                            ],
                            "663189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0009978-2 SERGIO MURILO COSTA CANUTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.426,no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023240-6 SALVADOR CASTELLO RABASSEDAS (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 113/118, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027517-0 ANGELA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SINDIMOVEIS - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré promova a juntada de prova documental superveniente (fl. 90).\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000076-8 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação de fls. 112/116 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0103902-4 CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO M.SIQUEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl.220, providencie o exeqüente a planilha atualizada dos cálculos de fl.201. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 92.0069546-9 EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO C. R. PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 92.0009913-0 EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO C. R. PRADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EMMANUEL RAYMUNDO COIMBRA TABOSA) x RODOVIARIO ATLANTICO S/A (Adv. LEILA ZACHARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 663189"
                            ],
                            "663190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0050064-8 BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS). . 1) Fls. 289 e 295: Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, e o relativo as custas em favor da parte autora.\r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003246-0 BENEDITA RIBEIRO CARVALHO REP/ P/ NILDA DE SOUZA MORETTI (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desentranhe-se a petição de fls. 81/84, pregando-a na contra-capa, eis que idêntica ao recurso já constante nos autos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 76/80 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029790-3 ZULEIKA BAETA NEVES E OUTROS (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA, LEANDRO MACHADO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0070231-4 JOSE GONCALVES GRILLO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o falecimento da patrona da parte autora em atuação nos autos (fl. 248), suspendo o presente feito por 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, I, parágrafo segundo, do CPC, para que seja regularizada a representação processual do autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026363-7 JOAQUIM INACIO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o petitório de fl. 182, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 154/178, eis que estranha ao presente feito, devendo ser devolvida ao patrono da ré mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOutrossim, face ao tempo decorrido, comprove a Caixa Econômica Federal o integral cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020807-0 LIVIO MESSIAS DA SILVA (Adv. GERALDO NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em virtude da nova redação do art. 475-B do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005, promova a parte credora corretamente a execução do julgado, apresentando petição inicial da execução, acompanhada de planilha discriminada e atualizada de cálculos em 2 (duas) vias.\r\n\r\nama\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015271-0 ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação de fls. 94/100 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011327-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016693-6 JULIO CHACHAMOVITZ (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x EDVALDO LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado à fl. 110, para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011153-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCREIDE MARIA DO NASCIMENTO VAISMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono indicado à fl. 92, para futuras intimações, fazendo a devida alteração na capa dos autos, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pela exeqüente, por 10 (dez) dias, muito embora haja um trâmite a ser observado entre a data do despacho proferido e o envio à publicação, devendo a subscritora do petitório de fl. 92 estar atenta a tal fato.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005814-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANA PAULA TAVARES FERREIRA FLORIDO. . Anote-se a Secretaria os nomes dos novos patronos indicados à fl. 76, para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se a exeqüente sobre fls. 72/75.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CINTIA VICTOR GUIMARAES. . Anote-se a Secretaria os nomes dos novos patronos indicados à fl.50, para futuras intimações.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, manifeste-se a exeqüente sobre fls. 45/48.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026271-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x INDUSTRIA LACTEA DE MATO GROSSO LTDA EPP E OUTROS. . Encaminhe-se o executado à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega nº 70, Centro, a fim de solicitar a assistência judicial devida.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 95.0025511-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CARLOS MARTINS PIRES E OUTRO (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES). . Suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União Federal à fl. 150.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014369-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOAO CARLOS WERNECK DE FREITAS E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 198/203, conforme certificado à fl. 205, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 90.0046068-9 BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . 1) Fls. 292: Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n2) Expeça-se o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, e o relativo as custas em favor da parte autora.\r\n\r\n3) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x AFONSO HENRIQUE DE BONIFACIO AZEVEDO E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, AURELIO SEPULVEDA). . Manifeste-se a parte embargada acerca do requerido pela CEF às fls. 61/62, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 663190"
                            ],
                            "663191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000220\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n'1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0008580-0 OTAVIO DE SOUZA AMANCIO (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES, MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, conforme requerido às fls. 98/99.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 95.0019665-4 CARLOS AUGUSTO VILAS BOAS VARGAS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007837-1 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote-se, para futuras publicações, conforme fl.395.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022285-5 EVA DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIANE B LEVY LIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x COOPERATIVA HABITACIONAL PROSPERAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 243 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Luiz Fernando Barbosa Moreira, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos dando-lhe ciência da gratuidade de justiça, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019360-4 NILTON SILVA LAGE E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Anote a Secretaria, conforme requerido às fls 298/300 e 305/306.\r\n\r\nTendo em vista serem os autores beneficiários de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0013424-0 SERGIO MARCIO ESTEVES ALVES (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração nos autos de Ação Ordinária, na qual a CEF instada a apresentar os extratos da conta-poupança do autor para liquidação do julgado, não cumpriu integralmente a determinação judicial, alegando impossibilidade material para fornecer os referidos extratos, conforme determinado à fl. 333, em virtude do incêndio que devastou os arquivos da empresa.\r\n\r\nAssim, considerando que a CEF acostou aos autos cópia de alguns extratos (fls. 369/382), reconsidero o despacho de fl. 367 no tocante ao envio de cópias ao Ministério Público Federal e determino a intimação do autor para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta)dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0014359-7 AUREA FRANCA DA SILVA JOPPERT (Adv. ANDREIA MONTEIRO, GRACE ANNE S DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante do informado pela União às fls. 182/184, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0075835-5 RUI DE BRITO MASCARENHAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 153, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009646-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 663191"
                            ],
                            "663192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019382-9 A C LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl. 278, conforme requerido à fl. 284.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002011-2 ANNA ANGELICA DE MEDEIROS NETTO TRANCOSO (Adv. AIRTON DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 96.0008255-3 JOSE CARLOS DE CARVALHO AGRA (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela União às fls. 289/292, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.490007-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009103-4 MARCO ANTONIO PEREIRA DAMASCENO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x NILCEA ANCHIETA DA SILVA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES). . Recebo a apelação de fls. 17/24 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 663192"
                            ],
                            "663193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120749-0 PEDRO SCHVINGER (Adv. CRISTINA TELLES DE MENEZES, ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez dias.\r\n\r\nOutrossim, diante do certificado à fl. 294, providencie a parte que protocolou cópia da referida petição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014114-9 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 115, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 91.0125352-2 LUIZ CARLOS SAUPIQUET PEREZ (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2008 . Vistos,etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a renúncia manifestada pelo credor à fl. 238, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0009842-0 JANETE XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490324-6 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. JOSE ROBERTO ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 292, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0033396-4 LUIZ CARLOS SAUPIQUET PEREZ (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 180, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x NEIDE MARQUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO VIANNA). . Às partes, para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, no tocante ao parecer da Contadoria Judicial, às fls. 18.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018275-9 AGENOR LUZ MOREIRA (Adv. ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Às partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, quanto ao parecer da Contadoria Judicial, às fls. 82, devendo, ainda, o embargante fornecer, no mesmo prazo, a memória de cálculos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 663193"
                            ],
                            "663194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108398-9 ANGELIVALDA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (fl. 272/273), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei no. 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1o. do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o acrescido pala Contadoria às 397/310, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004883-4 MARIA DE FATIMA FERNANDES BARBOSA (Adv. SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MARCIA CRISTINA BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015465-2 MARIA BRAINE THOME (Adv. ORLANDO SPINETTI DE S. RITA MATTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024481-1 RENATO SERGIO DA CUNHA BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 150/179 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0009707-0 ILZO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x BANCO CIDADE (Adv. NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o co-autor Antônio Sérgio Mota Bulcão para manifestação acerca dos termos do ofício acostado à fl. 490, devendo informar ao Juízo se houve o integral cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ausência de requerimento, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 478.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019474-7 PABLO RIBEIRO SIMPLICIO ASSISTIDO P/ LUIZ CARLOS SIMPLICIO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela CEF no prazo de 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004879-6 JOEL GOMES CAMACHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei nº 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que na execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa daria de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010311-2 ROSANI DOS SANTOS FASNOLO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024822-9 MAURA COSTA DA SILVA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002460-8 CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL PIRAGIBE (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, FERNANDO CROCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o certificado á fl. 167, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010573-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x DAMARINA RITA DE PAULA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA). . Intimem-se as partes da redistribuição da presente ação.\r\n\r\nÀ União Federal, em 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre os cálculos, às fls. 14/28.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 663194"
                            ],
                            "663195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007785-3 SILVIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Após trasladadas as cópias, conforme determinado nos autos dos Embargos à Execução, e ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha fornecida pela União, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012169-0 REGINALDO DOS SANTOS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PPUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Inicialmente, indefiro o requerido à fl. 721/722, tendo em vista o novo instrumento de mandato juntado à fl. 700.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de extração de cópias requerido pela viúva do co-autor Nicolau Firmino Assarias, conforme requerido à fl. 805, permanecendo os autos em cartório por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, intime-se a União para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e documentação de fls. 712/719.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002854-2 NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Mantenho a decisão de fl. 212.\r\n\r\nIntime-se o autor a comparecer no endereço declinado na petição de fl. 212/213 para emissão da escritura.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 219.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0003122-5 SANDRA CARDOSO WANDERLEY (Adv. MARIA APARECIDA TERRIGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2005 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento, juntado às fls. 206 dos autos.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 663195"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "662202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002321-2 REGINA CELIA GUIMARAES MOREIRA (Adv. BIAGIO PANZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 72/73.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016691-2 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002831-9 ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 340/341: Conforme decisão de fls. 265/275, não deve incidir imposto de renda em relação às contribuições exclusivas do autor vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 e 31/12/1995. Assim, para que se efetue o levantamento da parcela dos depósitos considera isenta, bem como a conversão definitiva em renda da União da parcela considerada devida, necessário que seja apurado pela fundação de previdência privada, que possui as informações necessárias, os respectivos percentuais. \r\n\r\nAssim, determino a intimação da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento ao julgado, deixe de recolher na fonte o imposto de renda incidente sobre as contribuições exclusivas do autor vertidas ao plano, no período de 01/01/1989 e 31/12/1995, suspendendo o depósito judicial anteriormente determinado, bem como informe ao Juízo, no mesmo prazo, o percentual da complementação da aposentadoria do autor que está isenta do imposto de renda, por força da decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias das peças de fls. 02/13, 265/275, 290/291 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 305), fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008443-5 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 1.431 e 1.433, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011931-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0027855-1 ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 586, 663, 665, 1585/1587: Declaro suspenso o presente processo, com relação aos autores José Francisco de Moura Filho e Cavour Pieranti, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003672-3 MARLENE SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006960-1 JAYME CESAR GERIN GUIMARAES E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015290-5 FRADEMIR POCUBE VILALVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015355-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029257-2 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 182: Indefiro, por ora. O advogado deve trazer aos autos o original do contrato de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido às fls. 189.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista à CEF para anexar aos autos os termos do acordo firmado com a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0041741-6 AMERICO VILLACHA FILHO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de feito distribuído originariamente ao Juízo da 17a Vara Federal, por dependência aos autos da ação cautelar n.º 90.0012050-0, que foi remetido à livre distribuição por força da decisão de fls. 42-verso.\r\n\r\nContra a decisão que determinou a remessa dos autos à livre distribuição foi proposto agravo de instrumento, que ganhou o número 91.0134117-0, e se encontram apensados aos presentes autos, tendo o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, em março de 2000, dado provimento ao recurso para manter a competência da 17a Vara Federal.\r\n\r\nContudo, o feito foi redistribuído para a 19a Vara Federal, e, em 1994 (fls. 48), foi indeferida a petição inicial.\r\n\r\nDa sentença foi interposta apelação pelos autores, que, inicialmente, foi recebida pelo Juízo (fls. 57). Contudo, ante a falta de preparo do recurso, a decisão que recebeu a apelação foi reconsiderada, ante a ausência de preparo (fls. 65).\r\n\r\nNovo agravo foi proposto pela autora (n.º 96.0021085-3, em apenso aos presentes autos), e o Tribunal, no ano de 2002, proveu o recurso para conceder à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos em que relatado acima, entendo que cabe ao Juízo, no momento, apreciar, novamente, se estão presentes os requisitos para o recebimento da apelação de fls. 53/56.\r\n\r\nEm uma decisão meramente burocrática o Juízo poderia receber a apelação e determinar a subida dos autos ao Tribunal, que iria anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 17a Vara Federal, conforme, inclusive, já decidiu nos autos do agravo de instrumento n.º 91.0134117-0, proposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à livre distribuição.\r\n\r\nContudo, a presente ação data do ano de 1991, sem que tenha sido efetuada a citação.\r\n\r\nO art. 296 do CPC autoriza ao Juízo, indeferida a petição inicial, reformar sua decisão, caso seja apresentada a apelação.\r\n\r\nAinda que não seja esta a hipótese, em face da decisão do Eg. TRF da 2ª Região, que afirmou a competência do juízo da 17ª Vara Federal, e em se tratando de competência funcional, de natureza absoluta, resta imperiosa a conclusão no sentido de que, incompetente o Juízo da 19a Vara Federal para conhecer do feito, são nulos e de nenhum efeito todos os atos por ele praticados (art. 248 primeira parte c/c art. 113 §2o, ambos do CPC), sendo este, aliás, o fundamento da apelação (fls. 53/56).\r\n\r\nAssim, impõe-se determinar a remessa dos autos à Distribuição, para que sejam devolvidos para a 17a Vara Federal, nos termos da fundamentação, devendo a redistribuição abranger os agravos que se encontram em apenso.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\n14 - 91.0123592-3 GASTAL S/A COM/ IND/ (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 219 e 221, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008095-0 UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE GONCALVES TRINDADE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Fls. 849/852: Intime-se o devedor (Unimed Extremo Sul Cooperativa de Trabalho Médico) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005460-9 ADHEMAR DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Esclareça a parte autora se o seu pedido é de desistência ou de renúncia aos direitos em que se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010123-5 LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013566-0 MANOEL CARLOS VIEITES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015572-4 EDGAR MAXIMINIANO DOS SANTOS GOMES (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005772-6 FILIPAC INDL/ COML/ LTDA ME (Adv. NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO, JOSE OTAVIO SOARES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007654-0 SANDRO SANTOS DE FREITAS (Adv. LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DO 33º EXAME DE ORDEM-OAB-RJ- SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008646-5 MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES (Adv. MARCO AURELIO FORNAZARI) x CHEFE DE SETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011260-9 FLAVIO GALVAO LIMA E OUTROS (Adv. KATIA DO ESPIRITO SANTO MIGUEZ) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO FEDERAL E OUTROS. . O desentranhamento já foi deferido na sentença de fls. 365/366, mediante o fornecimento de cópias. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015648-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar o débito do correntista, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010904-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ARETA ZAPAROLLI FERREIRA (Adv. ROGERIO DE SOUZA COELHO). . Fls. 122: Oficie-se ao DETRAN, para saber se há registro de veículos em nome do réu. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. A medida requerida possui caráter excepcional, devendo ser deferida somente nos casos em que o exeqüente demonstre que esgotou todos os meios para encontrar bens do devedor que satisfaçam o crédito. O simples decurso do tempo e a alegação de que não obteve informações acerca do patrimônio do devedor, não autorizam a determinação de quebra do sigilo fiscal e bancário pelo juízo da execução.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ISIS CARDOSO DOS SANTOS. . Fls. 50: Indefiro. O pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, o cumprimento da parte final do despacho de fls. 49, devendo a advogada dos autos manusear o processo e observar o deferido às fls. 32. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007312-4 FLAVIO LUIZ DA FONSECA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que o autor ajuizou ação com o mesmo pedido, anteriormente distribuída a este Juízo, conforme a informação e cópia da petição inicial anexados às fls. 47/50. \r\n\r\nVerifico, ainda, que o INSS embargou da execução individual, e, tendo informado que efetuava o pagamento dos valores devidos pela via administrativa, foi requerida, pelo autor, a desistência do feito, conforme a certidão e cópias anexadas às fls. 53/59. \r\n\r\nSendo assim, esclareça a parte autora o seu interesse em ingressar com a presente ação, com o mesmo objeto da anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019866-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 340/344: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024484-7 SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 175 e 177, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x HELIO SERGIO SANTA CLARA. . Tendo em vista a certidão de fls. 18, dê-se vista à CEF para que informe corretamente o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010282-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x JOSE ENNES DOMINGUES (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES). . Nas ações de repetição de indébito em que se visa receber os valores indevidamente recolhidos por incidência do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas indenizatórias, a comprovação de que não houve compensação com o imposto apurado na declaração configura fato extintivo do direito do autor, cabendo, no caso em tela, à União Federal o ônus da prova, nos termos do artigo, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à União a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos com os quais pretende comprovar o direito alegado, posto que a Fazenda Nacional não apresentou a declaração de ajuste anual do IRPF do embargado, prova idônea para tal fim.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662202"
                            ],
                            "662203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001195-0 AEROQUIP DO BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO, LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Remetam-se os autos à SEADI para alterar o pólo ativo para AEROQUIP DO BRASIL LTDA. Expeçam-se alvarás em favor da parte beneficiária, relativos à 2ª e 3ª parcelas do pagamento do precatório, que deverá ser intimada a retirá-los na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez). Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019356-3 FRANCISCA IRIS DO AMARAL E OUTRO (Adv. RUBEM FERREIRA NETTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/51, determino a intimação da autoridade impetrada para que, sob as penas da lei, cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, revertendo em favor da impetrante FRANCISCA LEUDA AMARAL NUNES, 50% da pensão instituída pelo ex-combatente Lauro Damasceno do Amaral, e que vinha sendo recebida por Francisca Ferreira do Amaral até o falecimento desta.\r\n\r\nImplantada a pensão, deverá ser informado ao Juízo os valores atrasados, a partir do mês de julho de 2007, até a data da implantação do benefício.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 02/07, 40/42, 48/51, 62/65 e 82-verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023458-1 ANTONIO LOURES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 239/240) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003606-4 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003745-4 JOSIAS MORAES (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003781-8 ANA MARIA RAMOS GOMES (Adv. MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010415-5 ROBERTO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido dos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015104-7 HOMERO SANCHES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc.\r\n\r\nA sentença de fls. 283/293 foi publicada em 9 de junho de 2008.\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte autora foi protocolada em 8 de setembro de 2008, muito após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 299/314, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030435-0 HELOISA RAFAEL VIEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007545-5 PAULO ALVES DE SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0023989-9 MAGALI BASTOS COLOMBO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n12 - 95.0008297-7 MARCO AURELIO MACHADO ERVILHA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 319: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012957-1 CLAUDIO DOS SANTOS AMARAL (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da CEF, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012349-4 ANTONIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015983-0 HENRIQUE OSWALDO MELLO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor do advogado para levantamento do valor incontroverso e pagamento aos autores, prestando-se conta nos autos.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá o advogado ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, por autor, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017660-7 FERNANDO REGO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030469-5 ARCANJO GOMES DOMINGOS (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA (Adv. GLORIA PEREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000869/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 187/191, de lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016091-4 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. RENATO DE ARAUJO CID SANTA RITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 93.0009061-5 LEANDRO JORGE PISSURNO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 388. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos, para fixação de multa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0021223-1 EDMILSON ANTONIO PEREIRA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento de R$ 848,89 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) do valor originariamente depositado na conta judicial n.º 19.005.275-8 (fls. 30), com os acréscimos legais, devendo o interessado retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008600-2 MARIA GUILHERMINA MORAES LIMEIRA SIMOES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015087-7 JOVINIANO SANTA BARBARA REP/ P/ LUIZA HELENA MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004665-0 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005984-0 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009616-1 PEDRO VINICIUS STAVIS RIBEIRO (Adv. GILBERTO GAESKI) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a prorrogação da pensão militar que o Impetrante recebe, até que ele complete 24 anos de idade, enquanto estiver na condição de estudante.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto sobre a presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 94.0006429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO ENGENHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 254: Indefiro. O pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031981-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA MACHADO. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de citação. Pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032203-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO AURELIO ASSED IUNES. . Fls. 24: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509426-9 PREVCOR IPANEMA S/A (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os embargos monitórios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018369-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA) x MATAP PORT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO, LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER). . Defiro a suspensão da tramitação do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se as partes. Vencido o prazo deferido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à concretização do acordo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030889-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030993-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x INTENSI LYFE PRESTACAO DE SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031024-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARIA DE LOURDES DA MOTTA PEREIRA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que não há valores a executar.\r\n\r\n“Custas ex lege”.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no § 4º, artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, cópia de demonstração contábil de fls. 15/16, e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662203"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002834-4 SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Folhas 481/482: o valor proposto pela CEF para o pagamento dos honorários periciais (R$ 58,70 a R$ 234,80) é incompatível com a complexidade da perícia em tela. \r\n\r\nMutatis mutandis, aplica-se ao caso a seguinte decisão:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. LEI 9.289/96. LEI 3.350/99. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TABELA Nº 13. VALOR INSIGNIFICANTE. JUIZ DA CAUSA. AFERIÇÃO.\r\n\r\n1. Conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.289/96, a cobrança de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, é regida pela respectiva legislação estadual, sendo desta forma aplicável no caso concreto a Lei nº 3.350/99, editada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Juiz, no momento da fixação dos honorários periciais, deve atentar ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização, seguindo, de preferência, os valores previamente estabelecidos nas Tabelas que acompanham a lei estadual relativa às custas.\r\n\r\n3. De acordo com a Tabela nº 13 constante da Lei 3.350/99, verifica-se que os valores devidos a título de perícia médica são de ínfimo valor, cuja insignificância desvincula o juiz, permitindo o livre arbitramento do quantum a ser pago.\r\n\r\n4. Não se deve olvidar que, em sede de fixação de honorários periciais, o juiz da causa encontra-se em condições muito mais favoráveis para correta avaliação da tarefa a ser desempenhada e à cominação do seu justo valor.\r\n\r\n5. O agravante não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a demonstrar que a perícia é daquelas de menor complexidade, o que possibilitaria a redução do valor arbitrado.\r\n\r\n6. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(AG 2001.02.01.021695-9, 4a. Turma, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, julg.16-06-2004).\r\n\r\nAnte o exposto, fixo o valor dos honorários em R$ 704,40, conforme requerido pela perita do Juízo.\r\n\r\nOportunamente, após a apresentação do laudo, e a confecção do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se nova vista à parte autora para que se manifeste sobre a vinda aos autos da documentação solicitada pela perita (fl. 479), em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSeguidamente, prossiga-se no cumprimento das determinações de fl. 452, com a intimação da perita para o início dos trabalhos, bem como oficiando-se à Corregedoria, conforme ali determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015964-8 TOKUME FUJITA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ..., dê-se nova vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 429/433.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 91.0028169-7 MCDONALD'S CORPORATION (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x MC DIOGO'S LANCHONETES LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . Expeça-se carta precatória para cumprimento do contido no último parágrafo de fl. 336, considerando-se que o valor atualizado do débito, para setembro/2008 é de R$ 786,64.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as alegações do INPI, no sentido de que já houve o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 336).\r\n\r\nSeguidamente, voltem conclusos para apreciação sobre expedição de RPV, em face do INPI.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição da carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014397-1 ANGELA LIMA DE ARAUJO (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 241/249: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017135-8 MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. DEMOCLITO ANGELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da União Federal (fls. 248 e seguintes), no sentido da descaracterização da verba alimentar do crédito cedido na ação de no. 91.0048424-5, atualmente em trâmite perante a 6a. vara federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021246-2 ROSANGELA DE SOUZA LOURENCO (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da União (fl. 104).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 650: Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, no sentido de que já houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032271-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO PRECILIANO CESARIO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa do mandado de citação do réu (folha 29), determinada pela sua não localização.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SEIJILINHAS AVIAMENTOS S/A E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA). . Dê-se vista à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001019-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x EDSON MESQUITA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 662599"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000590\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102042-1 ALTAIR DE CARVALHO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Abra-se vista ao requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021328-6 SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HANS LANGER) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Pela nova sistemática processual os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\nFls. 234/235: Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos a Execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020487-1 JOSE LUIZ CHAMARELLI (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor a especificar a especialidade da perícia médica requerida, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015244-9 ELAINE TARGINO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais em SÃO GONÇALO, domicílio da 3ª autora (ROSA MARIA DA SILVA), limito o litisconsórcio aos demais autores (1º, 2º e 4º). Encaminhem-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes ao demandante excluído e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nAcostem os demais autores procurações originais, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015589-0 SANDRO GIGLIO FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para adequar o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/96, bem como, para esclarecer o seu requerimento de antecipação de tutela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a chegada da contestação. Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004856-4 ORLANDO DE MELLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Comprovado o levantamento dos alvarás expedido às fls. 528/529, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007339-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO) x SYLVIO ALVES LARANJEIRA REP/ P/ NEIDE PETRUNGARO LARANJEIRA (Adv. ROSA PETRUNGARO, PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012684-7 IRNA MARILIA GONCALVES NORONHA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015616-5 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (Adv. MARCIO CAMARGO DE JESUS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016649-7 AGOSTINHO GUERREIRO (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020876-8 PWR MISSION IND/ MECANICA LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA-IRAJA-DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001725-7 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028381-8 ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . As taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará em nome da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 661008"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000591\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004646-2 CLINICA DR ORLANDO ABDO LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0020623-4 AUGUSTO CEZAR DA SILVA MENDES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, HUDSON CLAYTON DA SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x BRANCA MARAES DOS SANTOS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x JANETE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x ELIZABETE DA MOTTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE DO NASCIMENTO LIBONATI (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, cite-se ELAZIR DO NASCIMENTO LIBONATI no endereço fornecido às fls. 259, item V.1.\r\n\r\nOficie-se a Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das 5 últimas declarações de bens e rendimentos de DENISE NASCIMENTO LIBONATI, bem como a apresentada nos anos de 1992 e 1993.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nDê-se vista sucessivamente ao MPF e à DPU.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.025064-7 MARISA SCHLESINGER E OUTROS (Adv. ELISABETE DA SILVA CARDOSO) x MARISA SCHLESINGER E OUTROS (Adv. ELISABETE DA SILVA CARDOSO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018160-5 GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004974-1 EDENAL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0008719-0 JOAQUIM MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 155. Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos pelo autor, devendo os mesmos serem substituídos por cópia.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010174-6 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. LIVIA H A JORGE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação de fls. 1330/1344, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011313-7 ESTAMPARIA S/A (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX DA SECRETARIA DE COM/ EXTERIO - SECEX. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014297-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x BRANCA MARAES DOS SANTOS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x VERA LUCIA BAAMONDE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x JANETE DE ALMEIDA SANTOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x ELISABETE ALVES CABRAL (Adv. RODRIGO SANMARTIN CARLOS) x SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE DO NASCIMENTO LIBONATI (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 575 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001031-5 GUSTAVO MARQUES PALMEIRO LIBONATI DA SILVA REP/ P/ JULIO CESAR LIBONATI DA SILVA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 661009"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000592\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0011903-2 CARLOS ROBERTO DE MORAES LIMA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (F. NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012077-6 JOSE VIEIRA NETO E OUTRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023412-6 RAMON SEARA NETO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004716-3 AFONSO ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009666-0 LUIS CLAUDIO COSTA DE MORAES (Adv. CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015675-2 SANDRA LOIZE TEIXEIRA MOITA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0015969-1 RITA DE LOURDES RAMOS MOREIRA CADIZ (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, PHILIPPE CALAFANGE BITON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028017-4 LUIZ CLAUDIO QUINELATO MAMEDE (Adv. BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de 70/89, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021243-7 SELMA DE FARIA SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 00.0542881-5 MYRIAM TAVARES COUTINHO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x PARTE BAIXADA (Adv. CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. PAULO CESAR C. MOTTA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DE A. CORREA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012669-6 MARCIA DA CONCEICAO GOUVEA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 661010"
                            ],
                            "661011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000594\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0001596-6 OSMAR THEODORO SOARES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007328-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017953-6 MINERVINA DE OLIVEIRA BELO (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o feito até o depósito do precatório principal.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029747-2 VINICIUS DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação e documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0259655-5 PEDRO ARLINDO GODOY (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 99.0015405-3 VERA LUCIA MACHADO ARRUDA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023066-2 ANA LUCIA DOS ANJOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUCIANA BEZERRA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. 231.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015267-9 EDIMAR PINHEIRO DE MIRANDA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 122/123. Defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015933-6 RUT ROSENTHAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o cumprimento do despacho retro, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000890-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CESAR AUGUSTO PENA. . Fls. 44/46. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO). . Fls. 113/118. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nEm face do trânsito e julgado da decisão de fls. 110/112, prossiga com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023919-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS. . Fls. 36/37. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela exequente, devendo no mesmo prazo, manifestar sobre o contido às fls. 28/29.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO MANDELBLATT) x TROPICAL NEW PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 39. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.015450-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x HONORIO DE OLIVEIRA PRADO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 661011"
                            ],
                            "661012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000595\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104554-8 JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. SONIA REGINA GOMES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o autor sobre o cumprimento do despacho retro, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, suspendo o feito com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC, tão somente em relação à autora falecida.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, apesar da nova sistemática processual não atribuir aos Embargos efeito suspensivo, determino, entretanto, a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução, sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0702127-5 JORGE LUIZ CAVALCANTE DA COSTA (Adv. OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos adunados.\r\n\r\n3 - 94.0001647-6 FERNANDO CESAR SIMOES DE SOUZA (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do trânsito e julgado da sentença dos embargos a execução, intime-se o autor para promover a execução do julgado no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 96.0004493-7 FERNANDO ENEAS REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSE MARQUES JUNIOR, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 586/650: Manifeste-se o autor sobre os documentos adunados, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025748-8 MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIO L DE SOUZA, JAIR DOS REIS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro a suspensão requerida pela exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista a mesma para manifestação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024126-7 DOMINGOS PEREIRA LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor sobre o requerido `as fls. 93. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000619-2 JOSE DE ANDRADE CRUZ (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor acerca do cumprimento do julgado noticiado pela rè às fls. 192/194. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004033-7 TERESIO PORTO VIRMOND FILHO (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nAo autor para que complemente as custas judiciais, em 10 dias, tendo em vista o novo valor atribuído à causa (fls. 29), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 259 do CPC).\r\n\r\nCumprido o item supra, cite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015650-9 JOSE FERNANDES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 14: Acoste o autor procuração com sua devida qualificação, conforme art. 654, §1º do CC, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011499-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FERNANDO CESAR SIMOES DE SOUZA (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021058-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. SONIA REGINA GOMES MARTINS). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data no processo principal (AO 97.0104554-8).\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra o embargado o despacho retro em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014494-5 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv. STELLA BIANCA ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS.97, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), retifique o autor o valor da causa, nos termos do art. 259 do CPC, em 10 dias.\r\n\r\n4. Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 661012"
                            ],
                            "661013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000600\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004288-2 CEUCERTO-CONSELHO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE BENS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES FIXA E MOVEL (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA, JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, GUSTAVO REBELLO HORTA, RICARDO AZEVEDO SETTE, FERNANDA ARIEIRA FERNANDES DE ARAUJO, PAULO ELISIO DE SOUZA, MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES). . Com razão o MPF.\r\n\r\nTratando-se a questão controvertida unicamente de direito, revogo o despacho de fls. 1207.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661013"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "658983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107194-8 MARGARET ROSE BAZILIO PELLIZZARO (Adv. SIDNEI MENDES DA SILVA) x CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SIDNEI MENDES DA SILVA, JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. retro: Com razão em parte a advogada subscritora da petição de fls. 354/355.\r\n\r\nPleiteiam os advogados Sidnei Mendes da Silva, OAB/98781 e Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ 89324 que o precatório a ser expedido a título de honorários advocatícios seja em seus nomes respectivamente.\r\n\r\nNeste aspecto, vislumbra-se que a Dra Adriana trabalha nos autos desde a sua propositura, ou seja, 12/12/1997, e que somente em 20/11/2007 o advogado Sidnei foi nomeado nos autos, conforme consta das procurações de fls. 291/293 e, mesmo assim, representando somente três autores.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer que o precatório a ser expedido deve ter seu valor rateado proporcionalmente entre as partes levando-se em conta os critérios de tempo de trabalho e número de autores que defendem.\r\n\r\nAssim, preclusa esta decisão, determino que sejam expedidos precatórios de natureza alimentar em favor de Adriana Monteiro Vincler, OAB/RJ 89324, CPF/MF 011.828.307/30 no valor de R$ 3.535,39 (três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), e em nome de Sidnei Mendes da Silva, OAB/RJ 98781, CPF/MF 167.083.260-00 no valor de R$ 349,56 (trezentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), ambos atualizados até 01/01/2008.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se em Secretaria os respectivos depósitos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011526-9 VICTOR GRABOIS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOARES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro: Anote-se.\r\n\r\nFls. 7021/7087: Recebo a apelação interposta pelos autores no duplo efeito, abrindo-se vista à União Federal para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025634-2 ALEXANDRE JORGE LAGE DE OLIVEIRA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, LILIAN BARCELLOS TURON) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Concedo o prazo de 10 dias para produção da prova documental requerida pelo autor à fl.489.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte ré, em observância ao contraditório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0056609-2 MILTON JOSE PRATES DE AMORIM (Adv. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA, DEBORA FRANCO FERREIRA, JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum ordinário por MILTON JOSÉ PRATES DE AMORIM em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré.\r\n\r\nÀs fls. 186/200 foi proferida sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido autoral para declarar que os juros devem ser aplicados após a apuração da correção monetária, bem como para declarar a impossibilidade de a CEF proceder à capitalização dos juros.\r\n\r\nO autor interpôs apelação (fls. 207/210), tendo sido dado provimento ao seu recurso, nos termos do acórdão de fl. 270.\r\n\r\nÀs fls. 363/369 o demandante apresenta planilha concernente ao recálculo do contrato de financiamento. Concedida vista à CEF, foram acostados os documentos de fls. 372/391. Ao seu turno, a parte autora não concordou com os cálculos apresentados pela demandada. \r\n\r\nPara dirimir a controvérsia e tornar líquida a sentença, nomeou-se um perito para atuar no feito. O laudo pericial foi acostado às fls. 368/387. Aberta vista às partes, vieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nInicialmente, mister se faz tecer algumas considerações, mormente no que tange à conclusão da perícia realizada pelo i. expert (fl. 371).\r\n\r\nCom efeito, se considerada a taxa nominal de juros aplicada ao contrato em 10% a.a., ter-se-ia um crédito a favor do autor no valor de R$ 59.350,28. Por outro giro, se a taxa aplicada fosse de 12% a.a., tal valor restaria reduzido a R$ 9.156,19.\r\n\r\nAo se apreciar tal questão, e com as devidas cautelas de não inovar nos parâmetros da decisão transitada em julgado, verifica-se que o pedido autoral cinge-se, neste sentido, à aplicação da taxa anual de 10%, fundamentando tal pleito nos ditames da Lei 4.380/64.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que o voto da Exma. Sra. Relatora foi no sentido de dar provimento ao recurso do autor para julgar procedente a ação (fl. 267), sendo certo que a E. Primeira Turma, ao prolatar o acórdão de fl. 270, decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto proferido.\r\n\r\nDeste modo, em consonância com o decidido nos autos e com o laudo elaborado pelo i. expert, resta concluir que o crédito apurado a favor do autor remonta em R$ 59.350,28, em valores de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor apurado após a liquidação de sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0075904-0 VERA LUCIA DA COSTA GONCALVES MARTINAZZO (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 238: Considerando-se o trânsito em julgado do acórdão pro ferido pelo E. Tribunal Regional Federal, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, restou integralmente mantida a r. sentença prolatada às fls. 197/200, e, conseqüentemente, condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, salientando-se, contudo, ter restado determinada a suspensão da execução relativa a tal verba, à vista do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.\r\n\r\nAdemais, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, exercendo o seu Juízo de conveniência e oportunidade, esclareceu a União Federal não possuir interesse em deflagrar a execução dos honorários que lhe seriam devidos, requerendo o arquivamento dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os mesmos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033661-6 SUELI DE LACERDA SANTOS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Conforme notoriamente sabido, verificada a impossibilidade material de fornecimento pela CEF dos extratos correspondentes aos períodos anteriores à centralização das contas de FGTS, a prova necessária à liquidação da sentença deve ser produzida por meios diversos, tais como a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90) ou a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho. \r\n\r\nConsiderando-se que às fls. 216/219 dos presentes autos a empresa ré demonstrou ter diligenciado administrativamente com o fito de obter tais documentos junto aos bancos depositário anteriores e ressaltando-se que o cumprimento de tal medida depende da concessão de tempo hábil para tal fim, defiro a requerida dilação de prazo e determino a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, findo o qual deverá ser intimada a CEF para que esclareça se obteve êxito na obtenção dos extratos requisitados.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS LEITE DOS SANTOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Considerando-se que, ainda que devidamente intimada a parte autora a fim de que informasse a este Juízo se teria sido formalizado boletim de ocorrência relativo aos fatos narrados na inicial, quedou-se inerte a CEF, conforme certidão de fls. 192-v, determino que seja reiterada a intimação da mesma para tal fim, assinando o prazo de dez dias para o seu devido cumprimento.\r\n\r\nPrestada a informação requerida, dê-se vista à parte ré, através da DPU, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNovamente quedando-se inerte a CEF, venham-me os autos conclusos para sentença, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011772-0 MARCAL DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos, requereu a parte credora/autora a intimação da CEF para cumprimento da obrigação de pagar constante da mesma, sob pena de fixação de multa nos termos do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nOcorre que a execução para cobrança de crédito pressupõe a existência de título líquido, certo e exigível, o que não se observa no caso em tela, a medida que o provimento de fls. 83/91 depende de liquidação para correta e específica apuração do quantum debeatur.\r\n\r\nAssim sendo, ante ao benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos, determino que seja o presente feito remetido à Contadoria Judicial, para que, através da documentação acostada aos autos, proceda aquele Setor ao cálculo do valor efetivamente devido à parte autora, ressaltando-se ter sido a CEF condenada ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre os índices de correção monetária devidos (IPC - 26,06% e 42,72%) e aqueles efetivamente aplicados em junho de 1987 e janeiro de 1989 ao saldo da caderneta de poupança de nº 6890-1, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época dos fatos e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nHavendo anuência em relação ao quantum apurado, intime-se a CEF para pagamento, nos termos do art. 475 - J do CPC. Prazo: quinze dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025748-6 FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, pelo prazo de dez dias, para que especifiquem a este Juízo a modalidade de prova pericial médica que pretendem ver produzida, assinando-se à parte autora, desde já, o prazo de dez dias para que traga aos autos a documentação que entender necessária a título de prova documental e ressaltando-se à mesma o indeferimento da produção da prova testemunhal requerida, por ser a mesma desnecessária ao deslinde do presente feito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031487-1 ROMULO BITTENCOURT PEREIRA (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Deste modo, considerando-se que aludido valor é inferior a sessenta salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação configura-se absoluta, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPortanto, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE para livre distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002185-9 MARTA BENTO DE SOUZA (Adv. ALINE GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033743-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELIO CARLOS SOLINO DE ABREU. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se à parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CATARINA BAPTISTA DA ROSA E OUTRO. . Ante a manifestação da CEF às fls. 56, expeça-se novo mandado de citação nos termos do art. 1102b e 1102c do CPC, em face da ré VILMA ARAÚJO DA ROSA, utilizando-se, para tal, do endereço ali fornecido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à CEF para que informe o endereço atualizado da ré CATARINA BAPTISTA DA ROSA.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020747-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANDRE TAKEO SATO-ME E OUTRO. . Tendo em vista as informações prestadas pela Receita Federal, fls. 56/58, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 96.0017369-9 VERA LUCIA DA COSTA GONCALVES MARTINAZZO (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando-se não ter sido interposto recurso em face da sentença prolatada às fls. 143/144 dos presentes autos, operando-se o trânsito em julgado da mesma, restou condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, restando, contudo, suspensa a execução de tal verba em razão de ter sido concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à credora (União Federal) pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004506-5 REINALDO VIEIRA CAVEARI (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o Diretor do Serviço de Inativos do Exército em resposta ao ofício nº 42-Div Jur/1-SS3.5 de fl. 196, anexando as cópias necessárias como requerido, bem como ressalte-se no mandado a necessidade daquele Setor de informar o devido cumprimento aos termos da sentença, cuja cópia já foi anteriormente remetida.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 197/205 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora autor, para, querendo, apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, com a informação supra, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0102209-2 CIA/ EDITORA FORENSE E OUTROS (Adv. FRANCISCO BILAC PINTO FILHO, LUIS EDMUNDO LABANCA, ISABELLA MORAND PAIXAO ABDELHAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.433, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da Resolução Nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015412-0 FERNANDO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, acoste aos autos cópia do contrato de mútuo hipotecário firmado com a CEF.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026771-9 JOSIAS MANOEL SANTANA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, SR. JOSIAS MANOEL SANTANA, para que acoste aos autos, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência, uma vez que a carreada à fl. 99 foi subscrita por sua procuradora. Alternativamente, deve o mesmo recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\nOutrossim, sustenta a parte autora que o subscritor da contestação juntou aos autos cópia de procuração sem estar com firma reconhecida. Entretanto, não lhe assiste razão, como se passará a expor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça modificou sobremaneira sua interpretação acerca do artigo 38 do CPC, passando a adotar entendimento que dispensa o reconhecimento de firma inclusive quando há outorga de poderes especiais. Vejamos: \r\n\r\n\"Consoante entendimento assentado na Corte Superior deste STJ, concedida procuração a advogado para utilização tão-somente no âmbito judicial, mostra-se descabida a exigência de reconhecimento de firma do outorgante, seja na hipótese de poderes gerais para o foro, seja quando conferidos poderes especiais\" (REsp 247887/PR, rel. Min. Gilson Dipp, j. 11.09.2001, unânime, DJ de 15.10.2001, pág. 280).\r\n\r\nDestarte, quando a procuração for concedida para atuação judicial é dispensada a produção do ato cartorário, ainda que sejam outorgados poderes especiais ao patrono. \r\n\r\nPor derradeiro, indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo demandante por entender dispensável para o deslinde do presente feito, eis que as matérias aqui versadas são exclusivamente de direito.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, colacione aos autos cópia do contrato de mútuo hipotecário firmado com a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013411-3 IGOR MACHADO DE CASTRO (Adv. ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Inicialmente, requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse suspensa, provisoriamente, a sua exclusão do concurso para o cargo de Analista Judiciário, área administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, e para que fosse realizada a correção de sua prova subjetiva, permitindo a sua participação na prova de digitação. \r\n\r\nInstado a emendar a inicial, para deduzir pedido condizente (apresentação de justificativa) com a causa de pedir (ausência de motivação do recurso), o autor requereu, às fls.54/56, a suspensão da eficácia do ato administrativo que culminou com a sua exclusão do certame e a correção da sua prova subjetiva, permitindo sua participação nas demais etapas, o que inclui a prova de digitação. Requereu, ainda, a declaração de nulidade das questões 31 e/ou 32 da prova de direito constitucional, com a atribuição da pontuação respectiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\n2. O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nComo visto, a pretensão autoral cinge-se à anulação de questões em concurso público. Conforme notoriamente sabido, não cabe ao juiz, no exercício de sua função jurisdicional, adentrar no mérito administrativo próprio de matérias relativas a concursos públicos, eis que a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. É, contudo, viável a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito a eventual inobservância dos princípios que regem a Administração Pública. \r\n\r\nEm que pese ser o edital a “lei” do concurso, e que do mesmo conste que apenas as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas, trata-se de clara afronta ao princípio da motivação. Permite-se ao candidato que se sentiu prejudicado com o resultado a interposição de recurso, todavia, ao mesmo tempo, nega-se o direito a ter seu recurso devidamente analisado e motivado, com a exposição das razões fáticas ou jurídicas determinantes do indeferimento. Ressalte-se que a motivação é princípio aplicável não só aos atos judiciais, como também à Administração Pública, ressalvados entendimentos em sentido contrário. \r\n\r\nPortanto, não é razoável o ato administrativo que desclassifica o candidato do certame sem qualquer motivação, cabendo ao Poder Judiciário coibi-lo. Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. CANDIDATO REPROVADO NAS PROVAS SUBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA ATRIBUIÇÃO DE NOTASE DE DEFICIENTE MOTIVAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE QUE NOVA BANCA, ESPECIALMENTE DESIGNADA, APRECIE O RECURSO. NECESSIDADE, QUE HAVERIA, DE EXAME DE TODAS AS PROVAS DO CONCURSO. INSUFICIÊNCIA DOS MOTIVOS APONTADOS PARA TAL PROVIDÊNCIA. CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2002. CANDIDATOS APROVADOS JÁ EXERCENDO O CARGO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.\r\n\r\n1. No julgamento de recursos contra resultados de provas em concurso há necessidade de motivação, que poderá ser padronizada para as provas objetivas,mas nas provas subjetivas deverá, em regra, ser individualizada. (...).\r\n\r\n2. (...).\r\n\r\n3.(...)).\r\n\r\n4. (...).\r\n\r\n(TRF - 1a REGIÃO - 5a TURMA - AC Nº 200233000258740 DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA DJ DATA: 10/2/2005 PAGINA: 26)\r\n\r\n3. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o CESPE analise o mérito dos recursos administrativos interpostos pelo autor, relativos às questões 31 e 32 da prova de Direito Constitucional, do concurso para o cargo de Analista Judiciário, área administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, no prazo de 05 dias contados do recebimento da intimação que deverá ser realizada por fax, tendo em vista que o referido órgão encontra-se em Brasília. Deverá o CESPE COMPROVAR NOS AUTOS QUE MOTIVOU E CONCLUIU A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, devendo, ainda, informar a atual situação do autor no certame.\r\n\r\nIntimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 658983"
                            ],
                            "660014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019035-5 QUIMICA INDL/ FIDES S/A (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 93/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para declarar a insubsistência dos créditos fiscais consubstanciados na NFLD nº 37.005.767-8 e no AI DEBCAD nº 37.049.654-7.\r\n\r\nCondeno à ré ao ressarcimento das custas judiciais desembolsadas. Fixo, em favor da autora, honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024242-2 OSTALCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas em sua integralidade. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025130-7 JOSE ROMULO BULHOES SANTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 61/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 02 de outubro de 2002 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados na devida proporção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808266-3 AILTON ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante o benefício da gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012369-3 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 919,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023187-0 JOSE ROBERTO CAMPOS DA COSTA (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 193/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita reexame necessário em razão do disposto no art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022682-9 ERONILDA DA SILVA GRILLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 178/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a revisar o valor da prestação mensal pago a autora para que passe a corresponder ao maior posto alcançado pelos contemporâneos de LUIZ FERNANDO CRAVEIRO GRILLO, que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição, a ser apurado em liquidação, com efeitos financeiros a partir de 20/11/1997, compensados os valores já pagos no mesmo período, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDispensando o reexame necessário, por estar o julgado fundado em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029839-7 CLAUDIO LUIZ FERNANDES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010151-4 ANDRE LUIS RODRIGUES CONSTANTIN (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício concedido. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006111-3 ALEXANDRE ASSIS CARVALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo, a favor da ré, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006497-4 ADELIA DAIHA ZAMITH (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 87/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,90. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de dívida em relação ao contrato n° 302018021871-0 e condenar a CEF a fornecer o ofício de baixa na hipoteca do imóvel objeto do referido contrato.\r\n\r\nCustas pelo recorrente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao ressarcimento de metade do valor atualizado das custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0435630-6 JOAO LOURIVAL BODSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO Nº 000435630-6 para que produza os efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028398-4 JOSE MARIO CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 50/52 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls.285/286, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie qualquer contradição, obscuridade ou omissão passíveis de ser sanadas pelo presente recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012173-3 MARIA DE FATIMA MORAES RODRIGUES (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES) x IASAERJ - INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL DE MARCO, SEM ADVOGADO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Pelo exposto e considerando que a CAARJ e a OAB-RJ não tiveram qualquer participação no contrato firmado, forçoso reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Em conseqüência, declino da competência em face da Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007601-0 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 164/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em favor de cada réu no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008583-6 ERLI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UFRJ INSTITUTO DE PSIQUIATRIA E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o autor é portador de esquizofrenia, intime-se o patrono para que informe a este Juízo se aceita o ônus de atuar como curador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, abra-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.032695-6 MACHADINHO LTDA ME (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 215/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000373-3 ANGELA MARIA MELO FERNANDES DA CUNHA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007900-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FIX PHONE INFORMATICA LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,44. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores indicados às fls.78, a ser atualizado e acrescido de encargos nas condições do contrato.\r\n\r\nCustas para recurso pela ré. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009554-1 MARIA ENYD LADEIRA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DO CARMO FERNANDES NUNES MOREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação da ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011186-8 WALDEMAR LOUREÇO TORRES (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 98/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 26,06%, 84,32% E 44,80% e PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 013.00580098-8, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012988-5 GENY CORREA ALVES (Adv. HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 199/200 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material do dispositivo do julgado, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 269, I, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança nos 00979595-1, 0962735-8, 0971713-6 e 0292773-9, observado o parâmetro fixado na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao ressarcimento de metade do valor das custas judiciais pagas e deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013804-7 ROSA MARIA BICCA DE ALENCASTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 69/71 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que na parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a continuidade do contrato objeto da lide e condenar a cef ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e do índice de 19,75% em relação a janeiro de 1989, aos saldos das contas de caderneta de nos. 0016987-0, 00837498-0, 0837496-3, 00837495-5, 00840879-5, 00837494-7, 00860016-5, 00859843-8, 00860149-8, 00860231-1, 00856443-6, 00859842-0, 00860017-3, 00860230-3, 00860151-0 e 00856555-6, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao ressarcimento das custas judiciais pagas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015110-6 DYOGENES FONTES TANIN (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 82/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, valor que somente poderá ser exigido se comprovada a cessação da hipossuficiência do autor, enquanto não ocorrer a prescrição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016830-1 GEVANETE JANUARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 53/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de capitalização de juros progressivos, nos termos do artigo 269, I do CPC e de correção do saldo da conta fundiária com aplicação dos expurgos inflacionários, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021514-5 MANOEL VALMIR PAIVA DA ROCHA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida. \r\n\r\nSem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário em razão do disposto no § 2º do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029773-3 ARMENIO AUGUSTO DE ALMEIDA SABUGUEIRO (Adv. JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força do art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009766-9 RENATO CESAR CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 40/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, correspondente à diferença entre o índice de 42,72% e o efetivamente aplicado à época, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que recolhidas integralmente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao ressarcimento de metade do valor das custas adiantadas, hipótese não alcançada pela isenção concedida pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509466-0 MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 380/382 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030217-0 JOSE MARCIANO (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. Sem honorários tendo em vista a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000430-8 CAMILA MENDONCA FERREIRA (Adv. RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a liminar que anulou a questão de nº 38 do certame relativo ao Edital 02/2007 da Prefeitura Municipal de Santana e determinou que a autoridade apontada coatora atribuísse os pontos da referida questão à impetrante. Ressalte-se que, por conseqüência, deve ser reavaliada a classificação da impetrante no concurso para o cargo de enfermeira.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005500-6 ANDREIA SCHUTZ (Adv. ALBERTO CASTILHO DE HOND) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral (fls.21) e sem honorários em observância a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007350-1 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO objetivando o cancelamento de seu registro junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nSustenta que tem sofrido constantes exigências do Conselho para se registrar, por entenderem que exerce função privativa de administrador; que em 14/04/2008 houve sua notificação para regularização de seu registro; que é uma empresa holding; que atua participando do capital de outras empresas.\r\n\r\nExordial instruída com os documentos de fls.09/22. Comprovante de custas às fls.23.\r\n\r\nDevidamente notificada a autoridade coatora presta informações às fls.30/128.\r\n\r\nDecisão às fls.129/130, deferindo o pedido liminar.\r\n\r\nÀs fls.132, o MPF afirma não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. DEC IDO.\r\n\r\nQuanto à preliminar de inadequação da via eleita, entendo que a mesma não merece guarida, na medida em que a questão é apenas de direito, sendo necessário simplesmente a observância do contrato social da empresa, com a verificação de sua atividade.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à empresa impetrante.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, a atividade básica (fim) desenvolvida pela empresa define a obrigatoriedade do respectivo registro no órgão fiscalizador.\r\n\r\nA impetrante, em acordo com o seu estatuto social , dedica-se à participação no capital de outras sociedades, como acionista ou sócia-quotista (fls. 18), o que, por si só, não implica na prestação de serviços técnicos de administração, tal como definidos no art. 2º da Lei 4.769/65. Porém, o segundo inciso da cláusula segunda expressamente dispõe que a empresa tem por objetivo comprar, vender, importar, exportar e administrar, em nome e por conta própria ou de terceiros, ou os das sociedades de que participe, no país ou no exterior, bens móveis de quaisquer natureza, valores ou fins. E o terceiro e quarto incisos também tratam de atividades administrativas, logo, resta caracterizado que a empresa impetrante exerce atividade de administração, inclusive com serviços de consultoria administrativa.\r\n\r\nSendo assim, sujeita-se ao registro no CRA/RJ, nos termos do art. 15 da Lei nº 4769/65.\r\n\r\nISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA,e CASSO A LIMINAR (fls.129/130).\r\n\r\nSem custas tendo em vista seu recolhimento integral, sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007595-9 ALFA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, denego a segurança e, julgo extinto o feito , com resolução de mérito, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF tendo em vista a manifestação expressa de seu representante (fls.47) de não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008194-7 INGRESSO .COM S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA e, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.269, I do CPC, no sentido de determinar que, em caso de requerimento da Impetrante, seja expedida certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e à de terceiros, se outro empecilho não houver além dos débitos de nº 361292074 e 3612362066, que a própria impetrada afirma não mais existirem.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF tendo em vista a manifestação expressa de seu representante (fls.77) de não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nSem custa ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.001491-5 ANDRE LUIS RODRIGUES CONSTANTIN (Adv. DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando a extinção da execução em relação aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil (fl. 196), considerando, ainda, a expedição de alvará em favor do patrono (fls. 201/202), bem como a sentença extintiva proferida nos autos do processo principal em razão da desistência da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007600-8 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE REMO (Adv. JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas pra recurso. Deixo de fixar honorários, tendo em vista o reduzidíssimo valor da causa e a fixação dos mesmos no processo principal, com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028212-6 CID DOS SANTOS MARQUES (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010910-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WELLITON JOSE SARMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO ajuíza os presentes embargos à execução em face de WELLINTON JOSE SARMENTO alegando a ocorrência de excesso de execução, sustentando que não houve a compensação dos valores executados com os valores recebidos administrativamente.\r\n\r\nResposta às fls. 29/30, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça e, no mérito, concordando com os valores apresentados pela parte embargante. \r\n\r\nAnte a anuência da parte embargada, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. \r\n\r\nCálculos do contador às fls.32/34.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando o princípio da adstrição do julgamento ao pedido inicial, devem ser julgados procedentes os embargos, com acolhimento dos valores de fls. 05.\r\n\r\nPor fim, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte embargada tendo em vista que o benefício já foi deferido nos autos principais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo o quantum devido aos valores de fls. 05 (R$ 1924,15), atualizados até dezembro de 2000.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05 e 08/09 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 660014"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0125089-2 METALURGICA MOGI GUACU LTDA (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO, LUIZ FELIZARDO BARROSO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . I- À SEADI para retificação da autuação devendo constar no pólo passivo a União Federal, sucessora da SUNAB, nos termos do v. acórdão de fls. 262/264.\r\n\r\nII - Fls. 300 e 303/305 - Após, à Contadoria para atualização da quantia depositada procedendo-se ao rateio do valor que deverá ser convertido em renda da União Federal e daquele que será levantado pela parte autora na proporção de 1/15(um quinze avos), considerando o r. acórdão de fls. 251/252 que acolheu a alegação de infração continuada na presente hipótese entendendo pela aplicação de apenas uma penalidade.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias. Ao final, voltem conclusos.(MA/fc/lv)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010860-1 JOSE DA SILVA DUARTE FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região, as contas telefônicas constituem prova material do recolhimento indevido do FNT, razão pela qual são necessárias para tornar o título executivo líquido e exigível. Desta forma, o ônus de sua apresentação é do exeqüente:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FNT. AUSÊNCIA DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Os autores, nos autos do processo principal, apensados aos presentes embargos, elaboraram pedido no sentido de que fosse efetuada a devolução de todas as importâncias pagas indevidamente à UNIÃO, recolhidas através de sua concessionária TELERJ a título de sobretarifa para o FNT/FND, de todo o período não prescrito até dezembro de 1984, quando foi suspensa a cobrança. 2. Os autores, ora embargados, não acostaram aos autos as contas telefônicas do período pleiteado: período de vigência do Fundo Nacional de Telecomunicações. Porém, as referidas contas telefônicas constituem a prova material do recolhimento indevido, indispensável para a apuração do quantum debeatur. Noutro dizer, não sendo possível aferir o correto valor da condenação, o título não pode ser considerado líquido, sendo, portanto, inexigível. 3. Apelação improvida. (TRF da 2ª Região, AC 119851, Processo nº 960232109-1, 4ª Turma Especializada, Relator Luiz Antônio Soares, in DJU 23/11/2007, pg. 461)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - FNT. AUSÊNCIA DE CONTAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1. Os autores nos autos do processo principal, apensados aos presentes embargos, elaboraram pedido no sentido de que fosse efetuada a devolução de todas as importâncias pagas indevidamente à UNIÃO recolhidas através de sua concessionária TELERJ a título de sobretarifa para o FNT/FND de todo o período não prescrito até dezembro de 1984, quando foi suspensa a cobrança. 2.Consta nos autos que a parte autora juntou contas telefônicas (fls.12/17) em período ulterior ao pretendido na petição inicial, ou seja, janeiro/85, fevereiro/85 e maio/86. 3. Os embargados não acostaram aos autos as contas telefônicas do período pleiteado, ou seja, o período de vigência do Fundo Nacional de Telecomunicações. Porém, as referidas contas telefônicas constituem a prova material do recolhimento indevido, indispensável para a apuração do quantum debeatur. Vale dizer, não sendo possível avaliar o correto valor da condenação, o título não pode ser considerado líquido e, portanto, é inexigível. 4. O Setor Contábil consignou a impossibilidade da elaboração do cálculo (fl.14), sendo certo que a parte dispositiva do voto condutor, no acórdão condenatório (fls.75/76 dos autos em apenso), em momento algum autorizou a restituição de valores ulteriores a dezembro de 1984. 5. Finalmente, a sentença impugnada está em sintonia com a própria petição inicial da demanda de condenação (fl.04 dos autos em apenso), na medida em que delimita a restituição “de todo o período IMPRESCRITO até dezembro de 1984, quando foi suspensa tal cobrança” 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF da 2ª Região, AC 342279, Processo nº 2002.5101020317-0, 3ª Turma Especializada, Relator José Neiva, in DJU 19/06/2007)\r\n\r\nIsto posto, fixo o prazo final de 20 (vinte) dias para a parte autora apresentar os documentos necessários para execução (contas telefônicas comprovando recolhimento para o FNT durante o período considerado indevido), sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017478-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/jl)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030092-6 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031618-1 IRENE ALVES CAMPOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. . Fixo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra fls. 117. Decorridos, certifique-se.\r\n\r\nApós, à União Federal por 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0262179-7 IRACEMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 338/342 - Chamo o feito a ordem apenas para, em aditamento ao despacho de fls. 348, indeferir o pedido de reserva dos honorários de sucumbência tendo em vista que não houve condenação sob este título, nos termos da sentença trasladada às fls. 330/333 transitada em julgado conforme certidão de fls. 334.\r\n\r\nAssim considerando a declaração de fls. 351, cumpra-se fls. 348, parte final, expedindo-se o requisitório conforme determinado às fls. 335 procedendo-se à reserva requerida às fls. 343.(fc/lv)\r\n\r\n7 - 96.0016122-4 MARGARETH DO COUTO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 450 - Indefiro, novamente, reportando os autores à leitura da decisão de fls. 447.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.(MA/lv)\r\n\r\n8 - 97.0022849-5 HILARIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - À SEADI para exclusão do autor HILÁRIO FERREIRA DA SILVA conforme decisão de fls. 343/344.\r\n\r\nII - Após, intime-se pessoalmente o autor JORGE ALVES DA ROCHA na forma do item II de fls. 343/344.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 349.(fc/lv)\r\n\r\n9 - 97.0070447-5 MANOEL MARQUES BUSTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, RICARDO LOPES MOREIRA, JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se pessoalmente os interessados na sucessão de MANOEL MARQUES BUSTO para que regularizem o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. (fc/rlf)\r\n\r\n10 - 97.0107154-9 ANILSON BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 779 - Oficie-se por fax à CEF solicitando esclarecimento vez que a agência depositária (nº 4021) é a agência do Tribunal Regional Federal da 2º Região e não a agência Riachuelo. Prazo: 48 horas. (MA/lv)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.018021-5 EULALIA ALMEIDA DE SOUZA MARTINS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 182/187 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se na forma do artigo 730 do CPC. (fc/rlf)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009378-9 ANTONIO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 943/961 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o IBGE para que requeira o que for de seu interesse em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(fc/lv)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002510-7 EDNA RANGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). FOLHA 199 . I - Requeiram os autores EDNA RANGELA DA SILVA, MARIA DAS DORES RIBEIRO, DIAMANTINA RIBEIRO CARVALHARES, ELCIDA TINOCO CARNEIRO, JOSEMAR GONÇALVES RIBEIRO, JORGE BATISTA PINTO, ELIANE PINTO, JAIME PINTO, DILMA FERNANDES XAVIER, CLODOALDO XAVIER PINTO, GILBERTO FERNANDES XAVIER, GILMAR XAVIER PINTO, NILCEA LEOPOLDINO LIMA, NILMAR LEOPOLDINO LIMA adequadamente a execução da diferença encontrada pelo contador no prazo de 10 (dez) dias. Deverão ainda, no mesmo prazo, informar se existem sucessores interessados na habilitação de JANDIRA GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nII- Tendo em vista a informação de fls. 365 de que o falecido autor GILDO XAVIER PINTO já teria levantado o valor referente ao RPV antes de seu óbito, oficie-se à agência nº 4021 (PAB-TRF da 2ª Região) da CEF para confirmação, informando a data e a pessoa que teria efetuado o levantamento.\r\n\r\nIII- Após, esclareça o INSS, justificadamente, as razões pela quais não concorda com o requerimento de habilitação formulado às fls. 268/278. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/sp)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020550-0 HERCILIA DOLOR RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/rlf)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006806-5 NEUZA DA SILVA JORGE (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação de fls. 201/204 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009168-3 RITA DE CASSIA SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . Diga a União Federal se tem interesse na execução da verba de sucumbência.(MA/lv)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016239-2 REGINA MARIA JUCA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/rlf)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023581-4 ELIZABETH FREIRE CACERES (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/lv)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024272-7 CELSO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Esclareça o autor afinal se requer produção de prova pericial ou não, eis que não cabe ao juízo decidir por ele.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.(MA/lv)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004157-0 FERNANDO ROCHA MARCAL (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I - Fls.180 - Defiro as provas periciais requeridas, nomeando os seguintes peritos: 1°- Na especialidade de ortopedia: Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA; 2º - Na especialidade de gastroenterologia: Drª BEATRIZ MASSAUD SIMÃO; 3º - Na especialidade de Clínica Geral: Drº MÁRCIO BARBOSA DIONYSIO.\r\n\r\nDê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos peritos para que informem se aceitam o encargo, formulando proposta de honorários.\r\n\r\nII- No seu prazo, esclareça também a parte autora o requerimento contido na letra c de fls. 180, uma vez que não foi requerida perícia médica propriamente dita. Caso o autor tenha interesse no exame radiológico apenas para comprovar a existência de grampos no pulmão, basta que seja requerido a qualquer médico, para juntada aos autos e apreciação pelos peritos do juízo.\r\n\r\n(pv/lv/MA)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018301-6 VAGNER LOPES PEREIRA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO, CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 309 - Diga a União Federal em 5(cinco) dias.(MA/lv)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023378-0 CARMEN LUCIA ALVES PAULA (Adv. EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Fls.113 - Tendo em vista a existência de beneficiária da pensão (genitora do falecido servidor) promova a parte autora sua inclusão no pólo passivo como litisconsorte necessária informando sua qualificação e requerendo a citação. Prazo : 10 dias sob pena de extinção. (ma)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026579-3 ANREIA MENEZES DA ROCHA (Adv. FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Fls 165/169: Mantenho a decisão de fls 146/148, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nConsiderando que o agravo de instrumento interposto foi convertido em agravo retido conforme fls. 170/171; e considerando que as partes não protestaram por outras provas, conforme fls . 163, venham conclusos para sentença. (pv/jl)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027819-2 PAULO DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0018213-4 MARCI SILVA ROTHIER (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Trasladadas as peças necessárias remetam-se os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos elaborados nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.0276334, ora em apenso observando-se o critério fixado no acórdão de fls. 210/216 do referido processo tão somente para que na apuração do quantum debeatur seja aplicada a título de atualização monetária a taxa da remuneração da caderneta de poupança.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n26 - 98.0040179-2 JOSE CARLOS ROCHA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 310/316 e 318/372 - A o perito sobre impugnações no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê- se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias e ao final voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013134-8 VALDIR DE CASTRO MAGALHAES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,00. . ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do contrato desde seu início, mantida a Tabela Price como sistema de amortização bem como a taxa de juros pactuada mas adotando-se o PES/CP tanto para reajuste das prestações como para atualização do saldo devedor, observados os índices informados pelo empregador do mutuário nestes autos, mantidas as demais cláusulas contratuais. Constatada em liquidação eventualmente a quitação do contrato, havendo pagamento em excesso a CEF/EMGEA restituirá o excesso ao autor em dobro. Qualquer pagamento feito a maior nas únicas prestações efetivamente pagas será compensado de forma simples do saldo devedor vez que o autor se encontra efetivamente em mora, tendo pago a última prestação em 1999 e proposto a presente apenas em 2001, sendo certo que não lhe foi deferida antecipação de tutela. Custas processuais e honorários periciais a serem rateados pelas partes, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007884-0 VERONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Informem as partes para dizerem se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016427-0 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 384 - Diga a CEF sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê se vista ao perito diante da impugnação dos honorários.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028132-8 GEILZA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Fls 48 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - A autora celebrou com a CEF em 30/01/1987 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 52/58, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cz$ 210.460,52 a ser pago em 276 meses, com juros efetivos de 7,87% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor seria atualizado mensalmente com base nos rendimentos das Letras do Banco Central produzidos durante o mês anterior ao da atualização a aplicar. No caso de sua extinção, o fator de atualização a ser utilizado seria o que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a correção monetária, tanto das prestações como do saldo devedor, não vem obedecendo ao disposto no contrato; que a ré adotou como indexador para o saldo devedor a TR e para as prestações, índices aleatórios; que, em razão desse fato, a dívida atingiu valores excessivamente onerosos; que o STF considerou inconstitucional a aplicação da TR aos contratos firmados anteriormente à lei que a criou; que a ré se nega a dar a cobertura do FCVS mediante a alegação de duplicidade de financiamento; que a tabela price capitaliza juros, razão pela qual deve ser substituída por um sistema de amortização de juros linear denominado Gauss; que a cobrança de CES é indevida; que a execução extrajudicial pelo Decreto-Lei 70/66 fere o devido processo legal.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial das 19 prestações vincendas na parcela incontroversa de R$ 207,37 e que o saldo devedor remanescente seja quitado pelo FCVS, bem como que a ré se abstenha de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou de efetuar qualquer ato executório com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) adoção de um único índice para correção de prestação e saldo devedor; b) seja a dívida amortizada antes da aplicação dos juros; c) a exclusão do CES e da taxa de administração; d) a adoção de taxa de juros no percentual de 7,6%, aplicando-se juros simples; e) que as parcelas sejam calculadas através do sistema Gauss; f) a declaração de nulidade da cláusula permissiva de execução pelo DL 70/66; g) a repetição do indébito no valor de R$ 50.512,67 (cinqüenta mil quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos); h) a declaração de quitação do financiamento após o pagamento da parcela incontroversa das 19 prestações restantes.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção: \r\n\r\na) junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) promova, adequadamente, o depósito das parcelas controvertidas, bem como daquelas que eventualmente se encontrem em atraso; \r\n\r\nc) identifique, corretamente, o pólo passivo da presente demanda, incluindo a EMGEA (fls.72), cessionária do contrato, eis que litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nd) traga aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 00.0695227-5 e de documento essencial à lide, qual seja, cópia do 2º contrato de financiamento firmado com a ré.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0052171-1 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS FOLGADO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 432/444 - Recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação, devendo ainda se manifestar sobre os documentos de fls. 446/457. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n32 - 95.0020622-6 TANIA MARCIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE ENNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV em relação aos autores TANIA MARCIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE ENNES, AGAZI MONTEIRO REIS, WELINGTON PINTO DE OLIVEIRA, SUELY CARUSO e DARCY DA SILVA OLIVEIRA para pagamento do valor de R$ 49.029,57, conforme fixado na sentença de fls. 323 e acórdão de fls. 333, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nII - Junte a União Federal os termos do acordo de 28,86% de MARIA DE SOUZA CARVALHO, CONCEIÇÃO CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA e MÁRCIA SOARES ANDRADE.(fc/jl)\r\n\r\n33 - 96.0010538-3 CELIA DA SILVA REIS E OUTROS (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ... Após,dê-se vista à CEF por igual prazo sobre a impugnação à cobrança de honorários de sucumbência relativo aos autores CÉLIA DA SILVA REIS e JORGE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nIII - Ao final, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 288, item V e remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de parecer e conta nos termos fixados.(fc/jl)\r\n\r\n34 - 97.0074057-9 BASILIO SIMOES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 475/476 - Defiro. Fixo o prazo de 15(quinze) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls. 461/466, bem como para que comprove o cumprimento do julgado com relação ao autor ELIEZER DA SILVA GONÇALVES conforme determinado no item II de fls.455. Após, voltem conclusos, inclusive para apreciação da petição de fls. 473.(fc/lv)\r\n\r\n35 - 97.0107676-1 ISAIAS SIQUEIRA MENDONCA (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0010073-3 3 MEIOS NEGOCIOS PUBLICITARIOS S/C LTDA (Adv. JOSE MANUEL GUERRA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Fls. 134/135 - Intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15(quinze) dias, a teor do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao réu por igual prazo.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n37 - 98.0013064-0 IZAIAS ELENO DE SOUZA x PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CARLOS DIAS DE JESUS, EDIVAR SOUZA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO.\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nI - Fls. 325 IV e 336 - PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E IZAIAS ELENO DE SOUZA propuseram a presente ação ordinária em face da CEF objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo de sua conta vinculada do FGTS, referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos períodos de Fev/86 (14,36%), Jun/87 (26,06%), Dez/88 (50,07%), Jan/89 (70,28%), Fev/89 (36,16%), Mar/90 (84,32%), Abr/90 (44,80%), Jun/90 (7,87%), Fev/91 (21,05%), Mar/91 (13,90%) acrescidos de juros, correção monetária e honorários de 20% sobre valor da condenação.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 276/281 o autor IZAIAS ELENO DE SOUZA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nDespacho de fls. 325, IV determinando ao autor PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO para que promovesse a regularização de sua representação processual no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nCertidão de fls. 336 atestando que não houve manifestação do autor PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO em relação ao r. despacho de fls. 325, IV, no prazo legal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO embora tenha sido pessoalmente intimado para cumprimento do despacho retro, deixou transcorrer mais de 30(trinta) dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao art. 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO , sem julgamento do mérito, em relação ao autor PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO. Com relação ao autor IZAIAS ELENO DE SOUZA, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorridos o prazo para recurso, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Renove-se corretamente a diligência de fls. 306/307 no tocante ao autor JOÃO MARCOS FERREIRA CAMPOS.\r\n\r\nP.I.(MA/jl)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.023815-1 CARLOS MAX DA SILVA PRADO (Adv. CARLOS E. C. DE ALBUQUERQUE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Fls. 182 - Desentranhem-se fls. 173/174 e 178/180 e autue-se a 1º como embargos à execução, certificando-se quanto à tempestividade.(MA/lv)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.028499-9 EWERTON DA SILVA SOUZA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 307 - Considerando que os cálculos elaborados às fls. 284/291, 292/293 e 294/295 acolhidos pela sentença trasladada às fls. 296/298 diferem-se entre si tão-somente com relação às datas de atualização, retornem os autos à Contadoria para efetivo cumprimento do item I de fls. 300 procedendo à atualização do valor acolhido nos embargos à execução até 10/04/08, conforme documento de fls. 304, deduzindo-se valores já levantados para fins de expedição de novo alvará, bem como para que se proceda ao estorno do saldo residual em favor da CEF.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se fls. 300, item II.(fc/jl)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.030849-9 DELISALBA ALVAREZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 274/277 - Considerando a manifestação da CEF quanto ao crédito das diferenças, dê-se vista a parte autora para que informe se o julgado foi integralmente cumprido ou se insiste na remessa dos autos a Contadoria, na forma do pedido de fls. 265/266.\r\n\r\nNeste caso, cumpra-se fls. 267, item II.(fc/lv)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.003295-4 SALVADOR IELO FILHO E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 474/476 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias, devendo prestar os esclarecimentos necessários diante da alegação de que os alvarás originais ficaram retidos.\r\n\r\nII - Cumpra-se fls. 466, item I expedindo-se o alvará dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/MA)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.007962-5 CARLOS ALBERTO ARAUJO SILVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O objeto da ação era a revisão do saldo de conta fundiária. Seu levantamento, nas hipóteses legais cabíveis, deverá ser promovido em sede administrativa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.010016-0 JOMAR SA REGO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À Contadoria para verificar se o depósito de fls. 123/124 deu integral cumprimento ao julgado sendo certo que o autor não faz jus ao Plano Collor I eis que sua conta estava zerada (fato não refutado pelo autor).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(MA/lv)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012063-7 LUIZ CARLOS FERNANDES NORTE (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 160/162 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 154, 1ª parte, haja vista que as cópias apresentadas contém apenas dados pessoais, sendo necessários os dados dos contratos de trabalho, alguns ilegíveis ns cópias de fls. 10/11.\r\n\r\nDeverá, ainda, atender às solicitações de fls. 157. Prazo: 20 (vinte) dias. (fc/rlf)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012713-9 MARIA BENEDICTA DIAS DE SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (fc/rlf)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016996-5 SOC/ OPERARIA HUMANITARIA (Adv. IVANILDO AP. MACHADO SIQUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(Ma/jl)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.000426-9 WALKIR GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 122/149 - À CEF para comprovar cumprimento do julgado em 30(trinta) dias.(MA/lv)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003028-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.021874-9 MARCUS MONTEIRO PRATA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente em fevereiro de 1989 no percentual de 10,14% garantidos os reflexos posteriores, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010992-8 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I- Fls. 118/119 - Considerando que é ônus da parte autora comprovar a existência da conta poupança; considerando que a CEF às fls. 99 informou não ter registro sobre as contas do litisconsorte ativo ARACY OLIVEIRA DE DEUS MARTINS (nº 0211.013.1003395-4 e 0211.013.1004922-2, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que o referido autor comprove a existência das contas poupanças em seu nome, sob pena de extinção do feito quanto ao mesmo por ausência de documento essencial à lide. \r\n\r\nII - Em seguida, à CEF para juntar aos autos os extratos referentes ao período de junho e julho de 1987 das contas mencionadas às fls. 93 (0211.013.986242-0 e 0211.013.986241-1). (sp)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011014-1 MARCOS MORENO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 73/93 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré às fls. 73/93. Havendo aceitação, voltem conclusos para homologação.\r\n\r\nEm caso de recusa, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(sp)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011080-3 FRANCISCO ALBINA RODRIGUES FILHO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 40 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII- Tendo em vista a certidão de fls. 52, cumpra a parte autora corretamente a determinação do 2º parágrafo de fls. 32, juntando aos autos documento que comprove a existência e o saldo de todas as contas mencionadas na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do pedido em relação à conta não comprovada. (sp)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012382-2 ANTONIO DIAS DE MORAES (Adv. HERALDO CESAR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 23/31 - Recebo como emenda. À SEADI para inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nII- Fixo o prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento de fls. 21, devendo a parte autora juntar aos autos comprovante da existência da conta nos períodos ora perseguidos. (sp)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.014580-5 INIDITH MARQUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000580/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nINIDITH MARQUES DE OLIVEIRA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 78/82, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF, sem apontar qualquer dos vícios ensejadores da interposição do recurso mas postulando reforma sob argumento de que a procedência parcial se deveu ao fato de o decisum apoiar-se em precedente relativo à parte da poupança transferida para o BACEN, enquanto que a ação destina-se à revisão do saldo liberado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nNenhum vício é apontado em relação à sentença. Alega-se, ao contrário, error in judicando, fundamento de interposição de apelação.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (ma)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.015628-1 AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 266,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); d) 5,38% referente a maio de 1990 e e) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.016177-0 LUIZ ANTONIO DE GODOY ALVES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/jl)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.017090-3 DALVA SAMAIRE PINHEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37 - Mantenho a decisão agravada. Ao agravado para contra-razões, devendo ainda se manifestar em réplica, bem como identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, a(o) ré(u) para cumprimento do determinado às fls. 30 e para se manifestar sobre provas pelo mesmo prazo. (sp)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.018582-7 HEROSILIO ALVES MOITINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 60/61 - À CEF para juntada de extratos e manifestação sobre provas em 10(dez) dias. MA/lv)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021764-6 ERIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 94/97 - Fixo o prazo de 10(dez) dias para que o autor junte prova documental suplementar e esclareça finalidade, pertinência e utilidade da prova testemunhal.(MA/lv)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.004366-1 MALENA TAVARES NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora comprovou a existência da conta no período ora perseguido (fls. 08), cite-se e intime-se a CEF, que deverá apresentar no prazo da resposta os extratos que ainda entender necessários, podendo ainda apresentar proposta de acordo. (sp)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.008591-6 ESTEVAO CARLOS BEUX (Adv. CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o processo no. 95.0018531-8 tinha por objeto pedido de condenação do Banco Central para rever o saldo da parcela bloqueada das contas de poupança que o autor mantinha junto à CEF, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO ITAU S/A aplicando-se os ex purgos promovidos em junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (26,05%) e abril de 1990 (84,32%), vejo que o pedido daquela ação não se confunde com o pedido de condenação da CEF de promover reajuste da parte não bloqueada da conta de poupança que nela mantinha mediante aplicação dos expurgos promovidos em janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%). As ações possuem réus e objetos diversos.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls.83 em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural. À livre distribuição.(MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 00.0219878-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x JOSE BERNARDINO DE OLIVEIRA BASTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 97.0074521-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JOSE DIAS GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 216,221/222 e 226/230 - Considerando que o réu não foi localizado, sendo que seus vizinhos nem mesmo o conhecem, mantenho a citação por edital de fls. 81.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem descrito às fls. 138, cientificando-se o oficial de justiça quanto à propriedade , vez que a certidão do 4ºofício do RGI. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência.(pv/MA/lv)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.017409-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x DAVID DUTRA DE OLIVEIRA. . I - Anote-se o sigilo de documentos do autos no sistema Apolo e na capa.\r\n\r\nII - Ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10(dez) dias na forma do despacho de fls. 60, parte final.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 93.(MA/fc/lv)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.003151-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x SUELY DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fc/rlf)\r\n\r\n66 - 2005.51.51.026358-2 VALTER ESTELITA DOS SANTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - À Secretaria para verificar se existem outras ações relacionadas a FGTS propostas pelo exeqüente . Após, arquivem-se os autos da ordinária nº 2002.5101002373-8 em apenso dizendo se firmou ou não o acordo da LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, ao exeqüente para apresentar declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não acordo da LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação. Prazo: 10(dez) dias.(sp/MA/lv)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ESTACAO DA FOTO E ESTUDIO SC E OUTROS. . Fls. 35/37 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda informar o endereço atualizado dos executados diante das certidões negativas de fls. 31/32, sob pena de extinção. (fc/rlf)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2004.51.01.022188-0 RENATO SANT ANNA NOGUEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Proceda a Secretaria a juntada por linha das guias de depósito de fls. 148/152.\r\n\r\nII - Fls. 154/155 - Diga a CEF. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão quanto ao prosseguimento do feito. (MA/fc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2004.51.01.025677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x PAULO CESAR SILVEIRA LEAL JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA). . ...dê-se vista ao réu por 5 dias.\r\n\r\nCaso não haja manifestação, tendo em vista que as partes não protestaram por novas provas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n70 - 2006.51.01.000901-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DEISE MATOS DE OLIVEIRA. . Fls. 111/113 - Fixo o prazo final de 5(cinco) dias para que a CEF tenha vista dos autos conforme requerido às fls. 103.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.006535-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x F S TEXTIL LTDA E OUTRO. . Fls. 195/197 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito tendo em vista o bloqueio de quantia inferior àquela que está sendo executada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos inclusive para intimação da constrição.(MA/fc/lv)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.009831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUTO PECAS OLIMPIA ESTEVES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 57/59 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe, devendo ainda ser esclarecido o pedido de fls. 61 diante da certidão de fls. 32. (fc/rlf)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.017121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x PAULO GENTILE DE CARVALHO MELLO. . Fls. 36/38 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o decurso do prazo fixado às fls. 33 e, ao final, certifique-se e voltem conclusos. (fc/rlf)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 00.0576344-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHAES (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Fls. 1020 - Defiro. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que esclareça a este Juízo as informações obtidas junto à EMOP no que tange aos reparos solicitados pelo IPHAN no ano de 2006.\r\n\r\nOficie-se informando.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se fls. 1007, dando vista às partes sucessivamente para que também se manifestem sobre fls. 997 em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. (fc/rlf)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.016668-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 10(dez) dias para cumprimento integral de fls. 60 e para esclarecer a propositura desta execução em vista de notícia de acordo administrativo (fls.60). (MA/lv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 98.0027389-1 DAYSE DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCUS DIONISIO GARCIA, VALESCA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Informe a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 95.0044512-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x COLONIZADORA E INDL/ S/A (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA). . Dê-se baixa e arquive-se. (nnb/rlf)\r\n\r\n78 - 2000.51.01.027633-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x MARCI SILVA ROTHIER (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, proceda a Secretaria ao traslado das peças necessárias para os autos principais para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e mantenha em apenso.(fc/lv)\r\n\r\n79 - 2003.51.01.026528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x TEREZA DE ANDRADE FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Fls. 89/90 - À CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n80 - 2006.51.01.022099-9 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x JOSINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL). . Fls. 65/72 - Mantenho o despacho de fls. 61 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a determinação tem por objetivo verificar quanto ao cumprimento da parte líquida do julgado.\r\n\r\nCumpra-se fls. 61 remetendo-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.001287-3 ADILSON DE OLIVEIRA LAGO (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . ....Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 99.0059659-5 WANDERLEY CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À Secretaria para que proceda ao traslado de cópia da petição de fls. 263/264 dos autos dos embargos à execução em apenso (processo nº 2004.51.01.010586-7) para os presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão e apreciação de fls. 382/384. (fc/rlf)\r\n\r\n83 - 2006.51.01.024459-1 JOSE ROBERTO GUIMARAES (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do Autor, do período posterior a 19/12/1976, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/73 e na Lei nº 5.107/1966. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art.406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118). \r\n\r\nCustas “ex lege” e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n84 - 2007.51.01.013371-2 THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 42/61: Tendo sido mantido o valor atribuído à causa e tendo em vista o requerimento expresso do autor, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2008.51.01.015834-8 MECANICA LAGOINHA LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL com fundamento no art. 295, inciso I e seu parágrafo único, inciso III; e 267, inciso I, todos do CPC. Custas “ex lege”, sem honorários advocatícios por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 660701"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000469\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003076-1 IZABELA ANUNCIACAO LIMA DE JESUS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027221-9 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Helio Sebastião Oberlaender, Ary Iribarne Martis, Helio da Costa Fernandes e Leda Rodrigues da Silva oferecem tempestivamente embargos de declaração (fls. 208/210), afirmando haver omissão na sentença de fls. 198/205, por ter deferido o pagamento da GDATA no valor correspondente a 37,5 pontos, quando o artigo 7º da Lei 10.404/2002 previa o pagamento no valor de 50 pontos.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, trazendo o autor, em seus embargos, alegação nova, não incluída na causa de pedir apontada na inicial. Com efeito, não há na petição inicial qualquer menção ao artigo 7º da Lei 10.404/2002, tendo os autores se utilizado dos embargos de declaração para inovar em sua causa de pedir.\r\n\r\nPretendem os embargantes, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 198/205, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.I.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015161-5 KAREN MARQUES FERREIRA (Adv. PETRUSCHKA MOURA ECA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . A Autora, membro da Advocacia Geral da União, requer a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a imediata concessão de 60 (sessenta) dias anuais de férias em equiparação aos membros do Ministério Público da União e da Defensoria Pública.\r\n\r\nAlega que as férias anuais de 60 (sessenta) dias dos membros da Advocacia Geral da União constituem direito respaldado no princípio da isonomia e que lhes foi assegurado pelas Leis 2.123/53; 4.069/62; Decreto-Lei 143/67; Lei 1.341/50; Lei complementar 75/93.\r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo entanto, não vislumbro a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesse modo, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0016599-2 BBM AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA, EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0004306-8 ANTONIO XAVIER ARAUJO E OUTRO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Oficie-se ao Banco do Brasil, agência Poder Judiciário/RJ (Praça XV de novembro 20 prédio Bolsa de Valores, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, cep: 20010010) para que transfira o valor depositado na conta nr. 0800130589515/0001 para conta de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (agência 0625), à disposição deste Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até o julgamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000186-4 JOSE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO GOMES DE REZENDE, KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 60/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, e pronuncio a prescrição de fundo de direito.\r\n\r\nAnote-se o novo o valor atribuído à causa às fls. 266/267 - R$ 996.610,88.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcado pela parte autora, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003489-8 AMANDO FENTANES MOREIRA (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS, ALESSANDRA NUNES IGREJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não pode a parte Autora obrigar a CEF a deferir algo que pende de providência que lhe cabe - termo de inventariança. Não vejo, pois, nenhum abuso na conduta da ré. Portanto, deve o Autor diligenciar junto ao juízo orfanológico para atender ao requerido pela ré, em 30 dias, sob pena de extinção, uma vez que a não comprovação de saldo em conta de poupança nos meses em que ocorreram os expurgos evocados na inicial, demonstra a ausência de interesse processual de agir.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019146-3 EUNICE DOS REIS TRINDADE NUNES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, mantida a sentença extintiva de fls.54 e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031236-9 ULTRA DIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fls.76/77. Verifica-se que a parte impetrante recolheu as custas solicitadas pelo Juízo Deprecado mediante DARF. Contudo, como trata-se de emolumentos devidos ao Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Poá, Estado de São Paulo, a parte interessada deverá providenciar tal recolhimento nos moldes contidos naquele expediente(fls.74)..\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007597-2 EDSON AUGUSTO MAIA BARBOSA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à AGU.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013702-3 INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CVSPAF/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art.269, I, do CPC, defiro parcialmente o pedido devendo a Autoridade apontada como responsável excepcionar o estado de greve realizando os procedimentos necessários à liberação das mercadorias importadas pela impetrante sob as LIs nº 08/1733245-3; 08/1746435-0 e 08/1554835-1, inexistindo outro óbice à sua liberação. \r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000610-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANA APARECIDA TORRES DE OLIVEIRA FERNANDES. . Não é possível o exequente transferir ao judiciário ônus que é seu, e, por isso, deverá demonstrar ao juízo que diligenciou no sentido de encontrar bens em nome do executado. \r\n\r\nNeste mesmo sentido é a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via\r\n\r\nextrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 944358/SC, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j.: 26/02/2008, DJU:11/03/2008, p. 1)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse\r\n\r\npúblico.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAG 159380/RJ, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, j.: 03/03/2008, DJU 14/03/2008, p. 176)\r\n\r\nAssim, ao exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 88.0027817-5 BBM AGROPECUARIO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA, EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001078-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x NORMA ALCANTARA GRANATO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANA TERESA MELLO DE SOUZA). . A UFRJ oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 111/116), afirmando haver omissão na sentença de fls. 107/109, por ter deixado de considerar acórdãos do STJ que consideram ser a instituição financeira responsável por saques indevidos.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 198/205, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030824-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA SANTA FE LTDA. . Ao autor para providenciar a retirada do presente procedimento, em 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019603-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Aos embargados para cumprimento do despacho de fls. 659. Atendido, oficie-se ao DNIT.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023568-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x FRANCISCO DE PAULA GAMA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pelos embargados.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE AGUINALDO BARRETO DE AMORIM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Ao embargado sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010283-5 UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA) x ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES). . Em vista da redistribuição do feito, dê-se vista aos embargados para impugnar os presentes embargos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010286-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO XAVIER ARAUJO E OUTRO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012551-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JONETE DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . A União Federal oferece os presentes Embargos à Execução, após regularmente citada na forma do artigo 730 do CPC, manifestando sua discordância dos cálculos que instruíram sua citação, com base no parecer técnico formulado pelo Núcleo Executivo de Cálculos Periciais, que sustenta em linhas gerais, a necessidade de se observar a limitação temporal da incidência do índice inflacionário de 11,98% sobre a remuneração dos servidores públicos do Judiciário Federal, de modo que os cálculos referentes aos valores atrasados devem compreender apenas o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, data da edição da Lei nº 9.421/96, instituidora de novo plano de cargos e salários, e fixou novo padrão remuneratório dos servidores do Judiciário Federal.\r\n\r\nSucede que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão, já firmou orientação jurisprudencial segundo a qual “a edição da Lei nº 9.421/96 não é excludente do resíduo de 11,98%, pois, enquanto este se refere a um equívoco na conversão da moeda então vigente, aquela, ainda que tenha trazido aumento real de remuneração, trata simplesmente da instituição do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário, consoante decidido pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADinMC nº 2.321/DF e 2.323/DF” (REsp nº 577096/RS, Quinta Turma, STJ, Min Jorge Scartezzini, DJ de 28.06.2004, pág. 404, unânime).\r\n\r\nNo mesmo sentido, aduz-se que “não há falar-se em limitação temporal do reajuste de 11,98% aos servidores do Poder Judiciário em razão do disposto na Lei nº 9.421/96 que instituiu as carreiras daquele Poder, pois é originário da errônea conversão da moeda então vigente. A questão da limitação temporal foi totalmente elucidada pelo acórdão, de forma bastante clara e explícita, no que, ao opor os embargos com tal finalidade, a embargante demonstrou o caráter protelatório dos mesmos para o fim da aplicação da multa de 1%.” (REsp nº 611739, Quinta Turma, STJ, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 05.04.2004, pág. 325, unânime).\r\n\r\nEm arremate, “o direito dos servidores do Poder Judiciário ao resíduo de 11,98% não tem como termo final o advento da Lei 9.421/96, na medida em que tal percentual diz respeito à correção de equívoco ocorrido quando da conversão de seus vencimentos em URV, enquanto a norma em destaque trata da instituição de Plano de Carreira, não se relacionando de forma alguma à questão anterior” (Resp nº 488227/DF, Sexta Turma, STJ, Min. Vicente Leal, DJ de 28.04.2003).\r\n\r\nDo exposto, com fulcro nos indigitados precedentes jurisprudenciais das Quinta e Sexta Turma da Egrégio Corte Especial, deixo de acolher os argumentos expendidos pela União.\r\n\r\nDestarte, considerando que o pagamento do principal já foi efetivado administrativamente, a título de atrasados do percentual de 11,98% com atualização monetária, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, deverá a Embargante trazer aos autos a planilha de cálculos dos valores porventura devidos tão somente no que tange aos juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como o percentual de 5% da verba honorária sucumbencial, que deverá incidir sobre o total já pago administrativamente e sobre os juros de mora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos dos valores porventura ainda devidos à título de juros aos Embargados; e, ainda à título de honorários sucumbenciais, elaborando, se for o caso, nova conta, devendo adotar o seguinte procedimento: os juros de mora serão calculados tendo como termo inicial a citação no processo de conhecimento (novembro/97) e termo final a data dos pagamentos administrativos, devendo o percentual apurado incidir sobre cada parcela paga a menor. Apurada tal quantia, proceder-se-á à sua atualização monetária a partir do pagamento administrativo de cada parcela.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012825-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . 1 - Oficie-se à TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL para que traga aos autos todas as contribuições dos embargados do período de 01/01/1989 a 31/12/1995, bem como os valores do imposto de renda descontado., conforme trânsito em julgado da decisão do STJ de fls. 235/242.\r\n\r\n2 - Aos embargados para que tragam as Declarações de Imposto de Renda a partir de 1996.\r\n\r\n3 - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que sejam elaborados os cálculos que entende devidos. \r\n\r\n4 - Atendido, dê-se vista à parte embargada, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.020760-2 EURIDES ESTEVES DE OLIVEIRA ALMICO E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MAURI RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.186 e segs. Vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 96.0015953-0 WALDEMIRO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011491-0 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.171/180. Vista às partes acerca dos cálculos retro iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019335-6 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Às partes para apresentação de quesitos e para se manifestarem sobre a proposta de honorários perícias de fls. retro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662498"
                            ],
                            "662510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000470\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732697-1 COCA COLA REFRESCOS S/A (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Providencie a autora os documentos necessários à expedição do mandado, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010886-4 CARMEN DE SOUZA GEHLEN E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em face da discordância da União Federal às fls. 130/133, dos embargos à execução, proceda à secretaria a alteração dos valores cadastrados nas requisições às fls. 123/125, tendo como base os valores apontados na planilha acostada às fls. 136.\r\n\r\nApós, sobrestem-se os autos até o efetivo pagamento quando então deverão ser arquivados.\r\n\r\n3 - 97.0021390-0 NILCE NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Sobre os cálculos de atualização manifeste-se a UNIÃO (AGU), em 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000836-6 NORBERTO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro por 20 dias a dilação do prazo requerida pela autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007443-4 ALBERTO CARLOS NAPOLI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025114-9 FABIANO RAMOS FIGUEROA BARBOSA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000008-0 ROSTEEN DOS SANTOS DE AZEVEDO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) - Considerando que a parte autora alega em sua inicial ser portadora de “esquizofrenia” - deve ser representada ou assistida em Juízo, a teor dos artigos 3º, II e 4º, II do CC/2002, conforme o grau de incapacidade que alega ser portadora.\r\n\r\nDeve a parte autora, inclusive, se for o caso, juntar aos autos Termo de Curatela (art. 1.767, CC/2002).\r\n\r\nDesse modo, a teor do art. 13 do CPC, em 10 dias, deve a parte autora sanar a irregularidade processual apontada, sob pena de ser declarado o processo nulo (art. 13, I, C/C 267, VI, do CPC).\r\n\r\nII) - Ressalte-se que será nomeado curador especial se a parte autora não tiver representante legal (art. 9º, I do CPC);\r\n\r\nIII) - Saneado o processo, ao MPF para que intervenha no feito, a teor do art. 82, I, do CPC;\r\n\r\nIV) - Após, voltem conclusos, com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0062996-5 RENATO DE MENEZES JUSTI E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Apresente o patrono do autor ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS os poderes específicos para o ato pretendido, na forma do art. 38, parte final, do CPC.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para exame do pedido de fls. 387.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025366-1 MARIA CRISTINA LINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Considerando o falecimento da autora MARIA CRISTINA LINS noticiado às fls. 219/220;\r\n\r\nConsiderando que a de cujus deixou como única herdeira a sua mãe (fls. 228/265) que também é autora nos presentes autos, à SEADI para excluir o nome de MARIA CRISTINA LINS.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. 183/189, manifeste-se a CEF, em 10 dias. \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado às fls. 182, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nÀ Autora para efetuar o depósito da verba honorária pericial, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, para dar início aos trabalhos periciais, devendo ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016038-6 MANOEL DOMICIANO GURGEL NETO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 258 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0006510-4 JOAO CARLOS THOMAZ E OUTROS (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista da certidão de fls. 346 e diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se o BANCO BANERJ S/A, pessoalmente, no endereço situado na Rua da Alfândega 28, Centro, RJ, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 9.914,86 (nove mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n12 - 96.0017010-0 JOSE GERALDO DE LIMA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . O cumprimento do julgado refere-se à aplicação da Taxa progressiva de juros na conta fundiária dos autores.\r\n\r\nÀs fls.213, foi determinada a intimação o gerente da GIFUG para a disponibilização dos documentos necessários ao seu cumprimento, efetivada em 23/11/07 (fl.214v), tendo a CEF trazido aos autos documentos estranhos aos integrantes da lide. Em decorrência, foi renovada a intimação, desta feita por força do comando de fl.293, cumprido às fls. 293 v em 03/06/2008\r\n\r\nNo petitório de fls. 296/308, a CEF alega que o erro para a juntada da documentação indevida ocorreu em conseqüência do atendimento equivocado da instituição financeira detentora dos extratos e às fls.309/340 junta aos autos os extratos referentes aos autores CIRCUNDINO CARDOSO FERREIRA, PRUDENTE DA COSTA SANTOS e MARIA DAS DORES SILVA.\r\n\r\nDesta forma, constata-se a resistência da parte Ré no atendimento ao determinado às fls.213, uma vez que decorreram aproximadamente 09 meses desde a sua primeira intimação até o cumprimento parcial da obrigação.\r\n\r\nEntretanto, penalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a demora desmedida no cumprimento das decisões judiciais, e a utilização indevida da máquina judiciária na repetição de diligências, porém considerando que o efetivo cumprimento depende de terceiros, fixo a multa em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores que já tiveram juntados os seus documentos(CIRCUNDINO CARDOSO FERREIRA, PRUDENTE DA COSTA SANTOS e MARIA DAS DORES SILVA), reservando-me para a fixação da multa referente aos demais quando do cumprimento do determinado pela CEF.\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 15 dias para apresentar a planilha dos valores que considera devidos aos autores CIRCUNDINO CARDOSO FERREIRA, PRUDENTE DA COSTA SANTOS e MARIA DAS DORES SILVA, ocasião em que deverá juntar os extratos dos demais autores, juntamente com suas respectivas planilhas.\r\n\r\n13 - 97.0011664-6 LUCINDA SOARES DA ROCHA MIRANDA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 203 - Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\n14 - 99.0004126-7 VALTER JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Face ao tempo transcorrido, comprove a CEF a efetivação dos créditos, conforme noticiado à fl.196.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005221-7 PAULO ROBERTO LESSA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do alegado pela parte autora às fls. 158/159, intime-se a CEF a que comprove o cumprimento do julgado, conforme sentença proferida nos Embargos à Execução, cuja cópia se encontra acostada às fls. 161/165.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0731923-1 AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTROS (Adv. GERALDO CHAGAS, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Face à concordância expressa da União, às fls. 997, com os valores apontados às fls. 967, e esgotado o prazo para oposição de embargos, expeçam-se os competentes requisitórios referentes aos créditos elencados às fls. 967, exceto os referentes a REGINAVES IND./COM. DE AVES LTDA e MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES CARDOSO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014380-1 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, DANIELLE BITTENCOURT CRUZ) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003052-4 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. RODRIGO REIS MAZZEI, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Fls. 14 - Defiro a dilação do prazo requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000576-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE M S BARBOSA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x SAG AERONAVES LTDA E OUTROS (Adv. JARBAS MACEDO DE C. PENTEADO, PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS, JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES). . Oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis para que seja procedida a anotação da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Estrada de Jacarepaguá nº 1702, matrícula nº 75.819, uma vez que os emolumentos devidos foram pagos pelo interessado. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 69, 73, 88 e 89 que se encontram acostadas na contra-capa.\r\n\r\nEsclareça a FINEP se já houve o julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2002.51.01.003666-6.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 87.0004467-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, PATRICIA GABAI VENANCIO, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR) x EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x COPAIGE-CIA/ DE PARTICIPACOES, ADMINIST/ EMPREENDIMENTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x POLIMETAL IND/ COM/ S/A (Adv. THIERRY FARIAS SEREJO). . Desentranhe-se a carta precatória de fls. 658/968 para que seja encaminhada à 1a. Vara Federal de Resende, a fim de que seja submetido o imóvel penhorado a nova hasta pública.\r\n\r\nNão é possível o exequente transferir ao judiciário ônus que é seu, e, por isso, deverá demonstrar ao juízo que diligenciou no sentido de encontrar bens em nome do executado. \r\n\r\nNeste mesmo sentido é a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via\r\n\r\nextrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ, AGA 944358/SC, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, j.: 26/02/2008, DJU:11/03/2008, p. 1)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO\r\n\r\nI - O Eg. STJ entende que o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse\r\n\r\npúblico.\r\n\r\nIII - Agravo Interno improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAG 159380/RJ, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, j.: 03/03/2008, DJU 14/03/2008, p. 176)\r\n\r\nAssim, indefiro o item b de fls. 1022.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.003772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73 - Ante o despacho de fls. 69, item III, cumpra-se o item IV.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004927-3 ANDRESSA ALVES FERREIRA REP/ P/ MARILDA FERNANDES FERREIRA (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA). . 1) Considerando que para o deslinde da controvérsia posta em juízo é necessária a realização de prova pericial médica, converto o presente procedimento sumário em ordinário, na forma do art. 277, § 5º, CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\n2) Considerando que a presente demanda tratava de ação SUMÁRIA, apesar de já ter sido citada, não houve preclusão para a ré UNIÃO oferecer a sua resposta, em vista do que dispõe o art. 278 do CPC. Assim, intime-se a UNIÃO para que apresente a sua resposta, querendo.\r\n\r\n3) Dê-se ciência ao MPF para parecer, em razão da Autora ser menor (na data do ajuizamento) - 16 anos, a teor do art. 82, I, CPC.\r\n\r\n4) Em seguida, em réplica, devendo a parte autora informar ao juízo todas as provas que pretende produzir, indicando a especialidade médica no caso de pretender realização de perícia médica, bem como justificando a pertinência da realização de outras provas;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 94.0026864-5 RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Apensem-se os autos ao processo principal e abra-se vista à parte Autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000932-6 GERSON DA SILVA RAMOS (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA) x ANDRESSA ALVES FERREIRA REP/ P/ MARILDA FERNANDES FERREIRA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que o valor atribuído é incompatível com o benefício patrimonial pretendido pela autora.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm causas desse jaez não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido. Nesse caso, tratando-se de causa de valor inestimável, cabe ao juízo apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido, à vista do disposto no art.275, I, do CPC, a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos. Tudo isso foi cumprido pelo impugnado.\r\n\r\nA questão quanto ao valor efetivamente devido à autora, em caso de procedência do pedido, é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nPor tais motivos, REJEITO a presente impugnação, mantendo o valor originalmente dado à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, corte-se a linha, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.009652-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x NILCE NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Aos embargados para apresentação de cópia da petição inicial da execução de fls. 156/157, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a UNIÃO (AGU) para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 662510"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008355-7 MARIA ZILDA ALENCAR COLARES DA PENHA (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007030-0 BENEDITO GURGEL DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023203-9 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 261 - Aguarde-se por mais 20 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 252 por parte da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0012757-0 CARLOS EDELMO DE ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, DEBORA LERNER). . Revendo os autos, verifica-se que foi deferida a habilitação requerida para a sucessão processual de CARLOS ALBERTO SANTOS. Não obstante, no tocante à verba a ser requisitada, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nDe conseguinte, reconsidero o despacho de fls. 649/650.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requisite-se se a verba em nome do próprio CARLOS ALBERTO SANTOS.(mc)\r\n\r\n5 - 97.0070441-6 AILTON LESSA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 1381:\r\n\r\nI - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 1287/1304 e 1321/1353 mediante a substituição por cópias, exceto das procurações, cujos originais deverão permanecer nos autos. Compareça a parte autora à Secretaria no prazo de 5 dias para retirada dos documentos a serem substituídos e desentranhados.\r\n\r\nII - Tendo em vista que já foi efetivado o bloqueio do valor depositado em favor do falecido autor FRANCISCO XIMENES GOMES (fl. 1361), solicite-se ao Eg. TRF da 2ª Região o bloqueio do valor depositado em favor do autor JAYME ALVES DE SOUZA, a fim de possibilitar a conversão para depósito judicial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 99.0009619-3 LEILA MARZULLO DE ALMEIDA (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Fl. 281 - Defiro vista dos autos à autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001300-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 169, dê-se vista às partes para, querendo, juntar cópia das petições protocoladas em 26/09/2005 e 14/12/2005.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017043-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILBERTO GANCZ). . Fls. 2560/2566 - Nada a prover, haja vista que a parte autora apenas foi intimada a se manifestar sobre a petição de fl. 2553, não tendo sido proferida qualquer decisão acerca da habilitação.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a petição de fl. 2553, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000736-0 FABIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv. MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 90 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 79/88 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014828-8 MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024014-7 JOSE DAMASCENO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018795-2 SILVIANE SALES MENESES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nJunte a CEF, no prazo de 10 dias, a planilha de evolução do financiamento e o demonstrativo da dívida e das prestações em atraso, conforme requerido pela Perita.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a Perita a apresentar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0739202-8 FATIMA REGINA CARVALHO DOS PASSOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, ANA LUCIA MOREIRA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 868 - Dê-se vista às partes da manifestação do Perito pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 88.0017927-4 MARIA INEZ DO PASSO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x FLORESMUNDO CARDOSO DE MENEZES E SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x THEREZINHA DE SOUZA MELLO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n16 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 730 - Dê-se vista às partes da manifestação do Perito pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 94.0047724-4 JAUFFRE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, ROSEMARY MARTINS HISSA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fl. 313 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 306), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 98.0007543-7 OSMAIR RIBEIRO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fl. 636: Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários de sucumbência (fls. 630/632) em favor de JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 716.745.357-91, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Fls. 638/648: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nEntretanto, verificando que foi parcialmente deferida a antecipação da tutela requerida no agravo (fls. 650/654), mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso(mc)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022763-3 JOSE MANUEL ALEIXO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 454/456: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008322-7 JOAO GUERRA DUARTE NETO E OUTROS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001534-0 JAVLIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COLORADO IND/ E COM/ LTDA. . Fl. 127 - Sobre o requerimento de desistência formulado pela parte autora em relação à ré Colorado Indústria e Comércio Ltda. manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010843-2 VERALUCIA MARIANO MAGALHAES (Adv. FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 147/148 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012896-0 RAPHAEL IORIO FILHO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 137/143: Manifeste-se o Autor, em 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, dar cumprimento ao despacho de fl. 132 \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012970-8 JULIANA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 132 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 134/139 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013886-2 HELENA DE JESUS SOARES DA SILVA (Adv. JAIME RAMOS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, desnecessária a produção de prova pericial por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018079-9 LIGIA MACEDO D'OLNE CARMO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Revendo os autos, verifica-se da petição inicial que a autora formulou pedido específico somente em relação à conta poupança nº 1651.013.195321-0, cujos extratos já foram juntados.\r\n\r\nConsiderando que o pedido deve ser certo e determinado, com suas especificações, indefiro o requerimento para que a CEF seja intimada a apresentar os extratos da conta poupança nº 013.00538313-6, uma vez que não foi formulado pedido na inicial em relação à referida conta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP .I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026150-7 VERA MARIA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nFls. 56/59: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifestem-se as partes sobre a certidão retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013894-5 PARTICIPACOES SANTA VIRGINIA LTDA (Adv. SALVADOR ESPERANCA NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nI - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Em relação à questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. CRITÉRIO. ATIVIDADE FIM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOLDING.\r\n\r\n1. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros.\r\n\r\n2. Ainda que se caracterize como uma holding, não sendo atividade fim da empresa embargante tarefas próprias de técnicos de administração e tampouco prestando ela serviços dessa natureza a terceiros, inexigível seu registro junto ao órgão fiscalizador, sendo nulo o auto de infração.\r\n\r\n3. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Apelação Cível nº 77041, Relator Juiz Luiz Antônio Soares, DJU de 19/02/2008)\r\n\r\nAdotando o entendimento acima exposto e analisando a documentação acostada aos autos, entendo presente a verossimilhança da alegação. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se também sua presença, uma vez que eventual inscrição do débito em dívida ativa pode gerar entraves à vida negocial da empresa.\r\n\r\nDe conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para autorizar o depósito requerido (que deverá ser efetuado diretamente na CEF) e determinar à Ré que, comprovado o depósito, abstenha-se de inscrever o pretenso crédito em dívida ativa, bem como de praticar qualquer ato decorrente da falta de registro da Autora no Conselho Regional de Administração, até ulterior deliberação deste Juízo,\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015515-3 NEZITO BENTO GUIMARÃES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verificando que a procuração de fl. 8 não foi efetivamente subscrita, regularize o Autor a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV, do CPC), devendo, caso haja qualquer impossibilidade de assiná-la, outorgar poderes por meio de instrumento público. (mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017397-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Para a concessão do pedido de antecipação de tutela, além da presença de um dano de difícil ou impossível reparação, é necessário que exista prova inequívoca da qual advenha a verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nNo caso, não vislumbro tal existência, tendo em vista que a situação, para ser melhor esclarecida, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a atual fase processual.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028250-3 JOSE COROADO LOPES (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 94.0044987-9 JOSE OTTO BIENER HENRIQUES PEDRO E OUTRO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008323-3 KELLY CRISTINA NASCIMENTO MATTOS (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021488-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x CIA/ TUKY INDL/ (Adv. MANUEL PEREIRA RODRIGUES). . Fl. 308: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 304), em favor do Patrono do Réu, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 90.0005423-0 SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL ( M. ECONOMIA) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.032620-9 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CELIA REGINA MARTINS DA SILVEIRA (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS). . Fls. 263/270: Esclareça a Embargada, no prazo de 5 dias, a discrepância entre o número de conta-corrente que o banco indica como bloqueado (fl. 269) e o número de conta-corrente indicado no contracheque juntado (fl. 270).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Fls. 142/150 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509792-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x DELIS DA SILVA CELESTINO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). . I - Recebo a apelação de fls. 43/51 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargada) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022864-4 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JULIO FERRAZ CEZARE, SERGIO EDUARDO THOME, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Custas para recurso do Autor: R$ 0,00\r\n\r\nCustas para recurso do Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663100"
                            ]
                        }
                    },
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0703617-5 JORGE PEREIRA DE SIQUEIRA CAMPOS - REP/ P/ HELENA PEREIRA CAMPOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fl. 308, determino o cancelamento do alvará nº ALV.0027.000036-6/2008 e posterior arquivamento em pasta própria na Secretaria.\r\n\r\nApós, considerando as alegações do advogado da parte autora às fls. 307, oficie-se à CEF-PAB/TRF-2ª Região para que preste esclarecimentos acerca do levantamento do valor depositado na conta nº 000989084.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao advogado da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011336-0 RITA VIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, eis que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça, devendo ela mesma apresentar os cálculos de liquidação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0018689-9 ALBERTO FAGUNDES ESTEVES (Adv. MARIO REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista da certidão de fl. 189, cumpram, os interessados na sucessão processual de Alberto Fagundes Esteves, o des pacho de fl. 181, devendo comprovar nos autos o término do processo de inventário do falecido autor, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sendo certo que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos, observando-se a súmula nº. 150, do STF.\r\n\r\n4 - 99.0012549-5 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 249. Não cabe ao Juízo homologar a desistência ou renúncia da execução do título judicial, uma vez que foi proferida decisão de natureza declaratória, não havendo o que executar.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007943-4 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo, ainda, manifestarem-se em relação ao noticiado por meio do ofício de fl. 163.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007183-0 QUALITY 2000 ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fl. 139: Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência da redistribuição do feito ao presente Juízo, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012413-1 CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 192, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0163426-7 FRANCISCO LEITE - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ARAUJO LEITE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl.374, informando o número do processo de interdição de Francisco Leite, conforme solicitado pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões no ofício de fl. 373.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se, novamente, ao Juízo da 3a. Vara de Órfãos e Sucessões, conforme determinado no despacho de fls. 342.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005892-0 MARGARIDA MARIA MOURA ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 287 no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré - União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008871-0 JOANA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 183, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alberto Luiz da Costa Cantuária.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a nova procuração e a comunicação de revogação de mandato juntada em fls. 184, desentranhe-se a peça de fls. 200 uma vez que o subscritor, Dr. Manoel Pereira Soares Filho, não mais representa a parte autora, devendo, não obstante, aludido advogado permanecer no sistema informatizado até a publicação do presente, para ciência, sendo certo que sua exclusão do referido sistema e da capa dos autos deverá ser efetuada a partir das próximas publicações.\r\n\r\nPor fim, considerando a concordância da parte autora com os valores apresentados pela Contadoria em fls. 163/167, cite-se a União/AGU, a teor do art. 730 do CPC, nos termos do anteriormente determinado (fls. 177).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021822-4 ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Em vista da certidão de fl. 200, manifeste-se, a parte autora, acerca de seu interesse na realização da perícia, devendo, para tanto, apresentar seus quesitos, conforme já determinado no despacho de fl. 199.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003309-9 JEFFERSON SILVA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 90.0017704-9 PAULO FREIRE (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 374: o pedido para que a CEF expeça ofício de quitação já foi apreciado e indeferido à fl. 344, por ser necessária a prévia liquidação do julgado, restando prejudicados, pelo mesmo motivo, os demais pedidos.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a CEF cumprir integralmente o despacho de fl. 344, esclarecendo a aplicação do índice de 1,8112% durante a vigência da liminar proferida nos autos da ação cautelar nº 90.0053496-8, juntando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 347/373 e outros que vierem a ser juntados aos presentes autos em razão do presente despacho.\r\n\r\n14 - 91.0135076-5 NEWTON DORESTE BAPTISTA (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição da CEF de fl. 412, bem como para apresentar declaração dos índices de reajustes salariais conferidos aos magistrados, no período de todo o financiamento ou cópia dos contracheques do autor.\r\n\r\n15 - 97.0006924-9 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Descabe a fixação dos honorários periciais conforme requerido pela CEF às fls. 231/232, conforme Resolução nº 558/2007 do CJF, uma vez que a parte autora não é beneficiária de Justiça Gratuita.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora efetuou o depósito dos honorários periciais conforme se verifica às fls. 236, fixo os referidos honorários em R$ 1.000,00 , conforme proposto pelo perito em fl. 228.\r\n\r\nIntime-se o perito para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do aludo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, do depósito efetuado às fls. 236, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009292-3 PEDRO TOSTE COELHO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora para trazer aos autos o valor que pretende executar a título de ressarcimento de custas processuais e honorários de sucumbência, instruído com os cálculos, a teor do art. 475-B, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011500-9 LUIZ ROBERTO CORREA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À vista da certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls. 193, fornecendo a documentação requerida pelo Perito em fl. 192.\r\n\r\nFica a parte autora advertida, ainda, de que o seu silêncio implicará a desistência da modalidade probatória requerida.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, torno sem efeito o despacho de fl. 189. \r\n\r\nIntime-se o expert para dizer se aceita o encargo.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025630-5 ROGERIO XAVIER REGO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Inicialmente, apresente a parte autora os comprovantes de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça requerida na exordial.\r\n\r\nFls. 182/186: Quanto à inversão do ônus da prova, indefiro, eis que não pode ser deferida a inversão do ônus da prova se ausentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com a jurisprudência da Corte, aplica-se aos contratos da espécie.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“As regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que autoriza a inversão dos ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ).”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 615553 Processo: 200302159958 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2004 Documento: STJ000592093)\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a parte autora sobre a manutenção do pedido de prova pericial contábil, em igual prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0003086-8 BELARMINO ROSA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (noventa) dias, proceda a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0022337-4 JOSE CHAVES DA CAMARA (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x PRECE - PREVIDENCIA DA CEDAE (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 194, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0017831-1 MANOEL NOVAES QUARESMA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Vista a parte autora por 10 (dez) dias conforme requerido em fls. 121, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema informatizado da advogada constante do instrumento de fls. 77.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 96.0003428-1 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls: 347. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido. \r\n\r\nForneça, outrossim, o advogado da parte autora cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fl. 332, expedindo alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do advogado do valor referente aos honorários sucumbenciais, do depósito judicial de fl. 312, com base no rateio apresentado pela Contadoria Judicial em fl. 331.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada dos alvarás de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando os valores pagos.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 96.0076598-7 NEUZA DE SOUZA TUBARAO (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista à CEF para que comprove a transferência da conta recursal (fls. 219/220) da quantia de R$ 11.315,18, com os acréscimos legais a partir de 10.06.2006, data em que foram atualizados os cálculos, conforme fl. 224, para a conta vinculada ao FGTS da autora, conforme requerido à fl. 239 e deferido à fl. 244.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0020536-3 HAMILTON LUIZ SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Antes do cumprimento do despacho de fl. 306, dê-se vista à parte autora para que esclareça o período referente ao depósito do FGTS do autor, em relação ao Banco Mercantil de São Paulo, mencionado na petição de fl.304/305.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria, o despacho acima mencionado, oficiando-se aos bancos informados em fls. 304/305, solicitando que remetam a este Juízo todos os extratos relativos às contas de FGTS do autor, no período em que eram bancos depositários das referidas contas.\r\n\r\n25 - 97.0100302-0 CLAUDIO ROBERTO PEREIRA LEITE E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À CEF para apresentar os termos de adesão dos autores mencionados à fl. 149 (documentos fls. 166/168).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 98.0009570-5 ELIANA PONTES DUARTE (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x LUCIANA PONTES DUARTE SOBRINHO x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito ao presente Juízo, devendo, ainda, manifestar-se em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial em fls. 195/197.\r\n\r\n27 - 98.0010352-0 REYNALDO STAMATIS FILHO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOAQUIM ALFREDO GOMES DA COSTA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . À parte autora para refazer seus cálculos de fls. 233, uma vez que não cabe a incidência de juros no cálculo de atualização do valor da causa, mas somente de correção monetária..\r\n\r\n28 - 2000.51.01.016637-1 SERGIO BENTO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 494: Esclareça a parte autora acerca do pleito relativamente à comprovação, por parte da ré, dos depósitos nas contas dos autores Wagner Fernandes da Silva, Sidney Gonçalves de Barros e Marilza Pereira, eis que às fls. 351, 365, 382 e 389 encontram-se acostados a planilha e os extratos dos referidos autores contemplando os depósitos decorrentes da decisão transitada em julgado. Ainda, à fl. 492, a parte autora manifestou expressamente a sua concordância relativamente aos depósitos efetuados pela CEF, vindo a questionar a impossibilidade de levantamento dos valores por alguns dos litisconsortes.\r\n\r\nReitere-se que o levantamento dos valores acrescidos às contas vinculadas dos autores está restrito às hipóteses legais (art. 20 da Lei nº 8.036/90), sendo matéria estranha à presente lide.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014980-1 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 166/188, que deverão ser apurados de acordo com o julgado, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020661-4 PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DILSON TEIXEIRA MADUREIRA, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO). . À vista da certidão retro e considerando o depósito efetuado em fls. 169 pela parte autora, renove-se a vista à DATAPREV, ora exeqüente.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015906-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF de fl. 123, considerando-se que já foi realizada diligência de citação no endereço informado, conforme certidão negativa do oficial de justiça à fl. 50 e documento retro.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca do prosseguimento da execução.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018855-0 ALMIR HENRIQUE DA COSTA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado em fls. 113, bem como sobre os valores creditados em sua conta fundiária, conforme documentos de fls. 115/121, devendo observar que só cabe levantamento do saldo nas hipóteses previstas em Lei, mediante requerimento administrativo.\r\n\r\nEm havendo concordância com os valores depositados a título de reembolso de custas judiciais (fls. 113), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009501-5 ADOLFINA COELHO TAVARES (Adv. PATRICIA DE SOUZA MATIAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À vista da certidão retro e considerando que no instrumento de mandato (fls. 9) e em todas as peças subscritas pela advogada da autora o número da OAB/RJ indicado é diverso do constante no cadastro do referido órgão, bem como a ausência de atendimento ao despacho de fls. 190, intime-se pessoalmente a Dra. Patrícia de Souza Matias para cumprir o determinado em fls. 190, juntando aos autos cópia de sua identificação profissional, devendo, igualmente, apresentar contra-razões ao recurso da União (fls. 141/147).\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013260-7 MARIZE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA, DEBORA EUGENIA MAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Defiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro em fl. 117. \r\n\r\nApós, expeça-se o ofício determinado na parte final da decisão de fls. 113/115.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010124-3 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora especificamente sobre a proposta de acordo formulada pela CEF (fls. 59/61) e os documentos anexados às fls. 62/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012751-7 REJANE RAMOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CLEUDA RAMOS DO NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a contestação acostada aos autos, a proposta de acordo formulada pela CEF e os documentos que as instruíram, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020006-3 SONIA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora especificamente sobre a proposta de acordo formulada pela CEF (fls. 55/57) e os documentos anexados às fls. 58/67, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora qual a finalidade da prova pericial requerida às fls. 69/70, tendo em vista o objeto da presente demanda.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, atendendo ao determinado à fl. 54.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028413-1 MARIA APARECIDA DA SILVA NOVASCKI (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . Regularize o segundo réu a contestação apresentada às fls. 101/111, através da assinatura de advogado constituído na procuração de fls. 112. \r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 101/111 e 184/246 e os documentos que as instruíram, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001536-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MANGIATORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a juntada dos substabelecimentos em fl(s). 37/38 e o requerido á fl.36, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Márcio de Mattos Gonçalves (OAB/RJ 87.439).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requerido, devendo se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 34.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 94.0003228-5 ARY GERALDO MELLO CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO - RIO (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Dê-se vista à ré, Cia Real de Crédito Imobiliário, para que se manifeste sobre a execução do julgado.\r\n\r\nFls. 217. Indefiro o desentranhamento solicitado pela parte autora, uma vez que houve julgamento de mérito.\r\n\r\nSilente a ré acima mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012300-2 IVONIO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl. 174, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome do Dr. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nConsiderando que consta na certidão de fl. 178 que o de cujus não deixou bens, bem como o fato de que a habilitante deverá dividir a pensão militar deixada por IVONIO ALVES RIBEIRO com duas filhas do instituidor, conforme se verifica no título juntado em fl. 179, abra-se vista às demais interessadas para que promovam suas habilitações na sucessão processual.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à União Federal para que se manifeste em relação às habilitações requeridas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0107910-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARCELO MOURA DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MGM TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl. 136, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome dos Drs. ENDERSON NUNES DIAS e JOÃO PAULO C. SARAIVA.\r\n\r\nFl. 135: Dê-se vista à CEF, conforme requerido, devendo, ainda, apresentar as informações solicitadas pela Contadoria à fl. 134.\r\n\r\n43 - 97.0108154-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x OBEDE SANTOS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTER FERREIRA DA SILVA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OBEDE SANTOS LEAL DISTRIBUIDORA LTDA-ME (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . Tendo em vista a manifestação da CEF acerca do prosseguimento do feito e, ante o lapso temporal transcorrido entre a penhora de fls. 74/76 e a juntada dos cálculos referentes à atualização do débito objeto da presente demanda (fl. 166/167), diga a CEF se persiste o interesse nos bens penhorados, eis que os mesmos foram avaliados, em janeiro de 2000, em valor muito inferior ao montante da dívida.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.000548-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 114/116. Com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 31 (verso), até o limite de R$ R$ 1.018.543,72. (fl. 26).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.011146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RENATO CORTES NETO) x ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA, JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 86, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Renato Cortes Neto (OAB/RJ 92.120).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requerido, devendo informar se persiste o interesse na desistência da ação, conforme formulado em fls. 84.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011395-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x AP TRECOS COMÉRCIO LTDA E OUTROS (Adv. MIGUEL COSTA MENDES). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 25, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Alzira Ilda da Silva.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida em fls. 24, devendo a CEF, no mesmo prazo, fornecer duas cópias do demonstrativo de débito de fls. 15/16 e três cópias do contrato de fls. 8/14, para instrução dos mandados, bem como se manifestar sobre o acrescido em fls. 27 e seguintes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.027839-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA FATIMA GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 74, torno por ora sem efeito o despacho de fl. 73.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para se manifestar acerca da referida certidão, informando ao juízo se pretende aditar o pedido com a dívida indicada à fl. 27, nos termos do art. 294, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.022606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE GERALDO CORREA E OUTRO (Adv. ALOISIO FERREIRA GOUVEA). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 73 e o requerido à fl. 73, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Renato Cortes (OAB/RJ 92.120).\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF (parte embargada), conforme requerido, devendo, ainda, manifestar-se em provas.\r\n\r\nEm seguida, ao réu (parte embargante) com a mesma finalidade.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026294-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RODRIGO PEIXOTO LEITE E OUTROS. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fl(s). 24, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) MARCIO DE MATTOS GONÇALVES (OAB/RJ 87439).\r\n\r\nApós, concedo à parte autora um prazo de 10 dias para que, em derradeira oportunidade, cumpra o despacho de fls.42, devendo, de forma efetiva, apresentar a planilha de evolução correspondente ao débito apontado na inicial, ou seja, R$ 28.488,69, considerando-se que o demonstrativo de fls. 46 e a planilha de evolução da dívida de fls. 47/52 ultrapassam a data da propositura da presente ação. \r\n\r\nForneça a autora, ainda, cinco cópias da planilha a ser apresentada para instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 91.0034868-6 MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARIANNEA LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra o advogado da parte autora, Dr. Gary de Oliveira Bom-Ali, o despacho de fl. 119, informando o atual endereço do autor Marcello Fonseca Abrahão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não seja fornecido o endereço do referido autor, oficie-se à Presidência do Tribunal, a fim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno ao erário, do valor de R$ 5.922,39, referente ao pagamento do RPV no. 200506823, depositado na conta no. 001911240, em favor de Marcello Fonseca Abrahão.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 658833"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0513982-1 LUIZ ALBUQUERQUE (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se pessoalmente, o Executado para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 91.0029284-2 RICARDO REIS DE MELLO E OUTROS (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista manifestação da Contadoria de fls. 178 , desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 2000.5101.018202-9, apensando-os aos presentes. \r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria, a fim de dar cumprimento ao despacho de fls. 176.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0024497-3 BERENICE MASSIERE DE CASTRO SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANTONIO EVERARDO CERQUEIRA RAMALHO). . Fls. 301 - Indefiro o requerimento de remessa dos autos à Contadoria formulado pela parte autora, eis que a mesma não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0006350-0 JULIETA SALAZAR DE BRITO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Dê-se vista à União Federal para dizer se concorda com os cálculos de fls. 699, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, forneça o patrono da causa, no prazo de cinco dias, o endereço atualizado da Autora Julieta Salazar de Brito, para fins do art. 39, II, do CPC, tendo em vista o mandado negativo de fls. 724.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007533-8 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 166/182 - Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005010-3 PEDRO ROQUE DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (AGU), já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016252-2 GLENIO SABBAD GUEDES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial/sentença do Processo nº 2005.51.01.021447-8, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008031-0 IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008164-1 IVONE COSTA GONCALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as parte da redistribuição do feito para este Juízo, requeira a parte autora o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 173/187). \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0120965-5 BEATRIZ MOREIRA GARCIA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos Réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 92.0064043-5 ZADY ROSA GOMES KNEIZL E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo ao interessado para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007852-6 EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo , e uma vez mantida a sentença de fls. 63/67, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018351-6 EVANISA VIEIRA CAMPOS (Adv. VILMA VANZELER ANDRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Face ao tempo decorrido, defiro tão-somente o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para o cumprimento do julgado pela CEF, nos termos do despacho de fls. 86.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008206-0 POSTO CARVALHO SA LTDA x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, à parte autora sobre a Contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006187-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO. . Mantenho a Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista não ter completado a relação processual, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 -Melhor apreciada a natureza da demanda, restauro o presente procedimento para ordinário, mesmo anteriormente à Audiência, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\n2 - À SEADI para modificar o rito para ordinário. \r\n\r\n3- Após, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo, objetivamente, contra quem pretende litigar, devendo, para tanto, observar a competência deste Juízo. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016769-6 LUCIO LOPES DA COSTA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista se tratar a presente de desmembramento dos autos, em cumprimento ao despacho de fls. 382, permanecendo no pólo ativo tão somente LUCIO LOPES DA COSTA, intime-se, pela publicação, o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, assinar a Inicial, juntar aos autos o original da Procuração de fls. 32, retirar, mediante recibo nos autos, as cópias relativas a SEBASTIÃO WILSON DE ARAÚJO (fls. 329/373), que devem ser desentranhadas pela Secretaria e entregues ao representante processual da parte, inclusive as cópias fornecidas para fins de contrafé, comprovar o recolhimento das custas judiciais e fornecer mais um jogo de cópias para fins de instruir o ofício ao retentor do imposto na fonte.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de depósito judicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 91.0019550-2 BEATRIZ MOREIRA GARCIA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos Réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015481-1 CASA DE PORTUGAL (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada por CASA DE PORTUGAL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a autorização de depósito judicial das cotas mensais da Taxa de Ocupação cobradas no presente exercício e nos futuros até o término da Ação, relativas ao terreno do prédio da Rua do Bispo, 104, Rio Comprido, no Rio de Janeiro, que adquire do ESPÓLIO DE CECÍLIA SOARES SAMPAIO, por escritura de compra e venda, constando como foreiro à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro. Diz, ainda, que estão vencidas as 3 cotas referentes a 10/06, 10/07 e 10/08, cada uma no valor de R$ 5.789,76, as quais totalizam o montante de R$ 21.020,85.\r\n\r\nAduz que a União Federal atualmente cobra da requerente a taxa de ocupação do terreno, sob a alíquota de 5% e que, sem nenhum critério aumenta ou diminui o valor cobrado, ano a ano, quando no máximo, se devida a referida taxa, deveria ser de apenas 2% ao ano, uma vez que a taxa de 5% só se aplica às ocupações realizadas a partir do exercício de 1988, o que alega não ser o caso em questão.\r\n\r\nO processo cautelar inominado é aquele pelo qual se obtém meios de garantir a eficácia plena de um provimento jurisdicional futuro. Tem, assim, caráter meramente instrumental e provisório, com tutela liminar baseada na simples aparência do direito. Apenas na subseqüente ação principal haverá o amplo contraditório, cognição exauriente, com provas diversificadas, a fim de gerar uma sentença de mérito definitiva.\r\n\r\nDessa forma, o objetivo do processo cautelar jamais poderá ser antecipar o resultado do processo principal, porque diversa a finalidade de ambos, neste, há tutela de índole satisfativa, naquele, jamais. A medida cautelar tem por fim garantir a eficácia de futura prestação jurisdicional satisfativa e, por isso, não pode nem deve ser meio substitutivo do processo principal.\r\n\r\nSendo um processo acessório, e existindo em função de um futuro processo principal, em primeiro lugar, a providência cautelar pleiteada não pode ter natureza satisfativa, inclusive, sob pena de frustar a necessidade da lide de conhecimento, pela perda de seu objeto. \r\n\r\nPor outro tanto, o artigo 273, do CPC, prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela, quando presentes os requisitos necessários, o que demonstra a inviabilidade de medida cautelar e reclama pela utilização do instrumento correto.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei nº 10.444/2002 consagrou no âmbito do direito positivo brasileiro o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar, mediante o acréscimo, ao art. 273, do § 7º, que tem a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”\r\n\r\nNão obstante a disposição legal restringir a fungibilidade à concessão da medida cautelar quando a parte pede, equivocadamente, antecipação de tutela, entendo que o contrário também é perfeitamente admissível, cabendo ao juiz deferir medida antecipatória quando a parte, erroneamente, pleiteia medida que entende revestir-se de natureza cautelar.\r\n\r\nTrata-se de medida que atende aos princípios da economia processual, bem como ao ditame da instrumentalidade das formas, já que o processo é um meio para se chegar ao fim que é a prestação da jurisdição, que deve ser efetiva não somente em termos de promoção da justiça, mas igualmente em termos de tempestividade, tal como prevê, inclusive, o novel inciso LXXVIII da CRFB/88, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nNesse sentido, posso citar o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO UM NÃO-FAZER. TUTELA SATISFATIVA, APESAR DE BASEADA NA URGÊNCIA. §7º DO ART. 273 DO CPC. FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA EM PROL DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO APELO.\r\n\r\nI - Ação cautelar incidental ajuizada visando ordem no sentido de impedir transferência de imóvel enquanto não solucionada a lide na ação cognitiva;\r\n\r\nII - Indeferimento da petição inicial em razão da satisfatividade, a justificar requerimento de antecipação de tutela em ação de conhecimento;\r\n\r\nIII - Competência da Justiça Federal em virtude de acessoriedade à ação cognitiva, na qual é parte empresa pública federal (CF, inc. I do art. 109);\r\n\r\nIV - A tutela antecipada fundada no periculum in mora e a medida cautelar são categorias do mesmo gênero: provimentos urgentes;\r\n\r\nV - Por essa razão, a lei 10.444/2002 estipulou a fungibilidade entre as medidas no §7º do art. 273 do CPC;\r\n\r\nVI - Inexistiria fungibilidade em uma só mão de direção: possibilidade do uso da via cautelar para provimento antecipatório. Instrumentalidade do processo;\r\n\r\nVII - Apelo conhecido e provido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 254172 Processo: 200002010697039 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/05/2003 Documento: TRF200099885 Fonte DJU DATA:30/06/2003 PÁGINA: 257 Relator(a) JUIZ JOSE ANTONIO NEIVA). Grifei.\r\n\r\nNão obstante tais considerações, entendo indispensável a observância da forma prevista na lei processual, especificamente em seus arts. 282 e seguintes, para que tenha apreciação o provimento a ser concedido pelo magistrado, caso presentes os pressupostos respectivos.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a necessidade da celeridade processual, entendo não ser razoável o processamento da presente Cautelar Inominada, sendo indispensável, no entanto, para que tenha apreciação o pedido antecipatório que nessa sede fora formulado, seja aditada a inicial, para que a parte, querendo, converta o rito em ordinário ou em sumário, conforme entender cabível, cumprindo as demais formalidades previstas nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, já que o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pressupõe, antes de tudo, que tenha sido formulado um pedido de tutela jurisdicional definitiva, sendo certo que no caso dos autos a parte autora esclareceu que ainda será formulado tal pedido.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a parte autora a inicial, querendo, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferimento da inicial. Forneça, ainda, cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010851-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015050-3 WILSON MARINHO SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003298-5 JORGE VENTURA DA PAIXAO JUNIOR (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAo autor sobre a preliminar na contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004576-1 LUIS FILIPE PANTOJA DE MATOS (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011526-6 VILMA GONÇALVES GOMES E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO HUDSON SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da última parte do despacho de fls.40\r\n\r\nApós, intimem-se as duas últimas autoras, na pessoa do seu advogado, para juntar aos autos a sua Afirmação de Hipossuficiência, ou recolher as Custas Judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021461-0 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032949-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALQUIR CANDIDO BEZERRA. . Republicação da segunda parte, paras entrega dos autos:\r\n\r\n...dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VIDRACARIA E BAZAR RIO VARZEA LTDA ME. . Republicação para entrega dos autos:\r\n\r\ndê-se baixa e entregue-se ao interessado independentemente de traslado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002248-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TATIANA CASTELLAR VICENTE. . Republicação para entrega dos autos:\r\n\r\ndê-se baixa e entregue-se ao interessado independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 662356"
                            ],
                            "662357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0022299-0 BANCO FITAL S/A (Adv. ERNANI SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se a União Federal (PFN) para apresentar as informações solicitadas pelo Contador Judicial às fls. 425, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013743-1 ENGENHARIA ELETRICA E INDL/ ENEI LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se ainda tem interesse na prova pericial requerida às fls. 270/1, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião juntar os seus quesitos bem como esclarecer quais os fatos controvertidos que pretende aclarar com a prova requerida.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027954-8 DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação aos processos nºs 2000.51.01.016432-5 e 2000.51.01.016431-3, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em 13/08/2008, defere liminar nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, suspendendo todos os processos que tratam da obrigatoriedade de incluir o valor pago a título de ICMS na base de cálculo da COFINS, suspendo o feito até que o Supremo decida acerca da matéria.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002814-3 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o teor da Certidão retro, é de se afastar a possibilidade de prevenção do presente feito em relação aos processos listados no Termo de fls. 98/99.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 99.0005827-5 JOSE AMERICO MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000586/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008051-6 JOAO PAULO SAMPAIO CARNEIRO (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA, WILSON TEIXEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 169 - Intimem-se, com urgência, as partes, acerca da data de realização do exame pericial, devendo o autor comparecer no dia 09/10/2008, às 18:00 horas, ao consultório médico, sito à Av. N. S. de Copacabana No. 794/504 - Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018815-4 JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013211-0 AUREO AZEVEDO DE ROURE (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006922-7 ELIZABETH CARDOSO SCHWABE - REP/ P/ WALTER GRATZ JUNIOR (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista os documentos juntados pela CEF às fls. 259/282, intime-se a parte autora para comprovar documentadamente que vem cumprindo na íntegra a Decisão de fls. 183/7, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021661-3 RENATO DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0008270-1 SIMONE FASSINI LOPES (Adv. TANIA MARIA DERZE RODRIGUES, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do T.R.F. - 2ª Região, traslade-se cópia dos autos da Execução Provisória nº 2003.51.01.018254-7 (fls. 48/87) para os presentes autos e de fls. 12/13, 36, 63/69 e verso para os presentes autos, mediante certidão da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 95.0005167-2 ADRIANO BRUNO TAVARES (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO, PAULO HORN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Contador sobre a impugnação da parte ré aos cálculos de fls. 218/222. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 95.0007803-1 CARLOS ANTONIO KOBYLKO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 333 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n14 - 95.0013913-8 ALFREDO JOSE FIGUEIREDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 507 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores Haber Nogueira Espiuca e José Augusto Buccos Bressam, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n15 - 96.0009237-0 LUIZ ANTONIO ALDINO DOS SANTOS (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o autor para manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 254/256, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.011902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv. AMAURI GABRIEL DA SILVA) x EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. VINICIUS IDESES) x VIACAO CAMPO GRANDE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. EURICO MOREIRA, CARMEM LUCIA A. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nAnte ao exposto, declaro subsistentes os efeitos da antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para compelir a parte Ré a conceder acesso gratuito (“passe livre”) aos carteiros e mensageiros de correspondência postal ou telegráfica, quando em serviço da ECT, aos seus veículos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.009511-4 PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 105 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.016628-5 JOSE CARLOS BRAGA E OUTRO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO, UMILE GARDI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000587/2008 . Ante o exposto,... nego-lhes provimento, ...\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012741-7 ALDA DRUMMOND CADAVAL - ESPOLIO - REP/ P/ PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.188,58, consoante requerido às fls. 151/152.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011959-4 NEUZA SALLES TERRA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . É condição essencial para o andamento do feito a apresentação de extratos, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para a obtenção dos extratos necessários e liquidação do julgado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007165-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IDA PEREIRA LIMA DO NASCIMENTO. . Decreto a revelia de Ida Pereira Lima do Nascimento. Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016454-3 OCTACILIO ARMINDO SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos autores o benefício da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nJunte o autor Octacílio Armindo Silva cópia legível do documento de fls. 18/19 e o autor Paulo de Oliveira Granja documento hábil a demonstrar a taxa de juros progressivos aplicada na sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora cópia da inicial/sentença dos processos de nº 97.0005362-8 e 95.0003945-1, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0012074-4 BANERJ CONVENIOS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA/ (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n24 - 99.0018928-0 RAIL SUL S/A (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, DENISE RODRIGUES FERNANDES DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Expeça-se ofício à autoridade coatora, conforme requer a União às fls. 373.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.012509-9 LUIZ FERNANDO BOYD PONTES (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício à autoridade coatora, conforme requer a União às fls. 198.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004376-7 A ANTUNES DE MELLO CANTINA ME (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES (9º RCL/1888). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024617-4 NOEMI DE PAULA PEDRO (Adv. FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO, MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTROS. . Ante o evidente erro material, torno sem efeito a expressão “Sentença sujeita ao duplo grau” contida na penúltima parte da Sentença de fls. 180/186, mantendo-se todos os seus demais termos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.06.000361-3 RODRIGO ARAUJO THEOPHILO (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x CHEFE DE SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA CENTRO E OUTRO. . Ante a informação prestada pelo INSS às fls. 170/171, nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022675-1 WALTER DA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 66/78, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 61/64.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000366-3 ERONDINA PRAXEDES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 77/79, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 62/66.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002510-5 ZENY CABRAL SOARES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Mantenho a Decisão de fls. 32/34 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao parecer do Ministério Público. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008861-9 MARLOS TADEU BELAS PINTO PACCA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2008 . \r\n\r\nAnte ao exposto, confirmo a liminar de fls. 49/51 e CONCEDO A SEGURANÇA para que o Impetrante seja liberado da prestação do serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do Leste e, definitivamente, incluído no excesso de contingente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023643-2 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003267-4 U E M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. NELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se ofício à autoridade coatora, conforme requer a União às fls. 133.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010149-8 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA (Adv. LUIS CARLOS G. DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7 REGIAO FISCAL. . Recebo a apelação de fls. 246/286, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 225, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016066-1 BANCO IBM S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 710/726, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 652/654, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003399-0 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Mantenho a Decisão de fls. 108/111 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 94.0013589-0 PUBLICACOES CASTRO LTDA (Adv. JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício à autoridade coatora, conforme requer a União às fls. 97.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.018254-7 SIMONE FASSINI LOPES (Adv. NANCI ROSA DE AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, trasladando-se cópia de fls. 48/87 da presente Execução Provisória para os autos principais, mediante certidão da Secretaria.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2000.51.01.020523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x 3R IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 118.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.031409-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x NILO SERGIO RODRIGUES DIAS. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 366.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.009629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ARLETE BARRETO SILVA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA). . Inicialmente, indefiro o pedido de devolução do prazo formulado pela CEF às fls. 100, haja vista que a protocolização do substabelecimento de fl. 94 pelo patrono requerente foi em data posterior à da publicação do despacho de fl. 92.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a Exeqüente a petição de fls. 102, tendo em vista que a Executada foi devidamente citada (fl. 51) no endereço fornecido na inicial.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006839-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x FRANCISCA LENITA DA SILVA. . Fl. 112 - Defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome do Executado, tal como requer a Exeqüente, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALOISIO BORGES DA SILVA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032022-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AGILSON LIZA MAIA. . Manifeste-se a Ordem dos Advogados do Brasil acerca da petição de fls. 32/34.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032575-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRAMAR VIEIRA DOMINGOS (Adv. SOLANGE VIEIRA SARAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2008 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Exeqüente se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fls. 32/34, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não há impugnação da parte contrária, sendo certo que o prazo para eventuais Embargos já decorreu in albis, nos termos do art. 738, caput, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.006944-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MFN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 28/32, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007182-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EMILIA BAPTISTA GODOY. . Recebo a apelação de fls. 26/30, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007183-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FARMACIA FAMA LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 26/30, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011396-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CORTES NETO) x S A B CANTALICE SERV DE DATILOGRAFIA ME E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 29/35, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013944-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MICROVETTI IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 24/28, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x REGINA COELIS CARVALHO DE CASTRO. . Recebo a apelação de fls. 24/28, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509805-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SARTORIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORES LTDA ME E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 26/30, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509942-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x URDUME E TRAMA IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 27/31, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.024309-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ADELAIDE (Adv. ANA LUCIA JATOBA MAIA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2004.51.01.024606-2 ENGENHARIA ELETRICA E INDL/ ENEI LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se ainda tem interesse na prova pericial requerida às fls. 151/2, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião juntar os seus quesitos bem como esclarecer quais os fatos controvertidos que pretende aclarar com a prova requerida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2000.51.01.023997-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x CLIMOJ ASSISTENCIA MEDICA DE JACAREPAGUA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em exame aos autos, verifica-se que a presente Monitória é ajuizada em face de CLIMOJ ASSISTÊNCIA MÉDICA DE JACAREPAGUÁ que foi citada, na pessoa de MARIA CRISTINA PEREIRA MOUSOVICH, que restou declarada nula, nos termos do parágrafo 2º, do art. 214 do CPC, conforme o despacho de fls. 105 dos autos.\r\n\r\nÀs fls. 115/116 a ECT fornece o nome e endereço do representante legal da Ré e requer a sua citação por Carta Precatória, o que é deferido às fls. 117 por este juízo, resultando negativa a diligência, conforme fls. 136.\r\n\r\nA ECT fornece novo endereço e reitera seu pedido de citação da ré, por seu representante legal às fls. 138, restando negativa a diligência conforme a Certidão de fls. 163.\r\n\r\nFornece a ECT novo endereço às fls. 171 do representante legal e reitera a citação da ré, o que é deferido por despacho às fls. 177, restando negativa a diligência, conforme atesta a certidão de fls. 188 e a certidão de fls. 201 verso.\r\n\r\nÀs fls. 207/208 requer a ECT autorização para oficiar diretamente às instituições listadas, a fim de buscar o endereço da ré e de seus representantes, o que é indeferido por este juízo, conforme despacho de fls. 209, sendo deferido o prazo de vinte dias para que a ECT promova, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\nPetição da ECT, às fls. 214/22, reiterando o pedido de fls.207/208 no sentido de autorizar judicialmente a mesma a oficiar diretamente a todas as instituições listadas, a fim de obter o endereço atual da ré ou de seus representantes legais.\r\n\r\nPara que seja autorizada a expedição de ofício às instituições listadas para obtenção do endereço da ré ou de seus representantes legais, deve a ECT comprovar de que restaram infrutíferos os esforços desenvolvidos para a localização do devedor, demonstrando que se utilizou de todos os meios disponíveis para a sua localização, vez que é ônus do autor da ação a indicação do domicílio e residência do réu, a teor do art. 282 do CPC, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo na promoção de diligências destinadas a localizar a parte contrária.\r\n\r\nAssim, comprove a ECT, por documentação idônea, as suas diligências no sentido de localização da Ré e de seus representantes legais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.013564-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PERICLES ROQUE DE ASSIS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fls. 171/172 - Anote-se. Dê-se vista à CEF, para manifestação.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x DILCEA MARIA LOPES CORREA. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.500883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECÇOES LANY S LTDA E OUTRO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.010706-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x SIMONE FASSINI LOPES (Adv. NANCI ROSA DE AZEREDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, trasladando-se cópia de fls. 12/13, 36, 63/69 e verso para os autos principais, mediante certidão da Secretaria.\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n62 - 00.0774205-3 VALTER RODRIGUES MAZZINI FILHO (Adv. DEISY ALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante os termos das certidões de fls. 330-v e fls. 331, intimem-se pessoalmente os autores para recolherem as custas devidas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o autor Waldomério Cury dos Santos, na mesma ocasião, regularizar a representação processual nos termos do despacho de fls. 329.\r\n\r\n63 - 00.0774525-7 MARIA ELIZABETH BURGOS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Em se tratando de execução o controle dos pressupostos processuais, das condições da ação, da existência, liquidez e tipicidade do título executivo são matérias sujeitas a conhecimento de ofício pelo Juiz da causa.\r\n\r\nAssim, não obstante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados para execução, observa-se que ao julgar procedente o pedido para condenar a reclamante ao “pagamento das diferenças das complementações salariais com reajustamentos pelo mesmo índice dos salários mensais; pagamento das complementações salariais reajustadas dos meses de junho de 1986 a janeiro de 1987...tudo acrescido de juros de mora e da correção monetária pelos índices da OTN'S até 31/01/89 e a partir daí pelos índices de correção de poupança...”\r\n\r\nNo caso, conforme Parecer dos Setor de Cálculos (fls. 1243), os cálculos apresentados pela Srª Perita apuram valores desde 08/1981 até 04/1995, o que demonstra a existência de erro material nas referidas contas.\r\n\r\nDesta sorte, retornem os autos ao Contador Judicial para apresentar novos cálculos observando os termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 99.0016599-3 SIDNEY CARLOS FLOR ALMEIDA (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Republicação do despacho de fls. 318, para manifestação das partes:\r\n\r\n... vista às partes...\r\n\r\n65 - 2005.51.01.011692-4 JOSE CASIMIRO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Aos autores sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.003342-4 LEILA OLIVETTO LARA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026220-2 LEILA COSTA DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ROBERTO TEIXEIRA). . À autora sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.01.003341-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x YOLANDA HOUGONTE E SILVA. . Fls. 60/117 - À CEF sobre a petição e documentos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.029952-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE RUBEM PEREIRA MINISTERIO JUNIOR. . À parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 662357"
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                            "662649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0008089-4 JOSE ALIPIO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. \r\n\r\nApós a liquidação do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 662649"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "661546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.514547-7 FRED EMERSON BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, relativamente aos honorários advocatícios, com base nos cálculos de fls. 234/236, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.519267-9 MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 212/214, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016509-2 ALICE CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ R$ 20.061,96 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811457-7 JOÃO DE ABREU (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Providencie a Secretaria, certificando, a abertura do 2o volume dos autos, a partir de fls. 250.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n4-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a autenticação dos documentos acostados com a inicial, sob pena de indeferimento desta.\r\n\r\nCaso queira, tendo em vista o grande número de cópias a serem autenticadas e considerando ainda a condição financeira alegada pela parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, compareça o patrono da parte autora à Secretaria, em 10 dias, com os originais dos aludidos documentos para conferência dos mesmos com as fotocópias, mediante certidão nos autos pela Secretaria. \r\n\r\n6-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n7-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812227-6 WANDERLEY LUIZ DE SOUZA (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . WANDERLEY LUIZ DE SOUZA propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda o restabelecimento de seu auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812327-0 RUTE MASI CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. LUIZ FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.507879-1 GEMPLUS S C A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x MARCRIS INTERMEDIACAO E PARTICIPACAO S/C (Adv. JOSE LINO FONTELES DA SILVEIRA). . Intime-se a primeira ré, MARCRIS INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 903,51- fl. 315 ).\r\n\r\nCite-se o INPI, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 315, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de embargos, por manifestação expressa do INPI, expeçam-se requistórios.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810485-7 LEON SHOR (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista que o benefício do segurado foi suspenso em 01/07/2008 (fls. 26), anteriormente à data da impetração (25/07/2008); visando este mandamus preventivo a sustação da suspensão de sua aposentadoria, emende o impetrante a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.812239-2 ELISIO CARVALHO DIAS (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES, ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Tendo em vista que a petição inicial não se adequa ao disposto nos artigos 275 e 276 do CPC, remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao despacho de fls. 345, aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória.\r\n\r\n11 - 87.0003642-0 MANOEL ANTONIO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.386:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC. “\r\n\r\nQuebra 12 - 87.0007326-1 CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 88.0017181-8 HILDEBRANDO DE AZEVEDO BARCELLOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, JOAO ALVES DE GOES, PAULO ROBERTO RIBEIRO, ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRAO DRUMOND, CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT, CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 687/688 - De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR. JOÃO ALVES DE GÓES, OAB/RJ 28213, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 88.0027470-6 ANTONIO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 89.0004769-8 JOSE RAIMUNDO CANDIDO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 16/07/2008.\r\n\r\n16 - 89.0008716-9 ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 92.0022981-6 ALEXANDRINA DA BOA MORTE COIMBRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 93.0027156-3 DARCY DA SILVA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.139:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 93.0029670-1 ALDINA COSTA GOMES E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x ARMINDA DA COSTA PINTO (Adv. MARIO NIETO CAROU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 96.0006676-0 RICHARD MORRIS (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em cumprimento à parte final da sentença de fls. 134/135, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 97.0003331-7 RONALDO LUIZ CASTILHO MOTTA (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionária, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 14/11/2001.\r\n\r\n22 - 98.0025543-5 JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n23 - 2000.51.01.504691-4 CLAUDIONOR DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 2000.51.01.529251-2 SHEILA MOREIRA DE SOUZA REP/ P/ IRINETE MOREIRA DA SILVA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2000.51.01.531823-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.271:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2001.51.01.514702-4 OLINDA SOARES MORGADO (Adv. ONIZELIA COLOMBIANO SATO, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 177: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.526473-9 IVANIR DA CONCEICAO SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536222-1 PENHA MARIA HELMER E OUTRO (Adv. MARIA INES DEL REI DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n29 - 2001.51.01.536923-9 JOAO RUFINO VIEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.213:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n30 - 2003.51.01.503451-2 CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 306:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 2003.51.01.504719-1 NILTON MACHADO CASTRO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.154v:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535461-0 DILZA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2004.51.01.501283-1 PAULO LOPES ROMAO (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“...defiro a vista requerida pelo autor, por 10 dias.”\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520370-3 PAULO ROBERTO CAVALCANTI VIDAL (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534560-1 WANTUIL DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.103:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519857-8 ELIETE MOREIRA SALAZAR AYRES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.161:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes do laudo, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522510-7 GABRIEL BRAGA MARINS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.524625-1 YOLANDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.202:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500700-5 ANNA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.86:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530552-1 ANTONIO VASCONCELOS COSTA (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.801:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042291-3 MARIA DOS ANJOS FELIZARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x VINICIUS DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.803811-0 STELIO BRANCO DE MESQUITA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, IVAN PACHECO MARQUES, MARCELO SILVA GOMES, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805532-5 JUACY PEIXOTO PIMENTEL (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.83:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810133-5 ANTONIO JERONIMO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.47/48:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora”.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.810350-2 MARIA DE LOURDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. JOSIAS DE ANDRADE SILVA, MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x MARIA LUCIA TELES MAGATON (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.375:\r\n\r\n“...Dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela segunda ré, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803717-0 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.39:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.806143-3 CARMEN CECILIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.35:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n4-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807044-6 AURISMAR ELOI FERREIRA VELA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.18:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810233-2 IVAN MARQUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.15:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810550-3 ANTONIO GOMES DE SANTANA (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.23:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527620-6 RIO CLARO BORRACHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.656:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, seguida da primeira ré e, por fim, pelo INPI.”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813050-5 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x DOCILE ALIMENTOS S/A (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, RENATO HANN, DIOGO MIOTTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.472:\r\n\r\n“...Dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.504175-8 MARIZETE RUFINO DE SANTANA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO, MARIA DA GRACA LOPES GUAHY) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª MARIA DA GRAÇA LOPES GUAHY, OAB/RJ 56068, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 92.0040485-5 RUBENS MARQUES DE BARROS (Adv. MARCELO CAILLEAUX CEZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n55 - 92.0059324-0 MARIA JOSE ROCHA MADEIRA E OUTRO x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 271:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n56 - 92.0060081-6 ELYANE VON RANDOW E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, JONIL FEYDIT VIEIRA, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. GARY DE OLIVEIRA BOM ALI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.800320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (Adv. ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.17:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada”.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.806648-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES BISCAIA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, CLAUDIA MARA FERREIRA DOS SANTOS PARANGABA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.13:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 49\r\n\r\nId: 661546"
                            ],
                            "662606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0010795-4 YVONNE CAMARA PROVENZANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA, EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Retifique a expedição dos requisitórios referentes aos honorários advocatícios para que sejam em nome de EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, OAB/ RJ 72479.\r\n\r\nApós, voltem para envio (fls. 158/159.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524930-6 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803130-8 FRANCISCA PALOMA FREIRES JORGE (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x CRISTINA DA SILVA MELLO x LUIZ ALBERTO HEITZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFRANCISCA PALOMA FREIRES JORGE propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia a declaração de ausência de LUIZ ALBERTO HEITZ DE OLIVEIRA e reconhecimento de união estável com o mesmo. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal para processar e julgar causas de interesse da autarquia previdenciária, prevista no artigo 109 da Constituição da República, não compreende aquelas referentes a declaração de existência de união estável, cabendo à Justiça Estadual o processamento e julgamento destas ações, ainda que ajuizadas em face do ente público federal.\r\n\r\nEsse entendimento, inclusive, já se encontra pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar \"as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte\".\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.”\r\n\r\n(CC 86553 / DF, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJ 17.09.2007, p. 208)\r\n\r\n“Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência. \r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.\r\n\r\n(CC 51173 / PA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 08.03.2007, p. 157)\r\n\r\nIsto posto, excluo do feito o pedido de reconhecimento de união estável, bem como aquele contido no item “e” de fls. 8, eis que decorrente do pedido de reconhecimento de união estável. \r\n\r\nPortanto, sendo o único pedido restante o de declaração de ausência, não há interesse de Ana Cristina da Silva Melo e de Lays Melo de Oliveira (fls. 127, item 2) no presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP, para exclusão de CRISTINA DA SILVA MELLO do pólo passivo.\r\n\r\nReitere-se o ofício à Santa Casa de Misericórdia (fls. 103).\r\n\r\nConsulte-se o Bacenjud, conforme item 3 do despacho de fls. 77.\r\n\r\nCom a juntada das respostas do ofício e da consulta supra, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808573-1 JOSEMAR ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Dê-se vista à parte autora das certidões negativas de fls. 86, verso, 88 e 92.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão de fls. 95, reitere-se o ofício de fls. 89 mediante endereço informado no documento de fls. 94.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810361-7 FLAVIO FELICIANO DA SILVA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro, de ofício, as provas periciais e nomeio como perito em ortopedia o Dr. LUIZ FELIPE ASSED DE SENNA e em OTORRINOLARINGOLOGIA o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO. Fixo os honorários no valor máximo da Tabela. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho futuro , ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n2) Dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer:\r\n\r\na) exames ou atestados que comprovem sua incapacidade laborativa;\r\n\r\nb) comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intimem-se os peritos nomeados para que indiquem data, hora e local de realização das perícias.\r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, neste ínterim, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n-se a parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento e, em caso positivo, se ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal);\r\n\r\n- se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc. e, em caso positivo, qual o custo mensal de cada um destes cuidados; \r\n\r\n-outras informações relevantes.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084044-2 MARIO SEBASTIAO SILVEIRA MONTERO DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4- Após, devolvo o prazo ao INSS para, querendo, contestar, a fim de que não haja prejuízo à defesa, tendo em vista o prazo dilatado no presente rito ordinário, com a distribuição dos autos a esta Vara Especializada. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807248-0 VALDIR LOBIANCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias, para cumprimento do item 3 do despacho de fls. 47, com o fornecimento de cópia autenticada dos cálculos de liquidação homologados na Reclamação Trabalhista mencionada na inicial, bem como relação dos 36 salários de contribuição que deram origem ao benefício.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Após, cite-se, devendo a parte ré, no mesmo prazo, verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807526-2 PEDRO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se na forma do art. 802 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807533-0 ANTONIO SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811970-8 NEY AMERICANO REGO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 108.445.723-4, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.812590-3 ANDRE MARCELINO CAMARA (Adv. RISONETE NUNES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812594-0 JOSE CARLOS FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 16.467,97 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.812604-0 SATURNINO LAGES FILHO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 10.375,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812622-1 ROBERTO SCHEMIKO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812633-6 BRUNO NACOULE GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032680-5 MIRIAN CELESTE PEREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1- No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo do benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, intime-se pessoalmente o perito e as partes do seguinte:\r\n\r\nDetermino a realização de nova perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação do perito;\r\n\r\nO perito nomeado é o Engenheiro Químico Eduardo Moreira da Fonseca CRQ 03302609, telefones (21)2553-7275 e (21)9959-4666.\r\n\r\nFixo os honorários do perito em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nOs quesitos encontram-se às fls. 964/993 e 1000/1007.\r\n\r\nSe houver necessidade do perito fazer diligências externas deverá comunicar esse fato às partes, por meio de seus assistentes técnicos indicados (fls. 964 e 999).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522518-1 OLINDA IND/ S/A (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 524: Intimem-se os réus, começando pelo 2º réu, para que, no prazo de 10(dez) dias sucessivos, se manifestem acerca dos efeitos infringentes requeridos pela parte autora nos embargos de declaração por ela interpostos (fls. 511/524).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805925-2 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, PEDRO MARTINI DE CASTRO VISCONTI, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x HERMES INTERNATIONAL (Adv. LUIZ LEONARDOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.805925-2\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nAUTOR: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nRÉUS: HERMÈS INTERNACIONAL E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, devidamente qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face do HERMÈS INTERNACIONAL E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, na qual pede seja decretada a nulidade do registro n. 819.945.722, referente à marca “RONDE DES CARRES HERMÈS”, concedido pelo INPI à empresa ré em 16/07/2002 (fls. 13), bem como a condenação à abstenção do uso da referida marca ou de qualquer outro sinal que com ela se confunda e ao pagamento de indenização por danos materiais. Requer a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do referido registro anulando.\r\n\r\nEm breve resumo, ao que se apura, a marca mista “RONDE DES CARRES HERMÈS” foi depositada pela empresa- ré, perante o INPI, em 16/06/1997 (fls. 13), sendo concedida em 16/07/2002, após terem sido considerados improcedentes os argumentos apresentados pela autora em grau de oposição. Inconformada com a decisão, foi requerido Processo Administrativo de Nulidade no qual, conforme confirmado pela autarquia em sua contestação, sua Comissão Especial ainda não se manifestou, se encontrando, portanto, em fase de análise acerca das impugnações apresentadas pela autora (fls. 402/403).\r\n\r\nAssim, requer a autora a nulidade do registro n. 819.945.722 sob argumento de que à época de sua concessão já vigoravam registros de marcas de sua titularidade (fls. 44/57) que constituem anterioridade impeditiva ao registro anulando, na forma do art. 124, XIX, da LPI. Como prova do alegado direito de precedência de uso exclusivo de sua marca “HERMES”, em face da marca “HERMÈS”, da empresa-ré, cita as decisões transitadas em julgado nos autos dos processos n. 93.0005676-0 (fls. 331/337) e n. 93.0061408-8 (fls. 323/330) que tramitaram na 15ª VF/RJ.\r\n\r\nO pedido liminar foi indeferido às fls. 391.\r\n\r\nEm contestação de fls. 397/403 o INPI afirma que apesar das marcas em cotejo possuírem o elemento comum “HERMES”, as empresas litigantes atuam em segmento mercadológico distinto, o que afasta a possibilidade de confusão entre ambas. Desta forma, requer a autarquia a improcedência do pedido por concluir pela ausência de infração ao artigo 124, V, XIX e XXIII e art. 126, da LPI.\r\n\r\nA empresa-ré apresenta contestação às fls. 404/436. Dentre as várias preliminares apresentadas, argüi a litigância de má-fé da autora ao informar que as sentenças proferidas nos processos n. 9300056760 e n. 9300614088 teriam transitado em julgado, o que é inverídico, conforme comprova às fls. 564/588, bem como por se omitir de mencionar a decisão proferida no processo n. 2003.001.104659-9 pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ (fls. 666/675), a qual foi confirmada pelo Acórdão de fls. 772/780 e pelos Embargos de Declaração de fls. 814/816. Argüi, ainda, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos de abstenção de uso de marca e indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nConforme se depreende através da petição inicial e contestação (fls. 589/663) nos autos do processo n. 20030001104659-9 supramencionado, a empresa HERMÈS INTERNACIONAL visa a declaração de que os registros da marca “HERMES”, de titularidade da SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A não podem impedir o uso e comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços que portem a denominação e as marcas “HERMÈS”, em razão da distinção dos canais de comercialização, da diversidade entre a natureza e qualidade dos produtos das empresas em tela, bem como em razão dos direitos das autoras sobre o nome civil ou patronímio, nome comercial e marcas “HERMÈS”.\r\n\r\nOra, é certo que a sentença prolatada nesta Ação Declaratória julgou integralmente procedente o pedido da HERMÈS INTERNACIONAL, para declarar que os registros constantes da lista enunciada no item 18 da petição inicial (fls. 600/601), da qual fazem parte os 13 (treze) registros apontados na presente ação ordinária como anterioridade impeditiva ao registro da marca anulanda, não podem impedir o uso e comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços que portem a denominação e as marcas “HERMÈS” (fls. 666/674). Resta constatado, ainda, que o acórdão da 9ª Câmara Cível do TJ/RJ confirmou a sentença (fls. 772/780), passando a surtir efeito a partir da rejeição dos Embargos de Declaração (fls. 814/816). \r\n\r\nQuebra Desta feita, tendo em vista que os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A não dispõem de efeito suspensivo (fls. 817/1149), conclui-se que a declaração contida no acórdão encontra-se produzindo efeitos desde sua publicação (02/06/2006 - fls. 816). Observe-se a decisão de nosso E. TRF-2ª Região, abaixo transcrita, perfeitamente ajustável à questão em tela:\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - CAUTELA ANTECIPADA - REGISTRO E USO DE MARCA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS QUANTO AO USO.\r\n\r\nI - É DE MANTER-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS QUANTO AO USO DE MARCAS, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS DE MÉRITO DESFAVORÁVEIS À TESE DA AGRAVANTE,CONSIDERANDO-SE QUE A DECISÃO DE 1º GRAU FOI CONFIRMADA POR ESTECORTE. ACRESCENTE-SE QUE TANTO O RECURSO ESPECIAL, QUANTO O EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\nII - PRESENTES OS DOIS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DAMEDIDA CAUTELAR - \"PERICULUM IN MORA\" E \"FUMUS BONI JURIS\". MATÉRIAJÁ APRECIADA PELO INPI, QUE CONCORDOU COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nIII - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, Processo: 9502302842 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 07/10/1997, DJ DATA:20/01/1998 PÁGINA: 36, Relator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nOra, a decisão nos Embargos de Declaração ao Acórdão de fls. 774/777 negou provimento ao recurso interposto pela SOCIEDADE HERMES, mantendo as decisões anteriores e garantindo o direito da empresa HERMÈS INTERNACIONAL a continuar exercendo livremente o seu comércio e o uso de sua marca no Brasil (fls. 814/815). Assim, considero se estar diante de uma prejudicial à presente ação tendo em vista que o Agravo Regimental interposto pela SOCIEDADE HERMES, contra a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Especial inadmitido (fls. 1043/1149) se encontra pendente de julgamento.\r\n\r\nPleiteia a autora nos presentes a nulidade do registro n. 819.945.722, referente à marca “RONDE DES CARRES HERMÈS”, concedido pelo INPI à empresa ré em 16/07/2002 (fls. 13), bem como a condenação da empresa-ré à abstenção do uso da referida marca ou de qualquer outro sinal que com ela se confunda. Assim, se considerando que o pedido de abstenção de uso de marca, por conexão, pode ser conhecido pela Justiça Federal por guardar decorrência lógica e direta com a questão da nulidade do registro marcário, fica este Juízo impossibilitado de julgá-lo, diante da inexistência de trânsito em julgado de decisão na Ação Declaratória supramencionada que, como visto, garantiu o direito de uso de suas marcas à empresa HERMÈS INTERNACIONAL. Outrossim, refuto a alegação da empresa autora de que os resultados práticos almejados pela empresa-ré através da Ação Declaratória n. 2003.001104659-9, proposta perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, somente seriam alcançados por meio de ações de natureza condenatória e constitutiva. Ora, é certo que com o trânsito em julgado da decisão que considerou os registros listados pela ora autora ineficazes no sentido de impedirem o uso e comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços que portem a denominação e as marcas “HERMÈS”, contra ela não procederão ações de perdas e danos, cuja competência também é da Justiça Estadual quando não conexas com o pedido de nulidade de marca. Atente-se para as jurisprudências abaixo :\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MARCAS FIGURATIVAS. SIMILARIDADE GRÁFICA. IDENTIDADE DE CLASSES. COLIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PEDIDO CONEXO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS PERDAS E DANOS. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. RÉU.\r\n\r\nÉ de ser reconhecida a colidência de marca meramente figurativa, presentes a similaridade gráfica e a identidade de classes de produtos que visa a distinguir, sendo de prevalecer a marca que lhe era anterior.\r\n\r\nA Justiça Federal é competente para conhecer do pedido de abstenção de uso de marca, conexo ao de nulidade de registro marcário, por força do artigo 173 e parágrafo único da LPI (Lei nº 9.279/96).\r\n\r\nDecretada a nulidade de registro marcário, a sua ex-titular, por não mais detê-lo, deverá do seu uso abster-se.\r\n\r\nIncompetência da Justiça Federal quanto ao pedido de indenização por supostas perdas e danos, por se tratar de demanda entre particulares, que não gozam da prerrogativa de foro (Constituição Federal, artigo 109, I).\r\n\r\nConforme jurisprudência pacífica, a posição processual do INPI em causas que discutem a nulidade de registro marcário, é de réu, falecendo-lhe interesse em interpor recurso em face de sentença que reconhece a legalidade de registro marcário.\r\n\r\nApelo do INPI não conhecido e apelo da autora provido parcialmente.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 8902018407 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP., Data da decisão: 08/11/2006, DJU DATA:18/12/2006 PÁGINA: 674/675, Relator(a) JUIZA MÁRCIA HELENA NUNES)\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL.\r\n\r\n- HAVENDO CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE DOIS PROCESSOS, QUE NÃO FORAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, E ESTANDO OS FEITOS EM DIVERSOS GRAUS DE JURISDIÇÃO, É RECOMENDÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NOS TERMOS DO\r\n\r\nART. 265, IV, \"A\", DO CPC.\r\n\r\n- DETERMINADO O ART. 265, § 3º, DO CPC, O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA A SUSPENSÃO, DEVE SER ESTE O FIXADO NA HIPÓTESE.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9002180071 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 30/10/1996 , DJ DATA:13/01/1998 PÁGINA: 26, Relator(a) JUIZ ANDRE KOZLOWSKI)\r\n\r\nPelo exposto, ainda pendente de julgamento demanda em que a empresa HERMÈS INTERNACIONAL E HERMÈS DO BRASIL postulam a declaração judicial de que os registros pertencentes à SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A não podem impedir o uso e comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços que portem a denominação e as marcas “HERMÈS” em razão da distinção entre os canais de comercialização; da diversidade entre a natureza e qualidade dos produtos; bem como de seus direitos sobre o nome civil ou patronímico, nome comercial e marcas “HERMÈS”; inviável o julgamento desta causa no presente momento, razão pela qual determino a suspensão do processo, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC, pelo prazo máximo de 01 ano previsto no § 5o do mencionado artigo, ou até que seja noticiado pela interessada o julgamento definitivo do processo no 2003.001.104659-9 (fls. 589/621).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 35ª VF\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811430-9 MARIA NEUSA DE SOUSA GOMES (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SAO JOAO DE MERITI - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.811571-5 SANTILIA TEREZINHA MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.812453-4 JORGE ANTONIO LOPES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.506683-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x FERNANDO JOSE REBELLO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ERIKA DA FONSECA VIANNA). . DECISÃO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JUGAMENTO DO MERITO OS PRESENTES EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS EMBARGADOS Carmino Scognamilio, Angelina Buzarca, Adyr Afonso de Souza, Oswaldo Madeira e Bráulio Townes de Castro, tendo em vista que os mesmos já foram excluídos da presente execução conforme fls. 653 dos autos principais.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MANOEL JOÃO BORGES DURAN, BRAZ FERREIRA DE CARVALHO, LISETE TELLES S. HAGE e YVONE GARIOS MOTA (sucedida por Ronald Garios Mota), com base no artigo 598 c/c 267,IV do CPC; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE PRESENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls.348/355, no total geral de R$ 155.484,27, sendo R$ 148.080,26 para o principal e R$ 7.404,01 de honorários, EM 18 DE JUNHO DE 2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nALAIR ARRUDA REGISR$ 3.947,25\r\n\r\nANTONIO DA ROSA SOARESR$ 2.689,84\r\n\r\nBALDUINO PACHECO DE AZEVEDOR$ 8.617,08 \r\n\r\nCARMEM DO ESPIRITO SANTOR$ 4.556,09\r\n\r\nDACK FERREIRA MAIAR$ 7.185,28\r\n\r\nDILECTA FRANCISCHI RODRIGUES (sucedida por Jorge Rodrigues)R$ 4.537,69\r\n\r\nEIMAR PEREIRA MUNIZR$ 2.400,69\r\n\r\nERICO AMARAL SAMPAIO (suc por Ney R. Melo Sampaio e Paulo R Melo Sampaio) R$ 4.710,62\r\n\r\nERMELINDA SOARES SANTANNAR$ 5.897,93\r\n\r\nFERNANDO JOSE REBELLOR$ 184,58\r\n\r\nHERMINIO ARANTES (sucedido por Jorgi-leni Conceição Arantes)R$ 5.011,22\r\n\r\nJAIR DA CRUZR$ 1.876,75\r\n\r\nJOSE FALCÃO FILHOR$ 5.900,21\r\n\r\nJOSE ROBERTO G. PADER Y TERRYR$ 11.840,54\r\n\r\nJOSEFA BARBOSA DUARTER$ 1.499,29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEIXOTO AMARALR$ 4.941,70\r\n\r\nMASSILON F. MIRANDA R$ 5.218,47\r\n\r\nMERCEDES CRUZ ALEMAN R$ 4.095,00\r\n\r\nMERCEDES CRUZ ALEMAN (pensão) R$ 562,99\r\n\r\nMILTON LOUZADAR$ 5.961,97\r\n\r\nOCTAVIO DE SENA NUNESR$ 7.239,11\r\n\r\nOCTAVIO MIRANDA ILHA (sucedido por Haidee Rossini Ilha)R$ 8.355,26\r\n\r\nORLANDINA DO ESPIRITO SANTOR$ 1.558,30\r\n\r\nRONALD PEREIRA DA MOTAR$ 1.254,17\r\n\r\nRUY BARBOSA VIANNAR$ 11.058,55\r\n\r\nTHEREZINHA LEITE CALAÇAR$ 9.012,64\r\n\r\nVICENTE QUARESMA PIMENTAR$ 1.254,44\r\n\r\nVIRGINIA DOS SANTOS DIASR$ 11.784,09\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA MACHADOR$ 4.684,53\r\n\r\nZILDA JORGE MACHADOR$ 243,98\r\n\r\nTOTAL R$ 148.080,26\r\n\r\nHONORARIOS (5%) R$ 7.404,01\r\n\r\nTOTAL GERAL ______________________________________________R$ 155.484,27\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 90.0005307-2 MARIELZE VIEIRA CARNEIRO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 106/108: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 92.0059779-3 SUELY TRAJANO ANTONELLY (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 104: Indefiro a remessa dos autos à contadoria uma vez que a parte não pe beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProvidencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou traga aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 93.0027149-0 ARTHUR BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 128, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n27 - 98.0018887-8 MARCONI MUILAERT BATISTA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra a parte autora derradeiramente o despacho de fls. 73, promovendo a execução do julgado, seja fornecendo os cálculos que entender devidos e requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, seja requerendo a remessa dos autos ao contador tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.537267-7 JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes sobre os documentos juntados, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.515787-4 JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.01.500749-2 NILTON DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 82/83: À parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524699-1 LEA LOPES CARDOSO XAVIER (Adv. LENY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 258/269 - Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537447-6 NICOLA GAROFALO (Adv. HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 188/189 - A tutela antecipada já foi apreciada às fls. 186/187 e será novamente avaliada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800757-4 JOSE RAIMUNDO PROFETA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos juntados pelo INSS, às fls. 112/154, devendo esta, no mesmo prazo, fornecer formulários e laudos comprobatórios do exercício de atividades em condições especiais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808219-5 GERSON ALVES PESSOA (Adv. CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, acerca do procedimento administrativo juntado às fls. 81/271, devendo as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808497-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808979-7 MARIA VITORIA DE FREITAS CANHA CUSTODIO (Adv. FLAVIO DE LIMA MACENA, VANESSA MEIRELES BORGES) x ENYR CUNHA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.077859-1 LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.800347-0 LUIS COSTA DE ANDRADE (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.801719-5 MARIA CELESTE SOUZA MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.803137-4 ANTONIO PEREIRA BRAGANCA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803287-1 CARLOS FERNANDO BODART SERRAO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.805907-4 ANA LUCIA DE LIMA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 78/82 e 91 do agravo de instrumento em apenso, arquivando-se o mesmo. \r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.806119-6 EDIR DE LIMA ROSA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.806369-7 ALCIDES DANIEL FERREIRA (Adv. SONIA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2004.51.01.513917-0 MORVAN IND/ ALIMENTICIA DE CAFE LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x TORREFACAO CAFE DUBON LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Aos réus sobre a certidão de fls. 175 verso, por cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511657-8 JOSEPHA NINPHA DE CASTRO (Adv. DAVID COHEN) x GERENTE-EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.805437-4 DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 10/11/2008, às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, sendo o réu no endreeço de fls. 18.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.534406-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x VENANCIO VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . Retornem os autos à contadoria para que informe se houve o desconto das parcelas pagas administrativamente, conforme determinado no despacho de fls. 135, tendo em vista o alegado pelo INSS às fls. 185, bem como para que calcule o percentual de 10% dos honorários, conforme também determinado no referido despacho. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora,ora embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 662606"
                            ],
                            "663196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nDETERMINO AO ADVOGADO QUE DEVOLVA OS AUTOS DOS PROCESSOS ABAIXO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO:\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773638-0 SELMA GUIMARAES BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n2 - 00.0773788-2 ANALIA FONTES DE CARVALHOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n3 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n4 - 87.0003641-2 MARIA NAZARETH SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n5 - 88.0000945-0 DJALMA BOECHAT FILHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n6 - 88.0003276-1 JOSE DOMINGOS LEAL (Adv. WADYSON CAMEL, DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n7 - 88.0019617-9 JOSE SALES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x ADELINO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, CRESO SALGADO BALAGUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n8 - 88.0027876-0 WALTER COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n9 - 89.0005588-7 DULCE COUTINHO CALVET (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n10 - 89.0012199-5 MARIA JOSE DE MORAIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n11 - 89.0015109-6 NORMELIA DE OLIVEIRA D ALESSANDRO E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n12 - 89.0015681-0 FRANCISCO COSMO DE SOUSA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO, NILCA RODRIGUES MEDINA, ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n13 - 89.0015696-9 VANIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n14 - 89.0037424-9 MARIA MAGALY PEIXOTO GOMES E OUTRO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n15 - 90.0004090-6 JOSE MOURO FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n16 - 90.0004146-5 ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n17 - 90.0005998-4 SAID ASSED (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n18 - 90.0015251-8 LUIZ PAULO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, CARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUIAR, ROSANNA SANTORO GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n19 - 90.0019840-2 CELIO PEREIRA ALVIM (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n20 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS, VERA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n21 - 91.0005298-1 YARA DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n22 - 91.0013174-1 ELZO CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n23 - 91.0017574-9 JOSE LOUREIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n24 - 91.0115884-8 FERNANDO DO AMARAL DIAS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n25 - 91.0119698-7 FLAVIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n26 - 91.0127554-2 ANTERO PACIFICO GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n27 - 92.0028614-3 ANTONIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n28 - 92.0029301-8 ROSA LIMA DA COSTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n29 - 92.0054362-6 RUY BANDEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n30 - 92.0056166-7 JOSE CARLOS FARIA (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n31 - 93.0002959-2 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n32 - 93.0028958-6 ANDREA DE PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n33 - 93.0029085-1 WANDERLEY ANTONIO (Adv. MARIA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n34 - 93.0030077-6 ARLETTE GOMES PRADAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n35 - 93.0030086-5 MARIA AREAS EZEQUIEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n36 - 95.0012268-5 BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, ISABELA CASTELLOES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n37 - 95.0017781-1 MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n38 - 95.0020443-6 CLERIS FRANCISCO DOMINGOS (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). .\r\n\r\n39 - 95.0023470-0 NERISTON TAVARES GUIMARAES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n40 - 96.0009591-4 TERYKI HAYASHIDA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n41 - 97.0012672-2 SOLANGE MENDES ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR, CARLOS FREDERICO PORTELLA) x MARIA HELENA AZEVEDO CAMPOS (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n42 - 97.0105815-1 IVANILDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n43 - 98.0017999-2 EMILIO SANTOS CATANHEDE (Adv. FRANCISCO CAMELO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). .\r\n\r\n44 - 99.0065284-3 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n45 - 2000.51.01.519259-1 GILSON BESADA RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n46 - 2001.51.01.524187-9 NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n47 - 2001.51.01.526722-4 MARIA SALETE CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). .\r\n\r\n48 - 2002.51.01.500479-5 JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO REP/ P/ GISMEI COELHO DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n49 - 2002.51.01.500570-2 EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n50 - 2002.51.01.500641-0 DIRNEI AGUALUZA RANGEL (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n51 - 2002.51.01.507038-0 IVALDIRA MENEZES SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507432-7 ANTONIO PAIVA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n53 - 2003.51.01.535309-5 MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n54 - 2003.51.01.538278-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n55 - 2004.51.01.501181-4 JOAO DA SILVA CORREIA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n56 - 2004.51.01.506762-5 MARIA DE LOURDES RHOSSARD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n57 - 2004.51.01.511834-7 REGINA CELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n58 - 2004.51.01.511838-4 ITAMAR DA SILVA RAMALHO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520921-3 MARIA ELIZABETH CAVALCANTI CEZAR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n60 - 2004.51.01.520958-4 VANESSA MASCARENHAS MENDES (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n61 - 2004.51.01.528693-1 ANA DE CARVALHO SANTA ANA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). .\r\n\r\n62 - 2004.51.01.534279-0 OSMAR MARQUES DE MAGALHAES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n63 - 2004.51.51.023646-0 CARLSON ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500906-0 NILDA GOMES ORNELAS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n65 - 2005.51.01.505301-1 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519579-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522491-7 JACYR SIMEONE (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522981-2 EDILBERTO GOMES BUSTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). .\r\n\r\n69 - 2005.51.01.527693-0 MARIA TERESA DE OLIVEIRA CORREIA DE PINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n70 - 2006.51.01.500789-3 PAULO DE MELLO BASTOS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n71 - 2006.51.01.504315-0 LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n72 - 2006.51.01.511451-0 CELSO LIMA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n73 - 2006.51.01.511585-9 VERA LUCIA FERREIRA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n74 - 2007.51.01.803061-4 JOSE JULIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n75 - 2007.51.01.808333-3 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810551-1 VANIA LUCIA GAMBOGI BRAGA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n77 - 2007.51.01.810880-9 ANGELO MARTINO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n78 - 2008.51.01.800165-5 MARIA LEONICE NOVAIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n79 - 2008.51.01.800326-3 REGINALDO MATTOS LAINO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n80 - 2008.51.01.801111-9 GEORGINA RODRIGUES MOREIRA (Adv. SIMONE MARQUES FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 97.0102447-8 ALCINO ALVES DE ARAUJO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n82 - 99.0004103-8 NAYLOR MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n83 - 99.0027043-6 DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n84 - 2000.51.01.505988-0 MANUEL DE BARROS AFONSO (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA I DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n85 - 2003.51.01.502953-0 ALUISIO RICARDO ALVES CURTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n86 - 2003.51.01.504002-0 LUCINETE MARTINS REBELO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n87 - 2003.51.01.507038-3 ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). .\r\n\r\n88 - 2003.51.01.510519-1 IDALINA SIMOES GONCALVES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n89 - 2003.51.01.530921-5 ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO/IRAJA (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n90 - 2003.51.01.540499-6 VALDEQUE DE OLIVEIRA HERGUET (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524393-0 VILSON PEREIRA DIAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n92 - 2007.51.01.800277-1 RICARDO VIDAL CESAR (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, SAMIR CHARLES MATTAR, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n93 - 2007.51.01.808535-4 MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n94 - 2007.51.01.809000-3 EDILIO BRAZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2006.51.01.518561-8 DILZA MESQUITA ROSA (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). .\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 91.0006714-8 ROBERTO AMENDOLA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). .\r\n\r\n97 - 91.0008254-6 ELIZABETE MENDES PINHEIRO (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n98 - 93.0008268-0 LOURIVAL BEZERRA COSTA (ESPOLIO) (Adv. ELIZABETH PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n99 - 95.0065970-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELIAS IBRAHIM BAOUCHI (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO). .\r\n\r\n100 - 98.0044963-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA) x BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, ISABELA CASTELLOES MOREIRA). .\r\n\r\n101 - 98.0045113-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x EMIRENA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). .\r\n\r\n102 - 98.0046096-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ADELINO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). .\r\n\r\n103 - 98.0046642-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VANIA MARIA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). .\r\n\r\n104 - 99.0056278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). .\r\n\r\n105 - 2000.51.01.520403-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x WALMON LAGE MARTINS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). .\r\n\r\n106 - 2000.51.01.529776-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ARIADNE BASTOS GARCIA, SIMONE MARIE PENAFORT, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA, LUCIANA BEGHE DE SOUZA). .\r\n\r\n107 - 2001.51.01.525851-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JORGE NEVES E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). .\r\n\r\n108 - 2001.51.01.532984-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA MARIA DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE). .\r\n\r\n109 - 2001.51.01.539014-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x PEDRO HERCULANO DE ARAUJO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA MAFRA, EUCLIDES BENTO DOS REIS). .\r\n\r\n110 - 2002.51.01.509777-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JULIO DE ASSUMPCAO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). .\r\n\r\n111 - 2004.51.01.527615-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALDYR COUTINHO TORRES RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). .\r\n\r\n112 - 2005.51.01.520287-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARCELO ZAMITH JUNQUEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA). .\r\n\r\n113 - 2006.51.01.537384-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA). .\r\n\r\n114 - 2008.51.01.810279-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). .\r\n\r\nId: 663196"
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MARCELO DAVIDOVICH, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVI - Em seguida, venham-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nVII - Torno insubsistente o item II dos despachos de fls. 706 e 709, pois não há cálculos para a Autora ZIRMA PINHEIRO ÁVILA às fls. 375 e seguintes dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nVIII - Assim, remetam-se os autos ao contador para elaborar a conta da autora mencionada no item acima, observando os mesmos critérios utilizados nos cálculos de fls. 375 e seguintes dos embargos em apenso.\r\n\r\nIX - Após, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\n3 - 00.0926070-6 FERNANDO DA SILVA GOMES (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 00.0927686-6 MARINA FREITAS DE BRITO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO, ANTONIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\n(...) II - Concedo prazo de vinte dias para regularização do pedido de habilitação referente ao autor falecido CLAUDIONOR IGNÁCIO DA SILVA, uma vez que inexiste nos autos cópia de certidão de óbito e certidão de casamento. Na mesma oportunidade, deverão os interessados informar suas respectivas qualificações.\r\n\r\n5 - 00.0928468-0 ELADIO DA PAZ FERREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2008 FOLHA 48 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à par te autora (ADILSON GOMES DE OLIVEIRA, sucessor de PAULINO GOMES DE OLIVEIRA) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 87.0000267-4 ELAINE MOREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . I - Aguarde-se o pagamento em favor de:\r\n\r\nANTHERO GONÇALVES FILHO e JOSE CARLOS GONÇALVES, sucessores de ANTHERO GONÇALVES\r\n\r\nLAURO PEREIRA DO LAGO\r\n\r\nII - Esclareça o sr. patrono o pedido de fls. 1160, uma vez constar nos presentes autos recibo de quitação referente ao autor em questão, qual seja, JOSÉ CARLOS BORGES FREIRE DE CARVALHO.\r\n\r\nIII - Fls. 1163: Oficie-se na forma requerida, encaminhando-se as guias de fls. 1164/1165.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao INSS.\r\n\r\n7 - 88.0020508-9 MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA x SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 88.0022834-8 LUIZ CEZAR CANDIDO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 89.0012552-4 HUGO MARTINS PINTO E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO, VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO) x SONIA SOLANGE DE ALMEIDA LEMOS TORREÃO (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos Autores ALTAIR SIQUEIRA SANTOS e ZENEZIO DO ESPÍRITO SANTO de que deverão comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, deverão agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 90.0019718-0 EDILA SOARES GRILLO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO, GELY PIZELLI MOCCO, DIRCE CARNEIRO NOLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 92.0018415-4 IVAN VON WREDENN DIAS (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CORINA DA CONCEICAO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 93.0021785-2 ARIEL JORGE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, LUCIANA RIBEIRO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 95.0001586-2 AMANTINO NOLASCO DE PAULA (Adv. SOLANGE MATOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 96.0000508-7 VILMA REGINA FELGUEIRAS NAPOLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.531164-6 HONORIO DIAS MACEDO PIMENTEL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.514997-5 JOSE DE GOES BALTAR (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.538252-9 JOAO VENTURA DE SALES REP/ P/ NUBIA MARIA FIRMIANO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511555-6 IVANILDA LINS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO DE FREITAS GUIMARAES) x MARIA JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.514351-5 SIMONE GARCIA FERREIRA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514401-5 JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530903-0 NELSON BARBOSA LOPES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.507233-1 ISAIAS SIQUEIRA MENDONCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Mantenho a decisão de fl. 379 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520949-3 JORGE NEY MARQUES FREIRE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.003616-0 VALDEMAR SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 127: Desnecessária a remessa dos presentes autos ao contador judicial para mera atualização da conta de fls. 37/49, uma vez que os requisitórios serão automaticamente atualizados pelo próprio sistema implantado nesta Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base na mencionada conta de fls. 37/49.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009983-9 MARLY ELIAS PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 132/134 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando apenas a União Federal a revisar a complementação do benefício da autora, nos termos da fundamentação, devendo o INSS repassar à mesma os valores corretos. \r\n\r\nAs diferenças surgidas, imprescritas, devem ser pagas com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, revisando a complementação do benefício da autora conforme os parâmetros indicados acima, a partir da presente decisão, com o devido repasse a ser feito pelo INSS.\r\n\r\nSem custas. Arcará a União Federal, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do artigo 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511495-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524310-2 FELIPE CARDOSO DE SOUZA DA COSTA REP/ P/ LIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530160-6 DELIA BELARMINA DA CAMARA CANTO CEPPAS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530867-4 TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x TAISE DE SOUZA MARQUES DA SILVA REP/ P/ JOSETE COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CAIO FERNANDO SILVA MARQUES REP/ P/ JOSE ARLINDO DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Defiro o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 07/11/2008, às 14h, na qual será realizados os interrogatórios da autora, TÂNIA MARIA DOS SANTOS SILVA, e da ré JOSETE COSTA DE SOUZA e serão colhidos os depoimentos das testemunhas que as partes reputarem relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, a qualidade de dependente previdenciária da demandante com relação ao falecido segurado VALQUIR MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAs testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800389-1 OCTAVIANO BARBOSA SAMPAIO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS, DELAINE DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810220-0 GERALDINA JOSE DE SOUZA REP/ P/ DARLENE DE PAULA SODRE (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810316-2 IVONE GARCIA OSORIO REP/ P/ LUIZ CESAR GARCIA OSORIO (Adv. VIVIANE BARROS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810881-0 SALVATORE CIRILLO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810995-4 JOSE AVELINO NETO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 20/23 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a revisar a rmi da aposentadoria do autor (nb 42/108.269.249-0), de modo fazê-la corresponder a 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, a contar de 22/11/2002, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss implante a nova renda mensal do benefício do autor a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.003307-0 NIURA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO, LUIZ ACHILLES SALOMON) x DELI JULIETA SIMAO HABIB (Adv. ESTELIO MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o julgamento final no Conflito de Competência em apenso, redistribua-se o presente feito para o 8o JEF/RJ.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802800-4 REGINA CELIA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de pensão por morte (nb 21/300.405.686-2) indeferida administrativamente pelo inss em razão de a requerente, ora autora, não haver demonstrado a existência de união estável com o falecido segurado.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 31/10/2008, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora, da ré sônia amaral e das testemunhas que as partes reputarem relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, a qualidade de dependente previdenciária (companheira) de regina célia de almeida com relação a reinaldo francisco da silva.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação e deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804595-6 SEBASTIANA DE SOUZA FREITAS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 10 de outubro de 2008, às 16:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.810460-2 ARNOLDO PLINIO DE MELLO E SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812178-8 MARIA SILVA RECAREY (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812447-9 AMANDA PINHEIRO TORRES (Adv. MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação da tutela, para restabelecer o benefício da pensão previdenciária percebida pela parte autora, filha maior e não inválida do instituidor do benefício, até a conclusão de seu curso universitário, ao argumento de que, a prevalecer o mencionado bloqueio, ver-se-á em dificuldades para prosseguir com seus estudos universitários.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) O ordenamento jurídico pátrio tem por fonte principal da norma jurídica a lei.\r\n\r\nAs leis, a seu tempo, estão organizadas hierarquicamente, principiando pela Constituição da República, a qual mesma contém uma intra-hierarquia.\r\n\r\nEm seu Preâmbulo, assenta a Carta Magna, como Valor Supremo, a dignificação da pessoa humana, segundo sua discriminação (assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista), reafirmando-o em seu art. 1º, III, como fundamento constitutivo do Estado, e, complementarmente, no art. 3º, IV, como objetivo do Estado, a promoção do bem de todos.\r\n\r\nDentre os direitos sociais, assegurados por nossa Constituição, insere-se o direito à educação (art. 6o).\r\n\r\nA princípio, nos termos do art. 16, inciso I, da legislação de regência (Lei nº 8.213/91) a filho maior de 21 anos, hipótese em que se enquadra a parte autora, é plenamente capaz e, portanto, não poderia ser contemplada como beneficiária de pensão por morte deixada por seu pai, a menos que fosse inválida.\r\n\r\nEntretanto, na exegese das normas do Direito Previdenciário não é lícito ao intérprete afastar-se do seu sentido finalístico, essencialmente assistencial, atuando como macro-norma e apontando a própria razão de ser da Previdência Social.\r\n\r\nAssim considerando, a pensão previdenciária devida aos dependentes/filhos deve cumprir a mesma função dos alimentos que os pais prestam aos seus filhos, enquanto deles necessitarem, inclusive para prover o direito desses à educação.\r\n\r\nComo consectário lógico da principiologia constitucional, ao filho(a) estudante, que não completou sua educação e não dispõe de rendimentos próprios, deve ser estendido o direito de perceber pensão previdenciária após atingir 21 anos, mesmo não sendo inválido, pois o contrário significa privá-lo da garantia constitucional do direito à educação.\r\n\r\nOutrossim, o conceito de invalidez, única exceção prevista pelo citado art. 16, atrela-se ao de incapacidade para o trabalho, o que permite ao aplicador do direito conferir interpretação corretiva e extensiva à norma em comento, observada a hierarquia legal e plasmada a finalidade social, para entender que tal conceito deve alcançar, também, o estudante universitário que não completou sua formação profissional e estará impedido de enfrentar o mercado de trabalho, por falta de qualificação profissional, caso não possa concluir seus estudos em razão do fim da pensão que recebia.\r\n\r\nPor conseguinte, em cognição sumária, tenho por presentes os requisitos principais à concessão da tutela vindicada: o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a parte tenha de esperar até o desiderato da demanda, e a prova inequívoca dos fatos narrados (fl. 21), principalmente porque o benefício da autora já se encontra suspenso.\r\n\r\nPor tais razões, concedo parcialmente a tutela antecipada requerida, para determinar que o réu restabeleça imediatamente a pensão da autora (NB 101.021.502-4), no prazo de 15 dias, a partir da data da presente competência, mantendo-o ativo até o desiderato da lide.\r\n\r\n3) Cite-se, devendo o réu comprovar, juntamente com sua resposta, o cumprimento da tutela ora concedida.\r\n\r\n4) Após, à parte autora em réplica, comprovando, na mesma oportunidade, a continuidade de seu curso universitário, e respectiva freqüência.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias e, decorridos sem requerimentos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812617-8 SANDRA MARIA AMORIM COSSETTI (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, o Juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando perito o Dr. Luiz Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2003.51.01.512427-6 EQUIPE ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA (Adv. IVENS R B GONCALVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA S/C LTDA (Adv. CICERA TEREZINHA DA S MARQUES, MARILAINE ALVES DE ASSIS, ANA MARGARIDA TEIXEIRA KFOURI) x SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (Adv. ANA PAULA DAMASCENO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.808682-6 VIDEPLAST IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ZÊNIO VIEIRA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x STEPAC L A STERILIZING PACKAGING COMPANY OF L A LTDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Mantenho a decisão de fls. 1485 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.503933-5 JOEL TEIXEIRA VIANA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Após, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.502921-8 GERALDO JANOCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.540166-1 ANNA MARIA CAGNIN DE ALMEIDA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA COSME VELHO - RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.803745-1 SWAMI OSVALDINA CARRARO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 17/19 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506634-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MANOEL MARINHO FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 36/38 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de manoel marinho frança sob a alegação de que não haveria crédito em favor do embargado, a despeito de o mesmo exigir R$ 4.378,75 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 21/05/2005.\r\n\r\nAlega o embargante que o título executivo condenou a autarquia a manter a renda mensal da aposentadoria do embargado pelo valor real, de acordo com os reajustes previstos na Lei n° 8.213, de 1991, o que já vem sendo feito pelo inss, de forma regular, desde a data de início do benefício, de modo que não há qualquer diferença a ser apurada.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 31/32), o embargado alega que a planilha de cálculo apresentada pelo embargante aplica correção monetária e juros de mora errôneos, além de não fazer constar ali as custas judiciais pagas pelo embargado.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 34/39, que apuraram crédito relativo a honorários de sucumbência no valor de R$ 660,83 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até 01/10/2005.\r\n\r\nÀs fls. 41/42, o embargado discorda dos índices de atualização monetária e dos juros de mora utilizados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 43, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial, apenas devendo ser excluídos os honorários, que não teriam sido previstos no título.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria do Juízo, foram elaborados os cálculos de fls. 45/50, no valor de R$ 4.931,55 (quatro mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 23/12/2005.\r\n\r\nÀ fl. 55, o embargado manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 45/50.\r\n\r\nO inss discorda dos cálculos da Contadoria ao argumento de que a renda devida apresenta distorção na aplicação dos índices de reajustamento previdenciário (fl. 57).\r\n\r\nEm parecer (fl. 61), a Contadoria Judicial esclarece que é necessário que o inss apresente sua planilha de cálculo para que possam ser dirimidas as controvérsias.\r\n\r\nÀs fls. 64/65, o embargante alega que os cálculos do embargado aplicam a equivalência da renda mensal em número de salários mínimos e que os cálculos de fls. 45/50, elaborados pela Contadoria Judicial, apuraram a renda mensal devida com base em revisão da rmi do benefício, o que não foi contemplado no título.\r\n\r\nÀ fl. 67, a Contadoria Judicial afirma não haver diferenças devidas ao embargado, uma vez que o inss reajustou de forma correta a rmi revisada informada à fl. 11 da ação ordinária.\r\n\r\nÀs fls. 77/78, o embargado alega que o objeto da presente demanda é o pagamento do valor relativo à correção monetária que deveria ter incidido sobre as diferenças pagas entre a renda mensal original e a renda mensal revista (em novembro de 1994), uma vez que o inss creditou tais diferenças sem atualização monetária.\r\n\r\nÀ fl. 79, o inss manifesta concordância com o parecer de fl. 67.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial de fls. 80/81, a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos de fls. 82/84, que apuraram, como crédito decorrente da revisão da rmi do benefício, o valor de R$ 6.211,54 (seis mil duzentos e onze reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 26/06/2008.\r\n\r\nÀ fl. 87, o embargado manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 88, verso, o inss reitera os argumentos de fls. 64/65.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nO acórdão transitado em julgado (fls. 48/57 da ação ordinária), embora não seja claro em seus termos, reconheceu o pedido do demandante, ora embargado, que consistia no pagamento de correção monetária sobre os valores decorrentes da revisão da rmi de sua aposentadoria por tempo de serviço (nb 42/044.072.478-3, dib 12/03/1992), afastando-se a aplicação dos índices relativos a expurgos inflacionários. Note-se que não houve condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, pois houve vencidos em ambos os pólos do processo.\r\n\r\nDessa forma, deve ser rejeitada a alegação do inss no sentido de que o título executivo não prevê o pagamento das diferenças relativas à correção monetária oriundas da revisão da rmi do benefício em comento, mas somente reconheceria o direito do beneficiário de ter sua renda mensal revista de acordo com os índices determinados pela Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssim, por reconhecer que, de fato, houve condenação do inss ao pagamento do valor correspondente à correção monetária sobre o crédito resultante da revisão da rmi do benefício -- revisão essa implantada somente em novembro de 1994--, considero corretos os cálculos que deram início à execução do julgado, os quais foram apenas atualizados pelos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 82/84.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 82/84, no valor de R$ 6.211,54 (seis mil duzentos e onze reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 26/06/2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800613-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 118/120 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nOs cálculos que iniciaram a execução às fls.1142/1143 e 1158/1161 têm valores bem superiores aos apurados nos cálculos judiciais de fls.30/42 destes embargos.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.30/42, concordou expressamente a parte embargada (fl.44), mas discordou o INSS tão-somente sob a alegação de inobservância do índice correto nos juros de mora (fls.46/60).\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois a sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 528547Processo: 200300501064 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 02/12/2003 Documento: STJ000530403 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:01/03/2004 PÁGINA:137\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA:\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA\r\n\r\nELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n01/03/2004\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nGize-se que apesar de devidamente instada a promover a habilitação nos autos principais (fls.1191) dos sucessores do falecido CARLOS BORGES DE ASSIS, não houve manifestação da parte embargada.\r\n\r\nDeve ser extinta a execução, eis que, sobrevindo o óbito do referido segurado, os seus sucessores não cuidaram em habilitar-se corretamente no feito, juntando prova de sua condição, procuração e demais documentos necessários, sendo certo que foi oportunizada à parte embargada a regularização, através da habilitação, nos autos principais, dos sucessores, sem que tenha havido qualquer manifestação em tal sentido.\r\n\r\nDe tal modo, ausente a parte, não há como prosseguir-se na execução, ressalvado o direito dos sucessores de, no prazo legal, promoverem corretamente a sua habilitação.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução iniciada relativa a CARLOS BORGES DE ASSIS, na forma do art. 269, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC,\r\n\r\nE, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/42, pertinentes aos embargados ENITALI MARIA PINHO DOS SANTOS (sucessora de ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS-fl.1208) e JAYME DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações neste feito e na ação ordinária em apenso, em decorrência da habilitação deferida à fl.1208 dos autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.800925-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805537-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA PAULA GASSE LEAL (Adv. MARISI RODRIGUES DA SILVA, EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 39/41 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de maria paula gasse leal ao argumento de que seria excessivo o valor de R$ 56.192,93 (cinqüenta e seis mil cento e noventa e dois reais e noventa e três centavos) exigido pela embargada, pois, nos autos da ação ordinária em apenso, a mesma renunciou expressamente ao crédito que excedesse ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nEm sua impugnação, a embargada alega que a ação de que derivou o título executivo foi inicialmente ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, razão pela qual manifestou, já na inicial, desistência quanto a eventual crédito que ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos; no entanto, elaborado pela Contadoria Judicial o cálculo dos valores devidos, o 4° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro ofereceu-lhe oportunidade de ratificar ou retratar sua manifestação de renúncia, e o silêncio da embargada, nesse caso, foi interpretado como retratação, de modo que os autos foram redistribuídos para esta Vara Federal Previdenciária.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados parecer e cálculos de fls. 75/85, que não apuraram valores devidos para a embargada, tendo em vista que, no período não prescrito, a mesma vinha recebendo corretamente valor que equivale a sessenta por cento da renda mensal do instituidor.\r\n\r\nÀ fl. 88, a embargada discorda dos cálculos do Contadoria Judicial.\r\n\r\nO inss manifesta concordância com o parecer de fl. 75 (fl. 89, verso).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, não merecem acolhidas as razões do embargante. O fato de a embargada não ter ratificado a renúncia manifestada na exordial da ação ordinária implicou sua retratação tácita e, conseqüentemente, caracterizou a incompetência do 4° Juizado Especial Federal para a apreciação da demanda, em razão de o valor da causa ser superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPor essa razão, é patente que o inss se vale de sofisma para tumultuar o que já está há muito pacificado nos autos, isto é: a embargante não renunciou ao crédito excedente ao valor de sessenta salários mínimos, não se havendo de impor tal limite ao crédito exeqüendo.\r\n\r\nPreocupada em forjar teses mirabolantes, a autarquia parece não ter se apercebido do que se sucedeu nos autos da ação ordinária. A sentença transitada em julgado condenou o inss a rever os reajustes periódicos aplicados sobre a renda mensal da pensão por morte da embargada, “consoante os cálculos de fls. 39/44 e 66/70 [da ação ordinária], e a pagar-lhe as diferenças pretéritas a partir de 04/1997, ante a incidência da prescrição qüinqüenal” (fl. 88 da ação ordinária).\r\n\r\nOcorre que, como foi constatado posteriormente, os referidos cálculos em que se baseou o julgado, embora realmente tenham apurado diferenças em favor da embargada, não se referem a diferenças quanto ao reajuste periódico da renda mensal do benefício, como consignou o título executivo.\r\n\r\nNa verdade, a diferença apurada nesses cálculos decorreu de um equívoco da Contadoria Judicial e não de irregularidade no reajuste da renda mensal da pensão por parte do inss. Na coluna “renda mensal devida” a Contadoria considerou que a embargada deveria receber renda mensal equivalente a 90% da renda mensal que seria devida ao instituidor (50% mais 40% relativos a quatro dependentes), conforme consignado na carta de concessão de fl. 7 da ação ordinária. Tal premissa, contudo, é incorreta.\r\n\r\nA pensão por morte em questão é regida pela Lei n° 3.804, de 1960, que determinava que as quotas de pensão deveriam ser extintas quando reduzido o número de titulares. No caso em apreço, depois de cessados os benefícios dos três filhos do de cujus, o benefício da embargada deveria corresponder a sessenta por cento da renda mensal do instituidor (50% mais 10% por só haver uma única dependente), o que vinha sendo respeito pelo inss, conforme reconheceu a Contadoria do Juízo (fl. 75).\r\n\r\nOcorre que o dispositivo da sentença -- transitada em julgado após a prolação de decisão que negou seguimento à remessa necessária (fl. 158 da ação ordinária) -- faz alusão expressa aos cálculos de fls. 39/44 da ação ordinária como parâmetro para a revisão da renda mensal da pensão por morte da embargada.\r\n\r\nDessa forma, não sendo o caso de inexigibilidade do título executivo (art. 741, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil), julgo que a desconsideração de tais cálculos importaria violação ao instituto da coisa julgada, sendo que a única maneira de desconstituir o título judicial seria a propositura de ação rescisória -- o que parece ainda não ter sido providenciado pelo embargante.\r\n\r\nNesses termos, não resta solução senão acolher como corretos os cálculos apresentados pela embargada, pois apenas atualizam os cálculos de fls. 66/70 da ação ordinária, expressamente discriminados no dispositivo do julgado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 161/163 da ação ordinária, no valor de R$ 56.192,93 (cinqüenta e seis mil cento e noventa e dois reais e noventa e três centavos), atualizados até o mês de abril de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813337-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima para manifestação sobre os cálculos, promova parte embargada a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes da Lei 1.060/50, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812627-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VILMA REGINA FELGUEIRAS NAPOLI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.812628-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MILTON FERREIRA E OUTRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARTHA BARBOSA FITTIPALDI. . À parte embargada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.507941-2 DANIEL DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 663112"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812639-7 MARLENE FERNANDA MATIAS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o rito ao valor atribuído à demanda, bem como requerendo a citação, na forma do art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812741-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GEDERVAL RANGEL PESSANHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.507802-0 CARLOS LUIZ BORBA (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 244: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 243: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506722-0 RITA DE CASSIA PANICE VICTORIANO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.530808-9 RENATO JULIO RIBEIRO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.809028-7 MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora, em 10 (dez) dias, o despacho de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500794-6 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO) x ANTONIO CARLOS SATTAMINI SIMOES LOPES (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI, GUSTAVO DUARTE DA SILA GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se pelo segundo Réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais, intimando o Sr. Perito do Juízo, por mandado, para retirá-lo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 99.0009800-5 CLEBER DOMINGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 97: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.508690-0 ODALEA MATTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 189: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 191: Defiro.\r\n\r\nAo Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000218-0 VERA MARIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Tendo em vista a petição de fl. 48, à Impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se pretende retificar o pólo passivo de presente feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 89.0011610-0 ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO MOUSINHO, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fl. 130: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 94.0001524-0 ELIRIA FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 200: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 199: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.535399-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x ANTONIO RODRIGUES (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA). . Fl. 32: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 29: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0020159-8 ORLANDO MENDES BORBA E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 630.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514947-1 OSMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 221.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 663060"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "663214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO ALVES SANTANA x JANIO XAVIER DE BRITO (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0068209-7\r\n\r\nEm relação ao pedido de reconsideração à respeito das diligências requeridas na defesa prévia, mantenho em todos os seus termos a decisão de fls. 807/209, bem como o de fls. 923, que se encontram devidamente fundamentadas.\r\n\r\nAcrescento, outrossim, que entendo prejudicada a parte da petição de fls.\r\n\r\n928/930 que argüi uma possível falta de observância integral ao despacho de fls. 851, por entender o novo rito processual implantado no CPP, já aplicável, inclusive, aos processos em tramitação, não mais trata desta possibilidade.\r\n\r\nPor fim, quanto à devolução do prazo para oferecimento de alegações finais em 114 dias, o pleito de forma alguma deve prosperar. Se a defesa se sentiu prejudicada pela retardo ocasionado pelo MPF, existem os canais competentes para formular a sua irresignação e averiguar possível infração administrativa. O que não se pode consentir, porém, é em ratificar esse equívoco em prol de uma pretensa isonomia. \r\n\r\nNão custa lembrar, aliás, que, se a defesa ficou todo este tempo sem peticionar nos autos, indiretamente anuiu com toda a demora, que mal ou bem acaba lhe favorecendo em razão da prescrição intercorrente. É princípio basilar de direito processual que a parte que, diretamente ou indiretamente, tenha participado ou anuído com um ilícito processual, depois não pode pugnar pela invalidação do ato processual.\r\n\r\nNo entanto, para que a defesa não fique de forma alguma prejudicada, restituo tão somente o prazo de 5 dias (art. 403, par. 3º, CPP) para oferecimento dos memoriais a partir da intimação desta decisão. Vale acrescentar que, após o ofício deste juízo requerendo a devolução dos autos pelo MPF, lá recepcionado em 02/09/2008 (fl. 922), os memoriais foram apresentados em menos de 2 dias, conforme se depreende na autenticação mecânica de fl. 908.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500628-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x FRANSENI LEAL FERREIRA XAVIER DA COSTA (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF). . Intime-se a defesa técnica para que apresente as alegações finais, em Memoriais, na forma do art.403 § 3° do CPP.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509694-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANA LUIZA LAGES GENSCHOW (Adv. JOAO CARLOS DONATO, TATIANA FERREIRA DONATO). . (Fl. 315/316): Intimem-se as partes de que o Juízo da 1ª VF e JEF Criminal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná, designou o dia 25/09/2008, às 16h:45min. a oitiva da testemunha JAIRO ALBERTO SEHENEM, arrolada pela acusação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 94.0040097-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (Adv. JEFERSON MANHAES, UBIRATAN MARQUES, MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA). . Despacho proferido pelo MM. Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, Juiz Federal Substituto, em 17/09/2008:\r\n\r\n“_ Trata-se de requerimento a fls. 823/824 para que seja enviado ofício à Vara de Execuções Penais - VEP, informando o resultado dos presentes autos.\r\n\r\nVerifica-se a fl. 825 que a informação foi solicitada a fim de esclarecer a FAC junto ao processo nº 2003/04253-8 da VEP.\r\n\r\nObserva-se ainda a fl. 810/811 que foi expedido o ofício OFC.0013.001190-6/2005 (referente ao citado processo da VEP), encaminhando cópia da Carta de Execução de Sentença nº 17/2003 (fls.746/747), com todas as informações do resultado do processo.\r\n\r\nUma vez que, desde o envio do supramencionado ofício, não houve alteração no resultado dos presentes autos, indefiro o requerido pela defesa. \r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663214"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "663077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CHRISTIANE COTRIN ASSAD) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x ENIO ROBERTO PEREIRA x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. BRUNO PENA DO CARMO, MARCELO ANDRADE MENDONCA) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS). . Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 2666 para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811717-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x SIUMARA DE FATIMA ALVES (Adv. FILIPE LIMA SANTANA). . Fls. 82/83: homologo a substituição da oitiva das testemunhas Paulino Pauluk, Jorge Ubiratan e Maria Aparecida Campos, arroladas pela defesa, por declarações escritas.\r\n\r\nJá as testemunhas Maria Donizete e Marinalva Rodrigues comparecerão à audiência, marcada para o dia 07/10/2008 às 13:30 horas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a acusada. Requisitem-se as testemunhas de acusação. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.519276-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, OLINTO MEIRELLES, JULIO CESAR MEIRELLES, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, ARY LITMAN BERGHER, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES, MARCIO LUIZ DONNICI, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, EURÍPEDES CARLOS BORGES, EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, BRUNO SILVA RODRIGUES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, ARTHUR FUKS, MARCOS PAULO BARBOSA TAVARES, GILMAR PAZ SANTIAGO, MARIA APARECIDA LAGO, JOSE PEDRO LIMA CANCELA, SIMONE ROSO CARTIER, UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LEANDRO DIAS FERREIRA, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, BASILI GONZALEZ VILLAR, ALVARO JORGE DE ANDRADE, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, SERGIO JORGE DE LIMA TORRES, ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO, FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA). . 1) Considerando a manifestação favorável do Ministério Público Federal (fl. 1703), DEFIRO a devolução do material constante do item 6 de fls. 1706/1708. Intime-se Vittorio Tedeschi.\r\n\r\n2) Fl. 1757: Expeça-se novo mandado em relação a MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO, para que se faça a diligência no segundo endereço indicado.\r\n\r\n3) Considerando o informado à fl. 1760, DEFIRO a devolução da CPU a ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA. Oficie-se à Polícia Federal para cumprimento, devendo ser lavrado e remetido a este Juízo o respectivo termo. Intime-se ANTONIO AUGUSTO.\r\n\r\n4) Fls. 1762/1767: Providencie a Secretaria a extração de cópia dos documentos pertinentes, na forma requerida pelo Ministério Público Federal (fls. 1703/1704), para encaminhamento à Justiça Estadual. Oficie-se à Polícia Federal comunicando.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x NAO IDENTIFICADO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Às fls. 287/290 a Autoridade Policial requereu o uso dos seguintes veículos apreendidos: \r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\ndetentor\r\n\r\n1. ZAFIRA\r\n\r\nLQX 0104--RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n2. POLO\r\n\r\nLOY 0575-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n3. FREELANDER \r\n\r\nALS 9933-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n4. MERCEDES E-320\r\n\r\nLTS 0334-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n5. MERCEDES E-500\r\n\r\nLQO 0734-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n6. PAJERO\r\n\r\nAZM 1970-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n7. COROLA \r\n\r\nLSM 1054-RJ\r\n\r\nCarlos Alberto Feitosa \r\n\r\n8. ECO SPORT\r\n\r\nKZZ 6504-RJ\r\n\r\nAna Celeste Alves Bessa\r\n\r\n9. CITROEN PICASSO\r\n\r\nKPI 1201-RJ\r\n\r\nLaudezir Carvalho \r\n\r\n10. AUDI A-3 1.8T\r\n\r\nLUU 3350-RJ\r\n\r\nFelipe das Neves \r\n\r\n11. TEMPRA \r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\n12. CROSSFOX\r\n\r\nHEB 6314-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n13. DAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\nO uso dos veículos acima pela Polícia Federal foi deferido por este Juízo às fls. 480, com exceção daqueles indicados nos itens 5 e 6 e, ainda, itens 11, 12 e 13.\r\n\r\nÀs fls. 655/656 a Autoridade Policial renovou o pedido em relação aos veículos abaixo listados:\r\n\r\nVeículo \r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDetentor\r\n\r\n1. MERCEDES E-500\r\n\r\nLQO 0734-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n2. PAJERO\r\n\r\nAZM 1970-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n3. TEMPRA\r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\n4. DAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\nÀs fls. 811/816 consta decisão que nos autos do Mandado de Segurança no. 2008.02.01.004929-6, na qual foi deferida liminar no sentido de nomear o impetrante, Mauro Luiz Soares Zamprogno, como depositário fiel dos dois veículos apreendidos em seu poder, desde que o mesmo comprove mensalmente os respectivos pagamentos das prestações do leasing dos automóveis.\r\n\r\nFERNANDO STÉREA (processo no. 2008.5101.806425-2), CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (processo no. 2007.5101.812369-0), Banco Itaú, em relação ao veículo de RODOLFO BARBOSA BRANDÃO (processo no. 2007.5101.809609-1) Banco Itaú, em relação ao veículo de ANA CELESTE ALVES BESSA (processo no. 2007.5101.812944-8), efetuam requerimentos pretendendo que o juízo restitua os veículos apreendidos por ocasião do cumprimento de busca e apreensão determinada por este juízo ou, alternativamente, que os nomeie depositários fiéis dos citados veículos apreendidos.\r\n\r\nPor ocasião da deflagração da medida cautelar em questão, deferi requerimento da Polícia Federal, o qual pedia que uma autoridade policial fosse designada depositária fiel dos veículos e que eles seriam utilizados exclusivamente em serviço (fls.287/290).\r\n\r\nDe lá para cá, o juízo foi instado a se manifestar, algumas vezes, sobre a questão da devolução dos carros, definitiva ou provisória (caso em que o depositário fiel seria o proprietário do veículo), tendo sido impetrados diversos mandados de segurança, um deles deferido pela Exma. Desembargadora Federal, Dra. Liliane Roriz (fls. 811/816). \r\n\r\nFeito um breve relato do caso, passo a analisar, uma vez mais, a hipótese tratada nos autos.\r\n\r\nComo se sabe, o objetivo de uma medida de busca e apreensão é colher elementos de prova da materialidade delitiva (ex. uma faca usada em um homicídio, uma arma, etc), colher elementos de prova de um crime (ex: uma carta na qual se faça referência a um delito) ou apreender possíveis bens que tenham sido amealhados com o proveito obtido a partir de algum delito.\r\n\r\nNo caso dos autos, no que tange aos veículos, afigura-se presente a terceira hipótese, eis que foram apreendidos sob a suspeita de terem sido obtidos a partir do cometimento de um dos crimes noticiados e descritos na denúncia. No final da ação penal, se comprovada a existência dos crimes, sua autoria por parte de algum dos denunciados e, ainda, a ocorrência dessa vinculação entre os veículos e os crimes, seria de se aplicar o artigo 91 do Código Penal, o qual determina o perdimento automático dos bens em favor da União Federal.\r\n\r\nFeitos os registros, calha salientar que os efeitos previstos no citado artigo 91, embora automáticos, tornam-se dotados de eficácia quando do trânsito em julgado de uma sentença condenatória. O fato dos bens estarem apreendidos, isto é, sob constrição judicial, impede, por exemplo, que estes sejam transacionados, o que, por si só já impõe significativa afetação de um dos poderes inerentes ao domínio de um bem: o poder de dispor do mesmo.\r\n\r\nOcorre que no caso dos autos, o juízo ainda foi além, já que impôs, ademais, uma restrição ao poder de usufruir da coisa, transferindo a sua posse para o Departamento de Polícia Federal, sob os cuidados de destacado Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nApós todo esse tempo, e refletindo detidamente sobre a questão tratada neste caso, que se repete costumeiramente nas operações da Polícia Federal, tenho, de regra, a eficácia do perdimento automático, eventual, futuro e incerto, estará resguardada simplesmente com a afetação do poder de livre disposição da coisa, não sendo, normalmente, necessário, que se retire, antecipadamente, do suposto proprietário do bem o poder de usá-lo.\r\n\r\nCom efeito, não se olvida o quão importante e útil pode ser a utilização dos bens para a Polícia Federal que vem fazendo um serviço de excelência para a sociedade brasileira. Contudo, caso não haja elemento de prova que levante uma suspeita de que ao usar o bem o suposto proprietário irá reiterar o cometimento de crimes por meio desse uso, ou, então, que haverá alguma fraude destinada a fazer perecer ou desaparecer o bem, o correto parece ser manter a constrição, autorizando que o proprietário seja o fiel depositário do mesmo.\r\n\r\nSempre é bom relembrar que uma decisão como essa respeita ao princípio do não confisco provisório, porquanto, como medida assecuratória que é, a busca e apreensão não autoriza, a princípio, uma antecipação de todos os efeitos daquilo que ela visa, tão-somente propiciar, ou seja, o perdimento dos bens. Conveniente lembrar, ainda, que ao ser colocado como depositário dos bens, o suposto proprietário está sujeito às sanções jurídicas (inclusive penais) decorrentes de uma eventual perda ou deterioração dos mesmos.\r\n\r\nSe os veículos encontram-se vinculados ao processo penal, com a devida inscrição no registro próprio - caso dos autos - certo que acautelado está o poder do Juízo Criminal, ao cabo da ação penal, pronunciar-se quanto ao destino dos bens de modo a verificar se houve ou não a conexão entre eles e o crime. Para tanto, não é necessário que os bens estejam na posse da Polícia Federal.\r\n\r\nAdemais, essa transferência compulsória da posse dos veículos acaba, na prática, por trazer uma série de transtornos ao juízo criminal que passa a gastar um longo tempo e energia com questões que deveriam ser secundárias, eis que o impulso processual determina que o juiz procure agilizar o andamento da causa principal. Quando as medidas assecuratórias passam a ocupar um espaço tão ou mais importante do que o da causa principal, algo não está andando bem no caso concreto e isso, invariavelmente, mais prejudica do que colabora com a prestação jurisdicional que se pretenda célere e, por isso mesmo, eficaz.\r\n\r\nDaí porque, com base nas ponderações acima formuladas, e considerando que nenhum dos requerentes comprovou a origem absolutamente lícita dos bens, por enquanto, INDEFIRO o pedido de restituição dos mesmos e DEFIRO o pedido de que os seus proprietários sejam, por ora, nomeados fiéis depositários dos mesmos, revogando as anteriores decisões acima referidas. \r\n\r\nFica mantida a decisão proferida nos autos no. 2008.5101.803203-2 quanto ao sequestro dos bens, pelo que tal constrição deve ser mantida.\r\n\r\nOutrossim, é preciso registrar que este Juízo já havia deferido a devolução dos veículos abaixo indicados:\r\n\r\nCROSSFOX\r\n\r\nHEB 6314-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(esposa - Maria Aparecida de Oliveira Velasco)\r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807067-2\r\n\r\nTEMPRA\r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(fiel depositário) \r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807963-9\r\n\r\nDAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(fiel depositário) \r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807963-9\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial comunicando e, ainda, para que seja providenciada a devolução dos veículos, lavrando-se o respectivo termo de depósito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para todos os incidentes mencionados, assim como para os autos do Sequestro no. 2008.5101.803203-2.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517316-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, MANUEL DE JESUS SOARES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE BERNARDO NUNES, ANDRE PERECMANIS, FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO, FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, DANIEL NUNES RO MERO, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU). . DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 2505\r\n\r\n“J. Defiro. Anote-se para fins de registro.”\r\n\r\nDESPAPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA PETIÇÃO DE FLS. 2508\r\n\r\n“1) Junte-se.\r\n\r\n2) Assiste parcial razão ao pleito, posto que, de fato, a medida cautelar não pode eternizar-se, sob pena de não mais se justificar.\r\n\r\n3) O sequestro dos bens da empresa BRASVIT MINERAÇÕES, por seu turno, está a turbar o seu regular funcionamento, sendo certo que tal empresa, a princípio, não esta relacionada às fraudes na ação principal.\r\n\r\n4) Destarte, ACOLHO o pleito alternativo, AUTORIZANDO a alienação dos veículos mencionados na petição e, ainda, que o imóvel onde se localiza a fábrica da empresa seja dado em garantia a um banco público, tudo de modo a oportunizar o pagamento de salários, fornecedores e dívidas da empresa. Devem os requerentes apresentar relação de despesas efetuadas. CUMPRA-SE.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.537009-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDREIA DO PRADO (Adv. RAQUEL DA ANDRADE KRAUSE). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 2ª VF CRIMINAL E SFN DE CURITIBA:\r\n\r\n“Comunico a Vossa Excelência que a Carta Precatória n° CTA.0041.000089-9/2008, expedida nos autos da Ação Penal n° 2004.51.01.537009-7, foi distribuída a este Juízo e autuada sob o n° 2008.70.00.016416-2, tendo sido designado o dia 03 de outubro de 2008, às 15:00 horas, para oitiva de Domingas Rocha Lorenço, Vaneza Aparecida de Oliveira, Geucimar Zalesque Rabel, Cleusa Maria Pissaia Maraschi e Luis Antonio dos Santos, na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FLS. 4334\r\n\r\n“(...) tendo sido designado o dia 13 de outubro de 2008 às 14:50 horas, para a oitiva de Fleury Pissaia e Luiz Alberto Kuster, na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa de Valdir Lima Carreiro. (...).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.812174-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO, FLAVIA SAMPAIO MUSSE, SONIA REGINA ADOLPH) x MARCOS PEREIRA MACHADO (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. WAGNER LINARES, ELISABETH PEZZUOL LINARES) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:\r\n\r\n“Por meio do presente, nos autos do processo n° 2008.61.06.007743-8, informo a Vossa Excelência o recebimento da carta precatória referenciada, bem como a designação da data de 25 de setembro de 2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência de inquirição da testemunha deprecada.”\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.812369-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, SABRINA VASCONCELOS ESTEVES) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS NO. 2007.5101.806742-0\r\n\r\nÀs fls. 287/290 a Autoridade Policial requereu o uso dos seguintes veículos apreendidos: \r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\ndetentor\r\n\r\n1. ZAFIRA\r\n\r\nLQX 0104--RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n2. POLO\r\n\r\nLOY 0575-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n3. FREELANDER \r\n\r\nALS 9933-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n4. MERCEDES E-320\r\n\r\nLTS 0334-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n5. MERCEDES E-500\r\n\r\nLQO 0734-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n6. PAJERO\r\n\r\nAZM 1970-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n7. COROLA \r\n\r\nLSM 1054-RJ\r\n\r\nCarlos Alberto Feitosa \r\n\r\n8. ECO SPORT\r\n\r\nKZZ 6504-RJ\r\n\r\nAna Celeste Alves Bessa\r\n\r\n9. CITROEN PICASSO\r\n\r\nKPI 1201-RJ\r\n\r\nLaudezir Carvalho \r\n\r\n10. AUDI A-3 1.8T\r\n\r\nLUU 3350-RJ\r\n\r\nFelipe das Neves \r\n\r\n11. TEMPRA \r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\n12. CROSSFOX\r\n\r\nHEB 6314-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n13. DAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\nO uso dos veículos acima pela Polícia Federal foi deferido por este Juízo às fls. 480, com exceção daqueles indicados nos itens 5 e 6 e, ainda, itens 11, 12 e 13.\r\n\r\nÀs fls. 655/656 a Autoridade Policial renovou o pedido em relação aos veículos abaixo listados:\r\n\r\nVeículo \r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDetentor\r\n\r\n1. MERCEDES E-500\r\n\r\nLQO 0734-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n2. PAJERO\r\n\r\nAZM 1970-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\nQuebra 3. TEMPRA\r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\n4. DAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\nÀs fls. 811/816 consta decisão que nos autos do Mandado de Segurança no. 2008.02.01.004929-6, na qual foi deferida liminar no sentido de nomear o impetrante, Mauro Luiz Soares Zamprogno, como depositário fiel dos dois veículos apreendidos em seu poder, desde que o mesmo comprove mensalmente os respectivos pagamentos das prestações do leasing dos automóveis.\r\n\r\nFERNANDO STÉREA (processo no. 2008.5101.806425-2), CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (processo no. 2007.5101.812369-0), Banco Itaú, em relação ao veículo de RODOLFO BARBOSA BRANDÃO (processo no. 2007.5101.809609-1) Banco Itaú, em relação ao veículo de ANA CELESTE ALVES BESSA (processo no. 2007.5101.812944-8), efetuam requerimentos pretendendo que o juízo restitua os veículos apreendidos por ocasião do cumprimento de busca e apreensão determinada por este juízo ou, alternativamente, que os nomeie depositários fiéis dos citados veículos apreendidos.\r\n\r\nPor ocasião da deflagração da medida cautelar em questão, deferi requerimento da Polícia Federal, o qual pedia que uma autoridade policial fosse designada depositária fiel dos veículos e que eles seriam utilizados exclusivamente em serviço (fls.287/290).\r\n\r\nDe lá para cá, o juízo foi instado a se manifestar, algumas vezes, sobre a questão da devolução dos carros, definitiva ou provisória (caso em que o depositário fiel seria o proprietário do veículo), tendo sido impetrados diversos mandados de segurança, um deles deferido pela Exma. Desembargadora Federal, Dra. Liliane Roriz (fls. 811/816). \r\n\r\nFeito um breve relato do caso, passo a analisar, uma vez mais, a hipótese tratada nos autos.\r\n\r\nComo se sabe, o objetivo de uma medida de busca e apreensão é colher elementos de prova da materialidade delitiva (ex. uma faca usada em um homicídio, uma arma, etc), colher elementos de prova de um crime (ex: uma carta na qual se faça referência a um delito) ou apreender possíveis bens que tenham sido amealhados com o proveito obtido a partir de algum delito.\r\n\r\nNo caso dos autos, no que tange aos veículos, afigura-se presente a terceira hipótese, eis que foram apreendidos sob a suspeita de terem sido obtidos a partir do cometimento de um dos crimes noticiados e descritos na denúncia. No final da ação penal, se comprovada a existência dos crimes, sua autoria por parte de algum dos denunciados e, ainda, a ocorrência dessa vinculação entre os veículos e os crimes, seria de se aplicar o artigo 91 do Código Penal, o qual determina o perdimento automático dos bens em favor da União Federal.\r\n\r\nFeitos os registros, calha salientar que os efeitos previstos no citado artigo 91, embora automáticos, tornam-se dotados de eficácia quando do trânsito em julgado de uma sentença condenatória. O fato dos bens estarem apreendidos, isto é, sob constrição judicial, impede, por exemplo, que estes sejam transacionados, o que, por si só já impõe significativa afetação de um dos poderes inerentes ao domínio de um bem: o poder de dispor do mesmo.\r\n\r\nOcorre que no caso dos autos, o juízo ainda foi além, já que impôs, ademais, uma restrição ao poder de usufruir da coisa, transferindo a sua posse para o Departamento de Polícia Federal, sob os cuidados de destacado Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nApós todo esse tempo, e refletindo detidamente sobre a questão tratada neste caso, que se repete costumeiramente nas operações da Polícia Federal, tenho, de regra, a eficácia do perdimento automático, eventual, futuro e incerto, estará resguardada simplesmente com a afetação do poder de livre disposição da coisa, não sendo, normalmente, necessário, que se retire, antecipadamente, do suposto proprietário do bem o poder de usá-lo.\r\n\r\nCom efeito, não se olvida o quão importante e útil pode ser a utilização dos bens para a Polícia Federal que vem fazendo um serviço de excelência para a sociedade brasileira. Contudo, caso não haja elemento de prova que levante uma suspeita de que ao usar o bem o suposto proprietário irá reiterar o cometimento de crimes por meio desse uso, ou, então, que haverá alguma fraude destinada a fazer perecer ou desaparecer o bem, o correto parece ser manter a constrição, autorizando que o proprietário seja o fiel depositário do mesmo.\r\n\r\nSempre é bom relembrar que uma decisão como essa respeita ao princípio do não confisco provisório, porquanto, como medida assecuratória que é, a busca e apreensão não autoriza, a princípio, uma antecipação de todos os efeitos daquilo que ela visa, tão-somente propiciar, ou seja, o perdimento dos bens. Conveniente lembrar, ainda, que ao ser colocado como depositário dos bens, o suposto proprietário está sujeito às sanções jurídicas (inclusive penais) decorrentes de uma eventual perda ou deterioração dos mesmos.\r\n\r\nSe os veículos encontram-se vinculados ao processo penal, com a devida inscrição no registro próprio - caso dos autos - certo que acautelado está o poder do Juízo Criminal, ao cabo da ação penal, pronunciar-se quanto ao destino dos bens de modo a verificar se houve ou não a conexão entre eles e o crime. Para tanto, não é necessário que os bens estejam na posse da Polícia Federal.\r\n\r\nAdemais, essa transferência compulsória da posse dos veículos acaba, na prática, por trazer uma série de transtornos ao juízo criminal que passa a gastar um longo tempo e energia com questões que deveriam ser secundárias, eis que o impulso processual determina que o juiz procure agilizar o andamento da causa principal. Quando as medidas assecuratórias passam a ocupar um espaço tão ou mais importante do que o da causa principal, algo não está andando bem no caso concreto e isso, invariavelmente, mais prejudica do que colabora com a prestação jurisdicional que se pretenda célere e, por isso mesmo, eficaz.\r\n\r\nDaí porque, com base nas ponderações acima formuladas, e considerando que nenhum dos requerentes comprovou a origem absolutamente lícita dos bens, por enquanto, INDEFIRO o pedido de restituição dos mesmos e DEFIRO o pedido de que os seus proprietários sejam, por ora, nomeados fiéis depositários dos mesmos, revogando as anteriores decisões acima referidas. \r\n\r\nFica mantida a decisão proferida nos autos no. 2008.5101.803203-2 quanto ao sequestro dos bens, pelo que tal constrição deve ser mantida.\r\n\r\nOutrossim, é preciso registrar que este Juízo já havia deferido a devolução dos veículos abaixo indicados:\r\n\r\nCROSSFOX\r\n\r\nHEB 6314-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(esposa - Maria Aparecida de Oliveira Velasco)\r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807067-2\r\n\r\nTEMPRA\r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(fiel depositário) \r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807963-9\r\n\r\nDAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(fiel depositário) \r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807963-9\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial comunicando e, ainda, para que seja providenciada a devolução dos veículos, lavrando-se o respectivo termo de depósito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para todos os incidentes mencionados, assim como para os autos do Sequestro no. 2008.5101.803203-2.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.812944-8 BANCO ITAU S/A x JUSTICA PUBLICA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO). . DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS NO. 2007.5101.806742-0\r\n\r\nÀs fls. 287/290 a Autoridade Policial requereu o uso dos seguintes veículos apreendidos: \r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\ndetentor\r\n\r\n1. ZAFIRA\r\n\r\nLQX 0104--RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n2. POLO\r\n\r\nLOY 0575-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n3. FREELANDER \r\n\r\nALS 9933-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n4. MERCEDES E-320\r\n\r\nLTS 0334-RJ\r\n\r\nFernando da Cunha Sterea\r\n\r\n5. MERCEDES E-500\r\n\r\nLQO 0734-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n6. PAJERO\r\n\r\nAZM 1970-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n7. COROLA \r\n\r\nLSM 1054-RJ\r\n\r\nCarlos Alberto Feitosa \r\n\r\n8. ECO SPORT\r\n\r\nKZZ 6504-RJ\r\n\r\nAna Celeste Alves Bessa\r\n\r\n9. CITROEN PICASSO\r\n\r\nKPI 1201-RJ\r\n\r\nLaudezir Carvalho \r\n\r\n10. AUDI A-3 1.8T\r\n\r\nLUU 3350-RJ\r\n\r\nFelipe das Neves \r\n\r\n11. TEMPRA \r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\n12. CROSSFOX\r\n\r\nHEB 6314-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n13. DAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\nO uso dos veículos acima pela Polícia Federal foi deferido por este Juízo às fls. 480, com exceção daqueles indicados nos itens 5 e 6 e, ainda, itens 11, 12 e 13.\r\n\r\nÀs fls. 655/656 a Autoridade Policial renovou o pedido em relação aos veículos abaixo listados:\r\n\r\nVeículo \r\n\r\nPlaca\r\n\r\nDetentor\r\n\r\n1. MERCEDES E-500\r\n\r\nLQO 0734-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n2. PAJERO\r\n\r\nAZM 1970-RJ\r\n\r\nMauro Luiz Zamprogno\r\n\r\n3. TEMPRA\r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\n4. DAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco \r\n\r\nÀs fls. 811/816 consta decisão que nos autos do Mandado de Segurança no. 2008.02.01.004929-6, na qual foi deferida liminar no sentido de nomear o impetrante, Mauro Luiz Soares Zamprogno, como depositário fiel dos dois veículos apreendidos em seu poder, desde que o mesmo comprove mensalmente os respectivos pagamentos das prestações do leasing dos automóveis.\r\n\r\nFERNANDO STÉREA (processo no. 2008.5101.806425-2), CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (processo no. 2007.5101.812369-0), Banco Itaú, em relação ao veículo de RODOLFO BARBOSA BRANDÃO (processo no. 2007.5101.809609-1) Banco Itaú, em relação ao veículo de ANA CELESTE ALVES BESSA (processo no. 2007.5101.812944-8), efetuam requerimentos pretendendo que o juízo restitua os veículos apreendidos por ocasião do cumprimento de busca e apreensão determinada por este juízo ou, alternativamente, que os nomeie depositários fiéis dos citados veículos apreendidos.\r\n\r\nPor ocasião da deflagração da medida cautelar em questão, deferi requerimento da Polícia Federal, o qual pedia que uma autoridade policial fosse designada depositária fiel dos veículos e que eles seriam utilizados exclusivamente em serviço (fls.287/290).\r\n\r\nDe lá para cá, o juízo foi instado a se manifestar, algumas vezes, sobre a questão da devolução dos carros, definitiva ou provisória (caso em que o depositário fiel seria o proprietário do veículo), tendo sido impetrados diversos mandados de segurança, um deles deferido pela Exma. Desembargadora Federal, Dra. Liliane Roriz (fls. 811/816). \r\n\r\nFeito um breve relato do caso, passo a analisar, uma vez mais, a hipótese tratada nos autos.\r\n\r\nComo se sabe, o objetivo de uma medida de busca e apreensão é colher elementos de prova da materialidade delitiva (ex. uma faca usada em um homicídio, uma arma, etc), colher elementos de prova de um crime (ex: uma carta na qual se faça referência a um delito) ou apreender possíveis bens que tenham sido amealhados com o proveito obtido a partir de algum delito.\r\n\r\nNo caso dos autos, no que tange aos veículos, afigura-se presente a terceira hipótese, eis que foram apreendidos sob a suspeita de terem sido obtidos a partir do cometimento de um dos crimes noticiados e descritos na denúncia. No final da ação penal, se comprovada a existência dos crimes, sua autoria por parte de algum dos denunciados e, ainda, a ocorrência dessa vinculação entre os veículos e os crimes, seria de se aplicar o artigo 91 do Código Penal, o qual determina o perdimento automático dos bens em favor da União Federal.\r\n\r\nFeitos os registros, calha salientar que os efeitos previstos no citado artigo 91, embora automáticos, tornam-se dotados de eficácia quando do trânsito em julgado de uma sentença condenatória. O fato dos bens estarem apreendidos, isto é, sob constrição judicial, impede, por exemplo, que estes sejam transacionados, o que, por si só já impõe significativa afetação de um dos poderes inerentes ao domínio de um bem: o poder de dispor do mesmo.\r\n\r\nOcorre que no caso dos autos, o juízo ainda foi além, já que impôs, ademais, uma restrição ao poder de usufruir da coisa, transferindo a sua posse para o Departamento de Polícia Federal, sob os cuidados de destacado Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nApós todo esse tempo, e refletindo detidamente sobre a questão tratada neste caso, que se repete costumeiramente nas operações da Polícia Federal, tenho, de regra, a eficácia do perdimento automático, eventual, futuro e incerto, estará resguardada simplesmente com a afetação do poder de livre disposição da coisa, não sendo, normalmente, necessário, que se retire, antecipadamente, do suposto proprietário do bem o poder de usá-lo.\r\n\r\nCom efeito, não se olvida o quão importante e útil pode ser a utilização dos bens para a Polícia Federal que vem fazendo um serviço de excelência para a sociedade brasileira. Contudo, caso não haja elemento de prova que levante uma suspeita de que ao usar o bem o suposto proprietário irá reiterar o cometimento de crimes por meio desse uso, ou, então, que haverá alguma fraude destinada a fazer perecer ou desaparecer o bem, o correto parece ser manter a constrição, autorizando que o proprietário seja o fiel depositário do mesmo.\r\n\r\nSempre é bom relembrar que uma decisão como essa respeita ao princípio do não confisco provisório, porquanto, como medida assecuratória que é, a busca e apreensão não autoriza, a princípio, uma antecipação de todos os efeitos daquilo que ela visa, tão-somente propiciar, ou seja, o perdimento dos bens. Conveniente lembrar, ainda, que ao ser colocado como depositário dos bens, o suposto proprietário está sujeito às sanções jurídicas (inclusive penais) decorrentes de uma eventual perda ou deterioração dos mesmos.\r\n\r\nSe os veículos encontram-se vinculados ao processo penal, com a devida inscrição no registro próprio - caso dos autos - certo que acautelado está o poder do Juízo Criminal, ao cabo da ação penal, pronunciar-se quanto ao destino dos bens de modo a verificar se houve ou não a conexão entre eles e o crime. Para tanto, não é necessário que os bens estejam na posse da Polícia Federal.\r\n\r\nAdemais, essa transferência compulsória da posse dos veículos acaba, na prática, por trazer uma série de transtornos ao juízo criminal que passa a gastar um longo tempo e energia com questões que deveriam ser secundárias, eis que o impulso processual determina que o juiz procure agilizar o andamento da causa principal. Quando as medidas assecuratórias passam a ocupar um espaço tão ou mais importante do que o da causa principal, algo não está andando bem no caso concreto e isso, invariavelmente, mais prejudica do que colabora com a prestação jurisdicional que se pretenda célere e, por isso mesmo, eficaz.\r\n\r\nDaí porque, com base nas ponderações acima formuladas, e considerando que nenhum dos requerentes comprovou a origem absolutamente lícita dos bens, por enquanto, INDEFIRO o pedido de restituição dos mesmos e DEFIRO o pedido de que os seus proprietários sejam, por ora, nomeados fiéis depositários dos mesmos, revogando as anteriores decisões acima referidas. \r\n\r\nFica mantida a decisão proferida nos autos no. 2008.5101.803203-2 quanto ao sequestro dos bens, pelo que tal constrição deve ser mantida.\r\n\r\nOutrossim, é preciso registrar que este Juízo já havia deferido a devolução dos veículos abaixo indicados:\r\n\r\nCROSSFOX\r\n\r\nHEB 6314-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(esposa - Maria Aparecida de Oliveira Velasco)\r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807067-2\r\n\r\nTEMPRA\r\n\r\nHMS 2098-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(fiel depositário) \r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807963-9\r\n\r\nDAEWOO LANOS SX\r\n\r\nCMG 8428-RJ\r\n\r\nCarlos Roberto Velasco\r\n\r\n(fiel depositário) \r\n\r\nProcesso no. 2007.5101.807963-9\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial comunicando e, ainda, para que seja providenciada a devolução dos veículos, lavrando-se o respectivo termo de depósito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para todos os incidentes mencionados, assim como para os autos do Sequestro no. 2008.5101.803203-2.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.006423-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA, LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO, MARIA DALVA ALVES). . DESPACHO PROFERIDO EM 08.09.08:\r\n\r\nFls. 126/130: Tendo em vista a certidão retro, proceda a Secretaria à respectiva anotação no sistema SINIC, instalado neste Juízo. \r\n\r\nSem embargo, oficie-se à DELEMIG/SR/DPF/RJ, com cópia da sentença de fls. 115/116, a fim de que seja retirada a restrição constante do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos em relação ao sentenciado JUSTINO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 663077"
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PINTO MASCARENHAS) x CARLOS ALBERTO HOTS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x GENILSA PEREIRA DUARTE (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da certidão de fl. 2.223 e considerando o relatado na decisão de fls. 2.219/2.220, indefiro a oitiva das testemunhas Cristina Maria Mattos de Lima e Agildo Soares, arroladas pela defesa de Maricineia Soares Pereira e Genilsa Pereira Duarte.\r\n\r\nComo a oitiva da testemunha Silvio Raimond Penna, em Brasília, está designada para o dia 11/11/2008, designo para o dia 14/1/2009, às 13h30, a oitiva das testemunhas de defesa Solange Ramos da Silva e Isabel Pinheiro Ferreira, que comparecerão independentemente de intimação, conforme consignado às fls. 1.804/1.805.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e aos defensores dativos que atuam nestes autos.\r\n\r\nNa assentada de fls. 2.194/2.197, as defensoras dativa (doutoras Ana, Flávia, Natália e Lílian) se comprometeram a avisar seus representados da próxima data de audiência e, se não conseguissem, avisar à Secretaria do Juízo, em tempo hábil, para que então se proceda à intimação pessoal destes.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus Geovane dos Santos, Jupira Oliveira de Souza, Maricinéia Soares Pereira, Genilsa Pereira Duarte e José Luiz Mendes.\r\n\r\n2 - 99.0047126-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SUZANA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA PEREIRA MARTINS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . Inicialmente, defiro a substituição de testemunhas requerida pela defesa de SUZANA PEREIRA MARTINS às fls. 1281-verso.\r\n\r\nDesta forma, as testemunhas KÁTIA REGINA FERNANDES DE SOUZA, LUCIANA SILVA DE JESUS, ROSÉLIA MOURA DA SILVA e ANA LÚCIA FURTADO (fls. 1271) serão ouvidas na qualidade de testemunhas de acusação e de defesa de SUZANA PEREIRA MARTINS.\r\n\r\nDesigno o dia 3/2/2009, às 13h30, para a audiência de oitiva das testemunhas domiciliadas nesta cidade, quais sejam, KÁTIA REGINA FERNANDES DE SOUZA e ANA LÚCIA FURTADO. Intimem-se ditas testemunhas.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva de LUCIANA SILVA DE JESUS e ROSÉLIA MOURA DA SILVA. Intimem-se as partes, em consonância com a Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós a realização da audiência ora designada e o retorno das cartas precatórias, voltem-me conclusos para deliberação sobre as testemunhas arroladas pela defesa de ROSANA PEREIRA MARTINS.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.501784-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x JOSE RONCETTI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000079/2008 FOLHA 229/247 . ...Isto posto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\n1. condenar JOSÉ RONCETTI como incurso nas penas do art. 171, § 3o, do Código Penal. \r\n\r\n2. condenar SÉRGIO MELLO SANTOS como incurso nas penas do art. 312, § 1o, do Código Penal. \r\n\r\nPasso à aplicação da pena de cada um dos condenados.\r\n\r\nRÉU JOSÉ RONCETTI\r\n\r\nO réu JOSÉ RONCETTI é primário, já que não constam anotações em suas Folhas de Antecedentes Criminais diversas da referente a esta ação penal (fls. 528/532), nem certidão de trânsito em julgado de qualquer sentença condenatória. Considerando as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a única que não é favorável ao réu é a relativa às conseqüências do crime. Assim, tendo em vista o expressivo montante do prejuízo causado aos cofres públicos, qual seja, R$ 94.103,71 (atualizado até março de 2005 - fls. 334), entendo que o crime teve conseqüências mais gravosas do que o padrão normal inerente ao delito, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes quaisquer agravantes. Está presente a atenuante genérica do art. 65, I, parte final, do Código Penal, tendo em vista que o réu JOSÉ RONCETTI tem 77 (setenta e sete) anos, pois nasceu em 27/06/1931. Desta forma, reduzo a pena em 3 (três) meses, passando a ser de 1 (um) e 3 (três) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena prevista § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço). Inexistindo qualquer causa de diminuição de pena aplicável, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com o § 2º, c, do art. 33 do Código Penal.\r\n\r\nMuito embora tenha fixado a pena definitiva acima do mínimo legal, por considerar que uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é favorável ao réu, entendo presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, não se justificando sua segregação, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, com igual duração daquela, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nRÉU SÉRGIO MELLO SANTOS\r\n\r\nO réu SÉRGIO MELLO SANTOS também ostenta o status de primário, pois não há registro em sua FAC de qualquer sentença condenatória transitada em julgado. Note-se que embora constem de sua FAC 14 (catorze) anotações diversas da referente a esta ação penal, há entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (HC 100848/MS, HC 89532/SP, HC 91135/PB, dentre outros) no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem maus antecedentes, má conduta social, bem como não denotam má personalidade.\r\n\r\nEntretanto, considero gravosas as conseqüências do crime. Isso porque a Previdência Social é um órgão particularmente sensível, com funções sociais relevantes, quais sejam, de proporcionar benefícios previdenciários e assistenciais à população brasileira. O déficit historicamente apresentado pela Previdência Social repercute na adoção de políticas restritivas do direito de aposentadoria, prejudicando pessoas idosas e que já não têm capacidade laborativa, justamente na época da vida em que precisam estar amparadas pelo Estado. E grande parcela desse déficit decorre de fraudes implementadas com auxílio dos servidores. Assim, tendo em vista o expressivo montante do prejuízo causado aos cofres públicos, qual seja, R$ 94.103,71 (atualizado até março de 2005 - fls. 334), entendo que é suficiente e adequado ao caso concreto fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.\r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Tendo em vista a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena, especiais ou genéricas, a serem aplicadas, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, em atenção ao disposto na alínea ´c` do § 2º do art. 33 do Código Penal.\r\n\r\nEmbora tenha fixado a pena definitiva acima do mínimo legal, por considerar que uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é favorável ao réu, entendo presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, não se justificando a segregação do réu, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, de igual duração, a serem fixados pelo juízo da execução.\r\n\r\nTendo procedido à substituição da pena privativa de liberdade, considero desnecessário, no caso dos autos, que os réus sejam recolhidos à prisão para apelar. Ademais, considero que o juiz deve aferir caso a caso se estão presentes as condições que recomendam o recolhimento do réu à prisão por força de sentença condenatória recorrível. Trata-se de uma modalidade de prisão cautelar que está sujeita à exigência de motivação para ser decretada, apontando o juiz porque na hipótese considera haver periculum libertatis que a autorize. A imposição automática da prisão como efeito da sentença condenatória recorrível fere o princípio constitucional da presunção de inocência.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas judiciais, pro rata. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nÉ efeito da condenação a perda do produto do crime (art. 91, II, do Código Penal). Assim, não obstante haja notícia nos autos da suspensão do pagamento do benefício nº 42/108.444258-0 ao réu JOSE RONCETTI, havendo possibilidade de que tenha sido novamente restabelecido por decisão judicial, determino a expedição de ofício ao INSS, após o trânsito em julgado da sentença, determinando o cancelamento do pagamento do referido benefício. Tal determinação não impede que o réu, desde que reúna os requisitos e possua tempo de serviço suficiente, desconsiderados os vínculos empregatícios fraudulentos, postule junto ao INSS a concessão de novos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPor fim, observo que embora seja aplicável, em tese, o art. 92, I, a, do Código Penal, há notícia nos autos de que o réu SÉRGIO MELLO SANTOS já foi demitido, consoante fls. 431. Em vista disso, deixo de decretar no momento a perda do cargo público deste réu.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, caso mantida a condenação, façam-se as anotações e comunicações de praxe, anote-se o nome dos réus no livro dos culpados, expeçam-se as respectivas cartas de execução de sentença penal a serem remetidas ao juízo da execução, proceda-se ao cálculo e intimação dos réus para pagamento de custas e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490090-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTES BAIXADAS (Adv. CLAUDIO JOSE CRUZ DE ALMEIDA SANTOS). . Fls. 338, parágrafo segundo; fls. 339, parágrafo primeiro; e fls. 343 verso: considerando que o passaporte acostado às fls. 161 está com a validade expirada e que o réu se encontra em local incerto e não sabido, determino o cumprimento integral do último parágrafo de fls. 311 e do segundo parágrafo de fls. 339.\r\n\r\nObservo que se futuramente o réu requerer a restituição do referido documento, os autos serão oportunamente desarquivados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nQuebra 25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.807972-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x RICARDO BRAILE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO). . Considerando que este procedimento, conforme exposto às fls. 505/506, foi autuado tão-somente para viabilizar o processamento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, tendo o E. TRF da 2ª Região dado provimento ao recurso e determinado o prosseguimento da Ação Penal nº 99.0045752-8, consoante fls. 648 e 652, determino:\r\n\r\n1. intimem-se as partes do retorno dos autos a esta vara federal;\r\n\r\n2. remetam-se os presentes autos ao Setor de Distribuição Criminal, para baixa na distribuição;\r\n\r\n3. com o retorno, arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 99.0048529-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE ALMEIDA MARTINS (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x ANTONIO TELLES PEREIRA (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes da devolução dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se eventual comunicação do julgamento do agravo de instrumento mencionado às fls. 870.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.510615-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA HELENA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . Abra-se vista ao MPF para manifestar-se em alegações finais, na forma do art. 500 do CPP. Após, publique-se para a defesa para o mesmo fim.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515701-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CLARK SETTON (Adv. LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES) x REINALDO AVELLAR DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x RODRIGO CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA) x GERMANO SILVA FILHO (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x PAULO HENRIQUE SEKIGUCHI (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ARILSON DA SILVA DIAS (Adv. JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, BRENO MELARAGNO COSTA) x ALOISIO FARIA DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS) x RENATA CORREA DA ROCHA PITTA (Adv. RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000086/2008 FOLHA 88 . ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALOÍSIO FARIA DE FREITAS, na forma do art. 107, I, do C. Penal, à vista da certidão de óbito de fls. 1892, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal de fl. 1893/verso.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, remetendo-se os autos à Seção de Distribuição para exclusão do nome do acusado ALOÍSIO FARIA DE FREITAS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.538227-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x WALDIR ANTONIO DOS REIS (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Intimem-se as defesas dos réus, para ciência do ofício de fls. 685 e eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, do parcelamento ou quitação dos créditos tributários descritos pelo Ministério Público Federal que se encontram em situação ativa.\r\n\r\nCom a resposta dos réus ou certificada a ausência de manifestação, dê-se nova vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 661846"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALOISIO CARMELINDO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA DOS SANTOS, CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA). . Fls. retro: ante a devolução do ofício expedido às fls. 95, intime-se a defesa a fornecer, em 03 (três) dias, o atual endereço da empresa TROCALOR, de modo a viabilizar a expedição de novo ofício, ficando ciente de que, caso não o faça, ocorrerá a perda da prova.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530677-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAMAR FIOCHI (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, THIAGO VARGAS FARIAS, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO, THADEU SIEBRA DOS PASSOS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, EMERSON ALVES FONTES, SONIA SABINA BARBOSA, CECILIA PEREIRA PAIVA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, RENATA DE XEREZ ROSA, EDSON VARGAS FARIAS, DEBORA DA SILVA LEAL, PAULINE BATISTA NAVARRO). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar as razões recursais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF para contra-arrazoar.\r\n\r\nPor fim, subam os autos ao e. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (Adv. TATIANA MORAES DE ARAUJO, LUIS FELIPE SILVA) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (Adv. TATIANA MORAES DE ARAUJO, LUIS FELIPE SILVA). . Converto o sumário de acusação designado para o dia 07/10/2008, às 13h45min, em audiência de instrução e julgamento, na forma da nova redação dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se os réus do teor deste despacho, assinalando que lhes é facultada a realização de novo interrogatório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532075-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIO DOS REIS COUTINHO FILHO (Adv. FABIO DE SOUZA LOBO, DILSON PEROBA LUCAS). . Intime-se o advogado DILSON PEROBA LUCAS, OAB/RJ 106553, a apresentar, no prazo de 03 (três) dias, instrumento de outorga de poderes para atuação neste processo.\r\n\r\nFica o referido advogado ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual, neste feito, deve-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não lhe conferindo poderes para atuar em defesa do réu.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES, MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x VINICIUS JULIO PROCOPIO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x MICHEL DE SOUZA MATTOSINHO (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES) x RENATO ANTONIO CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO). . Recebo a denúncia. \r\n\r\nCitem-se os acusados para a apresentação de resposta na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nNão apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à DPU, por 10 (dez) dias, para fins do artigo 396-A. \r\n\r\nOficie-se ao INI para registro da denúncia junto àquele órgão central e requisite-se a FAC.\r\n\r\nConsiderando que os denunciados constituíram advogados nos procedimentos 2008.51.01.490188-0 e 2008.51.01.490189-1, em apenso, publique-se esta decisão, após o cadastramento dos mesmos junto ao sistema de acompanhamento processual. \r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505734-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MACHADO FROES (Adv. RONALDO ASSIS PACHECO) x MARCO ANTONIO MARQUES (Adv. DORIO ANTUNES DE SOUZA) x JOSE MIRABEAU BASTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x MARLENE FATIMA DA SILVA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x GLEIDE CAMARGO (Adv. MAURINO ROBERTO DE SOUZA). . Verifico que o processo foi suspenso na forma do artigo 366 do CPP em relação ao réu JOÃO DAMASCENO (fl. 106), bem como foi decretada a revelia em relação aos réus PAULO ROBERTO MACHADO, GLEIDE CAMARGO, JOSÉ MIRABEAU BASTOS e MARCO ANTONIO MARQUES, na forma do art. 367 do CPP (fl. 265). Assim, deixo de determinar, doravante, a intimação dos réus acima referenciados para a prática de quaisquer atos.\r\n\r\nAs defesas de JOSÉ MIRABEAU e GLEIDE CAMARGO não arrolaram testemunhas.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos réus PAULO ROBERTO e MARCO ANTONIO.\r\n\r\nPublique-se a expedição das cartas precatórias.\r\n\r\nForneça a defesa da ré MARLENE FÁTIMA, no prazo de 5 (cinco) dias, a qualificação e o endereço das testemunhas arroladas na defesa prévia, que segundo consta da referida peça processual são de Divinópolis/MG, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTendo em conta as inovações legislativas introduzidas ao Código de Processo Penal, digam as defesas se há interesse no reinterrogatório dos acusados. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALDECI MACHADO CANUTO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Rejeito o recurso interposto, por incabível (CPP. Art. 581).\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 21/10/2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.806420-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x WAGNER DA SILVA TORRES (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA). . Intime-se a defesa para que entregue a este juízo, em 10 (dez) dias, os originais dos carnês de recolhimentos que afirma possuir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.500828-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALTAIR MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS) x MALCIONE MARIA PEREIRA LEITE (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Fica intimada a defesa de foi expedida a carta precatória nº 127-3/2008, endereçada ao juízo de direito da Comarca de Virginópolis/MG, para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa de Malcione Maria Pereira Leite.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.514331-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x HELIO FERREIRA MENDES (Adv. VIVIANNE ALVES PEIXOTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517277-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE JUSCELINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000017-0/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSÉ JUSCELINO DE SOUZA, nascido em 30/01/1956, CPF nº 241.819.274-15, no Processo n.º 2004.51.01.517277-9, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado para que apresente resposta aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP, com a nova redação. Este Juízo tem sua sede na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.523484-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANA MARIA CASA SCHNEIDER (Adv. CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO, JOAO ANTONIO LOPES, MARCIO EDSON GONCALVES DA COSTA, CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO BASILIO, VIVIANE RAFAEL SIMOES, ANDREA MARTINS DA SILVA LINHARES, DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar contra-razões ao recurso de apelação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.806890-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCELLO JANSEN DE MELLO (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 662940"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . Homologo a desistência da testemunha de acusação ANGELICA CURRY EVANGELISTA, conforme requerido pelo MPF à fl. 4504-verso.\r\n\r\nManifeste-se a defesa de JOSE MARINHO PAULO, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende ouvir todas as testemunhas arroladas na defesa prévia (fls. 777/778, fls. 784 destes autos). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804962-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). . A resposta à acusação de fls. 356/359 não trouxe elementos de prova capazes de infirmar, de plano, a acusação formulada pelo Ministério Público Federal principalmente porque a análise do extrato do CNIS de fl. 76 sugere indícios de irregularidade na concessão do benefício do benefício.\r\n\r\nEm face do exposto, mantenho o despacho de fls. 310/311.\r\n\r\nIntime-se o acusado e a testemunha para a AIJ (dia 23/09/2008, às 14:00 horas).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n3 - 96.0025419-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON, VIVIAN ALDET MOREIRA) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA) x LUIZ EDUARDO DA CRUZ (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARIA VICTORIA HERNANDEZ, FREDERICO JORGE KIEFFER). . Em face da certidão proferida pela Sexta Turma do STJ no HC n 100879/RJ (fl. 1300), à SEDCP para baixa.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dois meses, renove-se consulta ao andamento do referido HC e, confirmado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x AILTON DE CASTRO LEITE (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x IVONE VAZ CORREA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA). . Diante da manifestação do Ministério Público Federal de fls. 1833, verso e considerando que a que a Lei 11719 já está em pleno vigor, designo o dia 27/11/2008, às 14 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunizando aos réus sejam re-interrogados na mesma ocasião. \r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas da acusação OLGA SUELI DA MATA PASQUARELLI, MARIA CECÍLIA SERRAT e ECLIÊ SANTOS FERREIRA, para a audiência designada.\r\n\r\nHomologo a desistência das demais testemunhas arroladas às fls. 691/693 .\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas indicadas às fls. 1576/1577, 1588/1589 e 1597/1598 pela defesa dos acusados NEUZA GLÓRIA, IVONE VAZ e AÍLTON DE CASTRO. \r\n\r\nIntimem-se os réus e publique-se para ciência dos defensores constituídos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525621-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x VLAMIR LOPES CARDOSO E OUTRO (Adv. MAURO COELHO TSE). . Em que pese não haver previsão legal para intimação de advogado constituído em autos de inquérito policial, verifico que o não acolhimento da resposta à acusação estaria coarctando o direito dos acusados de constituir a sua defesa.\r\n\r\nAssim, considerando que o despacho de fls. 212 determinou a abertura de vista à Defensoria Pública da União para resposta à acusação, reputo a peça de fls. 214/223 tempestiva.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, os argumentos colacionados pela defesa dos acusados não são aptos a ilidir liminarmente a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal às fls. 164/165, de modo a ensejar um decreto de absolvição sumária na forma do art. 397 do CPP, vez que os próprios denunciados admitiram em sede policial (fls.144 e 147) que eram da sua atribuição a decisão de recolher ou não as contribuições previdenciárias.\r\n\r\nÀ vista de todo o exposto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 14h 15min.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.811659-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE GOMES DOS SANTOS NETO (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA, ERIK SOUZA PEREIRA, IGOR BOTTONI CABRAL, JOAO AILTON GOMES GONCALVES, MARCELLE HAZONANI GOMES, MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA, RODRIGO DE SOUZA COSTA, MARCELA SIQUEIRA MIGUENS, GLAUCE COSTA DE CARVALHO, JAILSON ARAÚJO DE SOUZA). . Considerando que a sentença condenatória foi proferida no dia 22 de abril de 2008;\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que o acusado manifestou, em 30 de maio de 2008, interesse em apelar da sentença, conforme o mandado de intimação de fls. 476/477, e que a defesa enviou, por fax, petição em que interpõe o recurso de apelação e requer prazo para as razões (fl. 479);\r\n\r\nConsiderando, por fim, que a defesa de José Gomes não apresentou as razões de apelação até o presente momento, apesar do noticiado na certidão de fl. 524 e de ter sido intimada, por duas vezes (fls. 482, verso, e 484, verso), declaro o réu JOSÉ GOMES DOS SANTOS NETO indefeso e determino a expedição de ofício à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba informando sobre o ocorrido nos autos em relação ao advogado Jaílson Araújo de Souza, OAB/PB nº 10.177.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se, com urgência, novo mandado de intimação para que o acusado José Gomes dos Santos Neto nomeie novo patrono a fim de apresentar as razões do recurso de apelação, ou para que manifeste, expressamente, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTendo em vista que o Ministério Público Federal não recorreu da sentença de fls. 437/467, determino a expedição de carta de execução provisória do sentenciado José Gomes dos Santos Neto.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de transferência do preso José Gomes dos Santos Neto, de fls. 493/513, assevero que, em regra, é atribuição do Juízo de conhecimento decidir sobre transferência de presídio para cumprimento de prisão provisória. No entanto, diante da determinação de expedição da carta de execução provisória e do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público Federal, deverá o pleito ser apreciado pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 663017"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0037760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001071/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando o erro material existente no fundamento da sentença de fl. 41, passar a mesma a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 43 verso, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a Carta de Fiança acostada aos autos à fl. 20, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0036849-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JANS MODAS LTDA (Adv. LUCIANA MENDES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 138 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 145,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado, instruída com documentos provenientes da exeqüente, à fl. 42/43, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019563-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO MESQUITA CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.515818-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOSE RODRIGUES GOMES DE PAIVA E OUTRO x ROTACOES POR MINUTO PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2008 FOLHA 139 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 449,24. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado, instruída com documentos provenientes da exeqüente, à fl. 76/78, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.510725-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROBERTO MEDINA x ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2008 FOLHA 142 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 696,31. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pelo executado instruída com documentos provenientes da exeqüente à fl. 180/186, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 7 05 000696-96, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70 2 05 001810-90, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC .\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.533571-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANDREA OLIVEIRA SERPA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2008 FOLHA 140 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 321,18. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição apresentada pela executada, instruída com documentos provenientes da exeqüente, à fl. 27, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.521091-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x C E A MODAS LTDA (Adv. PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 FOLHA 141 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,89. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 15, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022381-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI/RJ x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000135-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535711-0 BAR E LANCHONETE IBRASIC LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA, MARSELHA DE LUCA COSTA, BIANCA PORTO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 153/154 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que apesar da substituição da CDA, não houve alteração substancial nos valores cobrados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.500141-5 SAO JOSE O PRINCIPE DAS FRUTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 149/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, ante os termo do verbete n. 168 da Súmula do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor, segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.505166-6 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535144-3 MALHARIA UNIDADE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504444-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA). . Ao embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527771-9 TANIA REGINA CAMPOS ALCANTARA ARISTIDES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2008 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 95.0037747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x EDINEY CORDENONSI (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,24. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 292, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Americana/SP para que expeça ofício ao DETRAN/SP para levantamento da constrição que incidiu sobre os veículos de fls. 282/284, desde que relativa a este processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da APELACAO CIVEL AC n. 413978, processo n. 2002.51.01.514102-6, comunicando-o acerca do teor desta sentença para que tome as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.532145-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARLY DE CARVALHO (Adv. MARLY DE CARVALHO). . SENTENÇA proferida em 31 de julho de 2008 com o seguinte teor:\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 36, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 662643"
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                            "662674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0071280-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SASSA PARTICIPACOES LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO S CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 126 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 130/131, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0079863-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO C. FILHO) x ROBERTO CRUTZ (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 116 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 58, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se os valores bloqueados com a utilização do sistema BACEN-JUD, conforme fls. 51/52. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.506861-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 122 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 142/143, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.528801-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO S/A (Adv. LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 125 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 270/271, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.545993-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 121 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 148/149, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522755-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ELEVADORES ASKA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 124 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 109/110, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531537-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEXACO SOCIEDADE PREVIDENCIARIA (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI). . Indefiro o pedido de fl. 95, eis que já foi proferida sentença de extinção da execução em novembro de 2005, uma vez que não havia necessidade de prosseguimento da execução em virtude do depósito efetuado no juízo cível.\r\n\r\nPassados mais de 2 anos daquela decisão e tendo sido decidida a causa no juízo cível, não pode a Fazenda Nacional tentar obter uma decisão que determine a penhora de valores que devam ser pagos ao executado, após decorrido tanto tempo da sentença terminativa.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a decisão de fl. 81.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.544073-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 119 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 29, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521937-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LABORATORIO GROSS S/A E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . O exeqüente às fls. 139/140 confirmou o ingresso da sociedade empresária executada no Programa PAEX instituído pela Medida Provisória n. 303/2006.\r\n\r\nAssim sendo, não há fundamento para manter os responsáveis tributários no pólo passivo da demanda. Não se discute se a hipótese é ou não de responsabilidade tributária, mas sim se é cabível a manutenção de tais responsáveis no pólo passivo da execução, mesmo quando a empresa encontra-se em atividade, e o parcelamento deferido está sendo pago. Considerando-se tais circunstâncias, entendo pertinente o pedido dos excipientes.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 96/106, determinando a exclusão de JORGE EDUARDO GROSS, MARIA STELLA MOTTA GROSS, JOSÉ MARCIO MELO e CARLOS FERNANDO GROSS do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525653-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GUIMAR ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 123 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 127/128, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.521696-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA AZEREDO (Adv. FRANCISCA PEREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 109 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 33, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533115-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DORA BENOLIEL COELHO DE SOUZA (Adv. JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 113 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 29, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533224-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO XAVIER CABRINI GOMES (Adv. THAYSE RAPALLO MUSCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 118 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 18, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 89.0025671-8 ELCIO FRAGA (Adv. ELCIO FRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 68, em face do cancelamento da execução objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução de honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.535510-1 CLICICOR CLINICA E CIRURGIA DO CORACAO LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Ante a ausência de comprovação do depósito dos valores relativos aos honorários do perito, indefiro a produção da prova pericial requerida pela Embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534263-7 CARLA AZEREDO (Adv. FRANCISCA PEREIRA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 110/112 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 662674"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.507524-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO R DE JANEIRO S/A (Adv. JANE PEREIRA DE FARO SOUZA). . Não tendo a exeqüente reconhecido a regularidade do alegado pagamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se com o leilão determinado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509208-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO AS PENOSAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509426-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REY E REY COM ATAC DE GEN ALIMENT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.517226-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x TAISSA ABRAHAO ARAUJO DOS SANTOS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517424-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x NILO NACAO. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.524866-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ELIZA MARIA ALVES CALDAS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.524996-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLA BIANCHINI FONSECA MEDEIROS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526228-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARILUCIA DOS SANTOS GUINODI. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.526306-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA CASCADURA LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.526458-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARIA JOSIAS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532836-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RED RIVER COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.534402-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA BEM-TE-VI LTDA ME. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534826-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CENTRAL DE ALIMENTOS SEROPEDICA 2000 LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535274-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x CECILIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535306-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x IVAN HUDES DOS SANTOS. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.535342-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARCELA FERNANDES PIRES. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.535392-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x BEATRIZ DOS SANTOS GUIMARAES. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535394-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x SYMONNE BATISTA BOLDT. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535406-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARA GONCALVES ARRUDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535416-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ADRIANA DA SILVA VIDAL. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.506802-8 BEROALDO DE LUCENA E MELLO (Adv. REGINALDO MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES). . Instados a indicar o atual endereço de seu cliente, os advogados informaram a ausência de comunicação com a parte embargante há mais de 4 anos e, outrossim, que os endereços constantes de seus arquivos são idênticos àqueles onde o embargante não foi localizado (cf. fls. 65 e 72). Ao ensejo, renunciaram os poderes que lhes foram conferidos (cf. fls. 74/75).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, então, requer a citação por edital (cf. fl. 76 verso).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Os patronos sustentam não ter logrado êxito nas tentativas de contato com o embargante, sem apresentar, contudo, documentos que testifiquem o alegado. Não se pode ignorar que, para integral observância da norma gizada no CPC, art. 45, “a notificação pode ser feita por via judicial, extrajudicial ou por qualquer meio de ciência inequívoca do cliente. Só produz efeitos processuais depois que, cumprida, conste dos autos ou que o cliente ingresse em juízo com novo procurador” (cf. Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 39ª ed., art. 45, nota 1 a).\r\n\r\n2 -Intime-se o embargante por edital para pagar a quantia apontada na planilha apresentada pela credora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475 - J do CPC, caput, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n3 - Fluído o prazo assinalado no edital, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.535806-0 MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 84/85 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 76, transitado em julgado em 19/07/2005 (fl. 79), que, declarando com efeitos infringentes o de fl. 75, deu parcial provimento à remessa necessária, para excluir juros de mora sobre o valor devido pela Executada.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar (fls. 34/40), sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.539048-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.514192-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Dê-se vista ao Embargante sobre os documentos acostados às fls. 58/61 ( art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.528934-0 IPANEMA SERV DE ASSIST MEDICO CIRURGICO INFANTIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Dê-se vista ao Embargante sobre os documentos acostados às fls. 168/309 (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.532988-0 COLEGIO FONTAINHA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . 1 - Fls. 220/221: Anote-se. \r\n\r\n2 - Após, considerando que os patronos não foram intimados, vez que seus nomes não foram anotados no sistema informatizado da Justiça (APOLO), republiquem-se as decisões de fls. 72 e 219, abaixo transcritas, respectivamente: \r\n\r\na) Fls. 72: \r\n\r\n“ Diga o Autor, em dez dias, se tem provas a produzir, justificando-as desde logo. Deve, ainda, no mesmo prazo, falar sobre a impugnação apresentada pela embargada.”\r\n\r\nb) Fls. 219:\r\n\r\n“1 - Fls. 47/58:\r\n\r\nI) Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, comprove a embargante a sua hipossuficiência, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII) Indefiro o pedido de retirada do adesivo de grandes devedores (GD), pois em nada afeta a embargante e diz respeito apenas à organização interna dos processos dentro do cartório.\r\n\r\n2 - Fls. 60/69: Indefiro, outrossim, o pedido de extinção dos embargos formulado pelo INSS, ao argumento de insuficiência de garantia, pois tal requisito para a oposição de embargos à execução é atendido com a efetivação da penhora por oficial de justiça e dela sendo intimado o devedor. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar \"em qualquer fase do processo\" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos.\r\n\r\n3 - Dê-se vista, por 5 (cinco) dias, à embargante dos documentos juntados às fls. 76/218.”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.500813-6 VENCEDORA TINTAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.517141-2 ELMIR SOARES (Adv. RUY IGNACIO MARIA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.523027-1 VIACAO SAMPAIO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Sobre a notícia de parcelamento do débito (fls. 100 verso/101), diga a Embargante, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 94.0022001-4 MO KAI MING (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 70/71, transitado em julgado em 22/02/07 (fl. 75), que negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução em apenso cópia da sentença (fls. 27/29), do acórdão (fls. 62/63, 65/68 e 70/71) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 75).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 29), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.516964-8 ADEILSON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv. EDISON MENEZES GAMA, ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se a decisão de fls. 85, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nInocorrentes as hipóteses do art. 423, 1a parte, do Código de Processo Civil, deverá designar data para o início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para ciência das partes.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da data designada e o Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 416, 417 e 423, 1a parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 661999"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.548696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos Embargos à Execução em apenso, tendo em vista a possibilidade de oposição de novos Embargos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.513065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DIFFUCAP QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO BASTOS SALLES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.539499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA) x MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO (Adv. JORGE MIGUEL MANSUR FILHO) x CLINICA BAMBINA LTDA E OUTROS. . 1.Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Oportunamente, abra-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade juntada às fls. 39/74 e seus anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . À embargante, para cumprimento do despacho retro e vista dos documentos juntados pela embargada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE, GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Tendo em vista o cumprimento do despacho retro, intime-se o Embargante, por publicação, do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de novos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.501047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Suspenda-se o processo, nos termos requeridos pela Fazenda Nacional, diante da possibilidade de surgirem decisões contraditórias entre o presente processo e a demanda anulatória que tramita, versando sobre o mesmo crédito, perante a Vara Federal Cível. \r\n\r\nAguarde-se a manifestação das partes sobre a notícia de julgamento da ação anulatória em tela.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.500923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.502958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA BAMBINA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA). . \r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.539499-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.508206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RADIO COPACABANA LTDA (Adv. MARCELO DE LIMA BRASIL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EVANIL LIMA DA SILVA (Adv. RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA) x ADEMAR TOYOKAZU NAKASIMA x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nComprove o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, que foi realizada a penhora do veículo FIAT/ELBA nos autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513024-7, conforme alegado na inicial destes Embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AFONSO LOURENCO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCorrijo de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação às fls. 125 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargante para que traga aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIFFUCAP QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO BASTOS SALLES, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nTempestivos os Embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 661152"
                            ],
                            "662540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x ANGELO MONACO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x GLAUCIO DE S GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DA SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. LEILA NASSER MIZIARA, ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA). . Tendo em vista o decurso de prazo para oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a União para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 98.0055271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x FELIX DE BULHOES E OUTRO (Adv. CONRADO VAN ERVEN NETO, PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES, CAROLINE CARDOSO DE MORAES COSTA) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JORGE LOBO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 721.288/RJ, intime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, para que providencie o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de liquidação da carta de fiança bancária.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MIGUEL DIRCEU FONSECA TAVARES (Adv. MARCUS DE FREITAS HENRIQUES). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a informação de falecimento do Executado às fls. retro.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GENERAL INSTRUMENT (BRASIL) LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Tendo em vista a substituição da CDA deferida pelo juízo (fl. 171), intime-se a executada acerca da devolução do prazo de quinze dias para a oposição de Embargos à presente Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a expedição de alvará de levantamento dos valores residuais (fl. 182).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.539968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IVANIA MATHIAS PINHEIRO. . Considerando a certidão de fls. 13, INDEFIRO o requerido às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . 1. Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 114, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nQuanto às demais teses que ensejariam a extinção da execução - PRESCRIÇÃO e EXCESSO DE EXECUÇÃO (inclusão da multa de mora) - tais questões não são cognoscíveis neste procedimento. \r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2. INDEFIRO o requerimento de devolução do prazo para oferecimento de bens à penhora, posto que a petição denominada “exceção de pré-executividade” não implica na suspensão do prazo, PEREMPTÓRIO, estipulado no art. 9o da Lei 6.830/80. Prossiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.543484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ERICA MARIA DE FREITAS SOUTINHO. . Considerando a certidão de fls. 12, verso, INDEFIRO o requerimento do Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.513732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EUROPARTY - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE TEIXEIRA MOREIRA). . 1 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor, em homenagem ao princípio do devido processo legal, manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido “in albis”, suspenda-se os presentes autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.521717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . \r\n\r\n1.Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido “alternativo” no sentido de se excluir a responsabilidade do Embargante com relação aos débitos supostamente constituídos a partir de maio de 1995, reforça-se que tal pleito, sob a inspiração do princípio da efetividade do processo, se traduz como hipótese de excesso de execução, o que somente é passível de conhecimento pela via de Embargos à Execução.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\n2. Cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA DUMORTOUT DE MENDONCA (Adv. PAULO CESAR PIMPA DA SILVA). . 1 - A possibilidade jurídica desta modalidade de penhora, hoje, já se encontra consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça - que a tem chancelado desde que exauridas as vias ordinárias de constrição patrimonial do devedor.\r\n\r\nA propósito, veja-se entre outros: RESP 431143, RESP 453860, RESP 485512, RESP 513862, RESP 541857, AARESP 460272, AGA 478420 e ERESP 267449.\r\n\r\nE, a título ilustrativo, colaciona-se a decisão abaixo:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo bens passíveis de garantir a execução, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 10%(dez por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. \r\n\r\n2. O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer as necessidade coletivas. \r\n\r\n3. O faturamento de uma empresa é servil ao pagamento de suas obrigações, dentre os quais se destacam os tributos que tem a mesma eminência dos créditos trabalhistas. Cabe ao executado comprovar que a penhora sobre o faturamento inibe o pagamento dos créditos trabalhistas por isso que implicaria negar vigência oblíqua ao art. 186 do CTN. \r\n\r\n4. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento para 10%(dez por cento).\" (STJ, EDAGA - 453703, Relator LUIZ FUX, UF:RJ, 1a Turma, in DJU 16/02/2004).\r\n\r\nEncaminhando-se a questão para uma pacificação em nossos Tribunais, e prestigiando-se a autoridade da referida Corte, entendo que cabe, no particular, ao juízo, verificar tão só a imprescindibilidade da medida como meio necessário à satisfação do crédito fiscal. \r\n\r\nNo caso em concreto, tal circunstância não se justifica, já que os esforços ordinários de penhora de bens de propriedade do Executado e até mesmo de alienação dos bens penhorados ainda não resultaram negativos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do Executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.533309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x REPROMAT COMERCIO DE MATERIAL DE REPRODUCAO LTDA (Adv. JOAO BATISTA GUIMARAES). . \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens oferecidos pelo Executado às fls. 21/22.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BARGOA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de tramitação destes autos em segredo de justiça tendo em vista as informações financeiras do Executado juntadas a presente execução às fls. retro.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a exceção de fls. 15/22.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.507872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA (Adv. REGINALDO MOREIRA, FRANCISCO MOREIRA FILHO). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.525086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Junte aos autos a embargante o processo administrativo referente ao crédito embargado, no prazo de 15 dias, manifestando-se, ainda, sobre o pedido de realização de prova pericial contábil formulado pela embargante.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 662540"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029621-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LUIS CARLOS CAMBRAIA E OUTROS (Adv. FABIO CAPARROZ FERRANTE) x CORAL TRANSPORTE INTERNACIONAL S/A. . Vistos.\r\n\r\nMANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E.TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526 do CPC, bem como acerca da presente decisão.\r\n\r\nDou por citados os co-responsáveis Luiz Carlos Cambraia e César Augusto Garcia Lezama, pelas suas apresentação espontâneas nos autos às fls. 155ss, na forma do art 219, parágrafo 1 º, do CPC, aplicável, mutatis mutandis, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nProvidencie os mencionados co-responsáveis o pagamento ou garantia do juízo em 5dias, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 99.0076324-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA GUAIRA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Fls.81ss - Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade interposta por JOÃO PINTO DA SILVA, tendo em vista que o mesmo não integra o pólo passivo da presente execução, tendo ocorrido, apenas, a citação da pessoa jurídica executada, por seu intermédio..\r\n\r\nProssiga-se com a determinação de fl.79, expedindo mandado de citação contra FRANCISCO JOSÉ ANTUNES DA SILVA, no endereço de fl.66.\r\n\r\nCaso a citação reste infrutífera, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\nCitada a parte executada e decorrido o qüinqüídio legal, sem qualquer manifestação, efetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.516511-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PINTO NIETO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502403-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x TEXTIL PROGRESSO DE VALENCA LTDA. . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nDe fato, o art. 29-C da Lei n º 8.036/90 determina que não haverá condenação em honorários nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas ou seus representantes ou substitutos processuais. Assim, o dispositivo não se aplica às execuções fiscais movidas em face do empregador, visto que estes não são titulares de contas vinculadas, nem representantes ou substitutos processuais dos titulares das contas.\r\n\r\nJá o art 24-A da Lei n º 9.028/95 não trata de honorários de sucumbência, não se aplicando ao caso.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.517785-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x LUBRIFICANTES HUDSON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.540426-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFace à ausência de pagamento ou garantia do débito, prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015708-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO, MAURICIO NUNES MOREIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.516403-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x G W DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nFls.16ss - Nada a prover, diante da apresentação de nova CDA pela Exeqüente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILSON NOGUEIRA RODRIGUEZ E OUTRO (Adv. FELIPE ALMEIDA RIBEIRO) x FATUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515583-3 FAZENDA NACIONAL x LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK). . Excluo do feito a inscrição n º 7080500023413 e 4060500649885. À SEDJE para anotar.\r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA referente a inscrição n º 7080500023685 para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado para recolher o novo valor sob execução, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prosseguimento em relação a inscrição n º 70204001058-05, por ser a mesma estranha ao presente feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530418-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A. . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fl. 27, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Havendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501774-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOFELE ARTIGOS DECORATIVOS (Adv. MARIANA DE ALMEIDA SILVA). . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nFls.33ss- Nada a prover, diante da apresentação da nova CDA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n13 - 2007.51.01.504355-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA (Adv. KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506590-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCOLINHA LUPI LTDA ME (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Dou por citada a pessoa jurídica executada face à apresentação regular e espontânea nos autos às fls. 37ss.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. 72\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 659522"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0065720-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FORMOSINHO MODAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 98.0036997-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x FORMOSINHO MODAS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 256,74).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0070053-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CLAUDIO MELLO CHOLODOVSKIS E OUTRO x CASA POLLAR TINTAS LTDA (Adv. CARLOS ANDRE CASTRO). . 1- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.72, oficiando-se ao MM. Juízo da 7a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505617-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x ALVARO ALSELMO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,97).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.522647-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MARCOS VINICIUS DE SOUZA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CASTRO DE ALMEIDA SOARES MARTINS (Adv. RENATO ANET, IVER LESSA AREAL, WILSON DUARTE DE CARVALHO) x PMV IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARTA BARRETO VINHAS JOAO). . 1-Tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial nº 933.484 (fls.112/114), remetam-se os autos à SEDJE para fins de exclusão de Patrícia Castro de Almeida Soares Martins do pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n2-Após, oficie-se à Receita Federal, conforme determinado na parte final da decisão de fls.64/70, apenas em relação ao co-responsável Marcos Vinicius de Souza Lemos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509939-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.539993-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x A QUIMICA SANTA MARINA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.24/119).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.509182-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO). . 1)Cumpra-se, com urgência, o determinado no item 3 do despacho de fl.35, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada, conforme requerido à fl.27.\r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543689-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANOEL DA SILVA DIAS FILHO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, VANIA BARBOZA OLIVEIRA, CLAUDIO SERPA DA COSTA). . Fl.104: Nada a prover, tendo em vista o ciente acostado à fl.102 verso.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 100/101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.509561-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x J N MACHADO IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS DA SILVA CASTRO). . Desentranhe-se o mandado nº 4594 para fins do prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar os bens indicados à fl.19.\r\n\r\nCumpridas as diligência, venham os autos conclusos para decisão acerca do recebimento dos embargos à execução, bem como da ação anulatória de débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529923-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ABRAM KACZELNIK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.509902-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . 1- Tendo em vista a documentação de fls. 119/159, remetam-se os presentes autos à SEDJE, para que proceda à alteração do registro do pólo passivo, passando a constar o nome da sucessora FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, dando-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n2- Após, suspenda-se a execução até o resultado final dos Embargos à Execução nº 2006.5101522, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514359-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RUBENS MOSQUEIRA MACHADO (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x FLAVIO JOSE SERPA PINTO MACHADO (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x KLEBER JOSE SERPA PINTO MACHADO x JOSE MARIA MACHADO DE ARAUJO x SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES). . 1)Fls.161/162-164/165: Anote-se.\r\n\r\n2)Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade (fls.132/159), no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, devendo o exeqüente ainda, na ocasião, manifestar-se objetivamente sobre a petição de fls.177/179.\r\n\r\n3)Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.515731-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MPE - PAINEIS E CONTROLES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 286,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.516204-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GILBERTO DE SAMPAIO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516439-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA VALLE JUNGSTEDT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527283-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LAKPAR EMPREEND. MARKETING E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). . Manifeste-se o exequente quanto à petição de fl.40. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para decisão quanto ao pedido de fl.42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530541-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CHRISTINA LEANDRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539013-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x WILMA SANTIAGO DE LEMOS. . Tendo em vista a certidão de fl.14, desentranhe-se o mandado nº 003200-9/2007 para fins do integral e efetivo cumprimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.546323-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLEIDE BARBOSA SALGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.502550-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Face à decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Guilherme Diefenthaeler, da Quarta Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento no: 2008.02.01.008461-2, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso do agravante (fls.76/77), cumpra-se a decisão de fls.57/59.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507755-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARLOS ALBERTO CORREA SALLES. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.508255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUSTRENE SA ELETRO INDUSTRIA. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.510115-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDUARDO TREIGER (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA). . Fl.22:Nada a prover, tendo em vista a sentença extintiva de fl.15.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.512053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x wanpace industria e comercio ltda. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.514940-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS RUMBELSPERGER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF c/c art. 791, II do CPC, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.519329-2 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x MARCIA SIDNEI EHRLICH. . Vistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 18, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação n. 4032-5/2007 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a intimação da penhora da executada e de sua nomeação como depositária do bem penhorado, advertindo-a de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527794-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x HENRI BUENO x SARAH BUENO x MONIQUE BUENO x ROBERTO DA ROCHA x IND/ E COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. SARAH BUENO, EDIR NASCIMENTO DA SILVA). . 1-Considerando a certidão de fl. 51 verso, bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação n. 351-7/2008 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a intimação da penhora na pessoa do representante legal da empresa executada.\r\n\r\n2-Oficie-se, com urgência, ao 1º Oficio do RGI para fins do registro do gravame de penhora efetivado nos presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.530653-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x EMILIO RODRIGUES RIOS (Adv. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOANA I CALCADOS LTDA. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533114-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NELSON DE ARAUJO ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533378-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FABIO DE JESUS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.534548-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x REGINA CELIA DE OLIVEIRA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.534572-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALEXANDRE VALENTIN DA LUZ FERREIRA. . Tendo em vista a petição de fl.14, determino a suspensão do presente feito, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o possível acordo extrajudicial noticiado.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.500225-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x AURELIO DE JESUS COSTA MOREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.510847-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).18/19. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o noticiado no supracitado petitório.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.505325-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/47, intime-se o Embargante para promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias, conforme já determinado à fl. 47.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522212-3 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1- Tendo em vista a certidão de fl. 736, intime-se a embargada a regularizar a petição de fl. 222, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Atendido, dê-se vista à embargante, para se manifestar sobre as cópias dos processos administrativos juntadas às fls. 223/735 dos autos da Execução Fiscal, bem como sobre a sucessão da empresa executada, noticiada naqueles autos, apresentando a documentação pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Conforme já determinado à fl. 215, os referidos autos deverão permanecer na Secretaria do Juízo, \r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.529528-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DIOGENES VALVERDE QUIRINO REPRESENTAÇOES LTDA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.504513-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA. . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 11/12, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 663103"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "662722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057118-8 DEBORA ASSUMPCAO DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE MENEZES GANTOIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007731-9 LEILA LOPES GUILHERMETI (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Inicialmente, indefiro requerimento formulado às fls. 172/173, mantendo a decisão de fl. 168 pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que o pólo ativo da demanda foi devidamente retificado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto ao depósito do RPV à fl. 175, bem como para receber o valor referente ao processo (2004.51.51.007731-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.042898-0 NATAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 154/162: Indefiro, haja vista que o índice, objeto da presente demanda, somente é devido até dezembro de 2000, não sendo caso, portanto, de incorporação do percentual aos proventos da parte autora.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 153 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.049348-0 IARA BASTOS DE ANDRADE E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do teor da manifestação ministerial de fls. 126/129, bem como para que, no mesmo prazo, promovam a citação da ex-esposa e dos filhos menores do “de cujus”, haja vista a configuração do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 e seu parágrafo único do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.050972-4 NANCY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. WANDER MOREIRA) x PALMIRA VITORIA DE ARAUJO SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a ré Vera Silva Moreira ainda não foi regularmente citada, conforme teor da certidão de fl. 83, e considerando que, por expressa vedação legal, não é possível a citação por edital, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, informe ao Juízo o endereço atualizado da referida ré.\r\n\r\nCom a vinda do endereço, cite-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.056134-5 JOSE JOAQUIM BATISTA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057810-2 LUIZ FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte do falecido autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518031-8 SILVERIO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038610-2 MARCOS VINICIUS TRABBOLD (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto e à vista da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo quanto ao mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.063794-9 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092680-7 JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto depósito do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092680-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110124-3 VICENTE DE PAULA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, inadmito o recurso interposto pela Fazenda Pública às fls. 39/43 em função da ocorrência de preclusão lógica, haja vista a manifestação da parte ré à fl. 36v.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto depósito do RPV, bem como para receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.110124-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.120979-0 RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (Adv. MARTA ESMERALDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação do Contador Judicial à fl. 69, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cópia das declarações completas de imposto de renda, a partir do ano-calendário de 2000, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023553-0 ZULEIDE MARIA JUNQUEIRA FRAGOSO E OUTROS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSem custas para recurso pelas autoras, eis que beneficiárias da gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010899-4 ANTONIO PEREIRA LACERDA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 59 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas mediante substituição , procedimento a ser realizado pela Secretaria.\r\n\r\nApós , cumpra-se a decisão de fl.. 58.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012344-2 WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044124-5 CARLOS MAGNO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNegado seguimento ao agravo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.047174-2 KARIN REGINA DOERING (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Sobre os documentos de fls. 138/142 , que dão conta do cumprimento da obrigação por parte da ré , manifeste-se a parte autora em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.047538-3 ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a implantar a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, nos termos do artigo 19 da 11.090/2005, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nCondeno o INCRA, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.010632-1 EUCLYDES VIEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista , como requerido.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO RIBEIRO PIMENTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 75/79 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 82/84 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 82 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MANUEL ALVES GONCALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 66/70 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 08/08/2007 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 73/75 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 73 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 68 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GILZETE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 66/70 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 08/08/2007 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 73/75 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 73 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 68 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA REIS DE MELO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 64/68 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 08/08//2007 , quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 71/73 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 71 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 66 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA PINTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 79/81 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 09/08/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nEm relação ao teor da petição da parte autora, acostada às fls. 84/86 , nada há que se considerar em relação à questão, objeto da presente análise, senão a afirmação, à fl. 84 , de que “A indenização de campo foi reconhecido (sic) e quitada, porém a menor”.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 80 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008231-9 MAILSON ARAUJO SANTIAGO SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, por esta instância e pelas Turmas recursais.\r\n\r\nAssim, visando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos semelhantes, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência pátria.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nA parte autora pleiteia seja a ré condenada a creditar e pagar valores referentes a índices de correção monetária expurgados pelo governo de sua conta PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme recentemente decidiu o STJ, a prescrição em questão é contra a Fazenda Pública e rege-se pelo prazo qüinqüenal do Decreto 20.919/32, não havendo espaço interpretativo para o credenciamento de prescrição trintenária, especial para as ações que envolvem o FGTS (RESP 424.867-SC),\r\n\r\nDestarte, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim redigido: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO DA SILVA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 008213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.006672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FREIRE DE ANDRADE DIONYSIO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA DA SILVA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.007863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA TADEU DUQUE ESTRADA BASTOS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.008783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO JOSE DE SA CAMPELLO (Adv. EMILIO NABAS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MARIA DE LIMA PERRONE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DE JESUS ALVES FULLI (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.012560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO DE ALMEIDA RUAS E OUTRO (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DE PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia de sua ficha financenria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.015989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VISNESQUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANT'ANNA LAPA (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de gratuidade, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento de GDATA, uma vez que só comprova o recebimento de GDASST.\r\n\r\nApós , retornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA REIS RIGO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA MONTENEGRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.022621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER ZITENFELD SAMPAIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) e à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.022709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTEVES BIEITES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos cópia de sua ficha financenria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.022834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA BARCELOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.022835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.023808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AQUINO ARRAIS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.024215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DE CASTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDDA VARGAS DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.025495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOMES CARVALHO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCINDINO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.026716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO JOSE DE FREITAS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.026957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CARMO DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.027663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE DA SILVA ABREU (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.028326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.031126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação da União Federal, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo:\r\n\r\n1 - indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da ação;\r\n\r\n2 - esclarecer o seu pedido no que concerne a quais gratificações especificamente pretende receber, tendo em vista as fichas financeiras acostadas às fls. 14/29.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.031552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO DA COSTA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MONTE NEVES DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.031815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIMAR LOURENÇO MIRANDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito requerido na inicial, uma vez que a parte autora não comprovou idade igual ou superior a 60 anos, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RODRIGUES GLORIA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.032145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE SA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.032323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE VIEIRA DE SOUZA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.032324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE REIS DE CASTRO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VELASCO SEIXAS LOUREIRO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GUIMARAES (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente de cumprimento (extrato nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA (Adv. KATYA ALMEIDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE MACEDO PAES E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NUNES DE FREITAS (Adv. ITAMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES (Adv. RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY COELHO SOUTO (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DA SILVA (Adv. JULIANO AUGUSTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINE TRINTA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUARANY FILHO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.035162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.035239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO COELHO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.035273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE JESUS (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.035320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY CANDIDA DE CARVALHO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos contracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.035410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO MENEZES DE MELLO FREYRE E OUTRO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.035416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSE PONTES COELHO (Adv. JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente de cumprimento (extrato nos autos): \r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.035463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENCIA MARIA SOARES BARBOSA (Adv. EDISON MENEZES GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome;\r\n\r\nDocumento que comprove que se enquadra em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/1990.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nContracheque ou ficha financeira que comprove o recebimento de GDPGTAS, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.035489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN STELLA VASCONCELOS DINIZ GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.035533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARONHA ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2003.51.51.082317-7 HERNANDO VALLE MONTOYA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90).\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nO tema já se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS) no que tange à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nNo caso em apreço, em razão da data do ajuizamento da ação e visando salvaguardar o direito do autor, prolato sentença ilíquida já que os documentos presentes nos autos inviabilizam, por ora, a elaboração de cálculo de liquidação dos valores pleiteados, devendo o quantum debeatur ser apurado administrativamente pela CEF.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (HERNANDO VALLE MONTOYA - PIS N° 10324762620) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 00203300001269\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2004.51.51.037153-2 JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se renunciam aos valores excedentes a 60 salários mínimos a época da propositura da ação, tendo em vista os valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 78/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.024639-0 ZACARIAS SOUZA BITENCOURT (Adv. HELIDA FERREIRA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2005.51.51.012031-0 LEILA DOLORES DA SILVA ASSUMPCAO DE PAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao índice de 44,80%, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.017171-7 MARIA MAGALI PINTO SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a ressarcir os valores indevidamente sacados da conta de PIS nº 102.9715287-1, de titularidade da autora, incidentes, a encargo da empresa ré, correção monetária conforme tabela da Justiça Federal e juros moratórios à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2005.51.51.028877-3 CARLOS ROBERTO GONCALVES (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2005.51.51.056065-5 NILMAR DA SILVA MANGORRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 98 - 2005.51.51.094747-1 WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.003975-2 AURORA PERES MIRANDA (Adv. ELISABETE PERES MIRANDA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a efetuar o pagamento de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à autora, devendo tal valor ser atualizado monetariamente desde 01.09.2005 (fl.20) e acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento ao mês), desde a citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para a devida atualização do valor da condenação. Oficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.020213-4 MARIA AURORA DE AQUINO MALAQUIAS (Adv. MARCUS MOREIRA MALAQUIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC para condenar a CAARJ, com base nas cláusulas do Plano de Saúde entelado, a autorizar, às suas expensas, a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia junto ao Hospital de Clínicas de Jacarepaguá (HEMOCOR), bem como a arcar com o pagamento dos três “Stents” necessários à sua realização, sem que haja qualquer ônus financeiro para a autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se à CAARJ, comunicando. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.032876-3 CLINICA DE OLHOS CAMPO GRANDE DRA MARIA HELENA SANTOS DIAS LTDA ME (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o desentranhamento dos documentos , como requerido , mediante fornecimentos de cópias.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria e o procedimento deverá por ela ser realizado.\r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós , remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.033104-0 JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.040090-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nInobstante ser incabível em sede de Juizados Especiais , por força do art. 5o. da Lei no. 10.259/01 , recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.041990-2 ROSA MARIA GONCALVES VIRGINIO (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.044423-4 GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.044707-7 PAULINHO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.047899-2 ANTONIO AUGUSTO SANTANA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 32/36: Indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO valor creditado na conta fundiária do falecido autor deverá ser levantado através de alvará judicial expedido pelo Juízo Estadual competente, nos termos do que dispõe o teor da Súmula nº 161 do STJ (É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta).\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.053214-7 URANDI OLIVEIRA FREITAS (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.055263-8 VIRGILIO GARCIA SEBASTIAO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo , como requerido , mantida a sanção pelo eventual descumprimento.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.011570-9 TEREZINHA DAS GRACAS JAZBIK FERZOLA (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.013312-8 MARIA ESTELA SILVA ROCHA (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.013665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA PEDRO DA SILVA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.000226-6 ROBSON LUIZ DA SILVA LIMA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.002619-2 WILSON DE MORAES LOBO (Adv. KARINE MARANHAO LOBO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.003631-8 ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.008404-0 ODILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.010425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE JESUS MOUTINHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSÉ JORGE JESUS MOUTINHO - PIS n° 1032568378-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90327615738, valor de R$ 27,69.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 260530, valor de R$ 5.673,53.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 100639, valor de R$ 1.963,03;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.010519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JANDYRA GONÇALVES DE FIGUEIREDO - PIS n° 1001386934-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600564014, no valor de R$ 10.029,99.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.015627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL NELSON CASTIGLIONE (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.016919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSELITA FERREIRA GUIMARÃES - PIS n° 1072290888-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 67605, valor de R$ 8.101,08.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.021639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BARROS (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.006489-2\r\n\r\nEmbargante: Giselle Erthal de Magalhães\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 87/89, objetivando, em última análise, a reconsideração da sentença proferida, sob argumento de que a decisão apresenta omissão no que tange à apreciação de petição de fls. 76/81.\r\n\r\nQuanto a possibilidade de absoluta inversão probatória, uma vez que, em verdade à parte autora desonerou-se de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em descumprimento flagrante ao disposto no art. 333, I, do CPC. Isso se dá porquanto, diante da persuasão racional, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, não se verificou, in casu, a plausividade e verossimilhança integral das alegações inaugurais, que devem ser aparelhadas, ab initio, com documentos essenciais ao pedido formulado, tal como estatui o art. 283 do CPC.\r\n\r\nAdemais, trata-se de matéria disciplinada no art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais da 2ª Região, no sentido de que cabe à parte autora, e não a ré, o ônus da prova, no sentido do seu alegado direito.\r\n\r\nPor fim, o extrato juntado à fl. 77/81 não pode ser considerado uma vez que somente apresenta o saldo base de 1990 e extratos referentes aos meses do Plano Collor II, o qual é notoriamente improcedente. Não obstante isto, conforme consta no despacho de fls. 65, e imprescindível que os extratos sejam dos meses que estão sendo motivos da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, os extratos juntados não se prestam ao fim colimado, não tendo a parte autora se desincumbido de cumprir o estatuído no art. 333, I, devendo a sentença atacada ser mantida por seus próprios argumentos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nIsto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.022466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) PAULO CESAR MONTEIRO - CPF nº 360.825.707-15, de nº 2104626-2 originária da agência nº 1650, no valor de R$ 2.083,66 (Dois mil e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) consoante cálculos de fl. 68/69, atualizados até setembro de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.026483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS VENTURA BRAZ (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.034319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARRETO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.039530-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no Percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GEIZA DE SOUZA - CPF nº 464.647.867-68, de nº 1629934-2 relativamente à agência nº 1326, no valor de R$ 235,20 (Duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), consoante cálculos de fl. 74/75, atualizados até junho de 2008, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nQuebra 126 - 2007.51.51.073881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO KOFF (Adv. CLÁUDIA REJANE FILIPPIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.077765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.088390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FELICIANO VIEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008281/2008 . Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos autorais, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, a título de dano material, R$ 268,50 (duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos), motivo pelo qual estes valores devem ser devolvidos corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data em que foram efetuados, incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, assim como o mesmo deve ser procedido às prestações descontadas em folha decorrentes do mesmo contrato e rubrica em questão (artigo 462, do CPC). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com base no artigo 269, I, do CPC. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM FULCRO NO ARTIGO 273 DO CPC, PARA determinar à parte ré a suspensão imediata dos descontos pertinentes aos dois descontos consignados em folha de pagamento do benefício previdenciário n.º 105.060.593-1, em nome de JULIO CESAR FELICIANO VIEIRA, INDICADOS PELA RUBRICA DE “CONSIG. EMPREST.”, NO VALOR DE R$ 134,25 (fl. 21), referente ao contrato n.º 524148171 (fl. 10, item 1 não contestado especificamente), bem como qualquer desconto em qualquer valor referente a tal contrato, em cinco dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, pelo descumprimento desta decisão, restando ciente a autoridade administrativa de que o caso envolve eventual crime, bem como as responsabilidades civis, administrativas e criminais pertinentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.004604-2 SERGIO LUIZ CAGLIA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.006074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.012220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA LEAL (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80% para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora de nº 614101-3 relativamente à agência nº 202, no valor de R$ 591,63 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 62/63, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange ao Plano Verão, conforme art. 267, IV, do CPC. Bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.015734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (Adv. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.016605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CIDADE BORGES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PARCIALMENTE PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de ABRIL/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora de nº 33321-7, no valor de R$ 133,19 (Cento e trinta e três reais e dezenove centavos) consoante cálculos de fl. 56/57, em observância ao direito adquirido.\r\n\r\nBem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao Plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação ao Plano Verão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.017069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CEZAR ANTUNES COLLAÇO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil e em relação ao Plano Verão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nAdemais, acolho o pedido constante na inicial referente ao Plano Collor, julgando-o Procedente, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora de nº 1007604-2, no valor de R$ 235,89 (Duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) consoante cálculos de fl. 65/66, em observância ao direito adquirido.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.024127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO MESQUITA ROSA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA CORREA DE AGUIAR (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.030033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RICARDO FELICIO BORGES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.030856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA HACHEM FERNANDES BENDORAYTES (Adv. BIANCA BENDORAYTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 662722"
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                        }
                    },
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                            "662922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000062\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.070114-0 RICARDO JOSE SIMOES (Adv. TERESA CRISTINA MONTEIRO CHAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 50,00(cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027204-9 GERALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação requerida por JURCILIA FELICISSIMO DA SILVA, \r\n\r\nCPF 635468417-00, GILSON SILVA, CPF 496045897-68 E GELSON SILVA,\r\n\r\nCPF 635490937-72. Á SEDJE para retificar o pólo ativo excluindo GERALDO SILVA, falecido, e incluindo os ora habilitados. Após, remetam-se os autos ao contador, como determinado a fls. 121/122.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038032-0 JORGE ANTONIO TORRES CHAVES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Retifique-se a RPV, conforme requerido a fls. Retro, na forma do contrato de honorários. Após, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068239-6 JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 (dez) dias, ciente o mesmo que a RPV é limitada ao teto dos Juizados Federais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069892-6 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que se trata de processo físico, defiro o prazo de 10 (dez) dias em favor do autor, para vista dos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131557-7 JOSE DA CUNHA FARIA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se depreende da informação dos autos a fls. 47/48, o autor recebeu percentual de reajuste superior ao pleiteado nestes autos, inclusive com pagamento de atrasados não havendo, portanto, crédito a ser executado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003694-2 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a remessa dos presentes autos ao setor de digitalização.\r\n\r\nApós, Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.064056-7 PAULO CEZAR GOMES PEREIRA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Torno sem efeito a parte final do despacho retro. A pretensão autoral já foi há muito reconhecida, tanto que resultou na sentença condenatória de fls.102/105, transitada em julgado, na qual a parte ré foi condenada a compensar o autor pelos danos injustos por ele suportados. Pois bem, 3 anos se passaram e a ré escusa-se notoriamente a cumprir o comando jurisdicional, utilizando-se de uma série de expedientes meramente protelatórios, em patente descaso com o princípio da efetividade das decisões judiciais e com o princípio constitucional da duração razoável do processo.\r\n\r\nE não é só. O descaso com a sentença é tão grande que a ré simplesmente peticionou às fls. 156 afirmando que não tem como pagar O QUE DEVE AO AUTOR, apesar de a condenação ter ocorrido em 2005 e não ser de quantia vultuosa, ao contrário, o montante na época não passava de R$ 3.000,00. A alegação de que é autarquia não a exime do cumprimento de suas obrigações, ainda mais quando emanadas de órgão judicial, derivando-se de processo judicial em que foram respeitados todos seus direitos constitucionais. Pensar de outra forma seria fomentar a irresponsabilidade de modo que qualquer um pudesse fazer o que bem entendesse, buscando ou não a outrem, pois estaria garantido pela certeza da impunidade. Não se pode prestigiar condutas como esta num Estado Democrático de Direito, cujo fundamento é o princípio da solidariedade social, dentre outros.\r\n\r\nAssim, determino: \r\n\r\nIntimação da ré para o pagamento do valor devido ao autor, no prazo máximo de 20(vinte) dias, sob pena de arbitramento da multa do parágrafo único do art. 14 do CPC, a incidir na pessoa do Procurador;\r\n\r\nExtração de peças ao MPF para a verificação da prática de crime de desobediência; \r\n\r\nIntimação da ré para que acoste aos autos, no prazo máximo de 20(vinte) dias, cópia das declarações de Imposto de Renda feitas de 2003 até 2008 (exercícios);\r\n\r\nQue seja oficiada a Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia - Sétima Região;\r\n\r\nIntimem-se o Conselho Federal de Biblioteconomia, na pessoa de sua Presidente, ou a quem lhe fizer as vezes e a Coordenadora da Comissão de Ética Profissional, ou a quem lhe fizer as vezes - informando-lhes dos fatos ocorridos nestes autos (Endereço SRTVN Ed. Brasília Rádio Center - salas 1079/ 2079 - Brasília - DF - CEP: 70719-900.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.000961-6 RODRIGO FRANCA CALDAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.000961-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 13:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.000961-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074647-7 CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VITOR DE MATTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pela CEF a fls. Retro, uma vez que a parte autora recebeu a valor correspondente á multa estipulada por este juízo em razão de descumprimento de ordem judicial, em 31 de maio de 2007, como se verifica do alvará de fls. 325. A ré impetrou mandado de segurança em 21/09/2007, ou seja, em data posterior ao recebimento da multa, pelos autores. Saliente-se, ainda, que o valor pretendido pela CEF exceda a alçada dos juizados especiais Federais. Do exposto, determino a baixa e arquivamento dos autos, ressalvado-se á ré as vias ordinárias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122569-2 NEDILSON GONÇALVES (Adv. LENI MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Não assiste razão á parte autora. Conforme se depreende dos autos, a fls. 47/48,51/54 a sentença foi devidamente cumprida, não havendo mais nada a ser provido nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.124962-3 JOANE SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124962-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 13:07\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.124962-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033990-6 INA LILIANA AMODEO (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033990-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 13:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.033990-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036603-0 PROGMED RIO - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. (Adv. LEONOR ARAÚJO RODRIGUES, TERESINHA P. DE SOUZA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036603-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 13:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.036603-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.51.052203-8 RENATO MORAES DE LIMA (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA). . Recebo o recurso da parte ré, no duplo efeito. \r\n\r\nÁ parte autora para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos á Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.056845-2 MARIA BEATRIZ CANELLA DIAS CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro pela derradeira vez a revalidação do alvará, que deverá ser retirada da secretaria do juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.016411-3 ARNALDO CLAUDINO DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a remessa dos presentes autos ao setor de digitalização.\r\n\r\nApós, Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.414,47\r\n\r\n19 - 2003.51.51.025094-3 ELIEZER VIEIRA RAMOS (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.564,29\r\n\r\n20 - 2003.51.51.041059-4 ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.175,48 - MARCOS ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nR$ 1.633,48 - ILDEMAR BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\n21 - 2003.51.51.068549-2 CREMILDA MOREIRA CANDIDO E OUTROS (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 721,55 - CREMILDA MOREIRA CANDIDO\r\n\r\nR$ 180,38 - PARA OS DEMAIS AUTORES\r\n\r\n22 - 2003.51.51.075018-6 ADHEMAR VICENTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 960,66\r\n\r\n23 - 2003.51.51.081988-5 LOURDES REGINA JOORIS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.944,46\r\n\r\n24 - 2004.51.51.009310-6 MARISE DUTRA SOUTO (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.413,61\r\n\r\n25 - 2004.51.51.036664-0 MARIA CANDIDA MACHADO E SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.041,84\r\n\r\n26 - 2004.51.51.050458-1 ELIAS RODOLFO DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 311,52\r\n\r\n27 - 2004.51.51.050722-3 MARISA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.444,83\r\n\r\n28 - 2004.51.51.055459-6 LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.104,05\r\n\r\n29 - 2004.51.51.056215-5 HELIO PESSANHA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.359,43\r\n\r\n30 - 2005.51.51.014186-5 JANETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.007,52\r\n\r\n31 - 2005.51.51.069347-3 SIDNEY OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 897,27\r\n\r\n32 - 2005.51.51.086057-2 IARA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 17,99\r\n\r\n33 - 2005.51.51.117674-7 GEORGINA NUNES DA SILVA (Adv. LEANDRO JORDAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 86,27\r\n\r\n34 - 2005.51.51.123408-5 WALTER LUIZ VIDAL (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 382,01\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123653-7 GERALDO CARDOSO DA SILVA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 273,16\r\n\r\n36 - 2005.51.51.126609-8 EVALDO LOPES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 256,92\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005481-0 ANA CAROLINA CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.028,07 - MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA PEREIRA e\r\n\r\nR$ 284,35 - PARA OS DEMAIS AUTORES\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012131-7 JOSE LUIS LOURENCO DO RIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.906,20\r\n\r\n39 - 2006.51.51.016866-8 MOACYR DUQUE CESAR (Adv. RITA DE CASSIA F LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 159,45\r\n\r\n40 - 2006.51.51.017268-4 EDISON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19,08\r\n\r\n41 - 2006.51.51.021201-3 SOLANGE DE MELO SILVA (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 22.179,30\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023635-2 MAURICIO BALLESTEIRO PEREIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR, BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.024,47\r\n\r\n43 - 2006.51.51.043056-9 MARCO AURELIO SANTOS/REP:MARCUS ROMERO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 176,99\r\n\r\n44 - 2006.51.51.048172-3 FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA ANGELO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 152,44\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.51.075642-5 MARINA DOS SANTOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 330,02 PARA CADA AUTORA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.51.008389-8 PATRICIA WALESKA APIPE ONAIZ (Adv. ROBERTA GUIMARAES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nId: 662922"
                            ],
                            "662923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009840-5 ROBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv. LENIR GOMES LEAL, JOSEFINO SANTA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça o autor as cópias necessárias para a expedição da certidão requerida.\r\n\r\nApós e, expedida a certidão pela secretaria do juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.021710-8 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Defiro o desentranhamento, salientando que as peças deverão ser substituídas por cópias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018670-0 ROSELI LIMA RODRIGUES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Expeça-se RPV com base no extrato SIAPE de fls. 132, dando-se vista ás partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nCom o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.036113-3 CELINA MARIA VEIGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Indefiro o requerido pela União Federal a fls. 166/167, uma vez que se trata de pedidos distintos, como se verifica pelos documentos de fls. 173/182. \r\n\r\nDê-se ciência ás partes. Após, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5 - 2003.51.51.053314-0 DORVALINA DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Oficie-se o comando da Marinha para fornecer, em 20 (vinte) dias, as fichas financeiras da autora JANETE REIS DA CRUZ, mês a mês, para o período de 09/98 a 12/00.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.012512-0 VITAL JOSE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.012512-0\r\n\r\nAUTOR: VITAL JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias, CIENTE QUE NECESSITARÁ DE ADVOGADO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.015910-5 NELSON DE PAULA BRETAS FILHO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 110/113 - Dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.046849-7 CARLOS FARIAS BARROS x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Intime-se o autor para retirar o documento original juntado pelo INSS, mediante recibo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.073326-0 OLGA BOCCHETTI (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Ante a inércia da parte autora, determino o cancelamento/exclusão da RPV de fls. 163. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.000764-4 CARLOS MENDES FERNANDES (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro o desentranhamento, salientando que as peças deverão ser substituídas por cópias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.018066-4 JOSEFA JESUINA DE FIGUEIREDO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO, ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro o desentranhamento, salientando que as peças deverão ser substituídas por cópias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.029796-8 RUTH BARROSO RIBEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Retifique-se o valor da RPV da autora para constar o valor de R$ 1.280,04\r\n\r\n( hum mil duzentos e oitenta reais e quatro centavos.), conforme apontado pela ré a \r\n\r\nfls. 125. Após, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.039102-0 NILCEIA DE MATOS NEVES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Á parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar cópia da certidão de nascimento de MARIANA NEVES DE CASTRO, como requerido pelo MPF a fls. Retro. Cumprido, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.053440-1 ARGEU LEMOS PELOSI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.053440-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.51.061252-7 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA, RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.061252-7\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino a exclusão da(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.51.075023-7 NELSON OZORIO FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.075023-7\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino a exclusão da(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091677-2 LENILSON FLORENTINO JOAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 140/143 - Dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.097206-4 ELISA FRIAS VILLELA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação da autora a fls. Retro, determino o cancelamento/exclusão da RPV de fls. 95. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.100524-2 ELIZA MARA DE FREITAS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.100524-2\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino a exclusão da(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.51.107079-9 IVONE BURATTO DE MESQUITA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x UNIAO FEDERAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.107079-9\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino a exclusão da(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2005.51.51.107248-6 HAROLDO CAETANO CORDEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.107248-6\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, determino a exclusão da(s) RPV(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2005.51.51.108100-1 CARLOS RUBENS CARDOSO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inércia da parte autora, determino o cancelamento/exclusão das RPV´s de fls. 76. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113253-7 OSCAR DA FONSECA DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao patrono da parte autora para informar o número de seu CPF, em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios. (fls. 56).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114681-0 PAULO GUIMARAES MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de precatório formulado pelo autor a fls. 103/104 uma vez que, em sua petição inicial o mesmo requereu, tanto no item 2 (fls. 08), como no item 4\r\n\r\n(fls. 09)''... observada a prescrição qüinqüenal e valor máximo permitido por esta corte...''. no dispositivo da sentença, a fls. 70, o juízo assim dispôs: '' condeno, ainda, que a parte ré restitua os valores retidos ao mesmo titulo dos proventos da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado n° 22 da Turma Recursal dos juizados da 2° Região, dentro do limite de 60 salários mínimos da competência dos juizados Federais...''. A sentença foi mantida integralmente e transitou em julgado\r\n\r\n(fls. 88/91 e 93). Do exposto, determino a expedição de RPV no valor de R$ 24.900,00 \r\n\r\n( vinte e quatro mil e novecentos reais), equivalente ao limite de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais. Após a referida expedição, voltem-me para envio ao TRF. Comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115962-2 JOSE DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115962-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115988-9 CELIA MARIA DE MELLO FRANCO BUSSE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115988-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2005.51.51.131496-2 GETULIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. GENI MONTEIRO DA SILVA MARCELO) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão á União Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.002144-9 MARCOS VINICIUS CARVALHO DA SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Não conheço o recurso de fls. 108/118, eis que não é cabível em sentença terminativa, conforme artigo 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.009970-1 RAIMUNDO ANIZIO DE CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Á parte autora para, em 10 (dez) dias, informar os dados de seu empregador \r\n\r\n( nome da empresa e endereço completo) a fim de possibilitar a expedição do oficio solicitado. Cumprido, oficie-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018157-0 EUNICE GLORIA BARALDO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018157-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 17:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.018157-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.020843-5 MARIA APARECIDA BRITO CAMPOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.020843-5\r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários advocatícios, dando-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio ao TRF.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024652-7 IRENE MARIA ALVES MACHADO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.024652-7\r\n\r\nAUTOR: IRENE MARIA ALVES MACHADO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo, em seu regular efeito, o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de dez dias, CIENTE QUE NECESSITARÁ DE ADVOGADO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.51.027796-2 JOSIAS MACEDO QUINTANILHA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se RPV referente aos honorários de sucumbência, como requerido a fls. Retro.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.035858-5 LUIZ CARLOS DA SILVA CUNHA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inércia da parte autora, determino o cancelamento/exclusão das RPV's de fls. 65. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.038223-0 MARCOS ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Fls. 121 -Junte o réu os documentos solicitados pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.038830-9 DANIELLE DO PRADO SOUZA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038830-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040347-5 LUCIANO PINHEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040347-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.51.047715-0 PAULO SERGIO DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.047715-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2006.51.51.055073-3 WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 83 - Esclareça o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.056350-8 LUIZ CLAUDIO FERNANDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Retifique-se a RPV, como requerido pelo patrono do autor, na forma do contrato de honorários. Após, voltem-me para envio ao TRF. \r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.056787-3 IVO JOSE GAMA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Determino o desentranhamento dos documentos de fls. 121/127 que deverá ser entregues ao patrono dos autores, mediante recibo nos autos, com sua conseqüente remuneração. Após, remetam-se os autos ao contador, como requerido pelos autores.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.057583-3 ELIZEU PORTO CARRARO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057583-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024936-2 MONICA PEREIRA COUTO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.008836-7 MARIA DAS NEVES SANTOS (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão a União Federal. Conforme fls. 93/98. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007942-4 JOEL ANTONIO RAMIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008442-0 ROBERTO JESUS COREL DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013169-0 ZOE MARQUES CURY (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2002.51.51.001357-6 SANDRA HELENA MATTOS (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a ré reiteradamente vem descumprindo as decisões judiciais proferidas neste processo, apesar de já existir sentença condenatória transitada em julgado, fls. 55/57, proferida em 2002.\r\n\r\nEste juízo já concedeu inúmeras dilações de prazo para que a CEF cumprisse o julgado, intimando-a diversas vezes, conforme se vê pelos despachos de fls. 80; 83; 98; 108; 111; 116; 132; 149 e 154; mas até o presente momento a ré insiste em descumprir a decisão judicial proferida.\r\n\r\nDigo descumprir porque o cumprimento inadequado da obrigação equivale ao seu total descumprimento, posto que faticamente não corresponde à tutela jurisdicional concedida .\r\n\r\nInfelizmente, o que se vê neste processo é uma “chincana” processual. Pior, a CEF fez carga dos autos em 23/05/2008 e somente em 05/09/2008 os mesmos foram devolvidos a esta serventia (certidão fls. 156 retro), ainda sem o cumprimento adequado do julgado. Não pairam dúvidas de que já restou caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição, tal como preceitua o parágrafo único do art. 14 do CPC; bem como total violação ao princípio da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo, sim, porque este feito se arrasta por todos esses anos pelo simples fato de a ré recusar-se ao cumprimento adequado da sentença judicial.\r\n\r\nDiante deste cenário, não pode o julgador furtar-se do dever de compelir processualmente a ré a cumprir o que é devido, bem como de adotar as medidas processuais adequadas para garantir a efetividade do provimento judicial e para inibir condutas processuais como esta. Isto posto, decido:\r\n\r\nIntime-se a ré e também a pessoa do superintendente geral, Sr. José Domingos Ferreira, ou quem lhe fizer as vezes, para o cumprimento adequado do julgado, ou seja, expedição do ofício de quitação em nome de SANDRA HELENA MATTOS - CPF 605910487-87, bem como do documento de quitação do contrato; no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas); sob pena de incidência de multa pessoal prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC;\r\n\r\nAumento das astreintes impostas anteriormente para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, com fulcro no art. 461, parágrafo quarto do CPC;\r\n\r\nExtração de peças ao MPF para a verificação da prática de eventuais ilícitos penais, considerando-se também a certidão de fls. 155.\r\n\r\nIntime-se por mandado.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.007718-2 JOSE ORLANDO DOS SANTOS (Adv. JOSE DONIZETTI SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento, salientando que as peças deverão ser substituídas por cópias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.062094-5 NELIO TERROSO (Adv. JOSE BARACAL GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.062094-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 15:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.062094-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2005.51.01.027305-7 ZILDA TAVARES DE SOUZA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.027305-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 14:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.027305-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2006.51.51.026566-2 TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Diga a INSS, em 10 (dez) dias, sobre o requerido pela parte autora a fls. 153/162.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.036561-9 JUDITE ALICE CARVALHO RIOS DE OLIVEIRA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 10(dez) dias, prova do tempo em que ficou inscrita indevidamente no Serasa por ato da ré, apesar de anterior sentença condenatória no processo 2004.51.51.015515-4, isto porque na petição de fls. 27/28 consta apenas: “a informação de que dispõe é de que a ré não só não retirou o seu nome (JUDITE ALICE CARVALHO RIOS DE OLIVEIRA)”, sem, contudo, acostar prova efetiva da manutenção indevida da sua inscrição, prova não suprida pelo documento de fls. 29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.041528-3 DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do exposto, deixo de receber os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.055259-6 AMISTENE AVILA DALSENTER (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055259-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 17:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.055259-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2006.51.51.057036-7 RITA DE CÁSSIA SAMPAIO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA CRISTINA DULLIUS). . Expeça-se alvará. Após, remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos em face do INSS, na forma do julgado (fls. 72/74). Vindos, expeça-se RPV.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.057373-3 FERNANDO PIRES FAGUNDES (Adv. ADRIANA MOTA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Á parte ré para depositar diretamente na Caixa Econômica Federal o valor referente á condenação, na forma do julgado, devendo diligenciar junto á instituição bancaria referida, o preenchimento da guia de depósito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.002268-0 CASSIA COSTA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUELY BORGES DE MELLO (Adv. ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, GUILHERME NITZ CAPPI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002268-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2008 14:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.002268-0\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.51.003753-0 ATLASCOMP PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003753-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2008 16:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.003753-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009330-5 MARIA LUCIA FRANCA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA IZAQUIEL DA SILVA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito negativo de competência.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2003.51.51.021269-3 CLAUDESIA MENDES DE SANTANA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada senda requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.068038-0 MARLI FLORENCIA DA COSTA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada senda requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.080391-9 RODNEI VIANNA PIMENTEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada senda requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.051447-1 JORGE HELENO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada senda requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.060289-0 SILAS DA SILVA FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2005.51.01.018374-3 IVAN QUARESMA GONCALVES (Adv. SIMONE BIGAL, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada senda requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.083205-9 MARCIA CORDEIRO PINHEIRO (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada senda requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 662923"
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Fl. 70: O presente feito, que tratou do pagamento de diferenças relativas à incorporação do índice de 3,17% pela União, já foi encerrado há muito com a expedição do requisitório para pagamento e o depósito efetuado em conta corrente aberta na CEF em nome do autor, ocorrido em 25/07/2005.\r\n\r\nTendo sido comprovado o saque do valor devido, em 11/08/2005, a apuração de quem efetuou o saque junto à CEF e possível verificação de eventual responsabilidade da empresa pública, pessoa estranha a este processo, deverá ser realizada através de ação própria, nada mais havendo que se discutir nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF e determino o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082269-0 EUNICE DO NASCIMENTO MACIEL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 89/90: Defiro, considerando que a autora figura como única beneficiária da pensão e tendo em vista as manifestações de fls. 100 e 102. \r\n\r\nDetermino o cancelamento da RPV expedida em nome do Sr. Adir Faria Maciel (fl. 86). \r\n\r\nEm seguida, expeça-se novo requisitório para pagamento, à autora, dos valores devidos em nome do ex-servidor falecido, dando-se vista à União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nQuebra Fica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.045809-1 BRUNO VAJGEL (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.054125-5 HEITOR MENEGALE (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido às fls. 168 e determino a expedição de requisitório no valor determinado na sentença transitada em julgado, para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré, por 10 (dez) dias, para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.024294-3 JAYME VIANA DE FARIAS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007517-4 LUCIO SEMEAO GAIA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a decisão da Turma Recursal (fls. 86/89) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à exigibilidade de imposto de renda incidente sobre a Aposentadoria Complementar, referente à parte formada pelas contribuições vertidas pelo empregado-associado para a entidade fechada de previdência complementar entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 e, tendo em vista que o autor se aposentou em 01.01.1986, ou seja, não contribuiu no período de vigência da Lei 7.713/88, declaro a inexequibilidade do julgado, face a inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029529-0 RITA DE CASSIA MOREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031440-5 JANETE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada das declarações de IRPF solicitadas pelo Contador Judicial.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 114, a fim de se retomar o curso do processo, mediante o retorno dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002328-2 JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar que os rendimentos recebidos a título de aluguéis foram devidamente informados na declaração de imposto de renda do proprietário do imóvel, o Sr. Carlos Pereira de Azevedo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004006-1 ELIANA MARIA PEREIRA ARUME (Adv. OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO) x BANCO BMG S/A x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007912/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos BANCOS BMG S/A e PANAMERICANO S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face à União Federal para declarar a inexistência de relação jurídica entre este ente e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos celebrados com o BANCO BMG S/A e BANCO PANAMERICANO S/A, no valor de R$ 674,70 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) e R$ 1.100,75 (um mil e cem reais e setenta e cinco centavos), respectivamente, incidentes sobre a pensão percebida pela Autora, condenando-a, ainda, a restituir à demandante as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOficie-se o Banco do Brasil para que proceda a transferência, para a conta do Juízo na CEF, do valor depositado pelo BANCO PANAMERICANO S/A em favor da Autora ELIANA MARIA PEREIRA ARUME, CPF nº 202.641.350-91, conforme guia de fl. 137. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento, dando ciência à Autora da disponibilização dos valores devidos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.006037-0 MARIA FREIRE COSTA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que providencie o desentranhamento do documento de fl. 30, mediante substituição por cópia, a fim de que possa diligenciar junto ao RGI a regularização do imóvel em questão, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, justificando-o, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.028745-0 HELIO DOS SANTOS PORTO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF, com urgência, para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.018980-8 JACINTHO DA SILVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007797-3 MOACIR CANABRAVA E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que apresente, em 15 (quinze) dias, cópia do termo de adesão previsto na LC 110/01 assinado pelo autor VANIR GONÇALVES VAZ, conforme alegado na contestação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014627-2 REGINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x BANCRED (Adv. HELOISA MARIA PEDROSO YOSHIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nBem como, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017333-0 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.001024-0 OSKAR KRAU SIQUEIRA (Adv. SONIA SOARES DE SOUZA) x BGN S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO) x BMC S/A (Adv. ROBSON COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007892/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos BANCOS BGN S/A e BMC/SA, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos 511172109 e 52-363844/06310, celebrados com os bancos BMC S/A e BGN S/A, incidentes sobre o benefício nº 1081570862, condenando-o, ainda, a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.001656-3 GIUSEPPE CONDINA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007906/2008 . Por tais razões, nos termos da fundamentação supra, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA deferida às fls. 37/38, e com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e à Cidade do Rio de Janeiro à obrigação de fazer, no sentido de fornecer ao Autor os medicamentos SELOZOK, 50mg, MONOCORDIL 50 mg, LASIX 40 mg, VASTAREL 20mg, COZAAR 25 mg, LIPITOR 10 mg, LIPLESS 100 mg, ACTOS 30mg, ADALAT OROS 30 mg, COMPLEXO B, ACIDO FÓLICO 5 mg, NORIPURUM VITAMINADO, XATRAL 10 mg e NIMODIPINA 30 mg, após apresentação de receita médica atualizada prescrita por médico conveniado ao SUS, enquanto fizerem necessários à manutenção da saúde do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002752-4 DOUGLAS OSORIO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007907/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de compelir a Ré a proceder à liberação do abono anual do PIS em favor da parte autora (inscrição nº 124.28997.44.2), que lhe estaria sendo negado em razão da suposta divergência de titularidade da conta, observado, no entanto, os demais requisitos legais para a sua fruição, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013468-7 SERGIO MONTEIRO IGNACIO (Adv. ANGELA IGNACIO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007908/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao ressarcimento do dano material causado no valor de R$ 320,97 (trezentos e vinte Reais e noventa e sete Centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), resultando no montante de R$ 3.820,97 (três mil, oitocentos e vinte Reais e noventa e sete Centavos), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação, devendo, ainda, a Ré proceder a regular inscrição do Autor em seu quadro de advogados, caso a apresentação de cópia do referido Processo Criminal seja o único óbice para tanto. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01). Com trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 662632"
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                            "660827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DE MELLO SOUZA PINTO (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007504/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CUNHA SODRÉ (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007510/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES FARIA MENDONCA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007511/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMAR AUGUSTO BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005391/2008 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à ASBRASEP, com fulcro no art. 6o, II da Lei 10.259/01 combinado com o art. 51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO a restituir a OLYMAR AUGUSTO BITTENCOURT as parcelas descontadas a título de “ASBRASEP - Mensalidade”, no valor mensal de R$ 77,00 (setenta e sete reais), no período jan-2007 a abr-2007, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto até o efetivo pagamento (art. 39, §4o, da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado nos termos da sentença, no prazo de 30 dias, com base no Enunciado 52 das Turmas Recursais. Após, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº263/02 do Conselho da Justiça Federal. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ARAUJO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2008 15:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018927-5\r\n\r\nIndefiro o alegado pela parte autora, uma vez que o recurso foi interposto tempestivamente.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas, nos termos do despacho de fl. 59.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE DE MELO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2008 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018938-0\r\n\r\nIndefiro o alegado pela parte autora, uma vez que o recurso foi interposto tempestivamente, devendo a secretaria deverá certificar a tempestividade do mesmo\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas, nos termos do despacho de fl. 49.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.029607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA DE SOUZA DAVID (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2008 18:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.029607-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO GONZALES RAMIRES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007503/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.061676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA DUARTE CAVALCANTE (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 13:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.061676-1\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 38, uma vez que não houve interposição de recurso por parte da ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, via Diário Oficial, da sentença de fls. 27/33.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.064106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VALADAO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007505/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064595-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá dirigir-se a uma agência da CEF, preferencialmente a localizada no prédio deste Juízo, portando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMELIA HABIB MENDONCA DREXLER (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007495/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, em virtude do evidente erro material ocorrido desde o despacho inicial: \r\n\r\n1) TORNO NULA a sentença prolatada nos autos (fls. 33/37), bem como todos os atos a partir do referido despacho (fl. 24), inclusive.\r\n\r\n2) Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de excluir a UNIÃO FEDERAL da presente demanda, devendo incluir no pólo passivo a FUNARTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n3) Após, CITE-SE:\r\n\r\nA FUNARTE, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando as alegações formuladas pelo réu em contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, comprove que efetuou o requerimento administrativo de Certidão por Tempo de Contribuição, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007501/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007483/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.069073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA DA SILVA MAIA (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007561/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.069863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA THEREZA MONACO MEIRELLES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA VIANA DE AQUINO E OUTRO (Adv. ADALGISA MALANQUINI COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008 13:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072097-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do alegado às fls. 70 e seguintes.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.51.075114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE COSTA DE ARAGAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2008 12:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.075114-7\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.51.076087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007588/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a VALÉRIA ARNAUD DE OLIVEIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2007.51.51.076090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007517/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, face à ausência de interesse processual. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/01 e no Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MELLO SANTOS (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a exigência contida no despacho de fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.076674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIRTON LUTTERBACH (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo a INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e não a UNÃO FEDERAL, tendo em vista que a parte autora é vinculada àquela instituição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.079977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA CANDIDA MAYWORM ORMOND (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005674/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a parte autora:\r\n\r\na GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004;\r\n\r\na GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, e conforme a gratificação percebida pela parte autora em cada período.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH REIS PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007496/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.082617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA SENNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2008 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082617-2\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fl. 65.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.51.083655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PORTUGAL MOURAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007464/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.088963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007584/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a JOSÉ CARLOS INACIO DA SILVA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2007.51.51.092589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DIAS LOPES (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007490/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n31 - 2008.51.51.003262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA DE MOURA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007592/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a LYGIA MARIA DE MOURA PEREIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2008.51.51.003875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) METUSALÉM JOSE DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007484/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.003889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA FABIA MARTINO PASTURA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007508/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FONSECA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 007587/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a MANOEL FONSECA DOS SANTOS o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n35 - 2008.51.51.005223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA PIRES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007585/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a JOÃO PEDRO LIMA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007586/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a ANA MARIA LEITÃO DE OLIVEIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n38 - 2008.51.51.006083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007591/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2008.51.51.008876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO MARCELO DA SILVA GEARA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2008 17:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.008876-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.009512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KISSILA ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. DANIELA MONTEIRO SALES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007626/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.009797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANDE DAS GRACAS MERCON SEIGNEUR SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2008 14:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.009797-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA LIMA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007492/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGACIANO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007488/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n44 - 2008.51.51.015589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MONSORES GARRIDO E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as autoras a fim de que, no prazo de 10 dias, comprovem qual a sua cota na pensão civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA D'ALMEIDA GONÇALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia dos comprovantes de rendimento ou fichas financeiras referentes ao período no qual pretende a correção monetária.\r\n\r\nCumprido, Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas referentes aos quintos incorporados pagas administrativamente, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.016359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FROES BORBA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, traga cópia dos comprovantes de rendimento ou fichas financeiras referentes ao período no qual pretende a correção monetária.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas referentes aos quintos incorporados pagas administrativamente, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.016663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELINO GOMES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007491/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n48 - 2008.51.51.017177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRAZIELA CAMARA PRATA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007507/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.017496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BASTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a reconsideração do despacho de fl. 26, uma vez que a patrona da parte autora, em vista da idade da mesma, pode obter diretamente a documentação mencionada, sem interveniência do Poder Judiciário, em vista de ser Direito de Petição, consagrado a nível constitucional (art. 5º, XXXIV).\r\n\r\nCumpra o referido despacho, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.021964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA RODRIGUES ROSA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007560/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007497/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANTERVIL DE OLIVEIRA (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007627/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.024907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR JORGE TELLES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÊMIA GUSMÃO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.025204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007602/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.025207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2008 18:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.025207-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial referente ao proc. nº 2007.5151.007187-2 para fins da análise de prevenção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CASADO FERREIRA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.028059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULALIA PINTO BONECKER (Adv. FABIANA VIANNA FERRAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia dos comprovantes de rendimentos ou fichas financeiras referentes a todo o período em que pleiteia o recebimento dos atrasados.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.031307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMARO ELIAS (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.012146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DE ALENCASTRO PREGNOLATO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2008 15:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012146-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua no pólo ativo da demanda o co-titular da poupança, uma vez que se trata de conta conjunta, devendo juntar aos autos cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2007.51.01.013636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA REGINA DE LEMOS TAVARES (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 15:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013636-1\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, como podemos observar, foram obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDEL/SID a fim de que seja providenciada a redigitalização dos extratos das contas de poupança anexados às fls. 61/68, eis que os mesmos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2007.51.01.516067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2008 16:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.516067-5\r\n\r\nindefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2007.51.01.516251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005672/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 466,68, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 16/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SICILIANO (Adv. JOSE WAGNER MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 14:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.805866-1\r\n\r\nTendo em vista que a parte pleiteia os Planos Bresser e Verão, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias junte aos autos os extratos referentes aos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007489/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.006326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PINA BARBOSA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2008 15:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.006326-7\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2007.51.51.016219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLENIO PENEDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nIII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.018409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU LEMOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\napresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada;\r\n\r\napresente cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.018510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007509/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.018794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEODORO DOS SANTOS (Adv. NADIR DOS PASSOS RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 007487/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.021218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CARVALHO DA FONSECA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007618/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JUAREZ CARVALHO DA FONSECA - PIS/PASEP: 102.977.3140-5 - 59920600597737/12670), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 63,57 (sessenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), importância esta em 27/05/2008, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.022926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DEL BOSCO NETO (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/07/2008 12:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022926-1\r\n\r\nProceda à secretaria a devida anotação em relação ao patrono da parte autora.\r\n\r\nDevolvo o prazo, conforme solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2007.51.51.024077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DUMAS (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2008 13:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024077-3\r\n\r\nFl. 64/65, indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho de fl. 62, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2007.51.51.024086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2008 15:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024086-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls.79/80 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2009, caso o precatório seja enviado até 30/06/2008), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2007.51.51.024088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREITAS DOS REIS E OUTRO (Adv. FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007516/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.024232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGACY VIEIRA DE SOUZA COSTA (Adv. ZULITA LINDOLPHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005653/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 95,28, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 06/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e\r\n\r\nJULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos dos planos referentes aos períodos de 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor), com base no Art. 51, II da Lei nº: 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.024284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA CLOTILDE BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007615/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO CEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.612,02, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 07/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.024624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LIMA DE ARAUJO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007614/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.524,41, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/07/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.024696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CABRAL ROSAS (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/07/2008 13:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.024696-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos contendo os meses de janeiro e fevereiro de 1989, tendo em vista que o Plano Verão contempla os referidos meses.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2007.51.51.025483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERNANDES (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia mais nítida do documento de fls. 52 - comprovação de titularidade da caderneta de poupança, eis que o anteriormente juntado tornou-se ilegível com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.026187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE CASTRO TORRES (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.027042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TONIASSO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007616/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 909,44 (sendo R$ 434,36 conta 00320919-9 / R$ 13,13 conta 00322058-3 / R$ 170,36 conta 00325445-3 / R$ 280,43 conta 00321636-5 / R$ 11,16 conta 00323497-5), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 23/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.027896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA SA (Adv. DAVID DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2008 18:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027896-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da identidade e CPF relativos à autora Greice Schonng da Silva Sá.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2007.51.51.031857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE MACIEL PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031857-9\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho de fl. 69. Caso não haja a juntada dos mesmos, os cálculos serão elaborados somente pelos extratos juntados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2007.51.51.034333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/07/2008 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034333-1\r\n\r\nFl. retro, indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nTransitada vem julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2007.51.51.034517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUMIT SLEIMAN BOU HAYA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/07/2008 11:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034517-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da ação de inventário dos bens do(a) falecido(a) co-titular da conta poupança, devendo incluir eventuais sucessores no pólo ativo da ação. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2007.51.51.035911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DE JESUS MENDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007623/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS CEZAR DE JESUS MENDES - PIS/PASEP: 105.262.2026-8 - 59920602044638/444), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.350,78 (três mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.038077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTUZA GOULART DE SOUZA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2008 16:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038077-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reputo como válida a citação da CEF, tornando nula a sentença de fl. 33/39.\r\n\r\nCite-se a União Federal, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a contadoria judicial, nos termos do despacho de fl. 27/28.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2007.51.51.039016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IGNÁCIO DE MELO (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o réu, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de habilitação (art. 1.060, I do CPC), formulado em fls. 21/37.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.039479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE PAIVA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007467/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.065348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON DE OLIVEIRA PIRES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.067827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ROCHA LEOCADIO DOS SANTOS (Adv. RENATA ROCHA LEOCADIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 14:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.067827-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o alegado na petição de fl. 41. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2007.51.51.068948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATTOSO SALGADO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.071783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007498/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.077026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HENRIQUE DE LIMA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/07/2008 15:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.077026-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n96 - 2007.51.51.077177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PINTO LEMOS (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007582/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADEMIR PINTO LEMOS - PIS: 120.413.1205-1 - 59920601624525/165 (R$ 863,40) - 59920601626579/149 (R$ 1.952,52)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.815,92 (Dois mil, oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.082174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004151/2008 . A parte ré apresentou a seguinte proposta:\r\n\r\nPagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos materiais e morais. O depósito judicial será efetuado pela Ré no prazo de 20 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total, sem prejuízo do seqüestro da quantia.\r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta nos termos em que foi formulada e expressou sua renúncia a qualquer outro direito fundado nos mesmos fatos que originaram esta ação. \r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência, saem as partes intimadas, registre-se. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para comprovar nos autos o depósito judicial. Com o depósito, intime-se a parte autora. O levantamento da quantia será feito mediante a apresentação de uma das vias da sentença homologatória assinada. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Nada mais.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA REIS - ESPOLIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MOREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 15:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.084106-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n100 - 2007.51.51.084460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA VILLAR (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007482/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.084722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BERNARDINO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007486/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.085616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SALLES VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007590/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir a JORGE LUIZ SALLES VIANNA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de retirar a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo, devendo incluir a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n103 - 2007.51.51.088217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE ARAUJO DAVID (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/10/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes devem ficar intimadas de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento para intimação das mesmas, que deverá ser apresentado em Secretaria no mínimo 10 (dez) dias antes da data da audiência.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.088238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO AMARANTE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007621/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO AMARANTE - PIS/PASEP: 107.819.1206-4 - 59960308169320/2060), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.673,61 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.089662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR CESAR DE MELO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007579/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JURANDIR CESAR DE MELO - PIS:105.276.3044-3 - 9820610073268/90265762666 (R$ 17,38) - 9820612114716/90328061734 (R$ 4,91) - 59960302453027/373142 (R$ 4.216,88)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.239,17 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.089899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINHEIRO NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CAIXA CARTOES E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia legível dos documentos que acompanham a petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.089954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCI MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. MILTON JORGE RISSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007559/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.091892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GARCIA TINOCO (Adv. BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007625/2008 . Pelo MM. Juiz foi dito que: Considerando o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, embora devidamente intimada, o processo deve ser extinto, nos termos do art.51, I, da Lei 9.099/95. Assim, EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, c/c o art. 267, VI, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Intimada a parte Ré em audiência. Registre-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.505939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE ATHAYDE DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007485/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.506288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO VIANNA DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia da petição inicial com assinatura legível, vez que a constante dos autos apresenta assinatura não legível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.507745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA TAVARES (Adv. TELMO CAETANO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007493/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n112 - 2008.51.01.507797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO FERREIRA LIMA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007617/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HÉLIO FERREIRA LIMA - CTPS: 14202/030 - 59970517974924/12051), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.067,97 (quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.001356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LEA MELLO (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/07/2008 15:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.001356-6\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício, nos termos do despacho de fl. 57.\r\n\r\nCumpra o referido despacho, na íntegra, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2008.51.51.003274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007613/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 463,99, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os gastos do autor narrados nesta ação evidenciam que possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.003986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE FIGUEIREDO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003986-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifesta a respeito da informação da contadoria de fl. 53.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.004712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE CRISTINE AMORIM LEITE (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre as alegações formuladas pela ré em contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO OSVALDO DE SIQUEIRA (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007620/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SILVIO OSVALDO DE SIQUEIRA - PIS/PASEP: 120.328.9031-5 - 9820612101539/90316016591 (R$ 32,48) - 59920602725600/309 (R$ 569,86)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 602,34 (seiscentos e dois reais e trinta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.005138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DAS GRAÇAS COIMBRA LADEIRA PERUCI (Adv. HUGO MACHADO FUMIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007465/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.005199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBELA DO ESPIRITO SANTO O MALDONADO C DA SILVA (Adv. PEDRO MALDONADO CASINHAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007619/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FELISBELA DO ESPIRITO SANTO O MALDONADO C DA SILVA - CTPS: 65567/484 - 59920600076995/29819), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.327,70 (oito mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.005639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PERES CAMARGO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007466/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.007728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007502/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.007809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007622/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SOLANGE ANGELICA DE OLIVEIRA - CTPS: 96272/451 - 59980700610313/111962), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.317,03 (quatro mil, trezentos e dezessete reais e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.008449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMERA DE MENDONCA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIII- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nIV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.009683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MARTINS GUERRA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007468/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.009841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES LOPES DA SILVA (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007500/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.010300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007499/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.010969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007471/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.010996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.011496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO CARLOS DA SILVA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007515/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01, bem como de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.012333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE ALMEIDA TAVEIRA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007472/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.016159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS FILHO (Adv. GUSTAVO BRANDT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias, apresente documento que comprove que os saque foram realizados pelo próprio autor, conforme alegado na contestação.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.016418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CESAR DA COSTA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007583/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (REINALDO CESAR DA COSTA - PIS: 10745549702 - 59960308215969/297), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.884,12 (quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.016547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE OLIVEIRA GRISOLIA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007580/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AUGUSTO DE OLIVEIRA GRISOLIA - PIS:10025930874 - 9820612123700/90011788114 (R$ 27,27) - 59920601620767/3000008214 (R$ 64,53) - 59920602709214/3000001163 (R$ 34,40) - 59920603555970/486 (R$ 6.295,52)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.421,72 (seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.017475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VILELLA DE ANDRADE (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2008 17:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.017475-6\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2008.51.51.017799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.017897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RAMON E OUTRO (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos ter mos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho de fl. 48/49, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.021971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR LUIZ ROSSI PIRES (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007581/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WALCYR LUIZ ROSSI PIRES - PASEP:10000811103 - 59920600313500/3143), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.077,46 (sete mil e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.022706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIGAMAN BENEDITO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007470/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.022766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007469/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.022767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MACHADO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007603/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.023379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MOREIRA ARAUJO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nIII- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nIV - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.023786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO GALVÃO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 15:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023786-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n143 - 2008.51.51.024890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. FLAVIA FIRGULHA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia legível do documento de fl. 21.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n144 - 2008.51.51.025499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CORREA PIMENTEL (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.030069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.030339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAPELARIA E LIVRARIA TICO TICO LTDA - ME (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia legível dos documentos de fls. 18/19 e 25\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.030708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO SOUTO AMARANTE (Adv. ANDREA CARVALHO TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, traga cópia legível dos documentos que acompanham a inicial, sem a utilização da caneta que marca o texto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.030797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE PAULINO DA SILVA (Adv. HELIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 15:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030797-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n149 - 2008.51.51.031199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS FERRARI (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipótese que autoriza o levantamento do resíduo do PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n150 - 2007.51.51.018931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2008 15:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018931-7\r\n\r\nIndefiro o alegado pela parte autora, uma vez que o recurso foi interposto tempestivamente.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas, nos termos do despacho de fl. 104.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2007.51.51.070380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FELIX (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais, não sem antes dar-se vista ao MPF.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.079724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais, não sem antes dar-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n153 - 2007.51.51.056095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA PEREIRA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007589/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a: \r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional) de GERUSA PEREIRA; e\r\n\r\n2) restituir a GERUSA PEREIRA o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.51.021799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. ERCIO DE ANDRADE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007629/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.022974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007628/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.026750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DA CUNHA MELLO (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007631/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.031770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD DE ALMEIDA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007630/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.082224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS GOMES DE CARVALHO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007506/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar argüida pela parte Ré e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.085005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. GILBER SOBRAL DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007513/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n160 - 2008.51.51.017084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VALTER DE SOUZA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007494/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.024363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO GONÇALVES DE FIGUEREDO (Adv. RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007514/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n162 - 2008.51.51.024664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BASTOS DOS SANTOS (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007526/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 6o, II da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 660827"
                            ],
                            "660833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA DUTRA DE AZEVEDO (Adv. CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007857/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS BARÇA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a requerente de fls. 34 a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove que é a única pensionista de Antonio Elias Barça, eis que as Portarias de fls. 38 publicadas no D.O estão ilegíveis.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré para que se manifeste acerca da habilitação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEDRJ para que proceda à alteração do pólo ativo da presente demanda, fazendo constar como parte autora MARIA BALBINA GORDON.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BUENO CROFFI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007860/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 94/100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA PAIXÃO DE BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007858/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 125/131.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO GERALDO SARUBI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007737/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDME MICELLI TEIXEIRA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DE SOUZA PINTO - ESPÓLIO (Adv. RENATO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 16:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.076770-2\r\n\r\nConcedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no item I do despacho de fls. 21.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE IGNACIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007636/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar em favor da autora a pensão vitalícia prevista no art. 217, I, “b” da Lei 8.112/90, a contar da data do óbito do servidor, em concorrência com a 2ª ré (GLORIA DOS SANTOS SILVA).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a União Federal implante a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90 em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ilmo. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que adote as providências necessárias ao cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computadas neste limite as parcelas que vencerem no curso da ação, bem como o valor referente à atualização monetária e juros de mora das parcelas anteriores ao ajuizamento, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela União Federal, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para indicar o valor das parcelas atrasadas no termos desta sentença, de acordo com o Enunciado 52 das Turmas Recursais. Cumprido expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE CAMPOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007848/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIANO ALEXANDRINO DA CONCEICAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NETO DE CASTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.086611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA BARBOSA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007859/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR PAULINO DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007712/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE PAULO FERNANDES MARTINS COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007771/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007772/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007711/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNAUD JOSE DA CONCEICAO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007724/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MATIAS NUNES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007714/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GRANDINETTI VIEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALBINO FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.010226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007800/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA CONCEICAO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007716/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.010238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES TELLES DA FONSECA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007764/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.010238-1\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: CHARLES TELLES DA FONSECA\r\n\r\nRÉU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEobjetivando a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, sob o fundamento de que está exposto a insalubridade em grau máximo.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ocupa o cargo de agente de endemias da FUNASA e alega que vem recebendo o adicional de insalubridade em valor inferior ao devido, desde dezembro de 1997, pois estaria sujeita a agentes nocivos que ensejariam o pagamento do adicional em seu percentual máximo.\r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com base no art. 1º do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nO direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, encontra-se previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou co risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nComplementando a regulamentação da matéria, a Lei nº 8.270/91 dispõe, em seu art. 12, que:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReferidos adicionais constituem vantagens de caráter transitório, pois possuem a finalidade de compensar o trabalhador pelos prejuízos, potenciais ou efetivos, causados a sua saúde.\r\n\r\nPor este motivo, a concessão destes adicionais pressupõe a efetiva demonstração, através de laudo técnico, de que o servidor encontra-se submetido de forma habitual aos agentes nocivos ou aos riscos previstos nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não apresentou qualquer elemento hábil a servir, ao menos, de início de prova material de que o laudo técnico elaborado pela Administração para fins de pagamento do adicional de insalubridade esteja incorreto. O autor limita-se a formular alegações sem qualquer suporte probatório, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero fato de o adicional de insalubridade de ter sido reduzido em dezembro de 1997 não se presta a demonstrar o direito da parte autora, pois o referido adicional possui natureza transitória e pode ser alterado em virtude de modificações no local de trabalho ou da eliminação ou minoração dos riscos que ensejavam o seu pagamento em dado patamar.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a realização de eventual prova pericial não seria compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, em vista de sua complexidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES SIQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA NEIVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007720/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES ROSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007722/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.010255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SANTANA SIQUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.010263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CLAUDIO RAMPAZIO GONCALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.010267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.010268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007723/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.010336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR RIBEIRO PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007799/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n36 - 2008.51.51.010349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DIAS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAU DE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007763/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.010349-0\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: ANTONIO JORGE DIAS\r\n\r\nRÉU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEobjetivando a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, sob o fundamento de que está exposto a insalubridade em grau máximo.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ocupa o cargo de agente de endemias da FUNASA e alega que vem recebendo o adicional de insalubridade em valor inferior ao devido, desde dezembro de 1997, pois estaria sujeita a agentes nocivos que ensejariam o pagamento do adicional em seu percentual máximo.\r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com base no art. 1º do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nO direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, encontra-se previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou co risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nComplementando a regulamentação da matéria, a Lei nº 8.270/91 dispõe, em seu art. 12, que:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReferidos adicionais constituem vantagens de caráter transitório, pois possuem a finalidade de compensar o trabalhador pelos prejuízos, potenciais ou efetivos, causados a sua saúde.\r\n\r\nPor este motivo, a concessão destes adicionais pressupõe a efetiva demonstração, através de laudo técnico, de que o servidor encontra-se submetido de forma habitual aos agentes nocivos ou aos riscos previstos nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não apresentou qualquer elemento hábil a servir, ao menos, de início de prova material de que o laudo técnico elaborado pela Administração para fins de pagamento do adicional de insalubridade esteja incorreto. O autor limita-se a formular alegações sem qualquer suporte probatório, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero fato de o adicional de insalubridade de ter sido reduzido em dezembro de 1997 não se presta a demonstrar o direito da parte autora, pois o referido adicional possui natureza transitória e pode ser alterado em virtude de modificações no local de trabalho ou da eliminação ou minoração dos riscos que ensejavam o seu pagamento em dado patamar.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a realização de eventual prova pericial não seria compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, em vista de sua complexidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU CELESTINO NETTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007715/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACIR FERREIRA DE SA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007718/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BASILIO DE GOIS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007725/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007719/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA MELO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007727/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.011546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORIO ESTEVAM DIAS (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007738/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.012999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007717/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.013002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007732/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.013006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007721/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.013009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA ASSIS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007729/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.013013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007731/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.013016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007762/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.013016-9\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: ANTONIO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEobjetivando a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, sob o fundamento de que está exposto a insalubridade em grau máximo.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ocupa o cargo de agente de endemias da FUNASA e alega que vem recebendo o adicional de insalubridade em valor inferior ao devido, desde dezembro de 1997, pois estaria sujeita a agentes nocivos que ensejariam o pagamento do adicional em seu percentual máximo.\r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com base no art. 1º do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nO direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, encontra-se previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou co risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nComplementando a regulamentação da matéria, a Lei nº 8.270/91 dispõe, em seu art. 12, que:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReferidos adicionais constituem vantagens de caráter transitório, pois possuem a finalidade de compensar o trabalhador pelos prejuízos, potenciais ou efetivos, causados a sua saúde.\r\n\r\nPor este motivo, a concessão destes adicionais pressupõe a efetiva demonstração, através de laudo técnico, de que o servidor encontra-se submetido de forma habitual aos agentes nocivos ou aos riscos previstos nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não apresentou qualquer elemento hábil a servir, ao menos, de início de prova material de que o laudo técnico elaborado pela Administração para fins de pagamento do adicional de insalubridade esteja incorreto. O autor limita-se a formular alegações sem qualquer suporte probatório, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero fato de o adicional de insalubridade de ter sido reduzido em dezembro de 1997 não se presta a demonstrar o direito da parte autora, pois o referido adicional possui natureza transitória e pode ser alterado em virtude de modificações no local de trabalho ou da eliminação ou minoração dos riscos que ensejavam o seu pagamento em dado patamar.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a realização de eventual prova pericial não seria compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, em vista de sua complexidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.51.013809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE RIBEIRO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007710/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN TE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.015522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CHAVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007730/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.015536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as alegações da ré em contestação, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve acréscimo no valor de adicional de insalubridade percebido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE NILCE CALIXTO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. NANCY OLIVE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007655/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.017832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007726/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ERNANDI DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007761/2008 . PROCESSO Nº: 2008.51.51.017837-3\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: CARLOS ALBERTO ERNANDI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal em face da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEobjetivando a majoração do adicional de insalubridade de 10% para 20%, sob o fundamento de que está exposto a insalubridade em grau máximo.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA parte autora ocupa o cargo de agente de endemias da FUNASA e alega que vem recebendo o adicional de insalubridade em valor inferior ao devido, desde dezembro de 1997, pois estaria sujeita a agentes nocivos que ensejariam o pagamento do adicional em seu percentual máximo.\r\n\r\nReconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, com base no art. 1º do Dec. 20.910/32.\r\n\r\nO direito à percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, encontra-se previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou co risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.”\r\n\r\nComplementando a regulamentação da matéria, a Lei nº 8.270/91 dispõe, em seu art. 12, que:\r\n\r\n“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nReferidos adicionais constituem vantagens de caráter transitório, pois possuem a finalidade de compensar o trabalhador pelos prejuízos, potenciais ou efetivos, causados a sua saúde.\r\n\r\nPor este motivo, a concessão destes adicionais pressupõe a efetiva demonstração, através de laudo técnico, de que o servidor encontra-se submetido de forma habitual aos agentes nocivos ou aos riscos previstos nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não apresentou qualquer elemento hábil a servir, ao menos, de início de prova material de que o laudo técnico elaborado pela Administração para fins de pagamento do adicional de insalubridade esteja incorreto. O autor limita-se a formular alegações sem qualquer suporte probatório, não tendo se desincumbido do ônus probatório previsto no art. 333, I do CPC.\r\n\r\nO mero fato de o adicional de insalubridade de ter sido reduzido em dezembro de 1997 não se presta a demonstrar o direito da parte autora, pois o referido adicional possui natureza transitória e pode ser alterado em virtude de modificações no local de trabalho ou da eliminação ou minoração dos riscos que ensejavam o seu pagamento em dado patamar.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a realização de eventual prova pericial não seria compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, em vista de sua complexidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA FARIA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007713/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SALVIANO DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007728/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE FATIMA BITTENCOURT FAVORITO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007746/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINHEIRO (Adv. ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007736/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIRME ANDRADE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. BERNARDETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007744/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.023956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CORDEIRO MAGALHAES (Adv. IRENE TALARICO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007739/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE DA SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA SIQUEIRA BRAZ (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL” e depois na opção “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS”.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007766/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.025265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007765/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.027687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REGINA CORDEIRO E SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 17:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.027687-5\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.028137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PONTES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 15:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.028137-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.030016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PEREIRA DA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FERNANDES LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 16:20\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031226-0\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Dê-se vista ao MPF, com fulcro no artigo 82, II do CPC.\r\n\r\nVI) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEITI LOPES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007767/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.032316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES SANTOS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARELLI MANHAES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2005.51.51.012447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LOURENCO COUTO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007803/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELIA MARIA LOURENCO COUTO - 100.556.4187-0 - 59920600089345/18880), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.453,96 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.013344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JORGE SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007768/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.034850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO MOREIRA MONTEIRO (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007831/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por ARLINDO MOREIRA MONTEIRO (PIS/PASEP: 1003896753-4 - 59960300033550/97634), relativa ao vínculo empregatício que manteve com CEDAE CIA ÁGUAS ESGOTOS, conforme extratos de fls. 16/17, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.011189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MCDONALD COLTHURST (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.013977-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DE ALMEIDA VIEIRA GORITO (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007817/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 261,58, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.029739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA HOCHSPRUNG (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.516287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TOSTA DAS NEVES (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007824/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 517,81, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.010949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VIANA DE SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007805/2008 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JUBERTO DE SOUZA - PIS: 59920600092699/23510), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.310,50, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.014046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JONES ALVES BESSA FILHO (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.016285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIESE NIETMANN (Adv. CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007801/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto aos patronos da parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCientes os patronos da autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.018005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DO VAL LINHARES DE SOUZA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.021460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WAJNBERG (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007807/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir a MARCELO WAJNBERG o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n84 - 2007.51.51.021474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007828/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 8.996,66, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/06/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.022810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007826/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 112,13, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.025527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SOARES CAPORAZO (Adv. RAFAEL SOARES CAPORAZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007819/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 915,35, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.027072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MORAIS CASTRO (Adv. LUIZ PAULO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 12:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027072-8\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2007.51.51.027404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NONATO MOREIRA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007820/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.161,03, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.027643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA GAMA E SILVA AZAMBUJA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção os extratos da(s) conta(s) de caderneta de poupança: de junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser: cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIII - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa\r\n\r\n90 - 2007.51.51.031504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUGENIO FANFONO x STELA MARIA MIRANDA FANFONO (Adv. DENISE MIRANDA FANFONO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007822/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.610,62, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.031920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BEZERRA DOS SANTOS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007735/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.033170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFÍRIO CARDOSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007827/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.247,85, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.033685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007823/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.828,89, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 20/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.043490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GABRIEL DE CASTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007740/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.058282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO RAYMUNDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 17:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.058282-9\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2007.51.51.073799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MACHADO DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a reabertura do processo, tendo em vista que não foram juntados novos extratos, conforme a sentença retro.\r\n\r\nBaixem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.074168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007830/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar para MARCOS VINICIUS LIMA DA SILVA a quantia correspondente a um quarto do valor total depositado na conta vinculada titularizada pelo falecido Mário Monteiro da Silva (PIS/PASEP: 106.057.4902-4 - 59920601674000/24817), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a CVRD OPRIO, conforme extrato de fls. 29, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.079992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL SAYAO MACEDO (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 17:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.079992-2\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2007.51.51.082491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007745/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.086240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COATY DE CASTRO (Adv. EDNA FARIAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007829/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o , Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo no tocante à conta 5697000063934/315609, do tipo recursal e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por PAULO COATY DE CASTRO (PIS/PASEP: 103.187.6804-3 - 9820612143073/90147662506 - 9820612161923/90928812460 - 9720612151743/91225679974), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a AUTO VIAÇÃO SÃO RICARDO AS, CIA NAVEG. LLOYD BRAS E AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, conforme extrato de fls. 23, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.089940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELIA SILVA GONCALVES (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007816/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JOSÉ LOPES GONÇALVES - PIS/PASEP: 100.423.4937-8 - 59920600293940/114147), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.623,38, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.002964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA PEREIRA PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.505467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2008 12:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.505467-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos contendo os meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.01.505516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA CIRNE (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 14:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.505516-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.01.505578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELOSINDA BARREIRO ALVAREZ E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.505643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. VERA REGINA FERNANDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007832/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SEBASTIÃO ALMEIDA DOS SANTOS - 1212867467-2 - 59920600357353/3354), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.942,58 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.505754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIANA DE LIMA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007769/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.506134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.506292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE LIMA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007743/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.000067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA FONSECA ELIA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007813/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS DA FONSECA ELIA - 1001707119-1 - 9820610748234/90083579177), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.060,80 (um mil e sessenta reais e oitenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.000252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. ISABELLA MOLDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007654/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar argüida pela parte Ré e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.005900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GABRIEL DA SILVA JUNIOR (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.005900-1\r\n\r\nDefiro dilação de prazo para a parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.51.006788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI APARECIDA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ROSELI MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca das alegações da ré em contestação, tendo em vista que os documentos de fls. 15/17 demonstram que na RAIS o número de PIS da autora foi indicado para a empregada Bianca Cardoso Garcia. \r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.007646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SAETA ROQUE (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.007887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NEIDE SANCHES BORGES (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 15:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.51.007887-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.007930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAR ALVES JORGE (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007733/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.008421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007881/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.008986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYRA ENY BRAGANÇA DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007818/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 680,89, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.009109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FRANCISCO COELHO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007802/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.009508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DAS DORES VIEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007814/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MANUEL DAS DORES VIEIRA - 1001409875-7 - 59920600582900/11161(R$ 3.530,02) - 59920600582900/11676(R$ 7.037,98)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.568,00 (dez mil e quinhentos e sessenta e oito reais), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.009806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FREITAS NASCIMENTO (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007821/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.111,65, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.011311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO ROTTWEILER (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007806/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JANE CARDOSO ROTTEILER - PIS: 120.373.3198-5 - 59920600672933/236967 (R$ 260,45) - 59960300304539/263540 (R$ 135,14) - 59960300770912/13924 (R$ 279,72)), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 675,31, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.011342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007770/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.012266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS NAVARRO FILHO (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007834/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ MARTINS NAVARRO FILHO - PIS/PASEP: 103.265.0828-4 - 4900000014/1143145), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.741,57 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.015715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007804/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO - PIS: 122.517.3655-9 - 59920601516200/635 (R$ 44,30) - 59920602158250/7817 (R$ 6,56) - 59920603504306/3630 (R$ 106,97)), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 157,83 (cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.017795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO MARTINS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido do autor de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do despacho de fls. 22.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venhamos autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.018668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007812/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR - 1078328939-9 - 59920600196759/304), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.434,62 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.018791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2008 17:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.018791-0\r\n\r\nDefiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2008.51.51.018792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007742/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.018825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE ORNELAS PINTO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007833/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE JORGE ORNELAS PINTO - 103284296-4 - 59920600556771/75008(R$ 6.046,24) - 9820612077364/90568191837(R$ 501,74) - 9820612077373/90122931223(R$ 1.020,59) - 9820612143852/90427352067(R$ 801,19)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.369,76 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.020744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS contendo o saldo em 10/07/2001, com os índices dos planos econômicos, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.022076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MATOS DE ALMEIDA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007815/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELIO MATOS DE ALMEIDA - PIS/PASEP: 100.305.7888-1 - 59960300024674/89369), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.095,05 (quinze mil, noventa e cinco reais e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.022247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA STORANI (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007825/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.502,06, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 15/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.022508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN NAVARRO SERPA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.023470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DUARTE CAETANO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007741/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.023576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BELARMINO DO NASCIMENTO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023576-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente o alegado às fls. 24, devendo esclarecer se a outra demanda era idêntica a esta.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.023854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007747/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.024548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROECHLING (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007773/2008 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.024788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE LUCY DOS SANTOS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia legível dos documentos de fls. 08, 12, 13 e 15.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.025156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA BRAGA DE CARVALHO LAGE (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007811/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ISABELA BRAGA DE CARVALHO LAGE - 1073300575-3 - 9820612395631/90367320249(R$ 123,90) - 59920603548150/16125 (21.143,14)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.267,04 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n141 - 2007.51.51.064845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES DOS REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.082698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY RAMOS DE FARIA (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 660833"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                            "662792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA TINOCO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRINDADE (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO FRANCISCO LIMA DE PAULA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA FONSECA SALES (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LEOCADIO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós. intime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS (Adv. CARLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, das informações prestadas pela Contadoria (fls. 289/302).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELITO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, a RPV de fls. 89 foi expedida em nome do estagiário ISAIAS ALVES DE AZEVEDO. \r\n\r\nEm face do exposto, determino a cancelamento da RPV de fls. 89. Em seguida expeça-se nova RPV em nome do patrono da parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.074593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SCHINAIDER DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.085226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE LOPES BARBOSA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNestes termos, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE FLS. 62/64, para corrigir o erro material da sentença, nos moldes do art. 463 do CPC, a qual passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 514.959.667-8 desde a data de cessação, 18/08/2006 (fls. 09), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRITO DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para trazer, no prazo de 10 dias, comprovantes de residência seus e do falecido contemporâneos ao óbito, bem como outros documentos que comprovem a união estável.\r\n\r\nApós, à parte ré, por 5 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.092467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DOS SANTOS ALVES (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão vislumbro, no caso, a ocorrência de força maior ou de qualquer motivo que eventualmente justificasse a ausência da parte autora à audiência ou sua desídia em comunicar, com antecedência, que não poderia comparecer àquele ato. \r\n\r\nMantenho, portanto, a sentença de fls. 121 em todos os seus termos. \r\n\r\n12 - 2007.51.51.092645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE LOPES (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DURÃO ALONSO (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimada do despacho de fls. 60 para trazer documentos comprobatórios da união estável, a autora peticiona às fls. 62 alegando não possuir outros além daqueles já apresentados. \r\n\r\nPor certo, a prova testemunhal, em algumas hipóteses, é de fácil acesso, todavia, o que não se pode admitir é que uma união de alegados 45 (quarenta e cinco) anos não possua qualquer lastro escrito. Assim sendo, renove-se a intimação para cumprimento do despacho de fls. 60, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n14 - 2008.51.01.505713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE OLIVEIRA ATANASIO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.01.505739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO JOSE DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDe fato, o peticionário alega desconhecimento jurídico para fins de exclusão da multa por litigância de má-fé, todavia, afirma que o autor recorreu aos serviços advocatícios por vontade própria, levando seus documentos. \r\n\r\nOra, indaga-se a razão da sentença proferida nos autos de n° 2006.51.52.001793-6 não estarem entre tais documentos, bem como quanto à falta de zelo do causídico, que lida diariamente com questões de massa em escritório especializado, ao deixar de verificar fato, infelizmente, tão corriqueiro, porém, facilmente verificável, através de consulta processual por nome. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de isenção do pagamento da multa aplicada.\r\n\r\nCumpra-se corretamente a decisão de fls. 43.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação de fl. 58, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 17 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado, para que proceda à perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SABINO DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, da proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, o que não importará na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE PEREIRA DE MATOS (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x ANNA CLAUDIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para trazer, no prazo de 10 dias, comprovantes de residência mais atualizados, demonstrando que vivia junto com o falecido no endereço da certidão de óbito (fls. 15), bem como outros documentos que comprovem a união estável.\r\n\r\nApós, à parte ré, por 5 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DE MEDEIROS VERAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\nFica desde já alertada a parte autora que não há, em respeito ao princípio da celeridade que norteia o rito dos JEFs, a possibilidade de formular contraproposta.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.015717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARGALY OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\n1) a última fatura ou extrato correspondentes aos cartões acostados às fls. 17;\r\n\r\n2) o contrato do plano de saúde referenciado às fls. 26, bem como comprovantes de pagamentos ou de desconto em folha de pagamento relativos às mensalidades;\r\n\r\n3) quaisquer outros documentos emitidos à época do óbito do segurado conforme dispostos no artigo 22, §3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 101, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FAGUNDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação,\r\n\r\ndetermino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA HONORIO DIAS (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 14/10/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n26 - 2008.51.51.017823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE MARIA DA CUNHA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesigno o dia 16/10/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n28 - 2008.51.51.022691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BORGES DA SILVA (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOISES MALEK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MORANDINI DA CRUZ (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS DE CASTRO MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.029431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÁRA FERREIRA DE CARVALHO x YASMIN CARVALHO MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor Yasmim Carvalho Moreira colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art. 9º, I do CPC, nomeio como Curador Especial, apenas para esse feito, a Dra. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 125.704.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\n33 - 2008.51.51.030188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LUIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES (Adv. JOAO PEDRO MEDINA COELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELINA DOS SANTOS CARMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA DUARTE BAPTISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOUZADA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra do despacho de fls. 17.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELIZ SILVA DE ARRUDA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ADÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEGAS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDIR FIAUX (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra do despacho de fls. 50.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LUCIENE PIZON CARDOSO E OUTRO (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nEmende ainda trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.033457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDA RACHEL DA MATTA FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.033511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PAULO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.033558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINHEIRO CASARTELLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO AMARAL CYSNEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER SANTOS DIAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FERREIRA VALENTE (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ MAGALHÃES (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PESSOA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO ALVES FONTES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DE MENEZES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA TELLES PIRES DIAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SUDAHIA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO STARLING DE CARVALHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI SALMA E SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDBERG ELIAS DA SILVA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAURA GUEDES SALLES (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DA SILVA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO BATISTA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 19. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2007.51.51.086562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.505283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.505652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES RIBEIRO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.505745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA FRANÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.800114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.003856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE DE SOUZA BEZERRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.006543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.009574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ISIDORO LOURENÇO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.012596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RUFINO DOS SANTOS (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.016375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUMAZARO REIS ROSA (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.017664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON OLIVEIRA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.018003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.022515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.022943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES CARDOSO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.025628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA SOUZA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 662792"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA COSTA DA SILVA (Adv. MARCIA ALVES E SOUZA, MARCELO FLORENCIO DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR RODRIGUES GONCALVES (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FREITAS DE SOUZA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE FREITAS MORAES (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARY BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 663066"
                            ],
                            "661963": [
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.056537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇAS BARBOSA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, e acrescida do percentual de 25% determinado pelo art. 45 da Lei no 8.213/91, com data de início em 20/04/2004 (fls. 99), data da concessão do auxílio-doença no 513.142..260-0, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão dos auxílios-doença já pagos à demandante (fls.99/100), que deverão ser cancelados quando da implantação da aposentadoria por invalidez; observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA opõe Embargos de Declaração da sentença de fls. 98/99, que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante aplicação do art 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença é omissa, alegando que este Juízo, ao prolatar a sentença de improcedência, deixou de apreciar o pedido referente à revisão de seu benefício, por não cumprimento da decisão de fls. 29/30, por parte da autarquia- ré e por ter, a parte autora, que aguardar o prazo determinado por sua empregadora, para ter em mãos o documento solicitado pelo Juízo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nCom efeito, o pedido mencionado não foi examinado. \r\n\r\nISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EMBARGADA.\r\n\r\nDESTA FORMA, DETERMINO O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OSVALDO CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 15/10/98, data da concessão do auxílio-doença no de nº 111.158.345-2 (fls. 58), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de auxílio-doença (fls. 58/59), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALVES DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na retroação da DIB do beneficio de auxílio-doença nº. 523.350.047-3, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio-doença nº 124.7005.921-6, ou seja, 21/09/2007 (cf. fls. 23/24); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas entre 21/09/2007 e 21/11/2007, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a retificação da DIB do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado EDSON GIARDINIERI, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 16/11/2007 (fls. 18/19), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.112.316-6 desde a data de cessação, 22/01/2008 (fls. 49); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.112.316-6 desde a data de cessação, 22/01/2008 (fls. 49), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 73, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIS DA SILVA SOUZA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA PEREZ (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, DR. ADRIANO AMARAL AGUIAR, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 14 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA NEME (Adv. ROBERTO NEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 24 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DA SILVA LIMA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de sua filha,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\n20 - 2008.51.51.033482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERLENE DOS SANTOS LIMA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS DINIZ (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCESCO ALOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SOARES DA SILVA (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos outros documentos que venham a comprovar o número mínimo de 156 contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DINKEL GALVÃO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANAHEN MARINHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CARDOSO CÔBO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também cópia legível do doc. de fls. 09 e compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação, visto que o doc. de fls. 08 está ilegível.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HERCULINO DA SILVA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 15 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHÃES QUIRINO SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEDRO DA SILVA (Adv. NELSON BAIENSE MIURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035152-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA RAMALHO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA VENEL PEREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO CANDIDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO SOUZA DUTRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.035411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ARAÚJO GOES DE MATOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 19 de janeiro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LACERDA LEONARDO DA SILVA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODARIO DE OLIVEIRA BARROS FILHO (Adv. ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ERNESTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON APARECIDO DE CARVALHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIONISIO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 22 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.057068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIETE GUIMARAES DE BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2008.51.51.005832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO ALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES LESSA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.010149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON ARAUJO DA PAIXÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE AGUIAR FORTES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.015611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.018764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.024616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY GONCALVES MARINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 28/31 - Dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 661963"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000484\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016190-9 JOSE BITTENCOURT PERCINE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pela documentação acostada pelo INSS em sua última petição (fls.79/100) verifico que o autor é ferroviário e percebe integralmente o seu benefício, inclusive a parcela complementar da União, não podendo, desta sorte, obter qualquer valor da Autarquia Previdenciária, pois configuraria bis in idem. Desta forma, os autos devem ser arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055117-0 SANDRA CHAVES PATROCINIO E OUTROS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que a alteração no valor do benefício de Leandro Chaves do Patrocínio ocorreu em virtude de revisão administrativa para correção da DIB e que o Benefício de Sandra Chaves Patrocínio foi revisto, consoante informado pelo INSS na petição de fls.70/76, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004210-7 MARCILENE MAGNA DE CARVALHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x EDILAINE CARVALHO DO NASCIMENTO/ REP: VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 115/122: Nada a reconsiderar. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019957-4 WILSON DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado e que não há valores de atrasados a serem pagos, uma vez que a RMI e a MR permaneceram a mesma após à transformação do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035257-1 MARIA SIONEIDE DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x BRUNA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x BRENA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Pelos dados constantes nas telas do sistema plenus acostadas às fls.88/89 e 93/94, verifico que o INSS cumpriu a sentença.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 661792"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000485\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RANITO CAZEMIRO (Adv. KATIA MARIA BRAULE PINTO CANTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) promover a citação dos litisconsortes passivos necessários ANDRÉA ALVES DE QUEIROZ, representante legal de ANDRÉ LUIZ CAZEMIRO, NAYARA CAZEMIRO e TAYNARA CAZEMIRO com endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para inclusão na polaridade passiva de ANDRÉA ALVES DE QUEIROZ, representante legal de ANDRÉ LUIZ CAZEMIRO, NAYARA CAZEMIRO e TAYNARA CAZEMIRO.\r\n\r\n3- Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n4-Vista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO CORREA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa de pedir com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVAN FERREIRA DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035579-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE BARBOSA DAS NEVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia médica.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TRIPOLI LOPES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUZA OLEGARIO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA LOPES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/10/2008, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CALIXTO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/10/2008, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 661884"
                            ],
                            "661889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000486\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLENA BEATRIZ SOUZA DA SILVA x ISABELLE MONIQUE SOUZA DA SILVA x GABRIELLE PRISCILLA SOUZA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARINHO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA DE ASSIS (Adv. JOAO JOAQUIM PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO LACURTE DE LIMA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS OLIVEIRA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA CONCEICAO SA (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SENDAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FIGUEIREDO DECKER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÁLIA ANTONINA DE BARROS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIA MERCEDES CHAVEZ DE FEITOSA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CORREIA MENDES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY DE FREITAS FILHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 661889"
                            ],
                            "663200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000487\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIEL RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça-se novo RPV suplementar no valor de R$ 2212,45, com data base de 21/07/08.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO BERNARDO DE FRANÇA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Nada a reconsiderar, eis que os cálculos do Contador judicial gozam de presunção de legitimidade.\r\n\r\nDiante do exposto, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE CARVALHO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES DE AGUIAR (Adv. MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações finais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNARA GOMES DE PAULA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o requerido pelo MPF às fls. 52, designo o dia 11/02/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FIRMINO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Expeça-se RPV no valor apurado nos cálculos de fls.101/104.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVA EVRES (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA ALMEIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MATOS (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 59.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE QUEIROZ LIMA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1. Tendo em vista o julgamento, no dia 08/02/2007, dos Recursos Extraordinários nºs. 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, onde o S.T.F. decidiu que a Lei nº 9032/95, que determinou o percentual de 100% ao benefício de pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após sua publicação, nego seguimento ao recurso interposto por falta de interesse recursal e por incidir a figura da súmula impeditiva de recursos. A tese adotada pelo S.T.F. também se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, concedidos anteriormente à Lei 9032/95.\r\n\r\n2. Ao arquivo, com baixa imediata.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ELOISA DIAS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ELIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAN BARBOSA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERRANO LOMBA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PAES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE FREITAS LIVRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.057395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FONTOURA DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispões para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS .\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE TENORIO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 663200"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019458-8 ALOISIO GOMES (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para substituir os documentos de fls. 17/18, por cópias, tendo em vista o risco de extravio.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810155-4\r\n\r\nAutor: VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação de pensão previdenciária instituída em função do óbito de Julio da Silva Cardal, ocorrido em 01/09/2004, o qual restou indeferido sob alegação de perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nSustenta a Autora que não obstante o falecido ter recebido auxílio-doença até 16/11/1998, não vertendo mais nenhuma contribuição até o óbito, teria este mantido sua qualidade de segurado, já que o referido benefício por incapacidade foi cessado indevidamente pelo réu, posto que seu esposo ainda se encontrava incapacitado. Ressalta a autora que o motivo do indeferimento (não comparecimento à perícia), não é verídico, já que seu marido nunca recebeu qualquer comunicado para comparecer ao suposto exame.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos expendidos pela parte autora, versando o presente feito sobre direito subjetivo de caráter alimentar, necessária a realização de perícia indireta, para aferição dos fatos apresentados. Nomeio a Dra. Mayra Novello, cardiologista, CRM 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia legível dos documentos que entender relevantes para o deslinde do feito, principalmente TODOS os documentos médicos relativos ao falecido que ainda estejam em seu poder.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao ilustre perito, para que esclareça, fundamentadamente, com base na documentação médica anexada, se o falecido estava ou não incapacitado, e em que grau (total ou parcialmente), para o exercício de suas atividades laborativas no período de novembro de 1998 até setembro de 2004.\r\n\r\nComo laudo, dê-se vista às partes por 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.01.810175-0 MANOEL DA CUNHA LOURENCO (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIANA JESUS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARINA FERREIRA DOS SANTOS, SUCESSORA DO AUTOR JOSÉ ONOFRE DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014199-0\r\n\r\nAutor: LAZARINA FERREIRA DOS SANTOS, SUCESSORA DO AUTOR JOSÉ ONOFRE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Sr. Magno Silva Santos para que esclareça, se possível documentalmente, qual a sua relação com a Sra. Lazarina Ferreira dos Santos. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, os devidos esclarecimentos, venham os autos conclusos para análise do pedido de suspensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.886.724-8, em dezembro de 2002, para R$ 422,81 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.458,15 (cinco mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quinze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 81/89 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.015349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BATISTA ROSAS (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015349-9\r\n\r\nAutor: ZELIA BATISTA ROSAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 96 - Indefiro.\r\n\r\nOs valores atrasados pagos através do RPV de fls. 92, no montante de R$ 4.635,72, estão em estrita consonância com os cálculos de fls. 59/61, assim como a renda mensal da pensão por morte ora percebida pela autora, conforme pesquisa de fls. 83 (R$ 761,78).\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA COELHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084965-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA MARIA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 19, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2004.5151.064820-7 em curso na 09° Juizado Especial Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES SARDINHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.803826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ANDRE DE BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810473-0 LUIZ CARLOS SEIXAS BERSOT (Adv. REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003465-0\r\n\r\nAutor: NILSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que as peças de fls. 26/35 são estranhas ao presente feito, desconsidero as mesmas. Intime-se a Dra. Erica Regina Borges Morais (OAB/RJ 122.548) para ciência.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.004879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NEVES (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009287-9\r\n\r\nAutor: MOACYR ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.5151.071698-1 (07º JEF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 43/45. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMILA IMPIERI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010909-0\r\n\r\nAutor: COSMILA IMPIERI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.011066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MIRANDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x ROSEANE DE SOUZA NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011626-4\r\n\r\nAutor: SUELI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/2008, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.012563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012563-0\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a carta de concessão de fls. 12 e a pesquisa CONCAL de fls. 148, demonstram que a aposentadoria por idade percebida pelo autor foi concedida com coeficiente de 88%, bem acima do percentual pleiteado neste feito (80%), intime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se ainda tem interesse no prosseguimento dos autos, oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos em seu poder relativos ao vínculo empregatício que pretende ver reconhecido, tais como termo de rescisão contratual, contracheques, cópia da CTPS nº41.763 ou outro documento que possa corroborar com a declaração de fls. 14, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE MARIA DE AGUIAR BRAZ (Adv. PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA) x ANDERSON THIAGO DE AGUIAR BRAZ (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x SANDRA LUCIA CORREIA ALCANTARA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de NELSON MONTEIRO DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 05/05/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (05/05/2008) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (20/05/2008), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINA ALVES SANTANA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO (Adv. RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016277-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES COUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE SOUSA (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016371-0\r\n\r\nAutor: MARIA SALETE DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.018554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA HEINZE MACHADO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018554-7\r\n\r\nAutor: ITA HEINZE MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.022304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA DA SILVA CANECA LUCENA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022304-4\r\n\r\nAutor: JANIA DA SILVA CANECA LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 11/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nNo mais, mantenho o despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO VIANNA FRANCEZ (Adv. RITA DE CASSIA GARIBOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022357-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO VIANNA FRANCEZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 05 de novembro de 2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022907-1\r\n\r\nAutor: TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 05 de novembro de 2008, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA PACIENCIA DOS REIS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023115-6\r\n\r\nAutor: VALERIA REGINA PACIENCIA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024703-6\r\n\r\nAutor: INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando os peritos o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, e a Dra. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n.5272080-1, com endereços conhecidos nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega dos laudos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito dos mesmos. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032641-6\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033851-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 38.0001472-0(38a. Vara Federal) e n. 92.0100735-3 (01a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias das iniciais, sentenças, acórdãos (se houver) e certidões de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA DA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO (Adv. CLAUDIA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033919-8\r\n\r\nAutor: HERMINIA DA CONCEIÇÃO GOMES FALCÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARROS ALVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nAutor: DALTON BARROS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FEIJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARQUES DE MENDONÇA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035621-4\r\n\r\nAutor: ZILMA MARQUES DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO LUIZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO LEITAO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035671-8\r\n\r\nAutor: ELIANE MACENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 40 - 2008.51.51.035681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATERINA DULCETTI VITALE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOUSA DE PAULA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023418-8\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA SOUSA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSobre a decisão de fls. 181/182, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.51.071000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRE DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x VILMA AUGUSTA LONGO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004538/2008 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.085402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.086572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.004552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MORGADO (Adv. ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para determinar que o INSS proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Aramis da Motta Ferreira, relativa a Sra. Heloisa Helena Junqueira Saint'Clair, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, em razão dos valores descontados indevidamente a título de desdobramento do benefício percebido pela autora, bem como das diferenças para integralização, desde a data da concessão da pensão para Sra. Heloisa Helena, qual seja, 21/09/2006, até a data da efetiva extinção, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(06/04/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.005216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ARAGÃO DE OLIVEIRA (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BAPTISTA ALVES SOQUEIRO (Adv. LEANDRO ALVES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011730-0\r\n\r\nAutor: HELENA BAPTISTA ALVES SOQUEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de apreciar a petição de fls. 349/351, uma vez que o documento original não foi apresentado dentro no prazo estipulado pelo art. 2º da Lei 9.800/99. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA GOMES MARIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012402-9\r\n\r\nTendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.51.020770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI LIMA PEREIRA (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020770-1\r\n\r\nAutor: ZENI LIMA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009, às 13:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.021994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x ERENILDES MORAIS DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021994-6\r\n\r\nAutor: NEUTRIA MARIA MELLO GONZAGA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 18/12/2008, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória solicitando ao Juízo deprecado que seja designada audiência para oitiva da litisconsorte passiva e das testemunhas arroladas às fls.86. Anexar à Carta Precatória cópia de fls. 01/06 e 79/101.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.024670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024670-6\r\n\r\nAutor: RYNE FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.027364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DA SILVA XAVIER NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027364-3\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO DA SILVA XAVIER NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão da sua aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que o precedeu, sob pena de extinção do feito, por tratar-se de documento essencial.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033144-8\r\n\r\nAutor: CRISTIANE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034170-3\r\n\r\nAutor: ELIANE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035374-2\r\n\r\nAutor: MARIA INEZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CALDEIRA FILHO (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA BARBOSA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035418-7\r\n\r\nAutor: NILZA SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TORRES BIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035532-5\r\n\r\nAutor: DENISE TORRES BIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.516470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VELASQUE (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516470-0\r\n\r\nAutor: ILSON VELASQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE PAULINO DOS SANTOS MACEDO (Adv. JEANE MARY FRIEDEL, PATRICIA DA SILVA MUNIZ ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800572-3\r\n\r\nAutor: VALDENICE PAULINO DOS SANTOS MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 109/113, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CYTRYN MELAMED (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808272-9\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA CYTRYN MELAMED.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.810845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES PEREIRA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº 2007.51.01.810845-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2008 - 14:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.813460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.813460-2\r\n\r\nAutor: ADILSON JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2007.51.51.059352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DEZINGRINI (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x MARIA DE FATIMA SEBA SEVERIANO SOUZA (Adv. JOÃO NEWTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059352-9\r\n\r\nAutor: CLARINDA DEZINGRINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 264/281, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2007.51.51.067816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067816-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos à disposição em nossa secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2007.51.51.079068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079068-2\r\n\r\nAutor: ELY FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2007.51.51.082941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MIRANDA DE MACEDO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082941-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO MIRANDA DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2007.51.51.084554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA MUNIZ BARCELLOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084554-3\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA MUNIZ BARCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2007.51.51.086656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMANTINA REGIS VASCONCELLOS (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086656-0\r\n\r\nAutor: DELMANTINA REGIS VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes acerca da documentação de fl. 202/203. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Autora, oportunidade em que deverá produzir ou requerer as provas que entender relevantes para a solução do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SOUSA SAPUCAIA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.60.003217-0\r\n\r\nAutor: JOSE NILTON SOUSA SAPUCAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506069-7\r\n\r\nAutor: VALDECIR PACHECO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.507602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507602-4\r\n\r\nAutor: LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507609-7\r\n\r\nAutor: MARINA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.507611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON DO ROSÁRIO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507611-5\r\n\r\nAutor: AGILSON DO ROSÁRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.507681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VINICIUS DE SOUZA CORREIA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507681-4\r\n\r\nAutor: JORGE VINICIUS DE SOUZA CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.507851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507851-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.800013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOZEDIR FERREIRA MATOS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800013-4\r\n\r\nAutor: LEOZEDIR FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.000278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA TEIXEIRA GONÇALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000278-7\r\n\r\nAutor: SANTA TEIXEIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.003123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003123-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SILVA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.003255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA DUCA DE MIRANDA (Adv. LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003255-0\r\n\r\nAutor: LINDINALVA DUCA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.006110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006110-0\r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.006794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006794-0\r\n\r\nAutor: ZILTO RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.006812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CARLOS DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006812-9\r\n\r\nAutor: ISAIAS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.009082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009082-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.009129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SIMÕES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009129-2\r\n\r\nAutor: LUZIA SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.009748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009748-8\r\n\r\nAutor: JANDIRA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.010531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI SANTOS DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010531-0\r\n\r\nAutor: DERLI SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.011221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011221-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.011702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYANA DE OLIVEIRA ZILLMANN (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011702-5\r\n\r\nAutor: ELYANA DE OLIVEIRA ZILLMANN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011866-2\r\n\r\nAutor: BALBINO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.011968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011968-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.012091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO CARDOZO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012091-7\r\n\r\nAutor: MARIA COELHO CARDOZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.012093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA ARCHANJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012093-0\r\n\r\nAutor: SANDRA MARA ARCHANJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.012718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012718-3\r\n\r\nAutor: JOAO CUSTÓDIO DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.012795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012795-0\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.012900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012900-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.012928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012928-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.013053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALVES PUZZINE (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013053-4\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA ALVES PUZZINE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.014988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DOS SANTOS MORAES (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.014988-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.015769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015769-2\r\n\r\nAutor: JOSE DE PAULA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.016590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA TEIXEIRA APOLINARIO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016590-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/10/2008 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.016923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016923-2\r\n\r\nAutor: LUIS ALBERTO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.016938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES SILVA VITORINO FILHA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016938-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/10/2008 - 16:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.017046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BORGES PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017046-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/09/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA ROCHA FURTADO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017197-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2008 - 16:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.018159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZRE TAVEIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018159-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/10/2008 - 16:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.020761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020761-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.022190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022190-4\r\n\r\nAutor: SÉRGIO COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.022747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEDRO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022747-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/10/2008 - 16:00 H, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.023176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023176-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/10/2008 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.023206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANDRE SILVA CALMON REP/ P/ REGINA VITORIA DE MOURA CALMON (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023206-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/11/2008 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.024589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024589-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE ANDRADE PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.024893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024893-4\r\n\r\nAutor: MARLENE JOSE CORREA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.025550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025550-1\r\n\r\nAutor: SONIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.026819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO LIMA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026819-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CORDEIRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.026839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO MOREIRA ATIR (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026839-8\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA RAIMUNDO MOREIRA ATIR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.028100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028100-7\r\n\r\nAutor: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.032640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032640-4\r\n\r\nAutor: VILMA BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 23/10/2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.034817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034817-5\r\n\r\nAutor: GERALDO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.035400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA SOARES RIBEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035400-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA SOARES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.035423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRAN GOMES DA FONSECA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035423-0\r\n\r\nAutor: NAIRAN GOMES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035433-3\r\n\r\nAutor: EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 63\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 663209"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "662254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000886\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042995-9 LIVIA RANGEL LOPES BORGNETH (Adv. ERIAN KARINA NEMETZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002907-0 NORMALINA CARDOSO DA SILVA (Adv. LUCIENE DE PAULA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007161-9 NILZA VIEIRA GIULIASSE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento das consignações);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011611-5 RUI CARLOS GALANTERNICK (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011909-8 CELSO CARDOSO DO AMARAL (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032973-1 ARISTEU GATIS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046041-0 CASSIANO JOSE PEREIRA AYRES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.054533-6 CRISTIANA DA SILVA PEREIRA REP P/ HOSANA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009207-3 HENRIQUE DE MELO PARENTE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do NOVEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 662254"
                            ],
                            "662255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000887\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007261-5 ALAIDE DA CONCEICAO MIGUEL E OUTRO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060029-6 CREUZA SILVA LEMOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115613-0 NELSON GONÇALVES (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537785-4 LUIZ DE BARROS FRANCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.002871-8 AVELINO FERREIRA BALTAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033355-2 VITORIA ESMAEL (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049777-9 ALECSANDRO PROFIRIO GARCIA OURIQUES (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049935-1 MARILDA GOMES DE SENA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.008097-6 MARTINIANO SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.011129-8 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS THEODORO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011893-1 VERA LUCIA BARBOSA NAZARIO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 662255"
                            ],
                            "662256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000889\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006049-0 ARMANDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 29/09/08, AS 15:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DRA FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, SITUADO NA RUA CONDE DE BONFIM, 422, SALA 309, TIJUCA. DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034062-3 PAULO SERGIO PEREIRA DE FRIAS (Adv. NIVIA MACHADO DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 14/10/2008, AS 09:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO SITUADO NA RUA DIAS DA CRUZ, 155 - SALA 514 - MÉIER, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE( LAUDOS MÉDICOS, EXAMES RECENTES ETC.).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 662256"
                            ],
                            "662257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000890\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004847-9 ROBERTO DE AZEVEDO ALVES (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). . Considerando que a obrigação de fazer ocorreu 32 (trinta e dois) dias após a data assinalada no julgado, incide multa diária de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais ), tudo na forma do Art. 645 parágrafo único do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor da multa.\r\n\r\nDê-se ciência à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.002764-2 ANTONIO SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 460/470, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.041905-0 JULIA PACHECO ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005549-3 JOAO ROBERTO PEIXOTO LA PORTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.025457-3 CARMELIO SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes dos cálculos,pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora que, deverá dizer, caso seja vencedora no processo, se RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034263-2 KATIA DE LIMA FILGUEIRAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.813231-9 MARLENE VIEIRA LESSA (Adv. CARMEN VERONICA DA FONSECA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.008395-3 CREUZA CORREA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 82/86 e 88/99, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662257"
                            ],
                            "662258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000894\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043711-0 JORGE LOPES MOUTINHO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desconsidero o despacho de fl. 49.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de direito a revisão do benefício pela parte autora, de acordo com a informação do INSS (DIB: 30/08/1980), indefiro o pedido de habilitação requerido pela habilitanda.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 662258"
                            ],
                            "662259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000900\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008550-0 FREDERICO PACE (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando a informação/cálculos do Setor de Contadoria Judicial às fls. 100/102 de que utilizando-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina no benefício do autor, a mesma apresentou índice negativo, apurando uma RMI inferior a implantada pelo INSS, não havendo, desta forma, diferenças positivas em favor do autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053873-3 MARCIAL ASSUNCAO BELEM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 662259"
                            ],
                            "662260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000901\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052975-9 CARMELA PALLADINO DE LIMA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerimento de fl. 134, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 132.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 662260"
                            ],
                            "662261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000902\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504788-0 RONALD QUINTAS SOARES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria Judicial às fls. 81/82, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.019556-8 MARIO RIBEIRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 50/53, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 662261"
                            ],
                            "662262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000903\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015869-1 ROBERTO BAPTISTA (Adv. LILI CRUZ BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 97/99, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.074866-4 MARCELA ALBUQUERQUE SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 62. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092488-4 RENATO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 30. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132092-5 JORGE GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 36. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031760-1 MARCIO NICODEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 33. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036421-4 MARIA ANGELICA LOPES CALLADO (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte da informação da Contadoria Judicial à fl. 54, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049917-0 JAIR MEIRA SANTOS (Adv. PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 56/64, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.003207-6 LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES (Adv. WALDIR PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 49/51, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009566-9 ANTONIETA FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 40. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 662262"
                            ],
                            "662263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000904\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013557-5 JOSE D ALMEIDA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intimem-se as habilitandas para trazerem aos autos cópia da Carteira de Identidade e CPF. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038909-7 ALCEMIR FORTUNATO SAPUCAIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.126717-0 FRANCISCO FIGUEIRA FERREIRA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019819-3 WALMIR THOME DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019819-3\r\n\r\nAutor(es): WALMIR THOME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação do Contador Judicial à fl. 159, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia legível das suas Carteiras de Trabalho, em especial dos vínculos empregatícios.\r\n\r\nCom os documentos acima, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, com base nos vínculos empregatícios constantes nas Carteiras de Trabalho, levando em conta as atividades concomitantes (despacho fl. 158), bem como computando como especiais os períodos referidos nos documentos acostados às fls. 73/89:\r\n\r\nFl. 73 - de 26/01/1976 a 05/05/1977\r\n\r\nFl. 75 - de 09/05/1977 a 28/02/1978\r\n\r\nFl. 75 - de 01/03/1978 a 01/06/1979\r\n\r\nFl. 77 - de 26//06/1979 a 23/01/1986\r\n\r\nFl. 79 - de 20/10/1986 a 01/12/1987\r\n\r\nFl. 88 - de 16/01/1995 a 24/08/1996\r\n\r\nFl. 89 - de 02/12/1996 a 28/05/1998 (S. 16 da TNU)\r\n\r\nDiscriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da aposentadoria, com DIB em 22/04/2005 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033349-7 ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042893-9 MARIO SERGIO CHAGAS DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 662263"
                            ],
                            "662264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000907\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018768-7 ANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FABIANE DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRA FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004636/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018768-7\r\n\r\nAUTOR: ANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCARMEN LUCIA CRUZ ARGOLLO\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA representado por Carmen Lucia Cruz Argollo\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA assistido por Carmen Lucia Cruz Argollo\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA assistido por Carmen Lucia Cruz Argollo\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA ROSA TEIXEIRA DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Antônio Ribeiro da Silva, falecido em 16/12/2003 (fl. 21), alegando, em suma, ser dependente do falecido, pois, apesar de ter ocorrido separação judicial, encontrava-se percebendo pensão alimentícia determinada judicialmente pelo Juízo da 8a. Vara de Família da Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 193) que, ao falecer, em 16/12/2003, Antônio Ribeiro da Silva recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/ 070.462.837-6 - DIB: 01/06/1991), o que comprova que o falecido seria detentor da qualidade de segurado por ocasião de seu óbito. Ademais, a qualidade de segurado do mesmo já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do benefício de pensão por morte à companheira e aos filhos menores do de cujus, ora Réus nesta ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A autora, alega, em suma, ser dependente do falecido, pois, apesar de ter ocorrido separação judicial, encontrava-se percebendo pensão alimentícia determinada judicialmente pelo Juízo da 8a. Vara de Família da Comarca da Capital da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente.\r\n\r\nContudo, em caso de ruptura da convivência dos cônjuges, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente será a percepção de alimentos (RPS, art. 17, I).\r\n\r\nDesta forma, como a Autora, se encontrava comprovadamente recebendo pensão alimentícia por conta da cessação da relação conjugal, que somente foi suspensa em razão de seu falecimento, conforme se vê de fls. 20 e 33, 162/167, restou demonstrada a sua qualidade de dependente. \r\n\r\nLogo, mantida a qualidade de dependente da Autora, a mesma faz jus à pensão previdenciária, a qual substituirá o ingresso que era feito pelo segurado falecido, na forma da pensão alimentícia.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 11/03/2004 (DER - fl. 25), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Antônio Ribeiro da Silva, na proporção de 20% (vinte por cento), com data de início em 11/03/2004 (DER), bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fl. 37/38, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026686-1 INGRID DA SILVA SANTOS REP/ P/ ANA LÚCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004637/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.026686-1\r\n\r\nAUTORES: INGRID DA SILVA SANTOS REP/ P/ ANA LÚCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARLLON DA SILVA SANTOS REP/ P/ ANA LÚCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANA LÚCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nINGRID DA SILVA SANTOS, MARLLON DA SILVA SANTOS - menores impúberes - e ANA LÚCIA ALVES DA SILVA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de Edmilson Antônio dos Santos, na qualidade de filhos e companheira, respectivamente. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR. Rejeito a preliminar de deficiente instrução do processo, argüida pela Autarquia-Ré em contestação, tendo em vista que os elementos constantes dos autos foram suficientes para convencer este Juízo da procedência do pedido, afastando a incidência do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a Autarquia Previdenciária aduz, em sua peça de resposta, que Edmilson Antônio dos Santos não detinha qualidade de segurado por ocasião do seu óbito em 07/09/2005 (fl. 15), uma vez que seu último vínculo empregatício foi rescindido em 02/01/1999 (“A IMPECAVEL ROUPAS LTDA”), conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Contudo, analisando as provas carreadas aos autos pela parte Autora às fls. 23/24 e pela resposta ao ofício expedido por este Juízo à fl. 125, que consistem em documentos e declarações da PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA no sentido de que o falecido teria sido funcionário da mesma no período de 20/01/2005 a 31/05/2005, verifico a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Código de Processo Civil afirma em seu art. 332 que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Logo, diante do conjunto probatório, este Juízo restou convencido da qualidade de segurado de Edmilson Antônio dos Santos à época do óbito.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o empregado penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, não houve perda da qualidade de segurado no momento do óbito, presente o aspecto subjetivo da hipótese a lei previdenciária, permitindo a formação do fato gerador do benefício perseguido.\r\n\r\nQualidade de Dependente. Não restam dúvidas quanto a esse requisito em relação aos dois primeiros autores diante das certidões de nascimento acostadas aos autos às fls. 11/12.\r\n\r\nControvérsia existe em relação à 3ª autora, Ana Lúcia Alves da Silva, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em questão, verifico que existe robusta prova material respaldando as alegações da autora, quais sejam:\r\n\r\n(A) certidões de nascimento que comprovam a existência de filhos em comum, ora também Réus nesta demanda, às fls. 11/12;\r\n\r\n(B) diversos documentos juntados aos autos, inclusive contemporâneos à data do falecimento do segurado, que demonstram o domicílio comum, às fls. 19/22;\r\n\r\n(C) a certidão de fl. 15, na qual consta a autora como declarante do óbito; e\r\n\r\n(D) a declaração do Hospital Nelson Salles à fl. 18.\r\n\r\nPelo exposto, com base no conjunto probatório constante dos autos, firmei meu convencimento no sentido de que a Autora manteve união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nAssim sendo, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal às fls. 119/121, merece prosperar a pretensão dos autores.\r\n\r\nData de início do benefício. Os autores pleitearam administrativamente o benefício em 04/04/2006 (DER - fl. 58), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB), para a 3ª autora, deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91. Todavia, considerando que o prazo prescricional não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária, a DIB dos 1° e 2° Réus deverá ser fixada na data do óbito do segurado (07/09/2005).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aos autores, na proporção de 1/3, o benefício de pensão por morte de Edmilson Antônio dos Santos, com datas de início em 04/04/2006 para a autora Ana Lúcia Alves da Silva e 07/09/2005 para os demais autores, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte em favor dos Autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em prol dos mesmos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 662264"
                            ],
                            "662265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000908\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.023808-3 MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004640/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.023808-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO, a concessão de aposentadoria por tempo proporcional de serviço/contribuição, de acordo com os critérios adotados anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, com o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, de 02/07/1981 a 26/03/1996, na empresa EATON LTDA. Requer lhe seja fornecida pelo INSS a Certidão de tempo de Serviço, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (DER 30/01/1998), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição argüida pelo Réu, vez que os valores aqui pleiteados, muito embora compreendam parcelas antigas do benefício (desde 1998), não prescreveram. Isto porque, o benefício requerido na área administrativa em 30/01/1998(DER - fl. 68), foi objeto de recurso (fl. 75), sendo proferida decisão negativa em 2003 (fls. 82/83). No entanto, vale notar que o expediente de fl. 84, que se refere a roubo de malote com documentos de segurados, induz à continuidade do processo administrativo, não sendo definitiva a decisão anterior. Portanto, sequer teve início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, estando a salvo da prescrição as parcelas que a Autora veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nPasso à análise do pleito jurisdicional propriamente dito.\r\n\r\nConvém ressaltar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi abolido o critério do tempo de serviço para as aposentadorias, substituindo-o pelo de tempo de contribuição. Aqui, resguardou-se o direito adquirido, porquanto, a teor do art. 4º da referida emenda constitucional, o tempo de serviço considerado na legislação anterior será contado como tempo de contribuição. \r\n\r\nTambém alteração substancial na lei previdenciária ocorreu no que se refere à aposentadoria proporcional, que deixou de existir, ressalvado o direito à referida aposentadoria àqueles que tivessem implementado todos os requisitos exigidos na legislação anterior até 16/12/1998 e aos filiados ao regime geral da previdência social até a mesma data (publicação da Emenda Constitucional nº 20/98), desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 9º do referido texto legal. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, de acordo com os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nA controvérsia reside na prova do tempo de contribuição, sendo certo que, por força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes na Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. \r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que as anotações nas CTPS valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nQuebra Acrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir a obrigação de contribuir.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para comprovar o tempo de serviço, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nNo caso em análise, existe farta documentação nos autos comprovando o extravio do processo administrativo original, bem como da Carteira de Trabalho da Autora, de nº 78.655, série 556, em poder do INSS, quando ocorreu o roubo/furto de malotes dos Correios, constando à fl. 63 o nome da Autora e o NB relacionados.\r\n\r\nNo entanto, a ausência da CTPS pode ser suprida pelos documentos constantes nestes autos. Além de os vínculos empregatícios constarem no CNIS (fls. 49 e 72), foram trazidas aos autos declarações dos empregadores, ficha de empregado da empresa KLABIN IRMÃOS & CIA.(fl. 12) e a relação dos salários de contribuição de fls. 94/103, estes extraídos do CNIS e de fls. 115/116, fornecidos pela última empresa empregadora. \r\n\r\nA Autora comprovou haver trabalhado nos seguintes períodos:\r\n\r\n1 - De 08/02/1973 a 22/02/1980 - na empresa KLABIN IRMÃOS & CIA., denominação que foi por diversas vezes alterada, conforme certidão de fl.13: KLABIN CERÂMICA S/A, KLACE S/A - PISOS AZULEJOS, CECRISA CERÂMICA CRICIÚMA S/A, KLACE S/A-PISOS AZULEJOS e CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A. (tempo comum) - trouxe aos autos: declarações da empregadora (fls. 11 e 13), ficha de empregado (fl. 12) e CNIS (fl. 49);\r\n\r\n2 - De 18/09/1980 a 26/03/1996 - na EATON LTDA. (tempo especial)- trouxe aos autos: declaração do empregador (fl. 15), Termo de Rescisão Contratual (fl. 14), SB 40 com o respectivo laudo individual (fls. 16/18) e CNIS (fl. 49);\r\n\r\n3 - De 23/09/1996 a02/01/2002 - na VIAÇÃO NOVOCAP S/A. (tempo comum)- trouxe aos autos: declaração do empregador (fl. 20), anotação da CTPS (fl. 19), CNIS (fl. 49) e relação de salários-de-contribuição fornecida pelo empregador (fls. 115/116). \r\n\r\nDiante das provas colacionadas aos autos, entendo que, mesmo se cada uma, por si só, não tiver eficácia probatória, em conjunto, ratificando os dados emitidos numa e noutra, adquirem força probante, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos alegados pelo Autor, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade e prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nPretende a Autora que o período de 02/07/1981 a 26/03/1996 seja considerado de tempo especial de trabalho.\r\n\r\nNo que tange à conversão do tempo especial em comum, sabe-se que foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Neste sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto 357/91 até que editado o Decreto 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, constato, pelo formulário SB 40 (fl. 16) fornecido pela empresa empregadora EATON LTDA. e laudo técnico individual (fls. 17/18) preenchido com base em levantamentos técnicos, que restou provada a exposição da empregada, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos fumos, vapores e gases em suspensão, operando máquina de solda, exposta aos agentes nocivos: cianetos, zinco, cobre, estanho e chumbo (fl. 17).\r\n\r\nConsidera-se que, de 02/07/1981 até a vigência da Lei nº 9.032/95, 28.04.1995, posto que a Autora trabalhava em “soldagem”, exercendo função análoga à de soldador, o tempo especial deve ser enquadrado por categoria profissional, no código 2.5.3 (soldador) do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e dessa data até 26/03/1996, estaria enquadrada também no Código 1.2.4, do mesmo decreto e do Dec. 83.080/79, por ter permanecido exposta a tóxicos químicos, nocivos à saúde.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nO óbice levantado pela Autarquia Previdenciária, na análise técnica de atividade especial, não se afigura relevante a ponto de invalidar os documentos apresentados pela Autora.\r\n\r\nAdemais, não há impedimento para a aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNeste sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais no período acima mencionado, tendo o perito técnico da empresa concluído que a segurada esteve exposta de modo permanente e não habitual aos agentes nocivos acima referidos, faz ela jus à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, para efeito de apuração do tempo de serviço/contribuição e, via de conseqüência, para a apuração da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.\r\n\r\nAdemais, havendo compatibilidade entre os documentos que comprovam o tempo de serviço da Autora e o cálculo de fls. 105/112, do Contador Judicial, bem como convertido o tempo especial em comum no período de 02/07/1981 a 20/03/1996 (fl. 89), entendo que deve ser o referido cálculo adotado neste decisum, impondo-se, destarte, a procedência desta parte do pedido.\r\n\r\nCumpre, ainda, analisar o pedido de emissão de Certidão por Tempo de Serviço.\r\n\r\nCom razão o INSS ao argüir a falta de interesse de agir, porquanto, transitada em julgado esta sentença, os seus comandos valerão para efeitos comprobatórios vindouros, inclusive perante a Auditoria do INSS. A certidão pretendida seria lavrada pelo mesmo órgão concessor da aposentadoria, não tendo este documento por finalidade a apresentação em outro órgão com regime previdenciário diverso. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO quanto ao pedido de emissão de Certidão de Tempo de Serviço, com fulcro no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão, à Autora, de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, a partir de 30/01/1998 (DER/DIB - fl. 68), segundo os critérios anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, devendo considerar o tempo de serviço discriminado no cálculo de fl. 89 (26 anos, 10 meses e 13 dias), e a conversão de especial em comum, do período de 02/07/1981 a 26/03/1996, fixando a renda mensal inicial (RMI) em R$ 284,17 (duzentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), e a renda mensal, em abril/2008, em R$ 571,64 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Réu cumpra a obrigação acima determinada.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora para ciência. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041202-2 JULIETTA VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO SEVERINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004641/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.041202-2\r\n\r\nAutor(es): JULIETTA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, JULIETA VIEIRA DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/085.758.572-0, com DIB em 21/04/1990, alegando que, nos cálculos administrativos, devem ser considerados os salários-de-contribuição decorrentes de decisão em Reclamação Trabalhista, na qual foram partes a Autora e LOJAS AMERICANAS S/A. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nMerece ser rejeitada a preliminar de deficiente instrução do pedido, pois, além de constar dos autos os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional, a ausência ou não da juntada dos documentos comprobatórios do direito alegado cinge-se ao mérito da demanda, e como tal, será oportunamente analisada. \r\n\r\nConvém, no entanto, como autoriza o art. 219, § 5º e art. 220 do CPC, examinar, de ofício, a possibilidade de decadência, vez que o benefício da Autora teve início em 1990. \r\n\r\nNos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nNo caso em análise, o benefício teve início em 1990, contudo, o prazo decadencial tem seu termo inicial em 01/08/1997, como fundamentado acima. Tendo sido esta ação ajuizada em 2005, entre esta data e o ano de 1997 (MP 1.523/97), não transcorreu, por óbvio, o prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, sucessivamente alterado. \r\n\r\nRejeita-se também a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois, em 11/11/2003 (fl. 25), a Autora requereu a revisão pretendida na via administrativa, não logrando êxito, tornando-se esta data (11/11/2003) o termo inicial para quaisquer efeitos financeiros decorrentes desta ação, e entre a referida data e o ajuizamento da demanda ocorrido no ano de 2005, não houve o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido formulado pela Autora, em face do Instituto Previdenciário.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 113/121, demonstraram as diferenças, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor da Autora.\r\n\r\nTrata-se de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/085.758.572-0, concedida a partir de 21/04/1990, tendo em vista que as contribuições previdenciárias, vertidas no período de janeiro/1987 a abril/1990, foram alteradas para mais (fls. 26/28), por força de decisão proferida na Reclamação Trabalhista nº 824/1992 (20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), proposta pela Autora em face das LOJAS AMERICANAS S/A., pleiteando: pagamento de horas extras de todo o período contratual, adicional de transferência e prêmios habituais, bem como a integração dessas parcelas no repouso semanal remunerado, férias, 13º salários e verbas resilitórias, não pagas pela Reclamada (fls. 10/23).\r\n\r\nVê-se que o processo trabalhista se estendeu, pelo menos até 1999, ano do último despacho a que se tem notícia nestes autos (fl. 22). Em 11/11/2003 (fl. 25), a Autora requereu revisão administrativa, não logrando êxito, tornando-se esta data (11/11/2003), conforme já dito, o termo a quo para quaisquer efeitos financeiros decorrentes desta ação. \r\n\r\nÉ entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, ser devido o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446).\r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nConsiderando que se trata de Reclamação Trabalhista julgada procedente, cuja sentença foi confirmada por Acórdão da 6ª Turma do TRT - 1º Região (fls. 15/18), e, que as contribuições previdenciárias foram alteradas conforme relação fornecida pela empresa reclamada (fls. 26/28), cumpre a este Juízo acatar os cálculos da Contadoria Judicial acostados às fls. 113/121, sendo apurada nova RMI e créditos a favor da parte autora. Assim sendo, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 42/085.758.572-0, com DIB em 21/04/1990, condenando o INSS a retificá-la para Cr$ 27.374,76 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos), fixando a renda mensal, na competência de junho/2008, em R$ 1.578,60 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCondeno ainda, o INSS, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 11/11/2003, data do pedido administrativo de revisão do benefício (fl. 25), no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), respeitado o limite legalmente fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Autarquia Previdenciária para o cumprimento da obrigação de fazer contida neste título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como expeça-se a RPV, e, após confirmado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104003-5 EDMUNDO ELIAS DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004643/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104003-5\r\n\r\nAutor(es): EDMUNDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, EDMUNDO ELIAS DA SILVA, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/124.217.603-6), com DIB em 31/07/2003, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Alega, como causa de pedir, que a renda mensal inicial do referido beneficio não foi calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, que, por sua vez, não foram atualizados monetariamente, mês a mês. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCumpre a este Juízo acolher, em parte, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 76/87 demonstraram que houve equívoco na sua apuração na área administrativa. Muito embora seja pequena a diferença, foi gerada renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por idade concedido em 2003. Considerando a data de início do benefício, ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos na Lei 8.213/91 (art. 29, inciso I) e Decreto nº 83.048/99 (artigos 51/55). \r\n\r\nA aposentadoria por idade consiste numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nDe acordo, ainda, com o critério vigente, que foi inclusive adotado na memória de calculo do beneficio previdenciário, às fls. 67/69, utiliza-se 80% dos maiores salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, por média aritmética, sendo aplicado o fator previdenciário como determina a Lei nº 9.876, de 29/11/1999.\r\n\r\nVerifica-se, então, que a controvérsia fica resumida ao fato de ter sido fixado o valor da RMI, em R$ 923,62 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), valor equivocado, porquanto o correto é R$ 926,13 (novecentos e vinte e seis reais e treze centavos), como apurado pelo Contador Judicial à fl. 163. \r\n\r\nAssim, acolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 162/166), não impugnados pelas partes, cumpre a este Juízo decidir pela procedência parcial do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 41/124.217.603-6, no prazo de 30 (dias) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, adotando os cálculos do Contador Judicial, devendo alterar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade do Autor para R$ 926,13 (novecentos e vinte e seis reais e treze centavos), e a renda mensal na competência de abril/2008 para o valor de R$ 1.173,38 (um mil, cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, no valor de R$ 225,33 (duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), sobre este valor incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120757-4 CELSO PEREIRA LEAL (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004639/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.120757-4\r\n\r\nAutor(es): CELSO PEREIRA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CELSO PEREIRA LEAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/131.213.583-0), vencidas entre a data de início do benefício (DIB - 16/10/2003) e a sua efetiva implementação, em março/2004, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição argüida pelo Réu, vez que os valores atrasados aqui pleiteados remontam ao ano de 2003. Tendo sido esta ação ajuizada em 2005, não transcorreu, por óbvio, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, estando, portanto, a salvo da prescrição, as parcelas que o Autor veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA data de início da aposentadoria do autor foi fixada em 16/10/2003 (fl. 12), coincidindo com a data do requerimento administrativo (DER). Todavia, o benefício apenas foi pago a partir de março/2004, quando se iniciou o pagamento da renda mensal.\r\n\r\nComo há um intervalo entre a data de início da prestação previdenciária e o começo do pagamento das mensalidades, gerou-se um débito referente às rendas do período compreendido entre outubro/2003 e março/2004.\r\n\r\nA existência da dívida não foi contestada pelo INSS e, analisando o histórico de créditos (HISCRE) acostado à fl. 90, constata-se que os atrasados a que o Autor tem direito não foram pagos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, elaborou-se o cálculo de fls. 101/102, que restou não impugnado pelas partes.\r\n\r\nDesta forma, emerge hialino o direito da parte autora ao recebimento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas ser computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o crédito atrasado relativo ao período de outubro/2003(DIB) a março/2004, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 32/131.213.583-0), no valor de R$ 6.507,56 (seis mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos), que deve ser atualizado desde a data do cálculo (19/06/2008) até o efetivo pagamento, de acordo com os critérios de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125189-7 MARINA ALMIRA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004645/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.125189-7\r\n\r\nAutor(es): MARINA ALMIRA DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício me diante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029362-1 ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (Adv. LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004642/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029362-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora, ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO, a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/131.841.525-7 (DIB 05/12/2003), precedido de auxílio-doença previdenciário, NB 31/110.080.382-0 (DIB 18/06/1998), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI). Alega que a Autarquia Previdenciária não levou em conta o período em que contribuiu como trabalhador autônomo, no ano de 1993. Requer o pagamentos das diferenças vencidas, com juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAo Autor foram concedidos os seguintes benefícios:\r\n\r\n1 - De 18/06/1998 a 04/12/2003 - auxílio doença (fl. 29);\r\n\r\n2 - A partir de 05/12/2003 - aposentadoria por invalidez (fl. 09). \r\n\r\nNa inicial, o Autor expressa seu inconformismo com o valor apurado para fixação da renda mensal de sua aposentadoria, alegando que o benefício foi concedido sem observância dos salários-de-contribuição efetivamente vertidos, sendo desconsideradas, em especial, as contribuições referentes ao ano de 1993. Para comprovar as contribuições efetivamente pagas, trouxe aos autos as guias de pagamento acostadas às fls. 39/45.\r\n\r\nRessalte-se que o benefício anterior, auxílio-doença, foi concedido a partir de 18/06/1998, sendo aplicados, neste caso, os critérios de apuração do salário-de-benefício previstos no art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação anterior, ou seja, considerando os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nJá o benefício derivado, aposentadoria por invalidez, tendo sido concedido a partir de 05/12/2003, deve ser calculado de acordo com o mesmo art. 29 da Lei nº 8.213/91, porém, em sua redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999, sendo aplicado o inciso II deste artigo, para o cálculo do salário-de-benefício, que consiste “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” Deve ser adotado ainda, neste caso, o § 5º, que determina o aproveitamento do benefício anterior, contando seu tempo de duração e considerando como salário-de-contribuição para a aposentadoria o salário-de-benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi recalculado o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez de acordo com os dados e contribuições acostados aos autos, que resultaram em diferenças favoráveis ao Autor, cuja manifestação foi no sentido de concordar com os mesmos, conforme petição de fl. 63. O INSS, por sua vez, não impugnou os referidos cálculos, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar (fl. 62). \r\n\r\nNeste contexto, cumpre reconhecer a procedência do pedido, adotando neste decisum os cálculos do Contador Judicial (fls. 48/61). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 32/131.841.525-7 (DIB 05/12/2003), cuja renda mensal inicial (RMI) passa a ser R$ 583,47 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), e a renda mensal na competência de fevereiro/2008, passa ao valor de R$ 691,52 (seiscentos e noventa e um reais e cinqüenta e dois centavos). Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, no total de R$ 6.677,10 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e dez centavos), apurado em 29/02/2008, valor que, a partir desta data, deverá ser atualizado de acordo com os índices de atualização dos Precatórios expedidos na Justiça Federal, respeitando o limite de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA implementação dos novos valores do benefício deverá ser efetivada pelo INSS dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2006.51.51.055083-6 CELSO DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004638/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055083-6\r\n\r\nAutor(es): CELSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CELSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/113.380.301-3), vencidas entre a data de início do benefício (DIB - 20/05/1999) e a sua efetiva implementação (31/05/2000), acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, indenização por danos morais sofridos em decorrência de não haver a Autarquia Previdenciária cumprido sua obrigação com presteza.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição argüida pelo Réu, vez que os valores atrasados aqui pleiteados estão pendentes de decisão administrativa, tendo o INSS informado à fl. 200 que “o PAB referente ao período pleiteado já estava sendo providenciado pela Administração quando da demanda judicial”. Assim sendo, o termo inicial do prazo prescricional sequer havia sido estabelecido, não havendo resposta negativa da administração a respeito do direito vindicado. Assim, não transcorreu, por óbvio, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, estando, portanto, a salvo da prescrição, as parcelas que o Autor veio a Juízo pleitear.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA data de início da aposentadoria do autor foi fixada em 20/05/1999 (fl. 141), coincidindo com a data do requerimento administrativo (DER). Todavia, o benefício apenas foi pago a partir de 31/05/2000, quando se iniciou o pagamento da renda mensal (fl. 144).\r\n\r\nComo há um intervalo entre a data de início da prestação previdenciária e o começo do pagamento das mensalidades, gerou-se um débito referente às rendas do período compreendido entre maio de 1999 e maio de 2000.\r\n\r\nA existência da dívida não foi contestada pelo INSS e, analisando os autos do Processo Administrativo (fls. 58/198), constata-se que os atrasados a que o Autor tem direito não foram pagos pela Autarquia Previdenciária, pelo menos até a petição do Réu acostada à fl. 200.\r\n\r\nDesta forma, emerge hialino o direito da parte autora ao recebimento das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas ser computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 49/52, não impugnados pelas partes.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o crédito atrasado relativo ao período de 20/05/1999 (DIB) a 31/05/2000 (fl. 144), do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/113.380.301-3), no valor de R$ 23.992,27 (vinte e três mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), que deve ser atualizado desde a data do cálculo (21/01/2008) até o efetivo pagamento, com incidência dos índices de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título e respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002741-0 GERALDO PINTO DE QUEIROZ (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004644/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.002741-0\r\n\r\nAutor(es): GERALDO PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, GERALDO PINTO DE QUEIROZ, a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/133.989.960-1 (DIB em 12/12/2005), com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Alega que o INSS não considerou todos os vínculos empregatícios comprovados, o que ocasionou apuração de tempo de contribuição, e, por conseqüência, renda mensal inicial inferior a devida.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCumpre a este Juízo acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, de fls. 114/120, demonstraram que houve equívoco na sua apuração na área administrativa, gerando renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados em favor do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por idade concedido em 2005, considerando 15 grupos de 12 contribuições (fl. 09) na apuração da RMI do benefício. \r\n\r\nO inconformismo do Autor resume-se na contagem do tempo de serviço, porquanto considera haver trabalhado por mais de 21 anos, juntando aos autos, para comprovação, cópia de suas Carteiras de Trabalho e outros documentos.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empregadoras.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nNa hipótese em tela, foi apresentada pelo INSS cópia do processo administrativo (fls. 55/112), nele constando os vínculos empregatícios comprovados nas anotações constantes nas CTPS, Termos de Rescisão de Contratos de Trabalho e declarações fornecidas pelos empregadores.\r\n\r\nTranscrevo a seguir o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,\r\n\r\ninclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo\r\n\r\n3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nDiante das provas colacionadas aos autos, entendo que, mesmo que cada uma, por si só, não tenha eficácia probatória, em conjunto, ratificando os dados emitidos numa e noutra, adquirem força probante, garantindo ao Juiz a veracidade dos fatos alegados pelo Autor, e, precipuamente, constituindo presunção juris tantum de veracidade e prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos do Contador Judicial (fls. 114/120), elaborados com respaldo nas anotações das CTPS, declarações e termo de rescisão de contrato de trabalho, o Autor completou 21 anos, 08 meses e 06 dias de tempo de serviço (fl. 116), o que corrobora as alegações da parte autora na petição inicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a data de concessão da aposentadoria (2005), ao caso impõe-se a aplicação dos critérios previstos no Decreto nº 3.048/99 (artigos 51/55). \r\n\r\nA aposentadoria por idade consiste numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nNos referidos cálculos foram adotados os critérios de cálculo vigentes, utilizando-se 80% dos maiores salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, por média aritmética. Sobre o salário-de-benefício apurado, incidiu a alíquota de 91%, considerando o tempo total de contribuição e, na apuração do salário-de-benefício, não foi aplicado o fator previdenciário (fl. 117), por ser inferior a 01 (um).\r\n\r\nVerifica-se, então, que a controvérsia fica resumida ao fato de ter sido fixado o valor da RMI, em R$ 548,58 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), valor equivocado, porquanto o correto é R$ 587,30 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), como apurado pelo Contador Judicial à fl. 117. \r\n\r\nAcolhendo os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 114/120), não impugnados pelas partes, cumpre a este Juízo decidir pela procedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB 41/133.989.960-1, no prazo de 30 (dias) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, adotando os cálculos do Contador Judicial, devendo alterar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade do Autor para R$ 587,30 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), e a renda mensal na competência de junho/2008, para o valor de R$ 656,44 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, a contar da DIB 12/12/2005, no valor de R$ 1.561,86 (um mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), sobre este valor incidindo correção monetária, conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 662265"
                            ],
                            "662266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000909\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004960-2 ESTHER SANTOS DAS DORES (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004648/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.51.004960-2\r\n\r\nAutor(es): ESTHER SANTOS DAS DORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069344-8 JACIRA GARRIDO BARBOSA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004649/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069344-8\r\n\r\nAutora: JACIRA GARRIDO BARBOSA\r\n\r\nRéu : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, JACIRA GARRIDO BARBOSA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (NB 42/103.458.968-4), com DIB em 03/09/1997, alegando que, nos cálculos administrativos, não foram utilizados os corretos valores dos salários-de-contribuição vertidos à Previdência Social, resultando em RMI inferior à que era de direito. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTrata-se de benefício de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 10/11) concedido em 03/09/1997 (DIB), à razão de 76% do salário-de-benefício, tendo a Autora completado 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de serviço (fl. 11). \r\n\r\nAssim, considerando a data de concessão da aposentadoria, ao caso impõe-se a aplicação do critério adotado anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, na redação original do artigo 29 da L. 8.213/91, que corresponde à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, sem incidência de fator previdenciário.\r\n\r\nOcorre que, visando impedir fraude através de conluio entre empregado e empregador, o Parágrafo Quarto do supracitado artigo 29 proíbe que seja considerado para cálculo do salário-de-benefício, o aumento voluntário dos salários-de-contribuição nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao inicio do beneficio, que exceder o limite legal, ou seja, que ultrapassar os índices de política salarial governamental.\r\n\r\nE, analisando as relações dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição apresentadas, seja na esfera administrativa (fl. 56), seja, na presente via (fl. 12), em cotejo com as anotações da CTPS da parte Autora, precipuamente às referentes aos aumentos salariais, de fls. 112/114, verifica-se que, justamente ocorreu a hipótese acima vedada legalmente, pois foi concedido aumento no salário da Autora, que correspondia apenas a 01 (um) salário-mínimo para quase 03 (três), excedendo, por óbvio, o “limite legal”, tudo sem prova da ocorrência das ressalvas previstas no mesmo Parágrafo Quarto do artigo em comento.\r\n\r\nDesta forma, agiu por bem o Instituto Previdenciário em não considerar o referido aumento para efeito de cálculo do salário-de-benefício, tomando o valor de 01 (um) salário-mínimo ao calcular os salários-de-contribuição vertidos no PBC (período básico de cálculo).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.119588-2 JOÃO ALBERTO MACHADO (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004646/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.119588-2\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ALBERTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o repasse da pensão previdenciária deixada por sua irmã MARIA CLARA DA ROCHA MACHADO, falecida em 23/06/93, em virtude do óbito do pensionista JOÃO SOARES MACHADO, pai da então segurada, ocorrido em 11/10/97, alegando, como causa de pedir, depender financeiramente da instituidora do beneficio. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito a ação, surge a resistência à lide a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro que a pensão previdenciária foi concedida para JOÃO SOARES MACHADO, pai da falecida, dependente pertencente à segunda classe, nos termos do inciso II do artigo 16 da L. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, ainda que se considerasse a inserção do Autor no quadro de dependentes composto pelo irmão maior inválido, ou ainda, em conformidade com a Ementa do acórdão da Eg. Turma Recursal, à fl. 63, como pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos de idade, o mesmo pertenceria à terceira ou quarta classe, tudo na forma dos incisos III e IV do supracitado art. 16, em sua redação original.\r\n\r\nExistindo, assim, dependente da segunda classe, no caso, o pai da segurada, somente este terá direito à pensão por morte, estando excluído do direito o Autor, elencado em classe subseqüente, mesmo se porventura dependesse da instituidora do beneficio.\r\n\r\nEsse é o comando legal contido no Parágrafo Primeiro do artigo em comento, in verbis:\r\n\r\n“A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes”.\r\n\r\nDesta forma, com a morte do pai da segurada, único pensionista à época da concessão, deu-se a extinção do beneficio da pensão por morte, não gerando direito à nova pensão ou a seu repasse/reversão aos dependentes de classes remanescentes. \r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado, Terceira Edição, página 88:\r\n\r\n“...\r\n\r\nA existência de dependentes da primeira classe exclui do direito às prestações àqueles da segunda, e assim sucessivamente (art. 16, § 1º). Assim, ainda que dependessem do segurado seu cônjuge e sua mãe, apenas aquele terá direito à pensão. Posteriormente, é incabível a reversão do beneficio em favor do dependente que foi preterido pela ordem legal. Não se admitirá, tampouco, para fins previdenciários o estabelecimento de dependência econômica em relação a um pensionista”.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nQuebra Ademais, também não vejo como o Autor possa ser enquadrado no quadro de dependentes inserto nos incisos III (irmão maior inválido) e IV (pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos de idade), este último vigente por ocasião do óbito da segurada, do artigo 16 da L. 8.213/91.\r\n\r\nO Autor, a salvo de qualquer discussão, não é irmão inválido, já que sempre trabalhou como servidor público estadual, trabalhava, ainda, quando do falecimento da segurada e do pensionista, vindo, inclusive, no ano 2000, a se aposentar, tudo conforme se vê de seu depoimento pessoal prestado em juízo à fl. 103.\r\n\r\nE, mesmo que a irmã falecida tivesse promovido a designação do Autor, maior de 60 (sessenta) anos, à época de seu falecimento, restou provado estreme de duvida que o mesmo não dependia dela financeiramente, visto que, conforme depoimento pessoal prestado em audiência (fl. 103), exercia atividade laborativa, que lhe assegurava boa situação financeira, que somente veio a piorar/decair com o advento de sua aposentadoria compulsória, ocorrida no ano 2000, quando há muito tempo falecida a segurada e o próprio pensionista.\r\n\r\nRessalte-se que a própria demora no ingresso na via jurisdicional, mais de 10 (dez) anos após a morte da segurada, se constitui em fator a corroborar a inexistência da alegada dependência financeira.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.035972-3 JORGE DA SILVA LEITE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.51.51.035972-3\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial do período 28/07/1967 a 07/07/1970, laborado junto à empresa PLUS VITA ALIMENTOS LTDA., em que esteve exposto aos agentes agressivos ruído e calor e a correspondente conversão de tempo especial para comum, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, e revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 135.087.045-2, com DIB em 19/07/2005, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. Nesse sentido, o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído e o calor como agentes nocivos encontravam-se enquadrados, respectivamente, nos códigos 1.1.1 e 1.1.6 do Anexo, do Decreto 53.831/64, 1.1.1 e 1.1.5 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição aos agentes agressivos ruído e calor, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nDesta forma, como o Autor somente juntou aos autos os formulários preenchidos pela ex-empregadora sobre atividade em condição especial, de fls. 17/18, deixando de anexar o laudo técnico pericial preenchido por profissional legalmente habilitado, tenho por não comprovada a exposição aos agentes físicos ruído e calor, não fazendo jus o Autor, conseqüentemente, à revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800082-8 NEIDE BARCELOS MOTHE MERGULHAO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004647/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.01.800082-8\r\n\r\nAutora: NEIDE BARCELOS MOTHE MERGULHO\r\n\r\n(Adv. Dr. Delano de Barros Guaicurus)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Ana Cristina Pereira Lopes)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a majoração do coeficiente de calculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/120.852.861-8, com DIB em 22/09/2001, de 70% (setenta por cento) para 100% (cem por cento), revendo, por conseqüência, a renda mensal inicial do referido beneficio, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar como tempo de contribuição o período de 01/05/68 a 31/11/75, em que figurou como sócia-cotista da Empresa de Propaganda PUBLINEWS LTDA, com o qual completaria mais de 30 (trinta) anos, o suficiente para a concessão da aposentadoria integral. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 27/61, consistente em xerocópias de contratos, alterações e distratos sociais, exsurge que, de fato, a Autora figurou como sócia da empresa PUBLINEWS LTDA, no período de 1968/1975, estando, assim, vinculada ao Regime Geral da Previdência Social como segurada obrigatória, na forma do artigo 5o., inciso III da LOPS (Lei 3.807/60), que vigorava à época.\r\n\r\nAssim dispunha o inciso III do artigo 5o. da LOPS: \r\n\r\n“os titulares de firma individual urbana e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer empresa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos ” \r\n\r\nQuebra Ressalte-se que, a legislação em vigor à época, sequer exigia tal como no artigo 11, inciso V, alínea “f” da L. 8.213/91, que o sócio cotista recebesse remuneração decorrente de seu trabalho (pro labore).\r\n\r\nContudo, ainda em conformidade com a LOPS, se constituía em ônus do empresário contribuir, visto que estabelecia, em seu art. 69, alínea “a”, a obrigação de recolher de 6 (seis) a 8%(oito por cento) sobre seu salário de contribuição, definido como \"salário de inscrição\" no art. 76, II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nA obrigação do empresário de promover o recolhimento da contribuição previdenciária por iniciativa própria também se encontra inserta no artigo 30, inciso II da L. 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 3a. Região, Quinta Turma, no julgamento da Apelação Cível nº 615739, Rel. Juiz Fonseca Gonçalves, DJU 06/12/2002, pág. 660, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPRESÁRIO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIR. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n1.Ressai dos autos que o autor foi empresário.\r\n\r\n2.Na época, vigorava a LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). De suas dobras tira-se como segurado obrigatório da previdência social o titular de firma individual (art. 5º, III), obrigado a contribuir em percentagem de 6 (seis) a 8%(oito por cento) sobre seu salário de contribuição (art. 69, \"a\"), definido como \"salário de inscrição\" para contribuintes qual o autor (art. 76, II, do citado diploma legal).\r\n\r\n3.Como o autor não prova contribuições no período em que indesmentivelmente funcionou como empresário, não pode averbá-lo para efeitos previdenciários, sobreposse porque hoje é funcionário público estadual e o art. 94, IV, da Lei nº 8.213/91 exige que o INSS seja indenizado para que tal cômputo seja admitido.\r\n\r\n4.Vínculo de emprego não provado. Empregador do autor teria sido seu pai. Se o pai do autor o empregava, devia registrá-lo, pagar-lhe remuneração e principalmente recolher os encargos previdenciários que ao empregador incumbiam. Não o tendo feito, não\r\n\r\npode o filho pretender benefício sem correspectiva contribuição. \r\n\r\n5.Apelo autárquico e remessa oficial tida por interposta providos.\r\n\r\n6.Sentença reformada.\r\n\r\nLogo, embora a Autora como empresária esteja incluída no rol dos segurados obrigatórios da Previdência Social, incumbe a ela promover o recolhimento das contribuições previdenciárias para fazer jus aos benefícios inerentes ao RGPS, além da contagem do respectivo tempo de contribuição.\r\n\r\nComo a Autora não provou nem sequer tentou provar o recolhimento das contribuições previdenciárias no período em que figurou como sócia da supramencionada empresa, não se torna possível o cômputo do referido período como de tempo de contribuição.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as contribuições juntadas às fls. 62/104, se referem ao período já computado pela Autarquia Previdenciária (posterior a 12/75), e que, juntado o procedimento administrativo concessório da aposentadoria do sócio HERON VIANNA, às fls. 153/167, diversamente do alegado pela parte Autora, também não se pode aferir o pagamento das contribuições relativas ao período que pretende ver computado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001587-0 CESAR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004650/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001587-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/07/2001, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data de seu cancelamento, alegando, em síntese, ter sido a mesma cancelada sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de inexistir irregularidade na concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o cancelamento do benefício previdenciário se deu em procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação do Autor para apresentação de defesa e de recurso administrativo.\r\n\r\nEstá demonstrado, às fls. 118/119, que o Autor foi notificado por correspondência para apresentar defesa, e como permanecesse em silêncio, foi publicado edital de recurso no jornal “Extra”.\r\n\r\nObservado o procedimento previsto na legislação previdenciária (art.69 da Lei n. 8.212/91), não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDo contexto probatório verifica-se que surgindo dúvida quanto à aposentadoria do Autor e inexistindo o processo concessório, foram feitas pesquisas, inclusive, com consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, não sendo confirmada a integralidade do tempo de serviço/contribuição, resultando lapso inferior e insuficiente para a obtenção do benefício concedido. Ocorrendo o mesmo em relação aos elementos por ele apresentados, tanto no procedimento administrativo, quanto no contido neste às fls. 7/40.\r\n\r\nTambém, a ausência do processo concessório do benefício é sintomática, o que faz induzir ter sido maliciosamente incluído no sistema tempo de serviço/ contribuição inexistente, comportamento muito adotado para posterior afirmação de ter o INSS retido os documentos usados e só ele poder apresentá-los quando necessário.\r\n\r\nPortanto, as conclusões do relatório de fls. 130/131, no sentido da existência da irregularidade na concessão da aposentadoria do Autor, são incontestáveis.\r\n\r\nPor outro lado, conclusão idêntica ao do procedimento administrativo foi a do Ministério Público Federal, que com base no inquérito policial, denunciou o Autor como incurso nas sanções do art. 171,§ 3º, do Código Penal, ofertando-lhe suspensão condicional do processo (fls.137/147).\r\n\r\nComo vimos, o Autor não provou e nem sequer tentou provar, seja na esfera administrativa, seja na judicial, a totalidade do tempo utilizado para a concessão da sua aposentadoria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 662266"
                            ],
                            "662267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000910\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022293-9 GILVAN GOMES MAURICIO (Adv. MONICA CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022293-9\r\n\r\nAUTOR: GILVAN GOMES MAURICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença de fls. 28/30 condenou o INSS a pagar à parte a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 15.600,00, pois foi proferida com base nos cálculos de fls. 15/24.\r\n\r\nTodavia, intimado a cumprir a sentença, o INSS apurou um total de parcelas atrasadas correspondente a R$ 3.768,65 (fl. 37), motivando este juízo a remeter os autos ao setor de cálculos para esclarecer sobre eventual erro material nas contas judiciais.\r\n\r\nAssim, às fls. 40/49, a contadoria informou que os cálculos de fls. 15/24 estavam eivados de erro material.\r\n\r\nApós petição da parte autora às fls. 51/59 a contadoria apurou novo cálculo às fls. 62/70, e posteriormente outro cálculo às fls. 86/92, que chegaram ao valor de R$ 6.432,69, que tanto o autor, quanto o INSS, não vieram com elementos novos que justificassem novo cálculo.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material, não envolvendo critérios de cálculo, mas simples equívoco aritmético, é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 28/30, para condenar o INSS a pagar a título de atrasados a quantia R$ 6.432,69 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109699-5 VALMIR MARINHO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004654/2008 . \r\n\r\n9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151109699-5\r\n\r\nAutor: VALMIR MARINHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, sido oportunamente apreciado às fls. 46/47.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRËA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.032908-1 SONIA MARIA DO NASCIMENTO CARLOS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004651/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032908-1\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DO NASCIMENTO CARLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora, expressamente, manifestou sua intenção de não renunciar ao valor excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (fl. 43).\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039500-4 GERALDA DE MELO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004653/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039500-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO caso em tela trata de pedido de majoração do coeficiente de cálculo de benefício previdenciário para 100%, com fulcro na Lei nº 9.032/95. A sentença julgou o pedido procedente. As Turmas Recursais do Rio de Janeiro, assim como a Turma Nacional de Uniformização, vinham adotando entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da Lei supra mencionada aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Contudo, a questão foi recentemente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 415.454 e 416.827, ocorrido em 08/02/2007, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que a Lei nº 9.032/95 somente é aplicável aos benefícios concedidos durante a sua vigência, levantando, assim, um paradoxo, qual seja, estabelecer a proteção constitucional de uma coisa julgada que trouxesse em si uma inconstitucionalidade.\r\n\r\nHá uma harmonia no ordenamento jurídico e o princípio da unidade da Constituição a confirma. Portanto, não é concebível, a princípio, que a Constituição proteja a coisa julgada que traga consigo uma decisão contrária à própria Constituição.\r\n\r\nPadece a sentença proferida, que constitui título judicial, de vício grave e inexigível.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 475-I, inciso II e § 1º c/c o art. 794, ambos do CPC, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.055294-8 AGENILSON DE REZENDE REP/ ALZINEIA DE REZENDE BARROS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004652/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.055294-8\r\n\r\nAutor(es): AGENILSON DE REZENDE REP/ ALZINEIA DE REZENDE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011398-6 JOSE CARLOS ABRAHAO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011398-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ABRAHAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a contagem especial do período de 01/03/70 a 29/09/78, laborado na Imprensa do Exército, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/108.709.721-2, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDecisão de fl. 81, do Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos à livre distribuição, tendo em vista não haver prevenção com qualquer feito anteriormente distribuído àquela Vara.\r\n\r\nRemetidos os autos a este 9º Juizado Especial Federal, fora proferida decisão, de fl. 84, determinando o retorno dos mesmos à 35ª Vara Previdenciária, com fulcro no artigo 253, inciso III do CPC, por entender este Juízo que o Autor pretende, por via transversa, o restabelecimento do beneficio previdenciário em questão, na forma em que fora originariamente concedido, o que já fora objeto de sentença de mérito prolatada pelo Juízo suscitado.\r\n\r\nPela 35ª Vara Previdenciária foi proferida decisão determinando a devolução dos autos a este 9º Juizado Federal.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nRELATADOS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o Autor objetiva o reconhecimento como tempo especial do período de 01/03/70 a 29/09/78, laborado na Imprensa do Exercito, buscando, assim, por via transversa, o restabelecimento de sua aposentadoria, NB 42/108.709.721-2, na forma em que fora originariamente concedida.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstram as cópias do Proc. n° 2004.51.01.535319-1 da 35ª Vara Previdenciária, às fls. 86/99, o Autor, anteriormente, nesta ação, pleiteou o restabelecimento da supracitada aposentadoria, discutindo também a contagem especial ora pretendida, tudo, objeto da sentença de mérito prolatada pelo referido juízo, que rechaçou o reconhecimento do tempo especial, culminando em restabelecer o beneficio, com retificação dos dados de concessão.\r\n\r\nLogo, não resta dúvida quanto à identidade de ações, estando o Autor a reproduzir demanda anteriormente ajuizada, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nHavendo, assim, o ajuizamento de ação idêntica, é determinação legal contida no inciso III do artigo 253 do Código de Processo Civil, a sua distribuição ao juízo prevento, in casu, à 35ª Vara Previdenciária desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste 9o. Juizado Especial Federal, ex vi do artigo 253, inciso III do Código de Processo Civil, suscitando, na forma dos artigos 115, inciso II e 116 do mesmo diploma legal, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, e determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual deverá ser acompanhado das peças indispensáveis à sua comprovação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036963-7 MARIA DAS GRAÇAS SANTANA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004655/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.036963-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que não houve intimação para que o Autor juntasse aos autos documentos requeridos pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 38, e que, por conseqüência, a sentença de fls. 41 foi prolatada com evidente equívoco, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios dos valores utilizados no cálculo de fls. 22/23.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 662267"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "663062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002474-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPEDITO PINTO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002476-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO TAVARES FAJARDO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002515-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA COELHO GUIMARAES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002682-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002686-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006043-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAR DA SILVEIRA REIS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002941-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002994-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA APARECIDA GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005172-0/01 MARIA DE LOURDES PEREIRA PASCOAL (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000408-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS SANTOS MATOS (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001195-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADILMA DE SOUZA PINTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001355-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEZ MORAES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002071-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CASTORINA CORRÊA NUNES (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002501-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA BARBARA DA SILVA (Adv. JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003403-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OZIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003413-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA FIRMO PESSANHA MARTINS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003718-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO MARTINS CHAMUINHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003775-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARDILENE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.001470-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS GERALDO DE SOUZA CAMARGO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001551-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEU DE LIMA FIALHO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001727-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GUSTAVO GOMES PINTO FERRAZ (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000359-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNALDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000725-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA PEREIRA GUIMARAES (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 663062"
                            ],
                            "663063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/092008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA GONCALVES DE ARAUJO. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006451-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA LOPES DUARTE. . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 663063"
                            ],
                            "663064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002946-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCIARA DA CONCEIÇÃO ROSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037046-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTOR WRENCHER MOURA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002565-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILZA DA SILVA FERREIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002874-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ISIDORO (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002997-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.003077-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA PEREIRA LOPES (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIETTE FERNANDES AZEVEDO (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005464-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SILVEIRA REBELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005931-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEIR GUILLE DE CANOS DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença apenas no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006527-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ FERREIRA REP/ P/ MARILAND FERREIRA (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002928-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA ERENITA AREIAS GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003006-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SEBASTIAO VIANA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003018-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PERGENTINO GOMES DE SA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003395-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAMIL TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ATAHYDES DA PAIXAO FILHO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003562-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA GOMES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003646-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MIRANDA ESCAFURA (Adv. ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL). . \r\n\r\nTendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002579-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA ROGÉRIO LEVY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004122-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000748-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATANAEL PEREIRA SOARES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 663064"
                            ],
                            "663065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002414-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALOISIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002482-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002528-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VITORETTI (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nQuebra Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002533-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA MARIA PERES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005823-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZINHA MAGALHAES SIQUEIRA. . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.53.004014-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO RAMOS CAMPOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000929-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO URBANO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001093-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002308-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDEA BORGES GARCIA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002523-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003433-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRICEA GONCALVES DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003533-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA PAULINO TEIXEIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003708-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE MOURA ABREU (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004135-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA TORRES PACHECO E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000598-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETE ASSUMPÇÃO DUTRA REP SUA MAE MARIA DA PENHA SILVA DE ASSUMPÇÃO (Adv. MELANIE DE PAULA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000734-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA DE AQUINO OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000914-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA SOARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001166-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO VARES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001324-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO FRANCELINO APOLINARIO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001344-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA FERNANDES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001410-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001561-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TRINDADE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001606-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL BARBOSA ARIGONI (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001714-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA FONSECA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001785-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001846-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON MIRANDA DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . “Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 663065"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000544\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DE SOUZA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x REGINA LUCIA VILAS BOAS DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.034985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVERA GAIATO (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016843-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FRANCA VIANNA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 661652"
                            ],
                            "661653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000545\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.51.071730-8/02 JUPIRACY FORTUNATO DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016738-3/02 ALEX SANDRE MIRANDA MESQUITA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068199-9/02 GERALDO DE SOUZA FILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014942-0/02 DEOCLECIO GERONIMO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015374-4/02 CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018783-3/02 RENATO TORRES DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044647-4/02 ANTONIO MARCELINO GATTI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050375-5/02 EVANDO SANTOS DE MESQUITA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053974-9/02 EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.009317-0/02 MARCIO SCARPIM DE SOUZA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 661653"
                            ],
                            "661654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000546\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003814-3/04 MANOEL BENEDITO DE SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001647-4/02 OSWALDO SOARES DA SILVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001778-8/02 JAYR DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003068-9/02 JOSE FORTES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003256-0/02 CARLOS MARCELINO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003491-9/02 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003610-2/02 MANOEL GOMES TEIXEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 661654"
                            ],
                            "661655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000547\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513290-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNARDINA MENEZES DE ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017392-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETTE RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON GABRIEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019504-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISELOTTE HOPPERDIZEL CHAVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR FERREIRA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020384-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLITA BARRETO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.029745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA OCHIUZZI LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIA CARDOSO PIRES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZA BATISTA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032286-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIVA MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035639-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL TEIXEIRA SANTOS DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH SOUZA DOS ANJOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DOBRA WIZENBERG (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039423-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040109-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040226-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE MATTOS MEDRADO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICIDIO GONCALVES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041181-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMAR JOSE ALVIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADORA MARIA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA FURTADA BRUM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIA MARIA VIANNA RODRIGUES (Adv. NELSON HUMBERTO MADEIRA DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO ANTONIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.044669-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HALDERICO ROGRIGUES LADEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045487-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANEIDE DIAS DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.045755-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA GASPAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046509-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ADOLFO LEITE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA SCAFUTO PASSOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ESTEVES DE ALMEIDA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.048016-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NELLY VIANNA AGRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ROCHA DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA RODRIGUES MADUREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.049428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIDIAM CORREIA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.049491-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN MARTINS LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.049622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA CUNHA COURI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ NASCIMENTO AYRES BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.050428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE MELLO MATTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.052028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILFREDO CIRIACO SOUZA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.052357-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR MARINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.052935-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA AUREA FRAGOSO PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.053435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCY GOMES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.053486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR DE OLIVEIRA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.053611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA LOPES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.053612-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUEID DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.053660-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIRA NASCIMENTO DANTAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.057014-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA MAIA DO COUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.057268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE GONÇALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.057948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EROTIDES PAES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.058760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ANGEL CORDOBA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.058785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARCIA NOGUEIRA DE FARIA PARETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.061137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE SANTA'ANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.061171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.061277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.061466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061568-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS BORGES DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.061589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA BITTENCOURT DE GOES MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.061708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DA SILVA TORRES BAPTISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063584-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO COZZATTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.063999-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCTAVIANO ROSIERI SANTIAGO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMAR VIANNA DO ESPIRITO SANTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.066938-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.066983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA PINTO BRASIL (Adv. ALEX PEREIRA RISKI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.069330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MATTOS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.069466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MACHADO (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.069467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.069706-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071345-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE TINOCO DA SILVEIRA MACHADO (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA XAVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.075115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA LUCAS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.075200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROCHA AIRES DA CRUZ (Adv. FABIO ROCHA AIRES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.077156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DUARTE PEREIRA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACILDA FERREIRA BOAVENTURA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.078711-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA RIBEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.081805-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIOLA BOUHID. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.083635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIZA CALDAS DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.087738-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE LIMA PEREIRA (Adv. ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.087952-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA AZEVEDO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.088164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.091920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FRANCISCHETTI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.007411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILMA DE SOUZA NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.003906-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDIR NUNES DA SILVA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.004013-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO PECANHA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.004205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANETTE MONTEIRO FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.67.004649-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA SUELY LACERDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.67.004780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM FERREIRA BIZZO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.67.005997-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS PATRICIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.006920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCELIA FALCAO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.006999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JALMACIRA MELLO DA SILVA PIMENTEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.007333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 92 - 2007.51.68.003448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR JUVENCIO DE CARVALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.68.004093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA MACHADO (Adv. ALANA CARNEIRO LEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.68.004569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.002340-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO GONÇALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.002729-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JACKERSON. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.013677-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO MEDEIROS FERRO COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.013780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA ADRIANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.014001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA RODRIGUES MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.014462-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH SOBRAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2008.51.52.000049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HONORIO MARINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.000212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.001421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA CELIA PENHA DE MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2008.51.68.001202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 101\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 661655"
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Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA MARQUES GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE ARAUJO BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCINA REBELLO MARTINS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERREIRA MASSA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039259-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO FERREIRA CHAVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040293-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALLACE PINTO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FRANCA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042075-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LUCA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY VENANCIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044422-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046586-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MENDONCA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA FERNANDES PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA DE SOUZA FARIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.053793-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE JESUS PINTO BONATES (Adv. MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE COELHO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE ARAUJO PAES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.058586-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE BRAGA (Adv. DANIELLE BRAGA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059347-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMALIA BRANCO BAENA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.060242-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE PROXIMO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060345-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA DO NASCIMENTO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.060969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO KAUFFMANN VIANNA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.061156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA COSTA GONDIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.061552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA COELHO DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.061562-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON BATISTA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA GOMES DE ARAGAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062583-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI CONCEICAO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.062951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENYNA DE OLIVEIRA CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063355-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN AMARAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.063614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063740-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DA SILVA ISMAEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES TOLENTINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.066109-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.067051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSTERINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.067058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA ARRUDA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.068501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIENE DE SANT'ANA TERRA MAURICIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOUVEA DE MIRANDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.069906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA DE ALMEIDA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.070648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA FARIA GRACIANO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.071625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA AVES DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.071804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM CAMARAO REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073061-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES DE LUCENA MARQUES (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.073452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.073905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY DOS SANTOS PINTO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.074506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA DA CONCEIÇÃO RACCA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.074724-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BONIFÁCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.075252-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS BARBOSA (Adv. PAULO COCHRANE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA FERREIRA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA RAMOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.079177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE DOS SANTOS VASQUEZ (Adv. ANA CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.079400-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE DE SOUZA FERREIRA COELHO (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.080404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BARROS SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.081448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDA PIRES COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO DA GAMA RODRIGUES (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.082292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA SILVA DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.082994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR FONTES DAS CHAGAS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.083566-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI PATRICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.085687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.086327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCI MEIGA BELEM (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.088078-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAMILLA DE JESUS NOVAES SILVA (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.088168-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.088570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY RIBEIRO SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.088690-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.089219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MARIA ALCANTARA DA MOTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.006999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AQUILEA DE AZEVEDO PRUNES (Adv. AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.67.004314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA PETRONE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.67.004877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.004893-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIDE NUNES DE AMORIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.005196-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDELIR DOS SANTOS (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.005444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERLY GOMES FRANCISCA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.006228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO TRAVASSOS DE LIMA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.006236-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS CONCEIÇÃO PAIM DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.006593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUVIGES PORTELLA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SOUZA FARIA (Adv. JOAO CARLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.007144-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILEAS MENDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.007592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARIA CLAUDINO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.68.003568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTANHEIRA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.68.003639-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.68.004289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTE ANTONIO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.68.004301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA SANTANA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.68.004345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.68.004453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE CORREIA REIS (Adv. ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.70.003750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.001389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA LOUREIRO GOMES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.002483-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA CHERQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.006599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.007227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEMIAS ALENCAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.007707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIA MOURA DE SOUSA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.007915-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURYDES THEODORA DA FONSECA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.009357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA ROCHA DOS SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.009644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.012546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARA GIL APARECIDO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.013445-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.013448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICELDA PASTOR SCHIESARI (Adv. ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.013551-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR PAIVA DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.016758-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILZA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.000090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO EVANGELISTA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2008.51.68.000642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREZ DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.000884-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA APARECIDA DOS ANJOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.000913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA PINTO GOMES (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 106\r\n\r\nId: 661656"
                            ],
                            "661657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000549\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA SERAPHIM DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DE NOVAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO EMMANUEL TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRELIA GOULART FRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE RITA DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELY CAMPOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON LUIZ SIQUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA COELHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA DA SILVA LIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019228-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH ROMUALDO COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CANDIDO GABRIEL DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DOS SANTOS FILHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.020646-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES VASCONCELOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.020706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DA CONCEIÇÃO MELLO AZEDIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.023100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DOS SANTOS COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.029865-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCELY COUTINHO MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.029991-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DA SILVA SIMOES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.030202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE CARVALHO BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.030214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANGELA LEITE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.031077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIRA SOARES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.031095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMAR ALVES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.031161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY PINTO MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.031186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE TAVARES MACIEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.032049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE SILVA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.032216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUMIR DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.032459-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.032476-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA DE MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.032535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA DE ALMEIDA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032643-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDUIR CORREA DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.032956-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VOLGANO ALCANTARA PULCHERI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.032957-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERANCA DE OLIVEIRA GUZZO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.033673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENI MENDONÇA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.033773-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SOARES MOL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.035729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY VENTURA PATRIOTA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.036408-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BARTOLOMEU GUEDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.036563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA MAIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.036627-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FONSECA DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.036815-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA BATISTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 39 - 2007.51.51.036854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYR TEIXEIRA SOBREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.036967-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINA FRANCISCA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.037645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALETE MARIA MENESES DANTAS (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.039912-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR NUNES DE SALLES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.040120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORDELIA LINS CALHEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.040389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO DA SILVA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.040818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARCÉLIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.040873-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNY GONCALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.040884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARA DORLE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.041536-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FREITAS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.042199-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA QUELHAS PETIZ (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.042325-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE MARIA RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.042386-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA AMÉLIA DE MENDONÇA RISPOLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.042633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDA CECÍLIA DE TOLEDO CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.042809-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH FERREIRA DURAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.043714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR PAIXAO (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.044056-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGLAISSE LEMOS DO AMARAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.044497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA SANTOS FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.044692-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.045157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISONICE ANTUNES MACIEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.045203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE DE RAMOS OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.045240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SMEIREL SIHMAN (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.045412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENA CORREA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.045775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DALCANTARA MACEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.046212-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENYR FERNANDES MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.046737-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA VIANNA BERNARDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.048155-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA D\"ARC DE OLIVEIRA MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.048367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY ADELAIDE LOPES DO VALLE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.048407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.048811-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVANY BONFIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.049047-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE VEIGA LAMAR SARAIVA BAPTISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.049094-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO CAVALCANTE REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.049237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DA SILVA CANTARELLI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.049267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMY DA SILVA MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.049303-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA PY RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.049312-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS CORREA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.049386-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DE ABREU DOMINGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.049492-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUÉ GARCIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.049505-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE CASTRO AZEVEDO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.049565-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONCEIÇÃO ARAUJO DE AGUIAR. . Ten do em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.049771-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM NEVES PICANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.049840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.050467-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE SOARES DE AVILEZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.050543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO TEIXEIRA DIAS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.050853-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI BISPO RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.052242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETT GALANTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.052317-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE MARIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.052586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON COSTA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.052686-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DIVINA VALÕES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.052695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLANGE SERESOSWSKI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.052716-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA LEITE EIRAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.052844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOSE MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.053098-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.055134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMÉLIA DE AZEVEDO GOMES MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.055208-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA VICENTE DAMASIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.055397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCINO GONÇALVES HONORATO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.055668-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO ALVES MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.056598-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA KINUE OTUKI HORI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.057849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA GUERRA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.058237-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY PEREIRA BARRETO (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.058484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAIS ANGELIN SOARES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.060097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUFINA BIBIANO SAMPAIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.060255-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MOREIRA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.060664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINIRA BERNARDINO BUENO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.061049-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO DA SILVA NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.061202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRA DE SOUZA DA SILVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.061241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERNANDES LEMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.061299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORINHA GAMA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.061667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA MOREIRA BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.061709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA MARIA BARRETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.062509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRTES DE GODOY JAGUARIBE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.062660-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSE POMPILIO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.063385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDIR RODRIGUES PEDRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.063710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FAGUNDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.063719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORLY RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.063875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINEU MARQUES DE MENEZES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.064530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO LUIZ ROCHOCZ (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.066429-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVELINA GUSMAO BARBOZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.068502-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA DA SILVA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presen tes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.069700-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZA NOGUEIRA COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.069928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA RODRIGUES TRINDADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.070032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO DE MARIA COQUEIRO SARAIVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.070301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYR DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.070861-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA VIEIRA PIMENTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.070986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES SILVEIRA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.072018-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARIA ESTEVAO CLEMENTE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.074486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PINTO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.075020-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.075215-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA DE JESUS BELLINATO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.075434-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE BEZERRA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.075454-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA MOURA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.075581-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL DE OLIVEIRA NETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.077231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ OTAVIO MOREIRA SOARES (Adv. JAQUELINE VIEIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.078087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZETE DE SA AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.078854-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIS SILVA CARNEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.080984-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA COELHO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.081853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARON ABEND (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.083370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE VIANA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 137 - 2007.51.51.083586-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE INÁCIO DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.087148-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIZELI OLIVEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.087574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA DA SILVA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.089165-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI FERREIRA DE CAMPOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.002799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA GOMES DE ARAUJO (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.005204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PIRES CORREA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.006450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.007294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIA DA SILVA SOUSA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.001566-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2008.51.52.001325-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BENEVENUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2008.51.52.001459-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELITA CAMPOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2008.51.67.000099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA RIBEIRO PEREIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 148\r\n\r\nId: 661657"
                            ],
                            "661658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000550\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.000403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VELCI PACHECO DE ANDRADE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000895-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO ANTONIO FELIZARDO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAYMUNDO NONATO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008816-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA DE JESUS MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009773-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ESTELA DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO CASTILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 661658"
                            ],
                            "661661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000553\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040080-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOLDGHEIL (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a petição retro, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Juiz/Juíza Relator(a). Após, voltem-me os autos, face à existência de recurso extraordinário pendente de análise de admissibilidade (fls.68/75).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 661661"
                            ],
                            "661662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000554\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661662"
                            ],
                            "661663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000555\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004838-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VANDA RODRIGUES DE MACEDO (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661663"
                            ],
                            "661664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000556\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003299-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003454-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SANTORO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005321-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDOVAL PINHO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005588-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IACYRA FRANCA DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005592-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA PACHECO CHICRALLA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005683-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITA VIOLETA ALVES (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005884-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005941-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MARIA TORRES GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005979-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENA MARIA ALVES PETTERSEN (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006188-7/01 JACOB LIPSTER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002438-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL FERREIRA SOBRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002580-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DECIO GOMES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003719-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY JUSTINA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001325-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA BARBOSA ARANTES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001441-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENI ALVES DA SILVA MOREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000511-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000608-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY DA SILVA COELHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 661664"
                            ],
                            "661665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000557\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004342-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PAULO DANTAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005529-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR DOS SANTOS LAVOGADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005626-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA DANEMBERG. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDORAH FERREIRA DE GOUVEA ESTEVES DE AZEVEDO (Adv. JOSE MARCOS WENDLING VARGAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006328-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE SANTOS CABRAL (Adv. BIANCA GONCALVES SARDINHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006456-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA ANTUNES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006475-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO GUIMARAES LEAL (Adv. NEWTON DE MORAES CUMARU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003687-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MIRANDA CARNEIRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001056-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001057-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO ROSAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002483-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL ALEXANDRE DA COSTA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002685-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002693-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CLAUDIANO DA COSTA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002984-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DE ANDRADE PINTO ALVES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003541-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO VIEIRA LINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000758-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA GARCIA DA SILVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.51.030228-5/02 JONES CARDOSO DE MOURA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 661665"
                            ],
                            "661666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000558\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030922-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ALVES DA SILVA (Adv. DANIELA DA SILVA FERREIRA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.071730-8/01 JUPIRACY FORTUNATO DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016738-3/01 ALEX SANDRE MIRANDA MESQUITA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068199-9/01 GERALDO DE SOUZA FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014942-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOCLECIO GERONIMO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015374-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018783-3/01 RENATO TORRES DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044647-4/01 ANTONIO MARCELINO GATTI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050375-5/01 EVANDO SANTOS DE MESQUITA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053974-9/01 EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003814-3/03 MANOEL BENEDITO DE SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009317-0/01 MARCIO SCARPIM DE SOUZA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001508-1/01 AURENIO DE SOUZA SOARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001647-4/01 OSWALDO SOARES DA SILVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001778-8/01 JAYR DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.003068-9/01 JOSE FORTES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003491-9/01 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003505-5/01 ONAIR COLOMBIANO SOARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003610-2/01 MANOEL GOMES TEIXEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.003630-8/01 AYLTON ALVES MEIGA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista já haver sido formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 661666"
                            ],
                            "661667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000559\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084614-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA COUTINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661667"
                            ],
                            "661668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000560\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA JESUS DOS SANTOS REP. POR JOSE JADER LIMA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513512-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELZA SILVEIRA CASTELLO BRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA ROCHA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEZ IVANIR TRAMONTIN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017175-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRAÇA DE OLIVEIRA MARTINS VILAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATIVIDADE CONCEICAO OLIVEIRA DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE ABREU COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019194-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NELY DA ROCHA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENEIDA SALES FORASTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE JESUS SILVA SCHOVANEC. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019399-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE ALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019485-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA AMOEDO DURAN. . Tendo em vista o dis posto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MAIRA SOARES RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.020409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELENICE DIAS DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.023146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEIDA FREITAS DE AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.030245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CABRINO XAVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.031056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA SOUZA MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA SANTOS PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.031359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA MOREIRA PELLEGRINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETTE JORGE RANGEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ALVES PEREIRA DE FARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032112-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032224-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA SALGUEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.032493-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DANTAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.032569-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINETTE BARBOSA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.032636-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZARIA FRANCISCO DE MATOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.032662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIEGE DE ALMEIDA COUTINHO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.032788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY MARTINS BRIGIDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.032880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY DE OLIVEIRA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.035576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA PAULO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.036437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTE GERVASIO ORIENTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.036470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIDE LOPES SOBREIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.036722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BAPTISTA DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.040286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO CARVALHO DE BARROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.040420-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA BARROSO DE ASSUMPÇAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.040527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH GONCALVES REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.040929-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL DIAS ARARIBA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.041014-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGENI RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.041234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.041679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ARAUJO BARROS LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.041769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA DA FONSECA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.041805-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.041895-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MARIA DA SILVA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.042169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CERES CAMPOS GNECCO DE CARVALHO RHAMNUSIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.042639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO DESTERRO DAMOUS DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.042901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JÚLIO FIDEGIRO TAKAHASHI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.044727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELANDIA VIANA BITTAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.044941-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE MATTOS DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.045042-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTINA DE OLIVEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.046603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR RICARDO MIZIARA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.046732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.048449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA MARTA CARMO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.048876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL COUTINHO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.049073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGINIA COULAUD DE MELO SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.049108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA DA CONCEICAO GAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.050002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.050188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN BARBOSA PINTO MORAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.050616-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA FERRAZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.050932-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENIGNO FERREIRA DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.050989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FELIX DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.052800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR JOSE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.053175-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA TEIXEIRA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.053700-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO ZAGURY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.056427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TONHOQUE REI (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.060063-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRLEA DE MATTOS SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.060738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRALDA XAVIER ROCHA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.060895-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ENICE ALMEIDA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.061399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA GAIA VIDAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN AUGUSTA ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.062176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA CANDIDA DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Por taria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.062665-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM MOURA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.063153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO RACHID. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.063216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TRINDADE DO CARMO NETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.063749-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA COELHO RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.065392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLENE SERRA BRAGA LINHARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066135-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILO VELOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.066149-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.066573-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SAMPAIO FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.066698-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA TORQUILHO CAVALCANTI (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS ANTONY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ SOARES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUZINETE DOS SANTOS PERES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA SANTOS FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.075265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.075270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IODALGIRO DA COSTA LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.075284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA ARAÚJO DE HOLLANDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.075788-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DE CARVALHO MATOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075908-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINALVA COSTA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.077041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA LEAO DA MOTA CABRAL RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.078356-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIANO DE CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.078611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NASCIMENTO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.078792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RAMOS DE MENEZES (Adv. MANUEL DAMIAO SEBASTIAO ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.079230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FILOMENA ROSA RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.080618-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084358-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DE OLIVEIRA MENDES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.089103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DA COSTA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.092651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.005830-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE ARAUJO CHAGAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.006662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDA MARIA DA CONCEICAO FAGUNDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.006817-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA DE JESUS CAVALCANTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.007093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEMER ESSEF MATUCK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.007291-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES LINHARES PEIXOTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.008359-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR NERTZ QUADROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.008516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CILEA ROSA PIMENTEL CALDAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.008631-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA SILVA CHAVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.002516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MARIA RODRIGUES MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.004133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DIAS SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.004948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYR DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.67.005399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA DA CUNHA GAMA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.67.006849-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUEL BARBOSA DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.68.005624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.70.004206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA APARECIDA ARAUJO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.70.004298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE MACIEL DE SOUZA E OUTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.70.004869-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE BATISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.000293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DO SOCORRO SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.012743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.013744-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SOUZA LOPES (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.015593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO FARIAS DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.018403-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA NEVES RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.000699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA DOS SANTOS SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2008.51.70.000944-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA DE OLIVEIRA SILVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 125\r\n\r\nId: 661668"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000561\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017117-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA PINTO DE ALMEIDA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017592-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISELIDE AZEVEDO ESPINOLA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.019451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020356-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.020896-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE RODRIGUES DANTAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.023247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA VEIGA DIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.025819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DA LUZ LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031211-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.031977-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA MARQUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032775-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE SOARES CAMPOLINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO FERREIRA LOPES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE SAMPAIO PORTELA NUNES (Adv. WALDYR FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038580-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA ANGELICA AZEVEDO LIMA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIR CARLOS TONIOLO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORCELINO PAULO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ROSA DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBENITA THOMÉ DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA FIALHO MADUREIRA (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042507-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARIA AUGUSTA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE NOGUEIRA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE XAVIER PORTUGAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.046152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA LAMAS ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048145-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RUTH GONCALVES RIO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANA FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.049429-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELIPE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.049780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCILIA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049935-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050452-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGECIRA ALVES DOS ANJOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.051720-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VAGNER TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.051986-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA WARREN LEIVAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.052243-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA DA SILVA ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA FIGUEIREDO SCHMITZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIZETE MACEDO PESSOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA LUIZ THOME LEAO (Adv. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.053651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI TORRES TRAMONTANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.054357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEICAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054532-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPERANCA DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.054760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUNICE MUNIZ CAVALCANTE (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054892-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELCYR CORREA MACHADO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PASCHOAL CONZO COELHO DE MOURA (Adv. WALDYR FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE MARIA BRAZ DE BRITO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.055150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE SOUZA RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.51.055380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTILIA VIEIRA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.055507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA FERNANDES GOMES PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.056592-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA CELINA ALBUQUERQUE DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.056650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.058871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYRCE FERREIRA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.059850-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE ALESSANDRA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA MATTOS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.061196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MUNIZ GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.061257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PERROTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.061259-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO PEREIRA BARRETTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.061991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDE ASSIS NAZARETH. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.063258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CASSIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.063408-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CASTELO BRANCO RODRIGUES (Adv. MARIA CLARA BALBUENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.063463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE RODRIGUES DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.063475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DA SILVA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063704-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIALDA SILVA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.064528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO GARCES MARTINS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.066530-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA DE QUADROS BROZOSKI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.067837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.068677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH STOLEAR E OUTROS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.069301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO CAVALLERO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.069508-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MARIA DE ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.070669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA BARREIRA BAUSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.074713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SADY LAURINDO DE AZEREDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.075152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA SOARES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.078066-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.078076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZINETE MATIAS DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.078300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDINER CARDOSO COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.078452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA PINTO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078994-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAGIB CHAMASS DE FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.005076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA DE SOUZA MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.005234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECY LEOPOLDINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.005243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEYLA MUNHÕES VELOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.005604-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO RIBEIRO FILHO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.006114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DORALICE DOS SANTOS MENDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.006241-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.006541-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELBA PINHEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.006902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR MARTINS PAULISTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.007610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIO MENDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.007630-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENEVAN DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.008001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON ROMERO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.68.003811-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.013902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA ESTEVES NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.014438-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HIVANYSE RIBEIRO RICCIARDI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.015081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA PEREIRA CAMILO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.000543-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2008.51.52.001200-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIZ FERNANDES FERRARI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.001250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA FERNANDES NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 92\r\n\r\nId: 661669"
                            ],
                            "661670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000562\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065381-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR NETO DE AZEVEDO SOARES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o requerido à fl.108.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065382-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH PERES TOSTES RIBEIRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 112.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003471-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELO SANT'ANNA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o requerido à fl. 113.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário e o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 661670"
                            ],
                            "661671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000563\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513684-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARA SILVA DE BRITTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EUGENIA PEREIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA MARIA PARANHOS DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017974-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERREIRA RAMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES LOUREIRO SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019562-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA FRADE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE MEO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA ZAMPROGNO BAHIANA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020378-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERCILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.029992-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSARIA DE LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.030932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON OLIVEIRA RICHTER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.031330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.032232-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA MARTINS CORREA BRAZIL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.032869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI BARBOSA DOS REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.036937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA CHAGAS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038520-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA ROCHA BITTENCOURT (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.039215-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODAISE DA SILVA PENHA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.040223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FORTES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DA SILVA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041151-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041232-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA NAZARE DE QUEIROZ ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA BRAGA MERCADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.041695-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO NASCIMENTO MERQUIDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVALDO BASTOS DE MESQUITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.044530-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADYR LIMA MALVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NECY FERREIRA DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.045046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MARZULO DA COSTA MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.045359-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.045373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA RIBEIRO BARRETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045599-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA BARBOSA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.045644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNAMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.045646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMY OLIVEIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.045701-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANIO SCHVARTZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.046510-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERRARI GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.046853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE JESUS BRITO VIEGAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.046996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARA RODRIGUES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.048253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA RAMOS . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.048351-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.048712-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORBERTO GOMES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMÉLIA CUSTÓDIO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.049869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR SILVA TELES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.51.050235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA DA SILVA INÁCIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MACHADO MESQUITA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GUIMARAES BOAVENTURA (Adv. PRISCILA MAUADIE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.050992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRÉA CANDIDA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.052006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA MONTEIRO LIMA (Adv. LUCIANO VIEIRA GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.052608-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALLY NEF. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.052835-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETA JORGINA DA CONCEIÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053526-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.053789-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA LIGIA ANDRADE LEMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.053802-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUZANA CARVALHO FRAZAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.054503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE PERES DE CASTRO GUEDES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACI DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA CARROTI DOS ANJOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.056429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BELMIRA DA SILVA FERNANDES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.056624-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY GONCALVES REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.057251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARVALHO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.057611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MIGUEZ CUBELO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.057755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA MACHADO SENNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.058875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.059049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELSON DE SOUZA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o so brestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.059881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.061149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JACURU DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO GONCALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.064769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR LAGE DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.066298-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO FORTUNATO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.066722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.069562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE FERREIRA NOBRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070128-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINA MARIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.070164-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.070537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIOLETA MARIA DE MIRANDA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.070539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETA NUNES DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071648-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MORAES SEKKEL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073277-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.073324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCECLEA PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HENRIQUE BERNARDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.074855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH SANTOS FERREIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.078102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRELIR DA SILVA ROQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078236-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH CAMPOS DE SANTANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078523-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA NUNES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.079406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA VIANNA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.081495-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x PERCILIANA BENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.082793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA FREIRE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.083728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTACILIA SILVERIO DE AGUIAR REP/ P/ DULCE AGUIAR DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.085513-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE VIANNA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.086350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.092496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO CERQUISE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.006314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SARAH CARDOSO NUNES GUIMARAES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.006718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PALOTTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.006927-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA GONCALVES PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.006986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO DA SILVA GOMES (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.007485-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CORREA DE SA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.008657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA RODRIGUES ALCONFORADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.008912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA DE MAGALHAES VIEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.67.005047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO SOARES CAMPOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.005827-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO BEZERRA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.006250-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIETTA REIGOTO BUZE (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.006366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DA SILVA ALVES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.007204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARLI LOPES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543- B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.67.007222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA LUIZA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.007603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO TEODORO MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.008489-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA DA CONCEICAO VALENTIM PEDROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.68.003924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EBRAHIM LOPES CORREA (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.70.004474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.002424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA PAIVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.007349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENY SILVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.007423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JELMIREZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.007654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA DE AMORIM (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.013762-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.016715-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERI LAIA DE BARCELOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.020106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA DE OLIVEIRA REIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.000081-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS PITANGA DE ABREU (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2008.51.68.000885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA AZEVEDO MAGALHAES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 116\r\n\r\nId: 661671"
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                            "661672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000564\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057202-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FREDERICO PINTO CRUZ. . Inicialmente, revogo o despacho anteriormente proferido, que determinou a suspensão do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao M. Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos para o exame quanto à admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071148-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TELLES DA COSTA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x OS MESMOS. . Inicialmente, revogo o Despacho de fl. 97, que determinou o sobrestamento de presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a petição apresentada pela parte autora à fl. 100, remetam-se os autos ao gabinete do M. Juiz Relator.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos para a análise quanto à admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela União Federal às fls. 90/96.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE ALEXANDRINO. . Inicialmente, revogo o despacho anteriormente proferido, que determinou a suspensão do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no artigo 6º, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao M. Relator para apreciação quanto ao pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos para o exame quanto à admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 661672"
                            ],
                            "661673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000565\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOROTI SE SIQUEIRA PEREIRA DO CARMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UYARA DE OLIVEIRA D'ALOIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.029842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CLAUDETE DE ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.030248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGLAIR MESSIAS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL DA SILVA CESAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032758-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA AOR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MEDRONHO NAUMANN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIVALDO ARY DAMASCENO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA GOUVEIA CAMARA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046195-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PASCUAL JUNIOR (Adv. EDIO JUAREZ DE ANDRADA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE KULPEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048772-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA BRUNO FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.049579-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049689-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA RUZ BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA REIS ALVERNAZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050361-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIVALDINA D'ALELUIA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050808-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DA SILVA SOLIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052422-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO REIS FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.052746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY LAZZAROTTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA AUGUSTA REVERMAR DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENER DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.055351-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGILIA LINS CORDEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA PERCU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057742-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DUARTE NOGUEIRA DE SA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.057916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIDE DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMENCITA AMARAL BORGES (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.060389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERIE GONCALVES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.068500-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES DA SILVA LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.069442-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIMEA MACIEL PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.070025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DA GAMA FAULHABER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.070841-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA GONÇALVES DE MARIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO DE ALMEIDA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.075447-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE ALVES DE FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA FEITOSA DE ANDRADE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.078189-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOLEDADE ANDRADE DE SANTANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.078952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.078960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MELLO DO BOMFIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.078990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUDIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.079223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCILIO DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.081090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY CARDOSO REGO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.081091-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA NOBRE DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.081137-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DE CASTRO LACERDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.081277-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON DANTAS COUTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.081714-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURIZIA RAGAZZONI DE MEDEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.081740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL MENDES BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.081996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.083294-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TONILA ALVES FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.087422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE MELLO GODINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.087726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALACYR DA CONCEIÇÃO ANACLETO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.087736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE JANDIRA MOUTINHO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.006575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ANTUNES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.006691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA MARTINS (Adv. ANICETO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.006719-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PALOTTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.006883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO CARLOS SERRANO PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA ESPOSITO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DILMA MONNERAT CORTES . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.008178-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA ALVES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.005094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE TINOCO FIRMO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.005118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO PACHECO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.005788-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANNA D´ARC SAMPAIO DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.005914-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITE MARINS AGUIAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.006546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA REGINA TRINDADE MONTEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006774-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA ELY DE SANT'ANNA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.006797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDINA LEMOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.001905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA FERREIRA LEITAO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.002144-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHOBERTH BRESCHNIK RIBEIRO LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.002383-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA DE OLIVEIRA CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.013210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA CARVALHO MARINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.013826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DIAS DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.014449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MARIA SOARES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.014650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA DE SOUZA PERRUT. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.000748-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VINICIUS SAUERBRONN DE MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2008.51.54.000128-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO COUTINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.000641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ISABEL MATOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 76\r\n\r\nId: 661673"
                            ],
                            "661674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000566\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI). . A parte autora, ao ser intimada do Despacho que determinou o sobrestamento do presente feito, apresenta pedido de reconsideração.\r\n\r\nContudo, nada há a reconsiderar. Embora a matéria de que trata estes autos seja a GDATA, esta Presidência ateve-se à determinação contida no artigo 543-B e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como à Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 ao determinar a suspensão de todos os autos em que se discute a referida gratificação e congêneres. Insta salientar que já foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a qual versa estes autos e que já foram remetidos à Suprema Corte alguns recursos extraordinários representativos da controvérsia, conforme determinado no § 1ª do acima citado artigo do C.P.C.\r\n\r\nAssim, providencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661674"
                            ],
                            "661675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000567\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGDALENA ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProvidencie a Seção de Recursos Extraordinários o sobrestamento dos presentes autos conforme despacho retro. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 661675"
                            ],
                            "661676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000568\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SOUZA DE FREITAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 661676"
                            ],
                            "661677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000569\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016192-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES DA SILVA CRESPO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016192-7/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme o contido no art 102, § 3º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.418/2006, e ainda, no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007, cabe à parte recorrente expressamente demonstrar a repercussão geral da questão constitucional nas razões de seu recurso extraordinário. A respeito do tema, confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nUma vez que o recurso expressamente argüiu e demonstrou a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, bem como do dispositivo constitucional cuja contrariedade pela decisão é alegada pela parte recorrente, qual seja: inciso I do artigo 5º da Carta.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a referida norma, não tendo sido esta prequestionada no recurso de embargos de declaração opostos.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n. 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\nO PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\nAlém do que a, ainda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que esta seria indireta, pois a decisão impugnada tem sua solução em sede infraconstitucional (Leis nºs 8.213/91, 8.724/93, 8.742/93 e 9.528/97), não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nServidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: (...) 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado(a) em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DA SILVA SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082548-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CRISTINA SILVA DA CRUZ NETO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CECÍLIA TESCHE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO ambos os recursos extraordinários (fls. 150/155 e 160/165). \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.001790-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DAUMAS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001279-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MACHADO BRAGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS NOGUEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039768-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE LIMA E SILVA (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 661677"
                            ],
                            "663030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITORIA ZAIDEN GUARACY (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039994-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILSON JOSÉ ADRIANO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA GUIMARAES (Adv. JULIANA FERNANDES NADER). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA SALVIANO DE SOUZA (Adv. ALEX MORAES FARIAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELIR PEREIRA LEITE (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA CORREA LIMA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.074227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE AZEVEDO GOMES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA DA SILVEIRA FIALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA LUZIA AROCA E OUTRO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BRAGA FERREIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.091836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA LINS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.005926-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDIR GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.006494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA CORREA DE SOUZA (Adv. RALF RANGEL RIGO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONEIDA BARBOSA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM BENTO DE BARROS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008311-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DA SILVA AZEREDO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DUARTE MOURA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA DA SILVA PIRES (Adv. JORDANA NOGUEIRA COSTA). . Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença tão-só para excluir da condenação o pagamento das parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios, por se tratar de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.001618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE PADUA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . \r\n\r\nPelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos e condenando a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 663030"
                            ],
                            "663031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663031"
                            ],
                            "663032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 26/08\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000135-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES COSTA MARQUES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663032"
                            ],
                            "663033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADDAS NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA SOARES BARRETO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIR LOPES SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032971-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO AMARAL DA COSTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELZIRA BATISTA MOTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038820-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOACIR NASCIMENTO SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042546-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE MORAES PINTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047244-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FREITAS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048267-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIR SILVA DIOGO (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDA JUSTA PETRATO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.052717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CALIXTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054011-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAGIB NASSAR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), reformando a sentença recorrida diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINA MARTINS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO DOS SANTOS JORGE (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINA DUARTE FIGUEIRA (Adv. JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.058974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO PREGIZER DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.059030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGALY ALVES PAVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059600-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURECIL PEREIRA TRINDADE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.059808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NERVAL RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BASTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.061062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY ROCHA DE SOUZA (Adv. FATIMA DO VALLE). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.062512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FRANCISCA DE GODOY JAGUARIBE (Adv. RENATA NUNES CONDE). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho congênere e sucessora da GDATA na pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença de improcedência quanto ao pagamento da GDATA diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.51.064557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CANDIDA DA MOTTA SAMPAIO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064752-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSENIR RIBEIRO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2007.51.51.068366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2007.51.51.068582-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR FERREIRA FREIRE (Adv. MARCIO MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso também para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCARA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.070597-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.070697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EMÍLIA DA CRUZ (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.071622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE CATARINA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.072856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARIA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.073211-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MAURILIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.073396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDYR CAETANO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.074509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA DA CONCEICAO RACCA (Adv. ROBERTO RAAD). . “Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 42 - 2007.51.51.074660-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI SANTOS MAFRA MAGALHAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2007.51.51.074906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.075645-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MUNIZ NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.076637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALNEY FERREIRA DA SILVA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.079337-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUGO AVELINO DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.079417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO LEFEVRE (Adv. MARCELO NARDY SCHETTINO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.082619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA MIRANDA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.082927-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LUCINDA MOURA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.085006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA BENTO COUTINHO (Adv. ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2007.51.51.087482-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2007.51.51.088574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.092459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA DUFFES LOPES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n55 - 2007.51.52.006699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVINA MEDEIROS PAIVA (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA ROCHA FIDALGO NACIF REP/ P/ VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.004222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO PEREIRA VIANNA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.007623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LACY DA COSTA REIS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.008255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CORREA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.008759-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE TAVARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006802-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DOS SANTOS COSTA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.001012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES ESTEVES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte autora e, DE OFÍCIO, afasto a ocorrência de coisa julgada, anulando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da lide.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.001237-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA PIMENTA SOARES (Adv. LEONARDO LOSCHI DE MELO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA ROSA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.003454-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DA CONCEICAO AMARAL DA SILVA BRAGA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.004300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE HUGO SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Nesta esteira, deve o recurso da parte autora ser conhecido e provido.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.004307-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.006129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA AUGUSTA RIBEIRO PORTO BARBOSA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.009338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA VERISSIMO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.010546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNIR HAIKAL (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.011452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR AMORIM DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n73 - 2008.51.51.011454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ZELIA ROBAINA PAIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2008.51.51.011466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA SILVA DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2008.51.51.011610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA FRAGA RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.012616-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ GERALDO CHAVES CERQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n77 - 2008.51.51.012985-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n78 - 2008.51.51.015632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.016363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERSON DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n80 - 2008.51.51.016757-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA DE CARVALHO (Adv. HILARIO MORORO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.018400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOCADIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n83 - 2008.51.51.022803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMÉLIA DA CONCEIÇÃO REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022889-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELZUITE MIRANDA PASSOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023924-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANGI GONÇALVES LEITE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023934-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE PEREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA ALVES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.028260-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELANE ACIOLI DE MEDEIROS CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIO ARRUDA CAMARA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n90 - 2008.51.67.000173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SABINA DE JESUS COELHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n91 - 2008.51.67.000174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO MAZULA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n92 - 2008.51.67.000736-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREIA PEREIRA COUTO (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2008.51.67.000745-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE LANA ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n94 - 2008.51.67.001074-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGAMENON MARCELINO DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), desde que esteja a parte vencedora representada por advogado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.67.001418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESINHA WALTER DUARE (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n96 - 2008.51.68.001815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIETA MORAIS LOBO (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.000905-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DE SALLES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 97\r\n\r\nId: 663033"
                            ],
                            "663034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046811-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARLY XISTO DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MACHADO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052436-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.068181-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PACHECO DALTRO CABRAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076393-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALDYR FERREIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DA COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082923-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA LUCIA FELICIO DOS SANTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARROSO PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISEU HENRIQUE ADERNE (Adv. ROBERTO RAAD). . “Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085336-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARLI FERREIRA LYRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE CARVALHO DE SOUSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não configurada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.67.004527-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WANDERSON PEREIRA QUEIROZ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA, mantendo a sentença por seus fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.000718-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES FRAGA FRANÇOIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” anulo a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere GDAP, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005033-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA). . “Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.019497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da GDATA à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 e, 60 pontos para o período de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, com pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nO montante de atrasados não poderá ultrapassar sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados n. 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ, e será acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, de modo que inaplicável o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” reformo a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal. No mais, mantenho a sentença tal como exara.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” reformo a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal. No mais, mantenho a sentença como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 663034"
                            ],
                            "663035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055523-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANA TAVARES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . “Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.000178-0/01 VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Pelo exposto, CONHEÇO de ambos os recursos e, no mérito, NEGO-LHE provimento ao recurso da parte autora e DOU-LHE provimento ao recurso da União para reformar integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), uma vez que a parte recorrente fica vencida. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004996-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENJAMIN JAYME VELMOVITSKY (Adv. ROGERIO VELMOVITSKY). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005446-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA QUEIROZ (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, afirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003183-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENILSON CLODOALDO SOARES (Adv. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA). . “Conforme já exposto acima, o Supremo Tribunal, para o período de junho de 2002 a abril de 2004, afirmou ser devida a gratificação em questão no total de 10 pontos. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003591-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMARO MACHADO (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS). . “Conforme já exposto acima, o Supremo Tribunal, para o período de junho de 2002 a abril de 2004, afirmou ser devida a gratificação em questão no total de 10 pontos. \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002638-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a parte da sentença proferida no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita e, ainda de ofício, reafirmo a prescrição quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) especificamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que se trata de recorrente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002756-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZELINO LACERDA DE CARVALHO (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO). . “Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, “ex officio” ANULO a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001688-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADÉLIA COELHO GONÇALVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000927-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO MACHADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . “Em suma, tendo o MM. Juiz sentenciante adotado a mesma orientação daquela firmada pelo Supremo Tribunal Federal e já dissecada na presente, deve ser o recurso conhecido e negado.\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 663035"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074884-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO MAIA CARNEIRO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663036"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050539-9/01 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Isso posto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 663037"
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                            "663038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CALDAS FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DO CARMO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA MARIA SILVA DA ANNUNCIACAO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.034558-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO ALVES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039080-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO CUSTODIO MENEZES (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.51.056601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057130-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA IONÊDA MOREIRA BRANDÃO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIA IONEDA MOREIRA BRANDAO DE QUEIROZ). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTOS LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.060184-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DE SOUSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.063220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.51.073777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELIA PEREIRA MAZILLI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.074107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE NONATO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE BARCELOS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080036-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA DE ANDRADE ANTUNES (Adv. SAMUEL MATOS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.083845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TIAGO ALFEU MELO D SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MAGALHAES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.084803-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAIR DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA SOARES DA COSTA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.086885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM MARIA VASQUES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.089151-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE PEREIRA DA SILVA MAFILZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.70.005359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA BARBOSA DE MORAES DIAS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.000197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MELLO DE CARVALHO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.002015-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MANOEL AUGUSTO (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.007689-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA BELLO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.\r\n\r\n(...)As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.008682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISLAINE BARRETTO RODRIGUES (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011669-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA CORREA GOMES (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA GUIMARAES NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020555-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIEIRA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.51.022344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRMA LUCIA GABRIEL (Adv. HILARIO MORORO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FAGUNDES BATISTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.025022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; eII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA GOMES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEMAR OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000904-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OLINDINA DOS SANTOS PAIVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 663038"
                            ],
                            "663039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035583-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA TONNERA IPERANZA (Adv. ERNANI ARANTES). . Nesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LENY RIBEIRO MACHADO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABDALLA MOUSSA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062998-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NASCIMENTO GHIDINI (Adv. JOSE CUISSI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAVALCANTI DE GOES (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CELIA AMORIM DE MAGALHAES LISBOA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.013949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018510-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SAMUEL PIRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARVALHO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 663039"
                            ],
                            "663040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004114-4/01 JULIETA AMIM MOREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos aduzidos pelo autor em seu recurso de fls. 58/59, especificamente se o salário-de-contribuição de 08/91 foi efetivamente de Cr$ 68.000,00 e não de Cr$ 50.848,30 (fls. 11 e 27) e o de 08/92 foi de Cr$ 850.736,99 e não de Cr$ 607.034,55 (fls. 32).Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001545-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DIVA OLIVEIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Dê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004085-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x MARY CLEUD AMORIM RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . Intime-se a CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para que apresente, no prazo de 20 dias, os extratos referente ao FGTS da parte autora, no tocante ao período compreendido de 01 de junho de 1966 a 14 de dezembro de 1970, a fim de esclarecer se foi aplicada taxa de juros de 6%. Vale lembrar que este período faz referência a época em que a recorrida trabalhou no Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A .\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002594-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x JOAO BATISTA AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Dê-se vista dos cálculos às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 663040"
                            ],
                            "663041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 09/09/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013122-8/01 ANA MARIA DOS SANTOS AMORIM (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nesse sentido, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de recorrida, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001292-0/01 GERCINA GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 11/12, no dia 11/06/2008, expirando o decêndio recursal em 23/06/2008. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 26/06/2008 (fl. 14), intempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003093-3/01 ADELIA SILVEIRA COSTA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...)Isso posto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29 - C da Lei nº 8.036/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000717-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMO DE OLIVEIRA SABINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000729-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA PINHO VIEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (..)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000565-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO VIZINHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000672-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA JUREMA DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000678-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO PINHO ALVES (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . (...)Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 663041"
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AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x MARIA CECILIA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESIGNO o dia 22 de outubro de 2008, às 14h30, para realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 277, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE a ré, nos termos do artigo 277, do CPC, sob a advertência prevista no §2º, do referido artigo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por publicação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA CUNHA CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 9h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA DE JESUS CAETANO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 10h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REBELO DE OLIVEIRA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 10h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME HENRIQUE ALACRINO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARCELLOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 11h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plau sibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR EGYDIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 12h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DA ROCHA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 12h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VAGNER SILVA MEDEIROS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DA SILVA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAWANE CRISTINA AMANCIO DA COSTA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MESSIAS COSTA RIBEIRO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUÇARA MOREIRA NASCIMENTO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA BARBOSA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/09/2008, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 662963"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "663008": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 143/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da Resolução Administrativa nº 16/2008 no DOERJ, Parte III, Seção II, fls 100, do dia 21 de agosto de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Resolução Administrativa nº 16/2008, que criou a Comissão de Estudos para a regularização da terceirização de serviços de segurança e vigilância no âmbito deste Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI, bem como os servidores ROGÉRIO OLIVEIRA e MARCELO ABREU DA SILVA, lotados na Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, para, sob a presidência do primeiro, consituírem a Comissão de Estudos para a regularização da terceirização de serviços de segurança e vigilância no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 663008"
                        ],
                        "660828": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1260/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução Administrativa nº 15/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRIAM HAMILTON, da Seção de Monitoramento para lotá-lo no Núcleo de Estatística;\r\n\r\nII- Confirmá-la no exercício da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, no Núcleo de Estatística, função que foi deslocada da Seção de Monitoramento conforme art. 1º, § 2º da Resolução Administrativa nº 15/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1261/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução Administrativa nº 15/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA LUCIA ZANI, do Gabinete da Presidência para lotá-lo no Núcleo de Estatística;\r\n\r\nII- Confirmá-la no exercício da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, no Núcleo de Estatística, função que foi transferida do Gabinete da Presidência conforme art. 1º, § 2º da Resolução Administrativa nº 15/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1262/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Resolução Administrativa nº 15/08, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 22 de setembro de 2008;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO, da Seção de Monitoramento para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 660828"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "662972": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05911-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588DImpetrado: MM Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Raquel Rosemberg\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05912-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Edvaldo Soares dos Santos Filho Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431DImpetrado: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n05913-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Alvanir Gomes Adv: Lauro Caldeira Constantino OAB: RJ48952DImpetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n05927-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: COND SAINT MORITZ Adv: Joao Carlos Alves Cabral OAB: RJ33999DImpetrado: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Jorge de Abreu\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n05920-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Jorge Serrate Vianna da Neves Adv: Pedro Henrique Martins Guerra OAB: RJ59504DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho-RJ\r\n\r\nId: 662972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "662949": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção no DO 18.09.08, fls.107)\r\n\r\n00277-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: AURELIANO ARAUJO COSTA\r\n\r\nAdv: Dr. Maria de Fatima Araujo Costa - OAB/RJ 54113/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 37/91\r\n\r\n“Determino o arquivamento de ambos os pedidos de providências, após a remessa das cópias para a SECOI.”\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de setembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662949"
                    ],
                    "663087": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n50009-2007-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE BIANCOVILLE\r\n\r\nAdv: Dr. Maristela Souto de Oliveira - OAB/RJ 92636/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ªVT/Angra dos Reis\r\n\r\nRef ao Proc: 432/95\r\n\r\n“Prejudicado ante a decisão de fls.47-48.”\r\n\r\n05069-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 4ª VT/JUIZ FORA\r\n\r\nRdo: MM. JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência.”\r\n\r\n05214-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/ 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANITA NATAL\r\n\r\nRef ao Proc: 00714-2004-045-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05222-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MM. JUÍZO DA 3ª VT/V.REDONDA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/V. REDONDA\r\n\r\nRef ao Proc: 00098-2006-343-01-00-6\r\n\r\n“...determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05240-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: REGINALDO PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dra. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre - OAB/RJ 81372/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 1660-2006-001-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05251-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ COSTA MOREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. José Perelmiter - OAB/RJ9086/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/V. Redonda\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00352-2003-342-01-01-7\r\n\r\n3º Int: CIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO do processo, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\n05274-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: LINCOLN DE CARVALHO\r\n\r\nAdv: Dr. Camila Coutinho Brito - OAB/RJ 127401/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ªVT/Niterói\r\n\r\nRef ao Proc:1061-1998-242-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO do pedido de providências por defeito de representação.”\r\n\r\n05276-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/V. Redonda\r\n\r\nRef ao Proc: 1526-2007-341-01-006\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n05291-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ROBERTO MATOS FURTADO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 17ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 2242/97\r\n\r\n3º Int.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n“... tenho por PREJUDICADO o pedido de providências em tela, por perda de objeto.”\r\n\r\n05317-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 1341-2006-022-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n05363-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProcuradoria: Advocacia Geral da União\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1122/1999\r\n\r\n3º Int: CENTRO PANAMERICANO DE FEBRE AFITOSA, LAURO LOUREIRO BATISTA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05369-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProc.: Advocacia Geral da União\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 874-2009-039-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: EDVALDO MARTINS RIBEIRO, RESTAURANTE E LANCHONETE DESCULPE NOS LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05370-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProc.: Advocacia Geral da União\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 604-2003-039-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: ANA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO, BRINK CENTER\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05372-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nProc.: Advocacia Geral da União\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 1569/1999\r\n\r\n3º Int.: BANCO BANERJ SA , ANTONIA IRENE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05376-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nProc.: Proc. Federal do INSS\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 591/1999\r\n\r\n3º Int.: POLENGHI IND ALIMENTÍCIAS LTDA, ANTONIO CARLOS SILVEIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n“Pelo exposto, conheço e dou provimento à presente correicional, para determinar ao MM. Juízo da 39ª VT/RJ que providencie o desarquivamento dos autos da RT 591-1999-039-01-00-2 e abra vista à União, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos referentes à Contribuição Previdenciária incidente, tudo na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n05403-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: LUCIANA REGINA PEREIRA VOKOV\r\n\r\nAdv: Dra. Janaina Jardim Correia de Araujo - OAB/RJ122796/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 16ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1589-2006-016-01-01-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05416-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SERGIO BOAVENTURA COTRIM\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Aurelio de Lacerda - OAB/RJ 39948/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ªVT/Niterói\r\n\r\nRef ao Proc: 3433-2004-241-01-00-5\r\n\r\n“Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n05577-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ADELINO PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv: Dra. Marcia Regina Prata Blanke - OAB/RJ 56689/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 388-2008-068-01-00-3\r\n\r\n3º Int.: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA - UNIBANCO\r\n\r\n“conheço da reclamação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para que sejam considerados os modelos indicados pelo reclamante na inicial da RT 00388-2008-068-01-00-3, na análise e julgamento do pedido de equiparação salarial.”\r\n\r\n05595-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SIMONE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAdv: Dr. Lucia L Meirelles Quintella - OAB/RJ 84389/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 42ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00583-2008-042-01-00-0\r\n\r\n3º Int.: VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE em recuperação judicial e outros (+6)\r\n\r\n“NEGO-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\n05633-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: 614-2007-001-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: LIGHT SERV DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\n“...julgo-o PREJUDICADO.”\r\n\r\n05634-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO GRUNEWALD\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1560-2005-004-01-01-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 663087"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "662478": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro *\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n32\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n69\r\n\r\n89\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n45\r\n\r\n73\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n82\r\n\r\n113\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n77\r\n\r\n64\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n113\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nAngela Doris D.Armando **\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho*\r\n\r\n167\r\n\r\n111\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\nArtur José Esteves**\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n115\r\n\r\n111\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n143\r\n\r\n59\r\n\r\n113\r\n\r\n85\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n105\r\n\r\n83\r\n\r\n67\r\n\r\n76\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n130\r\n\r\n112\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n79\r\n\r\n67\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n114\r\n\r\n95\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho**\r\n\r\n116\r\n\r\n64\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva\r\n\r\n171\r\n\r\n108\r\n\r\n100\r\n\r\n24\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias*\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n144\r\n\r\n148\r\n\r\n25\r\n\r\n06\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista*\r\n\r\n42\r\n\r\n122\r\n\r\n27\r\n\r\n07\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n88\r\n\r\n103\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n82\r\n\r\n64\r\n\r\n26\r\n\r\n08\r\n\r\nEduardo Villaboim Nunes da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n140\r\n\r\n144\r\n\r\n117\r\n\r\n34\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\n52\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n106\r\n\r\n91\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n98\r\n\r\n76\r\n\r\n24\r\n\r\n04\r\n\r\nFanyLerner\r\n\r\n79\r\n\r\n69\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n101\r\n\r\n56\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n269\r\n\r\n268\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n145\r\n\r\n60\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n90\r\n\r\n122\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n183\r\n\r\n90\r\n\r\n145\r\n\r\n11\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto *\r\n\r\n120\r\n\r\n84\r\n\r\n72\r\n\r\n25\r\n\r\nGuilhermina Maria L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n95\r\n\r\n57\r\n\r\n82\r\n\r\n07\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n79\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsaac de Oliveira\r\n\r\n88\r\n\r\n48\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n63\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n72\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Batista Fernandes Teixeira**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n166\r\n\r\n94\r\n\r\n142\r\n\r\n99\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund \r\n\r\n152\r\n\r\n138\r\n\r\n123\r\n\r\n81\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira*\r\n\r\n100\r\n\r\n67\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n46\r\n\r\n45\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n110\r\n\r\n95\r\n\r\n85\r\n\r\n06\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho *\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n94\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n106\r\n\r\n71\r\n\r\n68\r\n\r\n81\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n64\r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n56\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira\r\n\r\n109\r\n\r\n82\r\n\r\n55\r\n\r\n74\r\n\r\nKarem Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n77\r\n\r\n64\r\n\r\n43\r\n\r\n34\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira *\r\n\r\n88\r\n\r\n80\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n72\r\n\r\n101\r\n\r\n45\r\n\r\n04\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n3175\r\n\r\n3180\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A. Soares **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques *\r\n\r\n56\r\n\r\n50\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti *\r\n\r\n102\r\n\r\n116\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira *\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\n89\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon \r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida *\r\n\r\n194\r\n\r\n155\r\n\r\n178\r\n\r\n49\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n115\r\n\r\n106\r\n\r\n78\r\n\r\n36\r\n\r\nMarcos Antônio Franco de Almeida\r\n\r\n524\r\n\r\n510\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n04\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês \r\n\r\n236\r\n\r\n213\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins \r\n\r\n65\r\n\r\n47\r\n\r\n34\r\n\r\n08\r\n\r\nMaria dasGraças Rocha da Silva \r\n\r\n104\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n32\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes \r\n\r\n131\r\n\r\n103\r\n\r\n101\r\n\r\n48\r\n\r\nMaria Leopoldina Salgado S. Pereira*\r\n\r\n94\r\n\r\n48\r\n\r\n67\r\n\r\n10\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz\r\n\r\n115\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n428\r\n\r\n420\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nMarlene Castro Gonçalez \r\n\r\n111\r\n\r\n114\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\nMarta Moreira Neves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro *\r\n\r\n131\r\n\r\n74\r\n\r\n82\r\n\r\n02\r\n\r\nMaurício Torres Barbosa\r\n\r\n53\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n01\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n113\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\n07\r\n\r\nNeuda Lopes Batista \r\n\r\n128\r\n\r\n95\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nNilton Oliveira Machado \r\n\r\n76\r\n\r\n62\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nOlivia da Glória Antunes C.Barros **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson *\r\n\r\n154\r\n\r\n58\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n68\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n06\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues*\r\n\r\n27\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\nPaulo Izecksohn **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério *\r\n\r\n128\r\n\r\n66\r\n\r\n117\r\n\r\n128\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n97\r\n\r\n76\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n46\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n64\r\n\r\n71\r\n\r\n25\r\n\r\nRagina Paula Cardoso Pedreira Silva \r\n\r\n96\r\n\r\n125\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n47\r\n\r\n39\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame \r\n\r\n99\r\n\r\n95\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias *\r\n\r\n51\r\n\r\n61\r\n\r\n13\r\n\r\n06\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n28\r\n\r\n06\r\n\r\nRonaldo Loureiro Moraes\r\n\r\n415\r\n\r\n398\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira *\r\n\r\n90\r\n\r\n99\r\n\r\n8\r\n\r\n04\r\n\r\nRoseli dos Santos França *\r\n\r\n118\r\n\r\n86\r\n\r\n53\r\n\r\n18\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto *\r\n\r\n106\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n80\r\n\r\n72\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle**\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n07\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro*\r\n\r\n53\r\n\r\n49\r\n\r\n04\r\n\r\n45\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n93\r\n\r\n58\r\n\r\n61\r\n\r\n07\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n54\r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava \r\n\r\n113\r\n\r\n69\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi **\r\n\r\n53\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo \r\n\r\n98\r\n\r\n175\r\n\r\n57\r\n\r\n84\r\n\r\nTania Mara Souza Aguiar\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho *\r\n\r\n103\r\n\r\n53\r\n\r\n52\r\n\r\n04\r\n\r\nTeresinha Maria Gil \r\n\r\n66\r\n\r\n49\r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\nTulio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n23\r\n\r\n07\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n58\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n27\r\n\r\nVanda Cristina C. Nascimento *\r\n\r\n86\r\n\r\n59\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi **\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\nVera Lúcia Machado\r\n\r\n58\r\n\r\n63\r\n\r\n53\r\n\r\n20\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues \r\n\r\n111\r\n\r\n59\r\n\r\n149\r\n\r\n15\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira \r\n\r\n115\r\n\r\n94\r\n\r\n84\r\n\r\n12\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n71\r\n\r\nMarcelo Froes Ribeiro *\r\n\r\n23\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n07\r\n\r\n19\r\n\r\n05 \r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\nMaria Claudia Guimarães Cunha\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n03\r\n\r\n75\r\n\r\nMarcela da Silva Lisboa *\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n07\r\n\r\n67\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 662478"
                    ],
                    "662481": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n04\r\n\r\n14\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho \r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\n46\r\n\r\n05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nChaia Luiz Chainferber\r\n\r\n68\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n03\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n172\r\n\r\n173\r\n\r\n74\r\n\r\n04\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n134\r\n\r\n115\r\n\r\n120\r\n\r\n22\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n335\r\n\r\n316\r\n\r\n133\r\n\r\n55\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n118\r\n\r\n120\r\n\r\n81\r\n\r\n123\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n260\r\n\r\n201\r\n\r\n127\r\n\r\n181\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n69\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n133\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nMarcos Antônio Nascimento Silva \r\n\r\n109\r\n\r\n101\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n62\r\n\r\n45\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n104\r\n\r\n158\r\n\r\n26\r\n\r\n04\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n82\r\n\r\n78\r\n\r\n29\r\n\r\n03\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n68\r\n\r\n110\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n84\r\n\r\n48\r\n\r\n209\r\n\r\n65\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n192\r\n\r\n270\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n28\r\n\r\n01\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n84\r\n\r\n87\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n67\r\n\r\n72\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima (arrecadador)\r\n\r\n61\r\n\r\n57\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n154\r\n\r\n161\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n186\r\n\r\n175\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n33\r\n\r\n98\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n91\r\n\r\n45\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves *\r\n\r\n103\r\n\r\n99\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n113\r\n\r\n81\r\n\r\n59\r\n\r\n07\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n87\r\n\r\n95\r\n\r\n13\r\n\r\n04\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n208\r\n\r\n213\r\n\r\n78\r\n\r\n30\r\n\r\nFabiana Aquino Lana *\r\n\r\n74\r\n\r\n53\r\n\r\n47\r\n\r\n46\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira *\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n37\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho \r\n\r\n05\r\n\r\n27\r\n\r\n03\r\n\r\n07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha *\r\n\r\n58\r\n\r\n63\r\n\r\n38\r\n\r\n06\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso *\r\n\r\n128\r\n\r\n89\r\n\r\n58\r\n\r\n09\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n116\r\n\r\n85\r\n\r\n61\r\n\r\n28\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n109\r\n\r\n80\r\n\r\n27\r\n\r\n01\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n136\r\n\r\n155\r\n\r\n30\r\n\r\n03\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n90\r\n\r\n88\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n90\r\n\r\n96\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\n83\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nSilvia Leis *\r\n\r\n125\r\n\r\n106\r\n\r\n51\r\n\r\n19\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n107\r\n\r\n112\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n79\r\n\r\n71\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n131\r\n\r\n68\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n167\r\n\r\n118\r\n\r\n49\r\n\r\n06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n108\r\n\r\n71\r\n\r\n75\r\n\r\n341\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n81\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n39\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\n49\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n81\r\n\r\n77\r\n\r\n67\r\n\r\n472\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n53\r\n\r\n88\r\n\r\n29\r\n\r\n183\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo *\r\n\r\n97\r\n\r\n81\r\n\r\n84\r\n\r\n40\r\n\r\nVivianne Pedreira Romaguera\r\n\r\n61\r\n\r\n70\r\n\r\n16\r\n\r\n66\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n95\r\n\r\n73\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n123\r\n\r\n88\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n111\r\n\r\n83\r\n\r\n72\r\n\r\n81\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n200\r\n\r\n172\r\n\r\n53\r\n\r\n13\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n16\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\n24\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n209\r\n\r\n152\r\n\r\n76\r\n\r\n06\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n44\r\n\r\n87\r\n\r\n36\r\n\r\n155\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n145\r\n\r\n129\r\n\r\n95\r\n\r\n236\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n136\r\n\r\n120\r\n\r\n98\r\n\r\n425\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n128\r\n\r\n103\r\n\r\n97\r\n\r\n185\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n227\r\n\r\n248\r\n\r\n130\r\n\r\n163\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n159\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n83\r\n\r\n99\r\n\r\n14\r\n\r\n05\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n85\r\n\r\n89\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nPaula B. Moitinho\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n05\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n100\r\n\r\n96\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n05\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n55\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nJussara Guedes de Souza *\r\n\r\n114\r\n\r\n69\r\n\r\n64\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n236\r\n\r\n180\r\n\r\n84\r\n\r\n05\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n82\r\n\r\n59\r\n\r\n47\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n90\r\n\r\n31\r\n\r\n72\r\n\r\n06\r\n\r\nMario Matos Badó *\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n19\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n152\r\n\r\n107\r\n\r\n62\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 662481"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "661524": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01731-2005-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cone Sul Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar de Oliveira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar de Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Agdo: Ronaldo Goncalves da Cruz [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Vieira da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Vieira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportadora Julio Simoes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isaac Ribeiro [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isaac Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Julio Cesar Moreira de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Moreira de Souza, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-007-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)], Agdo: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bianca Machado Cardoso [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Agdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A., Agdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01428-2005-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Saude Ltda. - COOPERAR [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Maria Cristina de Brito Faulhaber [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Prestacao de Servicos e Saude Ltda. - COOPERAR, Agdo Maria Cristina de Brito Faulhaber\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Josiane Viana da Silva Lima [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josiane Viana da Silva Lima, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio da Cunha Barcellos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: Eliane Jorge dos Santos [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C, Agdo Eliane Jorge dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdevino Moreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdevino Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Geraldo Lopes Duarte [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Agdo: Condominio do Conjunto Arquitetonico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Conjunto Arquitetonico Downtown, Agdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Agdo Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-032-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Max Gomes da Cunha [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Max Gomes da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2004-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIELLE DE ALCANTARA ANGELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIELLE DE ALCANTARA ANGELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-081-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Regina Ferreira Lins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-062-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: WITHE MARTINS GAS INDUSTRIAL SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOVAP MONTAGENS MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA [Adv. Julio Cesar Proenca Pinheiro (OAB: RJ 64838 - D)], Agdo: GERALDO AFONSO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO AFONSO GOMES DE OLIVEIRA, Agdo SOVAP MONTAGENS MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Cesar Rey [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Metalurgica Vulcano Ltda [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Cesar Rey, Agdo Metalurgica Vulcano Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arnaldo Salles Pinto Mendonca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arnaldo Salles Pinto Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivian Caroline dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vivian Caroline dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2004-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDSON CAVALCANTE DE ARAUJO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nAgdo: ITD TRANSPORTES LTDA, Agdo: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Agdo: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRASEX TRANSPORTES LTDA, Agdo FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: R A do Rio Lanchonete - ME. [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo R A do Rio Lanchonete - ME.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nelson Nei Soares Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Agdo: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos, Agdo Nelson Nei Soares Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-077-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Maia Sobrinho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Maia Sobrinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-037-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Magda de Souza Cruz [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo Magda de Souza Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jayme Barroso [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nQuebra Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)], Agdo: Andresa Barreto Ferreira [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andresa Barreto Ferreira, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Soares de Albuquerque Junior [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Soares de Albuquerque Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gustavo Brandao de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gustavo Brandao de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cristiane Maria Silva de Miranda [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Maria Silva de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-051-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Agdo: Leonardo Ferreira Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Agdo Leonardo Ferreira Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2006-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regilson Barbosa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regilson Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR CABRAL DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jeane Freire Bastos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeane Freire Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana de Almeida de Mello Marques de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana de Almeida de Mello Marques de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Suemi Soares Mascarenhas [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hebron S.A. Industrias Quimicas e Farmaceuticas [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lynysson Goncalves Ribeiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lynysson Goncalves Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01892-2005-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Claudino [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Claudino, Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GE Varig Engine Services S.A. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio Esteves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Monteiro Barbosa (OAB: MG 53116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio Esteves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nAgdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Agdo: Marcos Antonio Duarte Viana [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio Duarte Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2004-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)], Agdo: APOIOCOOP Coop Trabalho e Prestacao Serv Processam Dados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesar Augusto de Oliveira Nascimento [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Luiz Fernandes de Barros [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Luiz Fernandes de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: EVALDO SENA ALVES [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nAgdo: TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amador Pereira de Oliveira Filho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amador Pereira de Oliveira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-072-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALTER PEREIRA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-203-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Otoni Lemos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Ronaldo Gomes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Gomes Silva, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Roberto Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)], Agdo: Banco ABN Amro S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro S.A., Agdo Claudio Roberto Silva de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO DA COSTA MATTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: Waldyr Herculano Rodrigues [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca., Agdo Waldyr Herculano Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Fernando Sermoud [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Fernando Sermoud\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADILSON DA GUIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADILSON DA GUIA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-1998-018-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)], Agdo: RONALDO LUIZ GOMES [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)], Agdo: VALDEMIR MORAES DOS SANTOS [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE MOREIRA DE ALMEIDA, Agdo RONALDO LUIZ GOMES, Agdo VALDEMIR MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO COMUNITARIO LIDIA DOS SANTOS - CEACA VILA [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILLIAN TEODORO MARTINS LACERDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILLIAN TEODORO MARTINS LACERDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Atuacao Area de Saude em Geral Ltda. - COMPROF SAUDE RJ, Agdo: Carlos Adriano Sucena Alencar [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Adriano Sucena Alencar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE NELSON CARREIRO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE NELSON CARREIRO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rejane Vasconcelos Chaves [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)], Agdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rejane Vasconcelos Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02708-2005-205-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Martins Loureiro [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Martins Loureiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Janaina Gomes Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeanette Souza de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeanette Souza de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-225-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ediclea Mascarenhas Fernandes [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ediclea Mascarenhas Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Lucia de Moraes Uchuoa da Costa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jairo Alves da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-072-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01078-2002-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO BERGUEIRAN SOBRINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURICIO BERGUEIRAN SOBRINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-057-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Goldner [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01946-1998-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-079-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mauro Fernandes Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Fernandes Filho, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELIANA GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01161-2004-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIENE DUARTE PEIXOTO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIENE DUARTE PEIXOTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBSON RODRIGUES VIDAL [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nAgdo: COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-006-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Amaral de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Amaral de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-033-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ione Aleixo Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Agdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 661524"
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Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: COOPELETRO COOP DE ELETRIC DO EST DO RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Agdo: LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS SANTOS BREVES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: GIL MANHAES COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: MARIO CESAR BRAGA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: JOAO LUIZ SEZARINO ALEXANDRE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: DENNYSON FABRICIO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agdo: HELIO DUARTE CALDAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPELETRO COOP DE ELETRIC DO EST DO RJ, Agdo GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03078-2004-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO CARVALHO DE ASSIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO CARVALHO DE ASSIS, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01795-2005-201-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hailton Barbosa [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Dalcoquio Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Dalcoquio Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01682-1999-401-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agnaldo José da Silva [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Agte: Mário Cesar Braga [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Agte: Valmir Costa Rodrigues [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Agte: GERALDO RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agte: Dennyson Fabrício da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agte: Luiz Antonio Alves Guimarães [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agte: Luiz Carlos dos Santos Breves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agte: Antonio José da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agte: Gil Manhães Costa [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Agte: Hélio Duarte Caldas [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Agte: João Luiz Sezarino Alexandre [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: COOPELETRO COOP DE ELETRIC DO EST DO RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Agdo COOPELETRO COOP DE ELETRIC DO EST DO RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-244-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia Barbosa Salles de Azevedo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cintia Barbosa Salles de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-205-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Ronaldo Alexandre da Silva Nunes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Alexandre da Silva Nunes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nAgdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Agdo: Emerson Farias do Nascimento [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Emerson Farias do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-1999-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE TADEU MARQUES FILGUEIRAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02545-2004-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALTAIR CAMILO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ALTAIR CAMILO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-052-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Christina Mainenti Ribeiro Cunha [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Christina Mainenti Ribeiro Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03206-2004-244-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Carlos Alfredo Bittencourt Pinto (OAB: RJ 37880 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIENNE APARECIDA DE ALMEIDA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)], Agdo: COOPESCO COOP PRESTACAO SERV CONS SERVID UFF [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPESCO COOP PRESTACAO SERV CONS SERVID UFF, Agdo LUCIENNE APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Agdo: Welton da Silveira Cardozo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Welton da Silveira Cardozo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01143-1988-037-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIV RJ HOSP DE CLINICAS GAFFREE E GUINLE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ROSANIA PAIN FLORES [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Agdo: ROSANE CHRISTINA CAMPOS DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Agdo: CELINA FRAZAO DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Agdo: MARIA CRISTINA BARRETO C DE ALENCAR E OUTRO [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Agdo: FRANCISCO CARLOS DO VALLE BARREIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)], Agdo: FATIMA MARIA NAHAL S DE CARVALHO E OUTROS [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA CRISTINA BARRETO C DE ALENCAR E OUTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Pedro Gaione [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Pedro Gaione\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02024-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)], Agdo: CARLOS RODRIGUES ALVES, Agdo: SERGIO RUBENS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02295-2003-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE FERNANDO DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE FERNANDO DE MORAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-077-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luis Galdino de Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luis Galdino de Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-019-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renata Floriana Ribeiro Lemos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Ltda. - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Ltda. - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodas Auto Mecanica Ltda. [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gustavo das Gracas Freitas [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gustavo das Gracas Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Bonita Confeccoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisca de Oliveira Araujo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisca de Oliveira Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-027-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miguel Rodrigues [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jairo Paes Cascao [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jairo Paes Cascao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02652-2000-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Agdo: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Chicarino Guimaraes de Souza (OAB: RJ 66775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-080-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nadia Peixoto Atthie Pinheiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre de Souza Schult [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre de Souza Schult\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC ADMINISTRACAO REGINAL DO ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO LUIS CARVALHO CAMPOS [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Agdo PEDRO LUIS CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-010-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Albano Sergio de Paiva [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Albano Sergio de Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-1996-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALAIR GOMES PEREIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALAIR GOMES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Eudes Barbosa Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Eudes Barbosa Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00487-2004-072-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVASOC COMERCIAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SELMA DA SILVA NUNES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SELMA DA SILVA NUNES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02549-2005-321-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marines Gregorio Correia [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marines Gregorio Correia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01879-2006-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Roberto Saleme dos Santos [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin (OAB: RJ 115772 - D)], Agdo: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Saleme dos Santos, Agdo Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Vagner Soares [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vagner Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Americo Abi Ramia Barbosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO SILVA LOPES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO SILVA LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: GH Telecom Suply Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karla Barbosa de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karla Barbosa de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-039-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Suely Brantes Ferreira [Adv. Daniel Brantes Ferreira (OAB: RJ 132768 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nely Charliane Nunes da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nely Charliane Nunes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01489-2002-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE EDILSON SOARES VERAS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor Hugo Murta Fernandes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vitor Hugo Murta Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia da Costa Amorim Maricato [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia da Costa Amorim Maricato\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Paulo Celibaldo de Oliveira Tavares [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Paulo Celibaldo de Oliveira Tavares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rui Evaldo dos Anjos [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rui Evaldo dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michael Sandro Chagas da Silva [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michael Sandro Chagas da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elias Rosa de Oliveira [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elias Rosa de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-082-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valney Gomes de Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valney Gomes de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01702-1998-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: DOVER IND. E COM. S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DOVER IND. E COM. S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-411-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)], Agdo: Suzi Andrade Valverde [Adv. Mauro da Silva Porto (OAB: RJ 120390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CNEC, Agdo Suzi Andrade Valverde \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Agdo: SIMONE RODRIGUES FURTADO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIMONE RODRIGUES FURTADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Concart Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Habitacao de Minas Ltda - CHM [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Agdo: Sebastiao Geronimo Marcal [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Habitacao de Minas Ltda - CHM, Agdo Sebastiao Geronimo Marcal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: George de Souza Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nAgdo: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OS Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson Rodrigo Domingues dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeferson Rodrigo Domingues dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: EOFRANIO COLOMBINI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EOFRANIO COLOMBINI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SONIA COSTA DOS SANTOS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)], Agdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP-AC ROGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SONIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIO D ALINCOURT FILSON SOREN [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO CASTRO E SILVA LTDA [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO CASTRO E SILVA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Queiroz Monteiro Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nAgdo: Moacir Maria Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moacir Maria Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana Campagnac da Silva Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana Campagnac da Silva Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amauri de Lacerda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01781-2005-058-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Ney Campos Goncalves [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Ney Campos Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01736-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luis da Silva CArdoso [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luis da Silva CArdoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-065-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiola Siqueira Prado Coelho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tania Lourdes da Fonseca [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tania Lourdes da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-244-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Luiz Antonio Defelippe [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Defelippe, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eduardo Mendes Barbosa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fidelis de Souza Gandra [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fidelis de Souza Gandra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Terezinha Gomes Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Terezinha Gomes Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Inova Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diego Costa da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diego Costa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janaina Gaspar Yiojalas [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)], Agdo: Andreia Marques de Freitas e Outro [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andreia Marques de Freitas e Outro, Agdo Janaina Gaspar Yiojalas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01739-2002-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAXIMO 110 TECIDOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDNEIA APARECIDA VERSUTTI [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDNEIA APARECIDA VERSUTTI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas Diniz de Moraes [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jonas Diniz de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Brugger Bastos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: RONALDO PINTO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)], Agdo: VICBERJ Ltda. (N/P Aracy V Maia,Joamir da S Maia e Maria L M Sardinha) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALDO PINTO, Agdo VICBERJ Ltda. (N/P Aracy V Maia,Joamir da S Maia e Maria L M Sardinha)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nAgdo: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Agdo: Aline Ferreira Soares [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Ferreira Soares, Agdo Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-411-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jailson Cardoso Mariano [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Agdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Agdo Jailson Cardoso Mariano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 662138"
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "662727": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05891-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: WHILIES JERONIMO ROSA [Adv. Mayza Rozales de Azevedo (OAB: RJ 91652 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nTI: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte WHILIES JERONIMO ROSA\r\n\r\nVistos,... etc. À Impetrante para tomar ciencia do indeferimento da inicial, com extnção do processo sem resolução do mérito. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica sendo isento ante a afirmação de pobreza de fls.09. Rio, 17 de setembro de 2008 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nId: 662727"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "661241": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05342-2008-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Construtora Zadar Ltda (Adv. Clovis Sahione - OAB/RJ 13393 - D)\r\n\r\nReu: Ednéa Rizzo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Construtora Zadar Ltda\r\n\r\nJ. Defiro 10 dias improrrogáveis. Publique-se .\r\n\r\nId: 661241"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "663067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04099-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Maximiniano Benedito da Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nReu: Bazar de Maranga Ltda - ME [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiniano Benedito da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79v.: \"...int.o autor para que dê andamento ao feito em 48h, juntando a indispensável certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nId: 663067"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "662398": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: RPG2 Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Janilton Tenorio Gomes Luisa Salad´s Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Impte. RPG2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149: \"Intime-se o Impetrante para fornecer o endereço do terceiro interessado, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 148 com a informação do correio: \"desconhecido no local\", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 05844-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: ANTONIO CURE [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Geraldo Máximo de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ANTONIO CURE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.266: \"Intime-se o impetrante para autenticar os documentos citados na inicial, facultando-lhe a utilização do disposto no art. 365, IV do CPC, bem como para trazer aos autos os extratos das contas, mês a mês, objeto deste mandamus, a comprovação do alegado na petição inicial, a respectiva procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI do CPC. Após, direi.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 662398"
                            ],
                            "662400": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02372-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Posto de Combustivel Maninho Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)], Ipte: Posto de Combustivel Maninho Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Marcele Marinho Marcele Marinho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Posto de Combustivel Maninho Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223: \"Indefiro, em se tratando de diligência da parte. Prazo de dez dias para fornecer o endereço do 3º interessado, pena de extinção.\"\r\n\r\nId: 662400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "662814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 05575-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: BSM Engenharia S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Anderson Tavares Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BSM Engenharia S/A \r\n\r\n\"... Assim sendo, CONCEDO PARCIALMENTE A PROVIDÊNCIA LIMINAR, e até ulterior decisão, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar a Impetrante os honorários do louvado, no todo ou em parte, facultando-se ao I. Julgador a quo manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo, fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona, ou, ainda, nomeá-lo dentre aqueles que figurem em lista ofertada pela Associação de Peritos, provocada para tal finalidade.\" \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193v. \r\n\r\nId: 662814"
                            ],
                            "662194": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03138-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Crefisa S/A - Credito Financiamento e Investimento [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Luiz Gonzaga Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Crefisa S/A - Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225: \"... requerer, em 10 dias, o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nId: 662194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "662544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00351-2008-000-01-00-0 - AG\r\n\r\nAgvte: Clinica Bambina Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)] -TI: Regina Lima de Souza[ Durval Barbosa de Souza (OAB rj 96.828)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Clinica Bambina Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, primeiro votante, que redigirá o acórdão\".\r\n\r\nProcesso: 04428-2007-000-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] - Rqdo: Valkir da Costa Cardoso [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Estadual de Aguas e Esgotos -CEDAE, Rqdo Valkir da Costa Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por maioria, dar provimento ao agravo regimental, concedendo o efeito suspensivo pretendido para que seja suspensa a execução no processo originário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (1º votante), Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Theocrito Borges dos Santos Filho e Rosana Salim Villela Travesedo, que negavam provimento ao Agravo.\"\r\n\r\nProcesso: 03973-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Luciana Simões de Oliveira [ Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB RJ 59.823 D) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato, Luciana Simões de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargadores Rosana Salim Villea Travesedo (Relatora), José Antonio Teixeira da Silva, Zuleika Jorgensen Malta Nascimento e Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, que concederam parcialmente a segurança limitando o bloqueio em 30% (trinta por cento) dos proventos.\"\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-000-01-00-2 - AC\r\n\r\nRqte: Rodrigues e Santana Consultoria Imobiliaria Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)] - Rqdo: Rogerio Marcelino [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)], Rqdo: Valter da Silveira Teles [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rodrigues e Santana Consultoria Imobiliaria Ltda, Rqdo Rogerio Marcelino, Rqdo Valter da Silveira Teles\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nProcesso: 04379-2006-000-01-00-5 - AG\r\n\r\nAgvte: Luiz Augusto Veloso [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] - Agvdo: Jornal do Sports S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Luiz Augusto Veloso\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por maioria, dar parcial provimento ao agravo regimental, apenas para corrigir erro material e fixar as custas em R$ 600,00 (seiscentos reais), mantendo, no mais, a decisão agravada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, primeiro votante e que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador DAMIR VRCIBRADIC. \"\r\n\r\nProcesso: 04563-2007-000-01-00-6 - AG\r\n\r\nAgvte: Leonel de Castro Franca [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Leonel de Castro Franca\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \".. por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nId: 662544"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "663046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02663-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Pietro Di Pastena [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Silvia Resende Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pietro Di Pastena\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 59/63 .\r\n\r\nId: 663046"
                            ],
                            "663045": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05899-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sterferson da Silva Lima [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sterferson da Silva Lima \r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 08/10,\r\n\r\nque indeferiu liminarmente a petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Oscinval Braga Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Oscinval Braga Neto\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista a parte contrária dos embargos de declaração de fls. 77/81, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 663045"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "662796": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05843-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Posto Maralegre [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nReu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Reu: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopetraux, Reu Jamilton Fernandes Gomes, Aut Posto Maralegre\r\n\r\n\" ...Assim, não preenchido requisito objetivo de admissibilidade,.indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 490, inciso II c/c 267, inciso I, ambos do CPC. Custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa...\" \r\n\r\nId: 662796"
                            ],
                            "662620": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05892-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: LILIAN AYRES SA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Márcia Ferreira Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LILIAN AYRES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante.\r\n\r\nId: 662620"
                            ],
                            "662804": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02142-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JAP - Administracao Participacao Empreendimentos e Servico Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aldemir Claudio Fuli [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aldemir Claudio Fuli, Ebgte JAP - Administracao Participacao Empreendimentos e Servico Ltda.\r\n\r\n\" Nego provimento aos Embargos Declaratórios\" \r\n\r\nId: 662804"
                            ],
                            "662785": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01679-2008-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JAP - Aministracao, Participacao, Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aldemir Claudio Fuli\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JAP - Aministracao, Participacao, Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\n\" ..nego provimento aos segundos embargos de declaração interpostos pela autora, alertando-a que a interposição de novos embargos a sujeitará à aplicação de multa por litigância de má-fé.\" \r\n\r\nId: 662785"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "662248": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-421-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Empreendimentos Imobiliarios Vale do Rio Preto Ltda. ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290D ) - Agravado : Lucia Helena de Almeida Pinto ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Denio Vicente de Sa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Denio Vicente de Sa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da reclamada, em razão da deserção, argüida pelo reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceio de defesa, argüida pelo reclamante e, no mérito, na forma da fundamentação: Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a) 27,42 horas mensais, com reflexos no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS e do adicional noturno; b) 1 hora, 12 vezes por mês, pela sonegação parcial do intervalo intrajornada, com reflexos no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, do FGTS e do adicional noturno; c) as multas normativas estabelecidas nas convenções coletivas. Negar provimento ao recurso do reclamado. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. A Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho ressalvou seu entendimento no recurso da ré, no que tange ao intervalo intrajornada por estar sujeito à jornada de 6 horas. Pelo reclamante compareceu Dr.Márcio Lopes (OAB 81613).\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ELENICE CHRISTANI VEZZOLI ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), ELENICE CHRISTANI VEZZOLI ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição da exeqüente. Dar parcial provimento ao recurso do executado, para: a) excluir dos cálculos as parcelas denominadas “indenização multa por atraso”, “indenização multa”; b)excluir a incidência do FGTS sobre o aviso prévio; c)determinar que sejam observados os índices de correção monetária do 1º dia do mês subseqüente ao vencido; d) determinar que na impossibilidade de se apurar a correta remuneração da empregada no período anterior ao mês de fevereiro de 1994, seja deflacionado o salário do referido mês pelos índices de reajustes salariais concedidos à categoria dos bancários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante falou Dr.José Antonio Rolo Fachada (OAB 77093).\r\n\r\nProcesso: 01193-1997-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO ( Jadiel Joao Baptista de Oliveira RJ21341D ), - Recorrido : ASSOCIACAO COMERCIAL DE MADUREIRASEBRAE RJ ( Claudia Meira Meyer de Moura Neves RJ25934D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, conceder à autora o pagamento e integração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à modelo MIRIAM GUIMARÃES FERRAZ, excluindo-se da base de cálculo as vantagens de caráter personalíssimo.\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Gil Reis Curty ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Realengo Loterica Ltda. ME ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, anulando o processo a partir de fls.120 para determinar a baixa dos autos à Vara de origem e a reabertura da instrução para a produção da prova testemunhal, restando prejudicada a apreciação de outras questões veiculadas no recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado falou Dr. Carlos Faria (OAB 141910).\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sociedade Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Antonio Fausto da Silva ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso por inadeqüação, argüida em contra-razões, para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o recolhimento previdenciário seja calculado sobre as parcelas de natureza salarial, tanto por parte da empresa (20%), quanto por parte do trabalhador (11%), observado o limite máximo do salário-de-contribuição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00365-1997-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ROBERTO GONCALVES DE SOUZA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ROBERTO GONCALVES DE SOUZA ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, restando prejudicado o exame do recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00582-1992-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Christine Ihre Rocumback RJ112781D ), - Recorrido : SIND EMPREG EST BANCARIOS DE ANGRA DOS REIS ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, dispensando-se o reclamante do pagamento das custas, restando prejudicado o exame do recurso no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00068-2001-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TV GLOBO LTDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Agravado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALMAURICIO DA SILVA FRANCISCO ( Jose Carlos Flaeschem Rainho RJ78378D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a apuração da cota previdenciária sobre os valores históricos da condenação, competindo à atualização ao INSS, utilizando os índices próprios, na forma da fundamentação. Pela TV Globo compareceu Dr. José Eduardo Hudson Soares (OAB 20432).\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Wendel SantAnna Britto ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), Wendel SantAnna Britto ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para admitir a dedução do intervalo de 30 minutos reconhecidamente usufruído, no tocante ao intervalo intrajornada e para determinar que no cálculo das diferenças salariais sejam observados, apenas, as rubricas “Ordenado” e “Gratif. Função” da empregada substituída. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal - Recorrido : CEMONTEX PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A ( Eloisa Pinto Silva SP141894D ), CRISTIANO SILVEIRA DA SILVA ( Edberto Cipriano da Costa RJ32272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.18.\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Fundacao Nacional de Saude - FUNASA ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : Luiz dos Santos ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), Maria de Fatima Bezerra da SilvaAgnaldo de Paula SepulvedaFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante a pagar ao embarga do multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-056-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Celso Ferreira de Mello ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00617-2002-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : APARECIDA FATIMA EVANGELISTA DO CARMO ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Marcia Cristina de Oliveira Pacheco ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Embargado : Anderson Costa Santos ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - : - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, na forma da fundamentação, sanar o erro material na fundamentação do julgado e, assim, onde lê-se “Nego provimento” (fls.87) deve-se ler “Dou provimento” sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado diante do teor da fundamentação e da parte dispositiva do acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662248"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ROSANGELA CARNEIRO DE SOUSA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR ( Luiz Renato Nunes da Silva RJ82367D ),: - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01168-1998-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Embargado : RAYMUNDO DA SILVA RAMOS ( Jose Maria Apoliano Lima RJ36964D ),: - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-341-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Agravado : ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), LUIS CLAUDIO FERREIRA OLIVAR ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), : - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : HENRIQUE DA COSTA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ),: - por unanimidade negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Royal Viagens e Turismo Ltda. ( Jose Teixeira Moreira RJ23812D ), - Recorrido : Aldair Rodrigues das Chagas ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ),: - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "662908": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-205-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire\r\n\r\n(OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: KLEBERTON PATRICIO BORGES [Adv. Cristiane Viana de Andrade\r\n\r\n(OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte KLEBERTON PATRICIO BORGES\r\n\r\nCiência do despacho de fl.375: \"J. A certidão de óbito não acompanhou a\r\n\r\npetição. Intime-se a peticionante a apresentar o referido documento.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662908"
                            ],
                            "662810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-028-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: MARCIA RODRIGUES CANDIDO ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D), -Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP . \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar o Município do Rio de Janeiro a responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas decorrentes da condenação, com exceção da multa do artigo 467 da CLT. Município do Rio de Janeiro isento do pagamento de custas processuais e do depósito recursal, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT e do inciso IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 779/69, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-073-01-00-3 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio-:Embargante: HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO -Embargado: CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Sonia Maria Pinho da Costa RJ1013B). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitálos.\" \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-521-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende), -Recorrido : Jorge Luis Alves (Tercio dos Reis Correa RJ93235D )\"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização pela quebra de contrato por prazo determinado. Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-054-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: Mauro Sergio Teixeira (Jucineia Alves Toledo da Silva RJ138257D), -Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro),\"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente ao valor do FGTS do período efetivamente trabalhado, de 17-11-2004 a 16-02-2007, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela MP nº 2.180-35/01, a partir do ajuizamento da ação, e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C.TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Fica invertido o ônus da sucumbência e arbitrado à condenação o valor de R$ 2.129,80 (dois mil, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos),com custas de R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), pelo reclamado, isento, ante os termos do inciso I do artigo 790-A da CLT, conforme Instrução Normativa nº 3/93 e do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00354-2000-031-01-00-5 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : HOTEIS OTHON SA (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D), -Recorrido: JULIO CESAR CARVALHO DA ROCHA (Pedro Paulo Gouvea de Magalhães RJ44670D ), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reduzindo a condenação de horas extras e definindo parâmetros para a liquidação, determinar o pagamento das horas que ultrapassaram a 44ª hora semanal, observados os dias efetivamente trabalhados, o marco prescricional em 23.02.1995 e o horário de trabalho do autor de segunda-feira a domingo, das 07h00 às 15h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo e que, em 02 (duas) vezes por semana, o horário se estendia até às 22h00, com duas folgas semanais, sendo que entre dezembro e maio, não gozava nem folgas mensais nem feriados, sendo, em todos os casos, com intervalo de 30 (trinta) minutos para cada refeição (almoço e jantar), observando-se a conseqüente redução da condenação em relação aos reflexos; para excluir da condenação a integração da taxa de serviço nos repousos semanais remunerados, bem como os reflexos da integração nas férias acrescidas do terço constitucional, nos 13ºs salários, no FGTS, na indenização compensatória de 40% e nas verbas resilitórias; para determinar que os cálculos do imposto de renda devem incidir sobre o montante final, observadas as parcelas sobre as quais haja incidência legal do tributo, cujo ônus é suportado pelo empregado, cabendo ao empregador tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento, observado o regime de caixa; para determinar que, em relação ao salário e demais verbas pagas juntamente com este, deve ser observado o disposto na Súmula nº 381 do C. TST e, para outros títulos, deve ser aplicado o índice de correção a partir da data de vencimento decada uma das obrigações; e para excluir da condenação a multas por abusividade procrastinatória. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seuvalor histórico para R$ 1.000,00 (um mil reais); porém, em razão do longo período transcorrido desde o proferimento da sentença de 1º grau (quase oito anos), atualiza-se seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-246-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi -CLIN (Omar de Oliveira RJ5497D ), -Recorrido Associação de Moradores de Jurujuba (Fabio Marchisiello RJ102637D), Eronildo Inacio Mariano (Taciana Tavares RJ102301D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 02568-2006-461-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Moises Pereira (Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D), Municipal de Seropedica (Procuradoria Munic de Seropedica),-Recorrido: Municipal de Seropedica (Procuradoria Munic de Seropedica ), Moises Pereira (Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. Reclamante dispensado do pagamento das custas processuais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nProcesso: 00486-1995-072-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: NEWTON CESAR VILLAR ANESI (Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D), -Recorrido : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA (Bruno Zaroni de Francisco RJ115794D ) . \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas na contestação, e dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 20.04.1992 a 28.01.1995, na função de vendedor; caracterizada a dispensa por iniciativa do empregador, condeno a reclamada ao pagamento de saldo de salários simples, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, férias 92/93 em dobro com 1/3, férias 93/94 com 1/3, férias proporcionais (10/12) com 1/3, natalinas 92(8/12), 93, 94 e 95(2/12), multa do artigo 477 da CLT, a entregar as guias de seguro desemprego, respondendo pela indenização correspondente, caso o autor não consiga obter o benefício. Remeto a fixação do valor do salário à liquidação da sentença, que deverá ser realizada por artigos, consoante o disposto no artigo 879 da CLT. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C.TST. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamada ressarcir o reclamante dos valores por ele recolhidos a títulos de custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Reclamante compareceu Dr. Marcos Luiz Oliveira (OAB 61160). \"\r\n\r\nProcesso: 00213-1999-017-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D), -Recorrido: WALDYR EMIDIO SILVA (Rosangela Lima da Silva RJ109692D), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização adicional, o que resulta na improcedência total dos pedidos. Invertido o ônus da sucumbência e, por esta razão, condenar o reclamante a reembolsar a reclamada o valor pago a título de custas (fl. 81), nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00376-2000-024-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : VERA LUCIA NUNES ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), -Recorrido : CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS (Dino Sergio Gonçalves da Silva RJ66106D), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 30 minutos de horas extraordinárias acrescidas de 50% por dia trabalhado, observada a prescrição pronunciada pelo juízo ¿a quo¿, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre as horas extras e adicionais apurados são devidas as integrações-reflexos nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, nas verbas rescisórias, no FGTS. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e custas de R$ 100,00 (cem reais) pela ré, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamada ressarcir a autora pelo pagamento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-022-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : INTERMED FARMACEUTICA LTDA (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D), -Recorrido ADRIANA FRANCISCO GOMES ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização correspondente aos salários entre o dia 16 de junho de 1999 até cinco meses após o parto, o valor referente a férias com 1/3, natalinas e FGTS, bem como excluir os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), mantendo-se tão-somente a condenação da reclamada na multa de 1% (um por cento), pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Custas de R$ 6,00 (seis reais), sobre R$ 300,00 (trezentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-481-01-00-9 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante Francisco de Paula Almeida Pereira (Henrique Jose Machado RJ75703D), -Embargado Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Francisco de Paula Almeida Pereira, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01957-2006-245-01-00-9 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante : Jorge Soares (Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D), -Embargado: Jorge Soares (Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D), Viacao Fortaleza Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nProcesso: 02068-1999-006-01-00-0 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante: SENAC SERVIÇO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D). Agravado: SEMOB SERVIÇO DE MÃO DE OBRA IND LTDA FRANCISCO DE ASSIS LIMA DE PAULA (Maria das Gracas Areas RJ126578D ),. \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Pelo agravante falou Dr. Thiago Barbosa (OAB 150234). \"\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-261-01-00-2 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Carlos Murais Maciel -(Espolio de)Danielle Pinto da Rocha Leite Mendes -Embargado: Campos Maciel Maquinas e Equipamentos Ltda. ME (Elizeu de Souza Moreira RJ28086D). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 662810"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-052-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora l Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), MARIA CLAUDETE ANTONIO MOREIRA DE MENEZES BARBOSA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : MARIA CLAUDETE ANTONIO MOREIRA DE MENEZES BARBOSA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação pela não submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia e, por maioria, rejeitar a de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho; no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras, referente ao período de 05.02.2002 até 01.12.2003 e fixar a seguinte jornada para o cálculo das horas extras treinamento, das 8h às 17h, com 1h e 30 min para repouso, e negar provimento ao recurso da reclamante. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-055-01-00-4 - AP - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : EDUARDO COSTA FEIJO ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - Agravado : VIVIANE CORREA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ):”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, acolher a preliminar de nulidade da r. sentença de fls.353 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o embargado, ora agravante, seja intimado, para querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por Viviane Corrêa, às fls. 271/274, de acordo com o comando inserto no v. acórdão de fls. 343/350, transitado em julgado. “ \r\n\r\nProcesso: 02222-2005-341-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CARLOS DA SILVA ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ):”... por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição bienal e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, com a realização da prova pericial e demais atos que se fizerem necessários, bem como, a prolação da sentença de mérito.” \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : NOVASOC COMERCIAL LTDA. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.; MARIA GEORGINA MUNIZ RIBEIRO ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ): “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à correção monetária, conhecer quanto aos demais itens, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : CLEO RIBEIRO MANHÃES ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D ), IGORNETO SERVICOS LTDA.: “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 662515"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-021-01-00-9 - RO - Redatora Designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LUZINETE DOS ANJOS COSTA ( Mauro Palhano de Araujo RJ64551D ), - Recorrido : ANA CREMILDA VIANA CAVALCANTE COSTA ( Marcio de Mattos Goncalves RJ87439D ): ”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Relatora que o provia parcialmente julgando procedente, em parte, o pedido, condenando a reclamada: a) anotar a CTPS da reclamante, tendo o dia 05/12/2003, como data de admissão e 24/04/2006, como demissão, bem como o salário mensal de R$ 300,00, bem como pagar à reclamante as seguintes parcelas:1- aviso prévi - .R$ 300,00; 2 - férias vencidas de 2004/2005, acrescidas de 1/3 - R$ 450,00; 3 - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (5/12) - R$ 166,25; 4 -13º salários proporcionais de 2003 (1/12) - R$ 25,00; 5 -19 dias de salários do mês de abril de 2006 - R$ 225,00, no total de R$ 1.166,25. Honorários advocatícios em favor do Sindicato assistente, no percentual de 15%. Juros e correção monetária ex vi legis, quanto à esta última o que dispõe a Súmula 381 do TST. Em cumprimento à Lei 10.035/00 deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, por terem natureza salarial, nos termos do art. 28, da Lei 8.213/91, deduzindo a quota-parte do empregado. Súmula 368, III, do TST. Observe-se o que dispõe o art. 46, §1º, da lei 8.541/92 e o Provimento CG/TST nº 01/96 no que tange ao Imposto de Renda. Súmula 368, II, do TST. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 11457/2007. Expeçam-se ofícios à DRT e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis. Inverte-se o ônus da sucumbência, para condenar a ré nas custas de 125,40, calculadas sobre R$ 6.270,80 arbitrado para a causa. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos.” \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-045-01-00-5 - RO - Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Gilcea dos Santos Lyra ( Moises Pereira Alves RJ 66503D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão e fazer constar do v. Acórdão o tópico “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-063-01-00-0 - RO - Relatora : Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : BRADESCO SEGUROS S.A. ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS118894D ), MARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA ( Azuil de Castro Nate RJ37591D ), - Recorrido : Marcia TERESA FERREIRA DA CUNHA ( Azuil de Castro Nate RJ37591D ), BRADESCO SEGUROS S.A. ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS118894D ):”...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para reformar a sentença a fim de que as horas extras integrem o cálculo da multa de 40% do FGTS, e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei nº 7.238/84.”\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-243-01-00-1 - RO - Relatora: Desembargadora lMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : CEG COMPANHIA DE GAS ( Gabriel Vergette RJ125294D ), - Recorrido : AQUAPART ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), PRISCILLA DA SILVA MELLO ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ) : “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação a indenização por dano moral, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 662271"
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00991-2000-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CESAR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 490/494.\r\n\r\nProcesso: 03091-1999-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VILSON EMILIANO VERLY [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)], Ebgdo: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298: \"..., defiro a vista requerida fora do cartório, pelo prazo de 05 dias, ante ao novo patrocínio ora noticiado. Intime-se. RJ, 12 de setembro de 2008. (Ass) Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 662417"
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                                "2ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Madelaine da Silva Pessanha de Azevedo [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Ebgdo: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda., Ebgdo T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 116/118.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Fialho Thompson Leite [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Fialho Thompson Leite\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 387: \"1. A carta de sentença deverá ser autuada na Vara de Origem. Intime-se. 2. Remetam-se a petição protocolizada em 11/09/2008 e documentos que a acompanham à Vara de origem. 3. Intime-se do inteiro teor do despacho. 4. Após, inclua-se o feito em pauta. RJ, 16 de setembro de 2008. (Ass) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\".\r\n\r\nRJ, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 662428"
                            ],
                            "662442": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nRcdo: CLEO RIBEIRO MANHAES, IGORNETO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IGORNETO SERVIÇOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 131 e seguintes: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão recorrida.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662442"
                            ],
                            "662451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nRcdo: Maria Georgina Muniz Ribeiro, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.99 e seguintes: \"...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à correção monetária, conhecer quanto aos demais itens, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662451"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "661291": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00669-2006-244-01-00-0 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nEbgdo: E A Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas Me (Adv. Rosane Soprani Silva - OAB/RJ 105051 - D), Ebgdo: Agua de Niteroi S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Agua de Niteroi S.A., Ebgdo E A Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas Me, Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-082-01-00-1 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Carla Ferreira dos Santos (Adv. Celso Ferrareze - OAB/RJ 138778 - D)\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 - D), Rcdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. (Adv. Nelson Pereira da Silva - OAB/RJ 37945 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Ferreira dos Santos, Rcdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda., Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto quanto à gratuidade de justiça, e no mérito, negar provimento ao apelo, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-071-01-00-4 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Viacao Alpha S.A. (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 - D)\r\n\r\nEbgdo: Maciel Garcia Rodrigues (Adv. Joao Batista Soares de Miranda - OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maciel Garcia Rodrigues, Ebgte Viacao Alpha S.A.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, para incluir no dispositivo da decisão embargada a manutenção do valor fixado à condenação, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00861-1993-027-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A (Adv. Jomar de Vassimon Freitas OAB/RJ 8636 - D), Rcte: PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN (Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves - OAB/RJ 70968 - D)\r\n\r\nRcdo: RUBENS BARBOZA GUERRA (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A, Rcdo PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN, Rcte RUBENS BARBOZA GUERRA\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00898-2001-021-01-00-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ 51854 - D), Rcte: BANCO BANERJ SA (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima - OAB/RJ 63522 - D)\r\n\r\nRcdo: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ 51854 - D), Rcdo: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81764 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ SA, Rcdo BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A), Rcte CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI\r\n\r\npor unanimidade, deixar de conhecer do recurso do reclamante por intempestivo, conhecer do recurso do reclamado, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a verba honorária. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-044-01-00-5 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 35707 - D)\r\n\r\nRcdo: Fabio Nascimento de Oliveira (Adv. Leo Menezes Farrulla - OAB/RJ 68289 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Nascimento de Oliveira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por incompleta prestação jurisdicional e de litispendência/coisa julgada, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a inciência da multa do art. 467, da CLT, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-008-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Alcides Lopes de Brito (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ 59638 - D), Rcte: Tel Transportes Estrela S.A. (Adv. Luciano Oliveira Aragao - OAB/RJ 83650 - D)\r\n\r\nRcdo: Tel Transportes Estrela S.A. (Adv. Luciano Oliveira Aragao - OAB/RJ 83650 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcides Lopes de Brito, Rcdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\npor unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do réu, conhecer do recurso do autor e a ele negar provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-073-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv. Joao Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ 92732 - D)\r\n\r\nRcdo: Ricardo Felix do Amaral (Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49394 - D), Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. (Adv. Sem Adv N/ Autos -OAB/RJ 111121 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, Rcdo LTM Consultoria e Servicos Ltda., Rcte Ricardo Felix do Amaral\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nId: 661291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "662741": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00937-2007-037-01-00-0 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro (Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D) - Recorrido: Ginasio Governador Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado GINASIO GOVERNADOR LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão extraordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 16 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 662741"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "662424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00652-1995-491-01-00-3 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ - Agravado: JOÃO FERREIRA MARQUES (João Galdino Neto RJ 62172 D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e no mérito, declarar a nulidade dos atos praticados a partir da petição de fls. 143, determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que se digne julgar o requerimento nela formulado, retomando o processo o seu curso como de direito. Antes de qualquer providência, encaminhem-se os autos à Corregedoria, para conhecimento e adoção de outras medidas, em face do procedimento irregular evidenciado na Vara de origem.\r\n\r\n00362-2003-501-01-00-3 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499D) - Agravado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FRANTELMO (Maria de Fátima Martins de Oliveira RJ 57873 D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da reclamada quanto à questão de notificação de liberação de valores à reclamante e de retenção do imposto de renda, e no remanescente negar-lhe provimento, com custas pela agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 10.537/02). Aplicar-lhe multa de 5% (cinco por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 601 do CPC.\r\n\r\nJUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n00030-2005-035-01-00-7 - RO - Relator: Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: JOSÉ FELICIANO DE MOURA (Aparecida da Silva Martins RJ95704 D) - Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Ricardo Marchtein Castilho RJ 122976 D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\n00729-2004-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator: Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: CARLOS ALBERTO PINHEIRO (Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ 60044D) - Embargado: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Angela Martins Lima RJ 51969) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 662424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "663096": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-00600-2005-004-01-00-0-Redatora Designada Desembargadora TANIA SILVA GARCIA - Recorrente: PAULO GESTEIRA DA COSTA (Dr.Valdir Tavares Teixeira -OAB/RJ 53852/D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro -OAB/RJ 20283/D) - por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para manter na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Maria Arlete Duarte Chmielewski -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 663096"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "662759": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00470-2005-203-01-00-6 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: SIMONE RANGEL DE MELO (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) Rectes/Recdas: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255A)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a verba “Produção” deve repercutir sobre horas extras, repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, trezenos e FGTS acrescido da indenização de 40%, tudo nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 662759"
                            ],
                            "662747": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-005-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Alexandre Malheiro de Sousa e Silva ( Marcelo Jorge da Luz Costa RJ2090A ), - Embargado : Diretor Presidente da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Carmelia Castanho RJ122171D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : T & F Alimentos Ltda ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), Tons & Burgers Ltda-EPP ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Embargado : Luiz Carlos de Souza Guimaraes ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-246-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sandoval Paravidino Tavares ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ), - Embargado : Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : GETCH BRASIL LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES ( Roberval Fraga Lopes Junior RJ88404D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02650-2003-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : DANIEL DE JESUS CABRAL ( Joao Bosco Tolledo da Costa RJ75105D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, contudo, sanar de ofício a contradição existente entre a ementa e a parte dispositiva, sem imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 662747"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "661692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-029-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Aline Correa de Magalhaes ( Rosangela Germano de Oliveira RJ83063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré, rejeitar as preliminares argüídas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00506-2002-021-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), JORGE LUIZ SILVA MONTEIRO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), JORGE LUIZ SILVA MONTEIRO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por maioria, vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, por entender que o ônus da prova é da reclamada, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e do recurso adesivo interposto pelo Autor e acolher a preliminar de nulidade da r. sentença de 1º grau, suscitada pelo Acionante, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise do apelo patronal, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - : Maua Jurong S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Marco Aurelio Marinho da Silva ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-026-01-01-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Rosilene da Silva ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Banco Itau SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de vício de intimação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ( Lenio Jose de Oliveira Costa RJ53389D ), - Recorrido : IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - : -por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por não aplicação da confissão ficta e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Carlos dos Santos Nazareno ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para limitar o deferimento das horas extras nos dias de eventos conforme horário descrito pelo Autor e nos períodos de ausência de controles de freqüência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-007-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Galaxy Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Marcus Antonio Buas Damasceno ( Jeferson Batista de Figueiredo da Silva RJ97276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, por unanimidade, rejeitaro a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Joel Pereira ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - Recorrido : Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-017-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante ( Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ25761D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Autor, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-281-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Osvaldo Ribeiro Mendes ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - Recorrido : Oracio Ribeiro (Espolio de ) ( Manoel Jose do Rego Barros RJ86990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Joao Batista de Sousa ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Recorrido : Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso ordinário interposto pelo Autor, para incluir na condenação o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, pois deferia o pagamento de horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Leonardo Honorio de Oliveira ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, pois dava provimento, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Associacao Sao Vicente de Paulo ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Sergio da Costa ( Jaider Dias Alves RJ87805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 661692"
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                            "662528": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Pedro Guilherme Telles de Menezes ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria; de carência de ação ante a ilegitimidade ativa do Autor; de carência de ação ante a ilegitimidade passiva das Rés e de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. sentença, condenar as Rés ao pagamento das parcelas pleiteadas nas letras “a”, “b” e “c” da exordial, sendo os juros e atualização monetária calculados conforme o disposto n o art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, observada a dedução dos valores já pagos pela 2ª Acionada sob idêntico título, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas de R$ 440,00 calculadas sobre R$ 22.000,00, valor atribuído à causa, pelas Rés, invertendo-se o ônus da sucumbência. As parcelas ora deferidas, para fins do disposto no art. 832, § 4º, da CLT, possuem natureza indenizatória, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária ante o objeto dos pedidos. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar as diretrizes estabelecidas no art. 46, da Lei nº 8.541/1992 e na Súmula nº 368, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Machado e Vieira Bar Ltda ME ( Antonio Carlos Pimentel RJ40722D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-046-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CITIBANK ( Denizard Silveira Neto SP96770D), - Recorrido : Marco Antonio Brandao Leite ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para excluir a condenação por litigância de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Marileny Stevaux Cumeira RJ31064D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, declar de ofício a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja pronunciada nova sentença devidamente fundamentada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. EMBRATEL ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), - Recorrido : Fabio Carlos Santos ( Sandra Regina Busch RJ51638D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e , no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-342-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Jose Pereira da Conceicao ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela a 2ª Ré, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-202-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado Rio Janeiro ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido: Fundacao Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-511-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Lourdes da Silva Oliveira ( Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva RJ117512D ), - Recorrido : Janete Mussi Faria ( Cintia Carla Condack RJ115973D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, deferir o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - : Telemar Norte Leste ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Francisco Eliezer Botelho Pereira ( Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso interpostos pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-482-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Tatiana Batista de Souza ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda (Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-050-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Antonio Azevedo de Abreu ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Restaurante Bar Coquile Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Heloisa Helena Alves da Rocha ( Jackeline Pavani Vieira Fernandes RJ69854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BCP S/A (CLARO - TELEFONIA MOVEL CELULAR) ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - ResendeAlexandre de Matos Carlos ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ludimila Almeida Mendes ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), Luiz Henrique Almeida de Oliveira ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), - Recorrido : Maria Lucia Almeida Brancao ( Jane Dias de Almeida RJ46385D ), Condominio Turmalina ( Jane Dias de Almeida RJ46385D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelos Autores para, ao acolher a preliminar suscitada, declarar a nulidade da r. sentença de 1º grau, determinando a baixa dos autos a MM. Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a garantia de oitiva das partes em depoimentos pessoais, sob pena de confissão; restando prejudicados os demais tópicos do apelo interposto pelos Acionantes, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, que homologaria a desistência do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 662528"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2000-002-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : ELIZABETE CANDIDA VIANA ( Olegario de Araujo Franca Neto RJ87229D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que os juros e a correção monetária sejam apurados até a data da liberação do crédito a autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-078-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - Embargado : Geraldo Antonio de Moura ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00938-1999-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Agravado : LUCIANO SANTOS ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Vania Lopes Ribeiro ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-004-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Sidney Werneck dos Santos ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-048-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Katia Regina de Lima ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Manoel de Jesus Rocha Costa ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Manoel de Jesus Rocha Costa ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto, quanto ao recurso da segunda reclamada, da matéria relativa à teoria da desconsideração da personalidade jurídica e não conhecer, quanto ao recurso do reclamante, do pedido acerca do saldo de salário; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do autor, para condenar a reclamada ao pagamento das férias vencidas, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-009-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Maria Antonieta Pragana Barbosa Aguiar ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para deferir as horas extras além da oitava diária e consectários, com o divisor 200, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Karine Martins da Silva ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada pelo recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 662507"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02591-1992-043-01-01-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Jaqueline Ferreira Leal ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Recorrido : Joaquim Garcia Machado Filho ( Ronaldo de Souza Silva RJ81280D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Réu e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Mauro Judice de Arantes ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Recorrido : Mauro Judice de Arantes ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), Banco Bradesco S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - : - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário do Réu, por intempestivo, conhecer do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo autor, o Dr. Ricardo de Almeida Fernandes.\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telos Fundação Embratel de Seguridade Social -EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Recorrido : José Arnoldo Vieira ( Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo RJ98782D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das Rés, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão proferida nos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pela Embratel, o Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto.\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria de Fatima de Castro Paiva ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Recorrido : Studio Oficina Grafica e Editora Ltda. ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir as horas extras e reflexos, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos controles de freqüência e a indenização por dano moral, no valor de R$ 17.932,60, na forma da fundamentação do voto do Desem Relator.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-078-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Waldir Zagaglia RJ31053D ), - Recorrido : Carlos Alberto Costa ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação os itens 3, 4, 5 e 6 do rol de pedidos da inicial de fls.09, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao recurso. Presente a Dra. Tatiana Lopes Barbosa.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Elzo Mirahy ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva da PETROBRÁS e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente o Dr. Paulo Cesar.\r\n\r\nProcesso: 00932-2002-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Arailton Ferreira Amaral ( Ari Ferreira Amaral RJ86788D ), - Recorrida: Telemar Norte Leste S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças salariais, a serem apuradas em liquidação de sentença, com base nos salários percebidos, mês a mês, pelo paradigma, sem os reflexos postulados, eis que não especificados na petição inicial, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA TEIXEIRA que negava-lhe provimento. Ficou parcialmente vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO que dava provimento total ao recurso, deferindo ainda os reflexos das diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Transit do Brasil Ltda. ( Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D ), - Recorrido : Luis Fernando Rezende Viana ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), Cooperoeste Cooperativa Trabalho Serv. Infra Estrutura Empresarial ( Fábio Godoy Teixeira da Silva SP154592D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de deserção argüida pelo Autor nas contra-razões e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-075-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Banco Santander S.A. - Sede ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Teresa de Jesus Correia ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Teresa de Jesus Correia ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração, e no mérito, negar provimento aos da Autora, e dar parcial provimento aos do Réu, para sanar a omissão, porém sem efeito modificativo, mantendo a sentença na parte em que reconhece a natureza das parcelas da condenação na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, livres da contribuição previdenciária, bem como para corrigir o erro material de modo que conste ¿complementação de auxílio-doença ,nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Telsul Serviços S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alessandro Fernando Machado ( Pedro Paulo Correa Lemos RJ104132D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02134-2005-223-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargantes : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. e Fininvest S.A Negócios de Varejo ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), - Embargado : Ellen Costa Machado dos Santos ( Celso Ferrareze RJ16521D ) - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento os Embargos de Declaração, condenando os Embargantes a pagarem à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 661312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "662806": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nelcilene Simplicio Costa ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662806"
                        ],
                        "662760": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Quintal Creche Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - Embargado : Rosana Rodrigues Ribeiro ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : União Federal - Embargado : Celso da Costa Zilves ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Cristina Cunha dos Santos ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a condenação ao patamar de R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D ), - Recorrido : Leila Cristiane Oliveira de Jesus ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por EISAQ ESLALEIRO ILHA SA, afastar a preliminar de nulidade por ela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662760"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "662527": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nPROCESSO: 00487-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva. Recorrente: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S.A. (Dr.David Silva Junior RJ10186-D). Recorrido: SERGIO ROBERTO DA SILVA (Dr.Joao Batista Soares de Miranda RJ70898-D). - por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, em relação a contribuição previdenciária, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para estabelecer a incidência do o imposto de renda na forma prevista no art. 46 da Lei n.8.541/92.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662527"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "662775": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes - Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido : Rosangela da Silva Costa ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, Município de Duque de Caxias, e a ele negar provimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662775"
                            ],
                            "662621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00334-2008-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Sidnei José de Freitas Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oficina e Arte Serigrafia Indústria e Comércio e Serviços Ltda ME [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oficina e Arte Serigrafia Indústria e Comércio e Serviços Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 662621"
                            ],
                            "662622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-054-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Vale e Mar Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nRcdo: Roberto Atanasio Loureiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes do(a) Gab Des Evandro P V Lopes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vale e Mar Comercio Exportacao e Importacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. à revelia da primeira ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "662748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Luiz Marcate Queiroz ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - Recorrido : Colegio Falbo Santiago Ltda. ME ( Weyder da Rocha Lopes RJ56813D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 557,31. Custas, em reversão, pela ré, no valor de R$ 11,15, calculadas sobre R$ 557,31, valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : GENIVAL DA SILVA ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), MASSA FALIDA GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ( Aloysio Neves RJ26419D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CENTRO AUDITIVO TELEX SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : EDISON ROCHA ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.Falou o Dr.Luiz Eduardo Peixoto.Presente o Dr. Jorge Nassar.\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), FRANZ RANGEL BRAGA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Recorrido : VESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), FRANZ RANGEL BRAGA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que determinava a dedução dos reajustes pagos em acordos coletivos, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada a pagar diferenças salariais e reflexos, decorrentes de aumento real, a ser pago a partir de 01/05/2000, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.Falou o Dr. Luís Alexandre Grangier./\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : MARCELA RODRIGUES COSME ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - Recorrido : CREDICARD SA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, negar provimento ao recurso da reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para fixar a jornada, nos 2 domingos trabalhados ao mês e nos feriados, de 09:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo, reduzindo-se o número de horas extraordinárias deferidas na sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcelo Rodrigues Lemos ( Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ87014D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a primeira reclamada ao pagamento de horas extraordinárias no que ultrapassar a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, fixando a jornada conforme declinado na inicial, das 08:00 às 19:00 horas, de segunda a sábado, além de dois domingos ao mês, e todos os feriados do período, sempre com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. Por habituais, as horas extraordinárias integram o salário para o cálculo do 13º salário; das férias; do FGTS + 40%; do repouso semanal remunerado e aviso prévio. Por fim, à quitação das cotas previdenciária e fiscal, observados os parâmetros anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 662748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "662856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00838-2007-054-01-00-4 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D), Marcia Lopes Accorsi (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D), Marcia Lopes Accorsi (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D). - “por unanimidade, conhecer ambos os recursos, com exceção do tópico \"Horas extraordinárias - Cargo de confiança\" do recurso da reclamada, por ausência de sucumbência, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de BANCO BRADESCO S/A para: (1) excluir da condenação todas as penalidades decorrentes dos embargos declaratórios terem sido declarados protelatórios, (2) julgar improcedentes os pleitos de horas extraordinárias laboradas além da oitava diária, de hora extraordinária em razão da supressão do intervalo intrajornada, de gratificação semestral e seus reflexos e de multa normativa, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MÁRCIA LOPES ACCORSI para: (1) julgar procedente em parte o pedido de horas extraordinárias relativas à viagem realizada para São Paulo para realização de curso, devendo ser considerada jornada extraordinária no período do curso, de 8 a 12 de dezembro de 2003: (a) a duração da viagem de ida e de volta para São Paulo, devendo as horas da viagem de ida, realizada num domingo, ser acrescidas do adicional de 100% e as de volta com 50%; (b) uma hora por dia, considerando-se a jornada de 8 às 18 horas, com uma hora de intervalo, com adicional de 50%; (c) o tempo diário despendido na preparação dos trabalhos, no período de 19:30 às 24 horas, também com adicional de 50%. e (2) para condenar o banco-reclamado a pagar as diferenças salariais decorrentes do desvio de função ocorrido no período de junho de 2002 a março de 2003, entre as funções de Caixa e Chefe de Serviço C.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 662856"
                            ],
                            "662799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00599-2006-010-01-00-7 - RO\r\n\r\nRctes e Rcdos: Gilber Correa dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourão (OAB: RJ 20916 – D)], Super Mercado Zona Sul S.A [Adv. Rogério Peres Fernandes (OAB: RJ 94218- D)] - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamado para: - reformando a r. sentença recorrida, afastar a condenação ao pagamento de horas extras pelo trabalho em dias de domingo e pela ausência do intervalo intrajornada para refeição e descanso, mantendo, contudo, a condenação no que se refere ao pagamento das horas extras excedentes à 44ª hora semanal, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas, conforme se apurar exclusivamente nos cartões de ponto acostados aos autos; - julgar improcedente o pedido ao ?gpagamento de R$ 300,00, retirado indevidamente do salário do autor em seis (6) parcelas mensais e sucessivas de R$ 50,00 relativa a avarias a terceiro?h; - excluir, da condenação que a ele foi imposta, o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante. Enfatizo que reclamado não foi condenado a pagar, ao reclamante, qualquer valor sob o título de ?gsubstituições?h (pois a r. sentença proferida em 02.05.2007 discrimina, expressamente, os pedidos que estavam sendo acolhidos, sem incluir valores por conta de ?gsubstituições?h). Também por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto pelo autor para acrescentar à condenação ?go pagamento da multa compensatória de 40% sobre o FGTS, foi ofertado o valor de R$ 1.292,78, relativo a 40% dos valores existentes em conta vinculada, resta devido o valor de R$ 962,42?h. A parcela agora deferida ao reclamante, relativa à diferença na indenização compensatória de 40% do FGTS, por sua natureza, não constitui base de incidência de recolhimentos previdenciários ou tributários. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao reclamado, tendo em vista que aquele fixado pela r. sentença recorrida se mostra razoável, considerando o resultado deste julgamento. vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator apenas na parte da fundamentação que declarou a incindibilidade da prova documental constituída pelos controles de freqüência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 662799"
                            ],
                            "662798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00913-2007-034-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Clecio de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgão Gestor de Mão de Obra Trabalho Portuário Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhães (OAB: RJ 1334 - B)]- ?g...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo, para condenar o reclamado no pagamento de vale-transporte, observando-se a prescrição qüinqüenal, e os seguintes parâmetros: (a) o valor da passagem deverá ser aquele vigente em cada época própria; (b) serão observados os dias efetivamente trabalhados; (c) deverá ser retido do cálculo o valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário base do empregado. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pelo reclamado, no valor de R$ 144,00, calculadas sobre R$ 7.200,00, valor atribuído à condenação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 662798"
                            ],
                            "661435": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01036-2003-016-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Marcelo Chaves da Silva [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 – D)] - ?g...por unanimidade, conhecer conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para determinar que sejam apreciados os embargos à execução de fls. 317/323, bem como a petição de fls. 325/329.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 661435"
                            ],
                            "661436": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00219-2006-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Santos de Andrade [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Francisco Santos de Andrade [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 661436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "663043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Priscila Cesario Lira\r\n\r\n( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso\r\n\r\nRJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negarlhe\r\n\r\nprovimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Solange Leite Silva ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Recorrido : Sonia de Oliveira Coelho ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Eliane Montes Ramos ( Nilva Casimiro da Silva RJ137215D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Creche Noel Rosa ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento,nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto o tópico relativo à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargados : MARCIO ANTONIO DE AZEVEDO e TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDAMARCIO ANTONIO DE AZEVEDO ( Local incerto e não sabido), “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Wlisses Jorge Conrado ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa - RJ 14644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0479-2005-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Giselle de Santana Soares ( Carlos Assis Fernandes RJ72582D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Adriana de Oliveira Pereira ( Carlos Assis Fernandes RJ72582D ), Claudia Cristina dos Santos Rocha ( Carlos Assis Fernandes RJ72582D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a nulidade da sentença prolatada às fls. 93/96, devendo os autos retornarem à Vara de origem para que seja promovida a execução do título judicial de fls. 46/47 nos seus exatos termos.\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CICERO BARBOSA (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ),”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso voluntário; rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar que a recorrente está isenta do pagamento das custas processuais e absolver a recorrente da responsabilidade subsidiária no pagamento da multa do art.467, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Silvia Regina Martins Barboza de Macedo ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - Recorrido : Creche Noel Rosa ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, declarando a validade do convênio firmado entre as reclamadas, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que nova decisão seja proferida, analisando as questões postas pelas partes, como melhor entender, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-074-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Emmanuel Castanha Ferreira ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Agravado : LUCIA MARCELLO DA SILVA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CNJ Assessoria Contabil Ltda. ( Renato Russano Filho RJ80069D ), The Curt Informatica Ltda, n/p Maria Neuza da Costa -(Local incerto e não sabido) : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-032-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Embargado : Adao Jose de Lima ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Celso Esteves de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Transnorte Transporte Cargas e Encomendas Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Jose Luiz Timoteo ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Walter Luiz Barbosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto a tópico relativo ao divisor a ser observado nas horas extras pagas. Restou igualmente vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto à presunção da jornada de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), Ronaldo Paladini ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - Recorrido : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), Ronaldo Paladini ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar a aplicação do entendimento cristalizado no enunciado 264 do C. TST e negar provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Luís Márcio da S. Machado, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Angelica de Oliveira Roque ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Treu S.A. Maquinas e Equipamentos ( Joao Batista Vasconcelos RJ128605D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : SUPERMERCADO SANTOS E PIRES LTDA ( Carlos Fernando de Barros RJ45309D ), DENILSE MARINS GOMES ( Francisco Lima RJ61481D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 001069--2004-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : SELMA FREIRE DA SILVA ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cristiano Pereira Braga ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Cristiano Pereira Braga ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito dou provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação subsidiária que lhe fora aplicada, e dou provimento ao recurso do reclamante para que seja observada a prescrição trintenária em relação ao FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-481-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA (Local incerto e não sabido) - WILLIAM DE ALMEIDA TORRES ( Juvencio Claro Papes RJ54891D ), - por maioria, vencido o relator, não se realizou o reexame necessário; por unanimidade, conhecer o recurso voluntário da Faetec, exceto o tópico relativo a honorários, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que concedeu parcial provimento ao recurso da Faetec para julgar improcedente o feito, em relação à mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Colégio Pedro II - CP II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Clailton Augusto da Silva ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente no pagamento da multa previstas no art. 467 da CLT, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), - Recorrido : Marco Antonio Soares da Silva ( Tercio dos Reis Correa RJ93235D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Maria Aparecida da Silva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda (Local incerto e não sabido) - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663043"
                            ],
                            "663048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-481-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRcdo: WILLIAM DE ALMEIDA TORRES, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: “..., por maioria, vencido o relator, não se realizou o reexame necessário; por unanimidade, conhecer o recurso voluntário da Faetec, exceto o tópico relativo a honorários, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que concedeu parcial provimento ao recurso da Faetec para julgar improcedente o feito, em relação à mesma, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663048"
                            ],
                            "663049": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-201-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nRcdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663049"
                            ],
                            "663050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-009-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: The Curt Informatica Ltda, n/p Maria Neuza da Costa, CNJ Assessoria Contabil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m The Curt Informatica Ltda, n/p Maria Neuza da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para Tomar ciência do acórdão de fls. : “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663050"
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                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-262-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEbgdos: MARCIO ANTÔNIO DE AZEVEDO E TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, MARCIO ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. : “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 663047"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-042-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Adriana da Silva Cavalcante (Everton Torres Moreira RJ57913D) - Agravado: Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, convertendo-se o seu julgamento em diligência, para que seja oferecida a oportunidade ao Recorrido à apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se à distribuição a este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Alexandre Alves Soares (Rogerio Prates Periard RJ102222D), Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes (Iara Aparecida Moura Martins SP44088D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Alexandre Alves Soares (Rogerio Prates Periard RJ102222D), Fundacao CPqD-Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes (Iara Aparecida Moura Martins SP44088D), - ultrapassada a deserção argüida ex officio pelo Relator, decidiu a 9ª Turma, por maioria, conhecer do recurso interposto pela segunda Ré; por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela primeira Ré; rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela Segunda Ré e, no mérito, conceder parcial provimento ao Recurso da Primeira Reclamada (EMBRATEL), para afastar sua responsabilidade exclusiva pelo recolhimento das cotas previdenciárias, negar provimento ao apelo da Segunda Demandada (CPqD) e, por maioria, conceder provimento ao apelo do Reclamante, para determinar o recolhimento do FGTS não efetuado ao longo da relação empregatícia, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos o Relator e a Juíza Dalva Amelia de Oliveira quanto ao conhecimento do recurso da 2ª reclamada e o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à prescrição. \r\n\r\nProcesso: 02601-2004-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Luiz Fernando de Melo RJ5674D) - Recorrido: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. (Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP163682D), JORGE LUIZ LEMOS (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 02231-1996-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Refinaria Piedade S.A. (Adriana Rezende de Franca RJ87843D) - Recorrido: JOSE LOURENCO (Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr, Relator.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-016-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Washington Luiz Matos Oliveira (Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D) - Agravado: Carlos Antonio de Souza Almeida (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto, declarar a ilegitimidade ativa ad causam e, por maioria, julgar extinta sem resolução do mérito a ação incidental de Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 662191"
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                            "662192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04489-2007-000-01-00-8 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Requerente: Companhia Siderurgica Nacional -CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Requerido: Jorge Rodrigues Teixeira - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela Requerente, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 662192"
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                            "663105": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Joacy de Souza Ferreira (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), Andre Farias Santos (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de piso, julgando extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo e validando a eficácia liberatória do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), ANTONIO LAURINDO (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - Recorrido: ANTONIO LAURINDO (Joelson William Silva Soares RJ64309D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar a utilização do divisor de 200, para apuração das horas laboradas em sobrejornada. Restou vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em ambos os recursos\r\n\r\nProcesso: 01994-1999-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: JOSEMAR LUIZ DA SILVA (Sandro Pereira da Silva RJ96229D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao divisor.\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Jose Ribamar Silva de Gusmao (Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D) - Recorrido: FLAVIO GONCALVES GUIMARAES (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D), JULIO CESAR DOMINGOS COUTINHO (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmº Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A (Rui José da Silva SP127220D) - Recorrido: Claudia das Gracas Silva (Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento e integração de horas extras e da verba relativa aos honorários advocatícios. A Presidência acompanhou o Relator, quanto ao tópico “honorários advocatícios”, por outros fundamentos. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 00242-2003-061-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: FELIPE BATISTA DOS SANTOS (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Agravado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, conhecer do recurso do Exeqüente e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de juros, até a data do efetivo pagamento. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Celso Roma, representando o recorrente. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Helio Ovidio da Silva (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, deferir o requerimento de redução do valor da condenação, que fixo em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marco Aurelio Tavares de Oliveira (Sheila Maria Borges Ferreira RJ86347D), - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Ré à proceder aos depósitos das diferenças de FGTS decorrentes da integração do auxílio-alimentação no período anterior a 21 de maio de 1991.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberto da Rosa (Edvan Borges Cardoso RJ77015D), Venlog Servico e Logistica Ltda. (Noel Domingos de Sousa RJ50102D) - Recorrido: Roberto da Rosa (Edvan Borges Cardoso RJ77015D), Venlog Servico e Logistica Ltda. (Noel Domingos de Sousa RJ50102D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao adesivo do Reclamante para deferir-lhe a gratuidade de justiça, determinando a expedição de ofícios, com cópia da inicial, do documento de fls. 26 e desta decisão, à DRT, ao MPT e à OAB, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-008-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: ELIAS PEREIRA (Patricia Avalone Vianna RJ74123D) - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), GRAFICOS BLOCH N/P SOCIO PEDRO JACK KAPELLER (Rackel Lise Santos de Carvalho RJ121908D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para desconsiderar a personalidade jurídica da Segunda Ré e determinar que a execução seja dirigida para o patrimônio dos seus sócios-administradores.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rosa Maria Goncalves Lima (Nelson Luiz de Lima RJ17276D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Nicolau Olivieri RJ84904D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Reclamado ao pagamento de salários referentes a 3 (três) e 23 (vinte e três) dias, bem como férias e trezenos proporcionais (4/12 avos, cada), além dos correspondentes depósitos do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) do período de estabilidade pré-aposentadoria. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e, em liqüidação apurar-se-ão os juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias, admitida ainda a dedução de cotas fiscais e previdenciárias por quem de direito e onde couberem, observados os preceitos constantes da legislação pertinente e orientações jurisprudenciais do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudio dos Prazeres Rosa (Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D) - Recorrido: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. (Anderson Rodrigo de Souza SP264133D), Macto Mac Montagens Industriais Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Consorcio Pan 2007 (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01581-1996-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: MARCOS DE SOUZA FERREIRA (Rogerio Jesus de Souza RJ72720D) - Recorrido: PRESTA ADMINISTRADORA CARTAO CREDITO SA (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Mesbla S.A. (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator , conhecer do recurso e, no mérito DAR-LHE PARCIAL provimento para declarar o vínculo de emprego diretamente com a Primeira Reclamada e a solidariedade em relação à Segunda, pelo período constante da inicial, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para que sejam apreciados os demais pedidos, como então entender de direito o Juízo a quo, evitando assim a supressão de instância.\r\n\r\nProcesso: 04297-2003-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSE DAMASCENO DA SILVA (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Recorrido: JOSE DAMASCENO DA SILVA (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Reclamante, todavia ante a inexistência de documento indispensável à propositura da ação, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base no que dispõem os artigos 267, I, e 283, ambos do CPC, c/c art. 769 da CLT e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da Reclamada. A Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira ressalva seu entendimento e acompanha o Relator na íntegra. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino no recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Laercio Jose dos Santos Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), SPF Engenharia Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, ACOLHENDO-OS, para declarar a existência da omissão apontada, determinando a reinclusão do feito em pauta, oportunamente, para análise da preliminar suscitada, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Gevanete Januario da Silva (Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D) - Embargado : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, ACOLHENDO-OS, no entanto, apenas para dispensar a Embargante das custas processuais a que restou condenada em virtude da inversão dos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02071-2001-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D) - Recorrido: ADALINA NOGUEIRA VALLIM (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Marcos Roberto Correa (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto; rejeitar a preliminar de litispendência reargüida pela Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para fixar o horário de encerramento das jornadas, de segunda a sexta-feira, às 18h, para efeito do cálculo das horas extraordinárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663105"
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                            "663107": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Valmir Anacleto Marcelino (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D) - Recorrido: Centro Oftalmologico de Botafogo Ltda. (Mariana Romeiro de Albuquerque Mello RJ122172D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Atema Atendimento Medico Estetico e Analitico Ltda. (Lainer Mello da Silva Gama RJ149322D) - Recorrido: Leonora Thome Perugini (Aldens da Costa Monteiro RJ1601A) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento ultra petita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 663107"
                            ],
                            "663106": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-046-01-00-3 – ED\r\n\r\nEbgte: Laercio Jose dos Santos Filho\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 323/4: \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, ACOLHENDO-OS, para declarar a existência da omissão apontada, determinando a reinclusão do feito em pauta, oportunamente, para análise da preliminar suscitada, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663106"
                            ],
                            "662193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-042-01-01-1 – AI\r\n\r\nAgte: Adriana da Silva Cavalcante\r\n\r\nAgdo: Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 35/6: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do recurso trancado. Autuem-se os presentes autos como Recurso Ordinário, convertendo-se o seu julgamento em diligência, para que seja oferecida a oportunidade ao Recorrido à apresentação de suas contra-razões. Após, proceda-se à distribuição a este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o Recurso Ordinário.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "661774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-053-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Orlando Pimentel Furtado ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Orlando Pimentel Furtado ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01794-2006-223-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Girlaine Monteiro dos Santos ( Joyce Paiva de Rezende Cravo RJ130595D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 661774"
                            ],
                            "662188": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Recorrido : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. Decisão de fls. 31/32, declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente demanda, na forma do artigo 114, inciso III, da CRFB/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para análise da controvérsia, como entender de direito, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 662188"
                            ],
                            "662200": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-481-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : LUIS ALAN VIANA RIBEIRO ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - : - Por unanimidade, conhecer de ambos os apelos, rejeitada a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada (PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.) para determinar que os recolhimentos previdenciários observem o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo TST, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Renato Nascimento de Araujo ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), K2 Ground Handling Support Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao ), - Recorrido : Jaime Cardoso de Carvalho ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - Recorrido : Leonardo de Oliveira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Pedro Soares da Silva ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não-cabível, conhecer do recurso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria das Dores Macharet ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. sentença, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-531-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Roberto Wagner Lima Nogueira RJ70407D ), - Agravado : Uniao Federal (Fazenda Nacional) ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 662200"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "661502": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01024-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Elvis Bruno da Silva ( Sergio Luiz Pio RJ53781D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento do FGTS de todo o contrato de trabalho do autor, determinando, ainda, que sejam expedidos ofícios ao Tribunal de Contas do Município, ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria Geral do Município, instruídos com cópia desta decisão, para as providências cabíveis, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 900,00, (novecentos reais) para efeito de custas.///\r\n\r\nId: 661502"
                            ],
                            "662863": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01848-2005-031-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Acao Comunitaria do Brasil ( Renato de Sousa Monte Alto RJ95395D ), - Recorrido : Carla Maria Oliveira Silva ( Rejane Martins Soares RJ130891D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Réu, presente a Dra. Luciana Gato.///\r\n\r\nProcesso: 02064-2005-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Job de Souza Maia ( Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ67689D ), Bioclean Servicos Ltda. - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02195-2006-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Gisele Saioron de Mello ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Gisele Saioron de Mello ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Gisele Saioron de Mello, ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Edileuza da Silva Eustaquio Lussac ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Cootramo Radio TaxiComprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - : - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-010-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ailton Caracoci de Menezes ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG LINHAS AEREAS S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Varig LOGISTICA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Volo do Brasil S.A. ( Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ129569D ), Ailton Caracoci de Menezes ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-009-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Uniao - Agravado : Cenotec Construtora Ltda. ( Tatiana Nahas Frazao RJ119248D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se o executado para que se manifeste sobre a petição de cálculos da União, decidindo o juízo como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Naid dos Santos Dantas ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Raflesia de Jesus Coelho ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ113167D ), - Embargado : Raflesia de Jesus Coelho ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ113167D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para esclarecer que a remuneração equivalente à função de Analista junior 8H deve servir como base de cálculo das horas extras e reflexos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Jose do Amaral Fontes Junior ( Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissões, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TRANSPORTES FINK LTDA ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - Recorrido : Cooperativa de Servicos e Trabalho LTDA - COOPERAMUSMarcos Antonio Ermida Junior (Espolio de) ( Soraya de Souza Neves RJ57458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Francisco Antonio Mendes Junior ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré (Parceria), conhecer do recurso da segunda ré (Globo) e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade solidária entre as rés no pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao autor, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de conversão do pedido de demissão para rescisão indireta e de pagamento do aviso prévio e para que seja excluída da condenação a limitação de um salário mínimo estadual aos salários do autor a serem pagos, estabelecendo o limite de um salário mínimo, consoante artigo 7º, IV, da Constituição Federal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-205-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), Cileide Sousa de Lima ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. Mantém-se para efeito de condenação e custas os valores arbitrados às folhas 268 e 275, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 662863"
                            ],
                            "663203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01939-2006-245-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgdo: Carla Fernanda da Silva [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)] e Star Multicinemas Ltda.[Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar, (OAB 55141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carla Fernanda da Silva, Star Multicinemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida em RRPS. \r\n\r\nId: 663203"
                            ],
                            "662915": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02064-2005-521-01-00-4 – RO Rcte: Industrias Nucleares do Brasil – INB Rcdo: Bioclean Servicos Ltda., Job de Souza Maia O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do Acórdão: \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita, conhecer do recurso e, no mérito, por unani midade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo.Sr.Desembargador Relator...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, \r\n\r\nora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662915"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "661982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-AP-00073-2005-061-01-00-9 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvte: FUNELI COMERCIO DE PESCADOS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Ramalho Rigo - OAB/RJ 003873); Agvdo: MANOEL SEVERIANO DE SOUZA (Dr. Antonio Severo Neto - OAB/RJ 054979) - “por unanimidade, não conhecer do presente agravo, ante a ausência de delimitação de valores, na forma determinada pelo artigo 897, § 1º, da CLT”.\r\n\r\nTRT-AP-00135-2003-225-01-00-3 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvte: BANCO ITAU SA. (Drª. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 020981); Agvda: MARGARETH GUIMARÃES PONTES PEIXOTO NUNES (Dr. Jorge Sant Anna Antunes - OAB/RJ 032864) - “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de fundamentação”. \r\n\r\nTRT-AP-01385-2002-035-01-00-0 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvte: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza - OAB/RJ - 084012); Agvdo: SEVERINO DO RAMO MATIAS DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 030539) - “por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de fundamentação”.\r\n\r\nTRT-AP-01682-2001-017-01-00-3 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvte: HELLEN S DO BRASIL LTDA. (Dr. José Pugan - OAB/RJ 022117); Agvda: JAINE ELY DA SILVA DINIZ (Drª. Renata Macedo Silva Lucas - OAB/RJ 0103039) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-00596-2002-341-01-00-2 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: BANCO BRADESCO S/A. (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro - OAB/RJ 0101378); Rcdo: AMAURI PEGO MENDONÇA (Dr. Demetrius Passos Fernandes - OAB/RJ 064017) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir da condenação: reflexos das horas extras nos sábados, que são considerados como dias úteis não trabalhados, nos termos da Súmula 113 do TST; e a devolução do desconto de R$ 1.133,33; 2) determinar: a atualização dos cálculos segundo o estabelecido na Súmula 381 do TST, na qual definido que “incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1\" e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Tudo consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado seu entendimento pessoal no tocante aos honorários advocatícios”.\r\n\r\nTRT-RO-00753-2006-206-01-00-8 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS (Dr. Benedicto Celso Benício - OAB/SP 020047) e LTD TRANSPORTES LTDA. (Dr. Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ 085120); Rcdo: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 055993) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-00784-2006-052-01-00-3 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: FABIO LUCIO DOS SANTOS MUNIZ (Dr. Darcy Luiz Ribeiro - OAB/RJ 020974); Rcda: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA SA. (Dr. Breno Mendes Lopes - OAB/RJ 099185) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a justa causa aplicada e considerar a dispensa imotivada do autor, condenando a reclamada ao pagamento das verbas resilitórias pleiteadas na inicial, ou seja, aviso-prévio, com a devida projeção no 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3, guias de seguro-desemprego, FGTS e indenização de 40% sobre essa parcela. Juros e correção monetária nos termos da lei. Mantido o valor arbitrado para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência”.\r\n\r\nTRT-RO-00936-2005-282-01-00-5 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Dr. Paulo Cesar Pereira Rodrigues - OAB/RJ 084576); Rcdos: TANIA MARCIA PINTO RANGEL (Dr. Max Daflon dos Santos - OAB/RJ 0105989) e CERSAN - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE RURAL SANJOANENSE (Dr. Filipe Franco Estefan - OAB/RJ 077031) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar as preliminares suscitadas e dar parcial provimento para excluir da condenação qualquer responsabilidade da 2ª ré, tendo vista a inexistência de sucessão de empresas e condenar somente a primeira reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas. Mantido o valor da condenação para efeito de custas”. \r\n\r\nTRT-RO-01089-2006-020-01-00-4 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: CASA DE PORTUGAL (em Recuperação Judicial) (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ 023103) e JOSÉ CARLOS MOURÃO (Dr. Alberto Mauro Grynberg - OAB/RJ 054195); Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer dos recursos. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do salário do mês de junho de 2006. Negar provimento ao recurso adesivo. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas”.\r\n\r\nTRT-RO-01123-2006-261-01-00-2 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 044418) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 016162); Rcdo: MARCOS SIMÕES DOS SANTOS QUINTILIANO (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira) - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para afastar da condenação sua responsabilidade solidária em razão do julgamento extra petita, e sim condená-la na forma subsidiária. Negar provimento ao recurso da primeira ré. Mantido o valor da condenação para efeito de custas”. \r\n\r\nTRT-RO-01227-2006-061-01-00-0 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: CIAV - CENTRO INTENSIVO DE APOIO VETERINÁRIO LTDA. (Drª. Katia Maria de Morais Araujo - OAB/RJ 0128576) e MARCUS VINICIUS NUNES FLORENTINO (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB/RJ 071330); Rcdos: OS MESMOS - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com acréscimo de 25%, horas extras excedentes à sexta diária, bem como horas noturnas, com reflexos nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%”. \r\n\r\nTRT-RO-01240-2006-011-01-00-3 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 02462 A); Rcdos: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 016162) e HEIDI MIRANDA FERREIRA (Dr. André Leonardo Spagnolo dos Santos - OAB/RJ 083585) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nTRT-RO-01322-2005-482-01-00-7 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: SUSETE DE LIMA RIBEIRO (Dr. Marcos Alexandre Nogueira - OAB/RJ 0117291) e PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 053073); Rcdos: OS MESMOS e SILVERTCH DO BRASIL ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA. (Dr. Fabio de Abreu Conti - OAB/RJ 097766) - “por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para acrescentar à condenação o pagamento de quatro meses de salário, a título de indenização, e a repercussão no décimo terceiro salário de 2005, que passa a ser devido no importe de 11/12, e para considerar que a Petrobras é responsável subsidiariamente ao pagamento de todas as verbas deferidas no julgado. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas”.\r\n\r\nTRT-RO-01427-2007-066-01-00-6 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 013051); Rcdo: JOSÉ MAURICIO DA SILVA (Dr. Teofilo Ferreira Lima - OAB/RJ 064685) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 661982"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01017-2003-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Motta Melo [Adv. Leonardo Tavares de Oliveira (OAB: RJ 93277 - D)]\r\n\r\nRdo: CA Consultoria e Auditoria S/C Ltda [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza Motta Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-1995-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EVALDO SOARES NORBERTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO EVALDO SOARES NORBERTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias pena arquivamento sem baixa\r\n\r\nProcesso: 01515-1996-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA, Rte LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO, Rte LUIZ CARLOS GRAVITOL\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 1618 Prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01632-1997-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALMIR LOPES [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALMIR LOPES\r\n\r\nciência do conteúdo da carta precatória devolvida.Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00699-1996-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS HONORIO DOS SANTOS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00056-2001-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEVI FADEL [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Cavalcanti Paiva [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Rdo: GNA Gestores de Negocios Associados Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Rdo: Clinica Radiologica Odontologica Professores Associados Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Radiologica Odontologica Professores Associados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-003-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 2515 - A)]\r\n\r\nCgdo: Andre Claudio Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-1992-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE MARTINS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Helena Pinheiro Barbosa (OAB: RJ 50887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.419,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2000-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO DA SILVA, Rdo PEDREIRA COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.253,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 10026-1998-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY GODINHO DE SA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRdo: Arki Srevicos de Seguranca Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY GODINHO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Maio de Andrade [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Maio de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Rocha de Freitas [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Marcos Rocha de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Felipe Almeida de Albuquerque [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Net Rio S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Gloria Conceicao da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilene Gloria Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02334-1997-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.308:Comprovar a existencia de credito nos autos do processo 1201/98(3) da 29 VT/RJ,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Cunha da Costa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: Metroserve Serviços de Entregas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Cunha da Costa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.32,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2001-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA [Adv. Antonio Henriques de Lemos Neto (OAB: RJ 94855 - D)]\r\n\r\nRdo: FASHION CABELEIREIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA MACHADO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nciência do ofício do Detran.Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDELI APOLINARIO FILHO [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELI APOLINARIO FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.132:impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nId: 660980"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2008-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rivanira Sousa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda., Rte Rivanira Sousa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte LUIZ ALEXANDRE DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nogueira Meira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube de Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros [Adv. Jose Vanderley Gomes de Sa (OAB: RJ 83004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube de Subtenentes e Sargentos do Corpo de Bombeiros, Rte Jorge Nogueira Meira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luis Novaes Ribeiro [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luis Novaes Ribeiro, Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas de Farias Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 42325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Rte Francisco das Chagas de Farias Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Ricardo Mendes da Costa [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei Ricardo Mendes da Costa, Rdo Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Aquino da Silva [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Felizardo de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalurgica Moldenox Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Felizardo de Carvalho, Rdo Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90 .\"convertido em diligência.\" .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIONOR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Rte CLAUDIONOR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 357.523,17 .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Henrique de Souza [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISCOTEK HELP LTDA, Rte Joao Henrique de Souza, Rdo Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RENE SANTOS SILVA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRdo: JOMAVI CONFECCOES LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOMAVI CONFECCOES LTDA, Rte RENE SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DAVI RODRIGUES MIRANDA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamwnto, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.207, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamwnto, sem baixa, .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-004-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nReu: Reinaldo da Silva Franca [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nInformar o endereço de seu cliente nos presentes autos em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-1997-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO CRISPIM DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEPA ENGENHARIA LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEPA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-1997-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ALBUQUERQUE FIGUEIREDO [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte ROBERTO ALBUQUERQUE FIGUEIREDO\r\n\r\nApresentarem novos cálculos, conforme promoção de fls.224...no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 5, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Roberto Loureiro Goncalves [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\n, em 10 diasapresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danubia Aparecida Siqueira Angelotti [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Nexus Cursos de Idiomas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Nexus Cursos de Idiomas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do credito do reclamante, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alice Pereira Rodrigues [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MOISES MACHADO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Machado Gomes Lepesteur [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRdo: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNT Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DA MOTTA KIK [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte MARIA JOSE DA MOTTA KIK\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 407:\" Int. o autor a comprovar o recolhimenti do IR em 15 dias...int a re ao depósito de seu débito remanescente...\" \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-004-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Celestino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. \r\n\r\nVenha com o deposito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CARDOSO DE BRITO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Gomes da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Bralupe Montagem e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista solicitada,para requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1992-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HAILTON VICENTE DA SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte GABRIEL PEREIRA CORREIA, Rte HAILTON VICENTE DA SILVA, Rte SERGIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-004-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Patrick Eyd Sabbagh [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ronaldo Lucena [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Patrick Eyd Sabbagh, Egdo Ronaldo Lucena\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Monica Garcia Pinto Barros [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Garcia Pinto Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2000-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO MUNIZ DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: G J IMPERMEABILIZACAO REFORMA EM GERAL LTDA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G J IMPERMEABILIZACAO REFORMA EM GERAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Palhares [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Dicap Distribuidora Ind. Com. de Cartoes e Artigos de Papelaria Ltda. [Adv. Paula Marcilio Tonani Matteis de Arruda (OAB: SP 130295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dicap Distribuidora Ind. Com. de Cartoes e Artigos de Papelaria Ltda.\r\n\r\nApresentar todas as notas fiscais do periodo imprescrito, em 10 dias, sob pena de determinação de perícia contábil, por conta da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00533-1997-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO REIS FERREIRA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-1999-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDGARD JOSE DE RESENDE FILHO [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDGARD JOSE DE RESENDE FILHO\r\n\r\nAjustar os cálculos , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Avelar Cavalcanti de Sa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Rdo Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rte Ronald Avelar Cavalcanti de Sa, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO SUCESSIVO .\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rodrigues Carpinetti [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora O Dia Ltda. (Sucessora de Editora Castelhana Ltda.)´ [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora O Dia Ltda. (Sucessora de Editora Castelhana Ltda.)´\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BENJAMIN SOARES DE AZEVEDO NETO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRdo: JDA SOFTWARE BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JDA SOFTWARE BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos dos Santos Certo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: Buon Gustavo Ltda. ME - Le Ble Noir [Adv. Jose Geraldo de Salles Lima (OAB: RJ 66197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Buon Gustavo Ltda. ME - Le Ble Noir\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-1993-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DE SA SANTOS [Adv. Fabiana Adelaide Amaral de Azevedo (OAB: RJ 111628 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.235.:\"..manifestar-se sobre o requerimento do autor de fls.233/34 e procedr o deposito imediato do valor homologado...sob pena de desconsideração da personalidade juridica...\" .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio dos Santos Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio dos Santos Souza, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1992-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALBERICO XIMENES FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: D P CIA PAULISTA RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D P CIA PAULISTA RESTAURANTE LTDA, Rdo MAURICIO ARON GOLDBACH\r\n\r\nInformar ao Juízo o endereço de seu constituinte, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Araujo [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.710,15 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-004-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Emanoel dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1990-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DA CUNHA SOARES [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Balbino Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: ML Lopes Comercio de Alimentos ME [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ML Lopes Comercio de Alimentos ME\r\n\r\nComprovar a entrega das guias para saque de FGTS, em 48 horas, sob pena de execução do valor..acrescido de multa .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joel Candido das Chagas Junior [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Candido das Chagas Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2003-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CONCEICAO DE ARAUJO MELLO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL(SUCESSORA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL(SUCESSORA, Rte MARIA CONCEICAO DE ARAUJO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 101362,90 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2000-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLITO PERDONE [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: SUMAK TRANSPORTES COMERCIO TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Marco Antonio Dias da Motta (OAB: RJ 56738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLITO PERDONE, Rdo SUMAK TRANSPORTES COMERCIO TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.721,43 .\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LUIZ LIMA GAMBETA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON LUIZ LIMA GAMBETA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 662326"
                            ],
                            "662334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01597-2005-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Soares [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos da Silva Moreira [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRdo: Valisere Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos da Silva Moreira, Rdo Rosset e Cia. Ltda., Rdo Valisere Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1999-004-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA, Rte OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1991-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte DANIEL MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nAs partes para Tomarem ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Vieira [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-1995-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JACI GOMES DE LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACI GOMES DE LIMA, Rdo UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do crédito atualizado do autor:R$ 10.773,32.Venha a re com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02308-1999-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH TONELLOTO BARCIA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSELMO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRdo: COOBRASCAM COOP BRAS TRANSP ROD AUTON BENS LTD [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOBRASCAM COOP BRAS TRANSP ROD AUTON BENS LTD, Rte JOSELMO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Dias Tolentino de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Parque Aquatico Pan 2007, Rdo Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndiasPRAZO SUCESSIVO .\r\n\r\nProcesso: 02370-1991-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ARLINDO MASELLO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte PAULO ARLINDO MASELLO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 49.819,79 .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-004-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Valdir Barbosa Correia [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Fatima Campos Teixeira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Fatima Campos Teixeira, Egte Valdir Barbosa Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO VIEIRA FRAGA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PARA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANTONIO VIEIRA FRAGA, Rdo PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jacinto Carlos Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Grobman Stone Inf. Constr. Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Grobman Stone Inf. Constr. Ltda., Rdo P B COMERCIAL LTDA (NOME FANTASIA PORTUGAL-BRASIL CONSTRUCOES)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido10 dias sucessivos,permeados por 5 .\r\n\r\nId: 662334"
                            ],
                            "662324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-004-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MARCIO MONTEIRO MELO\r\n\r\nRdo: GENERAL VISAS DOC PARA ESTRANGEIROS REL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS AUD SOBRINHO, HILDA SEGOVIA JORGE, MARIA DAS GRAÇAS JORGE AUD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00351-1998-004-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SUELI RODRIGUES DEOCLECIANO BRAGA\r\n\r\nRdo: LUIZ AMADEU TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO ALVES NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662324"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-005-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Damiao Lopes Saraiva\r\n\r\nRdo: Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nNão serão ouvidas testemunhas .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-005-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Tarciso Correa Junior\r\n\r\nRdo: Procivilis Proj. e Constr de Obras Civis Ltda N/P GUILHERME A.LOPES, Companhia Distribuidora de Gas do RJ, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA n/p socia FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA n/p socio EDEBURG MAIA DE LEIROS, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA n/p socio GUILHERMO ARTURO LOPES AGUDELO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Procivilis Proj. e Constr de Obras Civis Ltda N/P GUILHERME A.LOPES, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA n/p socia FERNANDA DA CUNHA PARANHOS, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA n/p socio EDEBURG MAIA DE LEIROS, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA n/p socio GUILHERMO ARTURO LOPES AGUDELO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658989"
                            ],
                            "658991": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n00807-2002-005-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: CESAR NARCISO BASTOS\r\n\r\nExecutado: Paulo Augusto Behring,Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.071,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Augusto Behring,Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.071,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658991"
                            ],
                            "658990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01412-2003-005-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA SOSERV SOC DE SERVICOS CONS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA SOSERV SOC DE SERVICOS CONS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: inclusive N/P sócios Valdemar Evangelista do Nascimento e Minister Estoffamentos Ltda para falar sobre a atualização dos cálculos, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02010-2001-005-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MOACIR ALMEIDA\r\n\r\nRdo: KACTOS PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KACTOS PEDRAS DECORATIVAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-005-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Edna Campos dos Santos\r\n\r\nRdo: Master Clean Limp e Conserv Ltda., Sendas Distribuidora S.A., JOSE DA CONCEICAO MARCELO ARAUJO, JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DA CONCEICAO MARCELO ARAUJO, JUBERTO DA CONCEICAO ARAUJO, Master Clean Limp e Conserv Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-005-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo do Nascimento\r\n\r\nRdo: Use Caixa Embalagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Use Caixa Embalagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar contribuições previdenciárias devidas e cumprir obrigação acessória de preenchimento da GFIP, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-005-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jose Clementino da Silva\r\n\r\nRdo: Medway do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Medway do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias, sobre a atualização \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-005-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luis Flavio Portilho de Oliveira\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: N/P dos sócios Renato Fernandes Rebelo, José Casimiro da Cruz Gonçalves, Manoel Pinho dos Santos, Sérgio Emmanuel Cruz Cardozo e José Marcelo Dutra Gonçalves para\r\n\r\nmanifestarem-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-005-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ALVARO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRdo: CONCESSIONARIA ROTA 116 SA, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TRANSRIO VEICULOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658990"
                            ],
                            "659120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02276-1996-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: MANOEL REZENDE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: LUIZ RONALD GOES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: LUIZ VIEIRA DUARTE FILHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RONALD GOES, Rte LUIZ VIEIRA DUARTE FILHO, Rte LUIZ WANDERLEY DA CRUZ VILLELA, Rte MANOEL REZENDE, Rte MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fls 930. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DA CORTE SIMOES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DA CORTE SIMOES\r\n\r\nVenha o autor se manifestar sobre os Embargos de Declaração interposto pela parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-1995-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUBEM MOREIRA DA FONTE [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 385. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Freitas [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRdo: Criativa Publicidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Freitas\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com o atual endereço da 2ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosimeire Miranda da Silva Vieira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Barbeiro Rio Bonito Ltda. ME [Adv. Armendio Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimeire Miranda da Silva Vieira, Rdo Salao de Barbeiro Rio Bonito Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Clementino da Silva [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRdo: Medway do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Clementino da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre a atualização em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02232-2000-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 02054-1995-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AURICELIA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURICELIA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls 307. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SAFRA S/A, Rte JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 395/396 \r\n\r\nProcesso: 01742-1997-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO DIAS MOREIRA FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01942-2001-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CASSIA MARIA DA MOTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte CASSIA MARIA DA MOTA\r\n\r\nVista as partes dos cálculos de fls 368/370 em 05 dias sucessivos intercalados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER FERREIRA LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA APARECIDA TEIXEIRA DIAS DO NASCIMENTO, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A, Rte WAGNER FERREIRA LIMA BARBOSA\r\n\r\ntomar ciencia da decisao dos embargos de fls. 237/238 \r\n\r\nId: 659120"
                            ],
                            "658992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00370-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wiliam Jose Lima Larangeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wiliam Jose Lima Larangeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Lima Barroso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Bradesco [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Maria Lima Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2003-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES BRITO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA SOSERV SOC DE SERVICOS CONS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edna Campos dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limp e Conserv Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Cezar Sampaio Macena [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRdo: Itaucard Finaceira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Financeira Itau CBD S.A. Credito Finaciamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda., Rdo Financeira Itau CBD S.A. Credito Finaciamento e Investimento, Rdo Itaucard Finaceira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\ntomar ciencia da petição de fls 389 \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Ramos Junior [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Ramos Junior\r\n\r\nFornecer os meios de prosseguimento necessários d ofeito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01093-1995-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELIO CALOIRO [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO CALOIRO\r\n\r\nrequerer o que for do interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cenira Maria de Souza Serpa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cenira Maria de Souza Serpa, Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Martins Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Oliveira Nunes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jeaneide da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiane Fernandes Patricia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeaneide da Silva\r\n\r\nTomar ciência da guia de recolhimento previdenciária, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Xavier Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Marlim Restaurante Dancas e Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Xavier Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 64 \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Rocha [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos, Rte Reginaldo Rocha\r\n\r\nDiagam as partes, em 10 dias, se há provas que pretendem produzir e, também, se há a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Camila Cristina Lourenco Ferreira [Adv. Antonio Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 122434 - D)]\r\n\r\nRdo: Leonardo Figueiredo Villardo [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Cristina Lourenco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 24 e da petição da ré de fls 26. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Castro Pinto [Adv. Anderson Moreira (OAB: RJ 124996 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano Rio Saude Ltda em liquidação extrajudicial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Castro Pinto\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00028-1991-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENARIO ISIDORIO [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta (OAB: RJ 30877 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVENCO CONSTRUTORA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENARIO ISIDORIO, Rdo SERVENCO CONSTRUTORA\r\n\r\npartes, em prazo sucessivo de 05 dias, requererem o que for de interesse, antes do arquivamento dos autos \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Martiniano Vieira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Martiniano Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Ressureicao [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRdo: Sirlene Conceicao Carli de Souza [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao Ressureicao, Rdo Sirlene Conceicao Carli de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Moises da Conceicao [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Moises da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 17.406,19,correspondente a 1.475.688,6216 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Genival Profiro Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Alves de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00782-2000-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO RAMOS COSTA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVista de fls 247. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRdo: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior (OAB: RJ 105785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls 95. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isabella de Oliveira da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda., Rte Isabella de Oliveira da Silva\r\n\r\nVista ao autor da CPI devolvida, em 10 dias. Após o prazo da autora vista a reclamada por 05 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Washington Pereira da Silva [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Pereira da Silva\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias (fls 196), sob pena de preda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Louvise Gomes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Katia Louvise Gomes, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Pereira de Jesus Junior [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Pereira de Jesus Junior\r\n\r\nEsclarecer o autor em 10 dias, o motivo pelo qual não recebeu o FGTS depositado. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do IR, se cabíveis na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nathalia Cris Soares Lima [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: GRI Consultoria Pesquisa e Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nathalia Cris Soares Lima\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias, com o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00879-1999-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIVINO LUIZ AMANCIO [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nRdo: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIVINO LUIZ AMANCIO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e, requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00292-2003-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Jose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor em 30 dias, dos ofícios da Receita Federal acautelados e, requerer o que for de seu interesse no mesmo ato, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Maria Maia Penha [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Rte Cassia Maria Maia Penha\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida (fls 214) pela ré.\r\n\r\nIndeferida a gratuidade solicitada pelo autor, assim, pagar as custas em 05 (cinco) dias ,sob pena de exeução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Damiao Rodrigues [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nApresentar quesitos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2002-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA PAIVA EVANGELISTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: FERREDAM 633 CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA PAIVA EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 184. \r\n\r\nProcesso: 00964-2004-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANIA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRdo: SEARA SOCIEDADE EDUCACAO ASSISTENCIA REALENGO [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nretirar o DVD que se encontra acautelado na secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NATALIA BRAGA SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALIA BRAGA SOARES\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls 123 \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliane da Silva Lopes [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 111. \r\n\r\nProcesso: 00548-2004-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BERNALDINO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CANDY LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BERNALDINO SOARES\r\n\r\nVista ao autor do oficio de fls 116 \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Santa Anna de Faria [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal em Recuperacao Judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal em Recuperacao Judicial, Rte Gisele Santa Anna de Faria\r\n\r\ntomar ciencia da decisao dos embargos de fls 43 \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Mariano da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Silva Oliveira [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Shocking Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariza Silva Oliveira\r\n\r\nDiga a autora em 05 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DOS SANTOS FILHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO DOS SANTOS FILHO, Rdo CONCESSIONARIA ROTA 116 SA, Rdo TRANSRIO VEICULOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Moraes de Farias [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Teresa Candido Dias [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Teresa Candido Dias, Rdo Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\ntomar ciencia da decisao dos embargos de fls 122/123 \r\n\r\nProcesso: 00763-1999-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELINA MARTINS DO RIO MOREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA, Rte MARIA ANGELINA MARTINS DO RIO MOREIRA\r\n\r\nAs partes em 05 diassucessivos intercalados por 24 horas, na ordem processual. Atendam à solicit~ção da calculista [fls 204, item 02], dando-se vista ao autor da impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Deis Aparecida Alves [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GR S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilkins Rodrigues [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRdo: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilkins Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre os embargos de declaração da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacira Aguiar da Silva [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Agras de Ensino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacira Aguiar da Silva\r\n\r\nObservar o autor atentamente o teor do despacho de fls 73, cumprindo a solicitação da contadoria em 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lemos cardoso Ervilheiro [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRdo: Asteca/Varig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Lemos cardoso Ervilheiro\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a gratuidade de justiça requerida \r\n\r\nProcesso: 00668-1991-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE MEDEIROS ROSA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, Rte ROBERTO DE MEDEIROS ROSA\r\n\r\nDigam as partes em 10 diassucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jair Malaquias de Farias [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRdo: Coralga Biotecnologia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Malaquias de Farias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, para se manifestar em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nId: 658992"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00779-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Martins Ramos [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRdo: Trasvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Martins Ramos, Rdo Trasvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Gibara [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Jorge Gibara\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Waldenice da Cruz Almeida [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigo Central de Servicos Ltda., Rte Waldenice da Cruz Almeida\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. Inclusive a reclamada para apresentar o valor que entende devido a título de i. renda.\r\n\r\nProcesso: 00684-1998-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE JESUS FARRAPO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: COWA DO BRASIL SERV ESPEC INDUST COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DE JESUS FARRAPO\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01952-1991-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FELIX PEREIRA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FELIX PEREIRA\r\n\r\nPrejudicado, ante a certidão de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-006-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nSPDO: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO\r\n\r\nJ. ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wellington da Costa Moreira [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRdo: E-Tempo Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington da Costa Moreira\r\n\r\nJ. Indefiro. Cumpra-se despacho de fls. 54. Contra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01546-2002-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ALVES DE MATTOS [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01105-1989-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRdo: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ...884. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1999-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ...641. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Maria Araujo da Conceicao [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruna Maria Araujo da Conceicao\r\n\r\nPrejudicado, ante o que consta às fls. 157/160. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-006-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto Pereira dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Paulo Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Menezes de Marins [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Menezes de Marins\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. acerca de fls. 174.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio de Lima Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio de Lima Monteiro\r\n\r\nVenha o reclamante com as peças necessárias para formação do CS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALDO LADISLAU DE AZEVEDO [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI RIO OPERACOEDS PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTI RIO OPERACOEDS PORTUARIAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLENILSON MOTA FERREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS TICK TACK DO CEASA LTDA ME N/P ANDERSON DA SILVA BATISTA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS TICK TACK DO CEASA LTDA ME N/P ANDERSON DA SILVA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Lima Marques [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Martha Soares Claussen [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Martha Soares Claussen\r\n\r\nNego seguimento, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00506-1991-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMPREGADOS EM ESTABELEC BANCARIOS DO ERJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A.(NOVA DENOMINACAO) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND EMPREGADOS EM ESTABELEC BANCARIOS DO ERJ\r\n\r\nManifeste-se o autor para requerer o que for de direito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romilda Cardoso Figueira [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Duarte (Espolio de) [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romilda Cardoso Figueira\r\n\r\nNego seguimento, por deserto. \r\n\r\nId: 661120"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-012-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Afonso Luiz Peres da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660360"
                            ],
                            "660361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)], Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda., Rte Jorge Nascimento de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Werbet Antonio Franca Leao [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda., Rte Werbet Antonio Franca Leao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luana Cassia da Silva Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Rdo: UNIAO, Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luana Cassia da Silva Costa, Rdo Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 175/179. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Claudino de Farias [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Claudino de Farias, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edvan Souza Cruz [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRdo: Isa Air Comércio Atacadista de MAterial de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvan Souza Cruz, Rdo Isa Air Comércio Atacadista de MAterial de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda., Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Soares Marinho [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Soares Marinho , Rdo Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Controle Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia da Silva [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emerson dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Rdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Argos Servicos Empresariais Ltda., Rte Emerson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 226/234. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-1999-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO MACIEL [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: PALACIO 53 RESTAURANTE E DIVERSOS LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2003-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1999-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARI BARROS MENDES JUNIOR [Adv. Eser Barbalho Maia Junior (OAB: RJ 98218 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARI BARROS MENDES JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2000-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR PEIXOTO TEIXEIRA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-1990-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO BRAGA DE CARVALHO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO - EBC\r\n\r\nTer vistas dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1999-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO PAULO DE JESUS CAMINHA [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRdo: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO PAULO DE JESUS CAMINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento devolvido. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JAIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rdo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferida vistas dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helvio da Silva Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rte: Terezinha Ferreira da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Helvio da Silva Oliveira, Rte Terezinha Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2002-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA VASCONCELLOS DE MATTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: MISTER EDMAR LOCACAO MANUTENCAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA VASCONCELLOS DE MATTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1996-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA NUNES HAFFNER [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOZANO SIMONSEN S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Debora Martins Januario [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Martins Januario, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Marcio Canivelo do Nascimento [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Rdo: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perdigao Agroindustrial S.A., Rdo Transportadora Vasconcelos Ltda., Rte Vitor Marcio Canivelo do Nascimento\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, fundamentadamente. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro, Rdo Cimento Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2003-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RABELLO PINHO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRdo: ANDRE E IVO SUCOS E LANCHES LTDA [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RABELLO PINHO\r\n\r\nFornecer os dados solicitados pelo Banco do Brasil. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1996-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERICA RIBAS MORAES [Adv. Carlos Augusto Gutierrez Vargas (OAB: RJ 86696 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA NOTRYA LTDA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)], Rdo: GRAFICA P.CAVALCANTI [Adv. Nelsino Gomes da Silva (OAB: RJ 7220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICA RIBAS MORAES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00027-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Mota Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: EDIL JOSÉ DA FONSECA BARBOSA, Rdo: Pao do Posto Mini Market Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio da Mota Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anacelia da Costa Martins [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Jeane Padua Calcados e Bolsas Ltda. ME [Adv. Omar Wanderley Prisco (OAB: RJ 4998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anacelia da Costa Martins\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1999-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO EVANGELISTA SANTOS FERREIRA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: CARDINAL CULTURAL INTERNAT ED COM EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO EVANGELISTA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2004-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO MENEZES RODRIGUES [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO MECANICA ANALIA FRANCO LTDA ME [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO MECANICA ANALIA FRANCO LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao incidental. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Maria de Moraes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilda Maria de Moraes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Emilio Rodrigues de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Emilio Rodrigues de Lima\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcele Alves da Silva Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcele Alves da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simpliciano Leonardo da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Rte Simpliciano Leonardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE CARVALHO CEZAR [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRdo: Viaqcao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE CARVALHO CEZAR, Rdo Viaqcao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2003-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 818 e seguintes, inclusive sobre a prova pericial. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-1997-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO BORGES DE JESUS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: ANSELMO CARLOS SANTOS BARBOSA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rdo: TRANSPORTADORA TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA [Adv. David da Silva (OAB: SP 170919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO BORGES DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Felismino [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRdo: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Felismino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 660361"
                            ],
                            "662697": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 02103-1993-015-01-00-6 Rte. WASHINGTON LUIZ MARCELINO DOS SANTOS (Adv. Arao da Providencia Araujo Filho - OAB/RJ: 064204/D) Rdo. IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. Cristiane Rodrigues Dutra - OAB/RJ: 084382/D) - Bem(ns): 1) Uma plaina eletrica, marca Zocca, cor verde, funcao iluminar materiais de metal em excesso - limadora, em regular estado de conservacao, avaliada em R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 303, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Moacir de Almeida, 65, Tomas Coelho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01205-1998-015-01-00-9 - Rte. PEDRO PAULO DA CONCEICAO (Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires - OAB/RJ: 026104/D) Rdo. POLIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina de solda, marca Scandia Etab, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.500,00; 2) Uma maquina de solda, marca Super Batan, em regular estado, avaliada em R$ 800,00; 3) Uma forma para lancha, 22 pes, em bom estado, avaliada em R$ 4.000,00; 4) Uma forma para lancha, 16 pes, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00; 5) Uma armacao em ferro para transporte de lancha, em bom estado, avaliada em R$ 1.200,00; 6) Uma guilhotina para corte manual, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 500,00; 7) Uma furadeira de bancada, marca Schulz, com motor 60HP, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.000,00; 8) Uma serra com rotor e bancada, marca Super Carpintex, funcionando, em regular estado, avaliada em R$ 1.000,00. Total da Avaliacao: R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Guilherme Maxwell, 111, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00425-1998-015-01-00-5 - Rte. FABIANO DA SILVA DURAND (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Rdo. CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CORONEL JOSE JULIO T. M. FILHO - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Consul Air Master, 10.000 Btus, funcionando, no estado de uso, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma estante em madeira clara, com 6 prateleiras e 3 armarios na parte inferior, no estado de uso, avaliada em R$ 350,00. Total da Avaliacao R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Vicente de Carvalho, 1086, Vicente de Carvalho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00344-2003-015-01-00-3 - Rte. JOSE ROSEMBERG FRANCISCO DE ALVARENGA (Adv. Cicero Lourenco da Silva - OAB/RJ: 064996/D) Rdo. VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB/RJ: 095122/D) - Bem(ns): 1) Dois pneus Pirelli, mod. 275/80R 22,5 CT40 TL148, no estado, em uso, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 136, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Rio do A, 1500, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00260-2005-015-01-00-1 - Rte. ALEX WILLIAN VIANNA DA FONSECA (Adv. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ: 083027/D) Rdo. REALENGO FUTEBOL CLUBE (Adv. Adilson Lessa Brasil - OAB/RJ: 097529/D) - Bem(ns): 1) Dez mesas de plastico, no estado de uso, avaliadas em R$ 800,00; 2) Quarenta e cinco cadeiras de plastico, no estado de uso, avaliadas em R$ 2.250,00; 3) Um freezer horizontal, bastante desgastado pelo uso, avaliado em R$ 200,00; 4) Um freezer vertical com o logotipo da Skol, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliacao R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Sao Pedro de Alcantara, 4450, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00302-2003-015-01-00-2 - Rte. EDNA GERVASIO ROBERTO (Adv. Milton Moraes Martins - OAB/RJ: 016185/D) Rdo. CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. Carlos Fernandes Braga - OAB/RJ: 093281/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho desfibrilador cardiaco TEB, modelo D-10, regular estado, avaliado em R$ 1.250,00; 2) Um leito Fawler, regular estado, avaliado em R$ 230,00. Total da Avaliacao R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 234, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00865-2002-015-01-00-0 - Rte. RAIMUNDO VENUTO ALVES (Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB/RJ: 073439/D) Rdo. CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA (Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa - OAB/RJ: 088439/D) - Bem(ns): 1) Cinco mesas redondas, com pe unico, em madeira, avaliadas em R$ 1.000,00; 2) Dez cadeiras em madeira, assento estofado, avaliadas em R$ 500,00. Total da Avaliacao R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 104, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gomes Freire, 547, Sobrado, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00182-2005-015-01-00-5 - Rte. ELISABETE SANTOS MOREIRA (Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB/RJ: 065736/D) Rdo. ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA - Bem(ns): 1) Seis enceradeiras comerciais, marca Maxpol, em regular estado de conservacao, modelo antigo, funcionando, avaliadas em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fagundes Varela, 571, Piedade/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00120-2003-015-01-00-1 - Rte. FLORIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv. Sindicato Trab. Ind. Papel, Papelao MRJ - Sind: 0000133) Rdo. CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA - Bem(ns): 1) 700 Kg de papel tipo strong, em bobinas, avaliado em R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Padre Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00109-2008-015-01-00-6 - Exte. CRISTIANE APARECIDA MAZER DE OLIVEIRA Exdo. FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS Bem(ns): 1) Uma balanca Perfecta, verde, carga 10 toneladas, avaliada em R$ 4.500,00; 2) Uma balanca plataforma, carga maxima 5.000Kg, avaliada em R$ 5.000,00. Total da Avaliacao: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Guilherme Maxwell, 376/394, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01135-2002-015-01-00-6 - Rte. LUCIANA COSTA CESARIO SANTOS (Adv. Almir Bispo dos Santos - OAB/RJ: 038790/D) Rdo. M BESSELER E CIA LTDA (Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli - OAB/RJ: 081015/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de corte, marca Eastman Class 623, aparente bom estado, funcionando, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Senado, 51, Sobrado, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ADRIANA FREITAS DE AGUIAR, MM. Juiza em Exercicio na 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 662697"
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                            "661528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Socorro de Lima [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Rian Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificação Rian Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.25, ITEM 2. EFETUAR O PAGAMENTIO NAS AGENCIAS DA CEF OU BB DESTE E. REGIONAL, ATRAVES DE DEPOSITO JUIDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUIZO, COMPROVANDO NOS AUTOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Carla Rodrigues Lello [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG LINHAS AEREAS S/A, Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rdo: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 28/10 /2008 AS 09:35 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM DE NOVA DATA DE AUDIENCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINACOES ANTERIORES. (DESP.FL.262, ITEM 3) \r\n\r\nId: 661528"
                            ],
                            "661867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ EXPEDIENTE DE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02037-1989-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO LOPES E OUTROS [Adv. Helio Gomes de Sousa (OAB: RJ 57220 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO LOPES E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FL.862/864, DESP. FL.865 E CALCULOS DE FL.866/906. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Moreira [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRdo: Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar Moreira\r\n\r\nMANTIDO O DESP.FL.162 E 164 PELOS FUNDAMENTOS JA EXPOSTOS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01345-1998-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EUZEBIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 02708-1992-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HEYDER DE MARCHI [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRdo: ASTRAL VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEYDER DE MARCHI\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. VISTA AO AUTOR POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRdo: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS.(DESP.FL.313) \r\n\r\nProcesso: 00543-2004-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.322. DEPOSITAR O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS APURADOS AS FL.312 EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO, VEZ QUE JA LIBERADO O SALDO REMANESCENTE A EXECUTADA CF. ALVARAS DE FLS.318/320. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Saskia Gomes Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Ankara Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ankara Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME, Rte Saskia Gomes Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.89/90 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Pereira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Pereira da Silva, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.59/60 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-016-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Joao Goncalves da Cunha Filho [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Joao Goncalves da Cunha Filho, Cgdo SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.125/126 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E NA RECLAMACAO TRABALHISTA EM APENSO CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Alves de Melo [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: Faetec Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro, Rdo: Fundacao Leao XIII, Rdo: Libera Cooperativa de Profissionais Liberais, Rdo: Cooperativa Cooplogic Coop de Log Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Alves de Melo\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FL.79.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-016-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fátima de Souza Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. FORNECER O CORRETO ENDERECO DA CONSIGNATARIA NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Alles dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda., Rdo: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique Alles dos Santos\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 00517-1989-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MENDES VIANA/CARLOS BENEVUTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Guaraci dos Santos (OAB: RJ 29496 - D)], Rdo: JOSE BATISTA FERREIRA E INA SIMAS FERREIRA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MENDES VIANA/CARLOS BENEVUTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.416/432.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Saturnino de Andrade [Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO (OAB: RJ 149549 - A)]\r\n\r\nRdo: CEG Gás Natural , Rdo: Gás Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edinaldo Saturnino de Andrade \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Sobrinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL.274/281.(DESP.FL.282 ITEM 2)\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Coelho Goulart de Macedo [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Naymar Equipamentos Cinematograficos Ltda. [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Coelho Goulart de Macedo, Rdo Naymar Equipamentos Cinematograficos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alexandre Lellis Mees [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL.185.\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Devison Carlos Santos Paz [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Rdo: NB Arnaus Servicos Navais Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NB Arnaus Servicos Navais Metalurgicos, Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.91.APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS (ART.879, PARAG.2º DA CLT) NO PRAZO PRECLUSIVO SUCESSIVO DE 10 DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosenir Silva da Costa [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Rosenir Silva da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.149 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos Siqueira [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)], Rdo: Sistema Rio Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos Siqueira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora Oliveira Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Auxiliadora Oliveira Silva\r\n\r\nVENHA COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00807-2003-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: IR, Rte: WANDERLEY PEREIRA RAMOS [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA, Rte WANDERLEY PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO . PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01520-1997-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR MARCOS TENORIO DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZAR MARCOS TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls FL.194/204. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Henrique Lima [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Caprichosa Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Henrique Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elson Teixeira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P SOCIO MARCIO JOSE SADLER VEIGA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elson Teixeira\r\n\r\nDEFERIDAA CITACAO EDITALICIA. FORNECER CD CONTENDO COPIAS DA INICIAL E DA EMENDA FORMATO ARIAL, 6,5 RTF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01517-2005-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Miriam dos Santos Silva [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam dos Santos Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.285. DEFERIDA O DESENTRANHAMENTO MEDIANTE SUBSTITUICAO POR COPIAS , EXCETO A PROCURACAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MIRAS MACHADO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA MIRAS MACHADO\r\n\r\nVENHA O RTE COM ENDERECO COMPLETO DO SOCIO CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA A FIM DE QUE O MESMO SEJA NOT PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nId: 661867"
                            ],
                            "661865": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Regina da Silva Fernandes\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.56/59 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA, CF. FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661865"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02314-1990-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiligencie o autor junto ao Juízo Centralizador da 23ª VT/RJ sobre a Carta de Vênia, conforme despacho de fls. 330 .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Teixeira Franco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Marcos Teixeira Franco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148, no valor de R$ 8.559,19 equivalentes a 718.759,55 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01230-1997-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARINES VALLE TRINDADE [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDICATO TRAB EMPR TRANSP METROVIARIOS ERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SINDICATO TRAB EMPR TRANSP METROVIARIOS ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosana de Almeida Machado [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Palm Springs [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana de Almeida Machado\r\n\r\nA parte autora deverá juntar aos autos extrato de sua conta vinculada ao FGTS com o história dos depósitos porventura existentes e o valor do saldo efetivamente sacado, retificando seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 00920-2001-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELSON SOUZA SANTOS [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELSON SOUZA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CESAR CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE TARSO PAIVA COSTA [Adv. Maria Natalina Paiva Costa (OAB: RJ 73883 - D)]\r\n\r\nRdo: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda., Rcte PAULO DE TARSO PAIVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 172, no valor de R$ 3.315,81 equivalentes a 279.417,87 trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 161 suficientes para cobrir o crédito homologado. As partes para ciência, no prazo de 05 dias sucessivos. Decorrido in albis, expeça-se alvará ao Rte. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jorge Soares Faria [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRdo: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jorge Soares Faria\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 98 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO GONCALVES CHAVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO GONCALVES CHAVES, Rdo META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64, no valor de R$ 3.997,53 equivalentes a 335.693,32 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00714-1990-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A, Rcte FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 679, no valor de R$ 3.622,42 equivalentes a 307.908,4712 trs. As partes para ciência, no prazo de 05 dias sucessivos. O depósito de fls. 666 é suficiente para cobrir o valor ora homologado. In albis, expeça-se alvará ao Rte e a ré pelo saldo sobejante. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Paula Aparecida de Queiroz Mantuano [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS, Rte Soraya Paula Aparecida de Queiroz Mantuano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (autor). Após o prazo autoral, com permeio de 02 dias úteis, defiro vista aos novos patronos da ré .\r\n\r\nProcesso: 00337-2001-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: SISTEMA PAINEIS OUTDOOR LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SISTEMA PAINEIS OUTDOOR LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Silva Matos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rte Daniel da Silva Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1990-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DAMIAO DE MEDEIROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: CROYDON IND. DE MAQ. LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEX DAMIAO DE MEDEIROS, Agdo CROYDON IND. DE MAQ. LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré através de penhora \"on line\", via bacen-jud .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Arthur de Souza Costa [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Ricardo Arthur de Souza Costa\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Correa [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda. [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Altruistica Brasileira de Ensino Integral Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar as parcelas pagas do acordo de fls. 42, custas de R$ 15,00 e cota previdenciária, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00241-2003-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ZENEIDE DE SOUZA VARGAS [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIA MENEZES MIRANDA BARBERENA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLAUDIA MENEZES MIRANDA BARBERENA, Rte ZENEIDE DE SOUZA VARGAS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, para os efeitos do art. 884 da CLT, bem como da atualização dos cálculos de fls. 76, no valor de R$ 4.986,41 equivalentes a 419.806,7499 Trs .\r\n\r\nProcesso: 01498-1984-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PERROT [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO PERROT\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias para o autor .\r\n\r\nProcesso: 01613-1989-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WALMIR DE SANTANA SILVA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 1923, vindo com o comprovante de depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 20.145,00, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio Luciano Rodrigues dos Santos [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Luciano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVenha o advogado do autor com o correto endereço do mesmo ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERSON COIMBRA NEVES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte GERSON COIMBRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 307, no valor de R$ 88.870,87 equivalentes a 7.482.860,8212 Trs. Convertido em penhora o depósito recursal de fls. 212. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2004-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARILSON MACEDO BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARILSON MACEDO BARBOSA, Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 1270/1272 dando-lhes parcial provimento .\r\n\r\nProcesso: 01494-1984-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRA [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, bem como vista ao novo causídido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson de Souza do Rego Barreto [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nRdo: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson de Souza do Rego Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-017-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Pousada dos Tres Rios [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson dos Anjos Santana [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Pousada dos Tres Rios, Cgdo Edson dos Anjos Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 109, no valor de R$ 4.708,71 equivalentes a 395.414,79 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01300-2001-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA, Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.364, no valor de R$ 919,68 equivalentes a 772.302,97 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo o autor para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 662675"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-018-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Henrique da Silva Borges\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda., Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. fl. 104. Prazo sucessivo permeado por 05 dias, iniciando-se pela 1a. rda.. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-018-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ivan Pereira dos Santos\r\n\r\nRdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 100,00 pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659657"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2004-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Rdo: Maria de Lourdes Salomão, Rdo: Leila Maria Soares Salomão\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.132: Indefiro....venha o rte. com meios.... pena de remessa ao Arquivo sem baixa...Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Modinha Moveis Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Modinha Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl.88 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Fernandes de Brito [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Fernandes de Brito, Rdo Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, por não se encontrar garantido o Juízo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE LIMA GONCALVES [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Gandelman [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Cardoso dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirela Nogueira Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 42. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2004-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR MAYRINK NEVES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO CELSO CIPRIANE, Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR MAYRINK NEVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOANA D ARC DE MOURA CAVALCANTI [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREZA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOANA D ARC DE MOURA CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosilma Gomes da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro A. Ser Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)], Rdo: Bety Hauser, Rdo: Maria Celeste de Figueiredo, Rdo: Pedro Abrahão Hauser\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pedro A. Ser Representacoes Ltda., Rte Rosilma Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 140, informando redistribuição de CPE. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvano Pereira Gomes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rioja Frigorifico Ltda., Rte Silvano Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 126, informando data para oitiva de testemunha. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AYRTON NAZARE BRANDAO AGUIAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AYRTON NAZARE BRANDAO AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1999-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUDAS TADEU CAMPOS COUVRE [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: SELLINVEST DO BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUDAS TADEU CAMPOS COUVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel de Oliveira Costa [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanuel de Oliveira Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francielle da Silva Costa Meneguelle de Jesus [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Sansão Geraldo de Oliveira, Rdo: ALCIDES MARTINS GOMES JUNIOR, Rdo: Curso Oikamene Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francielle da Silva Costa Meneguelle de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl. 305 .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Henrique da Silva Borges [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda., Rdo: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. fl. 104. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1a. rda. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2000-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE DA SILVA ANCELMO [Adv. Rosevania Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100679 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE DA SILVA ANCELMO, Rdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nRDO: Indefiro o requerido, eis que o crédito da parte RTE ainda não foi pago.\r\n\r\nRTE: Apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1997-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DE FREITAS RIBEIRO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRdo: IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-018-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: SERGIO RICARDO DOS SANTOS MANHAES [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)]\r\n\r\nExdo: OMM CRIACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO RICARDO DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRdo: FREYNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. COMPROVAR O ALEGADO ÀS 207/208, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00943-1995-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ananias Baldoino dos Santos [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRdo: Conjunto Habitacional Aerobitas \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ananias Baldoino dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. Prazo 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO TAVARES MARTINS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO TAVARES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-1993-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO CONTINENTAL RADIO DIFUSAO BRASIL. LTDA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AUGUSTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-1992-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO PINTO [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO PINTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-1996-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ROSA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO ROSA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilda da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. fl.157. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Roberto Kos Balbi [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: DHL Worldwide Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DHL Worldwide Express Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo reclamante. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva Parajara [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio da Silva Parajara\r\n\r\nDefeirda vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. fl. 220. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01960-1998-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. fl. 607. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1995-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALADIR BOTELHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau SA, Rdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do exeqüente à sentença homologatória, às fls. 1581/1620, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-1990-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALTER AMENDOLA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC. IBGEANA DE ASSIST. E SEG. SOCIAL-SIAS [Adv. Luciana Mendonca de Medeiros (OAB: RJ 85298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOC. IBGEANA DE ASSIST. E SEG. SOCIAL-SIAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Cruz [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Cruz, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00 pela reclamada.\r\n\r\nId: 659658"
                            ],
                            "659659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2004-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANIA KEILLA MARTINS DE MENEZES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA KEILLA MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 277.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-1992-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRdo: MOMACRI ENGENHARIA LTDA [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02558-1990-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Nilton Marcelino Ferreira [Adv. Thereza Maria da Silva Marques (OAB: RJ 57821 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC. TEC. DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC S\\A [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Nilton Marcelino Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará no. 3225/08 ao rte e/ou adv. rte, do BB. Manifestar-se sobre o valor do Imposto de Renda retido, devendo apresentar, em caso de discordância, o percentual que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nId: 659659"
                            ]
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-020-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sidiney Jorge Coelho Contrera\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. À REVELIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. QUALITA\"S . .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JORGE ANDRE MOREIRA QUINTAL\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-020-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luzia Rejane Nascimento de Andrade\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO DECÊNDIO. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2001-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LEONARDO CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nRdo: BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, Ney Braga Duarte Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇAO DOS ALVARAS 202/08 AO AUTOR E 203/08 A FAZENDA NACIONAL, NA QUINZENA, DEVENDO OS REUS, NESSE PRAZO, COMPROVAREM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-020-01-00-0 – ETCP\r\n\r\nExte: EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nExdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEG LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adeildo Ildefonso dos Santos, Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Mauro Jose Roberto Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DO VALOR EXEQUENDO DE R$ -7.724,00 EQUIVALENTES A 688.333,18035 TRS PRO RATA DIE, PODENDO OPOR-SE CIRCUNSTANCIADAMENTE SOBRE A PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A EXECUCÇÃO RECAIA SOBRE SUA PESSOA - BENS PESSOAIS - DEVENDO PAGAR OPU INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DO REU CAPAZES DE SATISFAZER A EXECUÇÃO, COM OBSERVANCIA DA GRADAÇÃO LEGAL DO ART. 655 DO CPC, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE SOBRE CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PRAZO - CINCO DIAS. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655963"
                            ],
                            "655956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01203-1999-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO QUEIROZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO QUEIROZ, Rdo TRANSPORTES SILVESTRE SA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3423/2008 AO AUTOR, DEVENDO O RÉU VIR COM O COMPROVANTE DO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA E COM A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO POR NÃO TER PAGO O VALOR EXEQUENDO NA QUINZENA ASSINALADA A TEOR DO ART. 475-J DO CPC. . \r\n\r\nProcesso: 01093-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO BARBOZA DA SILVA [Adv. Barbara Maria Almeida Damaceno (OAB: RJ 115773 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Rte FERNANDO BARBOZA DA SILVA, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3430/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR VIR COM IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU REQUERER O QUE FOR DE NINTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-020-01-00-7 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Sol da Barra Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto Sol da Barra Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA PETIÇÃO DO RÉU DE FLS. 117, DEVENDO AS PARTES VIREM COM A INICIATIVA EM SESSENTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00049-2000-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DA SILVA HENRIQUES ARAGAO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-020-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Rodrigo Alvaro Ferreira [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nVENHA A RÉ, NO DECÊNDIO, COM A JUNTADA DOS BALANCETES REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 2000/2004 PARA APURAÇÃO NA PARTICPAÇÃO NOS LUCROS , VALENDO O SILÊNCIO COMO NOMEAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Franco dos Anjos [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nVIR COM O ROL DE DOCUMENTOS ELENCADOS PELO AUTOR AS FLS. 229/230, NA QUINZENA. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Epaminondas Francisco das Neves [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cezar Jones da Silva\r\n\r\nRdo: Arrow Farmaceutica S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arrow Farmaceutica S.A.\r\n\r\nPAGAR OU CONTESTAR OS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO VALOR DE R$ -90.235,15 - CALCULO DE FLS. 26/43, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre dos Santos Viegas [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre dos Santos Viegas\r\n\r\nDIIGA O AUTOR, NO DECÊNDIO, SE RECEBEU AS GUIAS DO FGTS, VALENDO O SILÊNCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. \r\n\r\nProcesso: 00215-1996-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VILMA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRdo: SO FOLHETOS EDITORA PLANEJ E MARKETING LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA, NO DECÊNDIO, DO OFICIO RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Elivan Gomes do Nascimento [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Tulipas Nigth Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tulipas Nigth Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECENDIO, COM O PAGAMENTO DAS CUISTAS JDUCIAIS E DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUÇAO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rodrigues Ferreira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Cometa S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA COMETA S/A. \r\n\r\nPAGAR R$ -450,00 RELATIVO A CUSTAS JUDUCIAIS, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, VINDO AINDA COM AS GUIAS GPS ORIGINAIS PARA EFEITO DE CONFERÊNCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProcesso: 00396-2000-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BARBOSA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: M P Z AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BARBOSA, Rdo M P Z AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A GARANTIA DO JUI´ZO PELOS BLOQUEIOS ON LINE, COMVOLO OS BLOQUEIOS DE FLS. 153,163,165,167,169 E 178 EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO. NO PRAZO ASSINALADO O RÉU DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE, \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celso Roberto Alves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Roberto Alves\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, OBSERVANDO OPORTUNAMENTE QUE A SEGUNDA RÉ INTERPÔS RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProcesso: 00560-2004-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELICA NEDER ARAUJO PEREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ANGELICA NEDER ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR DE SAQUE DO ALVARÁ 3297/2008 RELATIVO AO FGTSD, DEVENDO AINDA VIR COM O CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA, DEDUZINDO O VALORO PAGAO PELO ALVARÁ RECEBIDO, NO PRAZO DE HUM DECÊNDIO, APOS, AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00577-2006-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina dos Santos [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria Silveiro Bahia [Adv. Sofia Dias Saboia de Albuquerque (OAB: RJ 72859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Maria Silveiro Bahia\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIUMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXEC UÇÃO PELA APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAUL DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO COM DE MORADORES NOVA VALQUEIRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXCELT COOP DE PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nVIR, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIM,ENTO PREVIDENCIARIO, NO VALOR DE R$ -2.301,30, SOB PENA DE BLOQEUIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marreiro da Silva Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ro adesivo do autor. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Portella Eufrasio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Melo da Silva [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRdo: Cuecas d Uomo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CUECAS D\"UOMO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO DECÊNDIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Guimaraes Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivacell Aparelhos Celulares Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vivacell Aparelhos Celulares Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECÊNDIO, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -673,97, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Albuquerque de Mello [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRdo: DLA Desenvolvimento Logistica e Assessoria Internacional Ltda. [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DLA Desenvolvimento Logistica e Assessoria Internacional Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, NO DECÊNDIO, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIIO, EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -362,62, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LLINE. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IZAIAS DO CARMO COSTA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL, Rte IZAIAS DO CARMO COSTA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -326,27 EQUIVALENTES A 27.562,91985 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Frank Fragoso Wyllie [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frank Fragoso Wyllie\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS EM R$ -3.500,00 EM ATÉ TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luzia Rejane Nascimento de Andrade [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO CHAVES DE SOUSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 202/08 AO AUTOR E 203/08 A FAZENDA NACIONAL RELATIVO A CUISTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01192-2001-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO CHAVES DE SOUSA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO CHAVES DE SOUSA\r\n\r\nINFORME O AUTOR NOS AUTOS O NUMERO DE SEU CPF A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇAO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01465-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Mauricio [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Mauricio\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO - RESOLVIDO SEM MERITO OS PEDIDOS DE ADICIONAL NOTURNO E DOENIÇA PROFISSIONAL, PROCEDENTE O OPEDIDO DE ANOTAÇÃO NA CTPS ASSUMINDO A SEGUNDA RÉ O CONTRATO DE TRABALHO COM TODAS AS SUAS REPERCUSSÕES TRABALHISTAS E IMPRODECENTE OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01922-1993-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA BARBOSA ZACCONI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo CX FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI-EM LIQ EXT\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. CALCULOS DE LIQUIDAÇAO COMPLEMENTARES. \r\n\r\nProcesso: 01933-1999-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARNOR MARINHO ADELINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA CELIA LTDA [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNOR MARINHO ADELINO, Rdo PADARIA E CONFEITARIA CELIA LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3299/2008 AO AUTOR E DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DE FLS. 113/117, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR A DIFERENÇA APÚRADA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -60,00 EM GUIA DARF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02126-1986-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO OLIVARES JUNIOR [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO OLIVARES JUNIOR, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SISTEMA BANERJ\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, NO QUINQUÍDIO COMUM, OS VALORES DEVIDOS A TITULO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PODENDO O AUTOR NO PRAZO ASSINALADO IMPUGNAR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ernesto Francesco Galaso [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nId: 655956"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01295-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FERNANDO VIANA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: TRANSPORTES MOSA SA (MASSA FALIDA) N/P SINDICO MAURO MARCELLO DA COSTA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS FERNANDO VIANA\r\n\r\nÀ parte contrária. Prazo de cinco dias., \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Pereira Canazza [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Pereira Canazza\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00319-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO ALMEIDA ALVES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Rte ROBERTO ALMEIDA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 8.954,51 correspondente a 753.055,06 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Pinto [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRdo: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 60 Prazo de 05 dias. Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00424-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls.249 . \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-021-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: JOSE LUCIO DUARTE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUCIO DUARTE, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 190, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00690-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIANE VASQUES DE SOUZA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Rte FRANCIANE VASQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 333, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DALVA BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA BRASIL DE ALMEIDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 28.831,23 .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Pancalari da Silva (Espolio de) [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rte Paulo Sergio Pancalari da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.066,80 .\r\n\r\nProcesso: 00925-1994-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR SOBRE AS ONDAS LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR SOBRE AS ONDAS LTDA, Rte VALDEMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 78.847,38 Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Lazaro Rosa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Capitalizacao S.A.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRdo: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rdo Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Ancillotti [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Globo de Televisão\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Ancillotti\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorários pericias foram arbitrados em R$ 1.600,00. Proceder ao depósito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1999-021-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: MARIO ARTUR SOUZA SANTANA\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisãode Fls. 576: \"Indefiro, eis que não houve determinação deste Juízo, no ofício de Fls. 567, para transferência dos acréscimos legais ao MM. Juízo deprecante. Determino a imediata expedição de ofício à CEF para transferência do saldo remanescente noticiado às Fls. 573, com seus acordos. \r\n\r\nProcesso: 00980-2000-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSELI PAULA DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSELI PAULA DA SILVA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 154.556,33 Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00995-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARLETTE ROSAS BASTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls 124\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01153-1992-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDINEIA FREITAS GUERRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: LAUSU MODAS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINEIA FREITAS GUERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e oficio de fls 312 Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFANET 962 SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 10.991,41 correspondente a 924.977,85 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01299-1998-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOUVEIA VILELA [Adv. Alexandre Assuncao Felisberto de Carvalho (OAB: RJ 92614 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Rte PAULO ROBERTO GOUVEIA VILELA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 22.163,12 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELYSEU PINTO MONTEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELYSEU PINTO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 279 .\r\n\r\nProcesso: 00980-1995-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DIONISIO HERINGER [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito dos honorários do sr. perito no valor de R$ 160,00, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1993-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERNANI CIPRIANO FURTADO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)], Rdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANI CIPRIANO FURTADO\r\n\r\nVenha o reclamante com a prova da qualidade de diretor das pessoas indicadas às Fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 01048-1998-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DA SILVA [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRdo: STILLU S JACAREPAGUA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARTA FERNANDES MARTIN DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: JAIR DA SILVA, Rdo: COLEGIO PINHEIRO LTDA, Rdo: MARCOS VALERIO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA FERNANDES MARTIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR CHEDID GUEDES [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA EDUC DA REGIAO DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR CHEDID GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e despacho de fls 117 Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO GARCIA BAROBSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LUCIO GARCIA BAROBSA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 378.771,11 correspondente a 31.871.902,71 TRs pena de execução\r\n\r\nProcesso: 01084-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMA PEREIRA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)], Rdo: ASSOCIACAO DE MORADORES DOIS DE MAIO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMA PEREIRA SANTOS, Rdo ASSOCIACAO DE MORADORES DOIS DE MAIO, Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 6.431,80 correspondente a 540.900,56 Trs,. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilceia Lopes Silveira [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilceia Lopes Silveira\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da lei,. ,.\r\n\r\nProcesso: 01537-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ DAS NEVES SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE RAMOS LESSA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRdo: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-1998-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA ARQUIEPSCOPAL DO RJ [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA, Rdo MITRA ARQUIEPSCOPAL DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.609,39 correspondente a 387.927,54 Trs,. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01898-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILVANDA MARIA PONCIANO DA SILVA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRdo: METAL ACO IND.E COM.LTDA-A/C SOCIOS SILVIA B. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILVANDA MARIA PONCIANO DA SILVA, Rdo METAL ACO IND.E COM.LTDA-A/C SOCIOS SILVIA B.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02180-2001-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON DE SOUZA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA ESTACIO [Adv. Alexandre de Oliveira Pinto (OAB: RJ 88749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIDRACARIA ESTACIO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02171-1998-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA REGINA DA FONSECA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC EM LIQ EXTRAJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC EM LIQ EXTRAJUD, Rte FATIMA REGINA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 9.012,21 correspondente a 758.419,04 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICTOR PAULO MARQUES SANTOS [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICTOR PAULO MARQUES SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1998-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIVANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adelina Mello [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Bil Lanches Ltda. [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bil Lanches Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-1998-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OLNERI AVILA LANNES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLNERI AVILA LANNES\r\n\r\nComprovar os sálários devidos em suas épocas próprias, sob pena de se considerar corretos os cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01336-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: DESTAQ CONVERTEDORA PARA GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e despacho de fls 60 Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00657-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daisy Lucidi de Mello Correa [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daisy Lucidi de Mello Correa\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IARA DO PRADO BARRETO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA DO PRADO BARRETO, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA, Rdo WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 32.364,85 correspondentes a 2.723.513,88 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01307-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA COUTINHO CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA COUTINHO CARVALHO, Rdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 5.005,76 correspondente a 421.314,17 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA COUTINHO CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA COUTINHO CARVALHO, Rdo DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 5005,76 correspondente a 421.314,17 Trs. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LAELSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAELSON BATISTA DOS SANTOS, Rdo VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os dados necessários da alimentanda para expedição do alvará em dez dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES FILHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DIAS MENDES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DIAS MENDES, Rdo MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria: \"Homologo os presentes cálculos para todos os efeitos legais. Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, pena de execução em carater definitivo\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-1996-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JONAS SERRA DA SILVA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA, Rte JONAS SERRA DA SILVA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Teixeira Borges [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilmar Gomes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gilmar Gomes, Rte Janaina Teixeira Borges\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 7441,08 correspondentes a 626.326,65 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AURICAN VIEIRA LAGE [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURICAN VIEIRA LAGE, Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 42.516,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e dezesseis Reais), \"quantum debeatur\" em valor bruto, atualizado até 23/06/08. Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALEXANDRINO CONCEICAO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA JABOUR [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ALEXANDRINO CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02530-1992-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO PORTO RAMOS [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO TRANSAMERICA DE SA0 PAULO LTDA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RADIO TRANSAMERICA DE SA0 PAULO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Monteiro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM Prestacao de Servicos Ltda., Rdo: LIGHT SERV DE ELETRICIDADE S/A, Rdo: LCS Montagem de Tubulacoes e Estruturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Roberto Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"Considerando-se que o reclamante não cumpre o que determinou a parte final do art. 852-B da CLT, arquive-se por força do parágrafo 1º do mesmo artigo. Custas de R$ 130,84, pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01556-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DINA TERESA FORTUNATO PIMENTA [Adv. Jorge Ernesto Lujan Richetta (OAB: RJ 52605 - D)]\r\n\r\nRdo: BOREAL SA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Rdo: BANCO BOREAL S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BOREAL S/A, Rdo BOREAL SA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO\r\n\r\nVista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02407-1982-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ARISTIDES UBALDO RIBEIRO E OUTRO [Adv. Regina Marcia Viegas Peixoto Cabral Gondim (OAB: MG 40630 - D)], Rte: FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA [Adv. Regina Marcia Viegas Peixoto Cabral Gondim (OAB: MG 40630 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ARISTIDES UBALDO RIBEIRO E OUTRO, Rte FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rdo: CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO BCO BRASIL - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL SA, Rcdo CAIXA DE PREVID DOS FUNC DO BCO BRASIL - PREVI\r\n\r\nÀ parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 02117-1996-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: OMEP-ORGANIZACAO MUND. EDUCACAO PRE-ESCOLAR-RJ [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCIR DE SOUSA LIMA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIR DE SOUSA LIMA, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,: \"Diante da expressa concordância da reclamada, homologo os cálculos de Fls. 105/106 para todos os efeitos legais. Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1998-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO INOUE [Adv. Washington Terra Das Neves (OAB: RJ 19713 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO INOUE, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria: \"Considerando-se que a sentença passada em julgado, após a reforma pela 6º turma do TRT (Fls. 159/162 e 204/211) contempla a diferença de gratificação de férias (item 4), homologo os cálculos do credor, apresentados às Fls. 255/256 para todos os efeitos legais\" Venha a reclamada com o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01099-1998-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRdo: NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA [Adv. Silvio Avelino Pires Britto Jr (OAB: BA 8250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO, Rdo NORDESTE LINHAS AEREAS REGIONAIS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 91.907,68 correspondente a 7.735.490,22 Trs, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01355-1998-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH MATARAZZO FREIRE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01465-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO BONFIM SANTOS [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ANTONIO BONFIM SANTOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 01674-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NISIA MARIA CARDOSO MORAES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL BELLATO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NISIA MARIA CARDOSO MORAES\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 76 .\r\n\r\nProcesso: 01523-2000-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DAS NEVES DIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: SPINELLIS FRIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DAS NEVES DIAS\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição e despacho de fls 112 .\r\n\r\nProcesso: 01650-1998-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON PASSOS DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DAS CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON PASSOS DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 96 .\r\n\r\nProcesso: 01677-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DUMAS DA SILVA [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRdo: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICO LABORATORIOS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE DUMAS DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 114 .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: SEATRANS AGENCIA MARITIMA E TERMINAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO HERCULANO DA SILVA [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: TEC TER SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SEVERINO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 48 .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Peixoto da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Peixoto da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 40 .\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LINDUVAL HELENO DE MEIRELES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCEICAO [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCEICAO, Rte LINDUVAL HELENO DE MEIRELES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 254, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, .\r\n\r\nProcesso: 01863-1999-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALEXANDRO PEREIRA MAIA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO DO NASCIMENTO CID\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO ALEXANDRO PEREIRA MAIA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 110 .\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DA SILVA RAMOS DE SOUZA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: L N K INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DA SILVA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão e despacho de fls 69 .\r\n\r\nProcesso: 02686-1990-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CESAR PEREIRA ARAO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRdo: DISCO DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISCO DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS S/A\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição e despacho de fls 192 .\r\n\r\nId: 659007"
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                            "662141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Domingos Reis [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRdo: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Domingos Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Não há cláusula no acordo da fl. 43 que faça referência a realização de depósito em espécie.\" .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vilma da Rocha Tostes [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRdo: Geral de Concreto S.A. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma da Rocha Tostes\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 59, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo de Santana [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRdo: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo de Santana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Não conheço dos Embargos de Declaração da fl. 181, porque intempestivos. Int. o reclamante, inclusive para contra-arrazoar o recurso das fls. 171/178.\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIO HERNANDES MUNIZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C.PREV FUNC DO SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Joao dos Santos [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Tavares de Lira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora Abril S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Russinho Departamento de Competições Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Rodrigues do Espirito Santo, Rdo Russinho Departamento de Competições Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Suspenda-se fl. 21. Defiro, por ora, apenas a expedição da guia. Diga o autor, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02183-1993-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIN NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA DE NAVEGACAO DO NORTE CONAN [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MARQUES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, tendo em vista que já foi expedido o alvará nº 3155/2008 (fl. 864).\" .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Xavier do Nascimento [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Shop Vinte e Oito Ltda., Rdo: MRP Shop das Bicicletas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Xavier do Nascimento\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA BELO DA CRUZ [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRdo: KATIA AMARAL DA COSTA MENDES [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA BELO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERIANO DA SILVA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRdo: VLO BIANCO JORNAIS E REVISTAS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERIANO DA SILVA, Rdo VLO BIANCO JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02054-1995-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MAIA JORGE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte PAULO ROBERTO MAIA JORGE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02136-1997-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO FERNANDES LIMA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: J C Amisani Engenharia de Instalacoes LTDA. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO FERNANDES LIMA, Rdo J C Amisani Engenharia de Instalacoes LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rita da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperial Irmandade Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)], Rdo: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rita da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Explique a peticionária a aparente contradição entre a afirmação de que estava subordinada às ordens e à supervisão da 2ª ré e a postulação de condenação desta de forma subsdiária. Prazo de 10 dias. Pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alcides Camara [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercop Industria Grafica Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Alcides Camara\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anny Moraes Tavares Alves [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Correa do Nascimento [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aero S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Correa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Cumpra o reclamante o despacho da fl. 67, devendo ser incluído o periodo de sonegação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Netto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo: Edificio Gavea Comercial [Adv. Olinda Pires Botelho (OAB: RJ 113951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Souza Netto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Philippe de Campos Tostes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Neves Bezerra Advogados Associados [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Neves Bezerra Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2000-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Nem o reclamante cumpriu o despacho da fl. 74, nem a reclamada teve ciência dos cálculos.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00851-1996-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AMERICO CENTODUCATO [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AMERICO CENTODUCATO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Camara Maia Vidal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Oliveira dos Anjos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Oliveira dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 662141"
                            ],
                            "662143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Moreira Peixoto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rte: Eduardo Magalhaes de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Pires Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Pires Martins, Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Monteiro [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRdo: Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda., Rte Jorge Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Gomes Faustino [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Gomes Faustino, Rdo MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NIGEL MESINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre petição da fl. 326, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adir Pinto de Azevedo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Rdo: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Panamericano S.A., Rte Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2001-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DAMAS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)], Rdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DAMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2000-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NELILSON LOPES DE ASSIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: O CACHORRAO DE MADUREIRA MIUDEZAS LTDA ME [Adv. Wagner Rodrigues de Bastos (OAB: RJ 60722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELILSON LOPES DE ASSIS, Rdo O CACHORRAO DE MADUREIRA MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Abel [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRdo: Serieh Instalacoes Eletricas e Hidraulicas [Adv. Andrea Luiza do Nascimento (OAB: RJ 147411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Abel\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DE SOUZA FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: STIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACOES LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: ARH-ALTUNIAN RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARH-ALTUNIAN RECURSOS HUMANOS LTDA, Rdo STIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, itens II a IV. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Guadelupe Belato [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 662143"
                            ],
                            "662147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-2007-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Sampaio Fraga [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Sampaio Fraga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-025-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Elizabeth Regina Conceição de Paula [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nAgdo: Mayer Sistemas de Saúde Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mayer Sistemas de Saúde Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO AMERICO LAGROTTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO AMERICO LAGROTTA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Antonio Bretas Bittar [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Antonio Bretas Bittar\r\n\r\nCOMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wesley da Cruz Suet [Adv. Ana Paula Barreto Gomes (OAB: RJ 123601 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)], Rdo: Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wesley da Cruz Suet\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2003-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR FONTES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (FLS. 22), EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Forti [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Religioso Israelita - Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Religioso Israelita - Colegio Barilan\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-1993-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAMILSON MEDEIROS PITOMBEIRAS [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRdo: ICHTUS ELETRONICA SA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAMILSON MEDEIROS PITOMBEIRAS\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Florambel Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Intelig Telecomunicacoes S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Maria Florambel Machado\r\n\r\nTER VISTA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2000-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: SODINAVA SA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a dilacao do prazo, por mais 6(seis) meses. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1995-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO TORQUATO DA SILVA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposicao na Vara por 10 dias, findos os quais, no silencio, deverao retornar ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1996-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA HELENA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: CX.PREV FUNC.SIST.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rdo: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\nComprovar o deposito, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02486-1992-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS DE LUCENA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE CONFECCOES MUNIQUE LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS DE LUCENA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogavel de ate 30\r\n\r\ndias, impulsionar o processo sob pena de, nao o fazendo,\r\n\r\ncaracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar\r\n\r\nrenuncia de seu credito e autorizar o Juizo a extinguir a execucao\r\n\r\nconsoante artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o art.769 da\r\n\r\nCLT. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1998-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GABRIELA LOUREIRO D AVILA [Adv. Jose Ricardo de Castro Farias (OAB: RJ 32484 - D)]\r\n\r\nRdo: MONICA CRISTINA DE ARAUJO LIMA [Adv. Bruno Chagas Barbosa (OAB: RJ 127688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONICA CRISTINA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nFORNECER O NOVO ENDERECO DO RECLAMANTE, EM 10 DIAS, PENA DE, NAO O FAZENDO, CONCLUIR O JUIZO QUE SEU PARADEIRO E DESCONHECIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-025-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo da Costa Cazeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2003-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO GATTO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO GATTO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 343: \"NADA A DEFERIR QUANTO AO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, EIS QUE, CONSIDERANDO-SE A TABELA ANUAL PROGRESSIVA E O VALOR DO CREDITO DO RECLAMANTE, NAO HA INCIDENCIA DO REFERIDO TRIBUTO. EXPECA-SE ALVARA AO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1998-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE JOSE DA SILVA VOMMARO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE JOSE DA SILVA VOMMARO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 662147"
                            ],
                            "662135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01229-1998-025-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DENNIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca da decisão de fls. 96. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662135"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-028-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660615"
                            ],
                            "660616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Robson de Castro Costa\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660616"
                            ],
                            "660617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2001-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ATHANAGILDO INDIO DO BRASIL SANT ANNA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Madalena Ambrosio [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Maria Madalena Ambrosio\r\n\r\nVistas às partes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA BRAZ MARTINS [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA BRAZ MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', bem como do despacho de fls. 484. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1998-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA STELA BECKER [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Franceline da Silva Abilio [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nNada a deferir, cabendo à própria parte apresentar os cálculos com o valor que entenda devido, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO COUTINHO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: ECNOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wagner dos Santos Moura\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição não foi recebido por ser incabível interposição de recurso em face de decisão interlocutória nesta Especializada. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 214, TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-028-01-00-7 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 333. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Francisco da Conceicao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-1998-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' ás fls. 536 e 537. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1991-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRASMA S.A. [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela contadoria, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte PAULO CESAR GUEDES ERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Barbosa da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-1993-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA\r\n\r\nInformar número do CPF do(a) reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maciel Lima de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Grana 298 Distrbuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maciel Lima de Souza\r\n\r\nAdequar o rito, liquidando o pedido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Levi Macedo da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rte Levi Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Souza Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO COSTA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS RAMOS ZUPPO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO COSTA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Dorneles Baylon [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Vend Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Dorneles Baylon \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pablo Luis de Oliveira Peres [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Diana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pablo Luis de Oliveira Peres \r\n\r\nManifestar-se sobre consulta realizada junto a Jucerja . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-028-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Pedro Nolasco da Silva Filho [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nSPDO: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 166/171 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAILTON DA SILVA MORAIS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRdo: POLIFRUTI GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILTON DA SILVA MORAIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sylvia Regina Lopes de Gouvea [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvia Regina Lopes de Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 137/138 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Horacio Guedes Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo, nos termos do despacho de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-028-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jane Puresa Correa Silva [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nSPDO: Terra Networks Brasil S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jane Puresa Correa Silva, SPDO Terra Networks Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 222 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2002-028-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: CARAVELA BRASIL LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nCgdo: ELIZABETH GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ELIZABETH GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na Carta Precatória, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson de Castro Costa [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson de Castro Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erika Ferreira da Cruz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Ferreira da Cruz, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-1989-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOZART VASCONCELLOS DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRdo: Riotrilhos Companhia de Transporte Sobre Trilhos do E do Rio de Janeir [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOZART VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 781/851 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 660617"
                            ],
                            "662782": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JORGE GOMES PESTANA (Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte – OAB/RJ: 054206/D) move a IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A (Adv. Rogerio Leonetti – OAB/SP: 158423/D), Proc nº RT 00293-1990-029-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de leilão e intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.10.2008, às 13:30 horas, no Auditório de leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo leilão a data de 04.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e avaliação às fls. 1338, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio 6 andares na Rua São Januário, nº 116, São Cristóvão, e respectivo terreno que mede: 11,00m de largura, tanto na frente como nos fundos, por 57,00m de extensão em ambos os lados, conforme descrito na certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula nº 27.759, reavaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Apresentação de Certidões e Ônus Reais no ato do leilão. Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da Arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 1338, nos termos do artigo 23, letra B do provimento nº 001/2008 da Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho, publicado em 14/04/2008. caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no paragrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MICHÈLLE SOUQUET, Diretora de Secretaria substituta, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE 1º. e 2º. leilões e intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que VANDERROQUE DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. Helio Barbosa Correia – OAB/RJ: 040736/D) move a COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA (Adv. Ricardo Cidade – OAB/RJ: 100298/D), Proc nº RT 00788-2000-029-01-00-9, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de leilão e intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.10.2008, as 13:30 horas, no Auditório de leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo leilão a data de 04.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e avaliação as fls. 173, designado(s) como: IMÒVEL: Situado à Rua Miguel Fernandes, 230, na freguesia do Engenho Novo, constituído de Prédio e respectivo terreno, medindo 11,00m de frente e fundos, por 87,32m de extensão de ambos os lados, conforme certidão do RGI do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, sob o nº 127702, matrícula 05145, Livro 2-A, fls. 432, avaliado em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Ciente os interessados que recaem sobre o IMÓVEL outras penhoras, conforme certidão encartada aos autos. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da Arrematação, e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 173. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no paragrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MICHÈLLE SOUQUET, Diretora de Secretaria substituta, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 662782"
                            ]
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                            "658903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdeir de Lima Pantaleao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-030-01-00-5 - NJ\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alexandre Pereira de Abreu Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nRetirar os autos na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)]\r\n\r\nRdo: BSS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BSS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, conforme calculado pela Autarquia, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alexandre de Almeida [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRdo: Merchants Companhia de Comercio Exterior Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alexandre de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia o autor da suspensao da execuçao, devendo inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose Ramos Miguel [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Estrela 7356 de Inhoaiba [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)], Rdo: Mercearia Caroline do Vilar Ltda., Rdo: Acouque do Fabinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Estrela 7356 de Inhoaiba\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, conforme calculado pela Autarquia, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Evangelista de Oliveira Cruz [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Nacional de Educacao da Companhia de Maria, Rdo: Construtora Santo Agostinho Ltda. [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Santo Agostinho Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Moreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: RJZ Engenharia Ltda., Rdo: Dominus Engenharia Ltda., Rdo: CNA Construcoes Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNA Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01547-1999-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GUIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: S O S SERVICOS DE OBRAS SOCIAIS, Rdo: Seraphim Jose Donato (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GUIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com outros meios para prosseguir a execuçao, sob pena de suspensao do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA DA COSTA BARBOZA EUVERT [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRdo: OESTE VEICULOS LTDA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OESTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Moreira Capistrano [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Berlim de Paula Junior [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Maria da Silva Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafica e Editora Stampa Ltda. [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafica e Editora Stampa Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00914-2002-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO GRUPAMENTO CALIFORNIA PARK\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jeilson dos Santos Gomes [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00667-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VILSON VICENTE [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e e remessa dos autos a Autarquia Fedeal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Prata [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRdo: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Dias Magalhaes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Dias Magalhaes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, com relaçao a 1ª re e procedentes em parte, com relaçao a 2ª re . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aluisio Marques Palmeira [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRdo: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluisio Marques Palmeira, Rdo Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Denilson da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Cipan Veiculos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cipan Veiculos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO COUTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00440-1991-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRdo: GILBERTO GUIMARAES BOUCAS, Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Francisco Otavio Medina Espino (OAB: RJ 63897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia o autor da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciene de Souza Silva [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAGISTER EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Gois [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edeilto Sousa Mota Junior [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRdo: Castelo e Fonseca Restaurante Ltda. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Castelo e Fonseca Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edeilto Sousa Mota Junior [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRdo: Castelo e Fonseca Restaurante Ltda. [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Castelo e Fonseca Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Francisco da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Onofre Neto [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Edith Barbagelata Kather [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Wilson de Paula Neves [Adv. Newton Gomes da Costa (OAB: RJ 52022 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00030-1999-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GUILHERME DA SILVA VIZELLA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)], Rdo: Jorge Queiroz Sampaio de Souza (socio), Rdo: Ana Claudia Lirio Nascimento (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GUILHERME DA SILVA VIZELLA\r\n\r\nTomar ciencia o autor da suspensao da execuçao, devendo, inclusive, no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Pelais Roque de Lima [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRdo: Borracharia Nova Barra [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Borracharia Nova Barra, Rte Edson Pelais Roque de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-1998-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SAMANTHA CRISTINA MAMEDE DA COSTA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Lourival de Assis Maia, Rdo: NOVO REAL TURF LOTERIAS LTDA, Rdo: Alcides Abreu da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMANTHA CRISTINA MAMEDE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.133/154 .\r\n\r\nProcesso: 01634-1996-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RYDAN ARAUJO GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL-Cia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RYDAN ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.335 e indicar outros meios para o prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01663-1996-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO CHAGAS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: DIAGONAL 1 EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Rdo: OTONIEL DOS SANTOS (SOCIO), Rdo: VERA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-1996-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE MATTOS COELHO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo , no que tange a cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLGA CARVALHO ANSPACH [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: BEST CLEAN SERVICE COOP SERVS PROFISSIONAL LTD [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: JORGE JABER CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLGA CARVALHO ANSPACH\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01130-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDISON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDISON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRetificar o reclamante os seus calculos, quanto ao salario que serve de base para a apuraçao das horas extras, observando a promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Pessanha Ramos [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRdo: Eco Diagnostico Ltda. [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eco Diagnostico Ltda., Rte Fabiana Pessanha Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Diana de Andrade Cavalcanti [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRdo: Moreira e Marins Salao de Beleza Unissex Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diana de Andrade Cavalcanti, Rdo Moreira e Marins Salao de Beleza Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA BRITO DA COSTA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRACA DO TONHAO NP Soc.ANTONIO VIEIRA NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA BRITO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO SIMOES CORDEIRO [Adv. Isa de Vasconcelos Cruz (OAB: RJ 59948 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPRESA VIGIL BANCARIA COML E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO SIMOES CORDEIRO, Rdo VIGBAN EMPRESA VIGIL BANCARIA COML E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria e convolado o deposito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Geovani Cesar do Carmo [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Rdo: ATA - Organizacao de Servicos Profissionais Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Geovani Cesar do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida Maria Pedro Chrysostomo [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nVista dos autos, no prazo de 05 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EROTILDES JOVINA DE JESUS GORRIG [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte EROTILDES JOVINA DE JESUS GORRIG\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria e convolado o deposito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01285-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS MARINHO MARTINS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: JOTTA SALVADOR EMPREITEIRA LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS MARINHO MARTINS\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA SANTOS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA SANTOS DA SILVA, Rdo TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria e convolado o deposito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE FEITOZA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nQuerendo embargar, comprovar a re em 05 dias o valor remanescente do credito autoral .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Correa Florencio [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Transfer Exaustor Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transfer Exaustor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-1992-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE DE JESUS SA PEIXOTO [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nInformar a re qual era o Banco depositario do FGTS a epoca de sua privatizaçao, quando a CEF ainda nao era o agente operador. Prazo de 05 dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial .\r\n\r\nId: 658903"
                            ],
                            "658904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02033-1989-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HEITOR LEGUISAMO VIEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Rte HEITOR LEGUISAMO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.579, dos calculos de fls.580/583 e do despacho de fls.584. No prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02128-1990-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MAURO FERREIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA DE PREV FUNC SIST BANERJ - PREVI-BANERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A, Rdo CAIXA DE PREV FUNC SIST BANERJ - PREVI-BANERJ, Rte CARLOS MAURO FERREIRA\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo requerida pelo Banco Itau S.A. E tomar ciencia a partes da garantia do Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01921-1999-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCILENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento da diferença devida de R$ 312,45, dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e execuçao dos mesmos, considerando-se o ja calculado pela Autarquia Previdenciaria.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01979-1997-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CATIA REGINA DE SOUZA VIANNA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01848-1998-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HELIO BASTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPPORT INDUSTRIA TEXTIL LTDA - Massa Falida, Rdo: MARCIA CRISTINA LOUREIRO VIEIRA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HELIO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1996-030-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE JESUS DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DOS SANTOS SOARES [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DOS SANTOS SOARES, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria e deposito recursal convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01857-1995-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA NOGUEIRA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA NOGUEIRA\r\n\r\nDeferido ao autor o requerido .\r\n\r\nProcesso: 01684-1997-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO DIOGO DA SILVA NETO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO DIOGO DA SILVA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 658904"
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                            "663088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-031-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Lucidea Evangelista Silva\r\n\r\nRdo: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Oliveira Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663088"
                            ],
                            "663089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01561-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Ferreira de Faria [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova RH SP Ltda., Rte Rafael Ferreira de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos pois intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 16/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mario Loeser de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Loeser de Oliveira , Rdo Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01340-1997-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDINO JOSE VILLACA DOS REIS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rdo: Gilberto Guimarães Bouças [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Rdo Gilberto Guimarães Bouças, Rte SANDINO JOSE VILLACA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nQuebra Processo: 00848-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Teodorio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde São Luiz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Teodorio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Zhebit [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Zhebit\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENISE MUNIZ DA SILVA [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE MUNIZ DA SILVA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a impugnação de exeqüente acolhida em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nProcesso: 03008-2008-031-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Margaret Christina dos Santos Ordacgi [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nEgdo: Jackson Oliveira da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jackson Oliveira da Silva, Egte Margaret Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Previdencia Complementar da Cedae - PRECE, Rte Reynaldo Cardoso Ganime\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucilea Martins Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Corção Cardim Ltda. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Corção Cardim Ltda., Rte Lucilea Martins Bastos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 17/09/08.\r\n\r\nId: 663089"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01030-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Ruas da Trindade [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanila Fashion Club Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Ruas da Trindade\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Jose de Azevedo Toscano [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nRdo: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Jose de Azevedo Toscano\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à expedicção da carta precatória para oitiva da testemumha Henrique Pires Frolini e apresentar os quesitos que entender pertinentes à inquirição da referida testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00419-1990-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DA SILA BASTOS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL ASSOCIADOS TRANS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIMAR DA SILA BASTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00090-1998-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FRANCISCO DE MACEDO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanderlucia Goncalves Costa da Silva, Rdo: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Rdo: Joao Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FRANCISCO DE MACEDO FILHO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fls. 243, haja vista que a determinação contida no item 5 de fls. 234 é incompatível com a constatada inexist^nica de ativos financeiros da ré. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz dos Santos Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Pintura e Decoracoes Ltda. [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luiz dos Santos Ribeiro, Rdo RG Pintura e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 3921208,40 \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alba Regina Rodrigues [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alba Regina Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valeriana Grimiao de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeriana Grimiao de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helen Gladys Soares Brandao da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDepositar homorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2002-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR MAGALHAES PINHEIRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joseildo da Silva Leite [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseildo da Silva Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: DAVI DE LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO ARAUJO DE PAIVA [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Paula dos santos Teixeira Bruna, Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Rdo: Mauro Sergio Manancas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-1994-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUCIO GOMES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO LUCIO GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2001-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: ANTONIO CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRdo: PENSAO GUANABARA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Rdo: Orlando Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1990-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Coutinho Novaes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Bruno Coutinho Novaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Juliao de Sales [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Derby Grill Churrascaria Ltda., Rte Expedito Juliao de Sales\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.trs: 183764,57\r\n\r\nProcesso: 01640-2000-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DIAS DOS SANTOS [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciênica do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tarcisio Pontes Araujo [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRdo: Speed Work Transportadora Ltda [Adv. Marcelo de Vasconcelos Cruz (OAB: RJ 103223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Speed Work Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 24, para garantia do valor devido a título de cota previdenciária. (Art. 884 da CLT),\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Bezerra Avelino [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Bezerra Avelino\r\n\r\nAtender a promeoção da Contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-034-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luis Rondon Costa [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nSPDO: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luis Rondon Costa\r\n\r\nComprovar o pagamento do montante de R$ 500,00, a título de garantia parcial dos homorários. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Medice Costa Ramalho [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WANDA DA COSTA BARBOSA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE MAGALHAES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DE MAGALHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01581-2001-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSON RIBEIRO GOMES [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR\r\n\r\nTomar ciênica do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carmen de Souza Ferreira de Almeida [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-1999-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Soares Vilar [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Bogari Comercio de Tecidos e Artigos para Aviamentos Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bogari Comercio de Tecidos e Artigos para Aviamentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denise Rodrigues Soares [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Thomaz [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRdo: Imprinta Express Grafica Editora Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imprinta Express Grafica Editora Ltda., Rte Jorge Luiz Thomaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2003-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE AZEVEDO CONCEICAO [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE AZEVEDO CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da guia Darg, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-1992-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO RODRIGUES GOMES [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRdo: Aron Dawid Brakarz, Rdo: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS S A [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINALDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2005-034-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Valdeni Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Rdo: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeni Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ANASTACIO PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: DORMIR COM ARTE COLCHOES LTDA ME [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DORMIR COM ARTE COLCHOES LTDA ME, Rte SERGIO ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 180516,56 \r\n\r\nProcesso: 01720-1989-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERREIRA CARDOSO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-034-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edvan dos Santos Cristovam\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2003-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL CESARIO SILVA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: SELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldenor Barros dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Rofino Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Express do Brasil Tempo Ltda., Rte Renato Rofino Goncalves, Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia27/10/2008 às 10:30 horas.\r\n\r\nTestemunha Viviane.\r\n\r\nCPI 70-2008-242-01-00-6 - 2ª VT/Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sabino de Miranda Barbosa [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: Gracinda Ferreira Lopes, Rdo: Luiz da Silva Bastos, Rdo: Diamantino da Silva Bastos, Rdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Rdo: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua petiçao de fls. 97, quanto à assinatura, sob epna de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01797-2004-034-01-02-1 - CS\r\n\r\nRte: CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01832-1999-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ivana Maria Rodrigues Moreira (OAB: RJ 64880 - D)]\r\n\r\nRdo: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-034-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria de Lourdes Machado de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Ficap S.A., SPTE Maria de Lourdes Machado de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos.\r\n\r\nPermeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1998-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE DE SOUZA CABRAL [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: EWALDO FIORENCIO [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EWALDO FIORENCIO, Rte MARIA ALICE DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Lemos Macedo [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRdo: Reciclagem de Metais Silva Xavier Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reciclagem de Metais Silva Xavier Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumpromento da obrigação acessória, nos moldes em que requerido pela União, sob pena de incidênica da multa cominada às fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvania Neves de Oliveira [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)], Rdo: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Rdo Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-034-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Manhattan Wiskeria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manhattan Wiskeria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Francisco [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRdo: Gavea Golf and Country Club [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gavea Golf and Country Club\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VITOR FRANCA TEIXEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2003-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI PAULO DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Maranha Mendes, Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Rte VANDERLEI PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciênica que aexecução foi suspensa por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01795-1996-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRdo: BRILHAUTO VEICULOS [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01754-2003-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO JOSE RODRIGUES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesar Zdanowski Correa, Rdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Barcelos do Nascimento [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Bringel Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 105239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ricardo Bringel Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAdequar os cálculos, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, inciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01655-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristianir da Silva Monteiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega a guia GFIP, sob pena de multa. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivander Vitorio da Silva [Adv. Marize Goncalves da Silva (OAB: RJ 88965 - D)]\r\n\r\nRdo: Opensat Eletronica Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opensat Eletronica Ltda.\r\n\r\nTomarciência do despacho de fls. 50:\"... libere-se a penhora de fls. 45...\" \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aline Ferreira Louzada [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Ferreira Louzada, Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 43.2000,65 \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Moreira da Silva Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Feitosa de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Achilles Vaccarini Zimmermann [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo de Campos [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRdo: Jean Rio Panificadora Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jean Rio Panificadora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 661411"
                            ],
                            "661412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01547-1999-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: RICARDO MAURICIO DE AZEVEDO\r\n\r\nRdo: COPADISCO FITAS SONORAS LTDA, Claudio Moreira Costa, Carmelita Moreira Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Moreira Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 348 e 355 foram convolados em penhora, para garantia do crédito devido. (art. 884 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-034-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Michelli Barbosa de Vasconcelos\r\n\r\nRdo: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homolgatória de fls. 59. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661412"
                            ],
                            "661413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-034-01-00-9 – ACP\r\n\r\nCgte: ALLPARK ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PART SERV SC LTDA\r\n\r\nCgdo: VICTOR RAPOSO RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nPelo presente fica m VICTOR RAPOSO RODRIGUES CHAVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 69/71 que julgou procedente os pedidos formulados pela consignante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661413"
                            ],
                            "661414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01990-2004-034-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS VICOSO ALVES\r\n\r\nRdo: URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-034-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Renato Cesar de Matos Carvalho\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Francisco Vicente Ferreira\r\n\r\nRdo: Service House Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Service House Consultoria e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661414"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01667-2006-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aluizio Rosa Ferreira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluizio Rosa Ferreira, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02474-1991-035-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: AMADEU PEDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMADEU PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nDiante da informação equivocada quanto ao endereço da rda, vir em 48 horas, com a cópia da inicial visando nova remessa à rda. \r\n\r\nProcesso: 01705-2002-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA BRAGA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: MOHAMED ABDEC FADIL AHMED EL GILANY\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA BRAGA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DOS SANTOS BASTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nCiência quanto ao ofício de fls 255, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01743-2002-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ LEAO SILVA [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LUIZ LEAO SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERCULANO JULIO DOS REIS LIMA FILHO [Adv. Ivo da Silva (OAB: RJ 52828 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nComprovar em dez dias a inscrição do crédito do autor no processo de recuperação judicial, a ordem em que o mesmo se encontra, bem como todos os valores que já foram quitados até a presente data. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte OSCAR BAPTISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01948-1993-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY GONCALVES SILVA, Rte: WANDERLEY GONCALVES SILVA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY GONCALVES SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laura Maria Silva Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo BANCO CITICARD SA, Rte Laura Maria Silva Santos, Rdo ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiraci Martha da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiraci Martha da Cunha\r\n\r\nTomar ciência quanto a informação de fls 244, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberis de Andrade [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberis de Andrade, Rdo SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01761-1988-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIONE GONCALVES PEIXOTO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIONE GONCALVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 378, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02257-1998-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE LANES LOBATO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Rdo: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rdo: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE LANES LOBATO\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ari Martins [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Martins, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls233 e fixo o principal em R$ 47.622,94, equivalente a 4.004.987,00 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01879-2003-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DALBERT ALMEIDA DA CONCEICAO [Adv. Maria da Conceicao Maia Pinheiro (OAB: RJ 105080 - D)], Rte: DALBERT ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALBERT ALMEIDA DA CONCEICAO, Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Charles Bruno Botelho [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Charles Bruno Botelho\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria, sendo a rda ao depósito da multa, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-1992-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IRANY PORTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: LE PLAT DOR II BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Rdo: RAPHAEL LOPES AQUINO [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE IRANY PORTO\r\n\r\nCiência da reconsideração do despacho de fls 357, e ciência ainda, quanto a informação de fls 358.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-1999-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CONCEICAO SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, Rdo: PREMIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: ENG 4 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PREMIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, sob pena de multa de 1/30 do salário do autor por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer e as guias CD, observando-se o disposto às fls 132, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2000-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERNANI MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento devido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1997-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CARLOS CALDAS BAPTISTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUMINAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CARLOS CALDAS BAPTISTA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02208-1996-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Oliveira Castro Freitas [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)], Rte: Marilia Castro Freitas [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)], Rte: Felipe Castro Freitas [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nRdo: Foto Cine Color de Bangu Ltda-ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone de Oliveira Castro Freitas\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02083-1987-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RAFAEL LOPES DE AQUINO [Adv. Roberta Canto Barbosa (OAB: RJ 90961 - D)], Rdo: PLAT D\"OR BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Canto Barbosa (OAB: RJ 90961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias, acerca das alegações do sócio Benedito Alves Pinto. \r\n\r\nProcesso: 02306-1988-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair de Carvalho Fontes (Espolio de) [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Hailton Cesar Fortes [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Ailton Silva Santos [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Marlene Monteiro Cardoso [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Gregorio Alberto Pardo Romero [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Gloria Lente [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Neusa Azevedo Ferreira dos Santos [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Ligia Borges do Nascimento [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Manoel Alexandrino da Costa [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)], Rte: Manoel Goncalves Maia Filho [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emmanuel Gomes Benedicto, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Janiques Trindade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Rdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Rdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Rte Leandro Janiques Trindade, Rdo Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1989-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JACINTO MATHEUS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOAQUIM MOACYR MAIA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOSE AURELIO FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JO WILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: LUIZ BASTOS DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALTAIR PEREIRA NUNES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CARLOS EDUARDO DE LIMA LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CARLOS ROBERTO SOARES BOTELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CELSO FERREIRA DO PRADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: DANIEL DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ELIAS DE SOUZA CASTANHEIRA [Adv. Stela Maria Quezado Simao (OAB: RJ 53825 - D)], Rte: ERCILIO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: LAURINDO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALMIR JOSE DA SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rte: ANIBAL AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ELIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: CARLOS PEREIRA MENDONCA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: IZEUDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: FERNANDO ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JORGE MESSIAS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: WALDERCILIO PIRES TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JORGE TARRADT [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: EDYMAR GARCEZ BERRIEL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOSE FRANCISCO ESTEVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALMIR GUIMARAES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: JOSE DORIVAL DE PAIVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ALCY QUELUCI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: ANTONIO DOS PASSOS ROSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: FLAVIO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rte: GIL BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR GUIMARAES MACHADO, Rte ALMIR JOSE DA SILVA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ELIAS DE SOUZA CASTANHEIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls2600 e fixo o principal em R$ 66.579,20, equivalente a 5.605.527,35 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.873,42, equivalente a 326.115,85 + de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito pre videnciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Camilla Areias de Medeiros [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Souza Hallais [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal, Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline de Souza Hallais\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação do rdo às fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Cristina da Silva Serra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Medico Integrado de Jacarepagua Ltda. [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Cristina da Silva Serra\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem oferecido pelos sócios da rda às fls 112, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Pedro de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Rio Markas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Pedro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal dos sócios, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Soares de Paiva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Valor Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valor Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do perito às fls 507, devendo vir com o depósito das parcelas ali mencionadas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira Rodrigues [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRdo: Hammacope Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDiante das certidões de fls 28 e 29, comparecer a esta Secretaria para retirar o TRCT, CD e chave de conectividade, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO RAIMUNDO DE ARAUJO MODESTO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Gomes da Silva Taranto [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Jose Lopes de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Jose Lopes de Miranda\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NOEL MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIG COM BANC EST RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURA LUCIA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-035-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo Andre de Souza [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nSPDO: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Green Recursos Humanos Ltda., SPTE Marcelo Andre de Souza\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Pereira dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Rdo: EMF Servicos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nEm virtude da condenação subsidiária do 2º rdo, efetuar o pagamento, ou indicar bens livres e desembaraçados da 1ª rda, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus próprios bens. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Catia Cristina Clemente de Andrade [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Ziuleo Copy Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Cristina Clemente de Andrade, Rdo Ziuleo Copy Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-035-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabio de Oliveira Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELLOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alex de Jesus da Silva [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex de Jesus da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2000-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO, Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls176 e fixo o principal em R$ 8.043,12, equivalente a 675.422,48 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Rdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Rdo Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2001-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JIOVANE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO CARLOS DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JIOVANE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nCiência de devolução do prazo de trinta dias ao rte. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HENRIQUE PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte JOSE HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Country Club [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Roberto da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 660881"
                            ],
                            "660882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-035-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Renata Araujo de Souza\r\n\r\nRdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., BANCO CITICARD SA\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, e os embargos declaratórios também improcedente. Prazo de 8.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660882"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Lucia Soares da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Lucia Soares da Silva, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 39, ATUALIZADOS A F.40/41 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 491,83 , EQUIVALENTE A 41.301,52 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Bittencourt de Lima [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRdo: Interes Santes Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane Bittencourt de Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00572-1997-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUISA VIEIRA DE RESENDE TABOADELA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAJAU COUNTRY CLUB [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRAJAU COUNTRY CLUB, Rte LUISA VIEIRA DE RESENDE TABOADELA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos previdenciários de fl. 330, sendo a ré ao pagamento via GPS em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00142-2002-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL DE JESUS FERREIRA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.160, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Silva e Silva [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrum Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz da Silva e Silva\r\n\r\nvir com o atual paradeiro da 1a. reclamada, em 30 dias, ante a devolução da notificação de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Rodrigues Siqueira [Adv. Leonardo Barreto Antunes (OAB: RJ 125881 - D)]\r\n\r\nRdo: Automoveis Jauru Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Rodrigues Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103/106, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRdo: SUB WAVE SANDUICHES E SUCOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.161, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilson Henrique da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPF Engenharia Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Cardoso Machado [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRdo: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Cardoso Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Ignez de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Ignez de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-037-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcos Martins Bulcao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Carrefour Comercio e Industria Ltda., SPTE Marcos Martins Bulcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 458/470 e 476/492, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Barbosa Salles [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Barbosa Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-037-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Afonso Cerveira [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Antonio Neves Marques [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marco Antonio Neves Marques\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-037-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nReu: Jato Aviacao Rio Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor as fl. 322/323, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2002-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gleide de Almeida Costa [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Banespa S/A, Rdo Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlantico Sul Ltda., Cgdo Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da Decisão: \"Conheço dos embargos declartórios operários. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Pereira da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Rubens de Mattos Dionizio [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Rte: Marcos Evangelista de Andrade [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Pereira da Silva, Rte Marcos Evangelista de Andrade, Rdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Rte Rubens de Mattos Dionizio\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas de R$ 10,64, pelos reclamantes (isentos). \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Leonardo Dias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazy (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construções S.A., Rte Hugo Leonardo Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios patronais foram providos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Gomes Torres [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto aos embargos de declaração de fl. 340/342, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DA SILVA FONTELA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: KIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA DA SILVA FONTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 232/235, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-1996-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA ROCHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTTINO,S BAR E RESTAURANTE LTDA N/P SOCIO BOTTINO CARLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 526/528 .\r\n\r\nProcesso: 00527-1994-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CORIMBABA ALVES BARBOSA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRdo: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CORIMBABA ALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 367/371, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Silva Santos [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista da Silva Santos, Rdo Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. , ATUALIZADOS A F. 139, FIIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.213,18 , EQUIVALENTE A 521.752,9316 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Cinesio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Cinesio da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00319-1999-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRdo: COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 276/279, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Ferreira da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo 08 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose do Nascimento Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose do Nascimento Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.89/93 , ATUALIZADOS A F. 96 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.459,51 , EQUIVALENTE A 458.463.358,34 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Regina Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Maison Vert Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maison Vert Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marques Neto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equipool Equipamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00549-1990-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SOBREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SOBREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Francisco de Jesus [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aldaira dos Santos Andre [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRdo: Landulfo Vilas Boas Andrade [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldaira dos Santos Andre, Rdo Landulfo Vilas Boas Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.89, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-1996-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA PEREIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 178/182, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO NEVES MARQUES [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME\r\n\r\nManifestar-se, em réplica, quanto à contestação de fl. 71/78, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DE LIMA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte JOSE ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 248/249 , ATUALIZADOS A F. 267/268 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.203,11, EQUIVALENTE A 520.907,3015 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA CARLA DE LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA CARLA DE LIMA, Rdo Banco Bradesco S.A. , Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 385/388 , ATUALIZADOS A F.600/601 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 414.991,63 , EQUIVALENTE A 34.848.998,34 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA CARLA DE LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA CARLA DE LIMA, Rdo Banco Bradesco S.A. , Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.385/388 , ATUALIZADOS A F. 600/601, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 414.991,63 , EQUIVALENTE A 34.848.998,34 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01333-2001-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRdo: DBK SISTEMAS LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCELO PEREZ GRISOLI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 02104-2001-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO DELOCA [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO DELOCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.114/122, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 10707-1992-037-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUQUES GONCALVES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRdo: CODINOME CONSOL DISTRIB DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUQUES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.482/491, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02703-1990-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MASAMITUS TOGASHI [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CNA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MASAMITUS TOGASHI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diomar Matos da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diomar Matos da Costa, Rdo Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 127/135 , ATUALIZADOS A F. 139, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.294,60 , EQUIVALENTE A 948.466,11 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 662934"
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                            "662935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flavio Machado\r\n\r\nRdo: Acougue Fusao do Pre Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DOS ANJOS DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-037-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Edvard dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 25.9.08, às15 horas .\r\n\r\nQuebra Processo: 01609-2006-037-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Expedito Assis de Sousa\r\n\r\nRdo: Green Power Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RAIMUNDO PASSOS CARVALHO QUINTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-037-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Sandro Moreira da Costa\r\n\r\nRdo: American Tour Club\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA SIQUEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662935"
                            ]
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                                "Edital de Intimação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-038-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ricardo Damasceno Carneiro\r\n\r\nRdo: Cooprof Saude RJ Cooperativa Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooprof Saude RJ Cooperativa Atuacao na Area de Saude em Geral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63/66. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661931"
                            ],
                            "661929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Gomes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda. [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hyperline do Brasil Repres. Comercial Serv. Telecom. Informatica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 165/166 E CONTRA-ARRAZOAR, QUERENDO, O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Márcia de Lemos Campos [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Márcia de Lemos Campos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 182 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton da Silva\r\n\r\nESCLAREÇA O AUTOR A QUE SE REFERE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Pereira de Medeiros [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Maciel do Valle [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Beatriz Pereira de Medeiros, Rdo Paulo Maciel do Valle\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nubia Aparecida Martins da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRdo: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nubia Aparecida Martins da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Lucena da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: N. B. Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Lucena da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR E QUALIFICAR OS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN REGINA GONCALVES [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA GUIDO DE FONTGALLAND [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN REGINA GONCALVES\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 97. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Eduardo Lopes de Souza Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRdo: Sl Quatro Segurança e Vigilâmcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Eduardo Lopes de Souza Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DA RT QUE GEROU O ACORDÃO REGIONAL DE FLS. 11/15. \r\n\r\nProcesso: 00527-1994-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ANDRE DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE ANDRE DA SILVA, Rte AMARILDO A RAMOS, Rte ANTONIO J FREITAS, Rte BENTO L A FILHO, Rte CARLOS E PEREIRA, Rte EDSON C DOS SANTOS, Rte JERONIMO DOS S MENDES, Rte JORGELINO DE S GOMES, Rte JOSE R DA SILVA, Rte JULIO C X ALVES\r\n\r\nINFORME O AUTOR SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01161-2002-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MOISES DOS SANTOS MILIONE [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDE DE REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES DOS SANTOS MILIONE, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMAR DE SOUZA GOUVEA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Homem de Gouveia [Adv. Renato D. Leal (OAB: RJ 115019 - D)]\r\n\r\nRdo: Turmania Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ricardo Gonzaga Cordeiro (OAB: RJ 127853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Homem de Gouveia\r\n\r\nAUTOR INDICAR O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA RÉ BEM COMO COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Vasconcelos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia Vasconcelos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fernandes de Souza [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Fernandes de Souza\r\n\r\nRECONSIDERADO O DESPACHO DE FLS. 159. AUTOR PROMOVER A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Romao Baptista [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRdo: Arminda Alves dos Santos Lavouras\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Romao Baptista\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RETORNO DA CP E INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Conceicao de Mello [Adv. Elza de Cassia Menezes Ricardo Coelho (OAB: RJ 48933 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Barbosa Cruz [Adv. Fábio Bastos dos Santos (OAB: RJ 132036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alexandre Barbosa Cruz, Rte Liliane Conceicao de Mello\r\n\r\nCIENCIA CONVOLADO DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Costa Moura [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Costa Moura\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 183 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE DE LIMA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JOSE DE LIMA\r\n\r\nAINDA NOS AUTOS DA CP, DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Nogueira de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, Rdo Comercio e Industria de Calcados para Senhoras Ltda., Rte Rubem Nogueira de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Oscar de Souza Zimmermann [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oscar de Souza Zimmermann\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaciara Fernanda Oliveira de Carvalho [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRdo: FABIANO BARROS DE CARVALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaciara Fernanda Oliveira de Carvalho\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Frank Moraes de Paiva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frank Moraes de Paiva\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Manoel da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nSEGUNDA RECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elen Regina de Lima [Adv. Cylo Maciel Goncalves (OAB: RJ 43522 - D)]\r\n\r\nRdo: Flucopa Revendedora de Gas Ltda. ME [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elen Regina de Lima, Rdo Flucopa Revendedora de Gas Ltda. ME\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 157 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO LIMA BARROS DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO LIMA BARROS DA COSTA, Rdo VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE EM SEU PRAZO A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 661929"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-040-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Robson Leite Victorino\r\n\r\nRdo: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda. - Bingo Charitas e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda. - Bingo Charitas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653911"
                            ],
                            "653912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2002-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComplementar a documentação exigida a fl 71, pertinente ao periodo imprescrito trabalhado pelo autor até a data da dispensa, para que se dê inicio a pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01559-1998-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENATO COSTA DA SILVA [Adv. Isabella Correa Dantas Henriques (OAB: RJ 85223 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-040-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Nilton Laurentino Albuquerque [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casas Guanabara Comestiveis Ltda., SPTE Jose Nilton Laurentino Albuquerque\r\n\r\nVista do laudo as partes, em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria da Silva Damasceno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Maria da Silva Damasceno\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-1999-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA DE MELLO SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA DE MELLO SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-1989-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HEITOR SEARA JUNIOR [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Zelia Maria Barreto (OAB: RJ 61391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO MENEZES, Rte ALBERTINA BATISTA MELO, Rte ANA MARIA GOMES DOS SANTOS, Rte BRUNEILDA DE SOUZA FERREIRA, Rte CAROLINA SILVA PEREIRA, Rte CLEIA DA SILVA ROSA, Rte DELZA LUZIA F. DE FARIAS, Rte DORALICE LUIZ M. DA SILVA, Rte EDGARD FELICIO HADAAD, Rte EDUARDO FLORES, Rte ELIEZER DE VASCONCELOS SILVA, Rte GERVASIO DIAS GUIMARAES, Rte JAYME C. F. DE ALMEIDA PEREIRA, Rte JORGE DE JESUS SERPA, Rte JURANDIR BATISTA DE OLIVEIRA, Rte MARLI DE SOUZA PACHECO, Rte MARLI SILVA DE OLIVEIRA, Rte MERCEDES FERREIRA, Rte MONDEKHAY ANTABI, Rte NARACI ALVES PEREIRA ALMEIDA, Rte OSCAR P. DE MELLO FRAGOSO, Rte PAULO GONCALVES, Rte ROBERTO BRASIL DE SOUZA, Rte ROSANA MENDONCA NUNES, Rte VANDA TEIXEIRA BASTOS, Rte WALDENIR LOPES DE CARVALHO, Rte WALTER LUIZ FERREIRA CAMPOS, Rte WANY DA SILVA, Rte WILSON TEIXEIRA, Rte CARLOS MONTEIRO, Rte MARIA DA GLORIA FRANCA, Rte JULIA ERNESTA V. DE CARVALHO, Rte CECILIA GERCELES DA CONCEIGAO, Rte ISMAEL DA SILVA NETO, Rte MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, Rte IARACI DO EGYPTO ROSA, Rte EDUARDO CAMPOS ELOY, Rte JULIA DA CONCEICAO AMADO, Rte JOAO GONCALVES GUEDES, Rte PAULO CESAR BOAVENTURA PIRES, Rte SEBASTIAO MARTINS C. JUNIOR, Rte MARIA APARECIDA M. DA SILVA, Rte ALBERTO I. ARRUZZO, Rte JOSE ACIOLE DA SILVA, Rte CID HENRIQUES FERNANDES, Rte JORGE LUIZ DE SOUZA LOPES, Rte GILBERTO DE M. MENDONCA, Rte CELSO LUIZ BORGES, Rte PAULO FERNANDO DE CARVALHO, Rte JOSE LUIZ JESUS DE FIGUEIREDO, Rte ELIZABETH DE MATTOS ALVES, Rte ROSANGELA MENEZES BARRETO, Rte PAULO CESAR DE ALMEIDA, Rte JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS, Rte ELIZABETE ABI RIHAN HABID, Rte ROSILDA JANUZZI, Rte MARIA AUXILIADORA S. GUIMARAES, Rte LUIZ CESAR DE O. GOMES, Rte HELIO PACHECO ATHAYDE, Rte GILSON SOUZA DE OLIVEIRA, Rte CARMEM LUCIA PESSOA GARCIA, Rte MAURA DE PAULA C. SIQUEIRA, Rte SONIA MARIA CANAZARO DA SILVA, Rte BERNADETE BEVENUTO DE ARAUJO, Rte JOSE GOMES DE CARVALHO, Rte JOANA D´ARC BEZERRA, Rte LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, Rte PAULO MONTEL DE ALMEIDA, Rte ANA LUCIA MAMONA GUIMARAES, Rte JOSE BOAVENTURA PIRES FILHO, Rte HELIO MOREIRA, Rte PAULO MURILLO FRANCA, Rte ALBERTO SALAME, Rte JOSE CARLOS DA COSTA LOPES, Rte IVAN LIMA, Rte RAIMUNDA NONATA L. N. JAPHET, Rte DERCI CORREIA DELINA, Rte LUIZ ROBERTO NOGUEIRA, Rte SERGIO DE ALMEIDA LEITE, Rte LUCIA HELENA F. DE OLIVEIRA, Rte LUZIA VIANA GONCALVES, Rte IZILDA DACIL LOUREIRO FERREIRA, Rte MARIA DE LOURDES VICENTE, Rte WILSON FILGUEIRA, Rte LAIS TAVARES FONTES, Rte MANUEL DOMINGOS DA C. GONCALVES, Rte WILSON COSTA, Rte ALFREDO PEDRO LEBEL JIMENEZ, Rte ANTONIO TARCISIO M. SARMENTO, Rte SINESIO BRANDAO DO COUTO, Rte HEITOR SEARA JUNIOR, Rte MARIA DA PENHA F. DA SILVA, Rte SANDRA D´ALESSANDRI, Rte JOAO FILGUEIRAS DA SILVA, Rte LUCIA MARIA SANTIAGO THEODORO, Rte GERALDO ALVIMAR MARQUES ALVES, Rte GEORGINA VIEIRA, Rte FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, Rte ODAIR HENRIQUES BASTOS, Rte VICENTE PAULO DE FREITAS, Rte EDITH BURGOS SEVERICHE, Rte NEREIDA CARVALHO DE OLIVEIRA, Rte ALBERTINA QUEIJO R. ALMMEIDA, Rte TOGARMAN SPINOLA ROCHA, Rte RUTH MACHADO BRANDAO, Rte NORMA MUNIZ DA S. FERNANDES, Rte WAGNER DE PAIVA RODAS, Rte JAYME GORINSTEIN, Rte JOSE FERNANDO DE SOUZA BONFIM, Rte NATALINO GUIMARAES, Rte RUBENS NEVES DE OLIVEIRA, Rte ALBINO FERREIRA, Rte CARLOS AUGUSTO J. REGO, Rte EDNUSA MARIA N. COUTINHO, Rte MARIA EURIPEDES NEIVA, Rte VALDIR GRAO, Rte LUISA DIAS DA SILVA, Rte EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA, Rte DILMO LIMA, Rte SERGIO DA SILVA ARAUJO, Rte EUGENIO DRMANDY P. DE SOUZA, Rte SERGIO ALVES, Rte JOSELMO VIEIRA WALL SILVA, Rte PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Rte GEANE DOS SANTOS BREITAS, Rte SYGLIA MATHIAS SOARES, Rte ARLENE VALERIO FAUSTINO DE ABREU, Rte JOSE DANTAS FILHO, Rte JOSIAS LUIZ DA SILVA, Rte MARIA SANDRA CAMPOS MATHIAS, Rte NORMA CORTEZ PADILHA, Rte FRANCISCA HELOISA L. C. TORRES, Rte HUMBERTO DA SILVA, Rte NELSON FERREIRA GOMES, Rte IVONE OLIVEIRA, Rte ADALCINA BISPO DE JESUS, Rte SOLANGE FONSECA VENTURA, Rte WALDIR PEDRO DOS SANTOS, Rte VANDA TEIXEIRA, Rte DINA BARBOSA DA SILVA, Rte CARLOS ALBERTO G. GRIMALDI, Rte DARCY DE PAULA LOPES, Rte MARLENE COUREL NUNES, Rte NOEMIA MENDES PINTO, Rte CARLOS HENRIQUE M. HINGEL, Rte ALZIRA SOARES DE MEDEIROS, Rte MARIA DA CONCEICAO DOS MATOS, Rte LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, Rte VERA LUCIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRefazerem os calculos de atualizacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. de fls 1340.\r\n\r\nProcesso: 01252-2004-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA DA SILVA SAMPAIO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios incidentes sobre a condenação, consoante decisão homologatória de fls 351, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2002-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA PEREIRA FERNANDES [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRdo: SUN MASK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nVista ao exequente da certidão de fls 646. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR JOSE DE MOURA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR JOSE DE MOURA\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Souza Gomes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nAtualizar o endereço de sua constituinte, em 5 dias, sob as penas do art.39 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2001-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CATIA FERREIRA VIEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará de fls 297. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1999-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO DA SILVA VALERIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Philipe Hoory (OAB: RJ 120047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO DA SILVA VALERIO, Rte INACIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Correa Rocha [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CITICARD S/A, Rdo Orbithal S.P Ltda., Rdo TNT Contax S/A\r\n\r\nter ciencia da expedição de alvará dos depositos recursais. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIUCHE NASCIMENTO [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIUCHE NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 365, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ERIVAN PEREIRA [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRdo: LABS EXAMES COMPLEMENTARES MEDICINA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ERIVAN PEREIRA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01523-1999-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO MOURA CUSTODIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: IS ALIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00948-2003-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRdo: DUCA ASSESSORIA TECN EM PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Jose de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Jose de Aguiar\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 10.090,57 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JEAN DA SILVA CAVALCANTI [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: NALP FRUTAS [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NALP FRUTAS\r\n\r\nA vista da petição de fls. 82/83 nada a deferir. O parcelamento do debito previdenciario deve ser requerido junto a Secretaria da Receita Federal. Defere-se a executada o prazo de 30 dias para comprovar nos autos a concessão do parcelamento se for o caso, pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Luis Almeida de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPF Engenharia Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco ,sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2003-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON DA SILVA BAPTISTA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00258-1986-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNAO GARCIA CALVO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joacy da Silva Nascimento [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joacy da Silva Nascimento, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 653912"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00944-1998-044-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: IVALDO DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nExecutado: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,BANCO REAL S/A,Luiz Claudio Pereira Gabriel,Diva Maria Hadler\r\n\r\nPelo presente fica citado A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 814,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662372"
                            ],
                            "662373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01874-2001-044-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: VALMIR NEPOMUCENO TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662373"
                            ],
                            "662374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA MALHA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: MOVIMENTO MARE LIMPA, Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA MALHA\r\n\r\nO reclamante para liquidar o julgado. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Souza Marcolino [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nRdo: Leda Alves da S. Moraes Cabeleireiro [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leda Alves da S. Moraes Cabeleireiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00339-2001-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Rdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO CUNHA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Paulo Dias da Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: Varandas de Laranjeiras Restaurante Ltda [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Paulo Dias da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 76-v. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Alberto Thomaz Borges [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRdo: Chevron Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Alberto Thomaz Borges\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERNANDES FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata Daniel Levino [Adv. Larissa Moreira Zottis (OAB: RJ 130536 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Veiculos Comapanhia de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Veiculos Comapanhia de Seguros\r\n\r\nVista a reclamada de fls 161/162, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Brandao da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Brandao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2000-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiao Cordeiro Barbosa, Rdo: Domignos Goncalves dos Santos, Rdo: Ernani Ferreira da Silva, Rdo: POSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Suely Correia dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Correia dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que informe o endereço do 3º Liquidante Judicial, conforme já determinado no despacho de fls 73. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Flor Xavier [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: Samuel Goncalves [Adv. Eloir Pereira Grion (OAB: RJ 41031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Flor Xavier\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-1991-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rcte SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO RJ\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adeni Luis de Andrade [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2003-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OLGA MARY DE SOUZA MELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte OLGA MARY DE SOUZA MELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00367-1993-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE CRISTINA PANZA [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRdo: SIS SISTEMAS TEC E SUPRIMENTOS P INFORM LTDA [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIS SUPRIM.PARA INF.E SIST.TEC.LTDA/1O SOCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 446. \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR NEPOMUCENO TEIXEIRA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1991-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA GOMES DO NASCIMENTO, Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nAs partes para que cumpram o determinado no despacho de fls 655, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1997-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO VITOR DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA, Rdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00486-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA BOTTINO ALMEIDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA BOTTINO ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 166. \r\n\r\nProcesso: 02045-2001-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO JOAQUIM DE LIMA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO [Adv. Joao Carvalho Souza (OAB: RJ 58967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO\r\n\r\nA reclamada para que comprove o deferimento do parcelamento concedido pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Felix de Avolio [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Felix de Avolio\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AIDA FERREIRA SALGUEIRO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Rdo: STAR 5 COMERCIO DE ROUPA LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Rdo: RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Rdo: IDA MAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IDA MAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo RAPHAEL G LEON COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo STAR 5 COMERCIO DE ROUPA LTDA, Rdo STAR SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Emilia Cardoso de Oliveira Limoeiro [Adv. Tulio Jose Bambino (OAB: RJ 16319 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Emilia Cardoso de Oliveira Limoeiro\r\n\r\nVista à parte autora de fls 141/143, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA RAIMUNDA DE ALMEIDA DA CONCEICAO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCK S.A. [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MERCK S.A., Rcte SONIA RAIMUNDA DE ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 342. \r\n\r\nProcesso: 01312-1998-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANICLEIDE DA SILVA FLOR [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: DAE WON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)], Rdo: Suk Hyung Cho, Rdo: Dong Hwan Kim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANICLEIDE DA SILVA FLOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 164. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Souza Ribeiro [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00732-1994-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETH DEPLAN SANTANA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MARCIO MARQUES SOARES [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO MARQUES SOARES\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls 329, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-044-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRdo: TATIANA COUTO BOJA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TATIANA COUTO BOJA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Daihane Dias Marques [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRdo: AMSW Brasil Informatica Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)], Rdo: Strattus Comercio de Produtos de Informatica Ltda. - Strattus Software [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Rdo: Uniop Cooperativa Ser. Prof. Aut. ativ. Tecnicas Adm. Operacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMSW Brasil Informatica Ltda., Rdo Strattus Comercio de Produtos de Informatica Ltda. - Strattus Software\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02287-1996-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO THIMOTEO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK N A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-1999-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nVista ao exeqüente que deverá indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valfredo Leal [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Valfredo Leal\r\n\r\nAs partes para ciência de fls 133, sendo a reclamada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos de Paula Costa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos de Paula Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Romario Abdias dos Santos [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alex Duarte Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Duarte Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Camila Silva de Freitas [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRdo: Arco Iris Educacao Pre-Escolar Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Rdo: Jardim Escola Castelo de Areia Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arco Iris Educacao Pre-Escolar Ltda., Rdo Jardim Escola Castelo de Areia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ARANTES RAMOS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Rdo: CTF TECHINOLOGIES DO BRASIL [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ARANTES RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Herbert Fernandes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria do Zezinho [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herbert Fernandes Rosa\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 54. \r\n\r\nId: 662374"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-048-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jaime Fausto\r\n\r\nRdo: Serralheira Anil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serralheira Anil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662860"
                            ],
                            "662861": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-048-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Heloisa Andrea Rosa\r\n\r\nRdo: A.M.G Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m A.M.G Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/2008 às 09:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00986-1997-048-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 117. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662861"
                            ],
                            "662862": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01354-2007-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Barroso Brandao Soares [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa, Rte Sonia Barroso Brandao Soares\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ilma Gomes Araujo de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilma Gomes Araujo de Almeida\r\n\r\nAtender solicitação de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Fonseca Barcellos de Souza [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRdo: Angel s Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Fonseca Barcellos de Souza\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Regina Pereira Kaufmann [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Variglog Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 525. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-048-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pinto Machado [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rte Jorge Pinto Machado, Rte Marlene de Oliveira Netto, Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social, Rte Suely Maria Sampaio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Heads Service Recursos Humanos Ltda., Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00801-1998-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDEVAL PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDEVAL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEX GUERRA REGINALDO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX GUERRA REGINALDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195, para que venha com a correção de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto de Souza\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-048-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Michelangelo Liberatore [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRdo: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Galvasud S.A., Rte Michelangelo Liberatore\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162 e indicar os demais meios de prova que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano de Carvalho Souza [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebr - Empresa Brasileira de Hoteis Ltda. [Adv. Roland da Silva Santos (OAB: RJ 71332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano de Carvalho Souza\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00030-2000-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: ADSERV LTDA MANUTENCAO E SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adenil Gomes de Azevedo [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenil Gomes de Azevedo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-1998-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA DE PAULA MONTEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 514, para que junte a descrição das funções do cargo Conferente Armazenista, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-048-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jocimar Hilario [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Pinturas Novo Horizonte Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocimar Hilario, Rdo Pinturas Novo Horizonte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-048-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Francisco de Oliveira Dias [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRdo: Polispray Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Polispray Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 103v e de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalci Pereira Teles [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora A. Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalci Pereira Teles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43, que indeferiu o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01267-2001-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MARCELO LOBO CARVALHO [Adv. Alexandre Soares da Silva (OAB: RJ 81388 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELSO BOTELHO BARBOSA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO BOTELHO BARBOSA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 162, para que forneçam a certidão de dependentes previdenciários, caso desejem a habilitação no processo, cientes de que o crédito do autor foi liberado através do alvará de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00009-1997-048-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DIAS [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGEBASE ENG E FUNDACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 01704-1997-048-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: M W S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-1997-048-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANA CARLA SILVA PINTO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: COLORAMA BRINDES LTDA [Adv. Vania Maria Amaral Rodrigues (OAB: RJ 71957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANA CARLA SILVA PINTO\r\n\r\nVir com cópia da certidão do RGI atualizada do imóvel cuja penhora requer. \r\n\r\nProcesso: 01534-1997-048-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PEDROSA PERES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: FERREDES RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON PEDROSA PERES\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. (fls 380)\r\n\r\nProcesso: 00281-1997-048-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgdo: JOAO GONCALVES DE FREITAS [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOGISTICA CENTRAL, Cgdo JOAO GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 336. \r\n\r\nProcesso: 01293-1997-048-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVETTE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THEREZINHA DE JESUS MUNDY DA COSTA (DEP PREV)\r\n\r\nAtender determinação de fls. 677, para que sejam fornecidos os dados relativos aos sucessores da rte Therezinha de Jesus Mundy da Costa. \r\n\r\nProcesso: 01218-1997-048-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO OGANDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO OGANDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1342. \r\n\r\nId: 662862"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-050-01-00-3 – ETCP\r\n\r\nExte: Jose Luiz da Costa\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m IZAIAS DA ROCHA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 1.899,22, equivalentes a 161.275,8593 TRs, no prazo de 48 horas, sob pena de seus bens particulares responderem pela execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662454"
                            ],
                            "662455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-050-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662455"
                            ],
                            "662456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00099-2008-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Fernandes da Costa [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Fernandes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON FERREIRA ALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON FERREIRA ALVES\r\n\r\nTer vistas da petição da reclamada de fls. 394/397. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Esteves Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rdo Mega Net Administradora e Corretora de Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA, Rte JAILSON NASCIMENTO DA SILVA, Rdo UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (2a RECLAMADA). E os embargos à execução da 1a reclamada, não foram conhecidos, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Gomes Balbino [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Gomes Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 53.verso) .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA COSTA RAMOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: G W DO BRASIL S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G W DO BRASIL S/A, Rte ROGERIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA, Rdo PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DOS SANTOS VARGAS [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA NIVALDA LTDA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DOS SANTOS VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Soares da Cruz [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Soares da Cruz\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01709-1997-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRdo: ESK MASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte QUEZIA TEIXEIRA SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de Detran de fls. 223/235. \r\n\r\nProcesso: 00837-1994-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simone Almeida Costa [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Cirpress S A Industria Eletronica (massa falida) [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Almeida Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Paulo Gomes de Araujo\r\n\r\nApresentar a liquidação do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALINE NORONHA MARTINS MAIA [Adv. Maria do Socorro de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 69005 - D)]\r\n\r\nRdo: CJS EVENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE NORONHA MARTINS MAIA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei de Souza Santos [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helio Gomes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-050-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Inacio da Silva Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jose Inacio da Silva Filho\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 662456"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-053-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Almeida Teixeira\r\n\r\nRdo: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661815"
                            ],
                            "661816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-053-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Vanusa dos Santos Moura Leone\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661816"
                            ],
                            "661817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2007-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanusa dos Santos Moura Leone [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanusa dos Santos Moura Leone\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00055-1997-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Ferrov. Fed.S.A. sucedida por UNIAO FEDERAL-A/C ADV.GERAL UNIAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEG SOCIAL REFER, Rte JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Americo Furtado de Sampaio Vianna [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Debret Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Americo Furtado de Sampaio Vianna\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Varges Goncalves [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRdo: LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Varges Goncalves, Rdo LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edimilto Bibiano dos Santos [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simões Transportes e |Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilto Bibiano dos Santos, Rdo Julio Simões Transportes e |Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Severino da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Gruta da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Severino da Silva, Rdo Restaurante Gruta da Ilha Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Xavier da Silva Neto [Adv. Ademar Franco (OAB: RJ 47711 - D)]\r\n\r\nRdo: São Benardo Assistência Médica S.A. [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Xavier da Silva Neto, Rdo São Benardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdelis dos Santos Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdelis dos Santos Junior \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da 1a Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Martins de Sant anna [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Atra Prestadora de Serviços em Geral [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rdo: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rdo: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atra Prestadora de Serviços em Geral, Rdo Hsbc Bank Brasil S.A., Rdo Losango Promoções de Vendas Ltda., Rte Raphael Martins de Sant anna\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00762-2002-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA DIAS CONDEIXA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRdo: EPACO EMPREENDIMENTOS PART CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA DIAS CONDEIXA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 114 e impulsionar o feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO NUNES DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA [Adv. Domingos dos Santos Coelho (OAB: RJ 34608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO NUNES DE SOUSA, Rdo RESTAURANTE E BAR PEDACO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nVista às partes, sendo a ré ao depósito, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-053-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Lar Nossa Senhora da Gloria [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Santos Miranda [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Celia Santos Miranda\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL RODRIGUES GOMES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL RODRIGUES GOMES, Rdo RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO MANOEL CANDIDO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO MANOEL CANDIDO\r\n\r\nDeferido o requerido às fls. 281, devendo vir com o deposito da 1a parcela em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Alves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01721-1994-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO MANOEL DE LIMA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: BETA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BETA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\nVista do ofício de fl. 145 .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto Barbosa Assumpcao [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Jose Augusto Barbosa Assumpcao\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Campos de Oliveira Henrique [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nCiencia da homologacao dos calculos de fls. 72, devendo a re vir com o deposito .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marli Ferreira Goncalves [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRdo: Plastway Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Ferreira Goncalves\r\n\r\nVista ao autor dos calculos de fls. 137 .\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-053-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Joao Henrique Peter Ren [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRdo: Volo do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil, Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 268 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto da Silva Júnior [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: WCM Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto da Silva Júnior\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Alves de Amorim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Alves de Amorim \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELI AZEVEDO DE MOURA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELI AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 128 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo de Andrade Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-053-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Restaurante Adega O Bacural Ltda. ME [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sadi Braz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Adega O Bacural Ltda. ME\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco do consignatario, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00099-1996-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO SANTOS MARTINS [Adv. Pedro Emygdio de Santanna (OAB: RJ 23642 - D)]\r\n\r\nRdo: LUELI MECANICA IMPORTADORA E COMERCIAL LTDA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO SANTOS MARTINS\r\n\r\nVista ao autor mandado devolvido (fls. 348) .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Mescolin de Andrade [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Mescolin de Andrade\r\n\r\nCiencia de documentos e apresentar xerox das peças para Bradesco, confome solicitado no ofício de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FREDERICO BENIRSCHKE [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanil Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 46.\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fábio Luiz de Oli veira Maia [Adv. Dagmar Santos da Silva (OAB: RJ 134919 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fábio Luiz de Oli veira Maia\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nVista à rda de fls. 300 .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Rafael de Siqueira Borba [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nVista à re de fls. 133. Prazo 02 dias .\r\n\r\nId: 661817"
                            ],
                            "661965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\nRdo: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PND Synesis Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente os da 3ª rda e procedentes em parte os do rte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Jose Alcantara de Farias\r\n\r\nRdo: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661965"
                            ],
                            "661966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00542-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosany Ferreira da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosany Ferreira da Silva \r\n\r\nVista do oficio de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Silva de Melo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRdo: Ursula e Veloso Servico Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Silva de Melo\r\n\r\nAnte a promoção da contadoria, apresente calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-1997-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRdo: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 300 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Carvalho Muller e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Telma Lima da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-Profiss [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico-Profiss\r\n\r\nVir com o deposito da diferenca, observando o saldo do deposito recursal de fls. 214. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCINETE BARROS DOS REIS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINETE BARROS DOS REIS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 138 .\r\n\r\nProcesso: 01187-2001-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor, devendo fornecer o endereço da Secretaria de Estado de Fazenda .\r\n\r\nProcesso: 00999-2002-053-01-00-7 - AM\r\n\r\nRte: AUREA RODRIGUES DO AMARAL [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE CORREIA\r\n\r\nVenha o autor com o recolhimento dos emolumentos .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Sant Anna Adriano [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Synesis Tecnologia de Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Keepel Felds do Brasil Ltda., Rte Mauricio Sant Anna Adriano\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente os da 3ª rda e procedentes em parte os do rte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alcantara de Farias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria, Rte Jose Alcantara de Farias\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Messias Mendes de Araujo [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRdo: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Messias Mendes de Araujo, Rdo Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Guimaraes de Castello Branco [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Jose Guimaraes de Castello Branco\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-053-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA - SUCESSORA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO MARANHAO BOSSCHART [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte TV OMEGA - SUCESSORA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 282, em 10 dias, sob pena de indeferimento, com extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nId: 661966"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00928-2004-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS GOMES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS\r\n\r\nAssinado o prazo de 30 dias para o Rte instrumentalizar a fase de execução, conforme despacho de fls. 385. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1999-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GODOFREDO BENJAMIN FRANKLIN DE MATOS BELLO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GODOFREDO BENJAMIN FRANKLIN DE MATOS BELLO\r\n\r\nTomar ciência da peticao da Supervia, informando ordem cronológica, fls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone Fernandes Fagundes de Franca Silva [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: Rouge Coiffeur Cabeleireiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Fernandes Fagundes de Franca Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Caribe Carvalho Portella [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Alpha Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Alpha Ltda.\r\n\r\nReceber na Secretaria da Vara os dois volumes de anexos referente as guias ministeriais. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-054-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alcides Neto Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alcides Neto Costa, SPDO FMC Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-054-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria da Cruz Sobral Batista [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Juvencio Felix Batista, SPTE Maria da Cruz Sobral Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Genildo Jose Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rdo Gas Capital GR do Brasil Ltda., Rte Genildo Jose Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina da Silva [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Cristina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOUZA CAMPELO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SOUZA CAMPELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 224 da Supervia informando a ordem cronológica. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRdo: Mello Camargo Araujo Cont. Operacional de Prot. Seg. Vigilancia Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre da Silva, Rdo Mello Camargo Araujo Cont. Operacional de Prot. Seg. Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dilson de Souza Cardoso Junior [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: Droga Sac Esperanca Ltda. - Farmais [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilson de Souza Cardoso Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao indicando bens , fls. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: Afal Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Afal Representacoes Ltda., Rdo Fobras Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda., Rdo Fosforeira Brasileira S.A. - FOBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elzo Antonio da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elzo Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias, conforme ata de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDER TORRES FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Jose Lima Trindade, Rdo CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 281. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Ventura Ribeiro [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Shopping Center do Meier [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo Ventura Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Severino Batista Lira [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas Regiao 2 Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Batista Lira, Rdo Telelistas Regiao 2 Ltda\r\n\r\nÀs partes para manifestações conforme ata de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO VILLELA [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LEONARDO DO NASCIMENTO VILLELA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01690-2001-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS MOURA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTALACOES COMERCIAIS CARIOCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS MOURA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto dos Santos Mesquita [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto dos Santos Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Andrade do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Rosa Fiorino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Andrade do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00105-2005-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Ribeiro do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Leonardo Ribeiro do Nascimento, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nRTE: Tomar ciência de que foi mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. RDAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario.\r\n\r\nPRAZOS:08 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA MARQUES FAVILLA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRdo: DECYL COMERCIAL LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA MARQUES FAVILLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVORO ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Debora de Oliveira Gomes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Hipercard Banco Multiplo S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora de Oliveira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilzete Silva de Oliveira [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacao Rio Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilzete Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 656673"
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00137-2002-056-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO RENATO DE SANTANA ARAUJO\r\n\r\nRdo: H J SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA, MARCOS AFONSO DA SILVA (SOCIO RDA), JAN PAWEL DIANOVSKY (SOCIO RDA), ADRIANO LEVI BARBOSA (SOCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO LEVI BARBOSA (SOCIO RDA), JAN PAWEL DIANOVSKY (SOCIO RDA), MARCOS AFONSO DA SILVA (SOCIO RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da DECISÃO de fls.95/96, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, EM 15 DIAS, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01665-1997-056-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS NETTO\r\n\r\nRdo: Jovani Sampaio do Amaral, Gilberto Kreiseler Franco Filho, PRO ALUMINIO IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Kreiseler Franco Filho, Jovani Sampaio do Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. DE FLS.180 a 181, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657471"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-056-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ney Eduardo Simoes\r\n\r\nRdo: Cartao Shop Cash Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX ALMEIDA DE SOUZA (sócio), PAULO ROBERTO RIBEIRO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM, EM 05 DIAS, BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDEREM PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nProcesso: 01303-1999-056-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: RONALDO NEY BARBOSA MENDES\r\n\r\nRdo: LEIZER AIR TAXI AEREO, MIRAK ENGENHARIA LTDA, LEIZER AIR TURISMO E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAREM, EM 05 DIAS, BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE RESPONDEREM PESSOALMENTE PELO DEBITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657472"
                            ],
                            "657470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-1998-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIND NAC TRAB IND MOEDEIRA SIMILARES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rte SIND NAC TRAB IND MOEDEIRA SIMILARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.334 e 335 de que o julgamento foi CONVERTIDO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Sgambato Soares [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Suely Sgambato Pinto ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Sgambato Soares, Rdo Suely Sgambato Pinto ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Tome do Nascimento [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. e Outro [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Rdo: Light Servicos de Eletricidades S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATLM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao, Rdo Light Servicos de Eletricidades S.A., Rdo Promig Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. e Outro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.187 a 190. EM15 DIAS. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-056-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Sisalmar [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ronaldo Silva de Oliveira [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Sisalmar, Cgdo Ronaldo Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRdo: Sun Chemical do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos dos Santos, Rdo Sun Chemical do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTIINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE ROMAO PUGA ESPOLIO DE [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Rte: CLARISE DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Rte: OCILEIA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Rte: VALDELICE TEIXEIRA NAHID [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLARISE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte MARIA JOSE ROMAO PUGA ESPOLIO DE, Rte OCILEIA FERNANDES DE SOUZA, Rte VALDELICE TEIXEIRA NAHID\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de DE FLS.358, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA ROCHA MARQUES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 294. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elaine de Jesus Rodrigues [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine de Jesus Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria\r\n\r\nDE FLS.62, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Arcoverde Borburema [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRdo: Fisiointer Fisioterapia Intensiva e Reabilitacao Ltda., Rdo: Casa de Saude Santa Terezinha SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Santa Terezinha SA, Rte Maria Luiza Arcoverde Borburema\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM JULGAMAENTO do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OSEAS JOSE NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)], Rdo: CX.PREV.FINC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSEAS JOSE NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições DE FLS. 856 e 859. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wallace de Oliveira Pereira Freitas\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano da Silva Couto [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano da Silva Couto, Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ELOI SOBRINHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ÀS FLS. 291/294, em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adalto Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalto Freitas Gomes, Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-1996-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DOMINGOS MIRANDA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRdo: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Rdo: C D C IMPERMEABILIZADORA DE OBRAS LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Rdo: Cirano Jose Antonio de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DOMINGOS MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio ACAUTELADO em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2001-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JURANDIR DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: TECIDOS JACOB CHREEN [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)], Rdo: CONDOMINIO RAIMUNDO CORREA [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)], Rdo: ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IRATI, Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALK, Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAUNTON [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSESSORIA TRINTA E TRES LTDA, Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVER, Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAUNTON, Rdo CONDOMINIO RAIMUNDO CORREA, Rte JURANDIR DE SOUZA RODRIGUES, Rdo TECIDOS JACOB CHREEN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 282/284, pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-2000-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA BERNARDES GUEDES [Adv. Anita Duarte Ferreira (OAB: RJ 40930 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITO COM CARINHO COM DE ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)], Rdo: RUBENS PAULO DAL MORA (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA BERNARDES GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182vº. .\r\n\r\nId: 657470"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-057-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEDRO RIBEIRO\r\n\r\nRdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios \"conheço e rejeito os embargos opostos...\" .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-057-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Leila da Silva Pereira\r\n\r\nRdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS.164-V.PRAZO 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662739"
                            ],
                            "662740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01516-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Mendes da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 126.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata Biscaia Raposo Barreto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio Sa [Adv. Ney Carlos Pimenta Torres (OAB: RJ 14844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Biscaia Raposo Barreto, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio Sa\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito os acolho, consoante razões supra......\" \r\n\r\nProcesso: 01154-2001-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA ROSALINDA DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: C CONNETION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISOVANTAGENS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 230. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique Sant Anna de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM E PARTICIP LTDA, Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Rte Jorge Henrique Sant Anna de Souza, Rdo Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Robson Vasconcelos Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Robson Vasconcelos Lima, Rdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito.os rejeito......\" \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Naziozene Dias da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Naziozene Dias da Silva\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito. os acolho parcialmente...\" \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MARTINS [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MARTINS, Rdo PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito os acolho......\" \r\n\r\nProcesso: 00982-2000-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rte LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito. os Acolho..\" \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato Garcez [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo CONDOMINIO SHOPPING CENTER DA BARRA, Rte Jose Renato Garcez\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito.os rejeito..\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Silva dos Santos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Silva dos Santos, Rdo Estado do Rio de Janeiro, Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\n\"Nego provimento aos Embargos de Declaração\" \r\n\r\nProcesso: 02102-1999-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\n\"conheco e a medida interposta e no merito acolho a mesma....\" \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Francisco de Carvalho [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Rte Jonas Francisco de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.252-v. .\r\n\r\n,Processo: 01438-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAVAL SERV RECONDICIONAMENTO VALVULAS LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DOS SANTOS FERREIRA, Rdo EMBRAVAL SERV RECONDICIONAMENTO VALVULAS LTDA\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 134/136. not. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Homero Tomaz Albuquerque da Silva [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Homero Tomaz Albuquerque da Silva, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA GERONIMO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte JOAO BATISTA GERONIMO\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls 228. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcelo Fernandes [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME, Rte Jose Marcelo Fernandes\r\n\r\n\"conheco e rejeito os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fada Marcia Bassi Pereira [Adv. Priscila de Oliveira Bastos (OAB: RJ 77550 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fada Marcia Bassi Pereira\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERAPHIM MIGUEL RODRIGUES JUNIOR [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Rte SERAPHIM MIGUEL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito. os acolho parcialmente...\" \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Clemilson Chagas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Pedro Clemilson Chagas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls.104.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isa de Oliveira Vieira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isa de Oliveira Vieira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FLORES DE PAIVA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRdo: JRA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO FLORES DE PAIVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00881-2004-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FERREIRA FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO PEGASO LTDA, Rte SEBASTIAO FERREIRA FILHO\r\n\r\n\"conheco e rejeito os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL HENRIQUE ALVES PEREIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL HENRIQUE ALVES PEREIRA, Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deneci Souza Oliveira de Moraes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Beleza Quasares Ltda ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deneci Souza Oliveira de Moraes, Rdo Salao de Beleza Quasares Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.155/159.\"Extinto sem julgamento do mérito o pedido de seguro desemprego e julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais....\" \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Tarciso Pereira Villela [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.105. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1995-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LOPES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO LOPES, Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEDRO RIBEIRO [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEDRO RIBEIRO, Rdo CONDOMINIO RESIDENCIAL BRETANHA\r\n\r\n\"conheco e rejeito os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leila da Silva Pereira [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nRdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.164-v prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 662740"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00183-2004-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SAMIRA STEFANO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COM SC LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMIRA STEFANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 106/107. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Fernandes Sodre [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.108/109, conforme fls.107, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2003-060-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 225, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ramos da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.161/162, conforme fls.160, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thaiza Freitas da Silva -representada por Francineuto Pereira da Silva [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thaiza Freitas da Silva -representada por Francineuto Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nId: 661955"
                            ],
                            "661439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-060-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Passos de Oliveira\r\n\r\nRdo: S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego e anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 16/10/08, às 1130 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-060-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: MAURICIO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRdo: MAFEL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lourival de Souza Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito efetuado via sistema BACENJUD foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661439"
                            ],
                            "661348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00540-2007-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alan Pereira dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopetrab Cooperativa Trabalhadores Aux. na Com. Derivados do Petroleo [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopetrab Cooperativa Trabalhadores Aux. na Com. Derivados do Petroleo, Rdo Posto de Gasolina bandeira Dois\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.80/81, conforme fls.79, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Carlos Heringer [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Frutas Gonzalez Ltda [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora de Frutas Gonzalez Ltda\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.106/109, conforme fls.105, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo Engelbrecht Peixe [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A.\r\n\r\nVenha a Reclamada com cópia do processo do requerimento de Plano Especial de Execução e informe qual a Vara Centralizadora das execuções para que seja dado seguimento ao feito, conforme despacho de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01561-2000-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILSON GAGNO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2002-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JORGE LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os documentos referidos pelo autor na petição de fls. 1590/1591, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Brito da Rocha [Adv. Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos (OAB: RJ 105531 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.42/46, conforme fls.41, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-1997-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DILSON ROSA LIMA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.192, conforme fls.191, em 15 dias. \r\n\r\nId: 661348"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01241-2001-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, Rdo: Rosimeri da Conceicao Xavier Pereira Ferreira, Rdo: Augusto Marques Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da ressalva do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Silva Malcher [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Rte Paulo Roberto da Silva Malcher, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 210: Converto o Julgamento em Diligência. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-065-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Aneliza Lobo Reis Moutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - Colegio Marista Sao Jose [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Aneliza Lobo Reis Moutinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO ANGELICA DA SILVA [Adv. Maxuel de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 123049 - D)]\r\n\r\nRdo: EDGARD DE FREITAS, Rdo: LAVANDERIA QUITANDINHA, Rdo: JOSE HENRIQUE SOARES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, manifeste-se em 30 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Luiz Meirelles Barbosa [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nRdo: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Luiz Meirelles Barbosa\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 300,00 e o valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO LUIZ DE ABREU [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMAC LTDA [Adv. Ana Paula Seabra de Oliveira Toledo (OAB: RJ 1383 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO LUIZ DE ABREU, Rdo PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMAC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Sousa Sampaio Pereira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Sousa Sampaio Pereira\r\n\r\nVenha com a certidão do RGI para que possa ser efetuada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva dos Santos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Silva dos Santos\r\n\r\nVenha em 30 dias requerer seu interesse sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-1996-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS REIS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL EMBALAGENS S/A (SUCESSORA REAL METALCO S A INDUSTRIA E COMERCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls 418/425 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-065-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Meriluci Rodrigues da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Leandro Borges Filho (OAB: RJ 78574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA, SPTE Meriluci Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2000-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE DE MENDONCA PEREIRA LIMA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 293/295, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO PEREIRA RAGAZZI [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRdo: VALCOBIAN METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO PEREIRA RAGAZZI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Sodre [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Sodre\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael e Silva Araujo [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)], Rte: Viviane Ferreira de Lemos [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Rdo: Tim Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Rafael e Silva Araujo, Rte Viviane Ferreira de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA CORTES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTUR EMPR TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIOTUR EMPR TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ SA\r\n\r\nComprovar valor ainda devido. Prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FREIRE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRdo: A D R JOHNSON DISTRIB PROD AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO BEZERRA DE PAIVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO BEZERRA DE PAIVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius da Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 216, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Ramos de Ataide [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivo Bezerra de Lima [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ivo Bezerra de Lima, Rte Wallace Ramos de Ataide\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar providencias cabiveis em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-1997-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANEA LUCIA DEDRAN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Rte WANEA LUCIA DEDRAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vantuir Maria da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: TATIAGO PAPELARIA MATERIAIS ESCRITORIO LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Selma Santana Bonfim de Vasconcellos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Urban Girl Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma Santana Bonfim de Vasconcellos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2001-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRO E TENORIO SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2000-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 421. \r\n\r\nProcesso: 01046-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE JESUS COELHO DOS SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss (OAB: RJ 60217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DE JESUS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO\r\n\r\nInicialmente, cumpra a determinação na notificação de fls 347. \r\n\r\nProcesso: 00775-2002-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS JORGE MIGUEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: DART DO BRASIL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DART DO BRASIL, Rte ISAIAS JORGE MIGUEL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 199. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Elias Santos de Matos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: XGYM Educacao e Cultura Fisica Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XGYM Educacao e Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 224/230, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lourdiane de Jesus Melo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rdo: Unilider Mao de Obra Terceirizada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourdiane de Jesus Melo\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO GUARILHA BARBOSA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: BARUCH SERVICOS DE ENTREGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO GUARILHA BARBOSA\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 96, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-1999-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ENEDIR PINHEIRO RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENEDIR PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARQUES DE GOES [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGUR SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rdo FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGUR SOCIAL ELETROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-065-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 104, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2001-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EUGENIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 276/280 e 281/284. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA DE SOUZA LIMA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDefiro por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2002-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NATALINO HENRIQUE [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALINO HENRIQUE\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, manifeste-se em 30 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01052-2001-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA MARIA RABELO DA SILVA [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRdo: JB COMERCIAL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA MARIA RABELO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Silvio Melhado Alves [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Fernando Silvio Melhado Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Romao da Conceicao [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Romao da Conceicao, Rdo Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Souza Botelho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Souza Botelho\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eudes Santos da Costa [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eudes Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Italo Jardim de Oliveira Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Direct Marketing Direto S.A., Rdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Rte Italo Jardim de Oliveira Pereira\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 203. \r\n\r\nProcesso: 01110-2000-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE MARIO LEOCADIO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEME SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HENRIQUE MARIO LEOCADIO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zilmar Ramos Vianna [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., Rte Zilmar Ramos Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2000-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-1998-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GISELDA DA ENCARNACAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: ENSERG MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GISELDA DA ENCARNACAO\r\n\r\nfornecer meios e modos para citação valida dos sócio. prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01140-1998-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILAS LIMA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA, Rte SILAS LIMA DA SILVA, Rdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 294. \r\n\r\nId: 662208"
                            ],
                            "662209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01667-1996-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO TRIPOLI DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: SUELI BERNARDES DA SILVA, Rdo: MULTISERVI SERVICOS LTDA [Adv. Berenice da Costa Gaspar (OAB: RJ 64194 - D)], Rdo: JOAQUIM HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO TRIPOLI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VINICIUS DAVID [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE JOSE PEREIRA, Rdo: REINALDO CELESTINO AMARAL JUNIOR, Rdo: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VINICIUS DAVID\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rozalina Francisca de Souza Domingos [Adv. Cristiano dos Santos Souza (OAB: RJ 96208 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Rte Rozalina Francisca de Souza Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nMantenho a decisao de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 01868-2000-065-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: SEVES POSTO DE SERVICOS LTDA. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Cgte: VAGAO DE REALENGO RESTAURANTE LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nCgdo: CICERO BATISTA LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SEVES POSTO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2000-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO TOLEDO PEREZ [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA LTDA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Silva Cascao [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRdo: Megaptera Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Silva Cascao\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2005-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Heleno Cecilio da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 02243-2000-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROTILDA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: RITA VENERANDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: ROSE MAI HARRISON DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: PAULO ALVES TEIXEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: RUTH MORAES ESCOCARD DE OLIVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Rte: SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rdo: PREVIRB FUND PREV SERVID INST RESSEG DO BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA VENERANDA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Ribeiro Salaroli [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRdo: JJ 318 Curso de Informatica e Linguas Ltda. - Angloschool [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JJ 318 Curso de Informatica e Linguas Ltda. - Angloschool\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 61/64 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-1998-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: MODELO SUPERMERCADO COML E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELMA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARICELIA DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: BSH FOTOGRAFIA LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARICELIA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2001-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MENDES BARROSO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MENDES BARROSO, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Goes de Oliveira [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Quatro Estacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Goes de Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ruben Ferreira do Vale [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRdo: JO de Souza Cabeleireiros ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruben Ferreira do Vale\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-2005-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Almeida Valeriano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Moto ERS Express Ltda., Rdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Almeida Valeriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01591-1997-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA MARIA RODRIGUES DE BARROS [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIO PINHEIRO DA FONSECA, Rdo: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Rdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA MARIA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 201, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-1999-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOELSON EMILIANO DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rdo: JOSE AUGUSTO FRAGA REIS, Rdo: ERNESTO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELSON EMILIANO DA SILVA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, manifeste-se em 30 dias. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Martins Zeferino [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Marechal Hermes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carolina Martins Zeferino\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-065-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sociedade Educacional Adriana Ltda. ME [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eugenio Carlos de Siqueira Pereira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eugenio Carlos de Siqueira Pereira\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 02260-1999-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER TADEU DE AZEVEDO COSTA BRANDAO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRdo: N T A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, Rdo: MAGNACON ENGENHARIA LTDA, Rdo: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Rdo: PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Rdo: MAXXOM EMRPEENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA, Rdo: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER TADEU DE AZEVEDO COSTA BRANDAO\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LAZARO RODRIGUES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Rte MANOEL LAZARO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 379. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandro do Nascimento Spindola [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidroservice Industria e Servicos Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hidroservice Industria e Servicos Ltda., Rte Sandro do Nascimento Spindola\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-1999-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA PENHA DE MORAES SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA PENHA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nDefiro vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01873-1997-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE FERNANDES FOURNIER [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE FERNANDES FOURNIER\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2002-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RODRIGUES PIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RODRIGUES PIRES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2008-065-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Daniel de Souza Oiticica Machado [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daniel de Souza Oiticica Machado\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2001-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON BORGES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON BORGES PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nId: 662209"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01179-2008-067-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Hotel Flórida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgdo: Juciara Venceslau da Silva Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Flórida Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Machado Lima Ferreira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134, que convolou o depósito de fl. 132 em penhora. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valdeci da Silva Emiliano [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRdo: Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda., Rte Jose Valdeci da Silva Emiliano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, ficando designado o dia 17.10.08 as 10.00 horas, para que o autor compareça ao departamento pessoal da re, para retificar sua CTPS quanto a data de admissão, sob pena de multa de R$ 150,00, pela ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada deverá o autor liquidar o julgado, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monica Dominoni dos Santos Lima [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Cassimiro Guerra [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Cassimiro Guerra, Rte Monica Dominoni dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69-v, ficando designado o dia 17.10.08 as 10.00 horas na Secretaria da Vara para que as partes compareçam a fim de que a reclamada pro ceda a antoção na CTPS da autora, sob pena de multa de R$ 150,00, pela ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Aparecida Oliveira Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Flake Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Aparecida Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 102, devendo o autor fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-067-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: Rudnei Ferreira Ribeiro [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nExdo: Solution Fiber do Brasil Ltda., Exdo: Reginaldo Paiva dos Reis, Exdo: Jorge Douglas de Araujo Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rudnei Ferreira Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Feitosa Saavedra [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Cinemas Sao Luiz Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Feitosa Saavedra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 365, devendo o autor vir com o depósito no valor de R$ 100,88, em 05 dias, referente a multa por litigância por má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, Rte RICARDO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração, interpostos pela 2ªRé, em face à possibilidade de efeito modificativo do julgado, em especial ante a alegação de julgamento ultrapetita. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira Barcellos [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Rdo: Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Bingo Promocoes e Eventos Ltda., Rte Paulo Cesar de Oliveira Barcellos, Rdo Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor e a 2ªRé comparecerem a esta Secretaria no dia 10/10/08, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela 2ªRé, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terão as Rés 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pelo autor, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONICIO CARDOSO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONICIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela Ré, devendo liquidar o julgado em 30 dias, nos moldes do despacho de fl.224. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio David Orlando Kasakewitch [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Mauricio David Orlando Kasakewitch\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, interposto pela 1ª Ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dulce de Saquietti de Vasconcellos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Natura Cosmeticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Abel de Souza Junior [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Abel de Souza Junior, Rdo Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os foram julgados procedentes os Embargos Declaratórios do reclamante e Procedente em Parte os da reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Carvalho Borba [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: LGM Telecomunicações Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LGM Telecomunicações Ltda., Rdo Net Rio Ltda., Rte Thiago Carvalho Borba\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Carneiro Peixoto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rte Ivan Carneiro Peixoto, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra dos Santos Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra dos Santos Silva, Rdo Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DAMIAO DE SOUZA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: PERFUMARIA MARCIA LTDA, Rdo: PRESTO SERVICE EMPREENDIMENTO SERVICOS LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRESTO SERVICE EMPREENDIMENTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo apresentar a comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01312-1997-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DOMINGOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBERTO AGUIAR COTIAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALBERTO AGUIAR COTIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-1999-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ABELARDO DA SILVA CRUZ [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: RECAMIM TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABELARDO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167, parte final, devendo no prazo de 30 dias, dar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, ciente de que decorrido o prazo, o processo será arquivado sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2003-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Rdo: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Marques de Oliveira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRdo: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Marques de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1995-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS LIPKE [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO PREV EMPREGADOS BNH PREVHAB, Rcte LUIZ CARLOS LIPKE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662987"
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01395-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRACI APRIGIO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SCALA PACHA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Tavares do Rego [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Esquadrias Nacional Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Daniel Sanzetenea [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda. [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARIDELSO LOPES SCHAYDER [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: RV Rio Verde Hotelaria e Servicos Ltda [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RV Rio Verde Hotelaria e Servicos Ltda\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Cavalcanti Siqueira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gleiser Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Ani e Vitoria Quiosque de Sorvete [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ani e Vitoria Quiosque de Sorvete\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Rodrigues dos Santos Camara [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberta Rodrigues Maciel do Prado [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roberta Rodrigues Maciel do Prado\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Pinheiro Oliveira [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRdo: PWR Mission Industria Mecanica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PWR Mission Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01373-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA ARAUJO MARQUES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTER NEVES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTER NEVES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA KIRSCHBAUM [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.238, ressalvada a quota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01526-2002-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.65. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Flaudeni da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.55/56, ressalvados os juros e correcao monetaria, os quais serao oportunamente calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO BARBOSA PEREIRA NUNES [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRdo: SUTUMED COMERCIO PROD MEDICOS HOSPITALARES LTD [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUTUMED COMERCIO PROD MEDICOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 60/62. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA MARIA MIGUEL [Adv. Francisco da Silva Rosário (OAB: RJ 139056 - D)]\r\n\r\nRdo: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA MARIA MIGUEL\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL AGOSTINHO SANTIAGO JUNIOR [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO ORTOPEDICO DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDevolvo a 2a Reclamada o prazo de fl.147. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01409-1997-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO JAMBEIRO DE ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S.A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO JAMBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.699 e seguintes , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRdo: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio de Almeida Dantas [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Pedro da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Martins [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Gustavo Felippe dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo Celular [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Gustavo Felippe dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conformedespacho de fl.108. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2000-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nCorrijo o erro material contido na decisao de fl. 495, para dizer que no 3o paragrafo, a 2a expressao \"auxilio - refeicao\", deve ser substituida por \"auxilio cesta alimentacao\". \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARLOUVES DIAS LINS JUNIOR [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Oliveira Gomes [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Campelo da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: Alves e Dias Servicos Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alves e Dias Servicos Ltda.\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de Ata de fl.56. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01522-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO MANUEL DA FONSECA LEITE [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO MANUEL DA FONSECA LEITE, Rdo EDITORA JB S/A\r\n\r\nAs partes para ciencia teor dos documentos de fls.313/314, em 05 dias, sendo o reclamante para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ilton Reis de Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRdo: La Monet Rio Buffet e Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Monet Rio Buffet e Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELICA CAETANO LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVER ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ANGELICA CAETANO LIMA\r\n\r\nVenha a Reclamante com certidao do RGI do imovel indicado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-071-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nDiga Reclamante se concorda com obem indicado a penhora pela Re. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ines Russo Souto Maior [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDevolvo ao Reclamado o prazo de fl.274. (15 dias) \r\n\r\nId: 660683"
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                        "Atos": {
                            "662827": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-074-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia dos Santos Pedroza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Cristina Magalhaes Fontes da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial encontra-se nos autos na Secretaria da Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662827"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-075-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Eliel Nunes Duarte\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologãção dos calculos de folhas 182/185, fixando o valor bruto da condenação em R$ 12.490,80 equivalentes a 1.048.917,22 TR em 09/09/08. sendo destes 15,10% devidos subsidiariamente pela 2a rda. INSS no valor de R$ 1.698,80.\r\n\r\nDeverá a rda efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-075-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Raimundo Fortes de Meneses\r\n\r\nRdo: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RWB Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-075-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Ribeiro de Souza\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 93, fixando o valor da condenação em R$ 5616,54 equivalentes a R$ 472.338,95 Tr em 25/08/08 mais R$ 842,48 de honorarios advocaticios.Custas de R$ 60,00 e INSS de R$ 313,57.\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o deposito em 48 horas , sob pena de execução.\r\n\r\nFica designado o dia 29/09/08 as 15:30 horas para que a rda proceda as anotações na CTPS da autora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660805"
                            ],
                            "660801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-075-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Gisele Reis Machado \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COORAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-075-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alfredo Amaro Rosa dos Santos \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-075-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Benedito Pereira \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660801"
                            ],
                            "661042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Tavares Duarte [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Tavares Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 163 fixando o valor da condenação em R$ 10476,72. Custas de R$ 120,00 e INSS 161,07. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves Paz [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Sesat Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Tecnica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves Paz\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 2a ré em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vladimir Luiz Paiva da Silva [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque (OAB: RJ 110856 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Formacao Profissional Rocinha LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vladimir Luiz Paiva da Silva\r\n\r\nDeverá a parte autora a manifestar-se sobre o atestado medico de folhas 72. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mislene Ribeiro Sepulvida Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Novex Brasil Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mislene Ribeiro Sepulvida Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 45/46, fixando o valor da condenação em R$ 4166,68 em 29/08/08 relativos ao credito do reclamante.Custas de R$ 60,00 e INSS de 254,62. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Charles Agapito de Sousa [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Agapito de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Lopes da Silva [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRdo: PH Trading Comercio de Perucas Ltda. [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PH Trading Comercio de Perucas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alberto da Costa Borges [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto da Costa Borges\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias., observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adyr Novais [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adyr Novais, Rdo Cooperativa Triticola Erechim Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Pereira da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: PSI de Niteroi Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Pereira da Costa \r\n\r\nConsoante a lei artigo 852B I da CLT, o pedido deduzido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo, determinado e liquido.Deverá o autor emendar com copia para o réu, sob pena de extinção por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucivaldo de Oliveira Cavalcante [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Boa Imagem Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucivaldo de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia de Sousa Ribeiro [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRdo: Degusttio Sabores Bar Ltda. ME - Bingo Classe A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrícia de Sousa Ribeiro \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antônio Paiva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antônio Paiva \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-075-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gisele Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 h, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Fantoni Santos [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRdo: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Fantoni Santos, Rdo H. Stern Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 137 e da expedição de oficio no 3042/2008. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Miranda Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Augusto Rubinstein [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Augusto Rubinstein\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valmir de Barros [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir de Barros \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Givanildo Francisco Bez [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 140440 - D)]\r\n\r\nRdo: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls 81, deverá a ré requerer o que for de seu interesse quanto a sua testemunha no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Oliveira Fadel\r\n\r\nRdo: Alfalit Brasil [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfalit Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edna Silva de Melo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Rio S/C Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Rio S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliel Nunes Duarte [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliel Nunes Duarte, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls 182/185 fixando o valor da condenação em R$ 12490,80 em 09/09/08 relativos ao credito do reclamante, sendo estes 15,10% subsidiariamente pela 2a rda. INSS de R$ 1698,80. \r\n\r\nId: 661042"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-076-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Morais Santos\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional da Propriedade Industrial A/C Proc Reg Fed, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Decisão de fls.112/114:\"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, ...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00...\"\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-076-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Mariana Barbosa de Souza\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 239:\"Intime-se a 1ª reclamada, por edital, nos termos do artigo 841, parágrafo 2º da CLT, para juntar aos autos, em 5 dias, a guia CD, a fim de possibilitar à autora a percepção do benefício do seguro desemprego, na forma do julgado.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662784"
                            ],
                            "662778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2008-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hailton Flávio Custodio Portugal [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hailton Flávio Custodio Portugal, Rdo Pizzaria Guanabara da Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.553/56:\"...julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 200,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 10.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Costa de Oliveira [Adv. Danielle Costa de Oliveira (OAB: RJ 135014 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 398:\"..Ao autor...\" Prazo:5 dias\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Laudiceia Ricardo da Silva Rego [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Marlene Starec [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Marlene Starec\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.99:\"...À impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar o cota previdenciária incidente...\" .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.298:\"..Ao autor, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Barbosa da Silva [Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo (OAB: RJ 94682 - D)]\r\n\r\nRdo: 3 Amigos Frutas Ltda., Rdo: Comercio de Frutas e Legumes Sarandy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.47:\"...Nada a deferir. Reporto-me à determinação da ata de fl.27. Concedo a dilação de prazo improrrogável de 10 dias, para que venha o autor com os endereços atuais e corretos das reclamadas, sob pena de extinção...\" .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Ribeiro da Silva, Rdo Industria de Plasticos Modelar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.157:\"...Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Santos de Oliveira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.119:\"...ao autor, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Administradora de Bens Rio Branco Ltda. [Adv. Joaquim de Souza (OAB: RJ 17521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina Ribeiro Vazquez Bujan\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.183:\"...Acautelem-se na Secretaria da Vara o cheque apresentado pela reclamada e as guias TRCT e CD. Intime-se a autora para vir retirar na Secretaria da Vara os documentos supra...\" Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Morais Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Morais Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.112/114:\"...julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a primeira reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária, a pagá-los, em 8 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Martins da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Rdo: Casa Show Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Show Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.37/40:\"...julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido dos \"reflexos das horas extras e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados...Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação, pela ré...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Pereira da Costa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.309:\"...Dê-se ciência ao réu das manifestações do Sr. Perito de fls.304 e 308, devendo ficar ciente, inclusive, de que caso não atenda o perito do Juízo, haverá presunção favorável ao autor nos quesitos que restam serem respondidos. Após, intime-se o Sr. Perito, para novas tentativas junto à ré, no sentdio de fazer as diligências ainda necessárias, em 30 dias, devendo manter consido os documentos que comprovem seus requerimentos, tais como fax-símile, e-mail etc..\". Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Henrique Brasil do Couto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Henrique Brasil do Couto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133:\"Diga o exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela executada, em 10 dias. Em caso negativo, venha o autor com seus cálculos, no prazo supra, ou requeira o que for de seu interesse...\" Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Domingos Lima [Adv. Fabio Rodrigo Conde (OAB: RJ 86113 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiammetta Restaurante e Bar S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.118:\"...à impugnação...\" Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Guilhermette Castro [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebtram Empresa Brasileira de Transportes Rodoviário Aéreo e Marítimo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Guilhermette Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25:\"...Indefiro, por não esgotados todos os meios de localização da empresa, sendo certo que a hipótese não se enquadra naquelas previstas no artigo 231, do CPC. Venha o autor com a última alteração contratual da reclamada, em 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Luis Soares da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Luis Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.299:\"...Homologo os cálculos de fl. 298, fixando o crédito exeqüendo em R$ 4.414,65, equivalentes a 371.262,59 TRs, reportando-me à discriminação de parcelas fixadas na r. sentença de fls. 239/241 para todos os efeitos legais...Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 233,13...\" Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata Fabiola Sobreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Servicos Dimanches Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Servicos Dimanches Ltda., Rte Renata Fabiola Sobreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74:\"...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Martiniano Filho [Adv. Edilson Passos de Moura (OAB: RJ 135562 - D)]\r\n\r\nRdo: Todeco e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Martiniano Filho , Rdo Todeco e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.101/102:\"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo reclamante em face da reclamada. Custas de R$ 3.494,00, sobre R$ 174.700,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora, isenta...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique dos Santos Paiva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Rdo: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Rte Carlos Henrique dos Santos Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.113/115:\"...julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a reclamada, respondendo a segunda de forma subsidiária,...Custas de R$ 300,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 15.000,00 para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela 1ª ré...\" Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carleoni Martins Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Presidente I, II, III [Adv. Elisabete Peres Miranda (OAB: RJ 26312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carleoni Martins Gomes, Rdo Condomínio do Edifício Presidente I, II, III\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.109/111:\"...julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo reclamante em face da reclamada. Custas de R$ 410,00, sobre R$ 20.500,00, nos teros do artigo 789, CLT, pela parte autora , isenta...\". Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Silva Madureira [Adv. Teresinha Braga (OAB: RJ 74525 - D)]\r\n\r\nRdo: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Silva Madureira, Rdo Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.311:\"...Considerando-se que o despacho de fl. 297-vº foi publicado em expediente posterior à data da audiência e que após a realização desta a Procuradora do MPT levou os autos para apreciação, devolvo às partes o prazo para manifestações acerca do ofício de fl. 297. Intimem-se...\" Prazo:5 dias\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ordalino Guedes de Almeida [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRdo: MW Filhos Concertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ordalino Guedes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.80:\"homologo os cálculos de fl.79, fixando o crédito exeqüendo em R$ 2.640,48, equivalentes a 227.058,70 TRs, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 53/54 para todos os efeitos legais. Intime-se o autor. Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 71,22...\" .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elienai Lopes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elienai Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.154:\"...homologo os cálculos do valor remanescente de fl. 153, fixando o crédito exeqüendo em R$ 39,72, equivalentes a 3.340,37 TRs. Intime-se o autor. Expeça-se mandado de citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 11,25...\" .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Costa da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.43:\"...Comprove a ré, em 5 dias, o depósito do valor acordado na conta corrente do patrono da autora, sob pena de execução dos valores pactuados no termo de fl. 35...\" .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-076-01-00-1 - ETCP\r\n\r\nExte: Robert Borges Antunes Pena [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Robert Borges Antunes Pena\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.42:\"...Venha o autor, em 30 dias, com a última alteração do contrato social da reclamada...\" Prazo:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda., Rdo: ARD Rio 2007 Reformas e Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67:\"...ante o requerimento de alteração do rito para ordinário, venha o autor com uma emenda à inicial, com 2 cópias, nos termos do artigo 852-A da CLT, em 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Nascimento [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo as rés observarem a cota previdenciária incidente. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joyce da Silva Duarte n/p Maria Cleonice da Silva [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)], Rte: Flavio Alves Duarte [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRdo: Brunebom Alimentos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brunebom Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115:\"A ré já cumpriu a determinação contida na terceira parte de fl. 95. De toda sorte, ouça-se a ré sobre a possibilidade de fornecer o ora requerido, em 10 dias..\" .\r\n\r\nId: 662778"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "662308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose de Andrade [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Kindergarden Teddy Bar Escola Alema Recreio Ltda. [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose de Andrade\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose de Andrade [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRdo: Kindergarden Teddy Bar Escola Alema Recreio Ltda. [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose de Andrade\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enoc Antonio Gomes, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00pelos reclamados, ficando isento o 2º reclamado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José de Freitas Ferreira [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José de Freitas Ferreira, Rdo Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda., Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lea Mateus Eugenio Serzedello [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRdo: Tellarte Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lea Mateus Eugenio Serzedello, Rdo Tellarte Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-079-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Reginaldo da Silva Guimaraes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa Bahia Comercial Ltda., SPTE Reginaldo da Silva Guimaraes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.194v e informar da necessidade ou não da produção de prova pericial. \r\n\r\nId: 662308"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "661510": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-080-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jose Severino de Souza\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661510"
                            ],
                            "661504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Santos Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Sempre Viva Ltda., Rte Francisco de Assis Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adelino de Almeida [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 363, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid Britis Ortiz [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingrid Britis Ortiz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 99, dispensando do recolhimento de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Saboia dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 261, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Severino de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva de Paula [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRdo: Fapriex Assessoria Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Silva de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 40, dispensando do pagamento de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto da Silva\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada à fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Assis Bolzan [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiex Informatica Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiex Informatica Ltda., Rte Rogerio de Assis Bolzan\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 3.200,00. Venha a ré, em 10 dias, com o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marina Tereza de Resende da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marina Tereza de Resende da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gessi Eurico Guimaraes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gessi Eurico Guimaraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 184, dispensando do pagamento de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 108/9. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rte Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela de Souza Jacomo [Adv. Grabiel Fialho dos Santos (OAB: RJ 55145 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela de Souza Jacomo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Mamede de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Mamede de Carvalho\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 30/10/2008, às 11:45 horas, nesta Vara do Trabalho. Ciente de que mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Gomes [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Gomes\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-080-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Cintia Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira de Carvalho [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Pegaso Ltda., Rte Marcelo Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Izidoro [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Izidoro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 76 .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Deisemar Moreira Cardoso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Grille Rio Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deisemar Moreira Cardoso \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Estrella [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva Estrella\r\n\r\n219.\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Lima Costa [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: PST Veículos e Peças Ltda. [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PST Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao trazida pelo INSS, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Mendonca de Souza Venancio [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria da Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Mendonca de Souza Venancio\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio apontado na petição de fl. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wallace de Alencar Alves de Souza [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace de Alencar Alves de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Honorio Rocha [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Honorio Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio e documentos da SRF de fl. 97 .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flávia Aquinio Pimentel [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Ônibus Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávia Aquinio Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/8 .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Damasceno dos Santos [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Residencia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Residencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao trazida pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Luiz dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22/3. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-080-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eder Paulo Lourenco de Jesus [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Eder Paulo Lourenco de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Figueiredo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 69/70 .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina Peccini Pimenta [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Meu Sonho Encantado S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Regina Peccini Pimenta, Rte Marta de Lourdes dos Reis Albuquerque , Rte Vanda dos Anjos \r\n\r\nComparecer `a audiência, dia 05/11/2008, às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho . .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-080-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Goncalves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora a importância colocada à disposição deste Juízo, por meio de bloqueio realizado via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aylton Batista [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao trazida pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clelio de Moura Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Senior Taxi Aereo Executivo Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clelio de Moura Pereira\r\n\r\nDiga se desiste do pedido que dá azo à realização da prova técnica, no prazo de 10 dias. O silêncio importará no dever de comprovar o pagamentos dos honorários, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Perkles Torres [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Estilo Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Perkles Torres \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/7 .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Thomas Dionisio [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Thomas Dionisio, Rdo Estacao Cinema e Cultura Ltda, Rdo Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 97/111, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rolf Siegfried Roepke [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rolf Siegfried Roepke \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado, por não preenchidos os requisitos do art. 852-B, §1º da CLT, com a redação que emprestou a Lei 9957/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Marcos da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Arapuã Comercial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Marcos da Silva \r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 11 .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Alvarenga Garcia [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nRdo: Lider Táxi Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Alvarenga Garcia\r\n\r\nApresentar nº PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Silva de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Silva de Souza, Rdo B2W Companhia Global do Varejo, Rdo GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Costa dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Luciana Costa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia das certidões de fls. 275 e 286. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nair Pinto de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nair Pinto de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 103, dispensando do pagamento de custas. .\r\n\r\nId: 661504"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "663055": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-421-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ALEX MOREIRA e Outros\r\n\r\nRdo: COMSERV COMERCIAL E SERVICOS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conceição da Costa Pisão Pinhal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens, livres e desembaraçados, a penhora, sob pena de sujeitar seus bens pessoais a constrição legal, na forma dos arts. 592, II c/c 596 do CPC. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663055"
                            ],
                            "663052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2002-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA BRINCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRdo: ORFANATO LAR DE TEREZINHA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA BRINCO DOS SANTOS, Rdo ORFANATO LAR DE TEREZINHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161. Arquivem-se os documentos que acompanham este Ofício em pasta propria, com vista restrita as partes, no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-1990-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO SIMOES RODRIGUES DE BRITTO [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO E PECUARIA RONAIR SA [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMERCIO E PECUARIA RONAIR SA, Rte RICARDO SIMOES RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 838, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gutemberg Leao de Almeida Filho [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127, dando-se vista dos autos por 10 dias. Sustadas as demais determinações constantes dos autos por ora .\r\n\r\nProcesso: 00873-1998-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVAIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: M R S LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAIR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Pinto da Rocha [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRdo: Madrugadao Posto de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Pinto da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18. Ter vista de fls. 18/22, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aristides Lopes Leite [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aristides Lopes Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive incid~encia de INSS e IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-421-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Amauri da Silva [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nSPDO: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Amauri da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 181, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudinei de Paulo Pinto [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudinei de Paulo Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 419, informando que não aceita receber seus honorários ao final. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01138-2002-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nRdo: N S BOLICHE E BAR LTDA-DANCETERIA BARCELONA [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 132/133, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2001-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO MARRA FARIA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: M L F C TAVARES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMULO MARRA FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 124/126, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Venina Leal Maia [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Venina Leal Maia\r\n\r\nTer vista de fls. 384, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01323-1997-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALVES DA CRUZ [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRdo: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA.\r\n\r\nComprovar o depósito, sob pena de execução, em 48 horas, conforme fls. 159. Valor R$ 1.859,24 .\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ GOMES [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 160/163, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-421-01-00-5 - ARRE\r\n\r\nRqte: Wanderlei Aredes [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fazenda do Vargas e Capoeirao\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wanderlei Aredes\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 22/26, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2004-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERLANDE CAITE DA SILVA [Adv. Joao Gilberto da Silva (OAB: RJ 91091 - D)]\r\n\r\nRdo: Almezani Supermercados Ltda. -(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERLANDE CAITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 39 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-421-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sebastiao Ferreira Jasmim [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nSPDO: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Light Servicos de Eletricidade S.A., SPTE Sebastiao Ferreira Jasmim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 297/298, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01790-2004-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GONCALVES JOSE [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRdo: MARISTELA S LOUZADA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARISTELA S LOUZADA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 113, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02114-2004-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GAMEIRO MIRAGAYA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRdo: ISCMV HOSPITAL JOSE FONSECA [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISCMV HOSPITAL JOSE FONSECA, Rte JOAO GAMEIRO MIRAGAYA\r\n\r\nVir, em audiência, para homologação. Not. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2005-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos do Espirito Santos [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciriati Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ciriati Maquinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias. Ter vista de fls. 174/176 .\r\n\r\nProcesso: 01829-2007-421-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alexssandro Santos Flauzino [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nSPDO: B r Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: SP 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO B r Metals Fundicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02068-2006-421-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Fernandes Gorito [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nSPDO: Alumegas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Eloi Damato Ayres (OAB: RJ 37223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Alumegas Industria e Comercio Ltda., SPTE Jorge Fernandes Gorito\r\n\r\nTer vista, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02107-1997-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALVES ARRUDA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Attuale Valenca Comercio de Veiculos Ltda [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ALVES ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 339 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03663-2003-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MORAES DIAS [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS, Rte JORGE MORAES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, convolando em penhora o valor informado. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, e a Reclamada para depositar o valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02339-1998-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANELIZE BARBOZA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRdo: GENESIS INFORMATICA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANELIZE BARBOZA, Rdo GENESIS INFORMATICA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191. Arquivem-se os documentos que acompanham este Ofício em pasta própria, com vista restrita as partes, no balcão, em face do sigilo fiscal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02342-2001-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO CASSIANO DE AVILA [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRdo: INAGRO AGRUCULTURA E PECUARIA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO CASSIANO DE AVILA\r\n\r\nTer vista de fls. 92/93, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03619-2003-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 444, devendo depositar previamente os honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nId: 663052"
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                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
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                            "663082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2008-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Santana de Castro [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRdo: M. R. Construções e Serviços Ltda - EPP , Rdo: Marinha do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Santana de Castro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Consuelo dos Anjos da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Setembrino de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Consuelo dos Anjos da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elivelton Nunes Bento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Adalberto Antonio de Oliveira Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elivelton Nunes Bento\r\n\r\nTer vista do ofício da Telemar de fls. 41/42, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Viana Quintanilha [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrezinho Materiais de Construcao [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andrezinho Materiais de Construcao, Rte Fabiana Viana Quintanilha\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Coutinho Peixoto [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRdo: Salinas Costa do Sol Ltda.ME [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salinas Costa do Sol Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Cardoso Mariano [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Cardoso Mariano, Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Enoque Silva de Rezende [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRdo: I.M.N. Macedo Mercado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enoque Silva de Rezende\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 35, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Goncalves Moreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Odontologia Integrada Paulo Botelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Goncalves Moreira\r\n\r\nVenham as partes em petição conjunta declinando as verbas e os valores correspondentes aos recolhimentos fiscais e previdenciários, observando-se o comando contido na r. sentença de fl. 11 e 12, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Guiomar de Oliveira [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nRdo: Araujo Silva Comercio e Servico Ltda ME [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen (OAB: RJ 97623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Araujo Silva Comercio e Servico Ltda ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 30,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS através de guia GPS código 6203 em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Zacarias Ferreira da Conceicao [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Zacarias Ferreira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Borges de Melo [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Borges de Melo, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, que DEU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apenas para se prestarem esclarecimentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alciones Neves da Silva [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRdo: CMN Engenharia Ltda [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)], Rdo: Valdeci da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alciones Neves da Silva\r\n\r\nRequeira o Autor o que for de seu interesse em face do 2º Réu, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina Correa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Regina Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdinei Santos Motta [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Valdinei Santos Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Dias Palumbo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 162, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Vieira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 190, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valknaer Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP, Rte Valknaer Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria de fls. 187/191, em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleia Rocha da Silveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Somat Frios Cereais Ltda, Rdo: Virada do Seculo Cereais Ltda, Rdo: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Rdo: Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleia Rocha da Silveira\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, ante a devolução da notificação do 3º Réu, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Peixoto da Silva Filho [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRdo: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Peixoto da Silva Filho\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Filipe da Concecao Teles [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)], Rte: Jorge Antonio Junior da Conceicao Teles [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com.Servicos Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 111, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves Tavares [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRdo: Daniel Moraes Miranda-ME [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alves Tavares\r\n\r\nPagar custas de R$ 220,02 através de guia DARF cód. 8019 em 05 dias, devendo comprovar o recolhimento na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gardel Vieira [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRdo: N Emile Bouari Conservacao,Manutencao e Administracao [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gardel Vieira, Rdo N Emile Bouari Conservacao,Manutencao e Administracao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Melo Mota [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Melo Mota, Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Humberto Moraes da Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRdo: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Humberto Moraes da Silva, Rdo Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paloma Siqueira [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRdo: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda., Rte Paloma Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Domingos Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Domingos Rodrigues, Rdo Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-432-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: C.C.Carvalho Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Pereira de Araujo Filho\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte C.C.Carvalho Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da Vara para retirar o documento carreado à fl. 08, em 48 horas. \r\n\r\nId: 663082"
                            ]
                        }
                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                            "662745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01114-2007-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria da Silva Freitas [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Valeria da Silva Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Zilma Siqueira da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zilma Siqueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz P dos Santos [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Sonhos Dourados de Campos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar Sonhos Dourados de Campos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ovidio Coelho de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Abn Amro Real S.A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Abel Augusto Seixas [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRdo: Itacar Motos Campos [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itacar Motos Campos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02621-1998-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILIA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 02165-1996-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CAETANO DA SILVA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Rte: GERALDO GENARIO TEOFILO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Rte: JOSE CARLOS BARRETO MONTEIRO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO MARGEM [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de um novo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Avani Pereira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRdo: Prest-Uni Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avani Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSANE DA COSTA [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRdo: MARILZA DE ASSIS LEONARDO RESTAURANTE [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ROSANE DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DOS SANTOS PINTO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DA GRACA GRANATO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Rdo: ROBERTO PESSANHA GOMES [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Rdo: Manoel Velememm A. Campos Neto, Rdo: NISE COSTA BRANDAO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Rdo: AGNALDO S AZEREDO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Rdo: ERALDO FILHO JUNIOR [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Rdo: ESMERILHA GOMES PINTO [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)], Rdo: CONDOMINIO MARIA SALES DA FONSECA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joel Paes Rangel [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Paes Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00880-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA SILVA MARTINS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Oliveira Viana [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRdo: Produotica Comercio de Artigos de Otica Ltda.-Me (Otica Bukovsk), Rdo: Optica Linea Roma Ltda. (Oticas Precisao) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Rdo: D. G. de Azevedo (Fabrica de Oculos) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Rdo: Oticas Boa Vista Ltda., Rdo: Otica Benetton Ltda. (Oticas Precisao) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Rdo: Sergio Jose Molin Bukovski Comercio de Otica - Me ( Otica Boa Vista) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Rdo: New Desing Optical Ltda.-Me (Oticas Londres) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Rdo: Sergio Jose Molin Bukovski Comercio de Otica-Me (Otica Boa Vista)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Otica Benetton Ltda. (Oticas Precisao)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joel Chaves Saraiva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Goitacaz Futebol Clube [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Goitacaz Futebol Clube, Rte Joel Chaves Saraiva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 02792-1998-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONI DA SILVA ALVARENGA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Rdo: Mauro Jose Roberto Bacellar, Rdo: Elizabeth Cianelli de Oliveira, Rdo: Kerly Gustavo Bezerra Lopes, Rdo: Guido Moraes Arcoverde\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONI DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01741-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON RANGEL DE SOUZA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neilton Batista Siqueira [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Rdo: Uenf - Universidade Estadual do Norte Fluminense [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neilton Batista Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 293/303, bem como o de fls. 264/279, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva Borges [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de foi negado seguimento ao RO de fls. 63, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO FREITAS CUNHA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Rdo: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias para vir com os cálculos do que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícias para liquidação do feito, as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JONAS MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS MARTINS DE ALMEIDA, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Silva Neves [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpind Manutencao Naval e Industria Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Silva Neves, Rdo Limpind Manutencao Naval e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROBERTO PORTO ALEGRE [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRdo: MCETEL - TELECOMUNICACOES S/C LTDA, Rdo: E T E TELECOMUNICACOES S/C LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E T E TELECOMUNICACOES S/C LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMnaifestar-se sobre cálculos de fls 224 .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Carneiro Pimenta [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRdo: Aguas do Paraiba S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aguas do Paraiba S.A, Rte Gilmar Carneiro Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, devendo a rda vir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2001-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMARO LUIZ RODRIGUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS JACO NETO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS JACO NETO\r\n\r\nApresentar em Juízo o número de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Alves da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: Felix e Felix Ltda. [Adv. TIAGO LISBOA TELLES (OAB: RJ 123264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Felix e Felix Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00377-2001-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMBERG DA CONCEICAO SILVA PESSANHA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRdo: ICE GUARANA IND. E COM. DE PROD.NATURAIS LTDA, Rdo: Eremilton Nonato dos Santos Filho, Rdo: Vanderci Helena Juricic\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMBERG DA CONCEICAO SILVA PESSANHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00484-2002-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JUDIT MARIA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Rangel Ind. Com. de Roupas Ltda.e Outro [Adv. Edilce Pedra Ferreira Rangel (OAB: RJ 74899 - D)], Rdo: ANTONIO CARLOS FERREIRA MANHAES [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUDIT MARIA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nVir com o endereço atual do 2º rdo .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunker Engenharia Ltda, Rdo: Construtora 2 M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz dos Santos Goncalves\r\n\r\nVir com o atual endereço da 1ª rda, ante a devolução da citação .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUBINEY LINHARES DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBERJ VIG COM E BANCARIA DO EST DO RJ, Rdo: Cefet-Centro Federal de Educacao Tecnologica de Campos [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBINEY LINHARES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Leonardo de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Sami Foliguino Calil, Rdo: Samical Panificacao e Confeitaria Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)], Rdo: Jose Douglas de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Leonardo de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erika Santana Hermenegildo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: N. Vieira & Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erika Santana Hermenegildo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO JUNIOR DIAS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ FERNANDO TERRA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ FERNANDO TERRA\r\n\r\nTer ciencia da comprovação do repasse, bem como de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00068-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA CASSIANO MEDEIROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-1998-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GOMES DOS SANTOS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CARLOS AZEVEDO MENEZES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00234-1997-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALDO ABREU RODRIGUES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A9SUCESSOR DO BANCO DO EST RJ S.A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A9SUCESSOR DO BANCO DO EST RJ S.A)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de cálculos fls. 253. \r\n\r\nId: 662745"
                            ],
                            "662746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01808-2002-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Correia Defaveri [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A., Rte Mariza Correia Defaveri\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rene Carolina Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Duveneto Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rene Carolina Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls 73 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO CABRAL PESSANHA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP DE T MULTIPLOS DE CAMPOS [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO CABRAL PESSANHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de homologação de cálculos de fls. 202.\r\n\r\nProcesso: 01706-2003-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INGRID DAMIANO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha de Castro Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Roberto Bastos de Araujo (Espolio de) - N/P Inventariante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha de Castro Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 99, por 5 dias sucessivos permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte, devendo ainda indicarem outras provas que pretenda produzir, especificando-as .\r\n\r\nProcesso: 01977-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cremilson Francisco [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Central Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Central Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conf desp fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Monique Gaudard Oliveira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Gaudard Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sivaldo Batista de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Brasa Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sivaldo Batista de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, bem assim o que consta da promocao do calculista, conf desp fls. 174.\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-282-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Globex Utilidades S.A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRqdo: Gloria Cristina Pacheco [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Globex Utilidades S.A, Rqdo Gloria Cristina Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito devendo a requerente/reclamada vir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-1997-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DA COSTA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)], Rte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02228-2000-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DUARTE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DUARTE\r\n\r\nTer ciencia do deferimento da vista requerida por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02136-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOVANA PAIVA PEREIRA PIRES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRdo: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02104-2003-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DE SOUZA TAVARES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Olivan Silva de Jesus [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Lider\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olivan Silva de Jesus\r\n\r\nVir com o endereço hábil da rda, ante a certidão do oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nayana Pinto Alonso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: Edma & Filhos Ltda (Ervelys Sorveteria) [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nayana Pinto Alonso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Rocha Ferreira [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Quitete Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Rocha Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls 89 .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02327-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO FRANCA DOS SANTOS [Adv. Waldemyr Barreto de Carvalho (OAB: RJ 32332 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora de fls. 56 .\r\n\r\nProcesso: 01946-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Sa Ferreira [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Rdo: Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Rdo: Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Sa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da notificação , devendo fornecer o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-282-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Almir Mendes da Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ampla Energia e Serviços S.A., SPDO: LINTRA LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Almir Mendes da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Maria A. Fernandes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Folha da Manha S.A., Rte Margarida Maria A. Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosirene de Assis Barboza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosirene de Assis Barboza\r\n\r\nVir com o pagamento do valor a ser devolvido ao rdo, no importe de R$ 400,00, sobh pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Duarte Bastos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT, Rte Raquel Duarte Bastos\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Antonio Campos Soares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Antonio Campos Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conf desp fls. 222.\r\n\r\nProcesso: 02375-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELIO JOSE JUNIOR [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Eduardo Campos Crespo e Outros [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO JOSE JUNIOR, Rdo Luiz Eduardo Campos Crespo e Outros\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 03254-1999-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL BENEDITO DE SOUZA NOGUEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 03354-1999-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SEBASTIAO RIBEIRO NETO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTer ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01193-2000-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WARLEY DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wedson Vanis de Oliveira Andrade [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRdo: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Rdo: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wedson Vanis de Oliveira Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de extinção, devendo ainda indicar de qual das rdas é o endereço fornecido as fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01258-2003-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMILTON BERNARDINO DA CRUZ [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMILTON BERNARDINO DA CRUZ\r\n\r\nVir com o pagamento do valaor a ser reembolsado ao rdo de R$ 401,52 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMARO NOGUEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO CARLOS PEREIRA RIBEIRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SENDON LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA SENDON LTDA, Rte ROGERIO DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 01789-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tarcisio da Costa Lubanco [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tarcisio da Costa Lubanco\r\n\r\nVir com om atual endereço do rdo, ante a devolução da notificação .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Paes Ferreira [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRdo: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rdo: Instituto Vital Brasil S.A. (Farmacia Popular) [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Vital Brasil S.A. (Farmacia Popular)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, por 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CARLOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Moraes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-282-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Jairo Lopes Giannini [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Elias de Souza [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Vasconcelos Silva [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carlos Alberto Vasconcelos Silva\r\n\r\nProceder a devolução da CTPS do rte, em 48 horas, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEILANE APARECIDA FONSECA DE M DA SILVA ROCHA [Adv. Eline Carvalho (OAB: RJ 115532 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, para as providências necessárias, comprovando no Juízo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE PERRONI CASCARDO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: PRO-CLINICAS CLIN DE DIAGNOST TRATAMENTO LTDA [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRO-CLINICAS CLIN DE DIAGNOST TRATAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, para adoção das medidas necessárias comprovando nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEANDRO RIBEIRO RANGEL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Bruno de Araujo, Rdo: Heloisa Helena da Silva Araujo, Rdo: CONSTRUTORA JUPIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA JUPIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER PRUDENCIO DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRdo: CADM CONSULT E ADMIN AGROIND LTDA US SAO JOSE [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CADM CONSULT E ADMIN AGROIND LTDA US SAO JOSE\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora .\r\n\r\nId: 662746"
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                            "649545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana de Oliveira Medella [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mini Mercado Bom Cha Cha Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.37/38, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-204-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Leonan dos Santos Araujo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonan dos Santos Araujo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 191.034,70 EQUIVALENTE A 16.065.608,10 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Roberto de Freitas Manhães [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação União Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.85, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 50,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique de Souza Parett [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Intala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intala Montagens e Instalacoes Ltda, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.178/179, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª. \r\n\r\nProcesso: 00627-2004-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO LUIZ LEITAO DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA(Massa Falida de) [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA(Massa Falida de)\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.106107, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elson Costa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S/A, Rte Elson Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NILSON CORDEIRO MADEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Rte: MAURICIO PEREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Rte: PAULO SERGIO BETTCHER DE DEUS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Rte: CARLOS AUGUSTO IGNACIO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Rte: ALTAIR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVAR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Rdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Alexandre de Andrade Lira [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRdo: Fim Tel Representação Comercial Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rdo: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fim Tel Representação Comercial Ltda, Rdo Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nVISTA DA MULTIMENCIONADA PETIÇÃO E DOCUMENTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS , A COMEÇAR PELA 1ª RÉ, PARA PODEREM APRESENTAR SUAS DEFESAS NA PRÓXIMA ASSENTADA. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE MORAIS COELHO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: BUFFET DELICIAS D ITAIPAVA, Rdo: Sergio Antonio Guedes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE MORAIS COELHO DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marta Jose Nunes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirlene Grilo Mendes, Rdo: Gesana Grilo da Silva, Rdo: Danielle Grilo Mendes, Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Jose Nunes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO NONATO ARANHA DINIZ [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO NONATO ARANHA DINIZ\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Cosme Rodrigues [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)], Rdo: Gesana Grilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Cosme Rodrigues\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01913-1998-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRdo: Aceu Ind E Com de Moveis e Estofatos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MAUVINO MARQUES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: RODRIGUES COIFFURE N/P SOCIO GILBERTO RODRIGUE, Rdo: Gilberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE MAUVINO MARQUES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: LUISE DO XV ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rdo: Gilson Vieira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Borges Filho [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Raiz da Serra Mineracao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Borges Filho\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01433-1998-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR HORACIO DA SILVA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: DUILIO PARRINI. [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR HORACIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM SEUS DADOS CADASTRAIS E SEU CPF. \r\n\r\nProcesso: 01278-2001-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda n/p Carlos Ivan Vicentini [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DO NASCIMENTO, Rdo Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda n/p Carlos Ivan Vicentini\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 27.059,46 EQUIVALENTE A 2.283.369,63 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Araujo Barros [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria Araujo Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dicimar Jose Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jbam Manutencao e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.157, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimery da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimery da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.159 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robertson Eduardo Duarte [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRdo: Jaragua Lanches de Caxias Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robertson Eduardo Duarte\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir dos Santos Messias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Paiva Bastos (OAB: RJ 98257 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construcoes Ltda, Rte Valdemir dos Santos Messias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Albertino Reis Filho\r\n\r\nRdo: Auto Posto Paranagua Ltda [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Paranagua Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.61/62, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Silva de Oliveira [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rdo: Lufort Jateamento Pintura Montagem e Instrumentacao Industrial Ltda [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01341-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.211/215, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO, Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.226,49 EQUIVALENTE A 1.201.792,17 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Solange Aparecida de Jesus Rainha [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerém Company Academia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Aparecida de Jesus Rainha\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.28, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-204-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Personal Service Serviços Temporários Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Claudia Nunes de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Aprigio do Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Aprigio do Nascimento\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com cálculos, conforme A DEDUÇÃO MÊS A MÊS DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA FUNDIÁRIA, CONFORME EXTRATO DA CEF DE FL.99/104, E AINDA, os parametros de fl.105 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zenaide Pessanha Ferreira Flor [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRdo: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.42/43, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diogo da Rocha Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo da Rocha Rodrigues, Rdo MTD Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mariza da Silva Fares [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariza da Silva Fares\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, COM cálculos, conforme a CORRETA VARIAÇÃO SALARIAL (REGISTROS EM CTPS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS), A DEDUÇÃO mês a mês os valores depositados A TÍTULO DE FGTS (extrato da CEF de FL.110) OS PARÂMETROS DE FL.81, E O ATO 46/2008-TRT-RJ, INCLUSIVE SEU ANEXO III. \r\n\r\nProcesso: 00171-1996-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALORES DEDUZIDOS A TITULO DE INSS, Rte: PATRICIA FERREIRA LOUREANO [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.247, ITEM 02. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Salustiano da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Construgem Servicos de Construcao e Montagem Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Salustiano da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Rte CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 861,06, FL.236, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 649545"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/09/08\r\n\r\nProcesso: 01824-2004-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANKLIN DA MOTA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSAS PLASTICAS RENDPLAST LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANKLIN DA MOTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de todos os sócios para o quê de seu interesse. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Francisca Correia [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Francisca Correia\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Soares de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Soares de Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00341-2004-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELZA GARCIA RIBEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA DAS CRIANCAS DE IMBARIE LTDA [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELZA GARCIA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva Gomes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Maria Motta da Costa [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Maria Motta da Costa, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos,devendo a reclamada pagar\r\n\r\no quantum devido,em 48 horas,pena de execucao.Ciente de que nao\r\n\r\nefetuado o pagamento,sera feita execucao preferencialmente pelo\r\n\r\nsistema Bacen-Jud 2.0,com o bloqueio dos creditos na forma do art.\r\n\r\n655-A,da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vania Leila de Souza [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Leila de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ATAIDE FERREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO ATAIDE FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Altair Rosa Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Inamon Inst Mont Manutenção Ind Telecon Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Rosa Reis\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivanir Rodrigues de Lima e Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanir Rodrigues de Lima e Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: HEARST LABORATORIO DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA CASIMIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cícero Zacarias da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Churrascaria Julico s\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cícero Zacarias da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00743-1994-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMIR MOREIRA DE PAULO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMIR MOREIRA DE PAULO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dos sócios para o quê de seu interesse. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DOMINGUES DE AZEVEDO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DOMINGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Limoeiro Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Franplat RJ Plasticos e Servicos Ltda [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Limoeiro Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações dos sócios para o quê de seu interesse. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro do Carmo Rodrigues [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nRdo: Areal Arenteiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro do Carmo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-206-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: ROMUALDO SINFLORIO [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nExdo: CELAND PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROMUALDO SINFLORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2002-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUPOL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00122-2002-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SANTANA GUEDES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: PM LUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SANTANA GUEDES\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Manhaes da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls346/350, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis, iniciando-se pelo rte, 1º rdo e 2º rdo. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Martins [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Martins\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-206-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Simplicio Moreira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nSPDO: Rip Refratarios Isolan Pintura Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Simplicio Moreira, SPDO Rip Refratarios Isolan Pintura Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MAURICIO ELIAS DE SOUZA FILHO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: PRASAN FREIOS RECUPERACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MAURICIO ELIAS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Costa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Costa da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço do rdo, no prazo de 5 dias afim de que se lhê ciência dos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonia de Andrade Pinto [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia de Andrade Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 110/111. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josias Batista da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Suzano Petroquimica S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DIVINO DE LIMA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walter Leporace dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Universidade Estácio de Sá , Rte Walter Leporace dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: JM Gaia Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Distribuidora S/A, Rdo Rodoviario Liderbras S.A., Rte Vassil Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos,devendo a reclamada pagar\r\n\r\no quantum devido,em 48 horas,pena de execucao.Ciente de que nao\r\n\r\nefetuado o pagamento,sera feita execucao preferencialmente pelo\r\n\r\nsistema Bacen-Jud 2.0,com o bloqueio dos creditos na forma do art.\r\n\r\n655-A,da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nivalda Francisca de Santana Santos [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Alves Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Alimentos Santa Afra Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Alimentos Santa Afra Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-206-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joviano Rodrigues Furtado Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Limpacol Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Joviano Rodrigues Furtado Neto, SPDO Limpacol Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVENS DE FREITAS FARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMISA SERVICOS ELETRICOS MAT PARA IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVENS DE FREITAS FARES\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02151-2003-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ataide de Oliveira Cardoso [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ataide de Oliveira Cardoso, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos,devendo a reclamada pagar\r\n\r\no quantum devido,em 48 horas,pena de execucao.Ciente de que nao\r\n\r\nefetuado o pagamento,sera feita execucao preferencialmente pelo\r\n\r\nsistema Bacen-Jud 2.0,com o bloqueio dos creditos na forma do art.\r\n\r\n655-A,da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vitor Costa de Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Lummus Andromeda, Rte Paulo Vitor Costa de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana do Prado Reentroe Bento [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Concessão Rodoviária Concer [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Concessão Rodoviária Concer, Rte Fabiana do Prado Reentroe Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Ferreira Guimaraes, Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta. prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 659613"
                            ],
                            "659616": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josias Batista da Silva\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walter Leporace dos Santos\r\n\r\nRdo: Universidade Estácio de Sá e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "662731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01863-2005-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE SA [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Rdo: IVONE BARROS DELGADO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Rdo: MARIA LOPES DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Rdo: AYKO SHINAGAWA DOS SANTOS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Rdo: CELMA GUIMARAES DE MELO [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Rdo: LEONOR ABDALLA SAPIENZA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AYKO SHINAGAWA DOS SANTOS, Rdo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GUIA, Rdo CELMA GUIMARAES DE MELO, Rdo IVONE BARROS DELGADO, Rte JOSE LUIZ DE SA, Rdo LEONOR ABDALLA SAPIENZA, Rdo MARIA LOPES DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.210: \"...suste-se por ora, o despacho de fls. 210. indefiro a proporcionalidade requerida, devendo o autor dizer se desiste da penhora de fls. 189/197, em cinco dias. indefiro a pennhora on line conforme requerido, eis que os demais réus não foram citados em execução....\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Jacinto [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Jacinto, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Felix da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Impacto de Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Diniz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRdo: SCI - Santa Caroline Imoveis Ltda [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCI - Santa Caroline Imoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2006-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre de Souza Claudino [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRdo: J.L.S Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.L.S Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 39/40 do INSS.Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2006-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio Maria da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: Navtec Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Maria da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02531-2006-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Ricardo Pereira da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundicao Tecnica Sul Americana Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Rdo: Reinaldo Luiz Araujo Souto [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02630-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Givaldo Spindola Linhares [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRdo: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erenilda Ribeiro Chaves [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erenilda Ribeiro Chaves\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls.69, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-1999-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CIRENE DA SILVA MARTINS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: SAPECA-SOC. AGROPEC. PESCA CACA COM. E IND. SA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Sebatian Felix [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Sebatian Felix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 01878-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar da silva souza [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecaltec Ind. Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mecaltec Ind. Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 59, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito de R$ 4.545,15, equivalente a 382.698,23, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01893-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ramon Ferreira dos Santos [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da nova conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Guilherme Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Guilherme Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ CRISPIM [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ CRISPIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Ribeiro de Medeiros [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimercado J. P. Melgaço LTDA ME [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. fls. 46, em 5 dias. \r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 46, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Cavalcante [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRdo: ENSEG - Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Roberto Cavalcante\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Salvador Soares da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Triunfo Operadora Portuaria LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Salvador Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 168...em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alfredo Assis da Silva [Adv. Walter de Oliveira Filho (OAB: RJ 129879 - D)]\r\n\r\nRdo: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Rdo: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda, Rdo Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51: \"...convolo em penhora o deposito de fls. 51... prazo 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01708-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luiz Ribeiro Pontes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Luiz Ribeiro Pontes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia, defirido o desentranhamento de docs.. custas pelo autor, insento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2007-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauro de Oliveira [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2005-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO FRANCO BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 486: \"...diga o exequente em cinco dias.\"'\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Cosme de Assis [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio Eletro Gas Fukamati LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio Eletro Gas Fukamati LTDA, Rte Wellington Cosme de Assis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Vieira Nunes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida de Paula Correa [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Garcia da Silva [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Uniao Educacional Guilherme Araujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Garcia da Silva\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 47 (acautelados) Receita Federal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci da Silva Sousa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Servicos LTDA ME, Rdo: Santa Alegre Construcoes e Servicos LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci da Silva Sousa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2007-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorcelino Antonio de Resende(ESPOLIO)rep.Areny Correa de Resende [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRdo: Assoc.de Moradores e Amigos do Serrado e do Axixa, np Joao Ari Toledo [Adv. Carlos Cezar Ferreira Botelho (OAB: RJ 50331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assoc.de Moradores e Amigos do Serrado e do Axixa, np Joao Ari Toledo, Rte Jorcelino Antonio de Resende(ESPOLIO)rep.Areny Correa de Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Santos da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRdo: LJC do Meier Com. e Serv. de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LJC do Meier Com. e Serv. de Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homolgação dos calculos no valor de R$ 1.064,28 equivalente a 89.611,58. Comprove a Rda o depósito do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS TADEU ALVES LOPES [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRdo: CARBEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS TADEU ALVES LOPES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jorge de Souza [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Jorge de Souza\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl.97, trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo Albuquerque de Freitas [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinaldo Albuquerque de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87: \"...nada a deferir quanto ao requerido a fls. 86, intime-se o autor ao refazimento dos cálculos, observando-se a promoção da contadoria, a fls. 82/83. \r\n\r\nProcesso: 02208-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Andrade de Barros [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: Pem Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Andrade de Barros, Rdo Pem Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02489-2006-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Geminiano Henrique [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Geminiano Henrique\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls.79, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02561-2006-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Vieira de Moraes [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto Vieira de Moraes\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2004-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NANCI NUNES DA SILVA [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRdo: Thiago Machado Rezende, Rdo: T. MACHADO REZENDE LANCHONETE E RESTAURANTE-ME [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NANCI NUNES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: GREMIO ESPORTIVO DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. da Receitas Federal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio dos Reis [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 91, verso.\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lucia da Conceicao Fortunato de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02761-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Vieira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Oliveira e Fernandes Informatica Ltda (Index Informatica Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Vieira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Santos Sabadi [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Jose Santos Sabadi\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE NORAT DOS SANTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nRdo: MACCOMEVAP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MACCOMEVAP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 93. Prazo 5 dia's. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sílvio Teixeira dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sílvio Teixeira dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabrício Alexandre Martins [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabrício Alexandre Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio Sant'anna Moraes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cláudio Sant'anna Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02373-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRdo: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)], Rdo: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda, Rdo Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fernando Nogueira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Fernando Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gonçalo Jean da Silva [Adv. Flávio de Araujo Silva (OAB: RJ 146213 - D)]\r\n\r\nRdo: GGC Coelho Penus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gonçalo Jean da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pedidos, por se tratar de procedimento sumaríssimo. A petição deverá vir com cópia a ser remetida à reclamada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01788-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Amorim de Souza [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Bumerangue Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Amorim de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pedidos, por se tratar de procedimento sumaríssimo. A petição deverá vir com cópia a ser remetida à reclamada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01465-2006-461-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Adauri Mota Jacob [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Branco [Adv. Michele Ramos Branco (OAB: RJ 119289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adauri Mota Jacob, Rdo Paulo Roberto Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROQUE VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO GARCIA HONORIO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO PARADA 65 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO GARCIA HONORIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.117 e 118 \"...indefiro...\"Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA ALVES DE MORAES [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO CAMP CENTRO DE ANALISE MEDICA PARACAMBI LTDA [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIO CAMP CENTRO DE ANALISE MEDICA PARACAMBI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112: \"...informar quantas parcelas foram deferidas...\"prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Cesar Raimundo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Vista Alegre de Itaguai [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora Vista Alegre de Itaguai\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdecy Farias Barbosa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRdo: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdecy Farias Barbosa\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Alexandre da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco de Assis Fideles de Oliveira [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Rdo: Saulo Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francisco de Assis Fideles de Oliveira, Rte Luciano Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151: \"...libero-o da multa por inacimplemento...\"prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-2007-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edinelson de Lima Oliveira [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRdo: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Jose Augusto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Ramascol Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri Jose Augusto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 199:\"...comprove o alegado....\"Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano santos Silva [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRdo: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano santos Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Orozimbo de Oliveira [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRdo: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orozimbo de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-2006-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02333-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Conceicao Chagas [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRdo: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Conceicao Chagas\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02668-2006-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Pereira Lopes [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRdo: Pypo´s 2005 Self Service e Rodizio de Massas Ltda-ME [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Pereira Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02722-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alencar Assis [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Alencar Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vilmar da Fonseca Cunha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilmar da Fonseca Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 662731"
                            ],
                            "662729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00677-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luiz Ribeiro Portes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194: \"indefiro o requerimento, eis que não comprovado o alegado....\"Prazo cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Carlos de Oliveira Pontes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Carlos de Oliveira Pontes, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Evandro de Toledo Fonseca [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro de Toledo Fonseca, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson Luiz Salgado de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Luiz Salgado de Oliveira, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Costa Monsores [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Costa Monsores, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Francisco do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rte Roberto Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Souza Eccard de Araújo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Souza Eccard de Araújo, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alan Barreto de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Barreto de Souza, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Genilson dos Santos Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson dos Santos Lima, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Maurício Nunes de Mello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rte Sérgio Maurício Nunes de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Pereira Vaz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Pereira Vaz, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1993-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARQUIAS DA SILVA TRINDADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: BRICK CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARQUIAS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243: \"...venham as partes, independente de designação de audiência para a homologação do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Junior Régis Fernandes da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira Gouveia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Rdo: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Ferreira Gouveia\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 54, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Emilio da Conceicao Ribeiro [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRdo: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda, Rdo: CWM Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emilio da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jose Coelho [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRdo: T. Machado Rezende Lanch e Restaurante ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Jose Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49, retirar mandado de entrega, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Silva Machado [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRdo: Cerâmica São Jorge de Seropédica Ltda ME [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson da Silva Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 30: comprove o alegado. Prazo 5 dias. '\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Creusa Gomes Cabral [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Creusa Gomes Cabral\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 122, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luzinete Ferreira de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Conexao Santos Brasil Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinete Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELIO RICARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOCOL-ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO RICARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 389: \"... diga o autor sobre o bem oferecido a penhora.\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edival Domiciano da Cruz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Vital Gouveia [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edival Domiciano da Cruz\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 23, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reanto Estolano de Gouvea [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reanto Estolano de Gouvea\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Guedes Reis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Guedes Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ DE FRANCA [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRdo: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Alves Carneiro da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-1996-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE OLIVEIRA LUZIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: L.M.B. PIRES BUFFET LTDA [Adv. Almir Bueno do Amaral (OAB: RJ 41150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE OLIVEIRA LUZIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 212: \"... ante os termos da peça de fls. 210, esclareça o requerido.\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2004-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILSON DONIZETE COLATINO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: ANFRAG CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Rdo: GENI RICARDO, Rdo: ANTONIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON DONIZETE COLATINO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46\"...venha com o atual endereço do Banco VR S.A.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-1996-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSENILDO CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTALEIRO VIRGIN ISLANDS LTDA [Adv. Almir Bueno do Amaral (OAB: RJ 41150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSENILDO CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306: \"... ante os termos da peça de fls. 285, esclareça o requerido.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEMIL BARROS DA CONCEICAO [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MINIPRECO LTDA-ME [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEMIL BARROS DA CONCEICAO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 148, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1999-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136: \"...considerando que a primeira re está em local incerto e não sabido, inderiro o requerimento dontido na presente... aguarde-se por trinta dias iniciativa das partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo dos Santos Correia [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Rte Ronaldo dos Santos Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AILTON HAUBRICK [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: Miriam Therezino da Costa, Rdo: E.M. SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Rdo: EDVAL THEREZINO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON HAUBRICK\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Ribeiro de Aguiar [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Margarida Maria Vasconcelos de Almeida [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS PEIXOTO DA FONSECA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRdo: MAR E MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA-ME [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAR E MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA-ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 170, recebida do INSS. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudecir Bento Tome [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudecir Bento Tome\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Eugenio Borges Camara [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Eugenio Borges Camara\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denice Rodrigues de Oliveira Crispin [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpacol Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denice Rodrigues de Oliveira Crispin\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jéssica Ângelo Bormivhel [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: TR da Silva Cozinha Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jéssica Ângelo Bormivhel\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Albuquerque [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior (OAB: RJ 126195 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.211: \"...indefiro, por falta de ampara legal, prazo cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2001-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPR.TRANSP.TUR.STA.RITA CASSIA MILAGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97: \"...primeiramente, venha o autor com a cópia do contrato social da Ré, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Noe Julio Domingos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Noe Julio Domingos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101:\"...primeiramente, intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse juridico, em dez dias, ante as peças de fls. 18 e 92.\"\r\n\r\nProcesso: 00937-2001-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILSON HONORIO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisa Moreira de Abreu, Rdo: S.P.L. HEMA LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON HONORIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. recebida da Receita Federal. Prazo cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2000-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE AGUIAR VIEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1998-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MENDES CORDEIRO [Adv. Eber Pereira Ranauro (OAB: RJ 43423 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, Rdo: CNEC-COLEGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNEC-COLEGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 321: \"por ora, indefiro. aguarde-se o adimplemento total do acordo.\"\r\n\r\nProcesso: 00705-1997-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA ROCHA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAPARICA S.A. EMPREENDIMENTOS TUR [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 769: \"...providencie o recolhimento dos emolumentos...\"\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA GONCALVES GUIMARAES [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRdo: EMP.TRANS TUR STA RITA CASSIA MILAGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 59/60 recebido do DETRAN. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2001-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FRANCISCO GAYA DE ANDRADE [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPR.TRANSP.TUR.STA.RITA CASSIA MILAGRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FRANCISCO GAYA DE ANDRADE\r\n\r\nFornecer o endereco completo das reclamadas mencionadas. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIRLENE FELISBINO DA SILVA GOMES [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIRLENE FELISBINO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Pimenta [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Pimenta, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Felipe [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRIGERACAO KAMET LTDA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Rdo: JAIME ROCHA JUNIOR, Rdo: ALZIRA MARIA DE MORA BRITO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-1999-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ERLEI PINTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ERLEI PINTO DE SOUZA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 366, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NORMA ALICE DE SANTANA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCEICAO APARECIDA (CEICAO) [Adv. Amelia Cerqueira D Estillac Leal (OAB: RJ 59600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORMA ALICE DE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO LOURENCO [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Club Med Brasil S.A., Rdo Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Rodrigues de Souza, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO PORTO CARNEIRO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRdo: MARGRAN DE ITAGUAI MARMORARIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO PORTO CARNEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia Lage Coutinho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA, Rte Marlucia Lage Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 15 dias, sob pena\r\n\r\nda aplicação da multa prevista no art. 475-J, CPC. Valor R$ 18.168,39, equivalente a 1.534.036,33 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ruben Dário Marques dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Rdo: Vale Sul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda, Rdo Vale Sul Alumínio S.A.\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 76, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Menezes Nunes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Pereira (Sacolao do Paulo)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Menezes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE FARELEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE FARELEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 422: \"...indefiro a expedição de alvara...\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Santos de Araujo Correa [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Pier 51 [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Pier 51, Rte Paulo Santos de Araujo Correa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 200: \"...cincia do laudo de fls. 200\". Prazo sucessivo e preclusivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Bruno de Souza Monteiro Pinheiro [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRdo: Guandu Motos Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guandu Motos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NOVA ROTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94:\"...decorrido o prazo de um ano. Manifeste-se de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo.\" \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRdo: Judite Canha Sabatke, Rdo: Luiz Carlos Sabatke, Rdo: CONSTRUTORA NOVA ROTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.93 \"...dar andamento à execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo.\" \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE ALVES [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Carlos sabatke, Rdo: CONSTRUTORA NOVA ROTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85: \"...dar andamento à execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo.\" \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DA SILVA [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA NOVA ROTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 90\"...dar andamento à execução, ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo.\" \r\n\r\nProcesso: 00967-1999-461-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: ADILSON GONCALVES DE MEDEIROS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON GONCALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete Bronzato [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete Bronzato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sérgio Firmo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rte Paulo Sérgio Firmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel José de Aguiar [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel José de Aguiar, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Gouveia da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Gouveia da Silva, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sylvio Figueiredo Olivier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Rte Sylvio Figueiredo Olivier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonathan Rodrigo Cardoso de Sá, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luíz Fernando Villon da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luíz Fernando Villon da Silva, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDERSON LUIZ BENEVENUTO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRdo: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Rdo: MRS LOGISTICA S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERSON LUIZ BENEVENUTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER DE LACERDA MARQUES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: VERDE MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER DE LACERDA MARQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ueverton Rodrigues de Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ueverton Rodrigues de Lima de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marivaldo Fernandes Souza [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletro Zanne Ltda ME [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletro Zanne Ltda ME, Rte Marivaldo Fernandes Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Izaias de Avila Maia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fogos Imperador de Itaguai Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cecilia Mattos de Carvalho [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e turismo Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 128... do INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO PEREIRA MOISES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: CCOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO PEREIRA MOISES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jovani Sobral do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: PEM Engenharia S.A [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovani Sobral do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao (fls. 116), na forma do art. 879,paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto das Chagas [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Município de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto das Chagas\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademir da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celso Simões da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Simões da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcio Nunes da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações a reclamada no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleuza Felix Goncalves [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: Heisdem Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleuza Felix Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISO REGIS DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: REALENGO LOTERICO LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISO REGIS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. 194/195, of banco do brasil. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Geraldo Gomes de Matos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmundo Geraldo Gomes de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clery de Oliveira Meneses [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clery de Oliveira Meneses\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos de Oliveira Cruz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos de Oliveira Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE CASTRO [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Menezes de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Menezes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Brenda Lúcia Ribeiro da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Brenda Lúcia Ribeiro da Silva, Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Darci Marcelo [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRdo: Wanderley Empreiteiro Civil ME, Rdo: Craft Engenharia Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Craft Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Sérgio de Souza Macena [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRdo: Wanderley Empreiteiro Civil ME, Rdo: Craft Engenharia Ltda [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Craft Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 662729"
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                                "Processo: 00183-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaroslau Soares Constantino [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedreira Sepetiba Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaroslau Soares Constantino, Rdo Pedreira Sepetiba Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Geraldo De Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S/A, Rdo Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2001-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA PENIDO PASSOS [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCELT-COOP. PRESTADORES SERVS. AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA PENIDO PASSOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias, a vista do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Precotimo Ltda [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Precotimo Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 178. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci Dutra Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci Dutra Rosa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Silva Bruno [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: Bellomar Comercio de Bares, Restaurante e Hospedagem Ltda [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Silva Bruno\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1998-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DA SILVA E SOUZA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS CNEC [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS CNEC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185: \"...a Ré a esclarecer a presente peça, ante o que dos autos consta....Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Florentino dos Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Rdo: Praia Alta Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Rdo: PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis LTda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Praia Alta Alimentacao Ltda, Rdo PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis LTda, Rte Wilson Florentino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Rezende [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Rdo: Praia Alta Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Rdo: PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Rezende, Rdo Praia Alta Alimentacao Ltda, Rdo PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clemilda Vieira do Nascimento [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemilda Vieira do Nascimento\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 214, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Givaldo Macedo Melo Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: PEM Engenharia S.A., Rdo: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Givaldo Macedo Melo Junior\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cassiano de Souza Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Gamas e Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassiano de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ter vistas da documentação recebida da receita federal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edy Cerqueira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 51). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Luiz Roberto Martins Mendes (OAB: RJ 71994 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA E LANCHONETE SORRISO DE VERAO LTDA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO BAPTISTA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. recebido da Receita Federal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO FREDERICO BRAGA MIRAGLIA, Rdo GUANDU MOTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP, por não preenchidos os requisitos legais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Moura [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jelfece do Rosario Porto [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Portuaria Baia de Sepetiba - CPBS, Rte Jelfece do Rosario Porto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ciência dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Urbano Jose Lopes Soares [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRdo: Poligran Construtora Ltda, Rdo: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construcoes Ltda, Rdo Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda, Rte Urbano Jose Lopes Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. venham as partes independente de desisgnação de audiencia para exame e homologação do acordo. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Amancio da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Amancio da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Valdecir Evangelista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebras Montagem Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep, Rdo Sebras Montagem Navais LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marta de Souza Camilo [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: T. Machado Rezende Lanchonete - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta de Souza Camilo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa definitiva ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO DE SOUZA PIMENTA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRdo: AREAL SILVA MACEDO LTDA [Adv. Carlos Andre P. Perrota (OAB: RJ 118928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VIRGILIO JOSE MIRANDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRdo: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: MG1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIRGILIO JOSE MIRANDA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO DA SILVA RAMALHO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: JEANE BARROS SILVA, Rdo: PADARIA E CONFEITARIA GOMES E FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO JOAO BATISTA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA [Adv. Juvenal de Barros Cobra (OAB: SP 56329 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO JOAO BATISTA\r\n\r\nInformar acerca da quitação integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Matias Francsico [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRdo: T. R. Silva Cozinha Industrial Ltda [Adv. Silvana Anacleto Timoteo (OAB: RJ 94882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suzana Matias Francsico\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OBDIAS DE OLIVIEIRA PIMENTA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAGUAI LTDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OBDIAS DE OLIVIEIRA PIMENTA, Rdo VIACAO ITAGUAI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2000-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: YATA ANDERSON CONSTANTINO DE OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAGUAI LTDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ITAGUAI LTDA, Rte YATA ANDERSON CONSTANTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Andrade de Araujo [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Andrade de Araujo\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2001-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: REVENDEDORA DE GAS AVENIDA ITAGUAI LTDA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO VINDE CONSULTORIA DE REC.HUMANOS LTDA, Rdo: ENILDO GREGORIO DO NASCIMENTO FILHO, Rdo: Marcionilha Penha Soares do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls. recebido da Receita Federal.\r\n\r\nPrazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Ribeiro Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Rte Leonardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tiago da Silva Clementino [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: Navtec Engenharia Ltda, Rdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Miranda do Nascimento [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRdo: Praia Leste Empreendimentos Ltda (Agua Mineral Costa Verde) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Miranda do Nascimento\r\n\r\nFornececer o atual endereço da reclamada, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito sem jultamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO NERIS IZIDORO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO NERIS IZIDORO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDILMO GABRIEL DA SILVA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MINIPRECO LTDA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILMO GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 109/111, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia Correa Paulino [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRdo: C.A.F. Santos - Me - Mercado do Careca [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrícia Correa Paulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria José Verly da Silva [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria José Verly da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"... indeferido o requerimento de fls. 58\". Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Pereira Dos Santos [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio De Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Pereira Dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVARO DE AMORIM [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANAR 2005 TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLANAR 2005 TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO RODRIGUES [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRdo: MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)], Rdo: MSR LOGISTICA S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARVIN SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA-ME, Rdo MSR LOGISTICA S.A., Rte PEDRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., interpostos pela 1ª reclamada, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-461-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria das Dores dos Santos de Souza [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tarcisio Carlos Vieira Alexandre [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)], Egdo: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria das Dores dos Santos de Souza, Egdo Tarcisio Carlos Vieira Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAGUAI LTDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO CONSTANTINO DE OLIVEIRA, Rdo VIACAO ITAGUAI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA PONTES BULHOES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA PONTES BULHOES, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Gomes Sa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda, Rte Vera Lucia Gomes Sa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Rte - Fls 144; Ré - Fls. 146, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2005-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIUNFO OPERADORA PORTURARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 10 dias, fls. 267.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Arcanto da Silva Martins [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arcanto da Silva Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elias da Silva Diniz [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 157, em 5 dias. \r\n\r\nId: 662728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2008\r\n\r\n00240-1999-471-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ANDRE FERNANDES LOPES\r\n\r\nExecutado: Marlene Paladini Bormio,PIRELLI DIV DE TELECOMUNICACOES,AMB TELECOMUNICACOES E SERVICOS,Ermógenes Bormio Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Paladini Bormio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.612,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-2006-471-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Andre de Paula Mello (Rep. p/ Vanderlea Linhares de Paula Mello)\r\n\r\nExecutado: P T Brum Bello Piredda - ME, N/P Paula Tereza Brum Pireda\r\n\r\nPelo presente fica citado P T Brum Bello Piredda - ME, N/P Paula Tereza Brum Pireda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.862,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-2006-471-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Andre de Paula Mello (Rep. p/ Vanderlea Linhares de Paula Mello)\r\n\r\nExecutado: P T Brum Bello Piredda - ME, N/P Paula Tereza Brum Pireda\r\n\r\nPelo presente fica citado P T Brum Bello Piredda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.862,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662625"
                            ],
                            "662626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-471-01-00-6 – ACPU\r\n\r\nAut: ministerio Publico do Trabalho - Procuradoria Reg do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nReu: Golden Meat Indústria de Alimentos Ltda , Cooperativa dos Trabalhadores na Industria Alimenticia ndo Noroeste - CITIAN, Lydia de Souza Esquerdo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores na Industria Alimenticia ndo Noroeste - CITIAN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662626"
                            ],
                            "662627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2002-471-01-00-1 - RT - Carga: Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nGeraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00992-2006-471-01-00-3 - RT - Carga: Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 D)\r\n\r\nAdriana Jose Fernandes (OAB: RJ 100336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-2005-471-01-00-4 - RT - Carga: Adriana Jose Fernandes (OAB: RJ 100336 D)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01472-2003-471-01-00-5 - RT - Carga: Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nFrancisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00426-2007-471-01-00-2 - RT - Carga: Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 D)\r\n\r\nMarcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-2006-471-01-00-9 - RT - Carga: Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 D)\r\n\r\nMaxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-1995-471-01-00-7 - RT - Carga: Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662627"
                            ],
                            "662628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-2004-471-01-00-0 - RT - Carga: Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662628"
                            ],
                            "662629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-471-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Waldinei Silveira Lopes\r\n\r\nRdo: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda N/P Edilson Rodrigo do Carmo (sócio), Spana Servicos Ltda N/P Telmo Moreno Vieira (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do requerimento de execução contra seu patrimônio pessoal, podendo, no mesmo prazo, indicar bens da executada livres e desembaraçados .\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DE MANOS ROCHA\r\n\r\nRdo: CELESTE MARIA GLORIA VERISSIMO M E\r\n\r\nPelo presente fica m CELESTE MARIA GLORIA VERISSIMO M E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DE MANOS ROCHA\r\n\r\nRdo: CELESTE MARIA GLORIA VERISSIMO M E\r\n\r\nPelo presente fica m CELESTE MARIA GLORIA VERISSIMO M.E. N/P Celeste Maria Glória Veríssimo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662629"
                            ],
                            "662630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00158-2006-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Moraes Dias [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: O. Navarro Rodrigues - ME [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo O. Navarro Rodrigues - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00166-2002-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO QUEIROZ PESSANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO QUEIROZ PESSANHA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON JOSE PEIXOTO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0753/2008 em 22/08/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valter Severino de Oliveira Filho [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Vidros Muriae Ltda [Adv. Tulio Santos Sygiliao Ribeiro (OAB: MG 58793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valter Severino de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da diligência frustrada da testemunha Maurílio Gonçalves .\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER MATEUS HASSE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0725/2008, em 07/08/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00173-1997-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romerio Ribeiro da Cunha [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: Assoc Benef de Padua-Hospital Manoel Ferreira [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romerio Ribeiro da Cunha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-471-01-00-6 - ADIV\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Melo [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Melo\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos em referência à este Juízo, ficando, desde já, deferido o desentranhamento de documentos da inicial, exceto a procuração, independente de traslado .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Mercearia Flor do Lions Ltda - ME [Adv. Adriana Jose Fernandes (OAB: RJ 100336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Mercearia Flor do Lions Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Campos de Oliveira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Charque 2000 [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Rdo: Costa Finamore Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osvaldo Campos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00189-2002-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ROSA GONCALVES [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA-ME [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE ROSA GONCALVES, Rdo ARTEFATOS DE PEDRAS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência já encontram-se à disposição neste Juízo, podendo, em caso de conciliação, comparecer em dia de audiência, indpendentemente de prévia inclusão em pauta, para homologação .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eucimar de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rdo: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eucimar de Souza, Rdo Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Rdo Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/10/2008 às 15 horas. A anotação da CTPS deverá ser feita pela 1ª Reclamada. Deverão, ainda, as Reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10, manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mara Lucia Fernandes Coelho [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rdo: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da administracao Publica, Rdo Instituto Vital Brazil S A, Rte Mara Lucia Fernandes Coelho\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/10/2008 às 15 horas e 15 minutos. A anotação da CTPS deverá ser feita pela 1ª Reclamada. Deverão, ainda, as Reclamadas, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10, manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00227-1999-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Luiz Viana [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRdo: Renata Construtora Ltda, Rdo: Paulitec Construcoes Ltda [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulitec Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Bernardo de Moura [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: J Padilha Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Bernardo de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, sob pena de aruivamento sem baixa, devendo, ainda, informar o seu atual endereço e da Reclamada, tendo em vista devoluções postais encaminhadas aos endereços cadastrados .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO BATISTA DE BRITO [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO BATISTA DE BRITO\r\n\r\nAtender, no prazo de 30 dias, a promoção da Contadoria, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-471-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Robson dos Santos Lopes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Itau S.A.\r\n\r\nApresentar, no prazo improrrogável, os documentos solicitados pela perita, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do autor .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Gomes Menezes [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Educacional Cultural Assistir Pré - Profissional [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação Educacional Cultural Assistir Pré - Profissional\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição do Reclamante de fls. 152/153 .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NERILTON DOS SANTOS MENDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NERILTON DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 194, que homologou os cálculos de fls. 193, no valor de R$ 1.398,39, correspondente a 117.743,39 .\r\n\r\nProcesso: 00307-1990-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FEDERACAO DOS EMP.EM EST.DE SERV.DE S.EST.R.J\r\n\r\nRdo: SANATORIO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANATORIO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de ofício da Receita Federal de fls. 1334 .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA APARECIDA ANTUNES EMERICK [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRdo: ART WORLD EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA APARECIDA ANTUNES EMERICK\r\n\r\nManifestar-se acerca de ofício da Receita Federal de fls. 97, no prazo de 30 dias, devendo indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DE MANOS ROCHA [Adv. Nestor Antonio de Souza Soares (OAB: RJ 43229 - D)]\r\n\r\nRdo: CELESTE MARIA GLORIA VERISSIMO M E [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CELESTE MARIA GLORIA VERISSIMO M E\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR GUIMARAES DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Luis da Silva Torres [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Rdo: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vagner Luis da Silva Torres\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 184: \"... Considerando que frustradas todas as tentativas de intimação/citação da Executada no endereço de Rio Bonito, conforme consta das diversas ações em curso nesta VT, intime-se o Reclamante para que indique meios hábeis ao prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA PIANOR DA SILVA [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nRdo: GUILHERME DE SOUZA GOMES [Adv. Carlos Wagner Gabetto Goulart (OAB: RJ 50040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA PIANOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição da Executada às fls. 55, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla Moreira de Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: T M BAPTISTA ME [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo T M BAPTISTA ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00413-1989-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALVINO GOMES DA COSTA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: OLGA MARIA PESSANHA PEREIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: HELENA BERNARDINO FARIA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: NILTON ALVES DE SA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: ECIO RAMOS BROCHINI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: HELIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: EDNO LUIZ CARPI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: ERNANI PINTO DE SOUZA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: PAULO DE TASSO O FREIRE [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: SEBASTIAO ERLY FIGUEIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: ALBERTO CARLOS CARPI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: EDYOMAR VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: JOSE EGYDIO TINOCO NETTO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: JAIRO LUIZ PEIXOTO ROCHA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: JOSE AGUINALDO DE PAULA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: SILVESTRE JOSE GORINI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: JOSE MARIO ENCINAS BERAMENDI [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: JOSE ELIEZER TOSTES PINTO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: ARTHUR JOSE BARRETO DE AZEVEDO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: ROGERIO PONTES FRAGA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: ALCEMIR PEZARINE DE SOUZA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: REGINA LUCIA DA SILVA SIQUEIRA GARCIA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: CELESTE MARIA GUIMARAES RABELO [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)], Rte: MARIA IGNES ESPINDOLA DA SILVA [Adv. Abel de Araujo Padilha Neto (OAB: RJ 3157 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBERTO CARLOS CARPI\r\n\r\nApresentar as peças necessárias à formação do Precatório .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Carlos Brandao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia estadual de Aguas e Esgotos CEDAE, Rte Rubem Carlos Brandao\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 215: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 214, para fixar o quantum debeatur em R$ 65.281,79, correspondente a 5.490.058,37 TR. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No mesmo prazo legal, deverá a parte Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei .\r\n\r\nId: 662630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "662749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-482-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Simas\r\n\r\nRdo: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "661180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2008\r\n\r\n01026-2007-511-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Nicole de Moraes Barrozo\r\n\r\nExecutado: Colegio Impar Ltda. s/c ME (Colegio Rycano)\r\n\r\nPelo presente fica citado Colegio Impar Ltda. s/c ME (Colegio Rycano), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00036-2006-511-01-00-6 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Du Willian Confeccoes Ltda,Altair Jose da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Du Willian Confeccoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.191,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661180"
                            ],
                            "661181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-511-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Almir Ribeiro Pecli\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661181"
                            ],
                            "661182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Vasconcellos Torres Homem\r\n\r\nRdo: Maicom Cesar Siqueira Tardim\r\n\r\nPelo presente fica m Maicom Cesar Siqueira Tardim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-511-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Andrea Lucia Thuller Honorato\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (Em Liquidacao Ext\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Lt da. (Em Liquidacao Ext, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00908-1999-511-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH GUIMARAES MIGUERES MORGADO\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDar vista da atualização de fls. 133 e dos calculos de IR de fls. 134, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661182"
                            ],
                            "661183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00755-2007-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Germano Bessa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 164/170, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE ORNELLAS [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRdo: EXECUTIVE SERVICE E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE ORNELLAS\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/10/2008 às 9:50 horas nesta Vara do Trabalho, nos termos da certidão de fls. 13. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pacheco [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora\r\n\r\nde plantao ** do(a) Sr(a). Oficial de Justica, para marcar\r\n\r\nacompanhamento na diligencia.\r\n\r\n** Plantao: 3a.feira, de 12:30h as 14:30h (Sr. Rogério cel 22 92155447) .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Ribeiro de Souza [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Ribeiro de Souza\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora\r\n\r\nde plantao ** do(a) Sr(a). Oficial de Justica, para marcar\r\n\r\nacompanhamento na diligencia. (Sr. Rogério cel 22 92155447)\r\n\r\n** Plantao: 3a.feira, de 12:30h as 14:30h. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Jose Cristino [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romulo Jose Cristino\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho de Nova Friburgo, em dia e hora\r\n\r\nde plantao ** do(a) Sr(a). Oficial de Justica, para marcar\r\n\r\nacompanhamento na diligencia. (Sr. Rogério cel 22 92155447)\r\n\r\n** Plantao: 3a.feira, de 12:30h as 14:30h. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Eller [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vale das Rosas-Bloco 13 [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Vale das Rosas-Bloco 13, Rte Maria Helena Eller\r\n\r\n1- Ter ciência do despacho de fls. 76.\r\n\r\n2- Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retificações da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 08/10/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina Vasconcellos Torres Homem [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Maicom Cesar Siqueira Tardim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina Vasconcellos Torres Homem\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida (procedente em parte). Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisnando Sales Lopes [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Doubrax Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisnando Sales Lopes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2008, às 9:45 horas, nesta Vara do Trabalho, inclusive para atualizar cadastro, nos termos da certidão de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Carpi dos Santos [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRdo: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Carpi dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias (R$ 320,00). .\r\n\r\nProcesso: 00639-1995-511-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: LEONCIO PIMENTEL BARBOSA DE HOLLANDA e Outros\r\n\r\nExdo: SISEMBRA ENGENHARIA SA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SISEMBRA ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar deposito da parcela, relativa aos honoraraios periciais, em dez dias improrrogáveis, sob pena de prevalecer o valor de avaliação do imóvel já encontrado pelo Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Ursulino da Silva [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRdo: Margranvid Industria e Comércio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Ursulino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Lucia Vitoriano [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Lucia Vitoriano\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adelina da Veiga Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilantes do Peso Marketing Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adelina da Veiga Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (15 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Waldemiro Baptista da Rocha [Adv. Sarita Breder Erthal (OAB: RJ 120856 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Vila Nova Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldemiro Baptista da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.s 44. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 160, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00915-2002-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA ALTOE RUGERO [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH GUIMARAES MIGUERES MORGADO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH GUIMARAES MIGUERES MORGADO\r\n\r\nDar vista da atualização de fls. 133 e dos calculos de IR de fls. 134, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANTONIO COSTA [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ANTONIO COSTA\r\n\r\nVista do oficio de fls.185, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00046-1996-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELOISA ARAUJO DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)], Rte: JOSE DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA SILVA, Rte MARIA HELOISA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2001-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FOLLY [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTEC SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Cristine Rocha D Almeida (OAB: RJ 70785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FOLLY\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Barboza da Silva [Adv. Marcos Antonio Nascimento Silva (OAB: RJ 119946 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Pereira Guimaraes (Espolio de)rep. p/Aurora G.P.Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Barboza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 661183"
                            ],
                            "661184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01649-1997-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentação de cálculos de retenção fiscal, observando-se as verbas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de alvará ao autor. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Silva Macario [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Horti-Granjeiros Monte Verde Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Silva Macario\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a carta de adjudicação. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lenise Patricio Rodrigues [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: Must Clean Perfumaria Ltda - ME [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenise Patricio Rodrigues\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a carta de adjudicação. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilton de Oliveira [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcio Mendes da Silveira Confeccoes [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcio Mendes da Silveira Confeccoes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michele Schenckel da Silva Souza\r\n\r\nRdo: Lojas Cupido de Friburgo Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Cupido de Friburgo Comercio e Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nJuntar procuração e os atos constitutivos da reclamada com eventuais alteracoes, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2004-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: PRIMO SCHINCARIOL-IND.CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RJ E OUTRA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rdo: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Rte MARCOS DE ALMEIDA, Rdo PRIMO SCHINCARIOL-IND.CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RJ E OUTRA\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 294, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01613-1998-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIETA FONTES DA SILVA [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos (OAB: RJ 43464 - D)]\r\n\r\nRdo: LINJET - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIETA FONTES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Lucia Thuller Honorato [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Rdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (Em Liquidacao Ext\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Lucia Thuller Honorato\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-511-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Telma Cristina Pereira da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fabrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Fabrica de Rendas ARP S.A., SPTE Telma Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.126 para providências. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-511-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 956, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Pardal Ladeira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Leandro Pardal Ladeira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VIVIAN PEREIRA KNUPP [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERMACACU [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERMACACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 310,34, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda, Rdo Hotel Mirante Real\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01041-1997-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada indicado às fls. 318. .\r\n\r\nId: 661184"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00444-1997-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDENI PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENI PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Iguacu \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Geiza Floriano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Panflor Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperdata Cooperativa Industria e Comercio de Producao e Trabalho dos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00785-2001-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rte RENATA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 425 , devendo a Re depositar R$ 19.478,86 , ou o equivalente a 1.643.537,7400 Trs pro-rata, conforme especificações do despacho, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fernando Correa Sampaio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Fernando Correa Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Bitencourt Fontoura [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Bitencourt Fontoura\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Duarte Lima [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRdo: Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Duarte Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Silva Teodoro [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRdo: Dorama Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo da Silva Teodoro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Oliveira Moreira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias Devendo proceder a entrega das guias C. de Dispensa, no mesmo prazo da impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Magno Marques [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Reciclacao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magno Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01488-1996-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BUENO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BUENO\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Central de mandado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LIDIANE CARLA MARQUES FERNANDES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA VIAGEM A LUA LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a diferença do valor exequendo, a fim de garantir a execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL FELISBINO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL FELISBINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da manifestação da Central de Mandados. \r\n\r\nProcesso: 02064-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Paschoal dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Paschoal dos Santos\r\n\r\nCiencia de que o Autor devera informar o valor sacado para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geilson dos Reis Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRdo: Jocliza Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geilson dos Reis Silva\r\n\r\nCiencia de que devera o patrono signatário de fls.47 apor sua ssinatura no requerimento de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01266-1996-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EULALIA MARIA PACIENCIA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Ramos Oliveira [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose da Silva Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Daisy Gloria Xavier Fialdini [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcio Antonio da Silva Areas [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daisy Gloria Xavier Fialdini, Egdo Marcio Antonio da Silva Areas, Egdo Mauro Cesar Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NORIVAL LEANDRO CARDOSO DA CRUZ [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRdo: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORIVAL LEANDRO CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que foi de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jose da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00433-2003-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE MELLO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAYER DO BRASIL S/A, Rdo EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rte PAULO CESAR DE MELLO\r\n\r\nCiencia dos cálculos da contadoria, devendo a Ré proceder ao depósito em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME, Rte JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de JAM, devendo a Re proceder ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Maria Pereira de Mattos [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Maria Pereira de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Ribeiro dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Marsarela Refeições Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lizandra de Souza Rodrigues [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRdo: Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Moreira da Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber Moreira da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01726-1995-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)]\r\n\r\nRdo: JOIA IND COM DE VASOURAS E ARTIGOS LIMPEZA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02068-2000-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MOSCOSO ALVES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: FOTO SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MOSCOSO ALVES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Santos Pedro [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRdo: Green 2010 Photografic Studio Comercio Varejista de Materiais Fotograf\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Santos Pedro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01091-1999-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE SANTOS PEREIRA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRdo: NINU S DE N.IGUACU GRILL REST.E CHURRASC.LTDA.n/p socios [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONETE SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPN, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-221-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Verônica Miranda Santos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a recusa do Consignante em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00904-1999-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DA SILVA SANTOS [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: MODELO SUPERMERCADO COM E IND S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01906-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Sales dos Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Mavesa Maracana Veiculos Ltda. [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Gomes de Franca [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Rica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Gomes de Franca\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-221-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Davi Jose da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nSPDO: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Davi Jose da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera vir com o depósito da 1ª parcela. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02045-2006-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Araujo Flores [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Araujo Flores\r\n\r\nCiencia de que devera vir com o nome e o nº do CPFdo sócio que pretende no requerimento. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda.\r\n\r\nEgdo: CESAR ALVES SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CESAR ALVES SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Guimaraes Lopes [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRdo: Borracheiro Mineirao Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadir Guimaraes Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Felix da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00553-2001-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da informação negativa da JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ARIMATEIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Leoncio de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Parque Residencial Lafaiete [Adv. Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 125708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Parque Residencial Lafaiete\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00955-1990-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NICODEMUS FERNANDES COUTINHO E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CODENI-CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NICODEMUS FERNANDES COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02089-1991-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DA COSTA BARROS [Adv. Carlos do Nascimento Santos (OAB: SP 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: EMP DE ESPETACULOS H.HERLING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ORLANDO DA COSTA BARROS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-1988-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELOI DA SILVA RIOS A/C DR.ABENOR N.COSTA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CHOCOLATE DIZZIOLI S/A [Adv. Alcides Assis Saueia (OAB: SP 22428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELOI DA SILVA RIOS A/C DR.ABENOR N.COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 00341-1997-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILSON GOMES [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-1998-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARTA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BATISTA DA EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, devendo requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Robson Araujo dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01159-1997-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRdo: NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S/A [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Mendes da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: SYMON DE SOUZA COURY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Mendes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEsp.fls.: Junte-se. Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ RODRIGUES BELLO [Adv. Reinaldo Carlos Alves de Lima (OAB: RJ 49986 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGENS PAVIMENT LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ RODRIGUES BELLO, Rte MARCIO CASEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nId: 662452"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01136-2008-222-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jefferson Marins Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALBER MOREIRA EDUARDO [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 373, em 05\r\n\r\ndias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 140, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental.\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-222-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgdo: Walnir Saar Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lacosta Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS ALVES SILVA FERREIRA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE DO PORTO, Rdo: CONFECCOES SANTA FE LTDA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS ALVES SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 57/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-222-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: Adilson Guimaraes Sant anna [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa do Menor Sao Miguel Arcanjo [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa do Menor Sao Miguel Arcanjo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2001-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WLADIMIR DE ALMEIDA BORGES [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA VITORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WLADIMIR DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nFiquem cientes o Reclamante e seu Patrono, para dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00844-2004-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZEILA GOMES FREITAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinário de fls. 439. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Eduardo Lourenco [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRdo: Alumbras Aluminio do Brasil Industria e Comercio Ltda., Rdo: Select Servico de Recrutamento e Selecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Eduardo Lourenco\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre documento da JUCERJA, de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Soares Teixeira [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Rte Simone Soares Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. Fls. 37.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. Fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01885-2000-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PROCOPIO BRITO DOS SANTOS [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO ROMUALDO [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: MAPE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ROMUALDO, Rte PROCOPIO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELSON MACHADO GOUVEA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRdo: L PROVENCANO & FILHO LTDA [Adv. Emanuel Elesbao Marcal (OAB: RJ 72892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON MACHADO GOUVEA\r\n\r\nCiência do seguinte despacho de fls.115:\r\n\r\n\"Indefiro, eis que imprescidível a citação prévia do executado, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nAdemais, não comprova o autor o alegado. Venha o reclamante com endereço a fim de possibilitar a citação, em 30 dias. N.I., 25.07.2008. LEILA COSTA DE VASCONCELOS- Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Felipe de Souza [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: T C S Industria e Comercio de Produtos Para Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Felipe de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 52/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON JUSTINO GUEDES [Adv. Maria de Nazareth Andrade Sales Pontes (OAB: RJ 72714 - D)]\r\n\r\nRdo: AZAMBUJAS BAR LTDA ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON JUSTINO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 47/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Aparecida dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivania Conceicao David Cavalcanti de Souza [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ivania Conceicao David Cavalcanti de Souza\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 02079-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Waldemir de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldemir de Souza\r\n\r\nCiência de que foi deferido a dilação do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FRANCISCO MOURA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIO DE VASSOURAS LTDA [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL FRANCISCO MOURA\r\n\r\nFiquem cientes o Reclamante e seu Patrono, para dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006.\r\n\r\nProcesso: 02278-1999-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: E.C.C. ELETRICIDADE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, Rdo: Ana Adnalva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 150/verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02418-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO [Adv. Carlos Alberto Lima Cerqueira (OAB: RJ 85844 - D)]\r\n\r\nRdo: TENIS CLUBE DE MESQUITA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nCiência de que foi deferido vistas aos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Roberto dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Roberto dos Santos\r\n\r\nFeito retirado de pauta.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e /ou de seuis sócios, em trinta dias, renováveis por 48 horas, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Magalhaes [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Doutor Manoel Eiras S.A.\r\n\r\nVenha com a renúncia, na forma do art. 45 do CPC. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre ofício de fls. 171, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE TAVARES DELGADO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Cristo e Rei (A/C Socio Ricardo Lacerda da SIlva)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE TAVARES DELGADO\r\n\r\nInformar o atual endereco do Reclamado e sua constituinte, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo,sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 659805"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "661835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-223-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Nunes de Freitas\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renata Jiquirica da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A fim de contestar pretensao do autor: nulidade do pedido de demissao; aviso previo; saldo de salario; ferias vencidas e 1/3 2005/2006; ferias proporcionais e 1/3 (02/12); salario de dez/06; guias para recebimento do FGTS e CD; 40% do FGTS; vale transporte dez/06; vale refeicao dez/06; multa do art.477, par.8o CLT; multa do art.467 CLT; indenizacao de um salario minimo face a nao inclusao do mesmo na RAS; honorarios advocaticios de 10%; diferenca de 50% das horas extras laboradas aos domingos e feriados, pagas a base de 50%, bem como das horas destinadas a refeicao nao concedidas (art.71, par.4o. CLT)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661835"
                            ],
                            "661836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01780-2006-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Solange Moura Armando [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01925-2003-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE CONCEICAO GOMES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: LIVIA ROUP MODAS LTDA ME, Rdo: POMPA 96 MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE CONCEICAO GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Pz: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walace Nascimento Felis [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nRdo: Cicle Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walace Nascimento Felis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2004-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GLAUCIA DA SILVA RUIS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: JB DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUCIA DA SILVA RUIS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Isaque Gusmao Quaresma [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. - ME, Rdo: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda., Rte Isaque Gusmao Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arivaldo Alves de Sousa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DUMAS IGUACU LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arivaldo Alves de Sousa, Rdo DISTRIBUIDORA DUMAS IGUACU LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Aparecida de Almeida Garcia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, com interregno de igual prazo, iniciando-se pela primeira re.\r\n\r\nProcesso: 01688-2004-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: JAMM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e indicar meios de prosseguimento em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2002-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GENI ALVES DE MEDEIROS [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)], Rdo: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Rdo: VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Rdo: STOPPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENI ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da impugnacao da reclamada de fls.528/556 em 10 dias.\r\n\r\nId: 661836"
                            ],
                            "661837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00363-1995-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIDA BRUNO DA SILVA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIDA BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.148. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARIA VALETE ROSALINO [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MARIA VALETE ROSALINO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amauri de Almeida [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: PC Mil Informatica Ltda. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)], Rdo: Real Pacific Informatica Ltda. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri de Almeida\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2001-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANANIAS BAPTISTA RODRIGUES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANANIAS BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio via Bacen foi convolado em penhora. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILSON LUIZ SOARES DA COSTA [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, com interregno de igual prazo, iniciando-se pela primeira re.\r\n\r\nProcesso: 01724-1994-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEREZINHA ASSUNCAO [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRdo: TREVO HOTEL LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA TEREZINHA ASSUNCAO, Rdo TREVO HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DOS SANTOS SOARES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEfetuar o deposito complementar da quantia informada a fl. 366, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao.\r\n\r\nProcesso: 01026-1999-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2001-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ISAAC DE ANDRADE BARBOSA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: SM SEMA MOVEIS LTDA ME [Adv. Claudia de Souza Soeiro Batista (OAB: RJ 67785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAAC DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-223-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto Pita Pombo [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nEgdo: Reginaldo Hortencio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Roberto Pita Pombo\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, conforme fl.09, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extincao dos embargos na forma do art.267, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Martins Santos Fernandes [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Rte Tania Martins Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 134/153 no prazo de 15 dias sucessivos, com interregno de igual prazo, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nQuebra Processo: 00040-2006-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adail Oliveira da Cruz [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adail Oliveira da Cruz\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Santino de Lima [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Santino de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada de fls.165/192. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO JOSE DA SILVA CANDIDO [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRdo: M A E DIVERSOES LTDA [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO JOSE DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extincao do processo sem resolucao do merito.\r\n\r\nProcesso: 00779-2002-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNA DOS SANTOS CARVALHO BALDEZ [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO SERGIO DE SOUZA CONFECCOES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA DOS SANTOS CARVALHO BALDEZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02098-2005-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Pereira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliane Batista de Souza Armond\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2002-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE DE AZEVEDO REZENDE [Adv. Jane Katia da Silva (OAB: RJ 68544 - D)]\r\n\r\nRdo: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLV PARACAMBI [Adv. Nikolai Artemenko Pokrovsky (OAB: RJ 146494 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLV PARACAMBI, Rte ROSANE DE AZEVEDO REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MATOS DA COSTA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte MARIA MATOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-1998-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2001-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS ROCHA DA COSTA CARNEIRO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRdo: FISH BAY ALGEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rdo: ALGEMA SUL MODAS LTDA, Rdo: FETICHE PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS ROCHA DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento provisorio.\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Leonidio Marques [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRdo: Multimarcas 3S Veiculos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Leonidio Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-223-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Guaraná Du Papito Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Heloide Tavares Lobo (OAB: RJ 110709 - D)]\r\n\r\nCgdo: Epifanio Gonçalo de Lima Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guaraná Du Papito Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor ofertado, em 10 dias, pena de extincao sem resolucao do merito.\r\n\r\nProcesso: 01920-2005-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ilza Pereira Passos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Albert Sabim Ltda. [Adv. Walter Cruz (OAB: RJ 17922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Albert Sabim Ltda., Rte Ilza Pereira Passos\r\n\r\nTomar ciencia que os depositos de fls.32, 37 e 38 foram convolados em penhora. pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cassia Maria de Almeida [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassia Maria de Almeida\r\n\r\nVenha o reclamante com as pecas e comprove o recolhimento dos emolumentos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Tertuliano dos Santos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Rdo: Cervejaria Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebip Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente em face da 2a reclamada e procedente em parte em face da 1a reclamada (fls. 146/150). Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eriosvaldo de Souza Soares [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eriosvaldo de Souza Soares, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 201/211 em 05 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01103-1997-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nRdo: SISAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Barreiros Marques [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Floriza Santiago [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Barreiros Marques\r\n\r\nTendo em vista que houve bloqueio parcial, indicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias, pena de arquivamento dos autos sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00537-2001-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: YAMAGATA ENGENHARIA S/A [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)], Rdo: DIRECIONAL SERV EMPRES LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIRECIONAL SERV EMPRES LTDA, Rte VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-223-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Thais Brandt [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nEgdo: Flavio Luis Alves [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Thais Brandt\r\n\r\nVenha o embargante em 48 horas com a comprovacao de bloqueio de sua conta-corrente, sob pena de extincao por falta de interesse processual.\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marta Luiz da Silva [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: Rogerio Cesar Martins [Adv. Renato Acacio Ferreira (OAB: RJ 126702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Luiz da Silva, Rdo Rogerio Cesar Martins\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2002-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DE MEDEIROS OLIVEIRA [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPE PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01075-2004-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA MOTTA DA SILVA [Adv. Gelma de Oliveira Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 80043 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA BARRETO DE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Murilo Felix [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia Seguranca S.A., Rdo: Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Murilo Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme fl.109.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Primo da Silva [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRdo: Franca 2003 Auto Center Ltda. - ME [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Primo da Silva, Rdo Franca 2003 Auto Center Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2004-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLA LEANDRO DE AGUIAR [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDINA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA LEANDRO DE AGUIAR, Rdo RICARDINA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alan Macedo dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Bx Online - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Rdo: Editora Globo [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01488-2000-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE MOURA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA STA TEREZINHA CALIF LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE MOURA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fl. 80 e requerer o que for de interesse em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: George Costa e Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte George Costa e Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.268/273 no prazo de 15 dias sucessivos, com interregno de igual prazo, iniciando-se pelo autor, que podera na oportunidade manifestar-se sobre as defesas e documentos. \r\n\r\nId: 661837"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02127-2007-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edimar Moura da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Edimar Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-1996-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERI DE AQUINO EVANGELISTA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO ALEX E SANDRO LTDA - ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PANIFICACAO ALEX E SANDRO LTDA - ME, Rte ROSEMERI DE AQUINO EVANGELISTA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02035-2001-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FIRMINO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRdo: GADOTTI MARTINS CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GADOTTI MARTINS CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA, Rte SEBASTIAO FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl.71. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02203-2003-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DIAS DA SILVA [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)], Rte: FGTS DOS MESES NAO RECOLHIDO COM OS 40%\r\n\r\nRdo: Jorge Antonio Rua da Silva, Rdo: R A ADONAY DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)], Rdo: R A ADONAY DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)], Rdo: Rita de Cassia Everton Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Pz:30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02308-1997-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NORVALINO ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE HENRIQUE JOSE PORTELA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE HENRIQUE JOSE PORTELA\r\n\r\nVir com o deposito do valor devido em 48 horas, pena de prosseguimento da execucao.\r\n\r\nProcesso: 02297-2003-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 252/253 e indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02225-2003-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WEBER FERNANDES LACERDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02085-2005-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivanilda Rodrigues Gomes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Eduardo dos Santos [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanilda Rodrigues Gomes, Rdo Jose Eduardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03034-1992-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DIAS FERREIRA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DIAS FERREIRA\r\n\r\nInformar se o alegado pela re as fls. 310/311 procede. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-1996-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JONAS FABIO RIBEIRO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSPRESS CONSTRUCAO METALICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS FABIO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento sem baixa. Pz: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02175-2000-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MARIANO SOARES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: A DE O ALVES ME [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A DE O ALVES ME\r\n\r\nTomar ciencia de que sera expedida carta de adjudicacao. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Oliveira da Costa [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Cigarros Elite do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Oliveira da Costa\r\n\r\nFornecer o correto endereco do reu em 30 dias, pena de extincao do feito.\r\n\r\nProcesso: 00588-1999-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NATALINO DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRdo: TCT MARTINS LUMINARIAS LTDA [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00517-1990-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEJANILA DA SILVA BASILIO E OUTROS [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQ DO EST RJ, Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEJANILA DA SILVA BASILIO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls.220/223, bem como da decisao de fls. 215.\r\n\r\nId: 661838"
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                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "662779": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2008 - LOTE 16/2008\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-225-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: DORIVAL MARTINS DO CARMO\r\n\r\nExdo: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, MIGUEL PEDRO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA, ELIAS INACIO GONCALVES, ISABEL TORRES GONCALVES, CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA, JOSE IGNACIO GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica m CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA, MIGUEL PEDRO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 2.503,02 ou 211.247,77824 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662779"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "662807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01754-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Pereira de Melo\r\n\r\nRdo: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supermercado Torrebela Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes juntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no maximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que esse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662807"
                            ],
                            "662595": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-226-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria dos Anjos de Lima Chincanele\r\n\r\nRdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda A/C Socio Fernando Cesar Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda A/C Socio Fernando Cesar Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-226-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Gil Ferreira Bonifacio\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662595"
                            ],
                            "662600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-226-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria dos Anjos de Lima Chincanele\r\n\r\nRdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda A/C Socio Fernando Cesar Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda A/C Socio Fernando Cesar Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-226-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Gil Ferreira Bonifacio\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662600"
                            ],
                            "661121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Belarmino de Souza [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Milton Seraphim de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Seraphim de Souza, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 216/218 que julgou o processo procedente, em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adeilda de Lima Candido [Adv. Priscilla Pinto Garcia (OAB: RJ 135882 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeilda de Lima Candido\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Oliveira [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Oliveira, Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 24/25 que julgou o processo procedente, em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Verissimo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Verissimo\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada às fls. 215/219. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clea Ferreira Rangel [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Reginaldo Polifique Moreira [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clea Ferreira Rangel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Rodrigues Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos Rodrigues Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de homologação dos cálculos às fls. 35. Valor: R$ 1.865,00. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Julio de Lima Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Rte Josefa Julio de Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leomar da Silva Ramos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Indalencio Ferreira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Teles dos Reis [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais da Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais da Baixada Fluminense Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 57. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luzimarina das Gracas Felix Malheiros [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada complementar a diferença da quota previdenciária, conforme despacho de fls. 278, sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leoncio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Jose Pinto Gomes [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alexandre Jose Pinto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Xavier Barbosa [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aline Caetano Prado [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Caetano Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudinei de Carvalho Pereira [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRdo: Levitas Comercio de Instrumentos Musicais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudinei de Carvalho Pereira\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 60-verso) e indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Cristina Botelho de Araujo [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nRdo: Adhemar Fernandes de Almeida ( Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Cristina Botelho de Araujo\r\n\r\nIndicar a autora o paradeiro da reclamada, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Cristina Pereira [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Cristina Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a gratuidade de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cosme dos Santos Nascimento [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRdo: Marius Galeto Ltda. - ME [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marius Galeto Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (fls. 19/20), em 48 horas, sob pena de execução. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Davi Firmino de Araujo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRdo: Imuni Tec Dedetizacao Tecnica Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Residencial Rosa Belmont, Rdo Imuni Tec Dedetizacao Tecnica Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada proceder à entrega das guias de TRCT, sob pena de pagamento ao Autor do valor correspondente, e das guia de Comunicação de Dispensa, sob pena de pagamento da indenização substitutiva, conforme despacho de fl. 222. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Marcal de Moura [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Tingua de Racoes Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do reclamante (fls. 99/101). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Machado [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Machado\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, devendo ser observado o despacho de fls. 238. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Bento Duarte [Adv. Lidia da Silva Ferreira (OAB: RJ 68892 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Iguacu Centro Otico Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Iguacu Centro Otico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Soares [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Lipa Servicos Gerais Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lipa Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 277, devendo a reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Waldemar Fernandes da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação do reclamante (fls. 346/347). Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 661121"
                            ],
                            "662594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01874-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida de Fatima Nunes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Ellyss Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida de Fatima Nunes da Silva\r\n\r\nDevera o autor diligenciar, indicando o paradeiro da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosalvo dos Santos [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nRdo: Socorro Aurelio do Rancho Novo Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Socorro Aurelio do Rancho Novo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação apresentada pelo INSS. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alves Marques [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Alves Marques, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valfrido Antonio da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edesio Batista de Aguiar [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRdo: Anselmo Nazareth [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Anselmo Nazareth, Rte Edesio Batista de Aguiar, Rdo Paulo Roberto de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do(a) despacho/decisao de fls. 53. Prazo; 05 dias.\r\n\r\n.Processo: 00564-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Leonardo do Nascimento [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: H C A Scalercio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H C A Scalercio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Felipe Cunha [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Felipe Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 160. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2007-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Catia Pereira Soares da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: R S da Rocha Revendedora de Gas - ME [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo R S da Rocha Revendedora de Gas - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Agapito Farias [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Agapito Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-226-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Messias dos Santos Damasceno [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nSPDO: Raul Ferreira de Souza e Outros [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Raul Ferreira de Souza e Outros\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRdo: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nexus Recursos Humanos Ltda., Rdo Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Jose e Silva da Costa [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRdo: Entrebras Express Entregas Motorizadas Ltda. [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Jose e Silva da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar os meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Rosaria Sousa Dias [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Rosaria Sousa Dias\r\n\r\nNomear bens à penhora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria dos Santos [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria dos Santos, Rdo Casa de Saude Doutor Eiras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-226-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Adilson da Silva Leal [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto de Gasolina Amigao da Dutra Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Falcao Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Luciano Falcao Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 237/250, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle Ferreira de Araujo [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelle Ferreira de Araujo, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 211/251, em 10 dias sucessivos, com permeio de 72 horas, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Veronica da Silva Bezerra [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Cris [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salao Cris\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 753,26.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Torres Sobrinho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Paulo Torres Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-226-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao de Souza Rocha Filho - (Espolio de) [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Fluminense de Trens Urbanos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Lira da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboro Empreendimento e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboro Empreendimento e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 150,41.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos apresentados pelo autor. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zenon da Silva Matos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zenon da Silva Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem a execução, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Carlos Santa Anna [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos do Nascimento [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos do Nascimento, Rdo Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nelice Francisca dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cesar da Motta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Pessanha Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar da Motta\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 93/100. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Abigail Lucide Cunha Melo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Zalfa Comercio de Presentes Ltda. - ME [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abigail Lucide Cunha Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jerry Adriane Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl 581. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 662594"
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-2007-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eunice Alves da Penha [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Card Administradora de Convenios e Servicos Ltda [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Big Card Administradora de Convenios e Servicos Ltda, Rte Eunice Alves da Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ancelmo Nunes Pereira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRACHEQUES NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronei da Rocha Santos [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Progresso e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Progresso e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.144. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marines Dias Soares [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRdo: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marines Dias Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33. DEFERIR POR MAIS TRINTA DIAS O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDILCEIA BARRETO ANTUNES MENEZES [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILCEIA BARRETO ANTUNES MENEZES, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.223/253, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-302-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nCgdo: Romulo de Souza Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda., Cgdo Romulo de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iran Ferreira Lima [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iran Ferreira Lima, Rdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Almeida [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Aalborg Industries S.A. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aalborg Industries S.A., Rte Marcelo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Oliveira Miranda [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Alexandre Mayworm [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Alexandre Mayworm, Rte Jorge de Oliveira Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valtencir da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valtencir da Silva, Rdo Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-302-01-00-4 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrop olis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Petrop olis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 662768"
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                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "662724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2005-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Coutinho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Magnetto Automotives do Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Magnetto Automotives do Brasil Ltda\r\n\r\nJuntar os laudos PPRA e o PCMSO, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dinaldo Barbosa Miranda [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRdo: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dinaldo Barbosa Miranda\r\n\r\nDepositar a quantia de R$ 350,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada, uma vez que este Juízo não dispõe de perito que aceite receber no final. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-521-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Recreação Infantil Turma Miúda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Diego Antonio [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRdo: Osvaldir Ribeiro Santana Oficina Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Antonio\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinez Rosa da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BMB Model Center Ltda., Rdo Gastroservice Refeições Ltda., Rte Marinez Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratórios, impondo a embargante 1ª rda a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art.538 do CPC, devendo a embargante tambem indenizar no valor de R$ 4.000,00 conforme parágrafo 2º do art.18 do CPC, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-1999-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON SALVADOR DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS, Rte NELSON SALVADOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o rte em conformidade com o r.Acordão, ao deposito das custas em guia CEF, a ser retirada na Secretaria desta Vara do Trabalho, em 10 dias, sob pena de execução, no valor de R$ 291,33 equivalente a 24.694,90564 IDTRs, apos 17.10.07 somar 6,03591 IDTRs por dia até o pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2004-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER NUNES MACEDO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VAGNER NUNES MACEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03231-2002-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO DE OLIVEIRA, Rdo COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE LTD, Rdo MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 03287-2002-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA DOLORES DE ASSIS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA APARECIDA DIAS [Adv. Aldair Cardoso de Almeida (OAB: RJ 95819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA DOLORES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado de reavaliação, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) .\r\n\r\nProcesso: 02040-2006-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erica Deoclidea Feliciano [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Elimeire Santos Laurito\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Deoclidea Feliciano\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01731-2004-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR DE OLIVEIRA JACINTO [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2004-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SUELI MARIA BERNARDO [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRdo: NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (ESPOLIO DE) [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, Rdo NIETTA CONSENTINO BALIEIRO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2002-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA GRACA ROCHA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: VAGNER MELO DE PAULA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA GRACA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado de reavaliação, em 05 dias, (notificado na forma da OS 01/94) .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Paula Nogueira [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: Geraldo Henrique do Nascimento [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geraldo Henrique do Nascimento, Rdo Luciana da Silva Lanchonete ME, Rte Sonia de Paula Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norival Henrique Baptista [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistemas de Seguranca Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graber Sistemas de Seguranca Ltda, Rte Norival Henrique Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 300,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Soares Dias [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gardiner Seguranca Ltda., Rte Silvio Soares Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/ rda. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valterlei Batista Pinto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda, Rte Valterlei Batista Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha o dia 27.10.2008 as 9:50 horas, na 1ª VT/Volta Redonda. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEY ROSAS GUIMARAES [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte VANDERLEY ROSAS GUIMARAES\r\n\r\nVista para nova manifestação, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-521-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: SINDEAP/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Emp [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nReu: SINDEAC/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empr [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDEAP/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Emp\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.170, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 662724"
                            ],
                            "662725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jaime da Silva\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Batista da Silva\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda. , Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Carneiro da Cunha\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Farol Assessoria Empresarial Ltda., Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662725"
                            ],
                            "662726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSMA EUFRASIO FURTADO DA SILVA\r\n\r\nRdo: BAKERY DE PENEDO LTDA. ME\r\n\r\nPelo presente fica m BAKERY DE PENEDO LTDA. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia, custas de R$ 80,00 p/rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRdo: R M F MANEJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m R M F MANEJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA., ROBSON FELICIANO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.38, fixando a condenação no valor de R$ 5.269,04 equivalente a 473.758,69689 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 22.02.05 o equivalente a 144,1306 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, em 48 horas, sob pena de execução., devera a rda, quitar também, no mesmo prazo contribuições previdenciarias, se for o caso, para posterior conferencia pelo INSS, custas de R$ 80,00 pela rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "662829": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 12/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2008 às 09:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-321-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marli Reis dos Santos e Outros. Adv.: Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB.: RJ 57775 D\r\n\r\nRdo: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda e Outros. Adv.: Maria Luiza Mascarenhas de Souza OAB.: RJ 37992 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três aparelhos de ar condicionado das marcas CONSUL (2) e SPRINGER ADMIRAL (1) de 7500, 21.000 e 30.000 BTU's, nas cores bege, grafiete e bege, respectivamente, todos funcionando e em bom estado de conservação, sem números de séries aparentes. avaliado em 4.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HIGINO MARZO, S/Nº - LT 14 - QDA. C - CASA 03, VILA NORMA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2008 às 09:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clea Santana Cardoso e Outros. Adv.: Valmir de Souza Borba OAB.: RJ 85001 D\r\n\r\nRdo: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda e Outros. Adv.: Luiz Carlos Mascarenhas de Souza OAB.: RJ 4051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de costura industrial elastiqueira, marca, de cós, da marca NISSIM, modelo NS-FB6504PMD, nº de série 002147, em bom estado de funcionamento e conservaçao\r\n\r\nUma máquina de costura industrial de 02 agulhas desligáveis da marca BRASEW, modelo BRS 2005-2B, nº de série 5091300007, em bom estado de funcionamento e conservaçao\r\n\r\nDuas máquinas industriais OVERLOCK de 05 fios, sendo uma da marca JUKI e a outra da marca SIRUBA, modelos M00AC58530 E 757D, nºs de séries 278IJ e 516X2-561, respectivamente, ambas em bom estado de funcionamento e conservação e \r\n\r\nUma máquina de costura industrial reta da marca MARBOR, modelo DB2-H311, nº de sperie 97064484, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 7.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HIGINO MARZO, S/Nº - LT 14 - QDA. C CASA03, VILA NORMA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/10/2008 às 09:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELSON CARVALHO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Moises da Silva Cunha OAB.: RJ 60468 D\r\n\r\nRdo: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME e Outros. Adv.: Paulo Roberto Ferreira de Oliveira OAB.: RJ 96251 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado, marca CONSUL, modelo air master, 15000 BTU's, em bom estado de funcionamento e conservação e\r\n\r\nUm forno microondas, marca WALITA, modelo Star, cor branca, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA SÃO JOÃO CAXIAS, 777 - C/221, CENTRO, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elias Oliveira dos Santos e Outros. Adv.: Dorgival Alves de Moura OAB.: RJ 92747 D\r\n\r\nRdo: Reveste do Iris Madeiras e Material de Construcao Ltda e Outros. Adv.: Rosemery Nascimento da Silva Souza OAB.: RJ 102571 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1675 telhas onduladas de amianto, medindo 2,44x0,50x0,004m da marca Casalit\r\n\r\nVinte e um sacos de 20Kg de rejunte da marca Construcolor, de cor branca\r\n\r\nDez sacos de 30Kg de rejunte da marca Construcolor, de diversas cores\r\n\r\n75m de telas para confecção de cirandas, sendo 25m (R$ 4,00), 25m (R$ 6,00) e 25m (R$ 7,00)\r\n\r\n150 tubos de rosca de media polegada para água\r\n\r\n150 tubos de PVC de meia polegada com rosca, da marca Brasil\r\n\r\n320 Kg de prego com cabeça da marca Gerdau, sendo 60Kg de 17X27 e 260 Kg de 18/30\r\n\r\n280 sacos de cimento da marca Tupi\r\n\r\nQuinze caixas d'água de plástico das marcas Polifit e Casalit, de mil litros de capacidade\r\n\r\n600m² de pisos cerâmicos da marca Carbus, medindo 0,40X, 040(m), tipoA extra\r\n\r\n70 lavatórios da marca Logasa, sem coluna, de diversas cores\r\n\r\nQuinze portas de madeira almofadadas, estilo colonial\r\n\r\nDez caixas d'água de plástico das marcas Polifit e Casalit, de 500 litros de capacidade\r\n\r\nDez mil tijolos, medindo 0,19X0,19X0,09(m) - lajota\r\n\r\n2000 tubos de 50mm de PVC da marca Icatubos, com varas de 3m cada\r\n\r\n500 tubos de 100mm de PVC da marca Icatubos, com varas de 3m cada\r\n\r\n45 barricas de 28 litros de tinta acrílica da marca Águia, em diversas cores\r\n\r\n31 barricas de 28 litros de massa corrida da marca Águia\r\n\r\n300 tubos de solda de 20m\r\n\r\n1500 vergalhões de 4,2mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n1000 vergalhões de 6,3mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n300 vergalhões de 8,0mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n100 vergalhões de 10,0mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n15 portas de ferro da marca Silveira\r\n\r\n2,94 toneladas de ferro CA50 6,30 BR, com 12 cada vara, NBR 7480\r\n\r\n0,74 toneladas de ferro CA50 10,00 BR, com 12 cada vara NBR 7480\r\n\r\n1,422 toneladas de ferro CA50 8,00 BR, com12 cada vara NBR 7480\r\n\r\n1000 vergalhões de 6,3mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n300 vergalhões de 8,00mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n100 vergalhões de 10,00mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n1500 vergalhões de 4,2mm CA50, nervurado NBR 7480\r\n\r\n15 portas de ferro da marca Silveira, medindo 2,10X 0,80\r\n\r\nVinte portas sanfonadas da marca Prática PVCELL, medindo 0,70x 2,10(m), nas corresbranca, cinza, marrom\r\n\r\navaliado em 86.796,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV COMENDADOR TELES, LTS 16/17 - QDA. G, JARDIM IRIS, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 86.796,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 06/10/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Damasio de Mendonca e Outros. Adv.: Sebastiao Lucio Filho OAB.: RJ 114785 D\r\n\r\nRdo: Restaurante Porto Gaules Ltda (Porto Charles Bar e Restaurante) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um balcão, em aço inoxidável para saladas - refrigerado - pista fria com aproximadamente 2.0m de cumprimento e 30cm de largura, em funcionamento avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, 4200 (SHOPPING GRANDE RIO), SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Lima de Jesus e Outros. Adv.: Lilia de Abreu Pinto OAB.: RJ 82563 D\r\n\r\nRdo: Simm Serralheria Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 janelas em ferro com pintura eletrostática na cor cinza prata com grade conjugada tipo tijolinho em ferro 5/16 em formato quadrado com vidro fumê, com co baguete, de dimensões 0,95 X1,50m novas avaliado em 3.570,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PERNAMBUCANA, 3001, COELHO DA ROCHA, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.570,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 09:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-321-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: Joelma de Pontes Justino e Outros. \r\n\r\nExdo: Vera Lucia do Nascimento Coelho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Computador AMD Athlon (tm) XP 2000 T, clock 1.67 GHZ, 480 MB RAM, sistema microsoft Windows XP, versão 2002, monitor colorido, teclado e mouse, funcionando, em bom estado de conservação\r\n\r\nComputador Gemine INTEL, 480 MB RAM, sistema microsoft Windows 98, (4.10, compilação 2222) A, monitor colorido, teclado e mouse, funcionando, em bom estado de conservação\r\n\r\nUma impressora EPSON STYLUS c87 plus, jato de tinta, cor predominante grafite, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARÃO DO FLAMENGO, S/Nº - LOTE 18 - QDA. 23 (AUTAL nº 200) , CASA 01, VILAR DOS TELES, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:04 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Pereira Cerqueira e Outros. Adv.: Humberto Ribeiro Bertolini OAB.: RJ 81017 D\r\n\r\nRdo: Floresta Real de Meriti Madeiras, Ferragens e Artefatos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Centro e trinta e três porta lisas, pintura, todas com 2,10m de altura, sendo 40 portas com largura de 0,80m; 40 portas com largura de 0,70m ; e 53 portas com largura de 0,60m, todas novas. avaliado em 5.054,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Congo, Lt. 66 - Qda. 27-A , Jardim Meriti, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.054,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON GOMES MEIRA e Outros. Adv.: Claudio Felix Ferreira OAB.: RJ 119533 D\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA APOLO DE SAO JOAO LTDA e Outros. Adv.: Jose Carlos dos Santos OAB.: RJ 54159 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ar condicionado CONSUL 10.000BTUS, em funcionamento e regular estado de conservação avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA MIGUEL COUTO, 937, JARDIM SUMARE, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-321-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: Erasmo Carlos Antonio dos Santos e Outros. \r\n\r\nExdo: Sendas Nordeste S.A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU - Celeron; monitor de vídeo de 15\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02023-2007-321-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Vanessa Rocha de Oliveira e Outros. \r\n\r\nExdo: Sendas SA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU - Celeron; monitor de vídeo de 15\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nQuebra Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:09 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-321-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Manoel Messias Cardoso Lacerda e Outros. \r\n\r\nExdo: Sendas Nordeste S.A e Outra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores da marca IBM, processador Celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 09:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-321-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: Roberto Carlos Pamplona dos Santos e Outros. \r\n\r\nExdo: Sendas Nordeste S.A e Outra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU - Celeron; monitor de vídeo de 15\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Dois microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU - Celeron; monitor de vídeo de 15\"; teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 10/10/2008 às 09:11 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 24/10/2008 às 09:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monique Liprince dos Santos e Outros. Adv.: Paulo Natalino Dian OAB.: RJ 112675 D\r\n\r\nRdo: WILSON B. PEREIRA-CURSOS-ME e Outros. Adv.: Carlos Alberto Motta de Souza OAB.: RJ 71292 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte carteiras universitárias, em tecido azul e estrutura de ferro, em bom estado de funcionamento e conservação, \r\n\r\nCinquenta carteira universitárias, em fórmica e estrutura de ferro, em bom estado de conservação e \r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER 7500 BTU's, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 4.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIA EMILIA, 12, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662829"
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                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "662156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00835-2008-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ilma do Carmo Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Amanhecer Ltda, Rte Ilma do Carmo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 , sobre R$ 10.000,00 pela re\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando Moura [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Intercontinental [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Fernando Moura, Rdo Supermercados Intercontinental\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 , sobre R$ 15.000,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-322-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Santos de Souza [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A, Rdo Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda, Rte Marco Antonio Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Motel Minister Ltda [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espolio de Horacio de Almeida Ribeiro, Rdo Motel Minister Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls 86 ...Marcada audiencia para inquiricao da testemunha Angelica Gouveia no dia 04/11as 10:15 , na 5ª VT de Duque de Caxias \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: William Miranda Alves [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Trevo Matriz Padaria e Pizzaria Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Miranda Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Barbosa Siqueira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Show S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Karina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 85167 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Airton de Oliveira Barreto [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nRdo: Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares) [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Syncesar Telecomunicacoes Ltda ( Franquia da Oi - Celulares)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 662156"
                            ],
                            "662783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02096-2003-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EMILSON CABRAL SPERENDIS [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRdo: TURBO CAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILSON CABRAL SPERENDIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Alvarenga Lapoente [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Leonardelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liliane Alvarenga Lapoente\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls55. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SA DO CARMO [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON SA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 74 .\r\n\r\nProcesso: 01704-2004-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO FERREIR5A LINS [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA SHOW S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 169. ...que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 5.160,01.....\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS JOSE DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DO CARMO RODRIGUES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDA FUTEBOL CLUB [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 120. ...Diligencie com o Sr Oficial de Justiça diretamente, ou com o setor do SEAPO.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-322-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Washington Luiz Machado de Castro [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo, SPTE Washington Luiz Machado de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do laudo pericial. Em 10 dias sucessivos, permeados de 10,\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PEREIRA GOMES [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON PEREIRA GOMES, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Antonio da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de alimentos Ltda, Rte Sidney Antonio da Costa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 149 ...tomar ciencia do inicio da pericia a ser realziada no dia 30/09/2008.\r\n\r\nId: 662783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "659734": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Irani Gomes de Oliveira\r\n\r\nRdo: Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência, no dia 18/02/2009, às 9:30, ocasião em que as partes deverão estar presentes para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659734"
                            ],
                            "659765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2008-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Pena Barros [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Teresopolis Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Pena Barros, Rdo Viacao Teresopolis Turismo Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Magalhaes Vieira [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRdo: Davi da Silva Pereira [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Magalhaes Vieira, Rdo Davi da Silva Pereira\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joselito Lopes botelho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S/A, Rte Joselito Lopes botelho\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Carvalho de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Carvalho de Oliveira, Rdo Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Lucia Duarte de Araujo [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Dias Ltda [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Dias Ltda, Rte Carmen Lucia Duarte de Araujo\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PACHECO CONSTANCIO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADESSERA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre valor de imposto de renda, apresentado pelo Autor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alice Cristina Almeida da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRdo: Capril Cremérie Genéve - Capril Genéve [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alice Cristina Almeida da Silva, Rdo Capril Cremérie Genéve - Capril Genéve\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DE SOUZA MATTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte JOEL DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aziel de Oliceira Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: R e M 1 Roupas e Calçados Ltda-ME [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aziel de Oliceira Carvalho, Rdo R e M 1 Roupas e Calçados Ltda-ME\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo da Silva Teles [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRdo: Eneias Jose da Rosa [Adv. Andrea Mara Rocha (OAB: RJ 117978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eneias Jose da Rosa, Rte Joao Paulo da Silva Teles\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elvio Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Elvio Alves da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves, Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Benigno Antonio Hermida Pinheiro Freire [Adv. Rosane Ribeiro (OAB: RJ 119818 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Serrano de Teresopolis Ltda [Adv. Fabio Coelho Maia (OAB: RJ 124977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benigno Antonio Hermida Pinheiro Freire, Rdo Colegio Serrano de Teresopolis Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristina da Costa Batista da Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: MHC - Comercio de Materiais Esportivos Ltda-ME (franquia da OSKLEN) [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina da Costa Batista da Rosa, Rdo MHC - Comercio de Materiais Esportivos Ltda-ME (franquia da OSKLEN)\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios procedentes(Rte) e procedentes em parte(Rda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Bach Ferreira de Souza [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Beneficiente Carmelitana - Colegio Nossa Senhora do Carmo [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Beneficiente Carmelitana - Colegio Nossa Senhora do Carmo, Rte Patricia Bach Ferreira de Souza\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios improcedentes(Rte) e procedentes( Rda). Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Fernandes Ferreira Junior [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: Redecard S A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Fernandes Ferreira Junior, Rdo Redecard S A\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Paes Barreto Brandão [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Ricardo Paes Barreto Brandão\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ladislav Pedrosa Palacek [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria Rio Teresopolis, Rte Ladislav Pedrosa Palacek\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edir Rosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Edir Rosa da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: Embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Eduarda Pereira Pinela Candelas [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: Incauto Linea Notte Comercio de Enxovais Ltda - ME a/c Renilda C Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Eduarda Pereira Pinela Candelas\r\n\r\nVir com a transcrição da gravação feita na mini-fita, conforme decisão de fls.76. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-531-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Dibella Fast Food Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: Creuza Maria dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Creuza Maria dos Santos, Egte Dibella Fast Food Ltda ME\r\n\r\nCiência da decisão: procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Breder [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte José Carlos Breder\r\n\r\nCiência da decisão de fls.113. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Cabral Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Teresopolis Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Cabral Pereira, Rdo Viacao Teresopolis Turismo Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto ribeiro do canto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Vieira Ltda [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto Vieira Ltda, Rte Paulo Roberto ribeiro do canto\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Camila Costa Rocha Meyerrhofer [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRdo: Creacoes Opcao Ltda [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Costa Rocha Meyerrhofer, Rdo Creacoes Opcao Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-531-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sheila Maia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alcantara e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Liliane de Souza Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabi de Teresópolis Tratamento de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liliane de Souza Silva\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-531-01-00-4 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind de Fiacao Tec e Malh no Municipio de Teresopolis [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Industrial Progresso do Brasil [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Industrial Progresso do Brasil, Aut Sind dos Trab nas Ind de Fiacao Tec e Malh no Municipio de Teresopolis\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denise Aparecida Goncalves da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Aparecida Goncalves da Silva, Rdo Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rose Mary de Abreu [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRdo: Carla Jerusa Alencar de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rose Mary de Abreu\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO CARLOS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEILDO DE PAULA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEILDO DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 30011-1994-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO ROGERIO DA COSTA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ARGON S/A [Adv. Pedro Monteiro de Mello Sabugosa (OAB: RJ 18677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO ROGERIO DA COSTA, Rte ITAMAR FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o pedido de vistas. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 659765"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "662010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-342-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: EMERSON MELLO LUIZ\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 06.10.08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662010"
                            ],
                            "662011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00298-2002-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ODAIR SANTOS DE PAULA [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODAIR SANTOS DE PAULA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-342-01-00-1 - ADIV\r\n\r\nAut: Deusdedith Jose Garcia [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nReu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSN Cimentos S.A., Aut Deusdedith Jose Garcia\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 06.10.08, às 10:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-1997-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EROTILDES RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES SILVA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia que foi determinada a realização de perícia contábil, às expensas da ré, nomeando-se vistor oficial Ricardo N. Barbosa, sendo fixados provisoriamente os honorários em R$ 1000,00. Venha com o depósito em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00970-1998-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WANDA ARANTES DOS SANTOS SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau SA [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau SA\r\n\r\nVenha com os recibos salariais da reclamante, atinentes ao interregno março/74 a janeiro/89 , em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AFRANIO DA SILVA SANTOS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PSE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AFRANIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 137, em que há nomeação de bem a penhora . \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidney de Barros Garcia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Barefame Instalacoes Industriais Ltda. [Adv. Alfredo Camargo Penteado Neto (OAB: SP 19328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney de Barros Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01478-1998-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE SOUZA ABRAO [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE SOUZA ABRAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IONE MARIA COELHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IONE MARIA COELHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01807-1995-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2007-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erica Regiane Gonzaga [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Max Box Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Regiane Gonzaga\r\n\r\nVenha com o endereço do juízo falimentar, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02213-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA RAIMUNDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02287-2007-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02512-2003-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL MARCIO DE ALMEIDA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN Cimentos SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIEL MARCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02816-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sirlei Fernandes de Abreu Ferreira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME, Rdo Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02912-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO BAPTISTA TEIXEIRA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos. Inerte, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 03556-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PAULO DA ROSA DUTRA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRdo: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO PAULO DA ROSA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos. Inerte. dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Norival dos Santos [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: Safecar de Volta Redonda Socorro e Assistencia 24 Horas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norival dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano dos Reis Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda., Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2000-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAIDER BARBOSA FERRAZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIDER BARBOSA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de indeferimento do pedido de fls. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Amaro Salgado [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2002-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CONSTANCIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CONSTANCIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01181-2002-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AIRTON DIAS [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AIRTON DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz da Silva [Adv. Fabiano Carlos do Amaral (OAB: RJ 106989 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes Junqueira Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PAULO BORGES LOPES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO PAULO BORGES LOPES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nId: 662011"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "663770": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Ato no 970/08- Publicado no DOE/RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 19/09/2008.\r\n\r\nNa coluna “A partir de”: \r\n\r\nOnde se lê - 28/08/08;\r\n\r\nLeia-se - 29/08/08.\r\n\r\nId: 663770"
                        ],
                        "663771": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 983/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12221/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGisela Dias Barbosa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715011\r\n\r\n24ª ZE\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 663771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "663223": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 556\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Anderson Tavares Patrício.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5104\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA, Deputada Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: João Ribeiro Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Borges Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Pericles Nonato Rios Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Jane Amorim Monteiro Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Furtado Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Costa Vilas Boas.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RENATO BRUNO CARVALHO.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5707\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Ribeiro Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Borges Moraes.\r\n\r\nADVOGADO: Pericles Nonato Rios Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Jane Amorim Monteiro Lameira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Furtado Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Costa Vilas Boas.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5711\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRENTE: LAURY DE SOUZA VILLAR, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PDT, PRB, PPS, PTB, PTC, PT, PC DO B, PMN, PSB, PMS, PRTB).\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Costa da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Rodrigues Mendonça.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cruz de Morais.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6027\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CAMPOS DIFUSORA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM - Comissão Executiva Provisória em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Leticia Oliveira Barros.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6028\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal em São João da Barra.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Geraldo Mosso Beyruth.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Olimpio dos Santos Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6043\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT do B, PHS, PMN, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Amorim Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Luis Medeiros Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo de Almeida Fernandes.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PDT, PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO, ESPERANÇA (PSC, PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DEM, PSDC.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRB, PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6048\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BEZERRA BEL EDITORES LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6051\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FABIO VIEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Força do Bem sob o nº 40.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Vaça Nunes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Aline Alves Borges.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6074\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM.\r\n\r\nRECORRIDO: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6076\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6079\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRO SOCIAL INNOCÊNCIO SANTOS - CESIS.\r\n\r\nADVOGADO: Emanoel de Assis Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6082\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RAFAEL PINTO PINHEIRO, candidato a Vereador do Município de Saquarema.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Bismarck Vianna de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6095\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6120\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6121\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6122\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6123\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6126\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6129\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6139\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem Pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, Candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6141\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6144\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6147\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PTC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Frente Carioca..\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)..\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6154\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB..\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6159\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6160\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6161\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Gonçalves Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Renan Moreira Lacerda.\r\n\r\nADVOGADO: Veruschka Rocha Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6162\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade Para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Gonçalves Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Renan Moreira Lacerda.\r\n\r\nADVOGADO: Veruschka Rocha Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6163\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA - FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6164\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6165\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6166\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nRECORRIDO: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES, candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pelo PRTB.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Ferraz Martins.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6169\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO (PROFESSOR JOSEMAR), candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa de Uma Revolução).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL-PCB)..\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6170\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6171\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA, Candidato a Prefeito pela Coligação Tá na Hora de Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6172\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato à reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Machado Mattos.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6173\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA - FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRepresentação nº 875\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: EDUARDO GALIL, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes pela Coligação O Melhor Para Todos..\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Galil.\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA CLACIR SCHUMAN, Juíza da 39ª Zona Eleitoral - Trajano de Moraes.\r\n\r\nSuspensão de Segurança/Liminar nº 1\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nREQUERENTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nREQUERIDO: JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(30)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nAlceir Leal Miranda\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(24)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlexandre Costa da Silva\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(31),(32)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(2),(3),(7),(10),(11)\r\n\r\nAline Alves Borges\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(31),(32)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(31),(31),(32),(32)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(35)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(24)\r\n\r\nBarbara Machado Mattos\r\n\r\n(37)\r\n\r\nBruno Costa Vilas Boas\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(31),(32),(33),(34)\r\n\r\nBruno Ruas Carneiro De Castro Moreira\r\n\r\n(26),(27),(28),(29)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(19),(20)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(37)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(19),(20)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCristiano Cruz de Morais\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(37)\r\n\r\nDaniel Furtado Alves\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(30),(30)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(7),(11)\r\n\r\nDaniele de Paula Santos\r\n\r\n(35)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(34)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(31),(32),(33),(33),(34)\r\n\r\nD'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(36)\r\n\r\nDiogo Amorim Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nEduardo Galil\r\n\r\n(39)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nElizabeth Borges Moraes\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nEmanoel de Assis Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n(36),(36)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nGeraldo Mosso Beyruth\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(21),(21),(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(35)\r\n\r\nHamilton Gonçalves Loyola\r\n\r\n(28),(29)\r\n\r\nHazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\n(4)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(4),(8)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJane Amorim Monteiro Lameira\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nJoao Ribeiro Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoão Ribeiro Alves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJose Olimpio dos Santos Siqueira\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(35),(35)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(37)\r\n\r\nJuliana Vaça Nunes da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(37)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(33)\r\n\r\nKatia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\n(19),(20)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nLauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\n(26),(26),(27),(27),(28),(29)\r\n\r\nLauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(18)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(19),(20)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(31),(32),(33),(34)\r\n\r\nLeandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(37)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(30),(30)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(15),(16),(17),(18),(24),(24),(26),(27),\r\n\r\n(28),(29)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(31),(31),(32)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(32)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(22),(22),(23),(23)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(21),(21)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(14),(15),(15),(16),(16),(17),(17),(18),\r\n\r\n(18),(26),(26),(27),(27),(28),(28),(29),\r\n\r\n(29)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(7),(7),(7),(7)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(33)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(31),(31),(32),(32),(33),(34),(34)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(15),(16),(17),(18),(24),(24),(26),(27),\r\n\r\n(28),(29)\r\n\r\nMiguel Andrade Vitoriano\r\n\r\n(26),(27),(28),(29)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(19),(20)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(31),(32),(33),(34)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(15),(16),(17),(18),(24),(24),(26),(27),\r\n\r\n(28),(29)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(33)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(31),(31),(32),(32),(33),(34),(34)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(35),(35)\r\n\r\nPericles Nonato Rios Lameira\r\n\r\n(2),(3)\r\n\r\nRenan Moreira Lacerda\r\n\r\n(28),(29)\r\n\r\nRicardo de Almeida Fernandes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRicardo Luis Medeiros Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(24)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(14),(15),(16),(17),(18),(24),(24),(26),\r\n\r\n(27),(28),(29)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(30),(38),(38)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(40)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(37)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(5),(5),(6),(6)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(30),(30)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(25)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nVeruschka Rocha Lima\r\n\r\n(28),(29)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(25)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(2),(3),(7),(10),(11),(25)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(30),(30),(38),(38)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 663223"
                    ],
                    "663225": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 161\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: CELSO PEREIRA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Gonzaga Lengruber do Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Machado Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Thales Eduardo Gonzaga Pereira.\r\n\r\nREQUERIDO: ROBERTO AUGUSTO BECA DE PAULA, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Luiz do Nascimento Junior.\r\n\r\nREQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA.\r\n\r\nADVOGADO: Ledo Ribeiro Machado.\r\n\r\nAção Cautelar nº 175\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nConsulta nº 336\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes..\r\n\r\nADVOGADO: Wanderlei Vidal de Assumpçao.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 559\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO CÉSAR ANDRADE, candidato a Vereador pela Coligação Unidos para Mudar (PRP, PRTB), sob o nº 28015.\r\n\r\nADVOGADO: Aparecida Fernandes de Albuquerque Simao.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 560\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: EDITORA O DIA S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio da Silva Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Leao.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Granzotto Giusto.\r\n\r\nADVOGADO: Tatiana Fadul.\r\n\r\nADVOGADO: Livia Netto Novak de Assis.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5602\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA SILVA, candidato a Deputado Estadual pelo PTC, sob o nº 36603.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4508\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO AUGUSTO BECA DE PAULA, Vereador do Município de Mesquita.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Luiz do Nascimento Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO PEREIRA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Pereira de Andrade.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4709\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5055\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON COLLA MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5585\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRECORRIDO: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5617\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRENTE: EMES & DESIGN PROPAGANDA E MARKETING LTDA. - ME (CABO FRIO TV).\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES PORTO.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5618\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON COLLA MACHADO.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5982\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Itaguaí..\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Diretório Municipal em Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6024\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRECORRENTE: RADIO CLUBE DE QUEIMADOS (RÁDIO NOVOS RUMOS).\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Euridice de Souza Ambrosio.\r\n\r\nRECORRIDO: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6032\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE ( PDT, PSB ).\r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO DAUAIRE FILHO, candidato a Prefeito em São João da Barra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6036\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6038\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6039\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PPS, PV, PSB, PP, DEM, PRB, PR, PSDC, PMN, PT DO B, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação União por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6040\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), Candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6041\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, Candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), Candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6062\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Comissão Provisória Municipal de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6063\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS (MICA).\r\n\r\nADVOGADO: Epitacio de Oliveira Marques Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Allan Hoppe Ferreira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6064\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: WELLINGTON MADUREIRA DA SILVA, candidato a Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: WELLINGTON MADUREIRA DA SILVA, candidato a Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6066\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PSDC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO PINTINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Ribeiro de Araujo Cid.\r\n\r\nADVOGADO: Solange Regina Sangreman Theophilo.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: LC COMUNICAÇÃO MARKETING E EVENTOS LTDA (JORNAL TRIBUNA DO CIDADÃO).\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Ribeiro de Araujo Cid.\r\n\r\nADVOGADO: Solange Regina Sangreman Theophilo.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Batista da Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DAS GRAÇA TUZE DE MATOS, candidata a Prefeito no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Elias Gonçalves Saboia.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Barroso.\r\n\r\nADVOGADO: Aureo Fernandes Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Eduardo Tenorio.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6067\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS, candidato a Prefeito pelo PSL no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6068\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, candidato a Prefeito pelo PDT no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6069\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Almeida Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Simone Lahorgue Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Americo Pereira dos Santos Buentes.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio Ferreira Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Benjo.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriela Salomao Tavares.\r\n\r\nADVOGADO: Sandra Regina Rogenfisch.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Kuhner de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Isabella Girao Butruce Santoro.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Telles de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Turandot de Miranda Landeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Tati Ferreira Netto Longo.\r\n\r\nADVOGADO: Barbara Cristina Pessoa Camara.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Muller Chaves.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Putini Halla Bastos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Gomes David.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Barbedo de Aguiar.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Coimbra Sfoggia.\r\n\r\nADVOGADO: Natascha Strucchi Rabello.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Ferreira Borges.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nADVOGADO: Dario Martins de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Silva Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Gattass de Paula Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Augusto Teixeira Brandão Camello.\r\n\r\nADVOGADO: Arthur Pimentel Diogo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6070\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CORTES.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6073\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6080\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (MICA), candidato a vereador pela Coligação O Melhor Para São João sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Epitacio de Oliveira Marques Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Moura de Siqueira de Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6083\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR(PR, PDT, PRB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CORREIA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6084\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CORREIA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6086\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR PEREIRA DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6090\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAXWEL SOUTO VAZ, vereador do Município de Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6094\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6096\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, Candidata a Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6099\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, Candidata a Prefeito do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes.\r\n\r\nRECORRIDO: PROENGLISH COURSE.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Rodrigues Lopes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6102\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito em Niterói pelo PSDB sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6103\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito em Niterói pelo PSDB sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6104\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6105\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói..\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6106\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6107\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Ricardo Brajterman.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6108\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSB, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6111\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CORTES, candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6112\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PTB, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade Pra Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PRA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6117\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito em Duque de Caxias pela Coligação Trabalho e Respeito (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO PONTES, candidato a vereador em Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Pontes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6118\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6119\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6128\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6132\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6133\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6134\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC do B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6135\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito do Município de Niterói pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC do B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO GERALDO BEZERRA DE MENEZES GALINDO (GEGÊ GALINDO), candidato a Prefeito do Município de Niterói pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6136\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PT, PMDB, PRP, PC DO B, PSC, PTN, PRTB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União Por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6138\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Experiência e Sensibilidade para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6140\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a prefeito pela coligação Trabalho e Respeito (PSDB-PT DO B-PSDC-PP-PSC-PV-PSL-PR-DEM-PTN) sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO ROQUE RODRIGUES DE ANDRADE, candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45145.\r\n\r\nADVOGADO: Janete Solange da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6142\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Para Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT DO B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo (PT, PMDB, PHS, PSDB, PRTB, PMN, PPS, PV, PSB, PR) sob o nº 31.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA PROGREDIR.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6143\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem Pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESPERTA SÃO JOÃO (PMN, PPS).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MELHOR PARA SÃO JOÃO (PMDB, PSDB, PV, PP).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PRA PROGREDIR (PHS, PRTB, DEM).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SOCIALISMO E TRABALHO (PSB, PT do B).\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6146\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto pela Coligação Experiência e Renovação..\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Simone Tavares do Alto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6148\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade Para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC(.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Frente Carioca.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Cezar Custodio Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6149\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (116ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, candidata a Prefeita pelo PT em Angra dos Reis.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: GABRIEL RABHA DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Duarte da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6150\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO, Vereador e Candidato a Reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (Manoel Folhão), Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, candidato a reeleição.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6151\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR ).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto e candidato a reeleição pela Coligação São José Unido (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6152\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ANUNCIAÇÃO DA SILVA, candidata a Vereador pela Coligação PV, PSC, PSDB, PRB, PRP, PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), candidato a Prefeito de São José do Vale do Rio Preto pela Coligação São José Unido.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6153\r\n\r\n(66)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO MARTINS ESTEVES, candidato a Vereador pela Coligação PV, PSC, PSDB, PRB, PRP, PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (MANOEL FOLHÃO), candidato a Prefeito de São José do Vale do Rio Preto pela Coligação São José Unido.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6167\r\n\r\n(67)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6168\r\n\r\n(68)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Tavares de Melo Lima.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito em Niterói pela Coligação União Por Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Joao do Nascimento Heusi.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Gustavo Heusi Netto.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Brandao Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Elizabeth Lessa Abreu.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6174\r\n\r\n(69)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ORDEM, LIMPEZA, PROGRESSO E CIDADANIA.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS PELA CONTINUIDADE DO PROGRESSO.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GUAPIMIRIM EM PLENO DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GUAPIMIRIM EM CRESCIMENTO.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON COSTA MELLO - Candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO DA COSTA MELLO JUNIOR, candidato a Vice-prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: D'arcy Decarlo Ferreira Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6175\r\n\r\n(70)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes pelo PDT..\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PSL, PDT).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: JOP PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - TV LITORAL E TV GOYTACÁ..\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC - RÁDIO EDUCATIVA FM 107.5.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. - RÁDIO CONTINENTAL AM 1270.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. - PLENA TV CAMPOS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6176\r\n\r\n(71)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RENATO JACINTO DA SILVA, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR FERREIRA DE MEDEIROS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Claudio Menezes Figueiredo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6177\r\n\r\n(72)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6178\r\n\r\n(73)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA ( PP, PMN, PSC ).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS(PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, candidata a Vereadora em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPLODE CORAÇÃO (PSL, PDT).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: EXTERNATO JOÃO XXIII LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6179\r\n\r\n(74)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS(PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PTB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PMN, PP, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6180\r\n\r\n(75)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6181\r\n\r\n(76)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO TOBIAS, candidato a Vereador pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna.\r\n\r\nRECORRIDO: OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6183\r\n\r\n(77)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO, candidata a Prefeita pelo DEM, sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli.\r\n\r\nRECORRIDO: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeita pelo PT sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Joseane Bersot Gregorio.\r\n\r\nRECORRIDO: KELLY TAVARES MONTEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Ledi Macedo Cardoso Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6184\r\n\r\n(78)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeita do Município de Conceição de Macabu, pelo PT.\r\n\r\nADVOGADO: Joseane Bersot Gregorio.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA QUE MACABU PRECISA (DEM, PPS, PHS).\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6193\r\n\r\n(79)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ BARBOZA TAVARES PERRO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos pela Vida (PV, PSDC), sob o nº 43100.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Pereira Martins dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6194\r\n\r\n(80)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO A ESPERANÇA DE UM NOVO TEMPO (PSB, PT, PV, PTC, PPS, PRP, PSL, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, Vereador e candidato a Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana ple a Coligação Mudar de Verdade..\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cacia Costa Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Helena Jorgov.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia Alexim Parente.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6199\r\n\r\n(81)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6200\r\n\r\n(82)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALDALÉA ANDRADE DE MENEZES RAINHA.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6201\r\n\r\n(83)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CÉLIO DE MACEDO RAINHA.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6202\r\n\r\n(84)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JESSICA DE MIRANDA CABRAL.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6203\r\n\r\n(85)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6204\r\n\r\n(86)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista.\r\n\r\nAGRAVANTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PTdoB, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nAGRAVADO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6205\r\n\r\n(87)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6206\r\n\r\n(88)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição, no Município de Cabo Frio, pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PTdoB, PHS, PSC, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral - Classe 13 nº 4421\r\n\r\n(89)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: JAMIL MUANIS.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Muanis Sobrinho.\r\n\r\nPeças de Informação nº 33\r\n\r\n(90)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nDENUNCIADO: LUIZ CARLOS MACHADO, Prefeito reeleito do Município de Natividade.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nDENUNCIADO: ROMÁRIO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Coutinho Kurtz.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alexandre O´Donnell Mallet.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Rudge Malan.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Marina de Souza Schwartzmann.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Carvalho Ferreira.\r\n\r\nDENUNCIADO: EDÉSIO ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nDENUNCIADO: AFRANIO MENDONÇA DA FONSECA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(24),(24),(35),(35),(35),(35),(35),(70),(72),(74),(74),(74),\r\n\r\n(74)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(58),(58),(59),(59),(86),(86)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(31),(31),(32),(32)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(31),(32)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(61)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(70),(70),(70)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(23),(23),(29),(44),(46),(56),(71),(90)\r\n\r\nAllan Hoppe Ferreira\r\n\r\n(22)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nAna Luiza Gomes David\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAna Paula Putini Halla Bastos\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(36),(37),(62)\r\n\r\nAndre Luis Reis de Amorim\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(23),(23),(28),(28),(71),(90)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(75)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(76)\r\n\r\nAntonio Claudio Ferreira Netto\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(35),(70),(70),(70),(70),(70),(72),(73),(73),(73),(73),(73),\r\n\r\n(73)\r\n\r\nAparecida Fernandes de Albuquerque Simao\r\n\r\n(4)\r\n\r\nArthur Pimentel Diogo\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(61)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nBarbara Cristina Pessoa Camara\r\n\r\n(27)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(10)\r\n\r\nBruno Granzotto Giusto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nCamila Gattass de Paula Correa\r\n\r\n(27)\r\n\r\nCarlos Alexandre O´Donnell Mallet\r\n\r\n(90)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(34)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(2),(10),(11),(33),(87),(88)\r\n\r\nCarlos Eduardo Pontes\r\n\r\n(47)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(2),(2),(33),(87),(88),(88)\r\n\r\nCarlos Pereira de Andrade\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarlos Roberto Costa\r\n\r\n(14)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(90)\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\n(43)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(50)\r\n\r\nCelso Rodrigues Lopes\r\n\r\n(36),(36),(37),(37),(37)\r\n\r\nCesar de Souto Palma\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(47),(57)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(35),(70),(70),(70),(70),(73),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nClaudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\n(82),(83),(85)\r\n\r\nClaudia Telles de Menezes\r\n\r\n(27)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCristiane Moura de Siqueira de Mattos\r\n\r\n(30)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(2),(10),(11),(33),(87),(88)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35),(72),(72),(74),(74),(74),(74),(74)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(28),(28),(45),(45)\r\n\r\nD'arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\n(69),(69),(69),(69),(69),(69)\r\n\r\nDario Martins de Lima\r\n\r\n(27)\r\n\r\nDiogo Rudge Malan\r\n\r\n(90)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(29),(44),(46),(56),(71),(71),(90)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(29)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(44),(46),(56),(71),(90)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(61),(61)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nEpitacio de Oliveira Marques Filho\r\n\r\n(22),(30)\r\n\r\nEuridice de Souza Ambrosio\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEveraldo Rosa Paes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFabio Coutinho Kurtz\r\n\r\n(90)\r\n\r\nFabio Ferreira Borges\r\n\r\n(27)\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\n(25),(69)\r\n\r\nFabricio Gaspar Rodrigues\r\n\r\n(79)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(70),(72),(72),(73),(74),(74),(74),(74),(74)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35)\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\n(19),(19),(20),(20),(53),(54)\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\n(38),(38),(39),(39),(53),(54)\r\n\r\nFernanda Silva Mendonca de Pinho\r\n\r\n(21)\r\n\r\nFernando Cesar Gomes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(43),(44),(44)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(34),(43),(44),(44)\r\n\r\nFlavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nFlavio Ribeiro de Araujo Cid\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(2),(72),(74),(74)\r\n\r\nGabriela Salomao Tavares\r\n\r\n(27)\r\n\r\nGlaucio Souza Luiz\r\n\r\n(10)\r\n\r\nGlaucio Souza Luiz\r\n\r\n(11),(33)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(22),(30),\r\n\r\n(31),(31),(32),(32),(38),(38),(39),(39),(40),(40),(41),(41),\r\n\r\n(42),(42),(48),(48),(49),(49),(51),(51),(52),(52),(53),(53),\r\n\r\n(54),(54),(55),(55),(58),(58),(59),(59),(67),(67),(68),(68),\r\n\r\n(86),(86)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(63),(63),(63),(64),(64),(65),(65),(65),(66),(66),(66)\r\n\r\nGuilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\n(19),(19),(20),(20),(38),(38),(39),(39),(53),(53),(54),(54)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Siqueira\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(73),(73),(73)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(35),(73)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nIsabella Girao Butruce Santoro\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJanete Solange da Silva\r\n\r\n(57)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(43),(44),(44)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nJoao Duarte da Silva\r\n\r\n(36),(36),(37),(37),(37),(62),(62),(62)\r\n\r\nJoao Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\n(1),(7)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(70),(70),(70)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35),(72),(74),(74)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\n(25),(26)\r\n\r\nJorge Leao\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Americo Pereira dos Santos Buentes\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJose Antonio da Silva Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Carlos Benjo\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(9),(12)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(2),(10),(11),(33),(87),(88)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nJoseane Bersot Gregorio\r\n\r\n(77),(78)\r\n\r\nJuliana Barbedo de Aguiar\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJuliana Coimbra Sfoggia\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJuliana de Almeida Martins\r\n\r\n(27)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(2),(10),(10),(11),(33),(87),(88)\r\n\r\nJulio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\n(77),(78)\r\n\r\nJulio Cesar Kuhner de Oliveira\r\n\r\n(27)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35),(72),(72),(73),(74),(74),(74),(74),\r\n\r\n(74)\r\n\r\nLauro Mario Perdigao Schuch\r\n\r\n(27)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(60),(63),(64),(65),(66),(75),(76)\r\n\r\nLauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\n(81),(84)\r\n\r\nLeandro Batista da Costa\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nLeandro Fonseca Vianna\r\n\r\n(76),(76),(76),(76)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(50)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nLedi Macedo Cardoso Vieira\r\n\r\n(77)\r\n\r\nLedo Ribeiro Machado\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLeonardo Silva Alves\r\n\r\n(27)\r\n\r\nLivia Netto Novak de Assis\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(47),(57)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(2),(10),(10),(11),(33),(87),(88)\r\n\r\nLuciana Muller Chaves\r\n\r\n(27)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(43),(44),(44)\r\n\r\nLuis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\n(71)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(72),(72),(74),(74),(74),(74),(74)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(13),(29),(29),(29),(46),(46),(46),(56),(56),(56),(61),(61)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(35),(73),(73)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(72),(73),(73),(74)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(23)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(23),(45)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(45)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(16),(16),(17),(17),(18),(18),(19),(19),(20),(20),(22),(30),\r\n\r\n(31),(31),(32),(32),(38),(38),(39),(39),(40),(40),(41),(41),\r\n\r\n(42),(42),(48),(48),(49),(49),(51),(51),(52),(52),(53),(54),\r\n\r\n(55),(55),(59)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(53),(54)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(58),(58),(59),(67),(67),(68),(68),(86),(86)\r\n\r\nMara de Fatima Hofans\r\n\r\n(27)\r\n\r\nMarcelo Augusto Teixeira Brandão Camello\r\n\r\n(27)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcio Brandao Ribeiro\r\n\r\n(17),(18),(40),(41),(48),(49),(51),(52),(55),(67),(68)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(43),(44),(44)\r\n\r\nMarco Moura\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(23),(23),(23),(23),(23),(24),(24),(28),(28),(45),(45)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(21)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(16),(17),(18),(40),(41),(42),(51),(52),(55),(67),(68)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(10),(11),(33)\r\n\r\nMaria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\n(17),(40),(41),(48),(49),(51),(52),(55),(67),(68)\r\n\r\nMaria Helena Jorgov\r\n\r\n(80)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35),(72),(72),(73),(74),(74),(74),(74),\r\n\r\n(74)\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n(79)\r\n\r\nMarina de Souza Schwartzmann\r\n\r\n(90)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(13),(29),(29),(46),(56),(56),(56),(61),(61)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(60),(63),(64),(65),(66)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(9),(12)\r\n\r\nMiguel Andrade Vitoriano\r\n\r\n(17),(40),(41),(48),(49),(51),(52),(55),(67),(68)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(75)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(50)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(16),(17),(18),(40),(41),(42),(51),(52),(55),(67),(68)\r\n\r\nNatascha Strucchi Rabello\r\n\r\n(27)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(90),(90)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(13),(29),(29),(46),(56),(56),(56),(61),(61)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(28),(28)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(9),(12),(12)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPaula Gomes de Vasconcellos Sales Pizelli\r\n\r\n(77)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(21)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(36),(37),(62)\r\n\r\nPedro Paulo da Silveira\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nPedro Paulo Muanis Sobrinho\r\n\r\n(89)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRafael Gonzaga Lengruber do Amaral\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(10),(43)\r\n\r\nRenata Carvalho Ferreira\r\n\r\n(90)\r\n\r\nRicardo Brajterman\r\n\r\n(43)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(16),(17),(18),(19),(20),(38),(38),(39),(39),(40),(40),(41),\r\n\r\n(41),(42),(42),(48),(48),(49),(49),(51),(51),(52),(52),(53),\r\n\r\n(53),(54),(54),(55),(55),(67),(67),(68),(68)\r\n\r\nRita de Cacia Costa Alves\r\n\r\n(80)\r\n\r\nRita de Cassia Alexim Parente\r\n\r\n(80)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(9),(9),(12),(12)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nRodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\n(61)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nRodrigo Rocha Maia\r\n\r\n(77),(78)\r\n\r\nRogerio Azeredo Cordeiro\r\n\r\n(80)\r\n\r\nRogerio Marcolini\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(13),(29),(29),(29),(46),(46),(46),(56),(56),(56),(61),(61)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(29),(44),(46),(56),(71),(71),(90)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(43),(44),(44)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(35),(72),(72),(73),(74),(74),(74),(74),\r\n\r\n(74)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(35),(35),(35),(72),(73),(74),(74)\r\n\r\nSalatiel Andriola Pizelli\r\n\r\n(77),(78)\r\n\r\nSandra Regina Rogenfisch\r\n\r\n(27)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(25),(26)\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\n(26)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(10),(11),(11),(11),(33),(33)\r\n\r\nSimone Lahorgue Nunes\r\n\r\n(27)\r\n\r\nSimone Tavares do Alto\r\n\r\n(60)\r\n\r\nSolange Regina Sangreman Theophilo\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nTati Ferreira Netto Longo\r\n\r\n(27)\r\n\r\nTatiana Fadul\r\n\r\n(5)\r\n\r\nThales Eduardo Gonzaga Pereira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(86),(86)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(35),(72),(72),(73),(74),(74),(74),(74),(74)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(35),(35),(35),(35),(70)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(47),(57)\r\n\r\nTurandot de Miranda Landeiro\r\n\r\n(27)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(43),(44),(44)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(47),(57),(90)\r\n\r\nVinicius Machado Mello\r\n\r\n(1)\r\n\r\nVitor Jose Ervilha Moreno\r\n\r\n(2),(87),(88)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(35),(73),(73),(73),(73)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(70),(70),(70)\r\n\r\nWanderlei Vidal de Assumpçao\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 663225"
                    ],
                    "663224": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Formato Global\r\n\r\nCentésima Sexagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 173\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nREQUERIDO: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA..\r\n\r\nAção Cautelar nº 174\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PEDRO CARLOS MENDES, candidato a Prefeito pela Coligação Progressista (PSL, PP, PRP), sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Klyemann Bezerra Porto de Faria.\r\n\r\nADVOGADO: Jamil Alves da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Eliane Vaz Pires da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Sampaio de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAção Cautelar nº 176\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nREQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nExceção nº 33\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 558\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOEL RONCETE, candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 31456.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nIMPETRADO: EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 561\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ EMIR NERY SOLANO JÚNIOR, candidato a Vereador pela Coligação Juntos por Volta Redonda (PHS, PMDB, PMN), sob o nº 31777.\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Cerqueira Avelar.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Ribeiro Senne Avelar.\r\n\r\nIMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6187\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Niterói.\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Guimaraes de Andrade Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Brito Righi Bernardes.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCUS BONORINO (BICUDO), candidato a Vereador pela Coligação Niterói Sustentável, sob o nº 23123.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6188\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (MIRINHO BRAGA), candidato a Prefeito do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques.\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Souza Huwiler.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio Ferreira da Costa.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS(PSDB, PDT).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6189\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL ALVES JEOVANI, candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRIDO: JIZAMAR COUTINHO SOUZA (BORRACHA), candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nRECORRIDO: SAULO PERES GARCIA, candidato a Vereador do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6192\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PTdoB, PV, PSB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nAGRAVADO: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito pela Coligação Coragem Pra Mudar.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6209\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALÉRIA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYER, candidata a Vereadora do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO: Elio Rodrigues da Silva Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6212\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: ACLÉSIO RANGEL SIQUEIRA, candidato a Vereador no Município de Rio das Ostras, pela Coligação Tudo Por Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6213\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JABES SILVA (JABES MOCOTÓ), candidato a Vereador do Município de São João de Meriti pela Coligação PSC, PC DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Egger Chaves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6215\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO PERES ALVES, Prefeito do Município de Saquarema.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Em Suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6220\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito, pela Coligação Saquarema em suas Mãos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA BORGES DE MENDONÇA, candidata a Vereadora no Município de Saquarema, pela Coligação PRB-PSL.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça.\r\n\r\nRECORRENTE: INFORME ACIAPS/CDL.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo Jose de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6223\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, Candidato a Prefeito do Município de Resende.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Resende.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL IMPRENSA LIVRE.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6226\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PC DO B, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlex Klyemann Bezerra Porto de Faria\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(14)\r\n\r\nAnderson de Cerqueira Avelar\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEliane Vaz Pires da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nElio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n(11)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(12)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFabiana Ribeiro Senne Avelar\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFelipe Guimaraes de Andrade Barros\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(12)\r\n\r\nGabriel de Araujo Ventura\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(17)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nGuilherme Brito Righi Bernardes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJamil Alves da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLuis Alexandre Diniz Rodrigues\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMarcio Egger Chaves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira da Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nOswaldo da Cunha Rodrigues Filho\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nPatrick de Souza Huwiler\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(9),(9),(9)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRicardo Brandao Marques\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(17)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(14),(14),(14),\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nRodrigo Sampaio de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nWallas Vilela da Costa\r\n\r\n(17)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 663224\r\n\r\nFormato Final"
                    ],
                    "663241": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 177\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: SIDNEY MARCELLO FILHO, candidato a Vereador do Município de Mangaratiba, pelo PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva.\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PHS-PMN.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva.\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6211\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA, candidato a Prefeito pelo PR.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6214\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidato a Prefeito pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6218\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS PEREIRA, candidato a Prefeito pelo PR, sob o nº 22.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRECORRENTE: ARINO CARDOSO DE SOUZA FILHO, candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27651.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6221\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TELEVISÃO CIDADE S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Renata Paiva Angelini.\r\n\r\nADVOGADO: Isis Castro Silva Marella.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Milchteim.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Gustavo de Paiva Leão.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Claudio Securato.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Casanova de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Cameirão Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Turra Rizaffi.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Orsi Abdul Ahad.\r\n\r\nADVOGADO: Clarissa Teles Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Palmieri Guimarães Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Eduardo Maldonado Pereira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6222\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GIL CARLO ALVES CAVALCANTE ( NINIL CAVALCANTE ), candidato a Vereador pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Rosival Barbosa Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6227\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUABA É GRANDE (PRB, PT, PTN, PTB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Meton Porto Gadelha.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Arnaldo Pinheiro da Silva Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6228\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUABA É GRANDE (PRB, PT, PTN, PTB, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Meton Porto Gadelha.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Francisco Pessoa dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6229\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E SENSIBILIDADE PARA MUDAR O RIO (DEM, PMN, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO ( PMDB, PP, PSL, PTB ).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6230\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: RITA MARIA ALVES BATISTA, candidata a Vereadora pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais (PDT, PSDC), sob o nº 27000.\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Rezende Ferreira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6231\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: KLEBER SOARES DA COSTA, candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais (PDT, PSDC), sob o nº 27111.\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Rezende Ferreira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6232\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais (PDT, PSDC), sob o nº 27777.\r\n\r\nADVOGADO: Marlon Rezende Ferreira.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAndre Milchteim\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAntonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nArnaldo Pinheiro da Silva Filho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(2),(3),(6)\r\n\r\nClarissa Teles Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nClaudia Orsi Abdul Ahad\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(2),(3),(6)\r\n\r\nDanielle Casanova de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFabricia Leonardo Gomes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGabriel Turra Rizaffi\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGustavo Palmieri Guimarães Fontes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIsis Castro Silva Marella\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Claudio Securato\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(2),(3),(6)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(2),(3),(6)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(2),(3),(6)\r\n\r\nLuis Gustavo de Paiva Leão\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcio Marcelo Moraes da Silva\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(2),(3),(6)\r\n\r\nMarlon Rezende Ferreira\r\n\r\n(10),(11),(12)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMeton Porto Gadelha\r\n\r\n(7),(8)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPaulo Eduardo Maldonado Pereira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRenata Paiva Angelini\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRicardo Cameirão Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 663241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "663484": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 175 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nADVOGADO-: Vitor Jose Ervilha Moreno e outros.\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM).\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN).\r\n\r\nADVOGADO-: Jose Rosival Barbosa Campos e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência aos requeridos e, após, dê-se vistas MPE. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 663484"
                        ],
                        "663856": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 470 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pela Comissão Executiva Municipal em Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO : Juliana de Jesus Rocha.\r\n\r\nREQUERIDO : JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO : Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO : Zoraide Amaral de Souza e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"J. Os motivos alegados não são suficientes para justificar o adiamento do julgamento. Destarte, indefiro.\r\n\r\n(despacho proferido ref. petição de protocolo nº 83582/2008)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 663856"
                        ],
                        "663485": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 543 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: RUY LEITE FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO-: Fabricio Gaspar Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO-: Mariana Pereira Martins dos Santos.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 141ª ZONA ELEITORAL/ITALVA.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Indefiro a petição inicial, ante o teor do Enunciado nº 267 da Súmula do STF, que dispõe não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, e art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, cuja redação veda a concessão do writ quando houver previsão de recurso contra a decisão ou despacho nas leis processuais. Por estes motivos, indefiro a petição inicial, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 663485"
                        ],
                        "663857": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 99 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPACIENTE-: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES.\r\n\r\nADVOGADO-: Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nPACIENTE-: RAQUEL NEVES ALEXANDRE.\r\n\r\nADVOGADO-: Mauricio de Oliveira Pinto.\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, indefiro a liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos necessários para sua concessão. Oficie-se, com urgência, o Juiz apontado como autoridade coatora, acerca da decisão e requisitando-lhe as informações de estilo. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 663857"
                        ],
                        "663486": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 561 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ EMIR NERY SOLANO JÚNIOR, PMN)\r\n\r\nADVOGADO-: Anderson de Cerqueira Avelar.\r\n\r\nADVOGADO-: Fabiana Ribeiro Senne Avelar.\r\n\r\nIMPETRADO-: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Falece competência a este Tribunal para julgar Mandado de Segurança contra atos nos quais a própria Corte figure como autoridade coatora, bem como, considerando o teor do Enunciado nº 267 da Súmula do STF, não ser cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, e art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Por estes motivos, indefiro a petição inicial, na forma do art. 8º da Lei 1.533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 663486"
                        ],
                        "663858": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80187/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ADELSON MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80188/2008\r\n\r\nINTERESSADO: VANESSA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80189/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ALBERTO BINATTI\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80190/2008\r\n\r\nINTERESSADO: SONIA MARIA BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80191/2008\r\n\r\nINTERESSADO: VIVIAN BATISTA BINATTI\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 80495/2008\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nINTERESSADO: ROSANGELA ALVES RAMOS\r\n\r\nADVOGADO: Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nDECISÃO ref. aos protocolos acima referenciados: (...) remetam-se os autos ao Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba, que exercerá o juízo de admissibilidade recursal, decidindo como de direito, ressalvando-se que deve ser considerada como data de interposição do recurso aquela constante do protocolo de fls. 02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice- Presidente\r\n\r\nId: 663858"
                        ],
                        "663487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5913 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JEAN CARLO PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Fernando Marques Cavalcanti.\r\n\r\nDECISÃO: \"Em havendo o Plenário se manifestado conclusivamente pelo não-conhecimento do recurso manejado pelo requerente, não há falar em dilação de prazo para juntada de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido deduzido à folha 33. Certificado o trânsito em julgado, devolva-se os autos à 152ª ZE - Belford Roxo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 663487"
                        ],
                        "663859": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81321/2008\r\n\r\nINTERESSADO: DEMERVAL DA CUNHA PACHECO\r\n\r\nINTERESSADO: ROSANGELA ALVES RAMOS\r\n\r\nADVOGADO: Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nDECISÃO: (...) remetam-se os autos ao Juízo da 72ª Zona Eleitoral - Niterói, que exercerá o juízo de admissibilidade recursal, decidindo como de direito, ressalvando-se que deve ser considerada como data de interposição do recurso aquela constante do protocolo de fls. 02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice- Presidente\r\n\r\nId: 663859"
                        ],
                        "663488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 656 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : ELECY PINHEIRO,\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Monnerat Lessa.\r\n\r\nREQUERIDO : ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA\r\n\r\nADVOGADO : Aliekseyev Jacob.\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nDESPACHO: \"Manifestem-se as partes sobre o documento de fls. 161/164 no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 663488"
                        ],
                        "663489": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 97\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO.\r\n\r\nPACIENTE-: VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA, vereador em Magé.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nPACIENTE-: ELIANE GONÇALVES DE PINHO.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZA DE DIREITO DA 110ª ZONA ELEITORAL / MAGÉ.\r\n\r\nDESPACHO: \"J. Dê-se vista observado as cautelas de praxe.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 663489"
                        ],
                        "663490": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 533\r\n\r\nIMPETRANTE-: EDSON BATISTA, vereador.\r\n\r\nADVOGADO-: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ.\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover. (...) e ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 663490"
                        ],
                        "663491": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 559\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77998/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ ANTÔNIO BOCHORNY (ZÉ BOCHORNY)\r\n\r\nADVOGADO-: Sergio Mazzillo e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: ELIAS ALZEMAN\r\n\r\nADVOGADO-: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 663491"
                        ],
                        "663492": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO Nº 29\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78576/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PAULO MATURANO\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 663492"
                        ],
                        "663493": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 865\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78577/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Henrique de Carvalho e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 663493"
                        ],
                        "663494": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 514\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 78861/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Carlos da Silva Neto e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Cezar Custodio Nunes e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente exercício.\r\n\r\nId: 663494"
                        ],
                        "663495": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO Nº 30\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 79297/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ MARCIO ANDRE MENDES COSTA.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 663495"
                        ],
                        "663496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO Nº 31\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 79298/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO-: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ MARCIO ANDRE MENDES COSTA.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 663496"
                        ],
                        "663497": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 488\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 81256/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Leo Bosco Griggi Pedrosa.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, pelo Diretório Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO-: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 663497"
                        ],
                        "662897": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82214/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 13/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SAIDE ABRAO; MEMBROS: JUAREZ FERREIRA DE ALCANTRA, LUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA, MARIA CLAUDIA DA SILVA, MARIA LUIZA FERREIRA, NIELDO XIMENES, RAFAEL JOSE VITORINO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82213/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 13/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REGINALDO RIZZO; MEMBROS: ANTONIO ROBERTO VENANCIO, CIRENIO TAVARES DA SILVA, FLÁVIO EUSTÁQUIO DE SOUZA GAMA, JOELSON DA SILVA PIRES, JOSÉ ANTÔNIO LOPES MORAES, JOSE GERALDO DA SILVA, JOSE PRIMO SOLDATI, JUAREZ TEPERINO, LUIZ ANTONIO MEIRELES SILVA, WIVALDO MARQUES FRANCO. \r\n\r\nId: 662897"
                        ]
                    }
                },
                "Pólos de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                    "Atos": {
                        "663376": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "POLO DE GARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nAv. Brasil, 2540 - Benfica - CEP 20930-040 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEdital 26/2008\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza de Freitas Carvalho, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial aos Partidos Políticos, as Coligações Partidárias, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 05 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n22/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n192\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n121\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n169\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n117\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n162\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n191\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n160\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n188\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n27/9/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n161\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 01 de setembro de dois mil e oito. (a) MM. Dr ª Maria Luiza de Freitas Carvalho - Juiz Coordenador do Pólo de Olaria.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "662718": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 23/08\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 662718"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663021": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 27/2008\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 20/08, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Mônica Feldman de Mattos\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663021"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663537": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 480/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB, relativas ao exercício financeiro de 2007, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 478/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido da República - PR\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido da República - PR, relativas ao exercício financeiro de 2007, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 479/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, relativas ao exercício financeiro de 2007, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 468/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido dos Trabalhadores - PT\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido dos Trabalhadores - PT, relativas ao exercício financeiro de 2007, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 176/2007\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Verde - PV\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Verde - PV, relativas ao exercício financeiro de 2006, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nJUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 475/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Verde - PV\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS as contas do Partido Verde - PV, relativas ao exercício financeiro de 2007, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nId: 663537"
                        ]
                    }
                },
                "104ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663364": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "EDITAL N.º 036/2008\r\n\r\nA Doutora ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, Juíza da 104ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (Município de Itaboraí), no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de cientificar, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o presidente do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, Sr. Alexandre José dos Santos, fica o mesmo, pelo presente Edital, INTIMADO acerca do parecer conclusivo proferido nos autos do processo em epígrafe, contendo o seguinte teor: \"I - Com relação ao Relatório para Expedição de Diligências, o Partido em epígrafe, embora devidamente notificado, NÃO cumpriu as exigências dispostas no referido Relatório, no prazo estipulado. II - As peças e documentos não apresentados pelo aludido Partido Político são imprescindíveis para viabilização do seu exame, em conformidade com a Resolução 21.841/2004, do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. III - Diante do exposto, sugiro, s.m.j., seja desaprovada a presente Prestação de Contas, tendo em vista a falta de elementos para a sua análise.\"\r\n\r\nCumpre salientar que, em desejando, o PMDB pode manifestar-se no prazo de 72 horas, acerca do referido parecer, consoante art. 24, §1º, da Res. 21.841/04, a contar da presente publicação, devendo se dirigir a este juízo, situado na Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, de segunda a domingo, no horário de 11:00h às 19:00h.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Itaboraí, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2008. Eu, Isabela Costa de Carvalho, Analista Judiciário, digitei o presente Edital que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral.\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663364"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663533": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 663533"
                        ],
                        "663534": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 663534"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663374": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 028/08\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/08, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 663374"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663532": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL - MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nFeito Judicial 029/2008 - Carta Precatória\r\n\r\nJuízo Deprecante: 176ª ZE/RJ - Irajá\r\n\r\nIndiciada: Juliana de Lima Guimarães\r\n\r\n\"Retornem os presentes autos à 176ª Zona Eleitoral - Irajá. Extraia-se cópia dos mesmos, com as devidas anotações, para arquivo no Cartório.\"\r\n\r\nNiterói, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Rita de Cássia Vergette Correia, Juíza Eleitoral da 199ª ZE\r\n\r\nId: 663532"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663535": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProcesso nº 779/08\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação à pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto de Pesquisa GERP a pedido do candidato SÉRGIO SAMPAIO SESSIM, recebida como representação, nos termos do artigo 10 da Resolução do TSE nº 22.623, sob o fundamento de que a referida pesquisa foi totalmente realizada para beneficiar a candidatura deste, pois setenta por cento das perguntas foram feitas no sentido de induzir o entrevistado em favor do mencionado candidato, com divulgação de uma pesquisa sem qualquer critério legal, requerendo que fosse proibida a divulgação da mencionada pesquisa, conforme fls. 03/12. \r\n\r\nÀs fls. 37/38 consta manifestação do candidato Sérgio Sessim.\r\n\r\nÀs fls. 40/68 consta manifestação do Instituto GERP.\r\n\r\nÀs fls. 69/70, manifestação do MP, requerendo esclarecimentos, o que foi feito às fls. 75/94.\r\n\r\nParecer do MP às fls.94 verso, opinando pela improcedência da impugnação.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO\r\n\r\nTrata-se de representação contra a pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto da Pesquisa GERP, regularmente registrada de acordo com os termos da Resolução nº 22.623, do TSE.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica este Juízo que a pesquisa em comento se encontra em consonância com o determinado pelo artigo 33 e seguintes da Lei nº 9.504/97 e a Resolução nº 22.623 do TSE.\r\n\r\nConsidere-se ainda que, das perguntas efetuadas, as que tendem a influenciar o eleitor acerca dos trabalhos realizados pelo solicitando, números 30 (trinta) a 41 (quarenta e um), precedem à pergunta principal, vale dizer, a intenção de voto do eleitor na eleição majoritária, o que, aliado aos esclarecimentos de fls. 75/76, nos leva a concluir que não há influência do resultado na divulgação da pesquisa.\r\n\r\nDeve ser salientado ainda que, com o está às fls. 75/76, foi retirada da pesquisa a pergunta de nº 24 e todas as demais que buscavam respostas de apoio, vale dizer, as quais mencionavam os nomes do Prefeito Farid Abrão, do Deputado Federal Simão Sessim, Anísio Abrão, Governador Sérgio Cabral e do Presidente Lula (fls. 87/94), de onde se conclui que não há qualquer irregularidade na referida pesquisa.\r\n\r\nDessarte, e considerando-se ainda a manifestação do membro do MP às fls. 94v, não há como a presente representação prosperar.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO de fls. 03/05, por ausência de irregularidades na pesquisa de fls. 88/94, e por estar em consonância com o disposto na Resolução nº 22.623, do TSE.\r\n\r\nP.R.I, nos termos do artigo 11 da Resolução 22.623..\r\n\r\nNilópolis, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nPALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 663535"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663365": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 27/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 27/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663365"
                        ],
                        "663370": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 028/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/2008, referente a Audiência Pública para a constituição do Comitê Interpartidário de Fiscalização que atuará nas Eleições de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 663370"
                        ]
                    }
                },
                "221ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "663375": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 221ª ZONA ELEITORAL-NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nProcesso nº 033-PA/2005\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Cristiane Machado do Nascimento.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\nEm vista do efetivo cumprimento dos termos da transação penal, declaro extinta a punibilidade da conduta da acusada CRISTIANE MACHADO DO NASCIMENTO, ex vi o art. 84 da Lei 9099/95. Ciência ao M.P. e à Defesa. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se. \r\n\r\nNilópolis, 16 de Setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO FARIA DE SOUSA.\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 663375"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "664153": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.486 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura, o Programa de Trabalho nº 1501.13392.0044.1054. - referente ao projeto de MODERNIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- que, em conseqüência, cabe à Secretaria de Estado de Cultura gerir os recursos necessários à execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Convênio celebrado entre a Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n\r\n-que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Cultura para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291694-0, vinculada ao convênio celebrado entre a Fundação Biblioteca Nacional e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Cultura, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 664153"
                    ],
                    "664120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19.09.2008\r\n\r\nPágina 02 - 1ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.185 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nDECRETO Nº 41.485 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 664120"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "664187": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/748/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2008, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares), e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, os seguintes Oficiais Estagiários:\r\n\r\n1º TENENTE BM MÉDICO:\r\n\r\nTHOMAS HENRIQUE AUEL\r\n\r\nANDREIA PEREIRA ESCUDEIRO\r\n\r\nLEONARDO ROCHA FERRAZ\r\n\r\nULISSES CERQUEIRA LINHARES\r\n\r\nFABIO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\nALEXANDRE BRUNO RIBEIRO LENZI\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nGIOVANI DOS ANJOS CERSOSIMO\r\n\r\nBRUNO LUIS DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nRAFAEL FLORES AMARO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nDANIEL PESSOA CURSINO\r\n\r\nRAPHAEL AMIEIRO MENDES DE MORAES\r\n\r\nROBERTA DE LIMA MACHADO\r\n\r\nPEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LAMEIRÃO PINTO\r\n\r\nFLAVIO DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE\r\n\r\nÁLVARO PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nCLARISSA REGO MEDEIROS\r\n\r\nMARCELO RICARDO REIS PEREIRA\r\n\r\nALESSANDRA LEMOS DE CARVALHO\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nDANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL\r\n\r\nDIOGO AGUIAR LEITE\r\n\r\nCAROLINA BASTOS DE SÁ BORGES\r\n\r\nVICTOR CORTES POURCHET DE CARVALHO\r\n\r\nBRUNO REZNIK WAJSBROT\r\n\r\nTIAGO ASCENÇÃO BARROS\r\n\r\nSILVIA CURI DE FRANÇA\r\n\r\nCLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\nROSÂNGELA FERREIRA RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERNANDES MOLINA FILHO\r\n\r\nBRUNO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSIAS REZENDE NETTO\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES VELASQUES\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS\r\n\r\nMATHEUS MARQUES FREDERICO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SIMÃO WAGNER\r\n\r\nBERNARDO FERRARO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nFELIPE MUSSI VON RANKE\r\n\r\nWILSON DA SILVA GONÇALVES JR.\r\n\r\nPAULA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA GOMES CABRAL\r\n\r\nPIERRE PIRCHNER MATHIAS MARTINS\r\n\r\nBRUNO ZAWADZKI\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n\r\nSAULO DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nBERNARDO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nKIRA MEDON SANTOS\r\n\r\nADSON DA SILVA PASSOS\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nRENATO ACCETTA\r\n\r\nCESAR ROMARO POZZOBON\r\n\r\nTIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO\r\n\r\nDANIEL RESTUM LOPES GOÉS\r\n\r\nMARCEL TREPTOW FERREIRA\r\n\r\nDÓRIS JUNQUEIRA FROSONI\r\n\r\nMARINA AZEVEDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nVILLEM MARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMÔNICA MARIA VIANNA DE BARROS\r\n\r\nJULIANA AMENDOLA ANISIO\r\n\r\nDANIEL SOTO LOPES\r\n\r\nMAURICIO MONTE ALTO DE ALMEIDA\r\n\r\nFELIPE FARIA DA SILVA TEODORO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIONISIO ALVES\r\n\r\nPAULO CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nBIANCA AYRES PUPPIN\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MARQUES\r\n\r\nDANIEL FROSSARD RODRIGUES\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ANTELO\r\n\r\nBRAULIO SANTOS RUA\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DOS REIS BARROS\r\n\r\nCIRO TOMAZ MACHADO\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO DE PUGLIESE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINGRID ROMERO BISPO\r\n\r\nMARA DIANE LISBOA TAVARES\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS GOMES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO ARRUZZO\r\n\r\nRALPH MOTTA DINIZ\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES JUNQUEIRA\r\n\r\nGISELE DE AMORIM VIVAS\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARCOS DIEGO BONA DE MONDINO\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nMOHAMED CHOUKY KAMAR\r\n\r\nMARIANA COELHO DE CARVALHO MORAES SILVA\r\n\r\nEVERTON VALE DA SILVA\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVICTOR DA SILVA MARGALLO\r\n\r\nERKA WINDISCH PINHEIRO\r\n\r\nJOÃO CARLOS NEPOMUCENO GONÇALVES\r\n\r\nDANILO SOUZA LIMA DA COSTA CRUZ\r\n\r\nRAQUEL SCOFANO DOS SANTOS\r\n\r\nVICTOR RAGONHA VARELA\r\n\r\nCELSO NARDIN DE BARROS\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES\r\n\r\nPEDRO GUSMÃO COSTA MACHADO\r\n\r\nEDUARDO MÜLLER DE TOLEDO LIMA\r\n\r\nRÔMULO MARTINS ELIZARDO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FONTENELE BONADIA\r\n\r\nJULIA VENTURA WAMBIER\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO CARNEIRO DE CASTRO\r\n\r\nALINE MURUCCI FERREIRA\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS MANHAES\r\n\r\nANA MARIA AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DOMINGUEZ\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nHUGO SOUZA CASTILHO\r\n\r\nANA BEATRIZ VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\nROBINSON BORGES PALAU\r\n\r\nJOÃO PAULO FRESTA DE MOURA\r\n\r\nLUANA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nPEDRO GUILHERME MANES ROTHMAN\r\n\r\nSORAYA PULIER DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nVIVIANE MELLO BRASIL\r\n\r\nANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLEONARDO GOMES MOTTA\r\n\r\nULISSES DA SILVA ALVES\r\n\r\nMARCOS ALCANTARA VALENTIM\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS FERREIRA PACHECO\r\n\r\nCAMILLA ALBINO MACHADO\r\n\r\nALESSANDRA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSILVIA OHANA MARQUES COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nMAGALI LIMA MALBOUISSON COUTO\r\n\r\nHUGO LEONARDO FERREIRA MAIA\r\n\r\nSALOMÃO MANSUR NETTO\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES LIMA DA SILVA\r\n\r\nTATIANA DE QUEIROZ VIEIRA LIMA\r\n\r\nFAUSTO ALAN DE JESUS SANTOS\r\n\r\nBRENO FRANCISCO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nBRUNO CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nPRISCILA ALVES MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nRICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES\r\n\r\nANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nBRUNO BAHRI DE ALMEIDA SAMIA\r\n\r\nJENNIFER RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nAMANDA BEDRAN TUTUNGI\r\n\r\nDANILO PINTO BASTOS\r\n\r\nFABIANO MOTTA SPADA\r\n\r\nBRUNA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA\r\n\r\nRAFAELA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCARLA BREVES SIMONATO\r\n\r\nBRUNA FREIXO PRESTES\r\n\r\nMARCOS TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA HARTER\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA BADDINI\r\n\r\nALICIA IZABEL DE MELLO ANDRADE\r\n\r\nPAULA ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUIZ PAULO JACOMELLI RAMOS\r\n\r\nANA MARIA DA TRINDADE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nFELIPE JOSE FRADE PINHEIRO\r\n\r\nCAROLINA PESCE LAMAS CONSTANTINO\r\n\r\nFABIANO VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTHÉO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE\r\n\r\nBIANCA DIAS BASTOS\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA CORRÊA\r\n\r\nALFREDO HERMAS FERREIRA GRAÇA\r\n\r\nFERNANDO BERNARDINO CAPITÃO MOR\r\n\r\nFABRÍCIO BOECHAT DO CARMO SILVA\r\n\r\nRODRIGO SOARES CUNHA\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO NINIS DE SOUZA\r\n\r\nNATÁLIA PORTO CARVALHEIRA\r\n\r\nJULIANA GOUVÊA MALHEIROS\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DA SILVA KLANG\r\n\r\nCARLOS FELIPE SILVA DELGADO\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MARRETO RÍMOLO\r\n\r\nAMANDA DONIZETTI ROCHA\r\n\r\nANA PAULA NEVES BORDALLO\r\n\r\nRENATO SANTOS NAVEGA\r\n\r\nCARLA GREGÓRIO GONÇALVES\r\n\r\nDANIELLA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nAMANDA DIAS BOMFIM\r\n\r\nJULIANA SILVA FEITOSA DE BRITO\r\n\r\nALCINO MARCIO TOLEDO DE MEDEIROS\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\nTHAIS LEITÃO RAMOS LUIZ\r\n\r\nYUGO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI\r\n\r\nAGOSTINHO BOECHAT NETO\r\n\r\nTIAGO RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nLUCIANA ABDALLA ROSA\r\n\r\nDINA ZYLBERSZTEJN\r\n\r\nROMEO DOS SANTOS POHLMANN\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\nVILSON LEITE BATISTA\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIANA COELHO\r\n\r\nMARISE RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nKATIA DA SILVA ABRUNHOSA FROUFE\r\n\r\nDAIANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL OLIVEIRA BOEDO\r\n\r\nRÔMULO CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nGUSTAVO NUNES TELES\r\n\r\nSAULO VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nCESAR MENDES RODRIGUES\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AIRES\r\n\r\nISABEL DE FÁTIMA ALVIM BRAGA\r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA GARCIA DE MELO\r\n\r\nMARCELO CALIOCANE MENDES\r\n\r\nRENATO MARANHÃO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA ARAÚJO NEVES\r\n\r\nANTONIO AMARANTE CUNHA\r\n\r\nPEDRO ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nFERNANDA COUTO FERREIRA\r\n\r\nBARBARA ELAINE DE JESUS ABUFAIAD\r\n\r\nROBERTA BORLIDO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nCLARICE JORDÃO\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE MIRANDA DE ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nJOÃO MARCELLO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCYNARA MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nRENATA DA SILVA MELLO\r\n\r\nLUCIANA ABUNAHMAN CONTI\r\n\r\nREGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nRENATA CARALINE CARVALHAL FRAGA\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO VIANA NERY DA SILVA\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO CARDOSO SALDANHA\r\n\r\nMARINA CANUTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\nLUDMILA COUTINHO DE AGUIAR\r\n\r\nJOÃO PAULO ZUMACK\r\n\r\nLEONARDO VICENTE COELHO\r\n\r\nFELIPE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELLA RIVELLI RAMOS\r\n\r\nANDRÉ FIGUEIREDO ACCETTA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nFELIPE SILVA DA COSTA\r\n\r\nMARCIO CERBAZZI TAVARES CARDOSO\r\n\r\nTHIAGO DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nGABRIELA OIGMAN\r\n\r\nGABRIEL RANGEL MUSSI\r\n\r\nCHRISTIAN BEHRENDT\r\n\r\nROBERTA COSTA CAPELA\r\n\r\nRICARDO ALVIM BRÊTAS\r\n\r\nSTELLA FERNANDES DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nJULIO ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALESSANDRO MENDES MIRANDA\r\n\r\nEUVALDO JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\nANTONIO LAURO VOLPINI JUNIOR\r\n\r\nCLARICE TEIXEIRA MERCANTE\r\n\r\nBARBARA MARIA MACHADO TINOCO FEITOSA ROSAS\r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES\r\n\r\nGISELE SOARES CALVERT\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DALDEGAN COLLI\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA PACHECO\r\n\r\nIGOR CALIXTO NOVAIS DIAS\r\n\r\nVIVIANE ROMÃO SOARES DA ROCHA\r\n\r\nEVELYN PEREIRA DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nFELIPE MACIEL DE LIMA\r\n\r\nAMANDA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nDAVID JANIQUES SILVA\r\n\r\nDENISE BIANGOLINO CHAVES\r\n\r\nFABIANA MASSAD MACHADO\r\n\r\nSHANNA CALVENTE REIS\r\n\r\nJALMEIR PIRES VIANNA\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA JAZBIK\r\n\r\nTHOMAZ CANEDO DE MAGALHÃES FILHO\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nPAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA\r\n\r\nRENATA SENOS CALIXTO FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO ALCY SALES FERREIRA\r\n\r\nGUSTAVO PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nRENATO DE BRITO MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nVITOR BORGES PALAU\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MONACO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVEIRA\r\n\r\nMÔNICA BARRETO SEROUR\r\n\r\nALINE CHACON PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO GASPAR GOMES DO REGO BARROS\r\n\r\nBERNARDO BRAND RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nRENATA MADDALENA MONTEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA MARON AYRES\r\n\r\nGEORGIA ALEXANDRA CESCATTO NAVARRETE\r\n\r\nMARIA ELISA PAIVA PIRES\r\n\r\nRAFAEL MELLO ERTHAL\r\n\r\nFLAVIA LETICIA ROCHA RAMOS\r\n\r\nLUANA BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nNINA MARTINS BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nCRISTIANA BORDIGNON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO DE ABREU E SOUZA\r\n\r\nFABRÍCIO JOSÉ DA SILVA GARCIA DE MELO\r\n\r\nPAULA PERIQUITO COSENZA\r\n\r\nRAQUEL SOBREIRA FERNANDES\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCYNTHIA MARIA FUMO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nRAYZZEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MARGALLO\r\n\r\nMARCELO ALONSO PINTO\r\n\r\nPAULA MORAES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO LAURIA\r\n\r\nDANIELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI HALFELD\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA HOTTZ\r\n\r\nANDRÉ JENSEN NETO\r\n\r\nPEDRO BARBALHO YATUDO\r\n\r\nTATIANA DIENSTBACH DE SOUSA\r\n\r\nBRENO GIESTAL ABREU FILGUEIRAS\r\n\r\nLUIGGI MIGUEZ DANTAS\r\n\r\nANE ESPOSTI RANGEL BASTOS\r\n\r\nTÚLIO MEDINA GUERRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nFERNANDA ABREU DA COSTA\r\n\r\nEDUARDO HOTTZ DE ARAUJOP COSTA\r\n\r\nFABÍOLA DO EVANGELIO QUEIROZ GOMES\r\n\r\nFELIPE DE MIRANDA CARBONIERI RIBEIRO\r\n\r\nGUILHERME PASSEBON SOARES\r\n\r\nFELIPE VAZ LIMA\r\n\r\nJHONATAS JERONIMO FERNANDES\r\n\r\nGABRIELA DUQUE ESTRADA POLZIN\r\n\r\nRAFAEL LIMA TRECE\r\n\r\nDANIEL XAVIER DE BRITO SETTA\r\n\r\nCLAUDIA MAURO MANO\r\n\r\nGUSTAVO MELO DA SILVA\r\n\r\nVICTOR DE FARIA FERREIRA LOURENCO\r\n\r\nRICARDO SATO IKUHARA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO LEITAO\r\n\r\nJOÃO PABLO FIORAVANTI CALHEIROS\r\n\r\nIRIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\nCIBELE DE AQUINO BARBOSA\r\n\r\nGUSTAVO PEÇANHA VIEIRA\r\n\r\nPEDRO VARANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBERNARDO PORTUGAL LASMAR\r\n\r\nTATIANA SWERTS DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉ BASTOS DUARTE EIRAS\r\n\r\nCLARISSE GUIMARAES CASALI\r\n\r\nROMULO JOVENTINO COELHO\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BIONDI\r\n\r\nMIGUEL OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nCAMILA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nTHYAGO ANTÔNIO BIAGIONI FURQUIM\r\n\r\nBIANCA GUARALDI COUTO\r\n\r\nALLAN VOMMARO MENDES\r\n\r\nGUILHERME MACHADO COSTA\r\n\r\nPAULA SOBRAL PERRICELLI\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ABREU HIDD\r\n\r\nRAQUEL DE MOURA BRITO MENDEZ\r\n\r\nDIANA DAS GRAÇAS NOGUEIRA\r\n\r\nMARINA ALVES E SILVA\r\n\r\nROBÉRITO CORREIA GALAVOTTI\r\n\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES\r\n\r\nMARCELO KUHNE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCAROLINA DE ANDRADE LEITE\r\n\r\nJORGE AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nVIVIANE DIAS GIORDANO\r\n\r\nWILDER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nJULIANA MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\nFABRICIO MARTINO BERTELLA\r\n\r\nJOÃO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nDANIEL CORREARD BARROS\r\n\r\nTATIANA COHEN PIMENTEL BARBOZA\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES CONSTANTIN\r\n\r\nMARCIO BRUNO HADID\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFELIPE MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARLIANNE LEITE MOREIRA\r\n\r\nTHAIZ DA MOTTA FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANNE LIMA FABRIS\r\n\r\nANA CRISTINA CEPEDA AMORIM\r\n\r\nRENATA BUSSADE PILLAR\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA PINHEIRO CARNEIRO\r\n\r\nRODRIGO IAN SIMÕES DE ABREU LEITE BACELAR\r\n\r\nTARCÍCIO DE OLIVEIRA GIVISIEZ\r\n\r\nMARCEL RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nPABLO MARINHO MATOS\r\n\r\nMARCUS LIMA BEDIM\r\n\r\nBRUNA LEITE MARQUES\r\n\r\nDANIELLE PLUBINS BULKOOL\r\n\r\nLÍCIA NEVES PORTELA\r\n\r\nMANUELA BRAGANÇA REIS\r\n\r\nJANE CLARICE DE FARIA RAMOS SCOFANO\r\n\r\nROBERTA RIGUEIRA PINTO\r\n\r\nMANUELA DOMINGUES CONDURU\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO GUEDES\r\n\r\nFABRÍCIO BOLPATO LOURES\r\n\r\nRICARDO DE ARAÚJO BONFIM MONSORES\r\n\r\nPAOLA ANAQUIM CAVACO\r\n\r\nSONIA DANON BORTONI TAVARES\r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOBO\r\n\r\nPHILIPPE GODEFROY COSTA DE SOUZA\r\n\r\nKAZUHIRO KAJISHIMA\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FREIRE\r\n\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO SANGALLI LUCAS\r\n\r\nCARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA MARIA FONSECA DE MELO\r\n\r\nBRUNO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nLETCIA TEIXEIRA NOVAES\r\n\r\nJULIANA PATRÍCIA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCLARICE ALENCAR GERBASSI RAMOS\r\n\r\nCLÁUDIA VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\nFLAVIO CASTRO RESENDE\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA\r\n\r\nINDIRA MARIA DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nBRUNA SOUZA SABIONI\r\n\r\nLUÍS FERNANDO VALENTE COUTINHO\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DE FARIA\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ MARONES DE GUSMÃO MACHADO\r\n\r\nRICARDO GOMES DE CASTRO\r\n\r\nANTONIO EULALIO PEDROSA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nFLÁVIA CUIABANO\r\n\r\nRODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO\r\n\r\nROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nLILIAN MAZZARO AMARAL\r\n\r\nDANIELE DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nFLÁVIA LUTZ BORGES\r\n\r\nRENATO HENRIQUES TAVARES\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nFELIPE BORGES FAGUNDES\r\n\r\nLEANDRO CASEMIRO CEZAR\r\n\r\nVINICIUS PACHECO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPATRÍCIA LEDO MARTINS COSTA\r\n\r\nADRIANA VILLAR TEIXEIRA\r\n\r\nMARCELO MARQUES KHEDE FRANKLIN\r\n\r\nMARIANA DUARTE CARVALHO\r\n\r\nALINE DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nMANUELA SALVADOR MOSCIARO\r\n\r\nHUGO KAHTALIAN\r\n\r\nMARCELLO TORRES DA SILVA\r\n\r\nDANIEL CERQUEIRA MOLINA MONICA\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA OSTA\r\n\r\nCAROLINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO CORREIA CRUZ\r\n\r\nJULIANA MAIA TORRES\r\n\r\nPAULO ALONSO GARCIA ALVES JUNIOR\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\nRAFAELA BARONI AURILIO\r\n\r\nRICARDO DO CARMO BASTOS\r\n\r\nBÁRBARA MARIA DE OLIVEIRA PASCARELLI\r\n\r\nRAFAEL GABRICH\r\n\r\nFÁBIO RAIA DE SIQUEIRA\r\n\r\nHELENA CORREA CARDOSO\r\n\r\nMIRELLE DA SILVA CRUZ DEFANTI\r\n\r\nTATIANA WANDERLEY RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO PACHECO AMORIM\r\n\r\nMARIANA ALVES HAZAN\r\n\r\nJULIANA MARTINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO VICENTE CANTO\r\n\r\nANITA IANTORNO DO N. ROTSTEIN\r\n\r\nDANIELA FARAH TEIXEIRA\r\n\r\nJULIANA MATTOS DO AMARAL TAVARES\r\n\r\nHELOISA LIMA GOMES\r\n\r\nMARIANA BARRETO MUNIZ DEBONI\r\n\r\nJOSÉ ANTENOR ARAÚJO DE ANDRADE\r\n\r\nROBERTA SOUSA FEIJÓ\r\n\r\nRENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO\r\n\r\nDANIEL BASTOS MORAES\r\n\r\nRAFAEL GUERRA BRIA\r\n\r\nPHELIPPE AUGUSTO VALENTE MAIA\r\n\r\nAUREA LUCIA ALVES DE AZEVEDO GRIPPA DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA CRAVEIRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCECÍLIA SEGADAES ROMEIRO\r\n\r\nJOSÉ RENATO RIBEIRO ALVES ZUARDI\r\n\r\nLEONARDO PAIXÃO NETO\r\n\r\nIANE CARDOSO\r\n\r\nDANIELE LISBOA CEPERUELO\r\n\r\nLYVIA CRISTINA CARDOZO KALIL\r\n\r\nJOSE GUILHERME SILVA COUTINHO\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO CÓRES MONTEIRO\r\n\r\nMIRELLA LOPES VICINELLI\r\n\r\nNATÁLIA SANTOS\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nPRISCILLA DE ANDRADE MAGALHÃES\r\n\r\nDENIS MORAES ABRAHÃO\r\n\r\nCRISTOVÃO FONSECA LABUTO JUNIOR\r\n\r\nLUIZ SANTORO NETO\r\n\r\nANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\nFLÁVIA CURTY ABIDO\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPRISCILA VIAN FORAIN\r\n\r\nHENRY SZNEJDER\r\n\r\nMARCELO FIKS\r\n\r\nMARCIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nLETICIA WIGG DE ARAUJO\r\n\r\nBIBIAN NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRODRIGO DI IULIO RIZKALLA CORREA\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nJULIANO SANTOS BORGES\r\n\r\nMARCOS PINTO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\nAMANDA DE ARAUJO LAUDIER\r\n\r\nDANIELA COUTO JUDICE\r\n\r\nERICA PAULINA DE BARROS\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nHEVÂNIA MARA VAZ RICARDO\r\n\r\nPATRICIA FABRICIO GUERRA\r\n\r\nDANIELA DE BARROS MIRANDA MOHAUPT\r\n\r\nEDUARDO LUIZ GOMES MARQUES\r\n\r\nALINE BRANDAO GUIMARAES\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nSAMANTHA DA SILVA FARIA MOURA\r\n\r\nPAULA CRISTINA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nHELLEN RAMOS SILVA\r\n\r\nMARIEN DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\nJULIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLÁUDIA PONTES DE PAULA\r\n\r\nRODRIGO DE FARIAS CARDOSO\r\n\r\nRENATA DEJANIRA DE PORTELLA FERREIRA CONDACK\r\n\r\nJOAO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTAO\r\n\r\nJUÇARA CORREIA GOMES\r\n\r\nKARINA BURASESKA\r\n\r\nRODRIGO SÃO TIAGO SANCHES\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA AZEREDO DE ANDRADE\r\n\r\nLETÍCIA FREIRE RAUTHA\r\n\r\nFLAVIA TARABINI CASTELLANI\r\n\r\nEVELIN DE LANA MEIRELLES\r\n\r\nMARIA CHRISTINA TAVARES VALENTE FERREIRA\r\n\r\nSÉRGIO LEPORE PINTO FERREIRA\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nEVELYN DE ABREU OLIVEIRA FACCINI\r\n\r\nBRUNO BOHME\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE FREITAS\r\n\r\nESTELA MARTINS DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nSUZANA GRASSANO FADEL\r\n\r\nALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO\r\n\r\nHUGO FERNANDES DE PAIVA MELLO\r\n\r\nKELEN GLEICE LIMA LEMOS NASCIMENTO\r\n\r\nREJANE BUSCK DE BRITO\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE FARIA TORRES\r\n\r\nGISELLE OLIVEIRA PINHEIRO VIANA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS\r\n\r\nLILIANE CABRAL ARONGAUS\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nANA PAULA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nJULIANNA SEQUEIRA SARDO\r\n\r\nJOAQUIM MARCIO DUARTE E SILVA\r\n\r\nCAROLINA GOMES VIANA\r\n\r\nFABIANO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nRENATA SANTANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nTARCISIO SILVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nANDRÉA DE CARVALHO PETROSEMOLO\r\n\r\nKELLY DE AVELAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA COUTO JORDY MACEDO\r\n\r\nFERNANDA CABRAL DE SÁ BUGARIN\r\n\r\nCARLA BIANCA GONÇALVES GOULART\r\n\r\nLUIS MAURO ALVIM DE LIMA\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA PERIÉ\r\n\r\nMARACHEILA PRATES PAGE DRUMOND\r\n\r\nBRUNA PIMENTA REIS\r\n\r\nPATRICIA NUNES PÊCEGO\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ARAUJO DE MONTALVÃO\r\n\r\nMARCELO CARDOSO FIGUEIREDO\r\n\r\nRACHEL BARBOSA DELGADO\r\n\r\nNANASHARA DIANE VALGAS DA SILVA\r\n\r\nCILEYDA CURTY BATISTA\r\n\r\nANTONIO BENTO DA COSTA BORGES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nANIELLE FLÁVIA RIBEIRO RÊGO\r\n\r\nMARIA CLARA DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BARROS CORDEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTATIANA DE SÁ PACHECO CARNEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\nMARIANA FRANÇA DA CUNHA E SILVA\r\n\r\nPAULA DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\nRAFAEL GOUVEA DE MORAES VIVAS\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA MENDES PEREIRA\r\n\r\nPAULA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nNELSON CHAMMA CAPELANES\r\n\r\nMARIO CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\nDANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nANA CAROLINA MUNIZ SOARES DIAS DUARTE\r\n\r\nANDREA MACIEL ESSINGER\r\n\r\nDANIELA BATISTA LEITE\r\n\r\nCAROLINA ROSA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA DA FONSECA PACOBAHYBA\r\n\r\nALINE ARÊAS CARDOSO\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA LAURIA\r\n\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO\r\n\r\nEDUARDO CABRAL COELHO\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA MARTINS DE AGUIAR\r\n\r\nDANIELA SILVA VIDAL\r\n\r\nVALÉRIA RODRIGUES MORAES SOEIRO FIGUEREDO\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES\r\n\r\nTATIANA SORIA ROSA\r\n\r\nFRANCISCO AURÉLIO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nFELIPE GROTZ MAJEROWICZ\r\n\r\nFLAVIA AMORIM TOZZATTO\r\n\r\nPATRICIA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nBRUNO EDAURDO MORAIS NUNES\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DAFLON GOMES\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS FERREIRA BENEVIDES DE TAVARES\r\n\r\nPRISCILLA MENEZES MAURO\r\n\r\nSABRINA MARQUES RAPOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nANDRÉA MARIA LINS BARBOSA VIEITOS\r\n\r\nGILBERTO ALVES DA CUNHA\r\n\r\nMARINA REZENDE DE FÁZIO\r\n\r\nBRUNO MARCONDES RAMOS BRUM\r\n\r\nDANIELLE LOPES TINOCO DAS CHAGAS\r\n\r\nMANUELA COLLARES DE MOURA\r\n\r\nVANESSA CAVALCANTE DA CUNHA\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUZIA TADEA MARTINS POL RODRIGUES\r\n\r\nMARCIA GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nDANIELA DA SILVA VERZONI\r\n\r\nEDNA DA FONSECA E SILVA\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO DE SOUSA SIROTHEAU CORRÊA\r\n\r\nFERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nCAROLINA XAVIER NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nTATIANA MAIA PEREIRA DO NASCIMENTO BANDEIRA\r\n\r\nPRISCILLA JUSTO BOMFIM\r\n\r\nCARLA COUTINHO CORREA DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BEDIM JANA\r\n\r\nCARLA BARRETO DA ROCHA FRANÇA\r\n\r\nMELISSA MURI THOMPSON\r\n\r\nRODRIGO BARROS BUKSMAN\r\n\r\nFABIANA ROCHA BRUST\r\n\r\nIVNA LÚCIA GODINHO DE BRITO MARQUES\r\n\r\nNAYARA ARAUJO SILVA\r\n\r\nEDSON LUIZ CRUZ RODERJAN FILHO\r\n\r\nRAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nALINE TEIXEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA MIGUELOTE RICARDO\r\n\r\nALVENIR PASCOUTTO RAPHAEL\r\n\r\nRONALDO INOMARU ARAKAKI\r\n\r\nFELIPE CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL\r\n\r\nGUSTAVO CARAZZAI ASMAR\r\n\r\nPRISCILA FARIAS SERENO\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nPATRÍCIA SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nLETICIA OSTROWER DE CARVALHO\r\n\r\nELIAS NEIF SRUR FILHO\r\n\r\nARTHUR MOTA DAMASCENO\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUÑA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA PAULA LEITE PACHE DE FARIA\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPAULO CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\nVICTOR DO PRADO SANT ANNA\r\n\r\nERICA CORREA DIAS\r\n\r\nSARITA DO CARMO VARANIS ORTEGA\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n\r\nLUCIANA JUNGES CRESCENTE\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO CORTEZ\r\n\r\nANDREA PEREIRA DA COSTA JOHNSTON\r\n\r\nFERNANDA MARINHO DE LIMA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA PIRES GUEDES\r\n\r\nCHARBELL MIGUEL HADDAD KURY\r\n\r\nFABIO JOSÉ AMAUE PERES\r\n\r\nRENATA MARCHEVSKY\r\n\r\nCHRISTINE TAMAR VIEIRA BARREIRO\r\n\r\nTATIANA QUINTA DE MENDONÇA\r\n\r\nMARCO ANTONIO MEDEIROS MOLITERNO\r\n\r\nLÍSIA SILVA DE FARIA\r\n\r\nSIMONE COSTA VITÓRIO\r\n\r\nMARCIO FERREIRA PENHA\r\n\r\nCLARINDA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nERIKA MARIA LIMA BARRETO\r\n\r\nCINTHIA SIQUEIRA GANGANA\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DA SILVA BARBOSA COUTO\r\n\r\nGIOVANNA CORRÊA DE ARAÚJO ABIB\r\n\r\nJAQUELINE ERMIDA BARBOSA\r\n\r\nJULIANO FIDELIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA PILLAR RABELLO\r\n\r\nGEIZA DE MATTOS CAVALCANTE SIGNORELLI MONTESANTO\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA ADUM\r\n\r\nCRISTINA SOLANGE GARCIA DE MONTALVÃO\r\n\r\nNELSON BELCAVELLO MACEDO\r\n\r\nALEXANDRE G. DE MORAES\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA JÓIA\r\n\r\nAUREA MARTINS SOUZA\r\n\r\nJULIANA ABUZAID NAVEGA SÓFFE\r\n\r\nMARCELLO SILVA DAVID\r\n\r\nROSANE DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA MENDES\r\n\r\nJOÃO EMÍLIO RABHA DE SOUZA\r\n\r\nLUIZA WIEN PRADO\r\n\r\nNATHALIA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nVICTOR LUIZ BAITELLI LEITE\r\n\r\nPRISCILA COELHO DA SILVA\r\n\r\nINES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES\r\n\r\nCARLA WENDLING\r\n\r\nDANIELLE SIQUEIRA DE BENCUYA\r\n\r\nMARCIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\nTHAÍS HELENA LACATOS LOWY\r\n\r\nANA PAULA OUTEIRINHO SOARES\r\n\r\nANA MARIA AMORIM\r\n\r\nANNA CLÁUDIA EVANGELISTA DOS SATNOS\r\n\r\nVINICIUS VIDIGAL DE MORAES\r\n\r\nEDILAMAR REJANE ROSA\r\n\r\nVIVIANE MORETTO VEIGA\r\n\r\nCLARISSA SALGADO RIBEIRO O SORIO\r\n\r\nBARBARA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nLUISA SANTOS\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nCAMILLE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTATIANA ABELIN SALDANHA MARINHO\r\n\r\nCAROLINA SANTOS\r\n\r\nANDERSON SCHUTZ DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA MARIA CORREIA FERREIRA\r\n\r\nDENISE RODRIGUES SIMÃO\r\n\r\nSIMÔNE GLÓRIA SOARES VIDIGAL\r\n\r\nDENISE CONCEIÇÃO CORREIA SOAREZ SOARES\r\n\r\nDANIELLE LOURENÇO ALVES BRITO\r\n\r\nÉVELYN FIGUEIREDO RUBIN\r\n\r\nTATIANA DE AQUINO LOUREIRO PASSOS\r\n\r\nABELARDO BASTOS PINTO NETO\r\n\r\n1º TENENTE BM DENTISTA:\r\n\r\nPATRICIA SCHOTZ DA SILVEIRA TRANCOSO\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCILLA MARINHO SOARES\r\n\r\nSABRINA CHAIM BIAVATI\r\n\r\nPAULA MARTINS CASTRO\r\n\r\nGABRIELA DE PAULA ROCHA\r\n\r\nMAX FOGAGNOLI JUSTEN\r\n\r\nDENISE MELLO LIMA COSTA\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA AFONSO\r\n\r\nPAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nADRIANO RELVAS BARREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA MATHIAS COSTA\r\n\r\nELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nRAFAELA HELENA REIS MAURICIO HENRIQUES\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO GUIMARÃES\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR BESSA NEVES\r\n\r\nELISA GONZALEZ DE LIMA\r\n\r\nBRUNA COSTA VEIGA\r\n\r\nMAURICIO DACACHE FILHO\r\n\r\nPEDRO IVO VARGAS NUNES\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA REZENDE\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS SILVA\r\n\r\nADRIANA PASTOR SANTOS\r\n\r\nCÍNTIA TEREZA LIMA FERRARO\r\n\r\nCYNTHIA LADAIN FERREIRA HEMERLY\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES GUIMARÃES\r\n\r\nMARCELO ANTONIO BEVILACQUA DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA FABRICIO GUERRA\r\n\r\nKARLA GONÇALVES CUPERTINO\r\n\r\nMARIA REGINA GUERRA MONTEIRO\r\n\r\nDANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO\r\n\r\nRACHEL JARDIM LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1º TENENTE BM FARMACÊUTICO:\r\n\r\nEDUARDO POMBO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPAULA FARIA DAFLON TEIXEIRA\r\n\r\nROBERTA LIMA PASINI JUDICE\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDANIELE CAMPOS REZENDE\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nCHRISTIAN ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nREGIANE DE FATIMA RIVELLI\r\n\r\nPATRÍCIA AKEMI DO NASCIMENTO MAEDA\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO SULINO\r\n\r\nVANESSA HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL LAGE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO PULCINELLI BENEDETTI\r\n\r\nCARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJOÃO PAULO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nALINE SCARAMUSSA DEPRÁ\r\n\r\nANDREIA CLAUDIA MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA MARAMALDO COSTA\r\n\r\nFELIPE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nROBSON NOGUEIRA BRANCO\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nPATRICIA VIDAL LOPES\r\n\r\n2º TENENTE BM ASSISTENTE SOCIAL:\r\n\r\nLIVANIA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARCELO LUCIANO VIEIRA\r\n\r\nANDERSON FONTES DA SILVA\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDÉBORA DE SALES PEREIRA\r\n\r\nDANIELA WRIGG\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA LOPES\r\n\r\nDANIELLE FRANÇA RAMOS\r\n\r\nTATIANA SILVA CAMARA DA SILVA\r\n\r\nLOUIZE MOLINA DE ARAÚJO PINTO\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA TAYT-SOHN\r\n\r\nCARLA ALMEIDA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTALITA DE SOUZA VELOSO SANTOS\r\n\r\nTÁSSYA MOURA\r\n\r\nLEONELLA APARECIDA RIGHI NOVAIS\r\n\r\nCAMILA NOGUEIRA GAMA\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MARINS\r\n\r\nROZANGELA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA NUNES PEREIRA\r\n\r\nLUCIMAR BERNARDES\r\n\r\nEMANUELA APARECIDA SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\nPRISCILLA NUNES REZENDE\r\n\r\nFILOMENA CRISTINA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nTHAÍS CARNEIRO MOUTA\r\n\r\nBIANCA SILVA ISMERIO\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA BUENO DE ABREU\r\n\r\nLUCIANA ALEXANDRINA JUCÁ\r\n\r\nFABIANA BATISTA RAMOS SÁ\r\n\r\nLUCIANA ALVES LOPES\r\n\r\nALESSANDRA DE MUROS XAVIER\r\n\r\nMICHELE DA SILVA CORREA\r\n\r\nREGIANE APARECIDA ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nMARCELA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA\r\n\r\nVIVIANE CORDEIRO PAZ\r\n\r\nIALIS GAZETTA PROVIETTI\r\n\r\nANA LUIZA LAGOAS DE ALMEIDA BERTOLINO\r\n\r\nPATRICIA AQUINO GONÇALVES\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES FERREIRA\r\n\r\nGLEICIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nSHIRLEI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLUANA KRISTEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nLIA ROCHA GOMES\r\n\r\nMARIANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nCINTIA CARLA PENHA SILVA\r\n\r\nRUAN DOS SANTOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO BRITTO\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO\r\n\r\nSUSIDARLEY FIDELES DA MOTA BORGES\r\n\r\nEMANOEL PINHEIRO DE SABÓIA\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLA CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA PONTES MEDEIROS\r\n\r\nKARINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nLUCIANA ALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNEILANE PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA CONSOLI LIMA\r\n\r\nFABIANE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nJULIANA BARRETO ARUEIRA\r\n\r\nJULIANE ELISA KINUPP\r\n\r\nRENATA TAVARES PINTO\r\n\r\nROBERTA MATASSOLI DURAN FLACH\r\n\r\nJULIANA BARROS GALVÃO\r\n\r\nJANE PONTES DSO SANTOS SILVA\r\n\r\nCÁSSIA EUGENIO AIOLFI\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ VAL\r\n\r\nANA CLARA MOREIRA DE BRITTO\r\n\r\nLÍVIA DE VASCONCELOS GROSSI\r\n\r\nPRISCILLA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCHRISTIANE LEAL BAZOLI\r\n\r\nDALINE LOPES CÔRTES\r\n\r\nANDRÉA RANGEL SADER\r\n\r\nSABRINA ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DALL´AGNOL\r\n\r\nCLARICE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nANNA PAULA CARDOSO MENEZES\r\n\r\nKARINY DE CÁSSIA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nMARCIA GOMES DE FARIAS\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BORSOI\r\n\r\nELISABETE DA SILVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\nBETHÂNIA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nARIELA COUTO DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELLE ELEUTÉRIO JUSTINO\r\n\r\nSHEILA CABRAL VIANA\r\n\r\nFABIANA SOARES SIQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nJOSIE BARIZON BROWN BRAGA\r\n\r\nSINTILLA ABREU BASTOS\r\n\r\nDANIELLE TAHA COSTA\r\n\r\nBARBARA GÓES PALHARES\r\n\r\nLUANA DE CASTRO MOURA\r\n\r\nALINE POSSA SILVA\r\n\r\n2º TENENTE BM ENFERMEIRO:\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nMARIANA RISCADO RAMOS\r\n\r\nALLAN PEIXOTO DE ASSIS\r\n\r\nLIDIANE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nTAÍS OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nJULIANA DE SÃO SABBAS SILVA HENRIQUES\r\n\r\nRENATA RAMOS DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\nALINE DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nKELY CRISTINA HENRIQUES DA COSTA\r\n\r\nCESAR MATIAS DE CARVALHO\r\n\r\nNATHALIA NORONHA HENRIQUE\r\n\r\nTAMARA PADILHA ANDRADE\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BRAZ\r\n\r\nELVIS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nIVANISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELA RAMOS PEIXOTO\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO MARRAFA RIBEIRO\r\n\r\nROBSON DAMIÃO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA\r\n\r\nRENATO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO LUIZ SILVA\r\n\r\nMAILA BUENO MONT MOR\r\n\r\nPATRÍCIA BROUCK DUARTE\r\n\r\nALINE COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\nÂNGELA BASTOS GARCIA\r\n\r\nVITOR HUGO NAVARRO SASSARA\r\n\r\nFLÁVIA SOBRAL MAIA\r\n\r\nARINA FONSECA\r\n\r\nPAULA BRANDÃO SILVA\r\n\r\nBARBARA DA GRAÇA AMADO\r\n\r\nELISA MACHADO DO Ó CORRÊA\r\n\r\nALZIRA BRUNA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPERLA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nISRAEL BAPTISTA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nROGES ALVIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ BENTO DE ASSIS JÚNIOR\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nELIS REGINA DE ALMEIDA PERES\r\n\r\nJOELMA CRISTINA LEMOS CORDEIRO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VIRGINI\r\n\r\nCARLENA AIRA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nWAGNER LUIZ MELO BONIN\r\n\r\nRENATA CRISTINA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nCIRO LEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\nRODRIGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS LIMOEIRO\r\n\r\nWEENA COSTA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPAOLO NOVAES SILVA\r\n\r\nANA LUÍSA TEIXEIRA DA COSTA DURANTE\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nANA MARIA REIS OSÓRIO E CASTRO\r\n\r\nJOANA DARC NAZARETH GALLUP\r\n\r\nKARLA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSILVANA SILVA KROPF GOMES\r\n\r\nINGRID VALESCA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nMARINA DO NASCIMENTO BESSA\r\n\r\nANA LÚCIA SOARES\r\n\r\nRAFAEL NUNES GUEDES\r\n\r\nLIANA VILLARINHO CHAVES\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO\r\n\r\nANDRESSA CORRÊA LANNES\r\n\r\nTALITA GOMES SILVA\r\n\r\nTHAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA MOTA\r\n\r\nVALESCA COSTA BOMFIM\r\n\r\nMARIA RITA NEVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVIVIANE SILVA ROSA GRANGEIRO\r\n\r\nRACHEL IZIDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nANDREA FARIAS LOURENÇO\r\n\r\nJULIANA ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA SAIGA ORNELLAS\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\nWELLITON PESTANA FAIRA\r\n\r\nMARIANNE MONTEIRO MEIRELLES\r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nCAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREGINALDO ROSA CHAVES\r\n\r\nROSANE DE SOUZA REIS DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES COSTA\r\n\r\nALEXANDRE CAMPELO DOS SANTOS\r\n\r\nJERUSA GOMES CRUZ\r\n\r\nJANDIRA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\nCINTIA SOARES DE MESSIAS\r\n\r\nPATRÍCIA KELLY CÁGLIA BRAGANÇA FERNANDES\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nMELISSA REAL FERREIRA\r\n\r\nMICHELLE A. ESTRUC VERBICÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA RAQUEL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nNARCISA CORRÊA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nROBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARTHA MAMEDE LOURENÇO\r\n\r\nMÁRGLORY FRAGA DE CARVALHO\r\n\r\nLETCIA DE ARAJO CAMPOS\r\n\r\nJOEL RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA TELES LUZ STEPHAN GALVÃO\r\n\r\nLIDIANE MAGALHÃES PINTO\r\n\r\nCARMEM COSTA BORGES\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nANDERSON FREITAS DE MENEZES ZECHINI\r\n\r\nGABRIELA AZEVEDO TOSTES\r\n\r\nPRISCILLA COSTA HENRIQUES\r\n\r\nGABRIELE CORRÊA ALVARENGA\r\n\r\nGISELLE CRISTINE DIAS\r\n\r\nHERCULES DA COSTA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nANA CAROLINA DE MELLO PENHA\r\n\r\nADRIANE CRISTINA BEZERRA GAMA\r\n\r\nCLÁUDIA MARA MARTINS DE SÁ\r\n\r\nJANAYNA LOPES MARMELO\r\n\r\nFABRICIA LEAL SGARBI\r\n\r\nALESSANDRA LAUREANO DA SILVA\r\n\r\nELAINE MACHADO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nERIKA FONSECA CAMARGO MARSICO\r\n\r\nUESLIZ VIANNA RANGEL\r\n\r\nFLÁVIO BRANDÃO MAIA\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nANDREZA ROZENDO DE SOUZA\r\n\r\nADRIANA VIOTTO MARTINS\r\n\r\nLIANE CARNEIRO MARETI VALENTE\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nSAULO NUNES JUNIOR\r\n\r\nHÉLIO CASEMIRO SEABRA JÚNIOR\r\n\r\nROBERTA MELO XAVIER\r\n\r\nDANIELE MARIA ALVES TORRES\r\n\r\nRAFAEL BORGES DANTAS\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nEVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nSIMONE JERONYMO MENEZES\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA BHERING\r\n\r\nMARCELO SERGIO DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nDIEGO FARIA BOIA DE MENEZES\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\nBIANCA RONCHI VIEIRA\r\n\r\nIVANIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\nNIEDJA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nANA DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\nFABIANE CARDOZO GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nHEVELYN LIMA DE CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nTATIANA JUSSARA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCAMILA CARDOSO PEIXOTO DA CRUZ\r\n\r\nDANIELE CARDOZO BARBOSA\r\n\r\nGIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nJOARES MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nNIDIA PRICILA SILVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nMATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nDANIELA PIASSI LOPES\r\n\r\nLUIZA ABREU MARQUES\r\n\r\nCINTIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nHELDER CAMILO LEITE\r\n\r\nSUZI DA SILVA FARIA\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE SOUZA BRAUNE AOR\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nVIVIA AFONSO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES MARQUES\r\n\r\nCÁSSIA JULIANA CATTAI\r\n\r\nJARISA MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nELISA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nFENANDA PAULA DE SIQUEIRA\r\n\r\nFABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO\r\n\r\nANTONIA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIANKA MARIA SALVIANO\r\n\r\nJULIANO MIRANDA TEIXEIRA\r\n\r\nLUCIANA LANA NAZARENO\r\n\r\nRENATA NAZARÉ MORGADO\r\n\r\nCINARA FREIRE HILDEBRANDT\r\n\r\nTHELMA CRISTINA DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nALINNY RODRIGUES LAMAS\r\n\r\nDENISE LIMA MACHADO\r\n\r\nMARCELA FERREIRA RABELLO\r\n\r\nFERNANDA PEROZINI DAMM\r\n\r\nMARCOS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nCAMILA VERÔNICA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nRAFAELA BASTOS ALBINO\r\n\r\nGABRIEL ARAGÃO SOARES\r\n\r\nCARLA RENATA DA SILVA\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMARGHERITA DE CASSIA SALLES RONDON DE TEIXEIRA\r\n\r\nPÂMELA DUARTE DIAS DA SILVA\r\n\r\nLUANA NORDI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA ANTUNES NICOLAU\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nJULIANA VIANA VIZZONI\r\n\r\nTHAIS SILVA CORREA BARBOSA\r\n\r\nSIMONE CAIXETA ORNELAS\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES MENDES\r\n\r\nMARIANA TERRA DULCETTI\r\n\r\nSUZANE LOUREIRO BARBOSA\r\n\r\nCAMILA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO CESAR SABINO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nMARCIA ESTEFANIA NUNES MARQUES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNAZIR LUIZ DUTRA JUNIOR\r\n\r\nPATRICIA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nREDSON KIMBLEY PEREIRA\r\n\r\nERLANE APARECIDA MANTESCO PEREIRA\r\n\r\nDANIELE DE AZEVEDO LEMOS BRITO\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DE PAULA COSTA AUSTIN FERREIRA\r\n\r\nADRIANA MORAES MATTOZINHO FREITAS\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES\r\n\r\nWELINGTON LOURENÇO SANTANA\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES CALADO\r\n\r\nCARLA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABELLA ARANTES DE MATTOS\r\n\r\nSTEFÂNIA MERECIANA GOMES FERREIRA\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nROBERTA PEREIRA SPALA\r\n\r\nFREDERICO GOMES DRUMOND\r\n\r\nFABIANA ISMERIM DOS SANTOS\r\n\r\nMANOELA GARCIA DIAS\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO PALMIERI\r\n\r\nFABIANA CRISTINA REZENDE DIAS\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO BAZÍLIO\r\n\r\nJÉSSICA DE LEMOS GUERRA\r\n\r\nJEAN CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA FERNANDES LOBOSCO\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SILVA DE MORAES\r\n\r\nELAYNE ARANTES ELIAS\r\n\r\nANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPATRICIA DE ALVARENGA VIEIRA\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\nJOSÉ WILSON MAXIMIANO DE AQUINO\r\n\r\nFRANCIMAR TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÉRICA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nPRISCILLA PRATES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEJANIRA DE JESUS\r\n\r\nCAMILA MUNIZ SILVA\r\n\r\nISABELA GASPARELLI BARBOSA\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI LEITE\r\n\r\nCELSO BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nGEORGETE RODRIGUES\r\n\r\nCRISTIANE MARINHO PONTES\r\n\r\nDANIELA FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCLÍVIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nRODRIGO BRUM DE MORAES E SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nRODRIGO LEITE PEREIRA\r\n\r\nFLÁVIA ZACHARIADES AREIAS\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL LYRA\r\n\r\nLUANA REGINA SANTOS MELLO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CABRITA\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\nPRISCILLA MARIA THEODORO SILVA\r\n\r\nDANIELLE SANTOS MOFACTO\r\n\r\nANDERSON JOSE GOES DA SILVA\r\n\r\nMICHELE KARLA DAMACENA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA WERNECK DE OLIVEIRA\r\n\r\nELLEN LIMA GIANNINI\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MACIEL\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n\r\nLIDIA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nJOVELINO DAVSON DA SILVA MAIA\r\n\r\nNATÁLIA DE SIMONI SUMAM\r\n\r\nANDREA SAPORITO PAULA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA JUSTI\r\n\r\nHELEN HORTA CARDOSO ACACIO\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA FABRÍCIO BARCELOS\r\n\r\nCINARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCINTIA ABRAHÃO MARTINS\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\nMAISNER ALMEIDA FARIA DE PAULA\r\n\r\nLORENA PINHEIRO MOTA\r\n\r\nKAMILLA MACEDO CABRAL DE MELO\r\n\r\nEDINALDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nELANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRA SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\nLIZIE CHRISTIANI MARINS BESERRA\r\n\r\nMONICA PEREIRA QUEIROZ MAIA\r\n\r\nVANESSA SANTOS MILITÃO DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nFERNANDO MARCOS VIEIRA DUARTE\r\n\r\nCHRISTINA DA SILVA MENDES\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO COSTA FREITAS\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FELIX BARRETO\r\n\r\nCHRISTIANO GONZAGA SEIXAS GARCIA\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DA CUNHA\r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\nRAFFAELLA IMBROINISE AZEREDO PEGO DE AVILA\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE BARBOSA\r\n\r\nLUDMILA IZABEL LOPES\r\n\r\nANA CAROLINA VIVEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA\r\n\r\nADRIANE DA SILVA PROBA\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DA SILVA DE CARVALHO FRANCISCO\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILLA BONOTO RIBEIRO BALADO\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nWALLACE AUGUSTO MELO DA SILVA\r\n\r\nGISELI SALVINI\r\n\r\nIZABELLA DE CARVALHO MARTINGIL\r\n\r\nJESSYCA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nMARGARETH TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nALINE MOREIRA FIARES DE SOUZA\r\n\r\nCIBELE PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nPAULA DE REZENDE GALLINO\r\n\r\nVANESSA MACEDO PEIXOTO\r\n\r\nMARCELLA AZEVEDO FERNANDEZ GARCIA\r\n\r\nMARCELA FIGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\nWESLEY PINTO DA SILVA\r\n\r\nDILMA COUTO DE FREITAS\r\n\r\nJENNIFER CORREIA DA SILVA\r\n\r\nSÍLVIA FILEME DE MORAIS\r\n\r\nHELEN ALEIXO MODESTO\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO SILVA\r\n\r\nJOICE DE CASTRO MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nFABIANA CUNHA MANGUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BALDEZ\r\n\r\nMILENE NEVES DIONÍSIO SANTOS\r\n\r\nJENNIFER ORTOLÁ DOS SANTOS\r\n\r\nSUZANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINA VALIÑAS MARTORANO\r\n\r\nCAMILA LINS FRANÇA ARÊAS\r\n\r\nLUCIANA THAÍS NUNES LIMA\r\n\r\nLUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO\r\n\r\nRAFAELA BITENCORT SALGADO\r\n\r\nLIA DE SIQUEIRA CAMPOS LOPES\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MILAGRES PEREIRA\r\n\r\nLIVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nBÁRBARA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nRAQUEL PERES ARAGAO VIEGAS\r\n\r\nPRISCILA GRANGEIA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA FERNANDES MAURA\r\n\r\nDAIANA ROCHA LOPES\r\n\r\nROBERTA SANTANA HERDY LIMA\r\n\r\nJUPIRA PEREIRA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nELIANE AUGUSTA DA SILVEIRA BARRETO\r\n\r\nEVELYN CAROLINA OSCHILEWSKI LUCARES\r\n\r\nEVELIN DE MOURA GASPAR LEITE\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n\r\nALESSANDRA PEQUENO DE CAMPOS ARRUDA\r\n\r\nSANDRO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCLAUDIA FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nRACHEL FELIZARDO SICA FIORINO CARNEIRO\r\n\r\nMICHELLE SCHLUCKEBIER SERRA\r\n\r\nWALLACE DA COSTA SOARES\r\n\r\nFERNANDA GARCIA RAMOS\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTHALITA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO ALVES\r\n\r\nVANESSA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA COUTO FERREIRA DE FRIAS\r\n\r\nANA PAULA COSTA ALVES\r\n\r\nANDRÉ SELLERI ARAUJO\r\n\r\nGEOVANA MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\nALINE DA COSTA MARINS\r\n\r\nFERNANDA CORTINES CARVALHO\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RUSSANO\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nALZIRA BIANCA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nJEFERSON MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA CRUZ MANHÃES ALMEIDA\r\n\r\nWILSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nALINE ARAÚJO VILLAMOR\r\n\r\nMARINA DE SOUZA SÁ\r\n\r\nCAMILA NUNES ANTUNES\r\n\r\nGABRIELA DE FREITAS COSTA\r\n\r\nCASSIO PIRES ROCHA\r\n\r\nSILVIA REGINA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nSIMONE DA PAZ PEREIRA\r\n\r\nSANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO\r\n\r\nEDGAR DOS REIS TATAGIBA\r\n\r\nFERNANDA ROBERTA PINTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nROSILEIA XAVIER SMITH\r\n\r\nSERGIO GOTTGTROY DE ARAUJO\r\n\r\nROSANA SEABRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nELIANE CARLAQUEL TAVARES DE AMORIM\r\n\r\nDENISE CARVALHO BUFFONI\r\n\r\nDENISE ZACHARIAS MOTA PAIS\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nROBSON DUARTE GARCIA\r\n\r\nLUCIANA LEITE CURVELO AMARAL\r\n\r\nGABRIELE ABREU VIVAS\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nWANDERLEY SOARES OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nADRIANA MATOS MOREIRA MARTINS\r\n\r\nWALBER SANTOS DA COSTA\r\n\r\nLARISSA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nROBERTA MACELLO FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nTHIAGO LEANDRO MEDEIROS\r\n\r\nGILBERTO DEMIER EGGER\r\n\r\nANGÉLICA ROCHA FERRO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL VALÉRIA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nLUCRÉCIA BELO DA FONSECA\r\n\r\nJANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS\r\n\r\nNEIDE ANGELICA RUFINO\r\n\r\nMARINA GUAHYBA DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nKARINA LUGÃO DA NOBREGA\r\n\r\nRONALDO CURATO MARQUES DAS NEVES\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA LEITE\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nANDREA LUCIA SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nSANDRO TELLES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDANIELA DA GRAÇA MOIZÉS\r\n\r\n2º TENENTE BM PSICÓLOGO:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ALVES SUCCO RODRIGUES\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO GREGÓRIO\r\n\r\nALINE KAMLOT\r\n\r\nLUCIANA SANTOS GUILHON ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 664187"
                    ],
                    "664173": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TATIANA GASPAR PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Valentim Goldstein, matrícula nº 1197-3. Processo nº E-26/61291/2006.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de setembro de 2008, SAMUEL IDALINO DE SOUZA, matrícula nº 1392-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61293/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARANTES para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Samuel Idalino de Souza, matrícula nº 1392-0. Processo nº E-26/61289/2008.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Isabela Braga Coutinho Buechem, matrícula nº 1248-4. Processo nº E-26/61286/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSE NONATO FILHO para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Josina Matias Pereira de Souza. Processo nº E-26/61283/2008.\r\n\r\nNOMEAR AMAURY DIAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jonathan Bezerra de Vasconcelos. Processo nº E-26/61284/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON AZEVEDO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luciano Marques Gomes, matrícula nº 1149-4. Processo nº E-26/61285/2008.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJ VII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Santos, matrícula nº 01130-4. Processo nº E-26/61288/2008.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJ VII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marta Ferreira Abdala Mendes, matrícula nº 1285-6. Processo nº E-26/61290/2008.\r\n\r\nNOMEAR EDNA MARIA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJ VII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Wagner Vianna Harrigan, matrícula nº 1389-6. Processo nº E-26/61292/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONALD ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Setor I, símbolo CECIERJ VII, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Cidney Borges. Processo nº E-26/61287/2008. \r\n\r\nId: 664173"
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                    "664154": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/9269/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR o Conselho Estadual de Saúde, criado pela Lei Complementar nº 71, de 15.01.91, alterada pela Lei Complementar nº 76, de 28.01.93, com os membros a seguir elencados: \r\n\r\nI - Representantes dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC\r\n\r\nTitular: Sérgio Luiz Côrtes da Silveira \r\n\r\nSuplente: Monique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nTitular: AnaMaria Carvalho Schneider \r\n\r\nSuplente: Suely das Graças Alves Pinto\r\n\r\nb) Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Universidade Federal Fluminense - UFF \r\n\r\n- Hanberlandh Sodré\r\n\r\nSuplente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UNI-RIO\r\n\r\n- Edson Ferreira Liberal\r\n\r\nc) Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\n\r\nTitular: Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul\r\n\r\nKátia Regina Moraes Vizeu \r\n\r\nSuplente: Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá\r\n\r\nEdson Gomes Vieira\r\n\r\nd) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM \r\n\r\nTitular: Ludmila Fontenele Cavalcante \r\n\r\nSuplente: Vanda Dácri\r\n\r\ne) Hospitais Privados Conveniados com o SUS -\r\n\r\n- Sindicato dos Hospitais e Estabelecimento de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - SINDHERJ\r\n\r\nTitular: Luis Carlos Correia Lima \r\n\r\nSuplente: Armando Carvalho Amaral\r\n\r\nf) Hospitais Filantrópicos (Conveniados com o SUS)\r\n\r\n- Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\n\r\nTitular: Rosaura Rocha Lima \r\n\r\nSuplente: Roberto Rodrigues Nabarro \r\n\r\nII - Representantes dos Profissionais da Área de Saúde: \r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO\r\n\r\n- Antônio Pimentel Reis\r\n\r\nQuebra b) Conselho Regional de Fonoaudiologia - 1ª Região -\r\n\r\nCRFa -1\r\n\r\n- Maria Aparecida Pio de Abreu\r\n\r\nc) Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\n- Letícia Fiorello Bogado\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\na) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO\r\n\r\n- Claudia Regina da Silva Braz\r\n\r\nb) Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Marluce Cryspim da Costa Fortunato\r\n\r\nc) Conselho Regional de Farmácia\r\n\r\n- Elizabeth Valverde Macedo\r\n\r\nIII - Representantes dos Usuários: \r\n\r\na) Representantes das Entidades de Moradores de Âmbito Estadual\r\n\r\n- Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\n\r\nTitular: José Roberto Sgambato \r\n\r\nSuplente: Paulo César dos Santos Oliveira \r\n\r\nTitular: Paulina Henrique Moutinho \r\n\r\nSuplente: José Meireles Lariú\r\n\r\nb) Representantes de Entidades de Moradores em Favelas de Âmbito Estadual\r\n\r\n- Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\n\r\nTitular: Hélio Albuquerque \r\n\r\nSuplente: Maria Claudionor da S. Oliveira \r\n\r\nTitular: João Evangelista dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sonia Maria do Nascimento\r\n\r\nc) Movimentos não Governamentais de Defesa do Interesse da Mulher de Âmbito Estadual\r\n\r\nTitular: Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/ Regional Rio de Janeiro - REDE\r\n\r\n- Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos\r\n\r\nSuplente: Associação Civil Feminista, Anti-racista e Anti-homofóbica - CRIOLA \r\n\r\n- Gabrielle Torres Alves\r\n\r\nd) Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro \r\n\r\n- Getúlio Gomes da Rocha \r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Seropédica\r\n\r\n- Miguel Jorge Gomes de Oliveira \r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\n- Elias José da Silva\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Areal\r\n\r\n- César de Lima Gonçalves\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n- Orany Francisco de Araújo Sobrinho \r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis\r\n\r\n- Renato Gomes de Mello\r\n\r\ne) Trabalhadores da Área Rural de Âmbito Estadual\r\n\r\n- Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG\r\n\r\nTitular: Divan Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Eliane Barbosa e Silva\r\n\r\nf) Centrais Sindicais não Pertencentes à Área de Saúde\r\n\r\n- Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ\r\n\r\nTitular: Elieser de Almeida Queiroz\r\n\r\nSuplente: Abílio Valério Tozini \r\n\r\nTitular: Josenilda Araújo Jesus\r\n\r\nSuplente: Zuleida Vidal de Andrade\r\n\r\ng) Entidades de Defesa dos Aposentados no Âmbito Estadual \r\n\r\n- Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ\r\n\r\nTitular: Fernando César Faria Goulart \r\n\r\nSuplente: Carlos Figueiredo de Almeida\r\n\r\nh) Entidades de Portadores de Deficiência \r\n\r\nTitular: Sociedade de Amigos da Vila Kennedy - SAVK\r\n\r\n- Urquilei dos Santos Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Casa de Apoio à Criança com Câncer São Vicente de Paulo\r\n\r\n- Elibetio dos Santos Martins\r\n\r\nTitular: Associação de Integração de Deficientes Físicos - ASSIDEF\r\n\r\n- Alan Sant'Anna da Costa\r\n\r\nSuplente: Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e tecidos - ADOTE\r\n\r\n- Rafael Paim Cunha Santos \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19.09.2008.\r\n\r\nId: 664154"
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            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "664156": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/1970/2008 - C.I. SEAPPA/SPL Nº 17/2008 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 664156"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "664166": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/012/2527/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, FRANCISCO CARLOS PINA SERVINO, 2º TENENTE PM (RG: 36.777), do QOA/Q-I, alistado em 05 de maio de 1982, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79 e o art. 1º da combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 664166"
                    ],
                    "664185": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso X do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/084/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de agosto de 2007, de acordo com o art. 17, alínea 'd' do Decreto-Lei nº 216, de 18 de junho de 1975, o 1º Tenente PM (RG 65.139) MARCUS VINÍCIUS BOMFIM DE LIMA.\r\n\r\nId: 664185"
                    ],
                    "664186": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/105/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75 c/c o inciso III, do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\na contar de 04 de março de 2008 \r\n\r\nCORONEL BM QOC/73 GERALDO DA COSTA LEITE, RG: 01.863. \r\n\r\nId: 664186"
                    ],
                    "664174": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR YASMIN EULÁLIA VIEIRA DE CASTRO CAMPELLO, matrícula nº 24/015093-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Exames Clínicos, do Serviço de Exames Médicos, da Divisão de Exames Médicos e Psicotécnicos, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-12/474787/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA CUNHA, matrícula nº 0946537-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Gracindo Alves Alfradique, matrícula nº 0893019-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 05 de agosto de 2008. Of. nº 2865/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR PAGANO ARAUJO, matrícula nº 0817677-8, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto da Cunha, matrícula nº 0946537-8. Of. nº 2865/0001/2008.\r\n\r\nEXONERAR MILENE RANGEL DA COSTA, matrícula nº 863989-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARINEIDE BORGES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Milene Rangel da Costa, matrícula nº 863989-0.\r\n\r\nEXONERAR RENATA COLETA VIDEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR REBECA CARDOSO FERREIRA, matrícula nº 0101216-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Planejamento e Orçamento, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR NORMA FERREIRA MORAES, matrícula nº 0100667-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Planejamento e Orçamento, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rebeca Cardoso Ferreira, matrícula nº 0101216-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da mesma Superintendência.\r\n\r\nNOMEAR REBECA CARDOSO FERREIRA, matrícula nº 0101216-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Norma Ferreira Moraes, matrícula nº 0100667-5. \r\n\r\nId: 664174"
                    ],
                    "664172": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 01/09/2008 D.O DE 02/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650583/2008, fica esclarecido que a nomeação de REGINA CELI BATISTA DE MEDEIROS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, produzirá efeitos a contar de 18 de julho de 2008.\r\n\r\nATO DE 01/09/2008 D.O DE 02/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650583/2008, fica esclarecido que SILVIA MARIA CHAGAS BARBOSA foi exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com efeitos a contar de 18 de julho de 2008, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 D.O DE 11/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-11/408/2008, fica esclarecido que ROMILDA DE SOUZA MACHADO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (denominação alterada pelo Decreto nº 41.485, de 18/09/2008) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupada por Alberto José Gonçalves da Costa, matrícula nº 0821749-9, e não como constou no presente Ato composto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2008 D.O DE 10/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300325/2008, fica esclarecido que a nomeação de JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, produzirá efeitos a contar de 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 664172"
                    ],
                    "664180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.617/2008 - Nos termos da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso IV do Decreto nº 40.644/2007, DEFIRO o pedido de pedido de afastamento para estudos com vencimento da servidora TELMA SILVEIRA PARÁ, Professora Docente I, de Processamento de Dados, matrícula FAETEC nº 00/0222380-8, para cursar Doutorado Sanduíche no Centro Nacional de Pesquisa Científica - CNRS, na cidade de Grenoble, França, no período 08 de novembro de 2008 a 31 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 664180"
                    ],
                    "664155": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/315/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-13/335/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, com vistas à Superintendência de Telecomunicações - DETEL, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-18/1611/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FUNARJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2528/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-08/622/50.000/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 664155"
                    ],
                    "664181": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/008775/2007 - DEFIRO, diante do contido no procedimento E-03/008775/2007, o pedido de concessão de licença para estudo, com vencimentos, formulado pela servidora KARINE FELIX DELMONDES, Professor Docente I, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, matrícula nº 0846098-2, para que possa cursar Programa de Doutorado em Literatura Hispânica, da Faculdade de Filosofia e Letras, da Universidade de Navarra, Espanha, a ser realizado no período de outubro de 2008 a outubro de 2009, com fundamento do art. 79, inciso XIII do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Educação para as providências complementares.\r\n\r\nId: 664181"
                    ],
                    "664182": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/10600231/2008 - INDEFIRO o pedido de concessão de licença para estudo formulado pelo servidor ALEXIS SILVEIRA, matrícula nº 0838.938-9, Professor Docente I, da Secretaria de Estado de Educação, diante do contido no procedimento administrativo nº E-03/10600231/2008 e da informação, emitida pela Coordenadoria Regional das Baixadas Literonâneas, de que a licença acarretará carência de professores na disciplina lecionada pelo requerente.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Educação para as providências complementares.\r\n\r\nId: 664182"
                    ],
                    "664183": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/4703/0006/2008 - INDEFIRO, com base na delegação de competência do art. 1º, VII do Decreto n° 40.644/07, o pedido formulado por MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, nos autos do processo administrativo nº E-09/4703/0006/2008 e seu apenso, pelas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil, como também pelos órgãos de assessoramento jurídico da Secretaria de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 664183"
                    ],
                    "664184": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/6234/0010/2007 - INDEFIRO, com base na delegação de competência do art. 1º, VII do Decreto n° 40.644/07, o pedido formulado por ALBA VALÉRIA MACHADO DE ALMEIDA nos autos do processo administrativo nº E-09/6234/0010/2007, embasado nas razões expostas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, pelos órgãos de assessoramento jurídico da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 664184"
                    ],
                    "663629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/313/2008 - Transferência da viatura oficial 3-1130.\r\n\r\nAUTORIZO, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil. \r\n\r\nId: 663629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663644": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN ALVES GONÇALVES, Analista de Gestão e Trânsito, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.148-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-09/105122/4000/2005.\r\n\r\nAPOSENTA ARAPUAN DE SOUZA, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/001.057-9, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/292504/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS MARQUES PERISSÉ, Médico, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/015.106-8, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/294187/2008.\r\n\r\nAPOSENTA HELLENILDO SALGADO PEREIRA, Agente Administrativo, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/000.658-5, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/296201/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS JORGE TEIXEIRA DE ARAÚJO, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/000.725-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/302690/2008. \r\n\r\nId: 663644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663645": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-12/514666/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de EDIEMIR ROBERTO DE ANDRADE, no valor de R$ 66.996,00 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2008.\r\n\r\nId: 663645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663646": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/301169/2008 - EDSON RODRIGUES DE SOUZA, Operador de Trânsito, matr. nº 24/001.155-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 14.11.1973 a 06.05.1976 a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e de 24.06.1976 a 30.06.1977 a Mendes Junior Engenharia S.A., perfazendo o total de 1.123 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01.07.1977 a 15.10.1979 prestado a Mendes Junior Engenharia S.A., por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/678275/1993 - PAULO CESAR MANOEL, matr. nº 24/002.147-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/237603/2008 - SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.684-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença- prêmio correspondente aos períodos de 01.07.1977 a 30.06.1987 e de 23.12.1988 a 22.12.1993, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/275433/2008 - MARCO ANTONIO ALVES POPPOLINO, Agente Operacional de Trânsito, matr. nº 24/002.427-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio correspondente ao período de 16.08.1982 a 15.08.1997, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/294188/2008 - LUIZ CARLOS MARQUES PERISSÉ, matr. nº 24/015.106-8. AUTORIZO a inclusão de dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/294587/2008 - LUIZ LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 24/001.433-2. AUTORIZO a inclusão de dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/296199/2008 - SILVIA MARCIA SANÃ PINTO, matr. nº 24/001.415-9. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período não gozado de 01.08.1978 a 31.07.1998, tornando sem efeito o período de 08.12.1980 a 08.12.1985, publicado no D.O. de 03.04.1986, para efeito de acerto de período. \r\n\r\nProc. nº E-12/297670/2008 - ROSANGELA MARIA DE SOUZA, matr. nº 24/000.114-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 17.05.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/300732/2008 - HELIANE CHAGAS DA SILVA, matr. nº 24/001.139-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 15.02.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 663646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663956": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/326534/2007, 05/DETRAN/RECDP/051163/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322960/2007, 05/DETRAN/RECDP/050439/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/364272/2008, 05/DETRAN/RECDP/021600/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/284225/2008, 05/DETRAN/RECDP/023093/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/266594/2008, 05/DETRAN/RECDP/023546/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374687/2008, 05/DETRAN/RECDP/022610/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376493/2008, 05/DETRAN/RECDP/024486/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/484971/2008, 05/DETRAN/RECDP/023404/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364292/2008, 05/DETRAN/RECDP/023057/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509117/2008, 05/DETRAN/RECDP/024491/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/264274/2008, 05/DETRAN/RECDP/022944/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373178/2007, 05/DETRAN/RECDP/046699/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/004675/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024380/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/349525/2007, 05/DETRAN/RECDP/045408/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373697/2007, 05/DETRAN/RECDP/047185/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376085/2008, 05/DETRAN/RECDP/024057/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/509027/2008, 05/DETRAN/RECDP/024223/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\n\r\nE12/376046/2008, 05/DETRAN/RECDP/023983/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369482/2008, 05/DETRAN/RECDP/022908/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/442209/2007, 05/DETRAN/RECDP/006039/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/277415/2008, 05/DETRAN/RECDP/023619/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/266573/2008, 05/DETRAN/RECDP/023627/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466721/2007, 05/DETRAN/RECDP/048840/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/265282/2008, 05/DETRAN/RECDP/023509/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/528/2008, 05/DETRAN/RECDP/022633/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374641/2008, 05/DETRAN/RECDP/022562/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374102/2008, 05/DETRAN/RECDP/021806/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/287107/2008, 05/DETRAN/RECDP/021929/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/367806/2008, 05/DETRAN/RECDP/022882/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/373526/2007, 05/DETRAN/RECDP/046933/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374885/2007, 05/DETRAN/RECDP/048334/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466574/2007, 05/DETRAN/RECDP/046004/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520839/2007, 05/DETRAN/RECDP/022832/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369600/2008, 05/DETRAN/RECDP/023146/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/287727/2008, 05/DETRAN/RECDP/022789/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376087/2008, 05/DETRAN/RECDP/024060/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375644/2008, 05/DETRAN/RECDP/023147/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375629/2008, 05/DETRAN/RECDP/023117/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374575/2008, 05/DETRAN/RECDP/022451/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/374438/2008, 05/DETRAN/RECDP/022260/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/375754/2008, 05/DETRAN/RECDP/023337/2008 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008. \r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\n\r\nPMBM/1127/2008, 05/DETRAN/RECDP/017339/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008.\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\n\r\nE12/304713/2007, 05/DETRAN/RECDP/000015/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/255025/2008, 05/DETRAN/RECDP/023686/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369791/2008, 05/DETRAN/RECDP/023597/2008 (Deferido);\r\n\r\nE09/034641/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022972/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363659/2008, 05/DETRAN/RECDP/023456/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 12.09.2008, através da CI nº 103/2008.\r\n\r\nProcessos Distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/373034/2007, 05/DETRAN/RECDP/046611/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371032/2007, 05/DETRAN/RECDP/044845/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/355256/2007, 05/DETRAN/RECDP/048232/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506945/2008, 05/DETRAN/RECDP/000278/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363423/2007, 05/DETRAN/RECDP/038492/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/375320/2007, 05/DETRAN/RECDP/048499/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367677/2008, 05/DETRAN/RECDP/011381/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300656/2008, 05/DETRAN/RECDP/025925/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374397/2008, 05/DETRAN/RECDP/022209/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/371645/2007, 05/DETRAN/RECDP/045404/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/251631/2008, 05/DETRAN/RECDP/026544/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMAC/569/2008, 05/DETRAN/RECDP/022754/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374639/2008, 05/DETRAN/RECDP/022560/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/266569/2008, 05/DETRAN/RECDP/023632/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508185/2008, 05/DETRAN/RECDP/024997/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360872/2007, 05/DETRAN/RECDP/023754/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/466287/2007, 05/DETRAN/RECDP/023874/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515144/2007, 05/DETRAN/RECDP/023348/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509149/2008, 05/DETRAN/RECDP/022430/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376041/2008, 05/DETRAN/RECDP/023971/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375632/2008, 05/DETRAN/RECDP/023121/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374378/2008, 05/DETRAN/RECDP/022188/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/375625/2008, 05/DETRAN/RECDP/023113/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 663956. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663647": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nAPLICA a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ISAAC DA SILVA FRAGOSO, Registro nº 347129205, quando na condução do veículo de placa KTS1191 com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (19.11.2002) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico) a teor do § 2º do art. 160 do CTB. Proc. nº E-09/15/4120/2003. \r\n\r\nId: 663647. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663648": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, cientes da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e obrigatoriedade de frequência em Curso de Reciclagem (CRMI), em face terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, ou transgredido às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão entregar a CNH ou apresentar Recurso à JARI do DETRAN/RJ no Protocolo Geral, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 028.556.867-17, pts. 42; CPF nº 029.482.017-56, pts. 20; CPF nº 032.643.757-61, pts. 20; CPF nº 106.759.517-12, pts. 34; CPF nº 209.954.746-72, pts. 20; CPF nº 305.071.897-87, pts. 87; CPF nº 905.418.637-20, pts. 41; CPF nº 004.579.857-55, pts. 87; CPF nº 068.578.797-45, pts. 33; CPF nº 766.415.038-87, pts. 32; CPF nº 026.748.077-68, pts. 25CPF nº 029.033.697-04, pts. 35; CPF nº 246.357.237-04, pts. 40; CPF nº 022.025.007-31, art. 170; CPF nº 096.262.177-31, art. 244,II; CPF nº 101.433.297-40, art. 244,I; CPF nº 332.886.667-15, art. 165; CPF nº 676.986.037-68, art. 244,I; CPF nº 737.369.617-15, art. 170; CPF nº 749.993.207-97, art. 244,I; CPF nº 826.737.997-53, art. 244,I; CPF nº 886.054.937-04, art. 170; CPF nº 031.083.257-87, art. 170; CPF nº 102.951.597-23, art. 244,I; CPF nº 588.823.917-87, art. 170; CPF nº 691.755.357-34, art. 244,I; CPF nº 002.749.607-45, art. 244,I; CPF nº 024.832.167-65, art. 244,I; CPF nº 048.269.107-70, art. 244,I; CPF nº 081.747.637-75, art. 244,I; CPF nº 205.169.247-53, art. 170; CPF nº 083.086.687-63, art. 244,II; CPF nº 091.864.507-78, art. 244,I; e CPF nº 103.357.757-05, art. 244,I.\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, em 48 horas a contar da publicação do presente Diário Oficial, em razão de terem sido punidos com a Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, por transgressão as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCPF nº 623.559.027-04, pts. 26; CPF nº 004.654.317-12, pts. 42; CPF nº 006.672.297-79, pts. 28; CPF nº 006.728.237-72, pts. 30; CPF nº 008.531.707-11, pts. 28; CPF nº 014.997.567-80, pts. 61; CPF nº 015.904.577-06, pts. 50; CPF nº 018.599.087-80, pts. 29; CPF nº 022.250.307-66, pts. 31; CPF nº 022.390.507-05, pts. 33; CPF nº 023.823.197-63, pts. 29; CPF nº 024.962.847-30, pts. 45; CPF nº 027.426.737-33, pts. 48; CPF nº 028.866.257-10, pts. 37; CPF nº 033.712.457-48, pts. 51; CPF nº 033.870.717-44, pts. 35; CPF nº 038.892.117-04, pts. 43; CPF nº 044.362.217-50, pts. 34; CPF nº 048.128.807-42, pts. 213; CPF nº 072.558.267-76, pts. 35; CPF nº 073.784.417-59, pts. 30; CPF nº 077.508.657-64, pts. 38; CPF nº 078.198.807-16, pts. 29; CPF nº 080.767.987-95, pts. 53; CPF nº 084.662.607-14, pts. 37; CPF nº 161.016.427-04, pts. 29; CPF nº 180.567.507-97, pts. 32; CPF nº 284.993.797-53, pts. 28; CPF nº 290.928.177-91, pts. 30; CPF nº 306.614.477-15, pts. 33; CPF nº 338.269.194-91, pts. 29; CPF nº 349.924.727-53, pts. 35; CPF nº 375.157.997-49, pts. 30; CPF nº 380.563.217-72, pts. 36; CPF nº 427.533.097-87, pts. 39; CPF nº 430.951.277-15, pts. 32; CPF nº 436.618.157-68, pts. 28; CPF nº 504.116.837-72, pts. 41; CPF nº 540.568.967-04, pts. 60; CPF nº 613.495.697-04, pts. 29; CPF nº 638.088.627-34, pts. 120; CPF nº 720.226.717-91, pts. 45; CPF nº 728.948.227-15, pts. 35; CPF nº 736.818.737-04, pts. 36; CPF nº 741.714.107-20, pts. 65; CPF nº 820.165.507-91, pts. 34; CPF nº 920.328.507-53, pts. 45; CPF nº 922.945.027-87, pts. 32; CPF nº 929.689.107-87, pts. 29; CPF nº 937.742.737-15, pts. 43; CPF nº 941.900.467-87, pts. 31; CPF nº 018.462.317-01, pts. 24; CPF nº 041.080.187-96, pts. 22; CPF nº 045.342.757-06, pts. 21; CPF nº 453.656.367-91, pts. 20; CPF nº 651.329.987-04, pts. 29; CPF nº 006.936.727-22, art. 244,I; CPF nº 016.266.167-36, art. 244,I; CPF nº 024.814.387-52, art. 170; CPF nº 043.454.167-28, art. 244,I; CPF nº 072.870.477-30, art. 244,I; CPF nº 076.589.187-50, art. 244,I; CPF nº 094.768.047-00, art. 244,I; CPF nº 097.024.177-16, art. 244,I; CPF nº 107.838.127-52, art. 244,I; CPF nº 108.410.957-36, art. 244,I; CPF nº 370.852.397-00, art. 244,I; CPF nº 472.608.154-34, art. 244,I; CPF nº 505.436.367-04, art. 244,I; CPF nº 741.772.817-00, art. 244,I; CPF nº 838.228.447-72, art. 244,I; CPF nº 845.317.547-00, art. 244,I; CPF nº 972.712.507-78, art. 244,I; CPF nº 002.025.737-61, art. 244,I; CPF nº 014.940.267-83, art. 244,II; CPF nº 015.635.867-03, art. 244,I; CPF nº 075.534.677-74, art. 244,I; CPF nº 079.042.557-23, art. 244,I; CPF nº 080.126.727-74, art. 244,II; CPF nº 085.733.127-26, art. 244,I; CPF nº 085.994.177-97, art. 244,I; CPF nº 092.327.627-06, art. 244,I; CPF nº 093.205.437-47, art. 244,II; CPF nº 102.311.527-10, art. 244,I; CPF nº 115.281.747-71, art. 244,I; CPF nº 116.792.267-03, art. 244,I; CPF nº 298.339.067-53, art. 244,I; CPF nº 322.135.657-91, art. 244,I; CPF nº 370.183.027-49, art. 244,I; CPF nº 388.934.107-10, art. 244,I; CPF nº 550.368.567-91, art. 218,III; CPF nº 551.034.057-68, art. 244,I; CPF nº 616.782.877-68, art. 244,II; CPF nº 692.822.937-34, art. 244,II; CPF nº 733.661.297-00, art. 170; CPF nº 737.668.017-91, art. 165; CPF nº 808.175.057-68, art. 244,II; CPF nº 811.016.437-49, art. 244,I; CPF nº 831.066.857-00, art. 244,I; CPF nº 839.783.807-49, art. 244,I; CPF nº 866.188.067-04, art. 244,I; CPF nº 972.307.237-87, art. 244,I; CPF nº 261.554.548-50, art. 244,I; CPF nº 007.096.867-57, art. 244,I; CPF nº 092.411.097-00, art. 244,I; CPF nº 668.735.177-04, art. 244,I; CPF nº 704.592.667-72, art. 244,I; CPF nº 010.234.637-25, art. 170; CPF nº 012.467.547-62, art. 170; CPF nº 015.541.647-29, art. 244,I; CPF nº 026.139.177-17, art. 244,I; CPF nº 028.878.862-15, art. 218,III; CPF nº 078.808.307-40, art. 244,I; CPF nº 098.630.387-92, art. 244,II; CPF nº 102.844.077-47, art. 244,I; CPF nº 110.973.177-90, art. 244,I; CPF nº 344.461.927-87, art. 170; CPF nº 417.736.675-72, art. 218,III; CPF nº 482.702.967-91, art. 244,I; CPF nº 667.268.327-53, art. 244,I; CPF nº 772.105.307-20, art. 244,II; CPF nº 878.966.727-15, art. 244,I; CPF nº 902.296.817-00, art. 244,I; e CPF nº 950.928.977-91, art. 170.\r\n\r\nId: 663648. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "663675": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\n*Processo Administrativo nº E-15/000.802/2005- Em cumprimento à previsão contratual contida §7º da Cláusula Nona do Contrato 001/SEGOV/2006, c/c o §8º do art. nº 65 da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo o reajuste do preço praticado pelo índice do IGP-M, no importe de 8,38% (oito vírgula trinta e oito por cento), retroagindo seus efeitos a 01/08/2008, com base no Parecer AJUR/SEGOV nº 026/2008-CMA, fls. 385/388, passando a vigorar ao valor total mensal de R$ 35.832,76 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2008. \r\n\r\nId: 663675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "662966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/57960/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor HALLEY RAMALHO FILHO, matrícula n° 614.226-9, referente ao período de 01/10/2005 a 30/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/124277/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), com fulcro no art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora MARA SANTOS FERREIRA, matrícula n° 2401-8, referente ao período de 16/08/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/113254/2004 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.775,00 (hum mil setecentos e setenta e cinco reais), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor do servidor ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, matrícula n° 893.134-7, referente 7/12 do 13º salário de 2004 e 18 dias do mês de julho de 2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.302/2003 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.312,00 (hum mil trezentos e doze reais), com fulcro no art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754, de 26/01/2006, em favor da servidora NÉLIA MARIA SANTOS, matrícula n° 199126-4, referente ao período de março de 2003 a abril de 2004.\r\n\r\nId: 662966"
                    ],
                    "662985": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/54391/2007 - BANCO BONSUCESSO S/A- DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central e Cartão de Benefícios de Créditos.\r\n\r\nId: 662985"
                    ],
                    "663337": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do CRASE/RJ, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR e FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA e dos Suplentes ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS e RITA DE CASSIA PEREIRA. Aberta a sessão, foi lida a ATA da sessão anterior, sendo aprovada pelos Conselheiros presentes. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum” regimental para deliberar, a presidência passou à ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento do Recurso nº 2.151/2005 (OBJETO: Solicita Ticket Refeição), de interesse de ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO - processo nº E-18/450384/2004, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Selvi Mendonça. Após, foi dada a palavra ao Suplente Adhemar José Mello Reis, autor do pedido de vista na sessão realizada em 16.05.2008, para leitura do seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Em seguida, tendo em vista a juntada de nova documentação, foi solicitado, pela Conselheira Vogal Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, diligência no sentido de saber a data da vigência do convênio entre o Estado e no Município de Niterói e se abrangeria o ano de 1996. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Logo após, passou-se ao julgamento do Recurso nº 2.488/2006 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de MARIA LÚCIA DE ASSIS ALVES - processo nº E-01/5347/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, nos termos da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008. Dada a palavra a Conselheira Revisora, esta solicitou a baixa, em diligência, junto à Procuradoria Geral do Estado por existir um processo judicial proposto pela recorrente, sendo o posicionamento acompanhado pelos Conselheiros vogais Rita de Cássia Pereira e Maria José Teixeira de Oliveira. Assim, a presidência retirou o recurso de pauta, “sine die”. Finalizando foi julgado o Recurso nº 2.529/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANDRÉ NASCIMENTO DE MELO - processo nº E-08/603191/2006, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Maria José Teixeira de Oliveira e Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Constatada a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme previsto na alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dagoberto Rodrigues Junior e Rita de Cassia Pereira. Divergiu a Conselheira Revisora, negando provimento ao recurso, com fundamento no art. 142, § 3º, II da Constituição da República. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:20h (quatorze horas e vinte minutos). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 663337"
                    ],
                    "663338": [
                        "I - Ata",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos onze (11) dias do mês de setembro do ano dois mil e oito ( 2008), quinta feira, às 14h, no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO e RITA DE CASSIA PEREIRA (suplente). Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Aberta a sessão, constatada a existência de “quorum” regimental o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.419/2006 - Processo nº E-08/603.563/1988 da Recorrente, EUNICE ARCHANJO DA SILVA, presente neste ato. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.354/2006 - Processo nº E-08/307.725/1988 - MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA - Objeto: Reenquadramento - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, o Sr. Presidente passou a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente, que fez uso da palavra, e em seguida a Conselheira Relatora profeiru seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, foi julgado o Recurso nº 2.256/2006 - Processo nº E-27/236/1000/2003 de interesse de RENATO FERNANDES ELIAS - Relatora Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias e Revisora a Consª Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio - Objeto: acumulação de cargos. Ausente o recorrente, o Sr. Presidente, passou a palavra a Consª. Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, divergindo a Conselheira Revisora, tendo sido acompanhada no seu voto pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Revisora. Redistribuido para as Conselheiras Drª Edila da Silva Thomas Gomes e Drª Tânia de Sousa Eluas, como Relatora e Revisora respectivamente o Recurso nº 2.297/2006 - Proc. nº E-08/605.072/2005 de MIRIA ROSA PEREIRA. Por impedimento da Conselheira Relatora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, foi redistribuído o Recurso nº 2.390/2006 - Processo nº E-21/902.055/2005 de BIENVENIDO GARCIA DE CARVALHO para a Conselheira Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, mantida a Revisora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15:00). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário Geral \r\n\r\nId: 663338"
                    ],
                    "663446": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ESTELA SANT'ANNA DOS SANTOS, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0515193-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/10101397/1997.\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARY RAMOS DE OLIVEIRA, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0133393-9. Proc. nº E-03/1800869/1996.\r\n\r\nNEILDE BERENGER PESSANHA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0065116-6. Proc. nº E-03/1730259/2006.\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nADAHIR MOLL QUITETE DE MORAES, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0183190-8. Proc. nº E-03/1730293/2006.\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA SANTANA MONTEIRO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0508078-3. Proc. nº E-03/10400977/2006.\r\n\r\nVALÉRIA REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0154937-7. Proc. nº E-03/10700676/2007.\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES LEÃO, Médico A, matrícula 0145967-6. Proc. nº E-08/600514/2008.\r\n\r\nTERESINHA DAS GRAÇAS RANGEL MARINS, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0155569-7. Proc. nº E-03/1730534/2006.\r\n\r\nVANDA BRANDÃO DE OLIVEIRA, Prof Orientador Educ C, Ref. 8, matrícula 0155566-3. Proc. nº E-03/1730450/2003.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0155628-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/7131433/2007.\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA NELCI CUNHA DE FREITAS, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0115119-0, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/6900725/1996.\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DAS GRAÇAS CUNHA ROMERO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0515398-6. Proc. nº E-03/10100912/2006.\r\n\r\nYARA DE FÁTIMA GASAL, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0197421-1. Proc. nº E-03/1730565/2006.\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nANA LÚCIA MACHADO, Servente-CIEP, matrícula 5005746-2. Proc. nº E-03/10202987/2006.\r\n\r\nCARLOS GOMES FIGUEIREDO DA SILVA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0100632-9. Proc. nº E-03/7611/2007.\r\n\r\nJACIRA SANT' ANNA D' ARA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0515061-0. Proc. nº E-03/6920046/1997.\r\n\r\nMARIA DIAS VALLADÃO, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0155023-5, com eficácia de 09/06/2007. Proc. nº E-03/1310591/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM MARQUES DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matrícula 0296238-9, com eficácia de 31/05/2006, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-01/601467/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUÍZA OLIVEIRA DA SILVA, Prof Ass Adm II, C, Ref. 8, matrícula 0157582-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-03/11002613/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nÃNGELA MARIA ARAÚJO CORTES, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0235967-7. Proc. nº E-03/6810149/2007.\r\n\r\nCLARICE DE OLIVEIRA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0195054-2. Proc. nº E-03/7710037/2007.\r\n\r\nELIANE LOPES GARRIDO, Prof Docente II, D, Ref 8, matrícula 0233885-3. Proc. nº E-03/11004975/2007.\r\n\r\nLILIANE DORIA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0169459-5. Proc. nº E-03/202404/2007.\r\n\r\nMARIA REGINA SALDANHA GOMES, Prof Docente II, B, Ref. 6 matrícula 0197383-3. Proc. nº E-03/1730499/2006.\r\n\r\nMIRIAM MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA, Prof Docente II, D, Ref. 8, matrícula 0242563-5. Proc. nº E-03/10001902/2007.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERNANDES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0162419-6. Proc. nº E-03/2510089/2006.\r\n\r\nNORMA LÚCIA MOURA PINTO DOS SANTOS, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0197418-7. Proc. nº E-03/6810152/2007.\r\n\r\nRAUL CÉSAR ARENARI, Prof Docente I, C, Ref. 8 matrícula 0512966-3. Proc. nº E-03/10400825/2007.\r\n\r\nSEBASTIÃO FELÍCIO DARDENGO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0135913-2. Proc. nº E-03/1410149/2006.\r\n\r\nSANDRA DE FÁTIMA NUNES ROSA JUNGER, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0249132-2. Proc. nº E-03/10400512/2007.\r\n\r\nSANDRA SUELY BARBOSA REIS, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0505653-6. Proc. nº E-03/2310165/2007.\r\n\r\nSEBASTIÃO FELÍCIO DARDENGO, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0135912-4. Proc. nº E-03/1410150/2006.\r\n\r\nVANEIDE FERREIRA MACEDO, Prof Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0237190-4. Proc. nº E-03/10600338/2007.\r\n\r\nWILSON PLÁCIDO SERMARINI, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0161920-4. Proc. nº E-03/202899/2005.\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO, Prof Docente II, D, Ref. 6, matrícula 0248864-1, nº E-03/11000144/1997.\r\n\r\nCARLOS GOMES FIGUEIREDO DA SILVA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0110804-2, nº E-03/7534/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA EUDÁCIA CALIXTO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0158056-2, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o art. 8º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-03/5110017/2003.\r\n\r\nAPOSENTA IVANY ESTEVES TAVARES, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0237939-4, com eficácia de 21/01/2008, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-03/11301574/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PALMERIM, Merendeira II, matrícula 0270855-0, com eficácia de 30/06/2007, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10100863/1997.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCELITA DOS SANTOS COUTO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186228-3. Proc. nº E-03/4110949/2006.\r\n\r\nEDMA MOREIRA DE AZEVEDO, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0515656-7. Proc. nº E-03/2610546/2007.\r\n\r\nENI SILVA ALVES, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0151919-8. Proc. nº E-03/10000222/2007.\r\n\r\nEMÍLIA SILVESTRE MARTINS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0194475-0. Proc. nº E-03/2210163/2007.\r\n\r\nJANETE MACHADO VIEIRA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0151157-5. Proc. nº E-03/2210224/2007.\r\n\r\nLUCÍLIA MARTHA PINTO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187361-1. Proc. nº E-03/10500488/2006.\r\n\r\nMARIA ELVIRA DE AGUIAR RIOS, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0186382-8. Proc. nº E-03/7910037/2007.\r\n\r\nNEUSA MOREIRA LEITE, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0186437-0. Proc. nº E-03/1310205/2007.\r\n\r\nNEUZA SILVEIRA DO AMARAL, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 1206485-3. Proc. nº E-03/10004391/2007.\r\n\r\nNEUZA GOMES XAVIER, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0514584-2. Proc. nº E-03/10100163/2003.\r\n\r\nROSEMARIE ENGEL DE MIRANDA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0158494-5. Proc. nº E-03/10001795/2007.\r\n\r\nTERESA OMURA, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 1169558-2. Proc. nº E-03/10900569/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0186026-1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo. Proc. nº E-03/4210007/2001.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2008\r\n\r\nOnde se Lê:... WANDERLEY SILVA SÁ ...\r\n\r\nLeia-se: ... WANDERLY SILVA SÁ ...\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2008\r\n\r\nOnde se Lê:.. MARIA DO CARMO ALEXANDRE DE MOURA, Servente I ...\r\n\r\nLeia-se:... MARIA DO CARMO ALEXANDRE DE MOURA, Merendeira... \r\n\r\nId: 663446"
                    ],
                    "663469": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nATO DE 19/04/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constitucional Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora VERA DOS SANTOS SOARES, Prof. Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula 0194551-8. Processo nº E-03/11400292/2005.\r\n\r\nATO DE 15/10/2006 - Fica retificado para Nível “C”, Ref. 6, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA TEREZA RAMOS, Prof. Docente II, matrícula 0255684-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11400453/2006.\r\n\r\nId: 663469"
                    ],
                    "663558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.084/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de ALEXANDRA APARÍZIO DA PAZ, Professor Docente II - 40 Horas, matrícula nº 5.023.181-0, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 663558"
                    ],
                    "663843": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203889/2007 - EDIRANIR TEIXEIRA JACOB, matrícula 02378750, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1510021/1997 - MARIA LUCIA ANDRADE DIAS, matrícula 05198106, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001905/2007 - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, matrícula 05219825, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400901/2007 - MARIA LUCIA DE FREITAS DOS SANTOS, matrícula 01594498, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001898/2007 - MARLUCE GALDINO LINS FERNANDES, matrícula 01617190, PROF. DOCENTE II, B REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/830280/1999 - AISA VIEIRA DE JESUS, matrícula 05144464, PROF. DOCENTE I, C REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600314/2006 - EVALDO DE ALMEIDA LIMA, matrícula 02453173, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10204036/2007 - ANIBAL RAMALHO PORTO, matrícula 00047910, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001355/2005 - CELIA MARIA DE LUNA, matrícula 01566835, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7410044/2007 - DEUSDETE CONSTANTIM RODRIGUES, matrícula 01616770, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001423/2008 - DEUZENIL GOMES GONÇALVES, matrícula 01615905, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4210021/2007 - DJANIRA DO SACRAMENTO EVANGELISTA, matrícula 12088332, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500345/2008 - MARGARIDA MARIA ZAVOLI, matrícula 01874940, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004404/2007 - NEIDE DA SILVA BRAZ, matrícula 01673623, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010163/2004 - REICO TAKANO, matrícula 01877737, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 35%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10900577/2006 - SUELI PORTO DA SILVA, matrícula 08266520, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1800124/1996 - ZELI TINOCO MENDONÇA CANCELA, matrícula 05062062, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 50%.\r\n\r\nFICAM FIXADOS, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTES À TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1614/90, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/3210080/1999 - GRAZIELA BRAGA LINHARES BARBOSA, matrícula 00737940, PROF. ASS. ADM. EDUC. I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4610240/1998 - MARIA CYNIRA TOSCANO MENEZES, matrícula 01321082, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400706/1997 - ARAILDE OLIVEIRA DE FREITAS, matrícula 05019989, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210054/2007 - ROJANE DE SOUZA ARRUDA DO NASCIMENTO, matrícula 02447449, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1720227/2006 - ROSANGELA PEIXOTO DE CARVALHO SILVA, matrícula 01999804, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001183/2007 - ELIANE FREIRE DE ANDRADE TREVIZOL, matrícula 05093877, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101238/2005 - ELUIZIO PEREIRA SANT'ANNA, matrícula 00977454, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9600038/2007 - EDIR MOTA MANHÃES, matrícula 01907930, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001789/2007 - MARIA OLIVIA PEREIRA LOPES, matrícula 05166103, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002979/2006 - MARIA LUCIA PIMENTEL DOS SANTOS, matrícula 01658806, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400574/2007 - VANDA DA CONCEIÇÃO MARCELINO, matrícula 01591502, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410199/2006 - MARIA ANDRÉA TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO, matrícula 02087823, PROF. ASS. ADM. EDUC. II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200464/2008 - CARMEN LÚCIA BAPTISTA FREDERICO, matrícula 10049617, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203908/2004 - CELIA CONCEIÇÃO ASSIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, matrícula 01654748, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 50%. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11200493/2008 - JOSÉ MARIA CASTILHO GUERRA, matrícula 11694056, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410080/2007 - JACIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 12087912, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 45%. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11002575/2006 - LENAIDE RODRIGUES CORREIA, matrícula 01576388, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004022/2007 - MARIA DE LOURDES DIAS AMORIM, matrícula 02333714, PROF. DOCENTE II, A, REF. 5 - 45%. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10001886/2007 - MARIA DE LOURDES BORGATTE DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula 01518174, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201201/2003 - SERGIO CARDOSO CORRÊA, matrícula 01673516, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201440/2008 - NEYSE MONTEIRO UCHOA, matrícula 01680214, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102312/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO REIS DA VEIGA VAZ, matrícula 01563923, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - 50%.\r\n\r\nFICAM FIXADOS, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTES À TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1614/90, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500432/2006 - ELISA ERTHAL, matrícula 01623511, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500713/2005 - LIVIA MARIA MASTRANGELO, matrícula 02417889, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - 35%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500465/2006 - ASSUEMIR DA CONCEIÇÃO, matrícula 01627967, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810433/2007 - DALVA ROMERO, matrícula 00812453, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201957/2006 - LUCIA MARIA SAMPAIO PALATNIK, matrícula 06818868, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131468/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ, matrícula 01570811, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810887/2007 - MARIA DO CARMO CASTRO ARAUJO DE QUEIROZ, matrícula 01654433, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5700656/1995 - MARIO CESAR DA CUNHA ASCARRUNZ, matrícula 01126358, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%. \r\n\r\nProcesso nº E-03//10101166/2008 - IMÁRIA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula 01627538, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nFICAM FIXADOS, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTES À TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1614/90, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400529/2007 - NELMA DUARTE PEIXOTO VALADARES, matrícula 02447647, PROF. DOCENTE II, B, REF. 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10202132/2007 - EDGAR ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula 10034486, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//810161/1997 - SONIA MARIA SILVA RODRIGUES, matrícula 01068352, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010135/2007 - VALERIA LOURENÇO PINHEIRO, matrícula 01657352, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910178/2007 - SELMA MONTEIRO PEREIRA, matrícula 02441368, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//810893/2008 - VITÓRIA RÉGIA COELHO MELLO, matrícula 01674332, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101525/2006 - MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA, matrícula 01532688, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110892/2006 - TEREZINHA SOARES LOURENÇO, matrícula 01886837, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//10500641/2006 - MARIA DAS GRAÇAS MALHEIROS, matrícula 02541886, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500579/2006 - ROSEMARIE DE AZEVEDO KUNZEL, matrícula 02564599, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 45%.\r\n\r\nFICAM FIXADOS, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTES À TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1614/90, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03//810704/2007 - FRANCISCO DE LUNA FREIRE, matrícula 01113778, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001562/2006 - REGINA DA CONCEIÇÃO LOBÃO CAVADAS, matrícula 01596774, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//5410440/2006 - SHIRLEI GUIMARÃES CROSSETTI, matrícula 00383307, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910194/2007 - CLAUDIA MARIA MOREIRA DA SILVA, matrícula 01536648, PROF. DOCENTE II, A, REF. 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//10101099/2006 - EDINA DE ALMEIDA CORRÊA, matrícula 01573740, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110626/2006 - MARLENE LIBANIO LOPES DA SILVA, matrícula 01861533, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//6710269/2006 - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BRASIL, matrícula 01859321, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100984/2006 - MARILENE RANGEL MURRAY, matrícula 01577659, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102438/2006 - SUELI DE MENEZES CAMPOS, matrícula 05135652, PROF. DOCENTE I, C, REF. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//10100840/1997 - CARMEM LUCIA DE ABREU, matrícula 05148978, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9400027/2007 - LUCI MERI MORAES TUPINI, matrícula 01529411, PROF. ASS. ADM. EDUC. II, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203066/2007 - ELAINE VIEIRA FERREIRA, matrícula 00031328, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//10102510/2003 - TANIA BORGES RIBEIRO, matrícula 02432458, PROF. DOCENTE II, B, REF. 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03//10400600/2007 - VALDICÉA DUARTE ARANTES, matrícula 02447605, PROF. DOCENTE I, C, REF. 7 - 50%.\r\n\r\nFICAM FIXADOS, A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTES À TABELA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1614/90, ACRESCIDOS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nId: 663843"
                    ],
                    "663642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001675/2005 - De acordo com a Resolução SEPLAG nº 006, de 01.02.2007, art. 1º, inciso VII, publicada no D.O. de 02/02/2007, concedo o sobrestamento do presente feito, face o exposto pela Presidente da 18ª CPIA, às fls. 916/917.\r\n\r\nId: 663642"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProc. nº E01/315120/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 663561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663565": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº. 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTHAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/318865/2008.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVANILDA ALVES DE AQUINO, na qualidade de filha maior. Proc. nº E01/734308/1980.\r\n\r\nROSALINA GONÇALVES CUNHA, na qualidade de filha maior. Proc. nº E01/735626/1981.\r\n\r\nVANDERLEIA VIEIRA ARANTES, na qualidade de dependente inválida. Proc. nº E01/718249/1997.\r\n\r\nCÉLIA MARIA DOS SANTOS FREITAS, na qualidade de viúva cotista e GILCINÉA RODRIGUES GUIMARÃES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/715178/2003.\r\n\r\nMANOEL AMARAL DE SALLES, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/703045/2004.\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/711005/2004.\r\n\r\nMARCELE NOGUEIRA DE ASSIS FARIA, na qualidade de filha maior universitária. Proc. nº E01/700552/2005.\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS NEVES PONTES, na qualidade de filha maior universitária. Proc. nº E01/703175/2005.\r\n\r\nMAURINA DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/712205/2005.\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA DA SILVEIRA, na qualidade de cônjuge e GABRYELL QUEIROZ DA SILVEIRA, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/701150/2006.\r\n\r\nMARIA D0E LOURDES SILVA CAMPOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/303833/2007.\r\n\r\nELOCI CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de companheira e ERMELINDA DE OLIVEIRA ARANTES, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E01/701329/2007.\r\n\r\nDILMA RIOS CORDEIRO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/705144/2007.\r\n\r\nJOSÉ VALÉRIO DA SILVA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/706757/2007.\r\n\r\nLUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGIS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300151/2008.\r\n\r\nENIR DA VEIGA ALVES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300209/2008.\r\n\r\nIDALINA TEIXEIRA DE CARVALHO BOARETTO, na qualidade de mãe. Proc. nº E01/300288/2008.\r\n\r\nDENISE ROSA BUENO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300548/2008.\r\n\r\nDORACY RIOS CORDEIRO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/300640/2008.\r\n\r\nGESY NASCIMENTO SEIXAS, na qualidade de viúva cotista. Proc. nº E01/300680/2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VILLAÇA DE ALMEIDA e ROBERTO VILLAÇA DE ALMEIDA, na qualidade de filhos inválidos. Proc. nº E01/300715/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão e resíduos, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEVANDRO BRUNO HEMETERIO DE SOUZA, DOUGLAS FELIPPE DOS SANTOS DE SOUZA e DIENES PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/703304/2007.\r\n\r\nId: 663565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/300871-2/2008 - WAGNER CARVALHO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301019-3/2008 - MURILO VIANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301481-0/2008 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VALLES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301595-7/2008 - MIGUEL OSMAR LOUREIRO MACHADO. \r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302648-7/2008 - SHERLEY VASCONCELLOS DE ABREU PIRES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303185-2/2008 - PAULO ROBERTO ROSA.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E03/004340/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 688/2008, expedida em 25/08/2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a DORIS HELENA ARCA TOSTES.\r\n\r\nDE 16/9/2008\r\n\r\nProc. nº E01/321315/1969 - CONRADO RODRIGUES DE SOUZA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/019347-A, em nome de Diva Rodrigues de Souza, com reversão e pagamento de crédito de reversão para coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/717168/1997 - DEFIRO o pedido formulado por HELENA GREGÓRIO MENDES, Inscrição nº 43/214010-A.\r\n\r\nProc. nº E01/705391/2006 - DEFIRO o pedido formulado por JAÍRE DA SILVA RHAMNUSIA, Inscrição nº 37/092273-A.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da Contribuição Previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301457-9/2008 - LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/301521-6/2008 - FÁBIO RICARDO GOULART DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301546-6/2008 - FABIANO QUEIROZ MARQUES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301548-4/2008 - FREDERICO GUIMARÃES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301551-1/2008 - WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301585-2/2008 - DAVI LOPES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301594-3/2008 - ELOMIR PEREIRA DE AGUIAR FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301596-1/2008 - NILTON MACHADO FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301599-3/2008 - ROSELENY SPOLIDORO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301638-5/2008 - CELSO BERNARDO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301651-7/2008 - ELIAS DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301698-5/2008 - PAULO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301700-4/20088- REINALDO LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301767-2/2008 - DELMO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301842-8/2008 - OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA FILHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301904-2/2008 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO COELHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/301928-8/2008 - EDISON FERREIRA FERRO.\r\n\r\nProc. nºTCE/RJ/302247-9/2008 - VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302313-4/2008 - ROBSON CARLOS GUIMARÃES\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302328-9/2008 - FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/302430-8/2008 - RICARDO DE SOUZA DA SILVA Proc. nºTCE/RJ/302507-7/2008 - SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303257-1/2008 - NEYDE DAMAZIO VIEIRA RAMOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/RJ/303927-6/2008 - LUIZ CARLOS SÁ BOUÇAS.\r\n\r\nId: 663580. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "663467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProcesso E-04/011.651/2008 - HOMOLOGO o procedimento e o resultado da Licitação por Carta Convite SEFAZ - RJ Nº 001/2008, do tipo MENOR PREÇO e adjudico a prestação de serviços de auditoria externa ao licitante UHY MOREIRA AUDITORES, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 663467"
                    ],
                    "663104": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA.\r\n\r\nDE 11/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.444/2008\r\n\r\nNAD: 387/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - vidros e acessórios.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Aviplan Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 7.001,00 (sete mil e um reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 15/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.967/2008\r\n\r\nNAD: 402/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas e/ou implementação / manutenção de sistemas ( lote 03), por 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 555.780,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil setecentos e oitenta reais.)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 21/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.698/2008\r\n\r\nNAD: 411/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD nº 120/2008, face ao contido às fls. 90.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Antonio Calixto Filho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 12.878,54 (doze mil oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.986/2008\r\n\r\nNAD: 413/2008\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios do imóvel ocupado pela IRF-17.01 - Duque de Caxias, por 24 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Getro Ferreira da Cunha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 30.693,92 (trinta mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.234/2008\r\n\r\nNAD: 429/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com diárias no exterior.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Joaquim Vieira Ferreira Levy\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não Sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não Aplicável\r\n\r\nVALOR: R$ 5.841,91 (cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/011.352/2006\r\n\r\nNAD: 422/2008\r\n\r\nOBJETO: Reforço à NAD Nº 301/2008, 3º T.A. ao contrato, de 19/08/2008 a 12/07/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e CNS Nacional de Serviços Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 31.820,72 (trinta e um mil oitocentos e vinte reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.432/2007\r\n\r\nNAD: 425/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviço de seguro de veículo, marca Meriva, 1º T.A. ao Contrato nº 26/2007.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 41.000,03 (quarenta e um mil reais e três centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.967/2008\r\n\r\nNAD: 426/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas, im-plementação /manutenção de sistemas, por 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 370.520,00 ( trezentos e setenta mil quinhentos e vinte reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.967/2008\r\n\r\nNAD: 430/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento de sistemas e/ou implementação/ manutenção de sistemas, por 12 meses.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão \r\n\r\nVALOR: R$ 555.780,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil e setecen-tos e oitenta reais.)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.267/2008\r\n\r\nNAD: 427/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de telefonia itens 01, 02,03,04,05,06,07, 08,10,12,13,14,17,18,19,20,21,22 e 23.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Ros Rio Materiais e Serviços Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 9.287,10 (nove mil duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.776/2008\r\n\r\nNAD: 428/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação 03/11/2008 e comprovação até 02/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e João Ismael Advincola Coelho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.939/2008\r\n\r\nNAD: 431/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos - bombas hidráulicas - itens 01, 02,03 e 04.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Casa das Instalações Hidráulicas Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 12.911,00 ( doze mil novecentos e onze reais )\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.950/2008\r\n\r\nNAD: 432/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - peças automotivas -lotes 01 e 02.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Ultrapeças Com. de Peças e Serv. Automotivos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 4.224,00 (quatro mil duzentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.950/2008\r\n\r\nNAD: 433/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - peças automotivas -lotes 03,04 e 05.\r\n\r\nPARTES Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Zundfolger Motor Ind. e Com. Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nRAZÃO: Pregão\r\n\r\nVALOR: R$ 10.032,00 (dez mil trinta e dois reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.597/2008\r\n\r\nNAD: 434/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 livros “Regulamento do ICMS - 2008 - Anotado” p/ Subs. Adj. Assuntos Jurídicos\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Technical Books Livraria Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, II\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 419,70 (quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.462/2008\r\n\r\nNAD: 435/2008\r\n\r\nOBJETO: Inscrição de 01 servidor da ATI no curso da ferramenta Powercenter - Informática.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e STK Consultoria Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25 \r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.639/2008\r\n\r\nNAD: 438/2008\r\n\r\nOBJETO: Despesas com condomínio do imóvel (comodato) ocupado p/ IRF - 01.01 - Angra dos Reis - 1º T.A. ao contrato.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Quartzo Construtora Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 25 \r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.834/2008\r\n\r\nNAD: 439/2008\r\n\r\nOBJETO: Adiantamento. Aplicação até 10/11/2008 e comprovação até 09/12/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Fazenda e Daniel Damázio da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 24, II \r\n\r\nRAZÃO: Dispensa \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais )\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nRATIFICAÇÃO:\r\n\r\nId: 663104"
                    ],
                    "662008": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.972 - Processo nº E-34/195.025/2006 - Inscrição Estadual: 85.612.158 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: lucarel mercantil LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se sabendo, por falta de referência nos campos próprios do auto de infração, menção a irregularidade praticada pelo contribuinte autuado, fato é que o lançamento é NULO por falta de fundamentação fática. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nId: 662008"
                    ],
                    "662013": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.665 - Processo nº E-04/142.292/2002 - Inscrição Estadual: 85.799.371 - Recorrente: PENTAK COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, está obrigado, na forma da Lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 24.437 - Processo nº E-34/063.215/2005 - Inscrição Estadual: 76.205.035 - Recorrente: TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar selo fiscal falso, ex vi do disposto pelo art. 128 do CTN, arts 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, arts 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 662013"
                    ],
                    "663702": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 900.174 - Processo nº E-34/131.990/2005 - Inscrição Estadual nº 84.930.423 - Recorrente: TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de levantamento da perempção do recurso voluntário suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.534. - EMENTA ICMS - recurso voluntário. Não conhecido o recurso voluntário por perempto.\r\n\r\nId: 663702"
                    ],
                    "663694": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.974 - Processo nº E-04/175.259/2002 - Inscrição Estadual: 81.551.472 - Recorrente: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: por unanimidade, rejeitada a preliminar de conversão do lançamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.872. EMENTA: ICMS AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE. A errônea descrição da falta imputada ao contribuinte comprometendo a exigibilidade do lançamento de ofício. Erro de Direito. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO. Não acolhimento da preliminar de retificação do auto de infração. (art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75). REJEITADO.\r\n\r\nId: 663694"
                    ],
                    "663691": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.291 - Processo nº E-04/197.754/2000 - Recorrente: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.907 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO- Imposto devido em arbitramento. Multa reduzida. Constituído o crédito tributário na forma preconizada pelo art. 142 (CTN), ou seja, ter sido verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, a multa aplicada deve estar em consonância com o imposto ora exigido. Procedência Parcial.\r\n\r\nId: 663691"
                    ],
                    "663701": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/06/2008\r\n\r\nRecursos nºs 24.996, 24.997, 24.998 e 24.999 - Processos nºs E-34/076.476/2006, E-34/076.477/2006, E-34/076.478/2006 e E-34/076.479/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.937, 6.938, 6.939 e 6.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO Nulo o lançamento que não contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Preliminar suscitada pelo contribuinte RECURSO PROVIDO\r\n\r\nId: 663701"
                    ],
                    "663700": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.202 - Processo nº E-04/716.800/1996 - Inscrição Estadual: 83.145.714 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAMAPLAST INDÚSTRIA COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator - ACÓRDÃO: 6.993 EMENTA: ICMS - recurso de ofício É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 663700"
                    ],
                    "663693": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.984 - Processo nº E-34/133.813/2004 - Inscrição Estadual: 82.555.684 - Recorrente: bj service do brasil ltda - Interessada: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte rejeitada por unanimidade. No mérito, também por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.998. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tal preliminar suscitada pela recorrente - nulidade do auto de infração por “fundado em presunções falsas” - não diz com aspecto formal do lançamento, antes envolve matéria de mérito. Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS. REMESSA (SIMBÓLICA) DE MERCADORIAS EM TRANSFERÊNCIA. NÃO-EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Considerando não incidir o ICMS nas transferências de mercadorias e bens entre estabelecimentos da mesma empresa, concluiu-se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir-se a exigência do ICMS e aplicar-se a multa do art. 59, IX, “a” da Lei n° 2.657/96, calculada no percentual de 40% do imposto que incidiria, se tributada fossem tais remessas. PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 663693"
                    ],
                    "663699": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.289 e 504.290 - Processo nºs E-04/236.084/1997 e E-04/236.086/1997 - Inscrição Estadual: 82.066.616 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: POSTO DE LUBRIFICAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADOS PROVIMENTOS aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.003 e 7.004. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - NULIDADE do Auto de Infração - pois sua capitulação legal (infração e penalidade) é imprecisa; não se juntou a ele o exigível demonstrativo (embora referido no auto); posteriormente, acostou-se ao processo uma enxurrada de quadros, sem direta e clara referência à imputação fiscal, tudo isso implicando flagrante cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 663699"
                    ],
                    "663692": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.302 - Processo nº E-34/049.164/2006 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA DEF - 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta Redator: José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto vencedor Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Acórdão nº 7008. EMENTA: ICMS. ADICIONAL AO FECP. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE USO/CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Por não incidir o ICMS nas transferências de bens de uso/consumo e de ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, negou-se provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida que julgara improcedente o auto de infração.\r\n\r\nId: 663692"
                    ],
                    "663696": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.088 - Processo nº E-34/266.075/2004 - Inscrição Estadual: 84.586.285 - Recorrente: comércio de petróleo e derivados condessa do rio novo ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.054 EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. Em vista de os documentos fiscais conterem data de emissão posterior às constantes das declarações de impedimento (desativação) das inscrições dos fornecedores emitentes, as quais foram regularmente publicadas no Diário Oficial, sobressaem inidôneas tais notas fiscais, à luz do inc. IX do art. 24, do Livro VI do RICMS/2000. DESPROVIMENTO do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 663696"
                    ],
                    "663690": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.471 - Processo nº E-34/129.158/2003 - Inscrição Estadual: 75.862.245 - Recorrente: THERMADYNE DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por descabimento de seus fundamentos. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.060 EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O recurso não é apenas meio de defesa de ordem material ou substancial. Cabe a Recorrente usá-la, também, para as defesas de natureza processual, isto é, trazendo aos autos alegações que possam invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito, o que não o fez. Rejeitada Preliminar Suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL - VIAS NÃO ANEXADAS - Quando um documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão, no bloco ou formulário contínuo, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Ex vi: art. 39, Livro II, Decreto nº 8.050/1985.\r\n\r\nId: 663690"
                    ],
                    "663697": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 900.267, 900.268 e 900.269 - Processos nºs E-04/131.346/2007, E-04/131.347/2007 e E-04/131.349/2007 - Inscrição Estadual: 77.653.384 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHIDAS as preliminares de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.070, 7.071 e 7.072 EMENTA: ICMS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO. RECURSO. Segundo o art. 253 do CTE, o prazo de recurso a este Conselho de decisão que tenha de negado seguimento à impugnação, é de cinco dias, contado da ciência do despacho. Considerando que, se esta se deu em 18.03.2008, o prazo em referência esgotou-se em 24.03.2008, razão por que o recurso, protocolado em 27.03.2008, é intempestivo e, por isso, não foi conhecido.\r\n\r\nId: 663697"
                    ],
                    "663695": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 501.982 - Processo nº E-04/145.669/2000 - Inscrição Estadual: 83.933.259 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.082 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - por não conter ele a indicação das inquinadas operações para efeito de enquadramento na mencionada Resolução SEEF n° 2.312/93, exigível na medida em que os arts. 1º a 3º desta disciplinam três situações diversas; e tampouco por inexistir referência às notas fiscais que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 663695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "663512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/0360/2008 - Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação efetuada com fulcro no inciso VIII do art. 24 da supracitada Lei, para atender despesas com prestação de serviço de postagem e sedex da SEDEIS, no valor de estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nId: 663512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.586/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TURISRIO, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 663394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663257": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n***Processo nº E-11/50498/2008\r\n\r\nOnde se lê: PT: 2232.2312200024.309 e CD: 3390.39-37\r\n\r\nLeia-se: PT: 2232.2369100684.139 e CD: 3390.39-38\r\n\r\nId: 663257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663258": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/039.184-2 - EMPRESA: K R COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/140.109-4 - EMPRESA: VITAEMBRIO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/151.067-5 - EMPRESA: MÓVEIS BEL MÓVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 663258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "663778": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 080 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEOBRAS nº 004, de 21 de março de 2007, publicada no D.O. de 23 de março de 2007, designando LUIZ CARLOS MIRANDA, Engenheiro, matrícula nº 944.168-4, em substituição a MAURO FLORET RIBEIRO, matrícula 890.307-2, membro responsável pelos Municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PADEM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 663778"
                    ],
                    "662961": [
                        "I - Despacho",
                        "Ordenador de Despesas\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-33/001.097/2005\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-33/000.365/2003\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-33/000.097/2005\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-33/001.097/2005\r\n\r\nId: 662961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.054/2008 - APROVO a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2008, realizada em 11.09.2008, nos termos do Parecer da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma IPIRANGA ASFALTOS S/A., item único - fornecimento de 18.000t emulsão asfáltica catiônica de ruptura média, tipo RM - 1C, no valor total de R$ 29.898.000,00. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.142/2008 - APROVO a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2008, realizada em 11.09.2008, nos termos do Parecer da Comissão de Pregão do DER-RJ. De acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA., item único - fornecimento de 7.000t de cimento asfáltico de petróleo, tipo CAP-50/70, no valor total de R$ 10.395.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.143/2008 - Face a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2008, realizada em 11.09.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., item Único - o fornecimento de 20.000t de cimento asfálticos de petróleo (CAP - 30 / 45), no valor total de R$ 28.500.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.144/2008 - Face a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2008, realizada em 11.09.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., item Único - o fornecimento de 2.000t de ligantes asfálticos (EMULSÃO RR - 1C), no valor total de R$ 2.052.000,00.\r\n\r\nId: 663307. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "663572": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nATO DE 17/02/1993 - JOSÉ ALBERTO PEREIRA AFONSO, matrícula nº 1.141.547-8 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/2820/1702/2008, às fls. 12, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, com efeitos a contar de 13/06/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00558/404/1993. \r\n\r\nId: 663572"
                    ],
                    "663738": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/772/0004/2008- RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor de ORZIL CONSULTORIA LTDA., no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com fulcro no inciso XIII do art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/08/2008.\r\n\r\nId: 663738"
                    ],
                    "663539": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1134/1702-2008 - Maurício Leite Dutra, matr. 264.055-5 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 2.212,01 (dois mil duzentos e doze reais e um centavo).\r\n\r\nProc. nº E-09/02413/1702-2008 - Soraia Costa Melo, matr. 888.589-9 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios de 2005 e 2006, no valor de R$ 964,21 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2412/1702-2008 - Ana Claudia Bastos Braga Cardoso, matr. 888.569-1 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios de 2005 e 2006, no valor de R$ 964,21 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1133/1702-2008 - Maria de Lordes Silva de Rezende, matr. 1.153.435-1 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 2.429,48 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1128/1702-2008 - Max Sérgio Moreira de Souza, matr. 257.731-0 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 2.274,01 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/12319/1129-2005.\r\n\r\nOnde se lê: ... exercício encerrado em 2004...\r\n\r\nLeia-se: ... exercício encerrado em 2004 e 2005...\r\n\r\nId: 663539"
                    ],
                    "663626": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/07/2008\r\n\r\nProc. nº. E-08/220.583/2008 - Carlos Antonio Santiago de Souza, matr. nº 265.449-9 - período base 01/11/1989 a 29/10/1994 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/86966/1035/2008 - Marco Antonio Fernandes, matr. nº. 265.617-1 - período base 30/01/1998 a 27/01/2008 = 6 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 663626"
                    ],
                    "662964": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6548/1702/2008 - Robinson Gomes Pereira, matr. nº 946.492-6 - 4.540 dias à PMERJ. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado. \r\n\r\nId: 662964"
                    ],
                    "663613": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCHARLES JOSÉ DA SILVA, Cabo PM, RG 61.704, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 12 anos de serviço a contar de 02.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1293/2589-2008.\r\n\r\nDÉCIO VICENTE DIAS, 2º Sargento PM, RG 30.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1979, com 32 anos de serviço a contar de 07.08.2007, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0037/2594-2008.\r\n\r\nJORGE PEDRO, 2º Sargento PM, RG 45.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 24 anos de serviço a contar de 30.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0029/2536-2008.\r\n\r\nJULIO CESAR AZEREDO PESSANHA, 3º Sargento PM, RG 53.349, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 20 anos de serviço a contar de 10.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2756/2537-2008.\r\n\r\nLEONARDO FELICIO DA SILVA LIMA, Soldado PM, RG 79.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2002, com 06 anos de serviço a contar de 25.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1019/2589-2008.\r\n\r\nNEIVALDO GARCIA DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 47.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 27 anos de serviço a contar de 23.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0032/2598-2008.\r\n\r\nWISTERLAN FERREIRA DA SILVA, Cabo PM, RG 61.080, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 13 anos de serviço a contar de 25.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0014/2530-2008.\r\n\r\nId: 663613"
                    ],
                    "663614": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFÁBIO FREITAS ANDOLPHI, Soldado PM, RG 66.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 06 anos de serviço. Proc. nº E-09/0081/2594-2007.\r\n\r\nJEAN CARLOS DE MELO SILVA, Soldado PM, RG 70.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 08 anos de serviço. Proc. nº E-09/1376/2502-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALCANTI, Soldado PM, RG 72.758, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 11 anos de serviço. Proc. nº E-09/0041/2545-2008.\r\n\r\nRENATO SANT'ANA COSTA, Soldado PM, RG 64.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 08 anos de serviço. Proc. nº E-09/0083/2594-2007.\r\n\r\nROGÉRIO BENTO RIBEIRO, Soldado PM, RG 75.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 05 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2536-2008.\r\n\r\nROGÉRIO CORREIA EVEN ARAÚJO, Soldado PM, RG 65.882, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1999, com 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/0082/2594-2007.\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA DA SILVA LIMA, Soldado PM, RG 77.734, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com mais de 04 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2544-2008.\r\n\r\nSÉRGIO DUQUE RIBEIRO, Soldado PM, RG 67.936, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2598-2008.\r\n\r\nVILMAR GERALDO BRUM, Soldado PM, RG 74.543, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 05 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2510-2008. \r\n\r\nId: 663614"
                    ],
                    "663615": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE FREITAS, 3º Sargento PM, RG 31.746, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0626/2577-2008.\r\n\r\nCARLOS DA COSTA SILVA, 2º Sargento PM, RG 33.838, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0007/2578-2008.\r\n\r\nDELTO VIEIRA BORGES, 2º Sargento PM, RG 32.843, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0002/2568-2008.\r\n\r\nEDGARD MAURÍCIO SENA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 29.993, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0091/2608-2007.\r\n\r\nEDYMILSON BRAGA OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 38.343, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2572-2008.\r\n\r\nHERALDO LOPES LORENA, 2º Sargento PM, RG 45.179, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0190/2580-2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS CONCEIÇÃO BULCÃO, 2º Sargento PM, RG 47.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0092/2521-2007.\r\n\r\nJOÃO LUCAS GUIMARÃES PASSOS, 1º Sargento PM, RG 33.500, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2662/2577-2008.\r\n\r\nJORGE MARCOS VERAS GOMES, 1º Sargento PM, RG 38.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2587-2008.\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO ARAÚJO SANTANA, 1º Sargento PM, RG 38.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0058/2581-2008.\r\n\r\nJOSÉ JOSIAS SOARES SOUTO, Subtenente PM, RG 33.950, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1238/2582-2006.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA BARROS, Subtenente PM, RG 43.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2598-2008.\r\n\r\nPAULO FRANKLIN DA SILVA, Subtenente PM, RG 39.086, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2574-2007.\r\n\r\nPAULO MANOEL JOSÉ DA COSTA, Subtenente PM, RG 29.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/2664/2577-2008.\r\n\r\nROBSON GUIMARÃES DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 39.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0123/2596-2008.\r\n\r\nRUI EDUARDO MACHADO, 1º Sargento PM, RG 36.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1703/2582-2008.\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 39.356, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0098/2596-2008.\r\n\r\nTEDERALDO SANTOS, 2º Sargento PM, RG 41.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1065/2502-2008.\r\n\r\nWANIER ALMEIDA RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 34.281, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/1063/2502-2008.\r\n\r\nWILLIAM GARUTI IGNÁCIO, 2º Sargento PM, RG 40.475, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/1528/2570-2007.\r\n\r\nId: 663615"
                    ],
                    "663564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000484/2508/2008 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 117/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da firma STOCK GRAF COMÉRCIO DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA ME, no valor de R$ 7.995,00 (sete mil novecentos e noventa e cinco reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal. \r\n\r\nId: 663564"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "663714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/992049/2008 - JOÃO CARLOS DUPIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, inativo, matrícula nº 181760-0 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nProcesso nº E-21/947025/2008 - ROMULO GASPAR DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939804-1 - INDEFIRO o pleito formulado, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 663714"
                    ],
                    "663713": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/979050/2008 - DEFIRO o pedido de conversão de suspensão de 30 (trinta) dias aplicada ao servidor PAULO JORGE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 192613-8, em multa, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979..\r\n\r\nId: 663713"
                    ],
                    "663703": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/924.009/2007 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 011/2008, em favor da empresa LIFE COMÉRCIO LTDA-ME, pelos itens 01 e 02 da Proposta-Detalhe integrante do Edi tal,, no valor total de R$ 47.489,94 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para aquisição de 50 (cinqüenta) aparelhos de ar condicionado novos e 11 (onze) refrigeradores novos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/09/2008\r\n\r\nId: 663703"
                    ],
                    "663708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/958.058/2008 - MIRENE MOURA DA SILVA, mat. 257.497-8. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do 06 (seis) meses da licença especial não gozada relativa aos períodos base de 12/03/86 a 12/04/91 e de 13/04/91 a 11/04/96.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.100/2008 - ANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA, Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra no período de 16/01/67 a 20/12/67 no total de 339(trezentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.825/2006 - SONIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat do ex-servidor 921.342-2. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 663708"
                    ],
                    "663686": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.068/2008.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS DURÃES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.463-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.070/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON ROSA DA SILVA VANDERLEY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860.224-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.047/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.377-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.048/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.941-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.051/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON THADEU MACEDO D'ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.419-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.054/2008.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.077-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.055/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.059/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAINT'CLAIR PERES NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.196-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.060/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.949-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.061/2008.\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.234-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.064/2008.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.506-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.065/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCILIO RODRIGUES MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.122-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.069/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.234-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.070/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.071/2008.\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.242-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.072/2008.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.074/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARILEIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.498-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.049/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DEISE SOUZA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.047-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.050/2008.\r\n\r\nId: 663686"
                    ],
                    "663682": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8 em substituição ao servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.135/2006.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.160/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrí cula nº 931.220-8 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.169/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.170/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.181/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.184/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES na presidência, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8 em substituição ao servidor MARCOS CASTRIOLA AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.192/2008.\r\n\r\nId: 663682"
                    ],
                    "663685": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.075/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.076/2008\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.078/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.079/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.080/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.081/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.082/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/910.083/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/915.047/2008.\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/915.048/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO MEDEIROS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.301-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/951.102/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS AMPOSTA MOSS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 896.674-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/951.103/2008.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.381-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/951.104/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.678-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/951.105/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÂO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/913.064/2008.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÂO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/913.070/2008.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/999.345/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/999.347/2008.\r\n\r\nId: 663685"
                    ],
                    "663681": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor ISAIAS GONÇALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.006-7. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.098/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2008.\r\n\r\nId: 663681"
                    ],
                    "663677": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor LUCIANO RODRIGUES MARTINS, CB PM RG. 63.602. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.128/2008\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor RALPH SAMPAIO MENDONÇA, SD PM RG. 65.578. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.132/2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CÉSAR HENRIQUE LOUVAIN PINUDO, CB PM RG. 63.567. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.133/2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor LUIZ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CB PM RG. 56.523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.135/2008\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO GONÇALVES CRUZ, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.719-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.141/2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor KLEBER DE SOUZA NEVES, SGT PM RG. 46.657. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.142/2008\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.07.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MIGUEL GARCIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 192.664-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.045/2008 \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO. Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.230-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.047/2008.\r\n\r\nId: 663677"
                    ],
                    "663683": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCO ANTÔNIO BRAGA GONÇALVES, SD PM RG 75.836 na presidência em substituição ao servidor BRUNO SABINO BIGHI, SD PM RG. 80.059. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.108/2008.\r\n\r\nId: 663683"
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                    "663680": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor MARCO ANTONIO BRANDÃO BAHIA, ISAP, mat. 835.071-0, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, X e XXIV, todos do Decreto nº 40.013/2006, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/957.058/2007.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 02 (dois) dias, ao servidor MARCELO DA SILVA SANTOS, ISAP, mat. 816.795-9, com fulcro no art. 46, III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, X, XXII e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/957.058/2008.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 2 (dois) dias, a servidora HELIZAMAR ELHER, ISAP, mat. 899.167-1, com fulcro no art. 46, III do Decreto Lei nº 220/75 e art. 292, III do Decreto nº 2.479/79, por transgressão ao disposto no art. 18, inciso III e art. 26, X e XXVIII do Decreto nº 40.013/2006 do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.159/2007.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 2 (dois) dias, a servidora VALMA CRISTINA OLIVEIRA DE MACEDO, ISAP, mat. 822.273-9, com fulcro no art. 46, III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 292, III do Decreto nº 2.479/79, por transgressão ao disposto no art. 18, inciso III e art. 26, X e XXVIII do Decreto nº 40.013/2006, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.159/2007 \r\n\r\nId: 663680"
                    ],
                    "663678": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.08.2008\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/950.064/2008 e designa, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.229-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.164/2008.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUE GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.119-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/10.112/2008.\r\n\r\nDE 12.09.2007\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MÁRCIO ALEXANDRE ALVES LOPESI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 921.685-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.168/2008.\r\n\r\nId: 663678"
                    ],
                    "663679": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.09.2008\r\n\r\nProrrogo, por 8 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância E-21/905.055/2008.\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProrrogo, por 8 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância E-21/961.001/2008. \r\n\r\nId: 663679"
                    ],
                    "663684": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.165/2008, o servidor MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.989-6 em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINNI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.930-0, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.146/2008, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINNI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.930-0, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.214/2007, o servidor VINÍCIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.842-1 em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINNI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.930-0, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDesigna, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.192/2007, o servidor MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 921.685-4 em substituição ao servidor DENILSON SIGMARINGA MENGHINNI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 834.930-0, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 663684"
                    ],
                    "663676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.066/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.106/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.065/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.012/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.047/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.028/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.022/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.035/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.033/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.027/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.036/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.009/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.019/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.020/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.031/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.069/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.011/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.023/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.046/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.014/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.031/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.029/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.035/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.154/2007 - Arquive-se\r\n\r\nId: 663676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "664125": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG Nº 12 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 15 - BARRA MANSA\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Ponce, nº263 - ao lado da Prefeitura\r\n\r\nCEP: 21.063-400 - Bairro Centro - Barra Mansa\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 664125"
                    ],
                    "664124": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SG Nº 13 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 16 - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEndereço: Rua André Rocha, nº20 - confluência com a Rua Marques de Jacarepaguá - Terreno da CEDAE\r\n\r\nCEP: 22.730-522 - Bairro: Taquara - Jacarepaguá - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nId: 664124"
                    ],
                    "663594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nPROCESSOS NºS SERVIDORES\r\n\r\nE-08/068/51150/2008 - DARIO ROSA, RG 05078, a partir de 24 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/117/51150/2008 - GUILHERME VIRGÍLIO NETTO, RG 05135, a partir de 03 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/154/51150/2008 - ROBERTO TEIXEIRA MELLO, RG 07800, a partir de 02 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/322/51150/2008 - MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, RG 06424, a partir de 01 de julho de 2007;\r\n\r\nE-08/141/51150/2008 - EDVAM DE OLIVEIRA, RG 05110, a partir de 12 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/136/51150/2008 - JOÃO LUIZ NETTO, RG 05305, a partir de 28 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/137/51150/2008 - JOSÉ CÂNDIDO CABRAL MACEDO, RG 05045, a partir de 28 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/140/51150/2008 - CALEB FERREIRA GOMES, RG 05240, a partir de 12 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/142/51150/2008 - HUMBERTO DE JESUS SOBRINHO, RG 05027, a partir de 03 de fevereiro de 2008;\r\n\r\nE-08/143/51150/2008 - ANTÔNIO CARLOS DA COSTA, RG 05123, a partir de 20 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/145/51150/2008 - JORGE LUIZ RODRIGUES, RG 05134, a partir de 05 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/149/51150/2008 - AUGUSTINHO COSTA DA SILVA FILHO, RG 06674, a partir de 17 de abril de 2007;\r\n\r\nE-08/147/51150/2008 - SÉRGIO CARDOSO MOTTA, RG 05306, a partir de 21 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/146/51150/2008 - JOSEMAR GONÇALVES DA SILVA, RG 05416, a partir de 12 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/156/51150/2008 - GILDO COELHO BASTOS, RG 04764, a partir de 30 de dezembro de 2007;\r\n\r\nE-08/155/51150/2008 - WASHINGTON CÉSAR COSTA TAVARES, RG 10047, a partir de 07 de junho de 2008;\r\n\r\nE-08/153/51150/2008 - LUIS AUGUSTO NOGUEIRA, RG 07994, a partir de 03 de agosto de 2005;\r\n\r\nE-08/152/51150/2008 - CARLOS WILSON GOMES, RG 07216, a partir de 30 de novembro de 2007;\r\n\r\nE-08/151/51150/2008 - JOEL LUIZ DA SILVA NUNES, RG 07020, a partir de 18 de outubro de 2007;\r\n\r\nE-08/132/51150/2008 - JACIMAR AMARAL NAZARIO, RG 04880, a partir de 24 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/131/51150/2008 - ROBERTO NASCIMENTO BITTENCOURT TORRES, RG 04665, a partir de 24 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/128/51150/2008 - ANTÔNIO BASTOS DA SILVA, RG 04555, a partir de 23 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/127/51150/2008 - ALFREDO TULLER DE SOUZA, RG 04836, a partir de 23 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/126/51150/2008 - ADEMIR CARLOS VIEIRA, RG 03066, a partir de 25 de maio de 2006;\r\n\r\nE-08/125/51150/2008 - FRANCISCO ALVES VIEIRA, RG 08095, a partir de 20 de agosto de 2007;\r\n\r\nE-08/130/51150/2008 - JOSÉ OLERIANO DE PAULA, RG 04893, a partir de 24 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/169/51150/2008 - DANIEL SOARES PINHEIRO, RG 05716, a partir de 18 de maio de 2008;\r\n\r\nE-08/129/51150/2008 - ADALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO, RG 03612, a partir de 24 de janeiro de 2008;\r\n\r\nE-08/161/51150/2008 - CARLOS ALBERTO VIDAL, RG 07703, a partir de 06 de setembro de 2007;\r\n\r\nE-08/159/51150/2008 - REGINALDO CONCEIÇÃO, RG 05808, a partir de 18 de novembro de 2006;\r\n\r\nE-08/158/51150/2008 - JONAS DE SOUZA, RG 05846, a partir de 12 de abril de 2008;\r\n\r\nE-08/058/51150/2008 - PAULO SÉRGIO DE RESENDE, RG 05274, a partir de 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 663594"
                    ],
                    "663286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0031/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor LUIS OTÁVIO CORDEIRO DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para contratação de serviço de engenharia hospitalar - emergencial, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ R$ 231.920,00 (duzentos e trinta e um mil novecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para contratação de serviço de engenharia hospitalar - emergencial, em favor da INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ R$ 231.920,00 (duzentos e trinta e um mil novecentos e vinte reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ R$ 46.209,50 (quarenta e seis mil duzentos e nove reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002 regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 663286"
                    ],
                    "663297": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/0233/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 29.03.2005, os proventos de REGINALDO HALFELD PLÁCIDO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.818.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0135/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 10.11.2005, os proventos de JORGE DE ARAÚJO FABRÍCIO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.371.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0072/3449/2003 - Refixados, com validade a contar de 25.06.2004, os proventos de CÉSAR NASCIMENTO SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.364.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0208/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 30.05.2007, os proventos de CELSO GOMES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.827.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0485/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 16.10.06, os proventos de PAULO CÉSAR DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.969.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0158/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 22.08.2006, os proventos de GILVAN BATISTA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.845.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0029/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.029.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0089/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 06.08.2007, os proventos de ROOSEVELT FERNANDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.514.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0111/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.017.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0353/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 31.08.2006, os proventos de ANTÔNIO CARLOS MENDES DE ARAÚJO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.036.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0120/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 06.12.2005, os proventos de MANOEL AGOSTINHO DE BARROS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.046.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0464/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 14.06.2006, os proventos de FRANCISCO BARBOSA FERRAZ, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.698.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0114/2085/2006 - Refixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de JORGE DE ARAÚJO CASTRO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.883.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0100/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 26.09.2007, os proventos de CARLOS ALBERTO GONÇALVES DIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.686.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0005/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 18.04.2005, os proventos de SALVADOR CORRÊA FILHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.671.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0171/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 15.03.2004, os proventos de JOÃO CARLOS SOARES NOGUEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.765.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0052/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 14.07.2005, os proventos de EDSON RISCADO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.643.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0159/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 10.11.2004, os proventos de ARMANDO NUNES VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.046.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0186/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 06.01.2005, os proventos de JORGE LUIZ DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.700.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0073/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 10.10.2007, os proventos de PAULO CÉSAR SILVA PEIXOTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.418.\r\n\r\nId: 663297"
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                    "663352": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 REINALDO LOURENÇO DA SILVA - RG 004.543, a contar de 19 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 152, de 19 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo Nº E-08/809/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES - RG 030.482, a contar de 22 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 155, de 22 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo E-08/810/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ANTONIO MIGUEL SANTOS PESSANHA - RG 004.756, a contar de 22 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 155, de 22 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/811/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 JOSE ROBERTO SANTOS DA PAIXÃO - RG 005.777, a contar de 22 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 155, de 22 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/812/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 CELIO CANDIDO MADUREIRA - RG 004.609, a contar de 22 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 155, de 22 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/813/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 GILDO COELHO BASTOS - RG 004.764, a contar de 22 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 155, de 22 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/814/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA - RG 004.801, a contar de 20 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 153, de 20 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/802/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 MARIO CANEDA RIBEIRO - RG 004.891, a contar de 20 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 153, de 20 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/803/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ELAN GONÇALVES - RG 005.878, a contar de 20 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 153, de 20 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/804/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JORGE ANTONIO DOS SANTOS - RG 004.423, a contar de 20 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CB MERJ nº 153, de 20 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/805/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/80 JOAO CARLOS DOS SANTOS - RG 006.325, a contar de 20 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 153, de 20 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/806/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/73 CLAUDIO NEY PERES - RG 003.290, a contar de 27 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 158, de 27 de agosto de 2008, de acordo com o que determina o art. 76, inciso III, § 2º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada EX-OFFICIO. Processo Nº E-08/820/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/97 IVERSON FLAVIO DE SOUZA ALVES - RG 021.526, a contar de 22 de novembro de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 213, de 22 de novembro de 2007, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo Nº E-08/822/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/89 JORGE AMARO DE SOUZA - RG 011.361, a contar de 21 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 154 de 21 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/807/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q01/88 JESUINO DOS SANTOS - RG 010.783, a contar de 17 de julho de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 129 de 17 de julho de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/808/51162/2008.\r\n\r\nId: 663352"
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                }
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                "Atos": {
                    "663271": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJU/SEEDUC nº 21/2008; DATA DA ASSINATURA: 11.08.2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC; VALOR: R$ 506.951,86; OBJETO: prestação de serviços para capacitação dos alunos da Rede Estadual de Ensino para o Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM; PRAZO: 15.08.2008 a 01.09.2008; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0048.1122; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 22; EMPENHO: 2008NE20816; Proc. nº E-03/8.828/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2008.\r\n\r\nId: 663271"
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                    "664024": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2007, pelas situações diversas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DAS BAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nJussara Santos Pimenta\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCláudia de Almeida Amorelli\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n44º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVera Lúcia Gama de Oliveira\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n55º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nSuelen Domingues Paixão Silva\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\n8º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nId: 664024"
                    ],
                    "664025": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2004, pelas situações diversas, convocados nos D.O.s dos dias 07 e 08 de julho de 2008.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DAS BAIXADAS LITORANEAS I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nEduardo Santos de Souza\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio da Silva Paiva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé de Lima Filho\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nOlívia Madalena Singh A. Sá\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n93º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSônia Maria A. Costa Grillo\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n92º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValéria Calisto de Souza Ali\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n89º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAdriana Barrozo Mota\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávio Bitarello\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRogéria Ferreira Campos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra Helena Martins Duarte\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n21º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarlos de Aguiar Belsito\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n35º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Helena R. Telles Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n79º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAIBA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Cláudia Oliveira Dutra Quintanilha\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n59º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEdison Borba\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n60º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPatrícia Silveira Alves\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n183º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAIBA III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMichelle Cristine Mimoso\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n78º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndré Cosmo de Melo\r\n\r\nHistória\r\n\r\n427º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCláudio Ferreira da Costa\r\n\r\nHistória\r\n\r\n432º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristilene C. de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n902º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDenise Silva de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n434º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElizabete Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n913º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda da Silva Barros\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n911º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLaércio Staneck Torres\r\n\r\nHistória\r\n\r\n423º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLúcia Cândido da Silva\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n460º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMárcia T. Mariano Muniz\r\n\r\nHistória\r\n\r\n433º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra da Silva Ipólito\r\n\r\nHistória\r\n\r\n424º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAline Nunes de Castro\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n219º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nConsuelita Cândida Rodrigues\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n359º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nFabrício Campos Machado\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n150º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe Bastos da S. Almeida\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n149º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVirginia R. Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n133º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarlos Alexandre S. Linhares\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n110º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nEduardo Pacheco Freeland\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n157º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGeórgia de Araújo Cruz\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n96º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nJuliana Torres Carneiro Feliciano\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n160º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLilian C. Pinheiro Viegas\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n547º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLincoln Geômetra Mota\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n545º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Ataliba\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n161º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Cecília R. da Cruz\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n546º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarilza C. Coelho Felisberto\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n107º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMarta Gato\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n83º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTatiana Guerreiro Gaspar\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n158º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndré Luiz Menezes da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n219º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndréa Gomes dos Santos\r\n\r\nCiências Fís. E Bio.\r\n\r\n148º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAngelina M. M. de B. Carvalho\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n152º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntônio Carlos B. Suzano\r\n\r\nHistória\r\n\r\n142º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAugusto Camillo de Almeida Junior\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n150º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÁurea Regina de Oliveira\r\n\r\nCiências Fís. E Bio.\r\n\r\n146º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarmen Lúcia M. F. de Almeida\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n153º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCleide de Carvalho Barreto\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n221º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniel Nunes Vieira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n149º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDeborah Carla da S. Miranda\r\n\r\nHistória\r\n\r\n145º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEdmar Costa de F. Junior\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n215º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo Siqueira da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n504º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\nCiências Fís. E Bio.\r\n\r\n150º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJacqueline Catia de Medeiros\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n151º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeonardo Costa Bueno\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n160º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLilian Bianchini Penna Larosa \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n152º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMárcia Regina C. Bittencourt\r\n\r\nHistória\r\n\r\n140º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nPatrícia Irma Von Abel\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n158º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata P. Reis de Azevedo\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n214º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSelma de Jesus Lisboa Pinto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n495º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nStela Maura Maia Marques\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n154º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVagner Leandro dos Santos\r\n\r\nEduc. Artística\r\n\r\n157º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVera Regina Araújo Velasques\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n500º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCláudia Gomes C. da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n58º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nDeuseni Pereira da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n524º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nGianne Gomes Cavalcante\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n65º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Cesar Torres Velloso\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n67º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Lucia de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n186º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarlos Eduardo M. de Carvalho \r\n\r\nHistória\r\n\r\n82º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábia dos Santos Marucci\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n189º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilce Corado da C. Pereira\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n187º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Machado do Couto\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n188º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAdriana F. de S. de Albuquerque\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n247º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Rodrigues de Meneses\r\n\r\nHistória\r\n\r\n48º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndréa de Almeida R. Soares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n52º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDaniela Maria B. dos Santos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n59º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando de Santilhana Marques\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n63º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIris de Andrade Perez\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n239º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Guedes Guimarães\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n242º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRachel Dias Sampaio\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n240º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Maldonado da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n49º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVivian Rey de Azevedo\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n246º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nViviane Pereira da Costa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n244º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPatrícia Nobre B Ferreira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n78º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMarcella Cardoso M. de Barros\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n37º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoseana Gomes dos Santos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n38º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Cristina Siqueira de Almeida\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n20º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPamela Suelli da Motta Esteves\r\n\r\nHistória\r\n\r\n56º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nMonique da Silva Cabral\r\n\r\nHistória\r\n\r\n29º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSueleni Pinheiro Pinto\r\n\r\nHistória\r\n\r\n31º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlessandro Licurgo Pimenta\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n44º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarlos Alberto C N de Almeida\r\n\r\nHistória\r\n\r\n56º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEliane Gomes da Silva\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n213º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJorge Luis da Silveira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n56º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNarcisa de Oliveira Braga\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n57º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael Barçante Ladvocat Cintra\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n59º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVerônica Garcia de Madureira Martins\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n58º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLuiz Gustavo S Chrispino\r\n\r\nHistória\r\n\r\n61º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 664025"
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                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público/2007, pelas situações diversas, convocados nos D.O.s dos dias 07 e 08 de julho de 2008.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCássio Machado da Costa\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n61º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDiogo Loureiro D. Lorenzo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEdson de Paula Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n48º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrancisco Canindé da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcos Cezar Vitor\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n59º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Antonio Petersen C da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSonia da Silva Carvalho\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DAS BAIXADAS LITORANEAS I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nGraziela Marraschi Cunha\r\n\r\nHistória\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Ângelo Carneiro\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n2º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DAS BAIXADAS LITORANEAS II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nHelena de Lourdes Moura Soares\r\n\r\nHistória\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Augusto Sardinha\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSabrina Pereira dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n13º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarlos Leandro dos Santos Reginaldo\r\n\r\nFísica\r\n\r\n6º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCristiana da Silva Tavares\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana de Fátima Serpa Fiochi\r\n\r\nInglês\r\n\r\n19º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMavis Bel Jardim da Costa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimone Medeiros de Matos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAIBA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nFernanda Silva de Souza\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MEDIO PARAIBA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRuy Carlos Nogueira Coutinho\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º(DEF.)\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Lúcia de Sousa de Azevedo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n176º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDébora Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n364º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n180º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nErika Reis Maciel\r\n\r\nInglês\r\n\r\n183º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFagner dos Santos Farias\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n379º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlávio Ribeiro Florêncio\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n178º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHedimar Martins da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n156º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLetícia Fajardo\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n31º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuana Nascimento dos Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n182º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Costa da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n173º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Furtado Netto\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n186º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRonald Chaves dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n165º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSuellen da Rocha Gomes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTeresa Cristina Medeiros Carvalho\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n366º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlexandre Gonçalves da Costa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n134º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno de Brito Neto\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n130º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nJosé Jorge de Oliveira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n21º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAkeshi Oda\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n34º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAndréa Coelho Lopes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n70º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGisele de Oliveira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n37º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMarco Antônio Batista Valente\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n35º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRogério dos Santos Melo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n71º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSandra Ferreira Barbosa\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAndre Luis Dias Primo\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n54º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nArturo Alvarez Gregores Junior\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n55º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nBianca Cristina Heringer S Brito\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n58º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Gomes dos Santos\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n44º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCarlos Eduardo Dias Teixeira \r\n\r\nInglês\r\n\r\n64º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiane Cardoso dos Santos\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n49º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n41º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nGustavo Francisco Teixeira Prieto\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n55º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJeniffer Nascimento Figueira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n50º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nJosimere Costa Rodrigues\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n9º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcos Vinícius dos Santos Chaves\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n43º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRoberta Crisrina Dias da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n57º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nThabata Fonseca de Oliveira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVania Aparecida Batista\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n43º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWagner de Aguiar Guedes\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAntonio Afonso da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n81º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCamila Portes da Silva Pereira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n121º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDulce Maria Mendes Pinto Afonso\r\n\r\nArtes\r\n\r\n128º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana Monique Sales Garcia\r\n\r\nArtes\r\n\r\n110º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Dias Leal Simões\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n120º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGemma Ferreira da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n113º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nGeraldo Pinto Braga\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n97º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLoren Layni Brito Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n126º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Couto de Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n125º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcello Antunes Leal\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Madalena Fernandes Cadete\r\n\r\nArtes\r\n\r\n133º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNoemi Fernandes Vale\r\n\r\nArtes\r\n\r\n108º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafael da Costa Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n100º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenato Sant'Anna de Luca\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n41º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRodrigo Silva de Almeida\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n111º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSabrina de Oliveira Bouças\r\n\r\nArtes\r\n\r\n106º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSilvania Moreira de Freitas\r\n\r\nArtes\r\n\r\n118º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nBárbara Jane Carneiro Kushidonti\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCamila Cristina Gomes F. de Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniele Ferro da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n7º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nElcinéia de Aguiar Cabral\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nElisabete Castro D'Oliveira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n9º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nValéria de Souza Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n23º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCleisilaine Fernandes dos Santos\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n61º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nDébora Ana da Silva Jorge\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n136º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Roberto Abraham Silva Souza\r\n\r\nHistória\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Cláudio da Silva Souza\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n25º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMichele Ferreira de Bastos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n130º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosângela Logatto\r\n\r\nHistória\r\n\r\n35º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAdemilton Luiz Rodrigues de Souza\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAna Paula de Mello Oliveira\r\n\r\nFísica\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEneci Carneiro da Silva\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLeine Cristiane Batista Cavalcanti\r\n\r\nInformática\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Angélica Maciel Costa\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nGilmar Dias da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n42º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMara Silvia do N. M. Exposito\r\n\r\nInglês\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscila da Silva Padrão\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCarime Rodrigues Salim\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n3º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRogério Alves Fumian\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nFrancielle Pereira Vieira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAlessandra Dias Miranda\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n38º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCharlie Ricardo da Silva Gonçalves\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n54º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernanda Sá e Gama C da Fonseca\r\n\r\nInglês\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLucélia de Lima Santos\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLúcio Martelete Bragança\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariana Rissi Leitão do Couto\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n64º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nPatrícia da Silva Castelar de Souza\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSávio Domingos de Figueiredo Tatagiba\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nRachel Monteiro da Motta\r\n\r\nArtes\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVânia Corrêa de Araújo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nAnderson Alves Ribeiro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n22º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nMonique Dauriol Almeida\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n4º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nPaulo Sérgio de Oliveira Novaes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n10º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nPedro Paulo Bastos da Silva\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nPollyana Feuchard Bard\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8ª\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nDéborah Hottz\r\n\r\nCiências Fís. e Bio.\r\n\r\n13º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlávia Martins Ferreira\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nPaulo Rogério Bella\r\n\r\nDesenho Técnico\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVictor Ludolf Schwantes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n26º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nWander Deberg Martins\r\n\r\nDesenho Técnico\r\n\r\n2º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nEugênia de Aguiar Pereira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRachel Silva de Assunção\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n23º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nHerivelton Braga Rodrigues\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMauro Moreira Fernandes Costa\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTássia Gabriele Balbi de F. E. Cordeiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 664026"
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                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/6795/2007, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, face a promoção da Assessoria Jurídica no Processo de nº E-03/2918/2008, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. no dia 18/02/2008, republicado em D.O. no dia 19/02/2008. \r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nO candidato considerado habilitado pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41 Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n14º\r\n\r\nId: 664027"
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                    "664028": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo E-03/4406/2008, publicado em D.O. no dia 20/12/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. do dia 18/02/2008, retificado em D.O. do dia 19/02/2008.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão. \r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41\r\n\r\nCentro - Nova Iguaçu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, 100\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h \r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas \r\n\r\n9º ao 13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n24º e 25º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 - 2º andar - salas 02,03,04 Centro - Belford Roxo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua São Clemente, 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n4º ao 8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254\r\n\r\nRio Comprido - Rio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n7º\r\n\r\nDisc. Pedagógicas\r\n\r\n15º ao 18º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n7º e 8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro São João de Meriti - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n23º\r\n\r\nDisc.Pedagógicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nPrótese\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279 Petrópolis - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n25º e 26º\r\n\r\nId: 664028"
                    ],
                    "664029": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº E-03/9.339/2007 e E-03/4406/2008, publicado em D.O. no dia 20/12/2007 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. do dia 18/02/2008, retificado em D.O. do dia 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A Centro \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa/Literatura\r\n\r\n65º e 66º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n51º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n14º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 505 Centro - Araruama - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n12º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n15º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Manoel Duarte, 81 - Centro \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n19º e 20º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n20º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Pirai - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41 Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n187º ao 192º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n184º ao 186º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n380º ao 382º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPaiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n22º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n136º e 137º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n41º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n74º e 75º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n38º ao 40º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n46º e 47º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n59º ao 63º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n10º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n72º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n56º ao 61º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n135º ao 138º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n138º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n82º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n113º ao 115º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n43º e 44º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 -Centro Itaguaí - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n11º e 12º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n26º e 27º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n22º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14 2º andar - salas 02,03 e 04 - Centro Belford Roxo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n62º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n36º e 37º\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n140º e 141º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n26º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n30º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFísica\r\n\r\n27º\r\n\r\nInformática\r\n\r\n25º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n.º - Centro São João de Meriti\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n35º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n52º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, n.º 443 - Santa Tereza Miracema - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n24º e 25º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n39º e 40º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n26º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n58º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro Macaé - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n39º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAvenida Gov. Roberto Silveira, 237 Barão de Macaúbas - São Fidelis - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n25º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n11º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº Olaria Nova Friburgo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n27º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n24º\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n56º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana V\r\n\r\nRua João Carmo, 200 - Centro \r\n\r\nRio Bonito - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs \r\n\r\n10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8º e 9º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nId: 664029"
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                    "664030": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante dos processos nº E-03/ 9339/2007 e nº E-03/4406/2008, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado foi publicado em D.O. no dia 06/01/2005, republicado em D.O. no dia 24/01/2005, em decorrência de vaga de eliminados. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e carteira do CREF aos professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, 13 Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n94º ao 96º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n37º ao 39º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Pirai - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n80º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João Volta Redonda - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n185º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n61º e 62º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba III\r\n\r\nAv. Presidente Getúlio Vargas, nº 397 Campos Elíseos - Resende - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n79º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº41 Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n914º ao 916º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n438º ao 443º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPaiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n362º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n155º e 156º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n134º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPaiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n220º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n550º ao 552º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n166º ao 169º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n85º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n97º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n111º e 112º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n508º ao 510º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n224º ao 227º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n161º ao 164º\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n169º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nEducação Artística\r\n\r\n171º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n151º ao 153º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n153º ao 155º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 Campo Grande - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n151º ao 154º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n530º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n191º ao 194º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n84º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n248º ao 253º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n62º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n53º ao 55º\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n67º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro São João de Meriti\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n81º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 578 Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n39º e 40º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense III\r\n\r\nAv. Carvalho, nº 443 - Santa Tereza Miracema - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n21º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro Macaé - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n57º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nAv. José Pires Barroso s/nº Olaria \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n32º e 33º\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana III\r\n\r\nAvenida Barão do Rio Branco, 279\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n214º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n61º ao 64º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n59º\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n46º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro Magé - RJ\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nàs\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nHistória\r\n\r\n62º\r\n\r\nId: 664030"
                    ],
                    "663704": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação de candidatos que foram aprovados nos exames supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tabata da Luz Santos\r\n\r\n02-Tabata Machado de Souza\r\n\r\n03-Tabata Pena Moreira\r\n\r\n04-Tabatha Ribeiro Lage Souza\r\n\r\n05-Tacio Silva da Cunha\r\n\r\n06-Taiana da Silva de Souza\r\n\r\n07-Taiara Alves de Abreu\r\n\r\n08-Taina Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Tais Araujo Cunha\r\n\r\n10-Tais Cristina Esteves Suisso\r\n\r\n11-Talita Aguieiras Pamphiro Azevedo\r\n\r\n12-Talita de Franco Gonçalves\r\n\r\n13-Talita Mendonça Tavares\r\n\r\n14-Talita Otaviano Rosário\r\n\r\n15-Tallita Jessica Silva Bomfim\r\n\r\n16-Tamara Luci dos Santos Francisco\r\n\r\n17-Tamara Maria da Silva\r\n\r\n18-Tamara Santos Alves Lopes\r\n\r\n19-Tamires Pires Bruzaca Amaral\r\n\r\n20-Tamiris Carla Melo Piazzi\r\n\r\n21-Tamyres Nunes de Andrade\r\n\r\n22-Tânia Cristina Pereira\r\n\r\n23-Tânia Cristina Rodrigues da Fonseca Rosa\r\n\r\n24-Tânia da Conceição Santos\r\n\r\n25-Tânia dos Reis Julio Barbosa\r\n\r\n26-Tânia Kátia Tavares Marques\r\n\r\n27-Tânia Mara Alonso de Souza Pereira\r\n\r\n28-Tânia Mara de Souza Silva\r\n\r\n29-Tânia Maria Correa Fennes\r\n\r\n30-Tânia Maria da Silva Gouvêa\r\n\r\n31-Tânia Maria de Oliveira Faria\r\n\r\n32-Tânia Maria de Souza Miranda\r\n\r\n33-Tânia Maria do Valle Lira\r\n\r\n34-Tânia Maria dos Santos\r\n\r\n35-Tânia Maria Ferreira Duarte\r\n\r\n36-Tânia Maria Gravino Macario\r\n\r\n37-Tânia Maria Marinho Fernandes\r\n\r\n38-Tânia Maria Rezende\r\n\r\n39-Tânia Nunes Braga\r\n\r\n40-Tânia Pereira Amâncio\r\n\r\n41-Tânia Raimunda Monteiro\r\n\r\n42-Tânia Regina de Oliveira Paul\r\n\r\n43-Tânia Regina Medeiros Rocha\r\n\r\n44-Tânia Regina Moreira Cesar\r\n\r\n45-Tânia Regina Souza Pereira Branco\r\n\r\n46-Tânia Regina Vieira Botelho Pereira\r\n\r\n47-Tânia Rosa Laurindo dos Santos\r\n\r\n48-Tânia Santos Carvalho\r\n\r\n49-Tânia Verônica Fernandes Aded\r\n\r\n50-Tarcia Regina Marciel Queiroz\r\n\r\n51-Tarciane Ferreira de Souza Machado\r\n\r\n52-Tarcisio Leandro\r\n\r\n53-Tarcisio Tayt-Sohn Correa da Silva\r\n\r\n54-Tarcisio Trajano Rodrigues\r\n\r\n55-Tarciso Calegari Aguiar\r\n\r\n56-Tarcizio de Almeida Queiroz\r\n\r\n57-Tarcizo Pacheco Freire\r\n\r\n58-Tarquinio Soares e Silva Filho\r\n\r\n59-Tarsila Penna Cortes\r\n\r\n60-Tarso Argolo de Paula\r\n\r\n61-Tathiana Cristina de Araujo Costa\r\n\r\n62-Tathiana Fernandes Catran\r\n\r\n63-Tatiana Almeida dos Santos\r\n\r\n64-Tatiana Alves Batista\r\n\r\n65-Tatiana Bezerra Pereira\r\n\r\n66-Tatiana Brandão\r\n\r\n67-Tatiana Correa Gonçalves\r\n\r\n68-Tatiana Cristina Guedes Pinto\r\n\r\n69-Tatiana da Silva Gonçalves\r\n\r\n70-Tatiana de Souza da Paz\r\n\r\n71-Tatiana Fernandes de Lira Barbosa\r\n\r\n72-Tatiana Guarilha da Silva\r\n\r\n73-Tatiana Haje Dettmar\r\n\r\n74-Tatiana Leandro Ferreira dos Santos\r\n\r\n75-Tatiana Magdalena da Silva Dantas\r\n\r\n76-Tatiana Maria Roque Alves Pacheco\r\n\r\n77-Tatiana Mattos Vieira\r\n\r\n78-Tatiana Ribeiro Moreira\r\n\r\n79-Tatiana Rosa Lopes\r\n\r\n80-Tatiana Saraiva dos Santos\r\n\r\n81-Tatiana Silva dos Santos\r\n\r\n82-Tatiana Silva Ventapane\r\n\r\n83-Tatiana Xilis de Menezes\r\n\r\n84-Tatiane Augusta Santos Farias Pereira\r\n\r\n85-Tatiane da Silva\r\n\r\n86-Tatiane de Andrade Nascimento\r\n\r\n87-Tatiane Figueredo da Silva\r\n\r\n88-Tatiane Gonçalves\r\n\r\n89-Tatiane Lima Coutinho\r\n\r\n90-Tatiane Marinho Rezende\r\n\r\n91-Tatiane Pereira da Silva\r\n\r\n92-Tatiane Querido da Silva\r\n\r\n93-Tatiane Souza da Silva\r\n\r\n94-Tatiani Casas\r\n\r\n95-Taua Brito da Cruz\r\n\r\n96-Tayana Priscilla Xisto Dias\r\n\r\n97-Taylor Rangel dos Santos\r\n\r\n98-Tayna Campos de Oliveira\r\n\r\n99-Telma Maria Gomes da Costa\r\n\r\n100-Telma Martins de Carvalho\r\n\r\n101-Telma Regina da Silva\r\n\r\n102-Telma Rodrigues de Souza\r\n\r\n103-Telma Sueli Maria\r\n\r\n104-Telmo Coelho\r\n\r\n105-Telson Rocha da Silva\r\n\r\n106-Tenilson Braga Moreira\r\n\r\n107-Teodoro Correa dos Santos\r\n\r\n108-Teodulo Santana Filho\r\n\r\n109-Teresa Cristina Fortunato Rocha de Souza\r\n\r\n110-Teresa Cristina Pereira Rafael\r\n\r\n111-Teresa Cristina Pitanga Alves\r\n\r\n112-Teresa Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\n113-Teresa Maria da Conceição Porto Costa\r\n\r\n114-Teresa Maria Galdino\r\n\r\n115-Teresinha da Silva Souza\r\n\r\n116-Teresinha de Jesus Melo da Silva\r\n\r\n117-Teresinha Maria Lima Alencar\r\n\r\n118-Teresinha Ribeiro Tulio\r\n\r\n119-Tereza Cristina de Almeida Martins\r\n\r\n120-Tereza Cristina de Souza Silva\r\n\r\n121-Tereza Cristina Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n122-Tereza Cristina Monsores Teixeira\r\n\r\n123-Tereza de Fátima Pereira dos Santos\r\n\r\n124-Tereza Maria de Jesus\r\n\r\n125-Terezinha das Neves Braga\r\n\r\n126-Terezinha de Fátima Bregunce da Silva\r\n\r\n127-Terezinha de Jesus Coelho Garcia\r\n\r\n128-Terezinha Glatthardt da Silva\r\n\r\n129-Terezinha Kalaf da Silva Souza\r\n\r\n130-Terezinha Marta de Jesus\r\n\r\n131-Thabata Mello Gomes\r\n\r\n132-Thacio Antonio Pereira Verde\r\n\r\n133-Thadeu Rodrigues Marques\r\n\r\n134-Thais Antonio Maciel\r\n\r\n135-Thais Borges Marangon\r\n\r\n136-Thais Cerqueira Silva\r\n\r\n137-Thais de Aguiar Vaz\r\n\r\n138-Thais de Souza Oliveira\r\n\r\n139-Thais do Nascimento Archanjo\r\n\r\n140-Thais Fernanda Machado dos Santos\r\n\r\n141-Thais Hanle Espindola Costa\r\n\r\n142-Thais Lima Imparato Pinheiro\r\n\r\n143-Thais Priscila da Silva\r\n\r\n144-Thais Tenório Gomes da Silva\r\n\r\n145-Thaisa Christinni Lisboa Santos de Araujo\r\n\r\n146-Thales do Amaral\r\n\r\n147-Thalita da Silva Mouzinho\r\n\r\n148-Thalita do Rego Monteiro da Rocha\r\n\r\n149-Thalita Guedes Silva\r\n\r\n150-Thalita Machado Silva\r\n\r\n151-Thamyse Carvalho dos Santos\r\n\r\n152-Thassia Hermínio da Silva\r\n\r\n153-Thatiana Avila Esperança\r\n\r\n154-Thatiana Caroline Pereira\r\n\r\n155-Thatiana de Souza Evangelista\r\n\r\n156-Thatiana Gomes Bezerra\r\n\r\n157-Thatianna Souza Silva Ribeiro\r\n\r\n158-Thays Linhares Coelho\r\n\r\n159-Thays Trajano Lindoso\r\n\r\n160-Thayssa Fortuna\r\n\r\n161-Thelma Maria Baptista\r\n\r\n162-Thelma Regina de Lourdes Tinoco\r\n\r\n163-Thereza Cristina Correa Pinto\r\n\r\n164-Thereza Rachel Barbosa Tavares\r\n\r\n165-Thereza Virginia Gomes Lobão\r\n\r\n166-Therezinha de Oliveira\r\n\r\n167-Thiago Alexander de Oliveira Silva\r\n\r\n168-Thiago Alves de Moraes\r\n\r\n169-Thiago Amaral de Mello\r\n\r\n170-Thiago Aquino Fernandes\r\n\r\n171-Thiago Araujo Pacheco\r\n\r\n172-Thiago Baptista Perez\r\n\r\n173-Thiago Barbosa Branco\r\n\r\n174-Thiago Barbosa da Silva\r\n\r\n175-Thiago Bruno de Freitas Ribeiro\r\n\r\n176-Thiago Carvalho Santarem\r\n\r\n177-Thiago Costa Lobato\r\n\r\n178-Thiago Costa Rodrigues\r\n\r\n179-Thiago Crisostomo da Silva\r\n\r\n180-Thiago da Silva Costa\r\n\r\n181-Thiago da Silva Estevam\r\n\r\n182-Thiago da Silva Farias Leite\r\n\r\n183-Thiago da Silva Leite\r\n\r\n184-Thiago da Silva Magalhães\r\n\r\n185-Thiago da Silva Santos\r\n\r\n186-Thiago de Agnelo Sales\r\n\r\n187-Thiago de Araujo Almeida\r\n\r\n188-Thiago de Lima Melo\r\n\r\n189-Thiago de Morais Lopes\r\n\r\n190-Thiago de Oliveira Costa\r\n\r\n191-Thiago de Oliveira Lino\r\n\r\n192-Thiago de Paula Moraes\r\n\r\n193-Thiago de Queiroz\r\n\r\n194-Thiago de Souza Andrade\r\n\r\n195-Thiago de Souza da Silva\r\n\r\n196-Thiago de Souza Velloso\r\n\r\n197-Thiago do Amaral Lacerda\r\n\r\n198-Thiago do Egito Costa Silva\r\n\r\n199-Thiago do Nascimento da Cunha Telles\r\n\r\n200-Thiago dos Reis Batista\r\n\r\n201-Thiago dos Santos Cansado\r\n\r\n202-Thiago dos Santos Demetrio\r\n\r\n203-Thiago dos Santos Ferreira\r\n\r\n204-Thiago dos Santos Linhares\r\n\r\n205-Thiago Felipe Bittencourt Moreira\r\n\r\n206-Thiago Fernandes Soares\r\n\r\n207-Thiago Fernando da Luz Pires\r\n\r\n208-Thiago Ferreira de Souza\r\n\r\n209-Thiago Ferreira Fernandes\r\n\r\n210-Thiago Ferreira Franca\r\n\r\n211-Thiago Fontes Henrique\r\n\r\n212-Thiago Freitas da Silva\r\n\r\n213-Thiago Garcia Casimiro\r\n\r\n214-Thiago Giuseppe Almeida Alves\r\n\r\n215-Thiago Gomes Alcoforado\r\n\r\n216-Thiago Gomes de Oliveira\r\n\r\n217-Thiago Gomes de Oliveira Paiva\r\n\r\n218-Thiago Gomes Motta\r\n\r\n219-Thiago Gomes Rocha\r\n\r\n220-Thiago Henrique de Jesus\r\n\r\n221-Thiago Henrique Souza Oliveira\r\n\r\n222-Thiago Herminio da Silva\r\n\r\n223-Thiago Inacio de Almeida\r\n\r\n224-Thiago Jose dos Santos\r\n\r\n225-Thiago Jose Soares de Sena\r\n\r\n226-Thiago Lima da Silva\r\n\r\n227-Thiago Lorena Botta\r\n\r\n228-Thiago Luis Andrade da Fonseca\r\n\r\n229-Thiago Luis Correa da Silva\r\n\r\n230-Thiago Macedo Lima\r\n\r\n231-Thiago Maciel Delbem\r\n\r\n232-Thiago Mael de Andrade\r\n\r\n233-Thiago Mandarino da Silva\r\n\r\n234-Thiago Marques Lourenço\r\n\r\n235-Thiago Mendonça de Souza Teixieira\r\n\r\n236-Thiago Miguel Alves\r\n\r\n237-Thiago Monte Teixeira Machado\r\n\r\n238-Thiago Monteiro dos Santos\r\n\r\n239-Thiago Mureb Guimarães\r\n\r\n240-Thiago Nascimento de Melo\r\n\r\n241-Thiago Nery Baroni\r\n\r\n242-Thiago Neves\r\n\r\n243-Thiago Neves do Nascimento\r\n\r\n244-Thiago Otaviano dos Santos\r\n\r\n245-Thiago Ourives Candiota\r\n\r\n246-Thiago Pereira Monteiro\r\n\r\n247-Thiago Ribeiro da Silva\r\n\r\n248-Thiago Ribeiro Rubem Mendonça\r\n\r\n249-Thiago Rodrigues\r\n\r\n250-Thiago Rodrigues da Cunha Santos\r\n\r\n251-Thiago Santos de Mattos Cardoso\r\n\r\n252-Thiago Sergio de Paula\r\n\r\n253-Thiago Sessa de Santana\r\n\r\n254-Thiago Silva de Assumpção\r\n\r\n255-Thiago Silva de Paula\r\n\r\n256-Thiago Silva Feo da Costa\r\n\r\n257-Thiago Silva Ribeiro\r\n\r\n258-Thiago Silveira de Andrade\r\n\r\n259-Thiago Soares de Vasconcellos\r\n\r\n260-Thiago Soares Teixeira\r\n\r\n261-Thiago Teixeira Mendes Nunes\r\n\r\n262-Thiago Valadares de Oliveira\r\n\r\n263-Thiago Valente de Almeida\r\n\r\n264-Thiago Vieira Filadelfo\r\n\r\n265-Thiago Vieira Marques\r\n\r\n266-Thiago Vieira Mendonça Barreto\r\n\r\n267-Thiago Vivalde Silva Gonçalves\r\n\r\n268-Thiago Walter da Silva\r\n\r\n269-Thiago Willians Gomes da Silva\r\n\r\n270-Thiego Nascimento de Melo\r\n\r\n271-Thomas Diego Novais Sanchez\r\n\r\n272-Thomas Nazare Rayll\r\n\r\n273-Thomaz Silva Guerra\r\n\r\n274-Thompson Lopes\r\n\r\n275-Thuane do Couto Pontes\r\n\r\n276-Thulio Sidnei Monteiro Vianna\r\n\r\n277-Thyago Costa Chermaut\r\n\r\n278-Thyago Luiz Rosa Seabra\r\n\r\n279-Tiago Barroso de Abreu\r\n\r\n280-Tiago Conceição da Cruz\r\n\r\n281-Tiago da Silva Miranda\r\n\r\n282-Tiago da Silva Santos\r\n\r\n283-Tiago da Silva Valadão\r\n\r\n284-Tiago de Lima Amaral\r\n\r\n285-Tiago de Souza Ribeiro\r\n\r\n286-Tiago do Nascimento Ferreira\r\n\r\n287-Tiago dos Santos Seixas\r\n\r\n288-Tiago Duarte Ângelo\r\n\r\n289-Tiago Elizeu Miranda\r\n\r\n290-Tiago Felizardo Franca\r\n\r\n291-Tiago Gomes Martins\r\n\r\n292-Tiago Gouveia da Silva\r\n\r\n293-Tiago Guilherme de Almeida\r\n\r\n294-Tiago Jose Guido de Barros\r\n\r\n295-Tiago Lima Barbosa\r\n\r\n296-Tiago Lima dos Santos\r\n\r\n297-Tiago Lima Oliva\r\n\r\n298-Tiago Lisandro Brennand\r\n\r\n299-Tiago Lopes de Souza\r\n\r\n300-Tiago Marques Cabral\r\n\r\n301-Tiago Miguel de Carvalho\r\n\r\n302-Tiago Pullig Galvão\r\n\r\n303-Tiago Ribeiro Silva\r\n\r\n304-Tiago Roberto da Silva Felipe\r\n\r\n305-Tiago Rodrigues Campos\r\n\r\n306-Tiago Soares Fernandes\r\n\r\n307-Tiago Tavares Marques\r\n\r\n308-Tiago Vieira\r\n\r\n309-Tiago Vinício Santos\r\n\r\n310-Tiberio Torres da Cunha\r\n\r\n311-Tomaz Rosa Pereira\r\n\r\n312-Tonia Aparecida Cenzi Rego\r\n\r\n313-Tony Belo Rosas Orfali\r\n\r\n314-Tony Washington Medeiros Pinho\r\n\r\n315-Tuane Taiomara Gonçalves de Moura\r\n\r\n316-Tuila Dantas de Moraes Barbosa de Morais\r\n\r\n317-Tulani Ribeiro da Costa\r\n\r\n318-Tulio Luis Peçanha da Silva\r\n\r\n319-Tyrone Câmara Guarald\r\n\r\n320-Tyronne Kleber Pereira da Fonseca\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Rosa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Moreira Belo\r\n\r\n02-Bruno da Silva Lopes\r\n\r\n03-Cherles da Silva Florentino\r\n\r\n04-Henrique Alves da Silva\r\n\r\n05-Joel Costa de Andrade\r\n\r\n06-Luiz Eduardo Nogueira Costa\r\n\r\n07-Samuel Barcelos da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Silva de Melo\r\n\r\n02-Carlos Gildeones Caetano Apolinário\r\n\r\n03-Cileia Souza do Carmo Confort\r\n\r\n04-Cristiano Dias Pereira\r\n\r\n05-Daiane Alves Veloso\r\n\r\n06-Daniele Meireles de Carvalho\r\n\r\n07-Diogo Silva Bezerra\r\n\r\n08-Jessica Vanessa do Nascimento Ramos\r\n\r\n09-Luana Dias Pereira\r\n\r\n10-Maria Narcelia Fernandes Costa\r\n\r\n11-Tarcisio de Souza Reis\r\n\r\n12-Vanusa Coutinho Cláudio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa Soares da Silva\r\n\r\n02-Angelica Barbosa Catib\r\n\r\n03-Beatriz Barboza Melgaço\r\n\r\n04-Camila Pereira de Souza\r\n\r\n05-Conceição do Carmo Martins\r\n\r\n06-Dorvalina Mariano\r\n\r\n07-Fabiana Ventura Santos\r\n\r\n08-Giselle Nicomedes de Lima\r\n\r\n09-Jessonita Maria Mendes\r\n\r\n10-Kleber José da Silva\r\n\r\n11-Lidia Maria da Conceição\r\n\r\n12-Lucia da Silva\r\n\r\n13-Lucilia Ramos Fonseca\r\n\r\n14-Marcio Augusto Vieira Coutinho\r\n\r\n15-Márcio Ursulino da silva\r\n\r\n16-Rafael do Nascimento Cordeiro\r\n\r\n17-Regina Maria Sandra dos Santos Alves\r\n\r\n18-Rosilaine Aparecida Augusto da Silva\r\n\r\n19-Sabrina Fontes Martins\r\n\r\n20-Salete Gomes da Silva\r\n\r\n21-Simone Rossini Motta\r\n\r\n22-Vanessa Lage Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Iuri Conceição de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM IPÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Negre Maria de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jorge Raymundo Laguna Cardoso Junior\r\n\r\n02-Katia Santos das Dores Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Éverton Silva de Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monica de Moura Albuquerque\r\n\r\n02-Rodrigo Tavares de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alexandre de Oliveira\r\n\r\n02-Jordania Aparecida de Sousa Neves\r\n\r\n03-Juliet Cerqueira Honorato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Flôr Muniz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFº. JOSÉ DE SOUZA HERDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andréia Karla da Silva Maia\r\n\r\n02-Alessandra Rosario de Abreu\r\n\r\n03-Aguinado Pereira Matheus\r\n\r\n04-André Francisco Moreira\r\n\r\n05-Cleidiane Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-Carla Silva Pinto\r\n\r\n07-Carlos Vinicius Vianna Thomé\r\n\r\n08-Cintia Jandira Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Cristiane Ribeiro Gomes\r\n\r\n10-Darlene Tavares Pereira\r\n\r\n11-Dario Lima Costa\r\n\r\n12-Debora Fernanda Dias de Souza\r\n\r\n13-Diego de Almeida Martins\r\n\r\n14-Elisa Rosas da Silva Evangelista\r\n\r\n15-Joelson Custódio da Silva\r\n\r\n16-Joquebede Soares Pereira da Silva\r\n\r\n17-Juliana Lourenço de Souza \r\n\r\n18- Kelly Alessandra Anjos de Souza\r\n\r\n19-Leandro Barreira da Silva\r\n\r\n20-Lilian da Silva Nascimento\r\n\r\n21-Marcio Silva Simão Junior \r\n\r\n22-Ozane de Abreu Francisco\r\n\r\n23- Rafaela de Jesus da Silva\r\n\r\n24-Roberta Sant´ana Cortes\r\n\r\n25-Rodrigo dos Santos Farinazzo\r\n\r\n26-Sergio da Silva Sampaio Cerqueira\r\n\r\n27-Talita Roberto Militino\r\n\r\n28-Thiago da Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Willian Chaves de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline da Silva\r\n\r\n02-Bruno Pires Silveira\r\n\r\n03-Deividson Santos Silva\r\n\r\n04-Edilson da Silva Ferreira\r\n\r\n05-Eliane Cristina Gonçalo dos Santos\r\n\r\n06-José Igor da Silva\r\n\r\n07-José Roberto Ventura da Conceição\r\n\r\n08-Josilan Mota de Oliveira\r\n\r\n09-Luciano Costa dos Santos\r\n\r\n10-Marcela da Silva Martins Reis\r\n\r\n11-Marcela Livramento Miranda\r\n\r\n12-Marcos Ferreira Simplicio\r\n\r\n13-Michel da Silva Alves\r\n\r\n14-Rosangela Souza Lima\r\n\r\n15-Simone Silva de Araujo\r\n\r\n16-Stefânia Torres Caetano\r\n\r\n17-Suellen Morais de Souza\r\n\r\n18-Tatiana Paula da Silva\r\n\r\n19-Thiago Franco Chaves\r\n\r\n20-Vanessa Cristina da Silva\r\n\r\n21-Vanessa Lemos Deodoro\r\n\r\n22-Wilton Pedro da Silva\r\n\r\n23-Raphael Beira Bezerra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP-AGP-II01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Genilson Carolino do Nascimento\r\n\r\n02-Leidiana Felisberto Neves\r\n\r\n03-Leonidas de Oliveira\r\n\r\nTURMA: EP-AGP-II02 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isaque Neves Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amaro Ferreira Pessanha\r\n\r\n02-Mauricio Damazio Inacio\r\n\r\n03-Patrícia de Almeida Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Monteiro da Silva\r\n\r\n02-Claudia Santos de Jesus\r\n\r\n03-Rafael Senra Machado\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Kelly Barbosa dos Santos\r\n\r\n02-Natália Freitas de Almeida\r\n\r\n03-Daniele Ramos Dutra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Ferreira Torres\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Naiara Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Raphaela Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Cristine Roque Rufino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alex de Souza Martho\r\n\r\n02-Alexandra de Albuquerque\r\n\r\n03-Antônio Cleilton Oliveira Silva\r\n\r\n04-Carlos Renan Dias Guimarães\r\n\r\n05-César Figueiredo de França\r\n\r\n06-Cleyton da Silva Paiva\r\n\r\n07-Clecius Emanuel Silva venancio\r\n\r\n08-Cristiano Rodrigues de Sousa\r\n\r\n09-Epaminondas Felix dos Santos\r\n\r\n10-Gerson Reis Pinto\r\n\r\n11-José Ricardo da Costa Siqueira\r\n\r\n12-Julio Cezar da Silva Espinheira\r\n\r\n13-Marcos Alexandre Michaeli dos santos\r\n\r\n14-Raquel Rosa Fontela dos Santos\r\n\r\n15-Roberto da Costa Siqueira\r\n\r\n16-Robson André da Silva\r\n\r\n17-Rosalina da Silva da Conceição\r\n\r\n18-Veronica dos Santos Silva\r\n\r\n19-Wilton João Corrêa Neto\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Alves Bernardino\r\n\r\n02-Angelica Santos de Sousa\r\n\r\n03-Antonio Claudio Sa\r\n\r\n04-Bianca Reis de Azevedo\r\n\r\n05-Cintia de Medeiros Moreira\r\n\r\n06-Dayana Nascimento Cruz\r\n\r\n07-Felipe Augusto Silva da Rosa\r\n\r\n08-Raphael Albuquerque da Silva\r\n\r\n09-Tamara Candida Soares Araujo\r\n\r\n10-Valdemiro Ribeiro Coutinho\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aguilar Rodrigues de Sousa\r\n\r\n02-Alessandra Assumpção da Silva\r\n\r\n03-Antonio Neto da Silva\r\n\r\n04-Célio de Sousa Lima\r\n\r\n05-Cosme Fernando Sá Pereira\r\n\r\n06-Daniele Diniz da Silva\r\n\r\n07-Dirce de Oliveira\r\n\r\n08-Fernando Alves de souza\r\n\r\n09-George Domingos da Silva Almeida\r\n\r\n10-Jéferson dos Santos Alipio\r\n\r\n11-Jayme Bernardes de França Neto\r\n\r\n12-José Valfredo Bernardino Rolim\r\n\r\n13-Jussara Santos\r\n\r\n14-Leandro Silva de Andrade\r\n\r\n15-Maicon Ramos Pereira\r\n\r\n16-Marcio Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Maria Francisca de Cassia Ximenes de Pinho\r\n\r\n18-Maria Madalena de Oliveira Cunha\r\n\r\n19-Marivaldo Jose da Silva\r\n\r\n20-Mauricio Cesar Corrêa\r\n\r\n21-Michele Gregorio da Silva\r\n\r\n22-Rodrigo Alves Virgilio\r\n\r\n23-Rozângela Sales de Oliveira\r\n\r\n24-Wanessa de Lima Corrêa\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adeildo da Silva Melo\r\n\r\n02-Alexandre do Nascimento Ramos\r\n\r\n03-Andre Luis Vieira da Conceição\r\n\r\n04-Antonio Marcos da Silva Melo \r\n\r\n05-Fernanda Maria de Araújo\r\n\r\n06-George de Amaral\r\n\r\n07-Jancleide Gomes de Oliveira\r\n\r\n08-Moises José de Paula\r\n\r\n09-Natalice Gamarano Nogueira\r\n\r\n10-Nilcéa Matos Gomes dos Santos\r\n\r\n11-Simone França da Conceição\r\n\r\n12-Sonia Silva de Freitas\r\n\r\n13-Suélen de Paula Cipriano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3100 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Ison Chagas Agapito\r\n\r\nLeia-se: 09-Elson Chagas Agapito\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1967\r\n\r\n01-Pedro Helio Gomes\r\n\r\nTURMA: 3107 - ANO: 1973\r\n\r\n01-Alair Elisiete Ribeiro Novais\r\n\r\nTURMA: 3121 - ANO: 1973\r\n\r\n01-Jordei de Paula\r\n\r\nTURMA: 3125 - ANO: 1973\r\n\r\n01-Francisco Ciro de Barros\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Reni da Silva Lima\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Paulo Roberto dos Santos Chaibem\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Solange Rocha Suzano\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂMICA\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1982\r\n\r\n01-João José Ribeiro Rocha\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CRÉDITO E FINANÇAS\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Mirian Pereira Laranjeira\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 1987\r\n\r\n01-Edna Napoleão\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Diogo Castro Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elaine Bento Barbosa\r\n\r\n02-Thiago de Souza Guedes Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristiane Barbosa Alves\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gleidson Paulo Chaves Siqueira\r\n\r\n02-Renato Mendes de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elaine Barboza do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristina Moreira Toledo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelita Ana de Lima da Silva\r\n\r\n02-Anthea Regina da Silva Xavier\r\n\r\n03-Athaiara Cristine de Lima\r\n\r\n04-Camila Nicolau Porto\r\n\r\n05-Camilla Mecenas Cardoso\r\n\r\n07-Claudinéia Soares de Jesus\r\n\r\n08-Clésio José de Souza\r\n\r\n09-Dalila dos Santos Trindade\r\n\r\n10-Darlieny Cristina Arruda da Silva\r\n\r\n11-David Jonny Gomes de Menezes\r\n\r\n12-Felipe dos Santos Rocha\r\n\r\n13-Gabriete Alvarenga Almeida\r\n\r\n14-Gisele Marques de Lima\r\n\r\n15-Izabel Cristina Corrêa Matias Lopes\r\n\r\n17-Mariana Almeida dos Santos\r\n\r\n18-Regiane Ribeiro do Rosário\r\n\r\n19-Rodrigo do Val Andrade\r\n\r\n20-Sabrina Rodrigues da Costa\r\n\r\n21-Thales Israel Madureira dos Santos\r\n\r\n22-Thiago dos Santos Theodorio da Silva\r\n\r\n23-Vinicius Marcos da Motta\r\n\r\n24-Wellington Olegario Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andressa de Araújo Rodrigues\r\n\r\n02-Bruno de Victa Rocha\r\n\r\n03-Cristiane Matias de Brito\r\n\r\n04-Daiana da Silva Marques \r\n\r\n05-Elaine Cristina Olimpio Ferreira\r\n\r\n06-Fabiane Ferreira Borges\r\n\r\n07-Indiara dos Santos Pinto\r\n\r\n08-Leandro Soares Macedo\r\n\r\n09-Luan Carlos Martins de Sousa\r\n\r\n10-Marleide Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Najara Silva Anceles\r\n\r\n12-Reinaldo Santos Lima\r\n\r\n13-Rute Helena Andrade de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Raphael de Almeida\r\n\r\n02-Ana Carolina Cardoso de Andrade\r\n\r\n03-Ana Paula Pereira Leite\r\n\r\n04-Artur Gonçalves da Rocha\r\n\r\n05-Bruno Machado de Souza\r\n\r\n06-Carla Fernanda do Nascimento de Azevedo\r\n\r\n07-Cristiane de Oliveira Machado\r\n\r\n08-Debora Bazilio dos Santos \r\n\r\n09-Edna dos Santos Rocha\r\n\r\n10-Henrique Antunes Cypriano\r\n\r\n11-Ingrid Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Isac Aquino da Silva\r\n\r\n13-José Henrique Laurentino de Oliveira\r\n\r\n14-Juliana Ozorio Portela\r\n\r\n15-Luiz Fernando de Alencar Gomes\r\n\r\n16-Mayara Mariano Ferreira\r\n\r\n17-Paulo Vitor Jesus Albuquerque Galvão\r\n\r\n18-Pierre Rodrigues de Andrade\r\n\r\n19-Renata Kelly Moreira da Silva\r\n\r\n20-Renata Marcelino da Silva\r\n\r\n21-Tamires Cristina de Freitas Souza\r\n\r\n22-Thalita Christine Neves Reis\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael dos Santos França \r\n\r\n02-Sabrina Kelly Xavier Alves \r\n\r\n03-Vinicius de Araujo Milhomens\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Gomes Pinheiro \r\n\r\n02-Catia Mendes da Silva\r\n\r\n03-Cristiana da Silva Dias\r\n\r\n04-Jéssica Silva Rebouças\r\n\r\n05-Josafá Ramos Pinheiro\r\n\r\n06-Laudiceia de Souza Cardoso\r\n\r\n07-Marcus Vinicius de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel de Andrade Tebas\r\n\r\n02-Juliana da Silva Ferreira Alves\r\n\r\n03-Karine Pimentel Corrêa\r\n\r\n04-Thamires de Lima Pimenta\r\n\r\n05-Valéria Silva Freitas\r\n\r\n06-Zaqueu Moreira Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Ligneul Macedo de Victa\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Conceição de Oliveira e Silva\r\n\r\n03-Diego Pereira Gonçalves \r\n\r\n04-Maria Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\n05-Rodrigo Terra\r\n\r\n06-Thaís Oliveira da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Machado de Oliveira\r\n\r\n02-Elias Verçoza Ferreira\r\n\r\n03-Miriã de Souza Gerimias\r\n\r\n05-Rubens de Oliveira Marins\r\n\r\n06-Sabina Irene da Silva\r\n\r\n07-Suelen Mattos Paulo dos Anjos \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Carlos Dantas do Nascimento\r\n\r\n02-Adriano Nunes Pimenta\r\n\r\n03-André Farrusco Loureiro\r\n\r\n04-Carlos Alberto da Silva Pereira\r\n\r\n05-Claudia Cristina Gomes\r\n\r\n06-Cleuza Braga Martins\r\n\r\n07-Cleyde das Virgens Ramalho\r\n\r\n08-Cremilson Nascimento Conceição\r\n\r\n09-Danuzia de Souza Gomes\r\n\r\n10-Dilene José da Silva\r\n\r\n11-Eduardo Cristiano Almeida de Araujo\r\n\r\n12-Elmo Pinto Moraes\r\n\r\n13-Gilberto Costa de Souza\r\n\r\n14-Iolanda Bárbara Nazareth Barbosa\r\n\r\n15-Jorge Luiz de Souza Santos\r\n\r\n16-Jorge Luiz Figueiredo dos Santos\r\n\r\n17-José Roberto Matas\r\n\r\n18-Laila Martins de Santana\r\n\r\n19-Laureni Francisca da Silva Conceição\r\n\r\n20-Letícia Pereira de Oliveira\r\n\r\n21-Maria Bertina da Silva Teixeira\r\n\r\n22-Maria Gracinete de Melo Leitão\r\n\r\n23-Marielza Simião Matas\r\n\r\n24-Marion Corrêa de Mello\r\n\r\n25-Mauro Dias Laranjeiras Filho\r\n\r\n26-Rosana Gomes Ferreira\r\n\r\n27-Rosângela Pinheiro\r\n\r\n28-Valéria Tavares de Mendonça\r\n\r\n29-Vania Bastos Vaz\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Soares de Sousa \r\n\r\n02-Fernanda da Silva Souza\r\n\r\n03-José Carlos dos Reis Oliveira\r\n\r\n04-José Henrique de Sousa Farias\r\n\r\n05-Luiz Antonio Pereira Rocha\r\n\r\n06-Luiz Claudio da Silva Conceição\r\n\r\n07-Silvânia de Souza Estevo\r\n\r\n09-Vagner Espinola da Veiga\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Michael Gomes de Carvalho\r\n\r\n02-Luiz Dutra Sampaio Filho\r\n\r\n03-Maria José da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucineia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013-ANO: 2007\r\n\r\n01-Emilson Jorge dos Santos\r\n\r\n02-Graziela Flôres Feliciano\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Regina Machado Oliveira\r\n\r\n02-Bianca Nenzi de Oliveira\r\n\r\n03-Dier Tolentino Camara\r\n\r\n04-Emanoele dos Santos Sales\r\n\r\n05-lávia Cardoso da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 1999.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Maria Cicera da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Silvana Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2001.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Jefferson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3109 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Diane Souza Lima\r\n\r\n02-Rosana Cristina da Costa Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sonia Maria dos Santos Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\n01- Valmir de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Edinaldo do Couto Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE no 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Silvia Carla Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Danielle Moutinho Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Lyivia Monteiro Britto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Roberta Castro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciane Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resolução SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-André Cosme Lyra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diogo José de Andrade Acioli\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Clayton dos Santos Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Douglas Gomes Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a re lação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana de Lima de Sena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiane Castro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lidiane Silva de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wagner Teixeira de Sant'Ana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Denise dos Santos Martins\r\n\r\n02-José Antônio Carralo de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Ferreira Henriques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3109 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gisele Soares da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ronaldo Elias Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cíntia Gomes Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Davi Rocha de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Alana Gabriela Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Hilton Campos Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleber Fernandes da Silva Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alisson de Oliveira Coelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pamela Nascimento de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ariane Cristine da Silva Soares\r\n\r\n02-Érika Cordeiro de Sousa Pereira\r\n\r\n03-Flávia dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Marcelino Machado de Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Geraldo de Oliveira Portella\r\n\r\n02-Guilherme do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Italo Salvino de Oliveira\r\n\r\n04-Reinaldo Alves Simão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathália Barcellos de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Brito Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Dutra Aguiar\r\n\r\n02-Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flávia Moraes da Silva\r\n\r\n02-Kaio Oliveira Bezerra\r\n\r\n03-Leonardo Jordão da Silva\r\n\r\n04-Paola Gomes Soares\r\n\r\n05-Samuel Silva de Mercena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Guaraciaba Monteiro\r\n\r\n02-Jucimere da Silva Costa\r\n\r\n03-Michele Laurindo Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jean Carlos Cardoso Faria\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Narli Javarini Rêgo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio José Valentino Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréia Magalhães da Silva\r\n\r\n02-Luiz Henrique Rabello Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Stefani Bento de Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Martins Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Pontes Valani\r\n\r\n02-Aina Kelly dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Mendonça\r\n\r\n04-Andressa Almeida de Oliveira\r\n\r\n05-Andressa dos Reis Ferraz\r\n\r\n06-Ariadner Martins Vicente\r\n\r\n07-Bruna Caroline da Silva Ricardo\r\n\r\n08-Camila Machado Pinheiro\r\n\r\n09-Caroline Ribeiro da Silva\r\n\r\n10-Daiane Aleixo de Medeiros\r\n\r\n11-Daniel Eiji Saito\r\n\r\n12-Davidson Ramos de Morais\r\n\r\n13-Elaine Porto de Oliveira\r\n\r\n14-Fabiana Kelly Silva da Rocha\r\n\r\n15-Felipe Nogueira da Silveira\r\n\r\n16-Fernanda da Silva Xavier\r\n\r\n17-Gabriel Lemos da Silva Xavier\r\n\r\n18-Jaqueline Costa de Lima\r\n\r\n19-Jefferson Melo Gomes da Silva\r\n\r\n20-Jéssica Fernandes Ribeiro\r\n\r\n21-Juliane Boechat Camêlo\r\n\r\n22-Karine Padua da Silva\r\n\r\n23-Karla Ponciano de Oliveira\r\n\r\n24-Loyde Kettelly Gomes Matos\r\n\r\n25-Luís Fernando Florencio Lima\r\n\r\n26-Micaela Veronica da Silva Fernandes\r\n\r\n27-Michele Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n28-Michele Rosa dos Santos\r\n\r\n29-Pamela Oliveira de Souza Lins\r\n\r\n30-Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Priscila Lemos Angelim\r\n\r\n32-Rodrigo do Espirito Santo Fernandes\r\n\r\n33-Sidnei Ridan Bezerra dos Santos\r\n\r\n34-Suelen Barbosa dos Santos\r\n\r\n35-Tatiane Florêncio Pereira\r\n\r\n36-Thalita Leite Pereira da Silva\r\n\r\n37-Thaynara Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Nascimento dos Santos\r\n\r\n02-Caroline Lopes Alcantara\r\n\r\n03-Cleiton Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Débora do Carmo Silva Santos\r\n\r\n05-Douglas Valentim da Costa\r\n\r\n06-Fábio da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Felipe Odilon Dutra de Oliveira\r\n\r\n08-Fernanda dos Santos de Queiroz\r\n\r\n09-Flávia Valesca Silva Tavares\r\n\r\n10-Geovane César Vieira\r\n\r\n11-Izailda Picolo de Araujo\r\n\r\n12-Laurinete Maria de Albuquerque Chaves\r\n\r\n13-Luzio Dagnu Lima Silva\r\n\r\n14-Manasses Lopes Dias\r\n\r\n15-Marcelo Martins de Oliveira\r\n\r\n16-Margarete Sousa Domingos\r\n\r\n17-Michele Luiza Pereira Pontes\r\n\r\n18-Mônica Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Sonia Maria da Conceição Antonio\r\n\r\n20-Tamiris da Silva Guimarães\r\n\r\n21-Wagner Lúcio de Oliveira Gomes\r\n\r\n22-Welington da Silva Oliveira\r\n\r\n23-Wilian Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Ferreira Pires\r\n\r\n02-Juliana Cristina da Silva\r\n\r\n03-Leidiana Andressa Leite Nunes\r\n\r\n04-Rayane Ramos Ferreira\r\n\r\n05-Suellen Aparecida Silva de Aguiar\r\n\r\n06-Wilian Sancler de Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Barros da Silva\r\n\r\n02-Bruno Lannes Tavares Pereira\r\n\r\n03-Fabiana Nunes Lima Ferreira\r\n\r\n04-Jonathan Elias Borges Sousa\r\n\r\n05-Laura Cristina de Melo Medeiros\r\n\r\n06-Leandro Blas Cossich dos Santos\r\n\r\n07-Leili Elen Costa Fernandes\r\n\r\n08-Luis Ismael Alves Abreu\r\n\r\n09-Marco Aurélio Espinosa Simões\r\n\r\n10-Nathalia Caroline Farias Nunes\r\n\r\n11-Nathália Xavier de Souza\r\n\r\n12-Pâmela de Freitas Mesquita Ferreira\r\n\r\n13-Reinaldo Alves Ferreira\r\n\r\n14-Roberto de Carvalho Silva Vieira\r\n\r\n15-Roberta Barbosa Oazem\r\n\r\n16-Vinícius Paulino Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA AMÉLIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiza Xavier José\r\n\r\n02-Samuel Veiga de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Pereira Gomes\r\n\r\n02-Débora Cristina de Souza\r\n\r\n03-Leiliane de Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Luiza Pimentel Rosa\r\n\r\n02-Carla Mikaela Costa da Silva\r\n\r\n03-Danielle Silva da Costa\r\n\r\n04-Gisele dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Jesus da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 27-Suleide Xavier de Almeida Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 27-Suleide Xavier de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jansen Reis de Souza\r\n\r\n02-Marise Corsinio da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Azevedo de Mello\r\n\r\n02-José William da Silva Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriela Araujo da Luz \r\n\r\n02-Valdirene Mello Tiene\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves de Oliveira Ramos\r\n\r\n02-Alessandra Pereira de Mello de Souza \r\n\r\n03-Antonia Luiza de Souza Socorro \r\n\r\n04-Dilson Reis Merlim Oliveira\r\n\r\n05-Eliane Pereira de Mello Ribeiro\r\n\r\n06-Israel Dalier Leite\r\n\r\n07-Jose Luiz Marques \r\n\r\n08-Luciene Lima Lopes Gonçalves\r\n\r\n09-Nelcimar da Silva Ribeiro \r\n\r\n10-Ronilda Pimenta Lovise\r\n\r\n11-Vinicius da Silva de Oliveira \r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione de Lima Pinto\r\n\r\n02-Andre Luiz dos Santos Silva \r\n\r\n03-Augusto Coelho de Oliveira \r\n\r\n04-Carlos Elias Soares de Almeida\r\n\r\n05-Flavia Ferreira Santos\r\n\r\n06-Gilberto Laureano da Silva \r\n\r\n07-Jose Renato Labandeira Fernandes \r\n\r\n08-Luiz Gabriel Vieira Leal \r\n\r\n09-Marcus Vinicius Silveira Costa\r\n\r\n10-Mariana Freire Gomes\r\n\r\n11-Orlando Cardoso de Aguiar\r\n\r\n12-Paula Suellen Almeida Gomes\r\n\r\n13-Rômulo da Silva Severino\r\n\r\n14-Terson Laterça Queiroz\r\n\r\n15-Waldemiro Silva Pinto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 253 - GUIMARÃES ROSA, Coordenadoria Regional da região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001: ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldinea Pires de Sousa\r\n\r\n02-Ana Polycarpa de Almeida Marinho Carvalho\r\n\r\n03-Camilla de Barros Penetra\r\n\r\n04-Daniele Nunes Abrantes\r\n\r\n05-Dayana de Almeida Viana\r\n\r\n06-Dulceane Marques dos Santos\r\n\r\n07-Elisângela Fernandes da Silva\r\n\r\n08-Fábio de Oliveira Abreu\r\n\r\n09-Fernanda Lacerda Bastos\r\n\r\n10-Geruza Teixeira Francisco\r\n\r\n11-Ingrid Costa de Moura\r\n\r\n12-Janini de Almeida Bezerra\r\n\r\n13-Jussara Martins Souza\r\n\r\n14-Lais Assis da Silva\r\n\r\n15-Leandro Drumond Silveira Vianna\r\n\r\n16-Letícia Campos dos Santos\r\n\r\n17-Lucas Pires de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002: ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas Rosa da Silva\r\n\r\n02-Luiz Fernando Farias de Oliveira\r\n\r\n03-Marla Vieira de Figueiredo\r\n\r\n04-Nathália de Moura Ribeiro\r\n\r\n05-Neiva Ferreira Silva\r\n\r\n06-Nelma Ferreira Silva\r\n\r\n07-Patrícia Silva da Costa\r\n\r\n08-Preslla da Silva Macedo\r\n\r\n09-Rhuan Vieira Carneiro\r\n\r\n10-Rodrigo da Rocha Ferreira\r\n\r\n11-Ryellen de Sousa Santos\r\n\r\n12-Tatiana de Jesus Ferreira\r\n\r\n13-Vera Lucia Coutinho Benigno Filha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Andreia Cristina da Conceição Anchieta\r\n\r\n03-Cleidimara Almeida da Silva Souza\r\n\r\n04-Cristiane Alves da Silva\r\n\r\n05-Eliane de Carvalho Figueiredo\r\n\r\n06-Elidio Freitas de Figueiredo\r\n\r\n07-Elisângela Pereira da Silva\r\n\r\n08-Elzimar de Jesus Freire dos Santos\r\n\r\n09-Erica dos Santos Andrade Oliveira\r\n\r\n10-Giselle Marcia Correia Oliveira Nunes\r\n\r\n11-Josefa Cabral da Silva\r\n\r\n12-Josimar Viana dos Santos\r\n\r\n13-Juniel Nascimento Pereira\r\n\r\n14-Juraci Maria Felix da Silva\r\n\r\n15-Leila Moreira Vargas\r\n\r\n16-Liane Freitas de Figueiredo\r\n\r\n17-Luciano Ângelo Figueiredo da Silva\r\n\r\n18-Luis Americo Conceição dos Santos\r\n\r\n19-Marcio Pereira Vieira\r\n\r\n20-Maria da Conceição da Silva de Souza\r\n\r\n21-Maria Lucia Cruz de Souza Nogueira\r\n\r\n22-Maria Madalena Antunes de Brito\r\n\r\n23-Marlei Borges\r\n\r\n24-Nilton Mendes de Souza\r\n\r\n25-Pâmela Pereira Barbosa\r\n\r\n26-Patricia Marinho da Silva Carvalho\r\n\r\n27-Raphael Brandão Silva\r\n\r\n28-Rosy Mary Ferreira Cunha Gomes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline dos Anjos Rodrigues\r\n\r\n02-Aline Franceschi dos Santos\r\n\r\n03-Ana Beatriz Conceição Silva\r\n\r\n04-Ana Cristina Carius dos Santos Silva\r\n\r\n05-Ana Lúcia dos Anjos Rodrigues\r\n\r\n06-Carla Juvercina de Oliveira Werner\r\n\r\n07-Drielle dos Santos Oliveira\r\n\r\n08-João Carlos da Conceição\r\n\r\n09-Marcos Vinicius Almeida Freitas\r\n\r\n10-Mauro Sérgio da Silva Santos\r\n\r\n11-Rafael Cardoso da Silva\r\n\r\n12-Rosangela Gentil Antunes Brazil\r\n\r\n13-Thamyres Marchon Quintanilha\r\n\r\n14-Valmir Costa da Silva\r\n\r\n15-Veronica da Silva Couto\r\n\r\n16-Viviane de Oliveira Bortone\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Santos\r\n\r\n02-Audrey Maria Minervino Lopes\r\n\r\n03-Celso Silva Couto\r\n\r\n04-Cláudia Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n05-Cristine Santos Duarte\r\n\r\n06-Gloria Regina Chaves\r\n\r\n07-Henrique Lemos Rodrigues\r\n\r\n08-Joana Joice Rebouças da Silva\r\n\r\n09-Kátia Regina da Silva Guimarães\r\n\r\n10-Marcos Luiz Pereira Santana\r\n\r\n11-Michele Carlai Rebouças da Silva\r\n\r\n12-Michele Oliveira Café \r\n\r\n13-Reginaldo Ribeiro Pereira\r\n\r\n14-Sergio Santos Miranda\r\n\r\n15-Silvio Ferreira de Assis\r\n\r\n16-Solange Oliveira de Souza\r\n\r\n17-Valéria Martins da Conceição\r\n\r\n18-Vilma Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: JÁ- 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Cerqueira Lemos\r\n\r\n02-Alan Bruno de Almeida\r\n\r\n03-Ana Maria Gonçalves Barbosa \r\n\r\n04-Cândida Isabele Pires de Santana\r\n\r\n05-Cleide Maria Peçanha\r\n\r\n06-David Verlinque Duarte\r\n\r\n07-Flávia Martins Marcelino\r\n\r\n08-Helena de Souza Costa\r\n\r\n09-Jeane de Oliveira Paranhos\r\n\r\n10-Linderley de Arruda Miguel\r\n\r\n11-Luiz Pimenta Monteiro\r\n\r\n12-Mailana Souza Rangel da Silva\r\n\r\n13-Mariana Soares Mendes\r\n\r\n14-Marilia de Souza Martins Silva\r\n\r\n15-Nadia Santos Gonçalves Ferreira\r\n\r\n16-Patricia de Souza Rezende\r\n\r\n17-Patrícia Mara Maciel Machado Leite\r\n\r\n18-Renato Pereira da Silva\r\n\r\n19-Roseli Leite Barbosa Gomes\r\n\r\n20-Rubens Alberto Aparecido Pereira Otero\r\n\r\n21-Tatiana Vargens\r\n\r\n22-Tereza Cristina Reis Rocha\r\n\r\n23-Valquiria Santos Costa\r\n\r\n24-Vanessa Barreto Ribeiro\r\n\r\n25-Vitor Pereira de Lima\r\n\r\nTURMA: JÁ-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Barcelos \r\n\r\n02-Anderson Duarte Alamo\r\n\r\n03-Carla Cristina Lourenço Ferreira Ribeiro\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Alves dos Santos\r\n\r\n05-Eda Mary de Souza Nascimento\r\n\r\n06-Edmilson Ribeiro de Lima\r\n\r\n07-Eduardo da Silva Machado\r\n\r\n08-Eduardo Nascimento Alves\r\n\r\n09-Enéas Pinheiro da Silva\r\n\r\n10-Fabiano Amaral Bandeira\r\n\r\n11-Felipe Pereira da Silva\r\n\r\n12-Flávia Jesus da Silva\r\n\r\n13-Isabella Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Janaina Henrique dos Santos\r\n\r\n15-Juliana Conceição\r\n\r\n16-Jurema Souza da Rocha\r\n\r\n17-Leandro Antonio Felisdoro da Silva\r\n\r\n18-Luciano Lázaro Costa de Queiroz\r\n\r\n19-Luiz Cláudio Tavares Nunes\r\n\r\n20-Luiz Roberto dos Santos Pereira\r\n\r\n21-Ramona Costa Cardoso\r\n\r\n22-Rosa das Graças dos Santos Brasil de Sá\r\n\r\n23-Rosiane de Arruda Ferreira\r\n\r\n24-Vani Aparecida Almeida de Assis dos Reis\r\n\r\n25-Viviane Conceição de Souza Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Teixeira Paiva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Santos\r\n\r\n02-Alessandra Conceição do Espírito Santo\r\n\r\n03-Alzélia Vieira dos Santos Soares\r\n\r\n04-Ana Paula da Conceição Clemente\r\n\r\n05-André Ricardo da Silva\r\n\r\n06-Angela Maria Pereira de Mendonça\r\n\r\n07-Célia Vieira dos Santos Oliveira\r\n\r\n08-Cleber do Serro Silva\r\n\r\n09-Deise da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Elaine da Silva Pinheiro\r\n\r\n11-Elder Silveira da Silva\r\n\r\n12-Filipe Batista da Silva\r\n\r\n13-Gabriela Quintino Cabalini\r\n\r\n14-Iran Ricardo dos Santos\r\n\r\n15-Jadirson Rafael da Silva\r\n\r\n16-Luana Tavares Pinto\r\n\r\n17-Luciana de Mesquita Alves\r\n\r\n18-Luciana Pinheiro Leite\r\n\r\n19-Magna Gonçalves Messias\r\n\r\n20-Marco Antonio dos Santos\r\n\r\n21-Marcos Venício Xavier\r\n\r\n22-Natalia Silva da Rocha\r\n\r\n23-Patrícia Ferreira Calatrone\r\n\r\n24-Paulo Cesar Pinto de Luna\r\n\r\n25-Silvia do Carmo\r\n\r\n26-Suzana Santos da Silva\r\n\r\n27-Tiago da silva Ribeiro\r\n\r\n28-Vanessa Candido Santana\r\n\r\n29-Vanessa Menezes de Souza\r\n\r\n30-Viviana Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Sousa da Silva\r\n\r\n02-André Sampaio dos Santos\r\n\r\n03-Antonio Carlos Ferreira Machado\r\n\r\n04-Bruno Pessanha de Oliveira\r\n\r\n05-Carly Pereira da Silva\r\n\r\n06-Danúbia Moreira Neves\r\n\r\n07-David Ari Freitas e Silva\r\n\r\n08-Diego da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Éderson de Souza Alves\r\n\r\n10-Guilherme Silva Barbosa\r\n\r\n11-Ivani da Cunha Silveira\r\n\r\n12-João Paulo da Silva Fonseca\r\n\r\n13-Jorge Luis de Araújo Gonçalves\r\n\r\n14-Leonardo Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Luiz Felipe Santos Freitas\r\n\r\n16-Marcos Verício Ricardo de Melo\r\n\r\n17-Maria Aparecida dos Santos Nunes\r\n\r\n18-Maria José Carlos Nunes\r\n\r\n19-Maria José Ricardo de Melo\r\n\r\n20-Marlene Maria Sabino\r\n\r\n21-Rafael de Souza Correia\r\n\r\n22-Raquel Alves Antonio\r\n\r\n23-Rita Maria dos Santos\r\n\r\n24-Rutirlene de Souza Teixeira\r\n\r\n25-Selima Duarte Rodrigues\r\n\r\n26-Sheila Tavares Cunha\r\n\r\n27-Silvana do Carmo\r\n\r\n28-Simone dos Santos Menezes\r\n\r\n29-Simone dos Santos Reis\r\n\r\n30-Zilma da Silva Macena\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Ferraz da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Lins dos Santos\r\n\r\n03-Bianca Galdino Cervante\r\n\r\n04-Clayton da Silva Martins\r\n\r\n05-Daiane Gouveia dos Santos\r\n\r\n06-D'Angelo da Cruz Lima\r\n\r\n07-Daniel do Nascimento Lima\r\n\r\n08-Daniela Pereira Moreira\r\n\r\n09-Fabrício da Cunha Rosa\r\n\r\n10-Guericke Nunes\r\n\r\n11-Jefferson Santos de Souza\r\n\r\n12-Laiz Birá da Silva\r\n\r\n13-Márcia Cezarina da Silva\r\n\r\n14-Marcos Vinicíus Medeiros de Araujo\r\n\r\n15-Maycon de Oliveira Rosa\r\n\r\n16-Monique da Aparecida de Almeida\r\n\r\n17-Patrícia Rocha Pereira\r\n\r\n18-Priscila de Oliveira Nazari\r\n\r\n19-Rafaela Gomes Soares\r\n\r\n20-Rodrigo Felitte de Almeida\r\n\r\n21-Samanda Santolin\r\n\r\n22-Wallace Barboza Costa\r\n\r\n23-William Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexander dos Reis\r\n\r\n02-Antonio Barbosa Delphim\r\n\r\n03-Bruno Luiz da Costa\r\n\r\n04-Carlos Roberto Rebouças dos Anjos\r\n\r\n05-Clayton de Serqueira Cardoso\r\n\r\n06-Cristiane de Araújo Modesto\r\n\r\n07-Cristiane Oliveira Vieira\r\n\r\n08-Eliana Rocha Ramos\r\n\r\n09-Elizandra Rocha de Oliveira Machado\r\n\r\n10-Erica Maia Cerqueira e Silva\r\n\r\n11-Ester da Conceição Martins\r\n\r\n12-Fabricio Henrique Penna Tinoco\r\n\r\n13-Jorge Vitor da Conceição Barbosa\r\n\r\n14-José Cláudio Furtado da Silva\r\n\r\n15-Leandro Nilton dos Santos\r\n\r\n16-Luana Cabral Braga\r\n\r\n17-Luiz Ailton Santos de Assis\r\n\r\n18-Maria Aparecida Furtunato de Oliveira\r\n\r\n19-Míria das Graças Gonçalves Junqueira\r\n\r\n20-Paulo Santos de Anchete\r\n\r\n21-Ronaldo Martins da Conceição\r\n\r\n22-Tatiana da Aparecida de Almeida\r\n\r\n23-Tiago dos Santos Justo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maxwell Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Roberto de Sant'Anna Monte\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monique Cristina Olimpio Noberto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392- MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fabiana Belo da Silva\r\n\r\n02-Tiago Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael da Costa Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson de Almeida Silva\r\n\r\nTURMA: 3106 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3107 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3108 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcos William de Pinna\r\n\r\nTURMA: 3109 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Hércules de Sá Freire da Silva\r\n\r\n02-Leonardo Mariano Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Líllian de Souza Soares\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Monique Machado Vargas da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Érica Barbosa Macedo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sebastião Douglas Sampaio Torres\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ulisses Pinto Calazans Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Debora de Andrade Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josemar Nepomuceno de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele Salino dos Santos\r\n\r\n02-Aline Garcia de Andrade\r\n\r\n03-Ana Mary Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Cláudia Lage Miranda\r\n\r\n05-Cristiane Curvelo Ferreira\r\n\r\n06-Daniele de Oliveira Cruz\r\n\r\n07-Debora de Souza Jarbas da Costa\r\n\r\n08-Diego dos Reis Guimarães Araujo\r\n\r\n09-Eliane de Souza Nascimento\r\n\r\n10-Erika de Oliveira Campos\r\n\r\n11-Gabriela Tavares Figueredo\r\n\r\n12-Geovane Oliveira Bernardo\r\n\r\n13-Gerson Bitencourt Dias\r\n\r\n14-Juliana Maria Carvalho de Melo\r\n\r\n15-Kamilla Nascimento Neves\r\n\r\n16-Kessia Jessica Lopes da Silva\r\n\r\n17-Lidiane da Silva Pinto\r\n\r\n18-Lidiane Nascimento dos Santos\r\n\r\n19-Marcelo de Sá Monteiro da Cruz\r\n\r\n20-Mariana Barbosa Monteiro Martins\r\n\r\n21-Mariana Sodré da Silva\r\n\r\n22-Maxwel Duarte Treva\r\n\r\n23-Monique Beatriz Silva Riques\r\n\r\n24-Priscila de Oliveira Cruz\r\n\r\n25-Simone de Moura Silva\r\n\r\n26-Solange Batista de Santana\r\n\r\n27-Stefanie Fonseca da Silva\r\n\r\n28-Steffane Siqueira dos Santos\r\n\r\n29-Tais Marçal de Souza\r\n\r\n30-Diego Nascimento de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Costa Feitoza Souza\r\n\r\n02-Bruno de Abreu Dias\r\n\r\n03-Bruno Nascimento Vieira\r\n\r\n04-Camila Cristina Fernandes dos Santos\r\n\r\n05-Edna Maria Ferreira Soares\r\n\r\n06-Érica Mendes Alves de Aguiar\r\n\r\n07-Fabricia da Silva\r\n\r\n08-Flavia de Souza Barbosa\r\n\r\n09-Gisele de Oliveira Nascimento\r\n\r\n10-Ingrid Cota dos Santos\r\n\r\n11-Jéssica Marta de Barros Menezes\r\n\r\n12-Juliana de Melo Fonseca\r\n\r\n13-Laiz Melo da Conceição\r\n\r\n14-Monique Freitas Carvalho\r\n\r\n15-Munique Eva de Souza\r\n\r\n16-Pâmela Daiene da Silva\r\n\r\n17-Priscila dos Santos Garcia\r\n\r\n18-Rejane Cherem Faustino\r\n\r\n19-Suelen Cristina Moreira Gomes da Rocha\r\n\r\n20-Susanne Cherem de Melo\r\n\r\n21-Taismara Lopes Lisboa\r\n\r\n22-Tamires Ramos do Espirito Santo\r\n\r\n23-Tiago Pitanga da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Sá Freire Rana\r\n\r\n02-Alan Freitas da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Lima Ferreira\r\n\r\n04-Claudio Luiz Matos da Silva\r\n\r\n05-Danielle da Conceição dos Santos\r\n\r\n06-Juliana de Oliveira Maia\r\n\r\n07-Juliana Servilho Dutra\r\n\r\n08-Kleberson Gomes de Oliveira\r\n\r\n09-Luan Cherem Rabelo Gonçalves\r\n\r\n10-Marcelle Kelly da Silva Prado\r\n\r\n11-Marcos Rodrigo de Aguiar Faustino\r\n\r\n12-Priscila Moraes Barbosa\r\n\r\n13-Rafaelle Nascimento de Souza\r\n\r\n14-Ricardo do Valle Munhoz Bicalho\r\n\r\n15-Taiane Ricardo da Silva\r\n\r\n16-Tatiane dos Santos\r\n\r\n17-Vinicius da Silva Cordeiro\r\n\r\n18-Wanderson Ferreira Vanzelotti\r\n\r\n19-Yasmina Kayala Conceição\r\n\r\n20-Zirleide Santana Felix dos Santos Menezes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Benjamin Dias dos Santos\r\n\r\n02-Aline Marinho de Paula Teixeira\r\n\r\n03-Aline Silva Freire\r\n\r\n04-Anderson Cleiton Lemos Santos\r\n\r\n05-André Luis e Silva\r\n\r\n06-Ariane Duarte de Oliveira\r\n\r\n07-Bárbara José de Almeida\r\n\r\n08-Bruna Cristina Pereira Acioli\r\n\r\n09-Carine Artur Bastos\r\n\r\n10-Carla Cristina de Ramos Vieira\r\n\r\n11-Cintia de Paiva Macedo\r\n\r\n12-Deivison Lage da Cruz\r\n\r\n13-Fabiana de Souza Barbosa\r\n\r\n14-Luiz Fernando Santos Nascimento\r\n\r\n15-Mayara Alves de Souza\r\n\r\n16-Mayara Cristina de Oliveira\r\n\r\n17-Paulo Ricardo da Silva Lopes\r\n\r\n18-Peter Barbosa Lopes\r\n\r\n19-Priscila Pereira da Silva\r\n\r\n20-Renan Silva dos Santos\r\n\r\n21-Tatiane Rosa Macedo\r\n\r\n22-Thais Cyriaco Soeiro\r\n\r\n23-Thiago Ramos de Azevedo\r\n\r\n24-Thiago Taveira da Silva\r\n\r\n25-Weverson Ricardo Gomes\r\n\r\n26-Fabiana Domiciano da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Nascimento Santos da Cruz\r\n\r\n02-Camila Telles dos Santos\r\n\r\n03-Cindy Natália Sant´Anna Verly\r\n\r\n04-Douglas de Souza Silva Benjamim\r\n\r\n05-Girlaine Velozo da Silva\r\n\r\n06-Hernande dos Santos Fonseca\r\n\r\n07-Jeferson da Silva Oliveira\r\n\r\n08-José Diego Pereira da Silva\r\n\r\n09-Matheus dos Santos Silva\r\n\r\n10-Milene Ramos de Moraes\r\n\r\n11-Rafael Leonardo da Silva Dantas\r\n\r\n12-Suellen Rosa dos Santos\r\n\r\n13-Susane Caroline Silva dos Reis\r\n\r\n14-Welton Borba Maria\r\n\r\n15-Laiza Terroso Domingos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Caroline Lima da Silva\r\n\r\n02-Clementina de Oliveira de Azevedo\r\n\r\n03-Daniela Santos de Araújo\r\n\r\n04-Daniele Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Elizabeth de Mello Rodrigues\r\n\r\n06-Esteliano Alves Pinheiro\r\n\r\n07-Giselle Ramos da Conceição\r\n\r\n08-Indaiá da Silva Vieira\r\n\r\n09-Luciana de Araujo Guerra\r\n\r\n10-Marlene dos Santos Brito\r\n\r\n11-Michele Nascimento de Andrade\r\n\r\n12-Nilton Santos da Silva\r\n\r\n13-Rafaela dos Santos Cardoso\r\n\r\n14-Thiago Lobato Lima\r\n\r\n15-Vagner Marinho da Silva\r\n\r\n16-Wagner do Nascimento Florêncio\r\n\r\n17-Ulisses dos Santos Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Guimarães Acyoli\r\n\r\n02-Anielle de Souza Freitas\r\n\r\n03-Cíntia de Almeida Marques\r\n\r\n04-Elane Vale Rodrigues\r\n\r\n05-Fabio Cristiano Felício de Araujo\r\n\r\n06-Fernanda Marques Vieira Paiva\r\n\r\n07-Gilberto Fernandes de Azevedo\r\n\r\n08-Gisele Mello de Almeida\r\n\r\n09-Jorge Diego de Souza Paschoal\r\n\r\n10-Leandro Paulo da Silva\r\n\r\n11-Lilia Lima Lobato\r\n\r\n12-Marcela Oliveira Lima\r\n\r\n13-Márcia Pereira de Aguiar\r\n\r\n14-Marcos Antonio Andrade Souza\r\n\r\n15-Maria Isabel Zacarias Cardoso\r\n\r\n16-Rodrigo Esteves Coutinho\r\n\r\n17-Sheila Cristina Ferreira Bicaco\r\n\r\n18-Silvia Oliveira Rodrigues\r\n\r\n19-Simone Maria Marques\r\n\r\n20-Tereza Cristina Dantas Herculano\r\n\r\n21-Thais dos Santos Sousa\r\n\r\n22-Thiago Ramos da Silva\r\n\r\n23-Jaqueline Irineu Castilho\r\n\r\n24-Leticia Araújo de Souza\r\n\r\n25-Rodrigo Vilas Boas Monte Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392- MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Vieira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcus Vinícius Carvalho de Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josemar Lourenço da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392- MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jessica Dantas Casseres da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo dos Santos Sombra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Santos de Souza\r\n\r\n02-Gleisiane da Silva Gonçalves\r\n\r\n03-Israel Gonçalves Monteiro\r\n\r\n04-Kássio Bony Moraes Lourenço Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Parreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3105 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Maria do Céu Santos de Andrade da Silva\r\n\r\nLeia se: 01-Maria do Céu Santos Andrade da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Eline Paz Clemente\r\n\r\n28-Wellington Martins de Souza\r\n\r\nLeia se: 10-Eline da Paz Clemente\r\n\r\n28-Welington Martins de Souza\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Kelly Azevedo da Costa\r\n\r\nLeia se: 21-Kely Azevedo da Costa\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 32-Marx Ouveney Cotta\r\n\r\n38-Tamiris Guimarães Bezerra\r\n\r\nLeia se: 32-Marx Ouverney Cotta\r\n\r\n38-Tamires Guimarães Bezerra\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Karem Rodrigues de Arruda\r\n\r\nLeia se: 10-Karen Rodrigues de Arruda\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Glacielli Cristina Bravo\r\n\r\n11-Jholsef Villagelim dos Santos\r\n\r\n19-Nelson Fernandes Ledo da Cruz\r\n\r\nLeia se: 10-Glacielli Cristina Bravo de Almeida\r\n\r\n11-Jholsef Vilagelim dos Santos\r\n\r\n19-Nelson Fernando Ledo da Cruz\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS I DE NITERÓI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Lucimar Roch\r\n\r\nLeia-se: 09-Lucimar Rocha dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.11.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Marques da Fonseca\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Marcio Ramos dos Santos\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Sueli Maria da Silveira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Elidio Silva do Nascimento\r\n\r\n02-Eloisa Lúcia de Oliveira Gomes\r\n\r\n03-José Luiz da Silva\r\n\r\n04-Mario Cezar de Souza Torres\r\n\r\n05-Nadir Garcia Esperidon Molina\r\n\r\n06-Norma Ribeiro de Morais\r\n\r\n07-Ricardo Poças de Lima\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-André Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Damiana da Silva\r\n\r\n03-Felipe de Souza Gomes Pereira\r\n\r\n04-Flávio dos Santos Figueira\r\n\r\n05-Rubens da Silva Cunha\r\n\r\n06-Simone Frias de Souza\r\n\r\n07-Vagner Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Wanderson do Nascimento Cruz\r\n\r\n09-Zenilda Soares da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Jamilton Alves dos Santos\r\n\r\n02-Orandi da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ada Marceli Sant'Ana de Souza\r\n\r\n02-Antonio Cicero Aguiar\r\n\r\n03-Carlos Alexandre de Souza\r\n\r\n04-Elzimar de Almeida Cunha\r\n\r\n05-Helio Onofre dos Santos\r\n\r\n06-José Antonio Tavares Lima\r\n\r\n07-Jose Antonio Telles de Souza\r\n\r\n08-Marcelo Rodrigues\r\n\r\n09-Maria José Wanderley da Silva\r\n\r\n10-Monica Santos Nobrega\r\n\r\n11-Roberta da Silva Moreira\r\n\r\n12-Sandra Seila Almeida de Jesus\r\n\r\n13-Silvestre Xavier de Matos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto Trindade\r\n\r\n02-Carlos de Oliveira Vicente\r\n\r\n03-Cesar Balbino de Souza\r\n\r\n04-Daniel Vicentino Corrêa\r\n\r\n05-Dorival Theodoro de Aragão Filho\r\n\r\n06-Evaristo Ferreira Duarte\r\n\r\n07-Jorge Luís Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n08-Leandro Marcelo da Silva Amador\r\n\r\n09-Luane Ferreira Silva\r\n\r\n10-Naiara da Rocha Oliveira\r\n\r\n11-Paulo dos Santos\r\n\r\n12-Victor Hugo Araújo dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Augusto Mattos dos Santos\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Rangel Ayres Pessoa\r\n\r\n02-Elaine Cristina Galdino da Silva\r\n\r\n03-Emanuele Passos de Coura\r\n\r\n04-Jane Alves Pereira\r\n\r\n05-Gislene Ramos dos Santos da Rocha\r\n\r\n06-Marcelo de Lima Melo Moreira\r\n\r\n07-Maria Inêz Costa de Araujo\r\n\r\n08-Marcia Carneiro da Silva\r\n\r\n09-Valcir Bouckhorny Jandre\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira Gomes\r\n\r\n02-Odiléia da Costa Peixoto\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto Santos\r\n\r\n02-Alexsandra de Souza Pinto\r\n\r\n03-Alexandra Corrêa\r\n\r\n04-Alexsandra da Silva Faria Rodrigues\r\n\r\n05-Ana Cecilia de Souza\r\n\r\n06-Anisio Flavio da Silva Junior\r\n\r\n07-Antonia Regilene Marques Bezerra\r\n\r\n08-Antonio Carlos de Souza Pires\r\n\r\n09-Antonio Maria Peroba\r\n\r\n10-Bruno Duarte da Silva Pereira\r\n\r\n11-Carla Maria Rodrigues Dionisio\r\n\r\n12-Clarissa Cristine Marques da Silva\r\n\r\n13-Cleber Costa de Paula\r\n\r\n14-Cristiano William de Alencar Xisto\r\n\r\n15-Deivid de Oliveira Peixoto\r\n\r\n16-Denis Wilson Mendes do Nascimento\r\n\r\n17-Dilson da Conceição\r\n\r\n18-Dominique Elvira de Souza Freitas\r\n\r\n19-Edgar Soares da Silva\r\n\r\n20-Edilson Soares Ferreo\r\n\r\n21-Edson Silva da Conceição\r\n\r\n22-Eliene Martins Pereira da Silva\r\n\r\n23-Elton da Silva Porto\r\n\r\n24-Everaldo da Costa Almeida\r\n\r\n25-Fabio Nunes Lima\r\n\r\n26-Fernanda Gusmão Terra\r\n\r\n27-Fernanda Magalhães Franco Marcelino\r\n\r\n28-Flavio Muniz dos Santos\r\n\r\n29-Gisele Ramos Camilo\r\n\r\n30-Iasmin Silva de Souza\r\n\r\n31-Indira Batista Santos Soares\r\n\r\n32-Jessica Fonseca de Souza\r\n\r\n33-João Ricardo de Paula Meireles\r\n\r\n34-José Carlos Mendes Lindares\r\n\r\n35-José Domingos dos Santos\r\n\r\n36-Julio Cesar Barbosa Custodio\r\n\r\n37-Luana Rocha Dias Farias\r\n\r\n38-Luana Moreira Gomes\r\n\r\n39-Luciano Alves\r\n\r\n40-Luiz Mario do Nascimento\r\n\r\n41-Marcelo Rodrigues Alves\r\n\r\n42-Marcelo Santos de Oliveira\r\n\r\n43-Maria Cleonice Seabra da Silva\r\n\r\n44-Marco Antonio da Silva Figueiredo\r\n\r\n45-Marcos Fernando de Oliveira Fernandes\r\n\r\n46-Marcos Vinícius Ramos de Oliveira\r\n\r\n47-Mauriceia Felix da Silva\r\n\r\n48-Messias Mendes\r\n\r\n49-Míriam Soares Leal\r\n\r\n50-Moises Felismino dos Santos\r\n\r\n51-Natanael de Andrade Oliveira\r\n\r\n52-Nevilson Medrado de Santana\r\n\r\n53-Orlandino Pereira de Souza\r\n\r\n54-Pamela Ramos Oinhos\r\n\r\n55-Patricia Soares de Almeida\r\n\r\n56-Paulo Gilberto Juvino\r\n\r\n57-Paulo Henrique Vicente do Nascimento\r\n\r\n58-Pedro Oliveira da Silva\r\n\r\n59-Raquel Ferreira de Oliveira\r\n\r\n60-Raphael Souza de Almeida\r\n\r\n61-Rennan Azevedo Tiburcio\r\n\r\n62-Reni Cunha de Paiva Gazeta\r\n\r\n63-Robson Souza\r\n\r\n64-Rodrigo de Oliveira Fernández\r\n\r\n65-Romulo dos Santos Sabino\r\n\r\n66-Ronaldo Santos do Nascimento\r\n\r\n67-Rone Amaro Mariano\r\n\r\n68-Roseli Silva de Souza\r\n\r\n69-Rosemery Lima Mello \r\n\r\n70-Rosiane Maria de Menezes\r\n\r\n71-Sheila de Almeida Oliveira Delfino\r\n\r\n72-Simona Pereira de Souza\r\n\r\n73-Silvio Alves Dias\r\n\r\n74-Tamiris de Melo Ferraz\r\n\r\n75-Thiago Ferreira de Santana\r\n\r\n76-Thiago Trajano Marques\r\n\r\n77-Thiara Nascimento da Cruz\r\n\r\n78-Valdete de Lima Filgueiras\r\n\r\n79-Valdileia Bandeira Pereira\r\n\r\n80-Valeria de Holanda Marques\r\n\r\n81-Valeria Mettri Alves\r\n\r\n82-Vinicius Oliveira da Costa\r\n\r\n83-Wilson Pereira dos Santos\r\n\r\n84-Zózimo Nogueira da Costa\r\n\r\nId: 663704"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 015/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.289/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMA NOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de: 01(um) Astra Sedan/GM - 2.0, 02 (dois) Gol/Volkswagen -1.0 e 03 (três) Kombi/Volkswagen - 1.4. VALOR: R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação em DOERJ. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico 03/2008 - SEPLAG, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nId: 663348. A faturar por empenho"
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                            "663349": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 016/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.289/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LOCSERVE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de: 03 (três) Siena/Fiat - 1.0. VALOR: R$ 85.248,00 (oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais). DATA de ASSINATURA: 30/06/2008. PRAZO: 24(vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação em DOERJ. Fundamento: Edital de Pregão Eletrônico 03/2008 - SEPLAG, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2008.\r\n\r\nId: 663349. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663350": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.519/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de: 01(um) Astra Sedan/GM - 2.0 e 01(um) Kombi/Volkswagen - 1.4. VALOR: R$ 74.640,00 (setenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação em DOERJ. FUNDAMENTO: Edital de Pregão Eletrônico 03/2008 - SEPLAG, Lei Estadual nº 287/79, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nId: 663350. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0098/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.323/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a RIGHTWAY CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 663359. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663360": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0099/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.632/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77, Decreto nº 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 663360. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil(www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 013/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/35.264/2008\r\n\r\nObjeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO VISUAL PARA ATENDIMENTO AOS DIVERSOS PROGRAMAS MANTIDOS PELA FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.090,93 (vinte e um mil noventa reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 08/10/2008, às 10h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 09/10/2008, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 663356. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "663748": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2008, abaixo especificada:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializado de consultoria para elaboração do Plano de Reabilitação e Ocupação dos Imóveis do Estado do Rio de Janeiro na Área Central da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço por empreitada global.\r\n\r\nDATA: 23.10.2008, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 17º Centro - RJ. \r\n\r\nPROC. Nº E-19/000.086/2008. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis a Rua da Ajuda, nº 5 - 17º andar, das 10h às 16h, mediante permuta de 01 (uma) resma de Papel A4. Cópia do Edital está disponível para download no site www.seh.rj.gov.br\r\n\r\nId: 663748"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663616": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 009/2008.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 26 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, na Rua Viúva Bastos, s/n - localizado no Bairro Poaia - Município de Paty do Alferes - RJ, conforme Projeto Básico. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100.707/ 2008. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 09/10/2008. \r\n\r\nHORÁRIO: 09h:30min. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 940.431,20.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h às 12h e das 14h às 17h, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 06/10/2008, na Rua da Ajuda nº 5, 19º andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 010/2008. \r\n\r\nOBJETO: Construção de 27 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, na Quadra 10 - localizado no Bairro Freitas Soares - Município de Porto Real - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100.716/ 2008. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 09/10/2008. \r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nEstimativa: R$ 999.620,78. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h às 12h e das 14h às 17h, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 06/10/2008, na Rua da Ajuda nº 5, 19º andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 011/2008.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 50 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, na Rua Francisco Fernando Neto, s/nº - localizado no Bairro da Reta - Município de Macuco - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-19/100.747/2008.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 09/10/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.487.677,61.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h às 12h e das 14h às 17h, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 06/10/2008, na Rua da Ajuda, nº05/19º andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação.\r\n\r\nId: 663616. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663620": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna pública que, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo técnica e preço, sob regime de empreitada por preço unitário, para contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada, sem exclusividade, de processos judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária, administrativa, penal e outros, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, processados perante qualquer Unidade da Federação, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo-se, portanto, quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período de vigência do contrato, tendo como âmbito de atuação qualquer Unidade da Federação conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA e LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até as 10h do dia 11 de novembro de 2008, na CODERTE, na Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, sala de licitações, Centro, Rio de Janeiro, RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo a documentação.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará à disposição dos interessados a partir de 06 de outubro de 2008, nos horários de 9h às 11h e das 14h às 16h, Av. Presidente Vargas, nº 670, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados na compra da cópia completa do edital deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, 03 (três) resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\nId: 663620. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663292": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 128/2008, assinado em 17/09/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a AMBIPLAN ENGENHARIA AMBIENTAL S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CV - 23/2008 para prestar “SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ESTRUTURAÇÃO PRELIMINAR DO \r\n\r\nPACTO PELO SANEAMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 147.908,32 (cento e quarenta e sete mil novecentos e oito reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.732/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 80/2008, assinado em 30/06/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO-CAENF - BNG2.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao Convênio nº 53/2006, assinado em 10/07/2006 (Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100493/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 81/2008, assinado em 30/06/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-ÁGUAS DO IMPERADOR.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (II) ao Convênio nº 50/2006, assinado em 10/07/2006 (Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.680/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2008.\r\n\r\nId: 663292. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663414": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas/RJ e o 100º Grupo Escoteiro Nova Vida. OBJETO: Cooperação visando a preservação e recuperação dos ecossistemas no interior e no entorno da Estação Ecológica Estadual do Paraíso, unidade de conservação sob administração conjunta do IEF/RJ e da FEEMA. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.894/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008\r\n\r\nId: 663414. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663287": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMATER-RIO comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 003/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/200743/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA: 01.10.2008, às 14h. 30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitações-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 322.000,00\r\n\r\nOBJETO: Locação de Máquinas Motoniveladoras. \r\n\r\nId: 663287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663410": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2008 - Processo nº E-02/300.227/2008\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna público que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2008, do tipo Menor Preço Global, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, visando à implantação do PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA e PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, elaboração de PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP e de LAUDOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LCAT, para atendimento de aproximadamente 404 empregados da PESAGRO-RIO, lotados na Sede, LBA, LCQ, LCB, SIMA e nas Estações Experimentais de Campos, Macaé, Itaocara, Nova Friburgo, Seropédica e nos Campos Experimentais de Silva Jardim e Avelar, consoante condições estabelecidas no Anexo - I - TERMO DE REFERÊNCIA. O Pregão Eletrônico nº 006/2008 realizar-se-á no dia 03 de outubro de 2008, às 10h30min horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 22/09/2008 até 03/10/2008 no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., ou poderão ser adquiridos na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10 às 17 h. \r\n\r\nId: 663410. A faturar por empenho"
                            ],
                            "656409": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Concessão de Estágio Curricular. \r\n\r\nPARTES: FIPERJ X FUSVE/USS \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições gerais que regularão a prestação de Estágio Curricular para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO nas instalações da FIPERJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos a partir de 04.09.2008, data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/100057/2007 de 19.07.2007. \r\n\r\nId: 656409. Valor: R$ 129,62"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "662920": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO FMIS Nº 07/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 06/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada e segurança patrimonial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.120/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 86.673,60.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 06/10/2008, às 12 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/10/2008, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na rua Visconde de Maranguape, nº 15 - 2º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 662920. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "663639": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.388/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2008\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nHORA: 11h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - fraldas descartáveis.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 8.040,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.230/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008\r\n\r\nDATA: 07/10/2008\r\n\r\nHORA: 11h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços diários, inclusive sábados, domingos e feriados de coleta de roupas, transporte para as dependências da contratada, lavagem, higienização, locação e desinfecção, costura reparadora, passagem e devolução da roupa processada para atender ao Abrigo Cristo Redentor, o qual compreende idosos residentes na instituição.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 36 meses (ininterruptos e improrrogáveis)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO MENSAL: R$ 146.400,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala. 628, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 663639"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663712": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300677/2007.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para realização de Encontro Técnico Qualificado na Intervenção no âmbito na assistência, nas situações de abuso e violência contra criança e adolescentes coordenado pela FIA/RJ, com serviço de hospedagem, alimentação completa e transporte. \r\n\r\nData de Realização: 02.10.2008 - HORÁRIO: 16h\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 14h30min do dia 02.10.2008\r\n\r\nEstimativa: R$ 207.228,33 (duzentos e sete mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.09.2008\r\n\r\nId: 663712. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300595/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nData de Realização: 02.10.2008 HORÁRIO: 11h30min.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 09h30min do dia 02.10.2008.\r\n\r\nEstimativa: R$ 50.681,52 (cinqüenta mil seiscentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19.09.2008\r\n\r\nId: 663688. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "664134": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 023/2008, assinado em 19/09/2008. PARTES: A SUDERJ E A FEDERAÇÃO DE CICLISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FCERJ. OBJETO: Execução do Projeto “COPA BRASIL LIGHT DE CICLISMO”. VALOR: R$ 70.276,60, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207 - ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 02 (dois) meses, a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 33.502/03, na Resolução SEF nº 09/03 - Proc. n° E-30/200.844/2008.\r\n\r\nId: 664134. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso n° 08590/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., no valor de R$ 23.640,00 com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 663674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/09/2008\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0701/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da SIGMA -ALDRICH CORPORATION, no valor de R$ 3.055,00 (três mil e cinqüenta e cinco reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008 \r\n\r\nId: 663709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663601": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nPort. nº 560/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35003-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 268.3, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geologia Regional e Geotectônica - FGEL, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Eduardo Bessa Azevedo, matr. nº 33728-7, publicada no D.O. de 04/06/2007.\r\n\r\nPort. nº 561/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, MIRIAM SOARES LEITE, matr. nº 35004-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 268.3, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Adriane Regina Todeschini, matr. nº 33797-2, publicada no D.O. de 15/04/2004.\r\n\r\nPort. nº 562/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, CÁTIA DE ASSIS DA SILVA DA ROCHA PINTO, matr. nº 35005-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. \r\n\r\nPort. nº 563/2008 - Nomeia, a partir de 01/10/2008, MARCELLE ALVES VILAÇA, matr. nº 35006-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01, 744.3, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007. \r\n\r\nId: 663601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663602": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8347/2008 - GITA WLADIMIRSKI GOLDENBERG, matr. nº 31367-6- Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/77 a 03/06/80, 01/07/80 a 31/03/82, 01/06/82 a 31/08/82, 01/11/82 a 31/07/83, 01/08/83 a 30/07/88 e de 31/07/88 a 04/03/93, totalizando 5.454 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8400/2008 - RITA RAMOS DE MELLO BENTO, matr. nº 33149-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/11/74 a 31/01/75, 05/01/76 a 04/03/82, 01/10/83 a 31/01/84 e de 14/03/91 a 26/09/95, totalizando 4.121 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8489/2008 - ANDREA DE AZEVEDO FREITAS, matr. nº 34831-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 10/07/2002 a 01/06/2008, totalizando 2.154 dias de exercício para fins de aposentadoria e 2.132 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8526/2008 - ANNA MARIA DA SILVA MATOS, matr. nº 33336-9 - Anote-se o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/08/85 a 02/11/86, 01/01/87 a 15/03/87, 01/04/88 a 03/04/88 e de 01/01/89 a 02/12/98, totalizando 4.159 dias de exercício.\r\n\r\nId: 663602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663570": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 082 DE 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE \r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro para apurar irregularidades descritas no processo nº 632/07:\r\n\r\nELIANE MARIA PASSOS NETTO DE SOUZA - matrícula nº 31018-5\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO PAIVA - matrícula nº 30852-3\r\n\r\nFÁTIMA ROSANE RODRIGUES E SOUSA LAMARCA - matrícula nº 30862-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 663570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Vasculine Comércio e Representações. Ltda, para despesa no valor de R$ 10.179,27, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda, para despesa no valor de R$ 30.442,40, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, para despesa no valor de R$ 2.980,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº 1615/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Maukron Comercial Ltda, para despesa no valor de R$ 313,80, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 663101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663670": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA JOSE EDUARDO FURTADO DE MENDONÇA, Técnico Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 2, matrícula nº 10.440-6, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 214, inciso III e alínea “b” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, fazendo jus, também aos benefícios da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Processo nº E-08/221.504/2008.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO CARNEIRO CARDOSO, Técnico Profissional, Nível C, Faixa IX, Padrão 3, matrícula nº 00478-8, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 214, inciso III e alínea b do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, fazendo jus, também aos benefícios da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Processo nº E-08/221.505/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08 de setembro de 2008, VANIA VENTURA BARRETO, Técnico de Nível Superior - Multimídia, Nível D, Faixa XIII, Padrão 1, matrícula nº 10.133-7, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 30/12/2003. Processo nº E-26/052.208/2008. \r\n\r\nId: 663670. A faturar por empenho"
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                        "663342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.873/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2008, referente à despesa com construção de salas, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 205.093,73 (duzentos e cinco mil noventa e três reais e setenta e três centavos), à empresa LOC BRUNO LTDA.\r\n\r\nId: 663342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.914/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2008, destinada à aquisição de material de escritório/expediente para reposição do estoque do Almoxarifado Central da FAETEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição às Empresas ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., Lote I, perfazendo o valor de R$ 141.990,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e noventa reais) e ALVES & LIMA LTDA., Lote II, perfazendo o valor de R$ 96.700,00 (noventa e seis mil e setecentos reais), totalizando o valor de R$ 238.690,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa reais). \r\n\r\nId: 663357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc nº E-26/72.337/2004 - ALINE DA ROCHA SILVA, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.309-9, período base de 03.03.2003 a 15.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.012/2008 - ANDREA SURRAGE CALHEIROS, Professor I - Biologia/Patologia Clínica, mat. 00/0223.763-4, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.927/2008 - CRISTINE LISBOA DO NASCIMENTO SIMÕES, Operador de Micro, mat. 00/0224.063-8, período base de 09.05.2003 a 06.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/38.019/2006 - JAQUELINE MARCIA MARQUES FALCÃO, Professor I - Administração, mat. 00/0220.380-0, período base de 03.02.2003 a 01.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.889/2008 - JUFAR ESTEVES SANTOS, Professor I - Sociologia, mat. 00/0224.163-6, período base de 01.06.2003 a 30.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.982/2008 - LUCIANO TORCIONE SERRA, Agente Administrativo, mat. 00/0224.493-7, período base de 01.07.2003 a 22.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.941/2008 - LUCÍLEA DA COSTA LIMA E FORTES DE ANDRADE, Professor I - Educação Física Dança Moderna, mat. 00/0221.716-4, período base de 01.03.1999 a 27.02.2004.\r\n\r\nProc nº E-26/35.904/2008 - LUIS FLAVIO FONSECA PROVENÇANO, Professor I - Educação Física, mat. 00/0223.959-8, período base de 06.05.2003 a 03.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.979/2008 - MARIA JOSÉ SMILGAT LEAL BRANDÃO, Professor I - Biologia, mat. 00/0221.135-7, período base de 11.08.1998 a 09.08.2003.\r\n\r\nProc nº E-26/35.902/2008 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor I - Espanhol, mat. 00/0223.481-3, período base de 12.09.2002 a 10.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/75.956/2004 - MAURA LUIZA GOMES, Professor I - Proc. De Dados, mat. 00/0220.014-5, período base 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/31.835/2006 - REJANE MARIA DE AQUINO LARANJA, Professor I - Biologia/Patologia Clinica, mat. 00/0220.025-1, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.928/2008 - ROSEMERE GIRÓ DA MOTA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0223.800-4, período base de 10.04.2003 a 01.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/32.217/2007 - SANDRA REGINA CARDOSO CORTES, Professor I - Estatística, mat. 00/0220.395-8, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.952/2008 - SANDRO DA COSTA LOYOLA, Professor I Matemática, mat. 00/0223.691-7, período base de 06.01.2003 a 04.01.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.007/2008 - UBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.528-0, período base de 01.07.2003 a 09.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/35.038/2008 - ROVAIL DE SOUZA ALELUIA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.519-9, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nConcedo 3 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nProc nº E-26/34.964/2008 - MANOELINA LEONAM MATTOS DO NASCIMENTO, Professor I - Literatura, mat. 00/0221.756-0, período-base de 30.04.1999 a 27.10.2006. Indefiro\r\n\r\nId: 663363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 31/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2007\r\n\r\nOnde se lê: “Processo nº E-26/30.039/2007...”,\r\n\r\nLei-se: “Processo nº E-26/30.040/2007...”\r\n\r\nId: 663362. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "662733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nCI-CEHAB/01-CJU nº 041/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8666/9, em favor da Editora NDJ Ltda., para fornecimento dos Boletins de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos, no valor de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Nota de Empenho - SIAFEM nº 2008NE01113.\r\n\r\nId: 662733. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663388": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2318 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, CONSIDERANDO IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA - UTE RIOGRANDINA, COM LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SOB A RESPONSABILIDADE DE ENERGISA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Especifica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de Usina Hidrelétrica Riograndina, com localização no Município de Nova Friburgo, sob a responsabilidade de ENERGISA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1561-9, LUIZ ANDRÉ JÓIA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627323-3, CARLOS EDUARDO VEIGA DE OLIVEIRA, Analista Ambiental/Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 27/1541-1, CLÁUDIA GRAÇA, Extencionista Rural, matrícula nº 4230002-0 e MARILENA ALFRADIQUE COREIXAS, Geógrafo, matrícula nº 0361082-2, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de Usina Hidrelétrica Riograndina, com localização no , Município de Nova Friburgo, sob a responsabilidade de ENERGISA SOLUÇÕES S.A., conforme o processo administrativo nº E-07/202.030/1999.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros Órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria FEEMA PRES nº 1639, de 28 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de dezembro de 2000, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 663388. A faturar por empenho"
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                        "663379": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 28 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 29 de dezembro de 2006, e instaura nova Sindicância com o objetivo de apurar irregularidades apontadas nos processos administrativos nºs: E-07/204.184/2006 e E-07/203.547/2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente Ato, Comissão de Sindicância integrada pelos seguintes servidores: ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, Advogado, matrícula nº 27/1529-6, JORGE ROBERTO SIMÕES CORREA, Engenheiro de Manutenção, matrícula nº 3627312-6 e CARLITO NEVES VIEIRA, Analista Ambiental Químico, matrícula nº 27/0173-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 663379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.647/2004 - Considerando que a empresa Roda Viva Transporte de Cargas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.960.654/0001-67, titular da Licença de Operação - LO nº FE005779, não cumpriu a condição de validade nº 1 (Deliberação CECA nº 4093, de 21.11.2001 - DOERJ de 29.11.2001) que determina a publicação das licenças ambientais expedidas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu recebimento, declaro nula de pleno direito a LO Nº FE005779 para atividade de transporte de mix de resíduos classe I e óleo vegetal bruto e destilado.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.734/2004 - Considerando que a empresa Ambiental Brasil Coleta de Resíduos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.998.349/0001-15, obteve a LO nº FE014806, para todas as atividades que exerce, inclusive a coleta e transporte de resíduos de lodo de ETDI, ETE e borras oleosas diversas, fica cancelada LO Nº FE006383 referente à essa atividade, concedida em seu nome.\r\n\r\nId: 663719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "663721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.327/1981 - MARIA GUILHERMINA MEIRA DE VASCONCELLOS, Médico do Trabalho, matrícula nº 27/1592-4 Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 06.05.2001 a 04.05.2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.758/1995 - ZENAIDE NEME DA SILVA, Analista Administrativo/Assistente Social, matrícula nº 27/0039-7. Concedo 03 (três) meses de licença-especial referente ao período-base de 25.08.2003 a 22.08.2008.\r\n\r\nId: 663721. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "663411": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS-CASA CIVIL Nº 23 \r\n\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: REALIZAÇÃO DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO-RJ - Processo nº E-23/1601/2008. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 08/09/2008 - Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3200 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3900-Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 210200 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nUG: 390100 - SSCS - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3201.14.422.0115.2198\r\n\r\n339039\r\n\r\n22\r\n\r\n341.197,50\r\n\r\nPROMOÇÃO / DEFESA DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n341.197,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência\r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 663411"
                    ],
                    "661807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2007\r\n\r\n*DESIGNA o servidor Cláudio Caetano de Souza Neto, matrícula nº. 181.652-9, para responder pelo Setor de Almoxarifado, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em substituição a servidora Vanessa Paula Lima, matrícula nº. 898.849-5, com validade a contar de 13 de abril de 2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.06.2007.\r\n\r\nId: 661807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "663237": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.851/2008 - AUTORIZO o Abono de Permanência ao servidor EMERSON PERES DE LIMA, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, matrícula 100.856-4.\r\n\r\nId: 663237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "664135": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.844/2008 - Com base no art. 1º da Lei Federal n° 8.666/93, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, em favor da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 70.276,60, para realização do projeto “Copa Brasil Light de Ciclismo”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 664135. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "664112": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2530 DE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE : \r\n\r\nArt. 1º - A tabela de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 1º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado passa a vigorar com o seguinte acréscimo:\r\n\r\nVI APOIO ADMINISTRATIVO V\r\n\r\nValor a ser pago aos Procuradores-supervisores \r\n\r\ne ao médico no dia do Exame 300,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 664112"
                    ],
                    "663423": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.09.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2008, MARCELA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 930.387-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17.657/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de setembro de 2008, ANA PAULA CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 089.196.177-16, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCELA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº. 930.387-6. Proc. nº E-14/17.657/2008.\r\n\r\nId: 663423"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "663108": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETRIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 03 de outubro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a Licitação sob o nº 206.611, por PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2008, tendo como objeto aquisição de querosene para aviação tipo AV-1, no valor total estimado de R$ 279.534,06 cujo recebimento de propostas se dará a partir de 23 de setembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante permuta de uma resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20. 555/2008.\r\n\r\nId: 663108"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663649": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel não Residencial nº 113/2008. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Ediemir Roberto de Andrade - OBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Tancredo Neves nº 105, Centro, Pinheiral/RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 66.996,00 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a partir da data da publicação. GESTOR: Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, Lei Federal nº 8.245/91 e Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2008. - PROCESSO Nº E-12/514666/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2008.\r\n\r\nId: 663649. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663650": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/560491/2008 - P.E. Nº 033/2008. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de formulário de Certidão de Prontuário.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 07.10.2008, às 09:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 07.10.2008, às 09:30h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07.10.2008, às 10h.\r\n\r\nO edital da referida licitação, encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 663650. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663577": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/00997/2008.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para elaboração de Projeto de Arquitetura e Engenharia. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/10/2008. \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 520.411,20. \r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, n° 29, Centro. Niterói.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante apresentação do carimbo do CNPJ no horário das 11h às 17h, no local citado acima. \r\n\r\nId: 663577"
                            ],
                            "663573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 042/2008, assinado em 14.08.2008, ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: PRODERJ e a COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/80975/2004.\r\n\r\nId: 663573. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663590": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008, Tipo Menor Preço Global Processo nº E-12/660236/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para instalação/remanejamento de Sistema de Ar Condicionado Central, com adequações ambientais das casas de máquinas e fornecimento de equipamentos, componentes e materiais para o Data Center do PRODERJ, conforme o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 02 de outubro de 2008, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 1.104.000,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10 às 12h30min e de 14 às 18 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 663590. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "663009": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 005/2008, que seria realizado no dia 29/09/2008, às 11:00 horas, conforme publicação no D.O. do dia 16/09/2008, Parte I, Página 11, 2ª Coluna, foi adiado para o dia 06/10/2008, às 11:00 horas, permanecendo inalteradas as demais condições de publicadas.\r\n\r\nId: 663009"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "663398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a LOCSERV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Registro de Preços para contratação de prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos, tipo serviço (sedan), Modelo: Fiat Siena. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. VALOR TOTAL: R$ 56.832,00 (cinqüenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 18/09/2008. FUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações introduzidas e o art. 10 do Decreto nº 19.914, de 05 de maio de 1984. PROCESSO Nº E-01/56260/2008.\r\n\r\nId: 663398"
                        ],
                        "663372": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que fica marcada para 03 de outubro de 2008, às 11 horas, na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - Auditório do 12º andar a sessão pública para entregas dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta Técnica e ”C” - Proposta de Preços, da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2008, do tipo TÉCNICA E PREÇO, cujo objeto é a contratação dos serviços de consultoria de pessoa jurídica para aquisição, implantação, customização, capacitação, suporte técnico e manutenção de solução informatizada e integrada de compras, contratos e almoxarifado, com gestão e auditoria através de uma ferramenta de “Business Intelligence”.\r\n\r\nPor oportuno, informa que o Edital e seus anexos estão disponíveis na Coordenação de Licitação, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 80 andar, sala 805- Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4. Cópia do edital também estará disponível para download no site da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 663372"
                        ],
                        "662896": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo nº E-18/450202/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Bailarino, matrícula nº 294.260-5, para comparecer à sede da referida Comissão, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro, RJ, no horário de 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar supra mencionado, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por haver se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a partir de 28.01.2008.\r\n\r\nId: 662896"
                        ],
                        "662410": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/72467/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18 /07 /75, FAZ SABER a servidora NEIDE BELLUCIO TAVARES, Professor I - Inglês, matrícula nº 222.121-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pela infração disciplinar de Abandono de Cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 662410"
                        ],
                        "662228": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Inquérito Administrativo nº E-09/41/4140/2003, consoante o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o Sr. JORGE BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, Despachante Público Estadual, matrícula 520.824-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12 às 18 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, tendo em vista que foi indiciado por infringência aos arts. 5º, § 5º, 6º caput, 9º, incisos IV, V, VI e IX, e 10º da Lei nº 1132/87; e, em observância ao art. 38 e por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI e VII, 40, incisos II e III, este, c/c o art. 52, incisos I e IX, do Decreto-Lei nº 220 /75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter, no exercício da função, lavrado várias declarações inverídicas de residência em nome de seus comitentes, acarretando emissão de documentos públicos (Certificado de Registro - CRV, e Certificado de Licenciamento de Veículos - CRLV) contendo dados inexatos, agindo direcionado a adulteração da verdade dos fatos, bem como protocolado vários processos em Unidade do DETRAN diversa de seu domicílio funcional, conforme consta dos processos acostados ao presente, tendo com sua ação e omissão comprometido a dignidade e o decoro da Administração Pública. \r\n\r\nId: 662228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "663663": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 369/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e PRONOVA Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão, gerenciamento e fornecimento de 300 (trezentos) certificados digitais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/09/2008 a 21/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.200,00 (cinqüenta e dois mil e duzentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.01.122.0002.2.168 Natureza das Despesas nº 4490.39.37, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE00733.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.181/2008.\r\n\r\nId: 663663"
                        ],
                        "663277": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 365/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda, com interveniência do PRODERJ e ALLEN RIO Serviços e Comércio de Produtos de Informática LTDA;\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/09/2008 a 18/09/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.513.469,24 (hum milhão, quinhentos e treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038; 2001.04.123.0054.1.038; 2001.04.122.0002.2.168 Natureza das Despesas 4490.39.37; 4490.35.01; 3390.39.37, Fonte 00;00;00\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO 2008NE0075; 2008NE00746; 2008NE00747\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.045/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008\r\n\r\nId: 663277"
                        ],
                        "663666": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, promover o reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/09/2008 a 23/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total em razão do presente aditivo passa de R$ 40.989,00 (quarenta mil novecentos e oitenta e nove reais) para R$ 41.000,03 (quarenta e um mil e três centavos), Programa de Trabalho 2001.01.122.0002.2.016 , Natureza da Despesa 3390.39.10 Fonte 00, Note de Empenho 2008NE00892.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/026.432/2007.\r\n\r\nId: 663666"
                        ],
                        "663300": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover o acréscimo do quantitativo do objeto, referente ao acréscimo de 04 (quatro) auxiliares de serviços gerais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 12/07/2009\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor mensal em razão do presente aditivo, passa de R$ 271.200,00 (duzentos e setenta e um mil e duzentos reais) para R$ 278.432,00 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-34/011.352/2006\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008\r\n\r\nId: 663300"
                        ],
                        "663470": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 047/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 02/10/2008, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14h:30min. a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 047/2008, tendo como objeto aquisição de material de consumo de informática (cartuchos, CD-R, CD-RW, DVD-R e Disquetes), no valor total estimado de R$ 30.130,15 (trinta mil cento e trinta reais e quinze centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/010162/2008.\r\n\r\nId: 663470"
                        ],
                        "662962": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n64.14 - SUL II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Inspetora Regional de Fiscalização da IRF 64.14 - SUL II, no uso de suas atribuições legais, intima os sócios da firma, Diclasse Arte em Acrílico Ltda., Inscrição Estadual nº 81.356.815, a apresentarem os Livros e Documentos Fiscais abaixo relacionados, relativos ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998, na sede desta Repartição Fiscal, sita na Avenida Ataulfo de Paiva 269 - A Sobreloja, no prazo de 30 (dez) dias a partir da publicação deste Edital. \r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Inventário\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e\r\n\r\nTermos de Ocorrência\r\n\r\nLivro Diário\r\n\r\nDocumentos de Caixa\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nCupons de Leitura dos ECFs\r\n\r\nAtestados de Intervenção\r\n\r\nMapas Resumo Ecf\r\n\r\nDarjs / Gnres/ Deas\r\n\r\nId: 662962"
                        ],
                        "662967": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF-17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização da IRF-17.01- Região de Duque de Caxias, nos termos do artigo 139, § 5º, da Resolução SEF nº 2.861/97, torna público o INDEFERIMENTO do pedido de BAIXA DE INSCRIÇÃO das Inscrições Estaduais dos contribuintes relacionados em anexo, pelas fundamentações legais.\r\n\r\nEm conseqüência, ficam os contribuintes relacionados intimados a, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para sanear as irregularidades que motivaram a determinação de tal decisão.\r\n\r\nOs contribuintes ficam cientificados, também, de que, decorrido o prazo acima, sem saneamento das irregularidades e apresentação do recurso, ou na hipótese de indeferimento de recurso interposto, suas inscrições estaduais serão IMPEDIDAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-04/189.700/2008\r\n\r\nRazão Social: Charles Rodrigues Lacerda\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.022.246\r\n\r\nEndereço: Rua: Antioquia s/nº QDR. 50 LTE. 54 - Campos Elyseos - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/189.648/2008\r\n\r\nRazão Social: Plenitude 2000 Serviços Ltda \r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.827.962\r\n\r\nEndereço: Avn. Euclides da Cunha, nº 203 - Vila São João - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/214.354/2007\r\n\r\nRazão Social: MFM Caxias Comercial Ltda ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.154.759\r\n\r\nEndereço: Rua: Himalaia, nº 175, Centenário - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/216.602/2007\r\n\r\nRazão Social: Bazar e Material de Construção Faustino Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.981.188\r\n\r\nEndereço: Rua: Belkiss, nº 501 Loja B - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nId: 662967"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "663782": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Cessão de Uso de bens móveis.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Mesquita. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos bens móveis que guarnecem as Creches, a Unidade Mista de Saúde e as Unidades de Saúde da Família, construídas no âmbito do Programa Nova Baixada - PNB, no Município de Mesquita, cuja discriminação e quantidades de bens se constituem no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-11/000.927/2003). \r\n\r\nPRAZO: A presente cessão vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado do dia da assinatura do Termo de Cessão.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Cessão de Uso de bens móveis.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Belford Roxo. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos bens móveis que guarnecem as Creches, e as Unidades de Saúde da Família, construídos no âmbito do Programa Nova Baixada - PNB, no Município de São João de Meriti, cuja discriminação e quantidades de bens se constituem no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-11/000.925/2003). \r\n\r\nPRAZO: A presente cessão vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado do dia da assinatura do Termo de Cessão.\r\n\r\nId: 663782"
                        ],
                        "663781": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Cessão de Uso de bens móveis.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São João de Meriti. \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos bens móveis que guarnecem as Creches, a Unidade Mista de Saúde e as Unidades de Saúde da Família, construídas no âmbito do Programa Nova Baixada - PNB, no Município de São João de Meriti, cuja discriminação e quantidades de bens se constituem no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-11/000.928/2003). \r\n\r\nPRAZO: A presente cessão vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado do dia da assinatura do Termo de Cessão.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Cessão de Uso de bens móveis.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso dos bens móveis que guarnecem as Creches, a Unidade Mista de Saúde e as Unidades de Saúde da Família, construídas no âmbito do Programa Nova Baixada - PNB, no Município de Duque de Caxias, cuja discriminação e quantidades de bens se constituem no Anexo I, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-11/000.926/2003). \r\n\r\nPRAZO: A presente cessão vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado do dia da assinatura do Termo de Cessão.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nId: 663781"
                        ],
                        "663776": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Manguinhos. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e apresentação de novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 16/09/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.056/2007.\r\n\r\nId: 663776"
                        ],
                        "663777": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rio Melhor. OBJETO: Alteração da Planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor, e apresentação de novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 16/09/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.056/2007. \r\n\r\nId: 663777"
                        ],
                        "663802": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio das Flôres. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho e a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 20/06/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.258/2007.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 09/07/2008\r\n\r\nId: 663802"
                        ],
                        "663633": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADOS RELEVANTES\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 017, 021, 022, 023 e\r\n\r\n024/2008 /SEOBRAS /FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 069, de 15 de julho de 2008, comunica aos interessados em participar das Concorrências epigrafadas, contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que FICAM ADIADAS “SINE DIE”, para que se procedam adaptações ao Edital.\r\n\r\nId: 663633"
                        ],
                        "663634": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 018, 019, 020 e\r\n\r\n025/2008 /SEOBRAS /MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO instituída pela Resolução SEOBRAS nº 069, de 15 de julho de 2008, comunica aos interessados em participar das Concorrências epigrafadas, contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que FICAM ADIADAS “SINE DIE”, para que se procedam adaptações ao Edital.\r\n\r\nId: 663634"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663303": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/ 2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.795/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/10/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h do dia 03/10/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 03/10/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de confecção de envelopes e folha de débito e saldo. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.760,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080, Ramal 2154.\r\n\r\nId: 663303. A faturar por empenho"
                            ],
                            "663353": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 007/2008, cujo objeto é a execução de obras de construção da FARMÁCIA CENTRAL DE DISPENSAÇÃO, localizada na Rua Júlio Carmo, s/nº - Cidade Nova, no Município do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia 23/09/2008, às 15 h, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 663353. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "662235": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS, COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE ADVOGADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA .\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, tendo em vista a informação da FESP/RJ de que foram reavaliados todos os Títulos dos candidatos ao cargo de Advogado, em atendimento ao Princípio da Autotutela, conforme consta do Administrativo nº E-21/900.531/2008 e em conformidade com o edital publicado no D.O.E.R.J. de 25 de agosto de 2008, torna público o Resultado Final da Reavaliação dos Títulos, com classificação.\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS, COM CLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nCritério 1\r\n\r\nCritério 2\r\n\r\nCritério 3\r\n\r\nLocal\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIONILO GUIZARRA\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n10/06/55\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n3,5\r\n\r\n24/06/39\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3\r\n\r\nMILENA DALA PAULA CAMERINI\r\n\r\n5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n27/05/82\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4\r\n\r\nALEX CORREA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n22/06/76\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5\r\n\r\nFABRICIO LANNES BARROSO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n05/09/77\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n23/03/63\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE MARIE DE ARAUJO NORONHA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16/12/72\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3\r\n\r\nKENNEDY TELO CORTE\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n09/12/64\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n4\r\n\r\nGILBER SOBRAL DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n07/05/66\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n5\r\n\r\nEDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12/08/66\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n15/08/68\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n7\r\n\r\nELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n31/10/71\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n8\r\n\r\nAILTO SILVA NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n28/11/78\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCOS MARTINS POETA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16/04/64\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n10\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n20/01/63\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n11\r\n\r\nCRISTIANE LÚCIA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n16/04/68\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n12\r\n\r\nANA PAULA SILVA DAS NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0,5\r\n\r\n11/08/75\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n13\r\n\r\nMARCIO PAAR SANTIAGO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n08/11/72\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n14\r\n\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n07/06/80\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n15\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/08/57\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n16\r\n\r\nJORGETE LIMA FLORENCIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n06/02/69\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n17\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/10/79\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n18\r\n\r\nALINE PADILHA DE ASSIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n05/02/80\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO TROTTA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n25/12/59\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CAZALE DA CUNHA\r\n\r\n5,5\r\n\r\n2\r\n\r\n30/05/83\r\n\r\nMagé\r\n\r\n3\r\n\r\nKENIA CALDAS MAIA CORREA\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n05/12/73\r\n\r\nMagé\r\n\r\n4\r\n\r\nDANIELLE VELASCO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n13/03/78\r\n\r\nMagé\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/04/78\r\n\r\nMagé\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA VAZ RANDEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n26/10/73\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n06/11/76\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA CORTES ANNECHINI\r\n\r\n5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n15/02/83\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n02/10/58\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5\r\n\r\nANDREA SANTA ROSA CURI\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n28/12/79\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n13/05/55\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7\r\n\r\nJORGEANE DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\n3\r\n\r\n1,5\r\n\r\n24/04/82\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n8\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10/07/60\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCIA BARROSO BARROS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n29/08/62\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n10\r\n\r\nPAULO DIAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/77\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n11\r\n\r\nVICTOR DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/79\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n25/03/82\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n13\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n26/09/63\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL MARQUES FREDERICO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n14/09/81\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n15\r\n\r\nALEXSSÂNIA GONÇALVES COULART\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/06/71\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA FERNANDA REIS DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/10/77\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n17\r\n\r\nLUIZ HORÁCIO MARTINS GUIMARÃES PEÇANHA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/07/79\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1\r\n\r\nWALBER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n29/05/55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n09/04/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3\r\n\r\nELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n04/10/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4\r\n\r\nIVONE DA SILVA GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12/03/32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nJORGE DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nANTONIO COELHO BORGES FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n31/08/44\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n17/01/50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA ANTONIETA FORTUNATO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n13/06/50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nIVA CAVALCANTE\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n25/06/57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nELIETE SANTANA PENTEADO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n23/01/65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCI MARA FERREIRA LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n09/08/69\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA ARNT\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n06/02/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n13\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RAMALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n23/03/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nCRISTIANO VALLE BRITO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n19/05/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nRENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n04/05/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nCAROLINA LEDEBARCK FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14/09/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nRODRIGO SALGADO MARTINS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n26/07/72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n18\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15/12/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n19\r\n\r\nFABRICIO CARLOS HIPOLITO\r\n\r\n7\r\n\r\n3,5\r\n\r\n16/06/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n26/03/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n29/03/39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22\r\n\r\nJOHN KOPTI FAKOURY\r\n\r\n6\r\n\r\n2,5\r\n\r\n28/06/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nKATIA BARBOSA VAZ FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n22/12/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n1,5\r\n\r\n02/11/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nLUCIANA MENDONÇA DE MEDEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n25/01/71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26\r\n\r\nELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n30/03/74\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n27\r\n\r\nRONALDO FRANKLIN FONTES\r\n\r\n5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n22/04/63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n28\r\n\r\nDORALICE FREITAS DE ANDRADE CARDOSO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n07/04/65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n29\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n22/05/52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM CUNHA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n21/10/57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n31\r\n\r\nAQUILES DA CONCEIÇÃO SILVA DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n27/04/58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n32\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES PAIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n19/01/69\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n33\r\n\r\nALINE CORRÊA BERNARDES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n06/10/69\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n34\r\n\r\nDANIELA DO AMARAL NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n18/06/70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n35\r\n\r\nJANICE SCHOMMER PENHA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n15/08/72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDRO LIMA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n14/07/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n37\r\n\r\nLUCIANA MELLO PETRUCIO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n16/07/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n38\r\n\r\nARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n29/08/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n39\r\n\r\nALINE C. C. DE SOUZA.\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13/12/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n40\r\n\r\nMONIQUE GELLER MOSZKOWICZ\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10/05/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n41\r\n\r\nCARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n11/08/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n42\r\n\r\nDIEGO IGNACIO WAKOFF\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n13/11/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n43\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n4,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n13/10/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44\r\n\r\nSILVESTRE MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28/03/43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45\r\n\r\nJOSÉ DE SOUZA PORTO NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n27/07/59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n46\r\n\r\nRENATA GUERRA FERRAZ\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10/03/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n47\r\n\r\nLISIA TURRA BOCCHESE\r\n\r\n4\r\n\r\n1,5\r\n\r\n14/05/59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n48\r\n\r\nLETICIA DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1,5\r\n\r\n12/08/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n49\r\n\r\nJAKOB ZAJDHAFT\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n02/10/32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n50\r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n01/12/53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n51\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n16/03/54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n18/09/55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n53\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n18/05/59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n54\r\n\r\nMAGNO JORGE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n17/05/62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n55\r\n\r\nJOANA D ARC MORAIS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n23/06/64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n21/07/71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nLUCIANA MARIA DE ABREU LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n22/12/71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n58\r\n\r\nALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12/09/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n59\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n03/07/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n60\r\n\r\nVIVIANE TORRES MOLINA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n06/11/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nTOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n26/09/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n62\r\n\r\nCAMILLA MARIA ROCHA PRZEWODOWSKA \r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n11/03/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n63\r\n\r\nLUANA NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n01/12/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nALEXANDRE NEVES DA SILVA\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n02/11/70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22/07/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nGUILHERME LUCAS LOUREIRO\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n25/07/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n67\r\n\r\nLÍVIA PAGANI DE PAULA\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0\r\n\r\n22/03/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n29/09/63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nFREDERICO LOPES CAVALCANTE\r\n\r\n3\r\n\r\n1,5\r\n\r\n12/07/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n70\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n29/05/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n71\r\n\r\nESTHER MAIA MELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n11/09/41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n72\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n13/03/58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n73\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n09/01/61\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n74\r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10/02/61\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n75\r\n\r\nKÁTIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n01/05/63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nPANDIÁ DE CARVALHO GODINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n30/06/66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n77\r\n\r\nMARCELLO ABDO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n09/09/67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78\r\n\r\nTÂNIA NORRIS\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n23/12/68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79\r\n\r\nLENILDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n12/06/72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n80\r\n\r\nALESSANDRO BRASIL MONTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n11/07/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n81\r\n\r\nMARIA CLARA GALACHO QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n20/02/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n82\r\n\r\nSARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n02/12/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n84\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SIL VA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n29/04/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n85\r\n\r\nTEODORICO MAXIMIANO DA FONSECA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n25/06/82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86\r\n\r\nCLAUDIANE RAMOS FERRARI\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n14/04/83\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87\r\n\r\nMARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n16/06/56\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88\r\n\r\nROSEVALDO TEIXEIRA\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n01/11/59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONÇA\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n14/11/68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90\r\n\r\nEVANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n08/12/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO PASTOR\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n25/06/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92\r\n\r\nFLÁVIA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2,5\r\n\r\n0\r\n\r\n04/02/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93\r\n\r\nHELOISA LEANDRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/83\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SILVA DO SACRAMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n29/12/55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96\r\n\r\nNÁDIA MARIA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n07/07/56\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DEIANA ANTUNES AMARANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n20/12/62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98\r\n\r\nJALDETE DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28/12/63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99\r\n\r\nAGENOR SANTANA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n05/01/64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n100\r\n\r\nMARCOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n08/02/69\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n101\r\n\r\nANGELA MARTA SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28/08/70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n102\r\n\r\nLUCIANA CRAVEIRO DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10/01/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n103\r\n\r\nROSELAINE FASTOVSKY TERRES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n01/07/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n104\r\n\r\nVERONICA DELOUZA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n02/09/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n105\r\n\r\nBARBARA SIMONE NASCIMENTO LOBO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n02/12/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n106\r\n\r\nANDRE DE BARROS PIRES TRIGUEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n18/01/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n107\r\n\r\nBIANCA SANTOS SÉ PRADO WANDERLEY\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n17/10/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n108\r\n\r\nRITA EMMANUELLE MINAS DOS SERROS\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n24/07/81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n109\r\n\r\nCAMILA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n16/08/82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n110\r\n\r\nVALÉRIA VALLE DOS SANTOS\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n25/12/68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n111\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28/02/74\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n112\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n29/08/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n113\r\n\r\nSABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA \r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n11/07/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n114\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n27/05/83\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n115\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25/06/49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n116\r\n\r\nMARINA SANTIAGO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n02/04/53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n117\r\n\r\nJULIO CESAR AFRIZIO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n28/09/64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n118\r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n19/02/67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n119\r\n\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n26/03/67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n120\r\n\r\nAPARECIDA TUÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n20/03/68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n121\r\n\r\nDELMAR HERNANDES CRUZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n28/04/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n122\r\n\r\nDANIELA DE ARAUJO MUNIS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n02/01/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n123\r\n\r\nMONICA FARIA DE MIRANDA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n05/07/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n124\r\n\r\nDANIELLE ESTEVES NOGUEIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n06/10/75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n125\r\n\r\nCÍNTIA LOPES BARCELLOS\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n18/05/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n126\r\n\r\nFABRICIA DE SOUZA BELTRÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25/08/77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n127\r\n\r\nFABIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n22/01/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n128\r\n\r\nLETICIA DALIA FARAH\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n07/02/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n129\r\n\r\nFELIPE DE LIMA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n30/04/83\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n130\r\n\r\nELIANE CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n08/01/57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n131\r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n15/08/57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132\r\n\r\nFLÁVIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n05/04/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n133\r\n\r\nREGINALDO MEIRELES DE BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01/07/51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n134\r\n\r\nGILBERTO JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n05/06/53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n135\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18/09/54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n136\r\n\r\nSERGIO DIAS DA MOTTA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/09/58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n137\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22/05/60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n138\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/11/64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n139\r\n\r\nELIZABETH BAPTISTA AMORIM MOREIRA GUIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/01/65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n140\r\n\r\nJORGE EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/04/67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n141\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12/06/67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n142\r\n\r\nJORGE AFFONSO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19/04/68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n143\r\n\r\nANDRÉA PINTO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15/05/70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n144\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO ANDRADE CESAR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/10/70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n145\r\n\r\nRENATA CARVALHO DO BARREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/08/72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n146\r\n\r\nJUCE ALBERT BRAVO DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n06/10/73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n147\r\n\r\nMARCIO FIRMINO DE MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n08/10/74\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n148\r\n\r\nDANIELE VASCONCELLOS TETTAMANTI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23/07/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n149\r\n\r\nMILTON TRAJANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21/10/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n150\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BRUM.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/12/76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n151\r\n\r\nVALERIA CRISTINA LOPES DESIDÉRIO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/01/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n152\r\n\r\nFABIENE LOUREIRO ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28/05/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n153\r\n\r\nZENILDA DA SILVA HUMIA DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/06/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n154\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO ABUD\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16/09/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n155\r\n\r\nSÍLVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13/11/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n156\r\n\r\nEDSON CARDOSO ROCHA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n09/12/78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n157\r\n\r\nHELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24/08/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n158\r\n\r\nTATIANA RABELLO POPPINGER\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/11/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n159\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/12/79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n160\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA FILGUEIRA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26/08/80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n161\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO DE JESUS ABREU\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/06/82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO HUDSON\r\n\r\n5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n16/02/52\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2\r\n\r\nSÉRGIO LIMA VIANA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n01/12/59\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25/05/76\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 662235"
                        ],
                        "663705": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2008, publicado no D.O.R.J. no dia 12 de setembro de 2008, fica ADIADO SINE DIE, a licitação supramencionada que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE CALÇADOS. \r\n\r\nTão logo seja marcada a nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 663705"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "663555": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO:Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2008 entre a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. e a Fundação Santa Cabrini; OBJETO: Locação de 20 (vinte) Estações para Automação de Escritório - MC2, com manutenção e substituição de peças; PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação; VALOR: R$ 20.604,00; FUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002; PROCESSO nº E-26/81.373/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\nId: 663555. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "663498": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA COSTA PRUDENTE para, sem prejuízo de suas atribuições atuar nas Defensorias Públicas da 2ª e 5ª Varas de Família da Comarca da Capital de 16.09.2008 até ulterior deliberação, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nId: 663498"
                    ],
                    "662975": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.677/2008 - Annie Abi Ramia Ismario Levorato\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.688/2008 - Luiz Cláudio Ramos Marins\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.129/2008 - Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.280/2008 - Luciana da Motta Gomes de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.425/2008 - Marcelo Leão Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.613/2008 - Lucio Machado Campinho\r\n\r\nPlantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.170/2008 - Valéria Resende Rodrigues Brum Garcia \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.402/2008 - Lyvia Elias Cosendey\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.703/2008 - Luiz Antonio Santos Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.072/2008 - Maria Helena da Cunha Mello\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.398/2008 - Marcelo Dias Carletto\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.707/2008 - Lisete Teresinha Boeck Miranda\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.105/2008 - Marcia Cristina Carvalho Fernandes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.108/2008 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.216/2008 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.053/2008 - Andrea Issa Ávila Vieiralves Martins \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.851/2008 - Ramon Couto Joppert\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.247/2008 - Cristina Gonçalves Justino da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.122/2008 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.717/2008 - Maria do Carmo Gonçalves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.239/2008 - Elias Marcelo Barucke Marcondes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.859/2008 - Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.383/2008 - Daniela Maria de Paiva Pereira\r\n\r\nPlantão Judiciário-DEFIRO.\r\n\r\nId: 662975"
                    ],
                    "663500": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.513/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.479/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.506/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.510/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.508/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.407/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 663500"
                    ],
                    "663222": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.08\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.885/90 - ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 896.782-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.096/01 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensor Público 852.771-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de transferência do mês de dezembro para o mês de outubro, com respectivo gozo para o período de 01 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.285/01 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensor Público, matrícula 810.952-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.346/98 - DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 815.725-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.912/99 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.261-9. Considerando que não há tabela de férias deferidas para o primeiro período do ano de 2009, e ainda, que o prazo para a manifestação ainda não expirou (30.09.08), assim sendo, não é possível a apreciação do pedido neste momento.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/97 , o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 1996.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.042/88 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula 167.488-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de antecipação do gozo de férias do mês de dezembro para o mês de setembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.145/01 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 852.785-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da referida tabela de férias.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELOS DE LIMA COSTA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.910-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.461/93 - ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.967-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de novembro de 2008, excluo a requerente da referida tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensor Público, matrícula 816.990-6. Acolho a manifestação de SUSPENÃO ao gozo de férias deferidas para o período de 01 a 10 de setembro de 08, correspondente ao segundo período do ano 2002, a serem usufruídas em época oportuna.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.902-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de novembro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias, referente ao 1º período de 2003.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.885/90 - ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 896.782-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.096/01 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensor Público 852.771-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de transferência do mês de dezembro para o mês de outubro, com respectivo gozo para o período de 01 a 30 de OUTUBRO de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.285/01 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensor Público, matrícula 810.952-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.346/98 - DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 815.725-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.912/99 - PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA, Defensor Público, matrícula 835.261-9. Considerando que não há tabela de férias deferidas para o primeiro período do ano de 2009, e ainda, que o prazo para a manifestação ainda não expirou (30.09.08), assim sendo, não é possível a apreciação do pedido neste momento.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/97, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 1996.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.042/88 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula 167.488-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de antecipação do gozo de férias do mês de dezembro para o mês de setembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.145/01 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 852.785-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo a requerente da referida tabela de férias.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELOS DE LIMA COSTA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.910-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.461/93 - ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.967-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de novembro de 2008, excluo a requerente da referida tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensor Público, matrícula 816.990-6. Acolho a manifestação de SUSPENÃO ao gozo de férias deferidas para o período de 01 a 10 de setembro de 08, correspondente ao segundo período do ano 2002, a serem usufruídas em época oportuna.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.902-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de novembro de 2008, excluo a requerente da tabela de férias, referente ao 1º período de 2003.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.646/2000 - FERNANDO DE PAULA BARTHOLO, Defensor Público, matrícula 852.744-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de novembro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.275/90 - IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 265.820-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente compondo a banca examinadora do XXII Concurso Público para ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público, com previsão de realização de prova oral para o mês de novembro do corrente ano, ACOLHO o pedido de transferência do gozo de 30 (trinta) dias de férias do mês de novembro para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-15/6530/79 - JANE REZENDE MEDINA, Defensor, Público de Classe Especial, matrícula 111.147-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de outubro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.675/2006 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Defensor Público, matrícula 896.713-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de novembro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido período.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.461/91 - ROGÉRIO RABE, Defensor Público, matrícula 294.984-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto,, em especial por estar o requerente compondo a banca examinadora do XXII Concurso Público para ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público, com previsão de realização de prova oral para o mês de NOVEMBRO do corrente ano, ACOLHO o pedido de transferência do gozo de 30 (trinta) dias de férias do mês de novembro para o mês de OUTUBRO de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.868/96 - ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.003.001-1. Considerando que não há tabela de férias deferidas para o primeiro e segundo períodos do ano de 2008 e ainda, que o prazo para a manifestação ainda não expirou (30.09.2008), não é possível a apreciação do pedido neste momento.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 2º período de 2008, excluo da requerente o direito ao gozo de férias correspondente ao mês de novembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.232/2000 - GABRIELA VARSANO CHEREM, Defensor Público, matrícula 852.711-1. Tendo em vista que a requerente gozou licença gala no período de 30 de agosto a 07 de setembro de 2008, SUSPENDO o gozo de suas férias no mesmo período e defiro o seu gozo para o período de 08 a 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 663222"
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