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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 10 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 22ª sessão ordinária, de 03 de julho de 2024, e da 20ª sessão virtual, de 1º a 5 de julho de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em razão de férias regulamentares. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222693-9/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Belford Roxo - exercício de 2022 - responsável: Sr. Wagner dos Santos Carneiro), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, e de sua procuradora habilitada, Dra. Mariana de Oliveira Pereira. A Presidência esclareceu que a sustentação oral já fora realizada no dia 13/03/2024, bem como já tinham sido proferidos dois votos no referido processo, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado. Diante do exposto, a procuradora apresentou informação nova, de maneira breve, tecendo considerações e informando que nova documentação fora encaminhada aos autos. Tendo a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, comunicou que não havia tomado ciência desse encaminhamento, tendo indagado à advogada acerca da juntada dessa informação nova ao processo, tendo esta ratificado o envio da documentação, havendo a assessoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco confirmado que a nova documentação fora de fato acostada aos autos do processo. Em face do exposto, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205785-9/2020 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. André Granado Nogueira da Gama, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, concedendo preferência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104604-3/2022 (Promoção da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução de vista, sem voto-revisor, do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, estando presente apenas para acompanhamento do relato o procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, considerando que a sustentação oral já fora realizada em sessão plenária de 15/05//24. Tendo a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, manteve seu voto registrado em sessão plenária de 15/05/24, pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103513-2/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), de sua própria relatoria, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Raphael Goulart de Alcantara e Sra. Luizi Almeida do Nascimento, representados pelo procurador habilitado, Dr. Davi Madalon Fraga; Sr. Mauro Sylvestre Araujo Nunes da Silva, atuando em causa própria; e Sr. Felipe Vazquez Coutinho, igualmente em causa própria, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral, o Dr. Davi Madalon Fraga presencialmente e o Sr. Mauro Sylvestre Araujo Nunes da Silva remotamente; ausente o Sr. Felipe Vazquez Coutinho. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, diligência interna e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203273-0/2024 (Representação da Prefeitura Municipal de Niterói), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Douglas de Souza Gomes, e de seu procurador habilitado, Dr. Daniel Rodrigues da Silva. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pelo conhecimento, comunicação e remessa, não havendo análise de mérito naquele momento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la oportunamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade apenas nas conclusões, havendo declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins no sentido de adesão ao encaminhamento proposto pelo Relator no que concerne às conclusões; contudo, com ressalvas quanto à fundamentação, destacando que, em que pese concordar com o eminente Relator quanto à possibilidade de expedição de comunicação ao jurisdicionado para encaminhamento de elementos de informações adicionais para melhor caracterização dos fatos investigados na presente representação, no seu entendimento, não haveria qualquer obrigatoriedade de esta Corte de Contas comunicar aos interessados antes de notificá-los, conforme expressamente consignado no art. 15, inciso 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Prosseguiu dizendo que a notificação era ato “precedido ou não de comunicação”, então seria plenamente possível, no seu entendimento, que este Tribunal, identificando a existência de possíveis irregularidades nos processos de controle externo, expedisse, desde logo, em primeira manifestação no feito, notificação aos eventuais responsáveis para apresentação de razões de defesa sem que isso representasse qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Aduziu, diante do exposto, em deferência a condução do processo pelo eminente Conselheiro Relator, que o acompanhava nas conclusões, ressalvando a fundamentação exposta em sua declaração de voto. Ressaltou que as instâncias instrutivas já sugeriam uma notificação imediata ao secretário municipal e demais responsáveis, considerando que ficava a critério do relator a discricionariedade quanto à expedição de uma notificação de imediato ou uma comunicação para apresentação de melhores esclarecimentos. Assim, esclareceu que a declaração de voto era no sentido de não necessa riamente, conforme estava disposto no Regimento Interno, ter de seguir essa cronologia ou essa sequência de primeiro haver uma comunicação para só depois haver uma notificação, isso, no seu entendimento, ficaria a critério do Relator de cada processo. Retomando a palavra, a Presidência ponderou que, salvo engano, era um entendimento que havia sido defendido há muitos anos no Tribunal, no sentido de que deveria haver antes da notificação, uma comunicação, contudo, parecia-lhe que já fora há muito tempo superado esse entendimento, no sentido de ser possível, dependendo do caso concreto, a notificação de forma direta, uma vez que estaria chamando, da mesma forma que a comunicação, o interessado para que se manifestasse em contraditório. Registra-se que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren aderiram ao voto do Relator apenas nas conclusões e no que concerne à fundamentação aderiram à declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 228402-9/2014 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Valença), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Luiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Thiago Conhasca Barbosa. A Presidência esclareceu que naquela fase processual não caberia sustentação oral, uma vez que o julgamento fora iniciado em sessão virtual de 13/11/2023, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado. Diante do exposto, o patrono apresentou fato novo, de maneira breve, e, em seguida, apenas acompanhou a deliberação. Tendo a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela extinção do processo, sem resolução de mérito, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 15 processos. 01 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 119659-7/2023, 201162-1/2024, 201322-3/2024, 237099-4/2023, 818282-5/2015, 207966-3/2022. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 240911-0/2010 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Resende) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 27/05/24, pela irregularidade das contas, imputação de débito, aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman havia consignado, em sessão plenária de 27/05/24, seu voto acompanhando o Relator.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 106567-5/2023, 212094-2/2018, 279058-3/2015, 205613-1/2017, 216615-8/2017 e 242831-5/2022. Prosseguindo, em pauta de rito sumário, relatou o Processo TCE-RJ nº 236565-6/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votando pelo sobrestamento, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-3/2022 - Interessado: 3ª CAP - Acórdão: 44487/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-0/2023 - Interessado: GABRIELA SOARES CARVALHO PAMPLONA CORTE REAL - Acórdão: 44480/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-5/2022 (2019-136447) - Interessado: EDISON ROCHA DA SILVA - Acórdão: 44489/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-9/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Acórdão: 44493/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-5/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Acórdão: 44494/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 (11185/10) - Interessado: NELSON AFFONSO C.DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 44488/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-4/2022 - Acórdão: 44482/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103513-2/2019 - Acórdão: 44481/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104093-8/2022 - Acórdão: 44497/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-6/2024 - Acórdão: 44496/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-9/2023 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-6/2023 - Acórdão: 44495/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-9/2023 - Acórdão: 44490/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-5/2022 - Acórdão: 44484/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-2/2022 - Acórdão: 44483/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-9/2022 - Acórdão: 44485/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-3/2022 - Acórdão: 44486/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-0/2024 - Acórdão: 44491/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-9/2014 - Acórdão: 44492/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2591974"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 044480/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102135-0/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GABRIELA SOARES CARVALHO PAMPLONA CORTE REAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, examinados por meio do processo TCE-RJ nº 102.135-0/2023, com a finalidade de apuração do atendimento aos seus requisitos indispensáveis de legalidade, excepcionalidade e temporariedade,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Iranildo Campos, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no período compreendido entre 02/04/2022 a 05/01/2023, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das irregularidades abaixo elencadas:\r\n\r\na.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1233 a NI 1535), em violação ao artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, examinados por meio do processo TCE-RJ nº 102.135-0/2023, com a finalidade de apuração do atendimento aos seus requisitos indispensáveis de legalidade, excepcionalidade e temporariedade,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rômulo Mello Massacesi, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no período compreendido entre 10/04/2019 e 05/06/2020, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de R$ 6.805,95 (seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão da irregularidade abaixo apontada:\r\n\r\na.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado com prazo de vigência destoante daquele fixado no normativo de regência (NI 580 a NI 623) - Decretos nos 46.587/19, 46.929/20 e 46.933/20 -, nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, examinados por meio do processo TCE-RJ nº 102.135-0/2023, com a finalidade de apuração do atendimento aos seus requisitos indispensáveis de legalidade, excepcionalidade e temporariedade,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João de Melo Carrilho, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no período compreendido entre 02/01/2021 a 01/04/2022, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das irregularidades abaixo elencadas:\r\n\r\na.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 624 a NI 1232), em violação ao artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;\r\n\r\nb.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado válido (NI 624, NI 1002 a 1005, NI 1015 a 1018, NI 1035 a NI 1060, NI 1216, NI 1225 e NI 1226 (edital 01/19) - NI 626 a NI 1001, NI 1012, NI 1019, NI 1061 a 1069 e NI 1217 (edital 01/20);\r\n\r\nc.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem o devido amparo legal, em razão das seguintes situações:\r\n\r\nc.1. Vigência do termo precário destoante daquele fixado em normativo de regência (NI 1002 a NI 1226) - Decretos nos 46.587/19, 46.929/20 e 46.933/20 -, nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\nc.2. Formalização de atos em períodos para os quais não restou demonstrado suporte normativo (NI 626 a NI 1001, NI 1012, NI 1019, NI 1061 a 1069 e NI 1217) - Decretos nos 46.587/19, 46.929/20 e 46.933/20 -, nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS FERNANDO RIQUEZA MARINHO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.880,55 (quinze mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, examinados por meio do processo TCE-RJ nº 102.135-0/2023, com a finalidade de apuração do atendimento aos seus requisitos indispensáveis de legalidade, excepcionalidade e temporariedade,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Fernando Riqueza Marinho, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no período compreendido entre 20/03/2019 a 10/04/2019, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de R$ 15.880,55 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei estadual nº 6.113/2011, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em razão das irregularidades abaixo elencadas:\r\n\r\na.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público (NI 1 a NI 579), em violação ao artigo 37, inciso IX, da Constituição da República;\r\n\r\nb.Celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem o devido amparo legal, em razão das seguintes situações:\r\n\r\nb.1. Vigência do termo precário destoante daquele fixado em normativo de regência (NI 1 a NI 579) - Decreto n° 46.587/2019 -, nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\nb.2. Formalização acima do limite quantitativo permitido pela norma vigente (NI 103 a NI 189 e NI 503 a NI 523) - Decreto n° 46.587/2019 -, nos termos da fundamentação deste Voto;\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2591975"
                    ],
                    "2591976": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 044488/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240911-0/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NELSON AFFONSO C.DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 23\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREZA HERINGER TAVARES, CLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA, JOAQUIM CARLOS FEST DA SILVEIRA e JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 33.584,6204 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 152.383,50 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade retratada no Voto condutor relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário o Sr. José Maciel de Almeida, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida à época dos fatos, os Srs. Claudio Lhamas de Siqueira e Joaquim Carlos Fest da Silveira e a Sra. Andreza Heringer Tavares, membros da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 33.584,6204 UFIR-RJ - em razão de ato ilegítimo e antieconômico de que resultou dano ao erário -, a ser recolhido aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.037,69 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.857,51 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade retratada no Voto condutor relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Maciel de Almeida, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida à época, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 5.037,69 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.358,462 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.238,35 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade retratada no Voto condutor relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Lhamas de Siqueira, membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.358,462 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM CARLOS FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.358,462 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.238,35 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade retratada no Voto condutor relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joaquim Carlos Fest da Silveira, membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.358,462 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ANDREZA HERINGER TAVARES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.358,462 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.238,35 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade retratada no Voto condutor relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Andreza Heringer Tavares, membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 3.358,462 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM CARLOS FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Joaquim Carlos Fest da Silveira, membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ANDREZA HERINGER TAVARES\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Andreza Heringer Tavares, membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. José Maciel de Almeida, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 63/08, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a sociedade empresária Velox Produtos de Saúde e Gestão Hospitalar, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial retratada no Voto condutor, relacionada à realização de pagamentos sem a correspondente prestação dos serviços objeto do Contrato nº 63/08;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Cláudio Lhamas de Siqueira, membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 63/08, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2591976"
                    ],
                    "2592197": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n252307-4/21\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n15/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16289/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217278-7/14\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15295/2024\r\n\r\n217278-7/14\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15322/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n16156/2024\r\n\r\n218372-5/22\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n29/07/2024\r\n\r\n17493/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212821-0/20\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n12566/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212821-0/20\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12577/2024\r\n\r\n212821-0/20\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12584/2024\r\n\r\n212821-0/20\r\n\r\nEDELZA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n12587/2024\r\n\r\nId: 2592197"
                    ],
                    "2592225": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n14558/2024\r\n\r\nId: 2592225"
                    ],
                    "2592213": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com o Ato Executivo nº 26.373, de 05/09/2024, que disciplina o expediente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de setembro\r\n\r\nde 2024, informamos que a Sessão Plenária de quarta-feira, dia 18/09/2024, será realizada às 11h.\r\n\r\nId: 2592213"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2592224": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n827209-0/16\r\n\r\nAS ESP CULTUR ADONAI-ASS BRASIL OLÍMPICA\r\n\r\n11/07/2024\r\n\r\n15446/2024\r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nM L DA SILVA GOMES TRANSP SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n18189/2024\r\n\r\nId: 2592224"
                    ],
                    "2592175": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-1/2016 - Interessado: JOSÉ LUIS SOUZA BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-0/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR, JUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-5/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE DESENVOLV. FOMENTA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2592175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2592435": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.747-0/2024 - ALEXANDRE TALARICO BARATA, matrícula nº 02/101908. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21, 300.372-0/22 e 300.696-6/23, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2592435"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2592470": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10 E 11 DE SETEMBRO ÀS 15H E 12 DE SETEMBRO ÀS 10H30. \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4790-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05, 08, 14, 16, 20, 21, 23 E 24, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 10, 12, 13, 15, 22 E 26, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 11, 17, 18, 19, 25 E 27, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, THIAGO GAGLIASSO, ÍNDIA ARMELAU E LUIZ PAULO. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, DIONÍSIO LINS E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DANI BALBI, MUNIR NETO, FRED PACHECO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, SENHOR JORGE RICARDO COELHO MILITÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 625/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO RIO NEGRO LOCALIZADO NO BAIRRO IMBARIÊ, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 315/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 341/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4034/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE AUTORIZA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL, O DETRAN/RJ A FIRMAR CONTRATO COM O SINDAERJ PARA FINS DE ABERTURA DE RENACH E APLICAÇÃO DE PROVA TEÓRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 977/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, SURDOS, CEGOS, TAMBÉM AS QUE SOFRAM DE DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS GRAVES DEGENERATIVAS, ASSIM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO TENHA NO TRAJETO A COBRANÇA DE PEDÁGIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3892/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1712/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1794/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO, QUE DECLARA AS “FESTAS DE SÃO JORGE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1929/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MÁRCIA BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUIS FELIPE EUGENIO NASCIMENTO NUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 228/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE REALENGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 450/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE VILLAGE DO PAÇUARÉ, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 521/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 319/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6283/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VA LORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2278/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E PROF. JOSEMAR, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI BALBI, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5880/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5250/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA - PRETO ZEZÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N.º 8.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E MUNIR NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA ALESSANDRO CORTESE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA A ILMA. SRA. SIMONE CAETANO DA SILVA DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA MARCELO PIRES VIEIRA, BELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM GRAMACHO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 333/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INTEGRADO EM AGROECOLOGIA SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 215/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CARLA MACHADO, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4934/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CRIA O PROGRAMA 'DESPERTAR PROFISSIONAL' NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6191/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, FRED PACHECO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRONTUÁRIO AO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2592470"
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 152/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurada, ao consumidor, a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, sendo diferenciados pela velocidade de conexão ou pela limitação de uso por volume de dados.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar a locução verbal no feminino, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 152/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada, ao consumidor, a contratação de planos de Internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, sendo diferenciados pela velocidade de conexão ou pela limitação de uso por volume de dados.\r\n\r\nArt. 2° Os pacotes de Internet fixa, ofertados ao consumidor, por qualquer meio de transmissão de dados, devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou preestabelecidos pela operadora, sendo permitida a oferta concomitante pelas operadoras de pacotes fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que tal contratação redunde em vantagem explícita ao usuário, permitindo um alcance social maior da internet a preços mais acessíveis ao consumidor, resguardada a oferta permanente e imediata de mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão.\r\n\r\nParágrafo único. A presente lei não se aplica aos planos de internet móvel, voltados para uso de dados em aparelhos celulares e semelhantes em qualquer local da área de cobertura da operadora.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, tanto pela falta do painel quanto pela inveracidade das informações nele prestadas, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência; multa essa a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para garantir a eficácia da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 152/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5208/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais - PAA, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei Estadual n.º 8.366, de 2 de abril de 2019.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a sigla, proporcionando maior clareza nos demais artigos, onde o significado não é explicitado (Art. 11, II, “f”, 7 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item III do Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Para a execução das ações de implementação do PAA, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento e convênios, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar o gênero do verbo, corrigindo erro gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo da forma determinada pelo Art. 11, II, “k” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5208-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Pescadores Artesanais - PAA, com o intuito de fomentar a ocupação produtiva e a renda dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais e o abastecimento contínuo e prioritário aos restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias, nos termos do inciso II do art. 10 da Lei Estadual n.º 8.366, de 2 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O referido programa deverá ser implementado de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social em vigor, com vistas ao enfrentamento da insegurança alimentar, observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão doados a pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, observado o disposto em regulamento;\r\n\r\nII - Sem prejuízo das modalidades já instituídas, o PAA será executado mediante a celebração de termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração pública estadual, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada a celebração de convênio;\r\n\r\nIII - Para a execução das ações de implementação do PAA, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento e convênios, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, ou outra que vier a substitui-la, no âmbito das operações do PAA, realizará, direta ou indiretamente, ações de articulação com cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar;\r\n\r\nV - O pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pelo Estado ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários;\r\n\r\nVI - Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea são instâncias de controle e participação social do PAA;\r\n\r\nVII - Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de controle social responsável pelo acompanhamento de sua execução, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o Conselho de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual para Aquisição de Alimento da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a agricultura familiar e os pequenos produtores agrícolas;\r\n\r\nII - promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à agroindustrialização e à geração de renda;\r\n\r\nIII - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar\r\n\r\nIV - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, por pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano a alimentação adequada e saudável;\r\n\r\nV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;\r\n\r\nVI - apoiar a formação de estoque por cooperativas e demais organizações da agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 3º Fica criado, imediatamente, o monitoramento estadual e regionalizado dos fluxos e preços dos alimentos integrantes da cesta básica por intermédio da rede de CEASAS e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.\r\n\r\nArt. 4º Sem prejuízo do desenvolvimento e implementação do Programa Estadual para a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Produtores, deverão ser mantidos o recebimento e a distribuição de alimentos pelos Bancos de Alimentos, priorizando as organizações de assistência social, restaurantes e cozinhas comunitárias, coletivas e solidárias que atendem os grupos de risco e as de longa permanência.\r\n\r\nParágrafo único. Os bancos de alimentos servirão para o apoio às diferentes redes locais de solidariedade, disponibilizando sua estrutura e experiência para conectar doadores e instituições.\r\n\r\nArt. 5º As instituições e organizações elencadas no Art. 1º, que se encaixam no público-alvo deste programa, mas não se enquadram nos requisitos técnicos e legais para cadastro no programa, receberão, do Poder Executivo, auxílio técnico e jurídico para que possam ser contempladas pelas ações do programa e assim transpor a burocratização.\r\n\r\nArt. 6º Terão prioridade de acesso ao Programa de que trata esta lei os agricultores familiares e pequenos produtores que estiverem incluídos no CadÚnico, sobretudo os beneficiários do Auxílio Inclusão Produtiva Rural.\r\n\r\nArt. 7º O Programa de que trata esta lei observará, no que couber, a Lei n.º 7.923, de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar).\r\n\r\nArt. 8º As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta lei correrão pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5208/2021: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02 e 05.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 04 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5359-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental, e tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática de resíduos sólidos no âmbito do Estado, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e população em geral;\r\n\r\nII - fomentar a economia solidária e a inclusão social;\r\n\r\nIII - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - promover ações educativas e de conscientização sobre atemática;\r\n\r\nV - incentivar o consumo consciente;\r\n\r\nVI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Estado; \r\n\r\nVII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO: SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5359/2022: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6544-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por produtos \"similares\" aqueles que tenham ingredientes e componentes, ainda que misturados, de identidades distintas dos produtos originais tradicionalmente conhecidos, mas com apresentação, finalidades e usos análogos, que podem induzir o consumidor à sua aquisição, seja pela semelhança e de embalagem, pelo menor preço em relação aos produtos originais ou outra característica que possa levar o consumidor a adquirir produto supostamente original.\r\n\r\nArt. 3º O rol exemplificativo de produtos “similares” inclui:\r\n\r\nI - mixes ou “blends” de manteiga e margarina;\r\n\r\nII - compostos ou misturas de óleos e azeite de oliva;\r\n\r\nIII - compostos lácteos de soro de leite, maltodextrina ou outros semelhantes a leite, na forma líquida ou em pó;\r\n\r\nIV - misturas lácteas de tipo similar a creme de leite;\r\n\r\nV - misturas lácteas de tipo similar a leite condensado;\r\n\r\nVI - misturas ou queijos processados do tipo ou “sabor” requeijão;\r\n\r\nVII - pós para preparo de bebida do tipo ou “sabor” café e afins.\r\n\r\nVIII - outros produtos, alimentícios ou não, que apresentem as características estabelecidas no Art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Os produtos descritos nos Arts. 2º e 3º desta lei deverão ser comercializados em gôndolas ou outros locais separadamente dos produtos originais e tradicionalmente conhecidos a que se assemelham.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais de exibição dos produtos a que se refere o caput deste artigo deverão ser devidamente sinalizados, identificados por meio de aviso escrito e em tamanho facilmente visível ao consumidor, informando que se trata de produto similar, contendo ingredientes e componentes de identidade diferentes dos produtos tradicionalmente conhecidos.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de verificação do cumprimento desta lei, periodicamente os órgãos competentes do Poder Executivo poderão:\r\n\r\nI - requerer, dos estabelecimentos, as informações necessárias sobre o cumprimento desta lei, acompanhadas da eventual documentação correspondente;\r\n\r\nII - fiscalizar e examinar in loco os espaços, locais e produtos abrangidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 6º As infrações aos dispositivos desta lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 15.000 UFIR-RJ (quinze mil Unidades Fiscais de Referência), ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 20.000 UFIR-RJ (vinte mil Unidades Fiscais de Referência), ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - notificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar, que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento. \r\n\r\nParágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6544/2022: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 07.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\nParágrafo único. No que diz respeito aos refugiados, será respeitado o disposto na Lei Federal n.º 9.474, de 22 de julho de 1997.\r\n\r\nArt. 2º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados.\r\n\r\n§1º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º A observância do percentual de vagas reservadas por esta lei dar-se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.\r\n\r\n§3º A reserva de vaga prevista no Art. 2º desta Lei também se aplica aos contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nArt. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, as vagas remanescentes serão revertidas em favor dos demais trabalhadores.\r\n\r\nArt. 4º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos, será observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Para a consecução dos objetivos desta lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com as municipalidades e instituições da sociedade civil legalmente organizadas.\r\n\r\nArt. 7º No caso de descumprimento da presente lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 1000 UFIR's (Mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1095/2023: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 04.\r\n\r\nId: 2592465"
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                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4790-A/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filipe Soares (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy (n.ºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 10 a 27)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 14, 16, 20, 21, 23 E 24,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 12, 13, 15, 22 E 26,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4790-A/2021 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 08, 14, 16, 20, 21, 23 e 24 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 10, 12, 13, 15, 22 e 26 somam à redação original, mesmo que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão incorporadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À DESINFORMAÇÃO DIGITAL EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O Programa Educacional de Prevenção a Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O Programa Educacional de Prevenção a Desinformação Digital em Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado o Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - A promoção de atividades interdisciplinares que utilizem reportagens, matérias e campanhas jornalísticas, demonstrando de que forma elementos como palavras, imagens e metáforas podem ser descontextualizados para manipular ou influenciar a opinião pública, em conformidade com o disposto no Art. 2º desta Lei;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 26\r\n\r\nModifica-se o texto do § 3° do Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Educacional de Prevenção Desinformação Digital nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 4790-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 08, 14, 16, 20, 21, 23 E 24, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 12, 13, 15, 22 E 26, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4790-A/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO À DESINFORMAÇÃO DIGITAL EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Educacional de Prevenção à Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.\r\n\r\n§1º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação de educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para prevenção da desinformação na internet, promover a transparência digital, e incentivar o pensamento crítico, sempre respeitando a liberdade individual.\r\n\r\n§2º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em qualquer tipo de restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à liberdade de expressão, liberdade de consciência, liberdade de crença, liberdade religiosa, comunicação, manifestação artística, social, política, ideológica, filosófica, científica, intelectual, de conteúdo satírico, jornalística, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\n§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Educacional de Prevenção Desinformação Digital nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei consideram-se “notícias falsas\" a produção sistemática de desinformação, caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas, com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - conteúdo fabricado: conteúdo 100% falso, feito com o objetivo de enganar o leitor;\r\n\r\nII - conteúdo manipulado: quando imagens ou notícias são alteradas em percentual substancial para passar mensagem diferente da original de cunho negativo;\r\n\r\nIII - conteúdo impostor: atribui dados falsos a uma fonte conhecida. Acontece quando são citados estudos ou pesquisas que não possuem fundamentos científicos.\r\n\r\nIV - contexto falso: imagens ou falas retiradas do contexto em que foram produzidas com finalidade de cunho negativo;\r\n\r\nV - conexão falsa: quando fotos, títulos ou legendas não estão de acordo com o conteúdo do texto que pode até não conter erros.\r\n\r\nArt. 3° O Programa Educacional de Prevenção a Desinformação Digital em Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - O combate à desinformação;\r\n\r\nII - Combater discursos falaciosos que alimentem desinformação de toda ordem;\r\n\r\nIII - O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente e sustentável no exercício da cidadania, tanto como consumidores, empreendedor e disseminadores de informações e notícias;\r\n\r\nIV - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nV - A inserção do tema ¨Notícias Falsas” no Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como a proposta de abordagem da temática com vistas à interdisciplinaridade;\r\n\r\nVI - Permitir a análise crítica de produtos midiáticos e do comportamento de produtores(as) e usuários(as) de todos os tipos de mídias;\r\n\r\nVII - Promover a conscientização de adolescentes e jovens sobre as diferentes funções e intenções das mensagens veiculadas em todos os tipos de mídias, oportunizando identificar significados ocultos, que influenciam diretamente o presente e o futuro da sociedade como um todo, mostrando as diversas linhas de pensamento científico, filosófico, religiosos e outros, nos ternos do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII - Viabilizar a participação cidadã no processo de transformação, promovendo, pela educomunicação, a Alfabetização Midiática e Informacional (AMI);\r\n\r\nIX - A promoção de conhecimentos básicos sobre a busca e a análise crítica das fontes primárias de informação, a fim de identificar e diferenciar notícias falsas e falaciosas de notícias verdadeiras;\r\n\r\nX - O combate a qualquer forma de censura, nos termos do Art. 5°, inciso IX, e do Art. 220, § 2°, da Constituição Federal;\r\n\r\nXI - A promoção e a reafirmação da importância social do direito à liberdade de expressão, comunicação e livre manifestação do pensamento.\r\n\r\nArt. 4° O Programa Educacional de Prevenção a Desinformação Digital nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de combate aos crimes de veiculação de notícias falsas, utilizando os meios oficiais de comunicação oficiais do Estado;\r\n\r\nII - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas estaduais, que incluam a capacidade de ler, construir análise crítica respeitando a diversidade de pensamento, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsas e inconsistências de informação;\r\n\r\nIII - Criação de instrumentos de checagem de informação para exercício da educação digital, como agências de comunicação que poderão contar com a participação de alunos e professores e deverão contribuir para o exercício da cidadania digital;\r\n\r\nIV - Capacitação de docentes disponíveis em Ambientes Virtuais de Aprendizagem, possibilitando o acesso à toda a rede de ensino;\r\n\r\nV - A promoção de atividades interdisciplinares que utilizem reportagens, matérias e campanhas jornalísticas, demonstrando de que forma elementos como palavras, imagens e metáforas podem ser descontextualizados para manipular ou influenciar a opinião pública, em conformidade com o disposto no Art. 2º desta Lei;\r\n\r\nVI - A realização de atividades nas disciplinas das ciências exatas, como matemática, abordando como as estatísticas podem ser distorcidas e influenciar negativamente pesquisas eleitorais e distorcer dados e políticas públicas;\r\n\r\nVII - Garantir que as ações de combate às notícias falsas não infrinjam a liberdade de expressão e de imprensa, assegurando que os alunos sejam expostos a uma diversidade de opiniões e perspectivas.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar convênios com universidades públicas do Estado para parcerias que visem formar equipes comprovadamente qualificadas de professores especializados no tema, assim como para auxílio na definição da metodologia a ser aplicada nos cursos, palestras e seminários.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator \r\n\r\nId: 2592466"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2592467": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2584/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13339/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRA DE ARAUJO BONIFÁCIO, matrícula nº 432.950-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Igor Pasa Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2585/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13410/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2586/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13411/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE ASSIS BARRETO, matrícula nº 432.951-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Pourbaix Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2583/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13338/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LOPES NARDI, matrícula nº 432.949-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Cicero de Barros Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2024)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.08.2024\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n12636/2024 - MARILENE MEDEIROS BELARMINO \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2592467"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2592468": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação dos requerimentos de inclusão, no D.O. de 06.09.2024, pág. 12, primeira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5515/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3893/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 06.09.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n'EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, \r\n\r\n(...) \r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TROCADORES PARA CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”(...)'\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n'EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, \r\n\r\n(...) \r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(...)'\r\n\r\nId: 2592468"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\na importância da assessoria de imprensa nos mandatos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “A importância da assessoria de imprensa nos mandatos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo discutir os enfrentamentos na rotina do assessor e a disseminação de informações precisas em um ambiente midiático cada vez mais complexo. A assessoria de imprensa é crucial para construir e manter uma relação de confiança entre os eleitores e seus representantes, promovendo um diálogo aberto e responsável.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de setembro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n• O que é a assessoria de imprensa?\r\n\r\n• A importância da assessoria.\r\n\r\n• Rotina e desafios do assessor ou assessora.\r\n\r\n• Relação do(a) assessor(a) x imprensa.\r\n\r\n• Qualificação da equipe.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMatheus Arantes - é formado em Jornalismo pela Unisuam e possui MBA em Comunicação e Marketing em Mídias Digitais pela Unesa. Com mais de 10 anos de experiência como assessor de imprensa. Já atuou como diretor de jornalismo e foi subsecretário municipal de comunicação de Magé. Atualmente exerce a função de assessor de imprensa e comunicação na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de setembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3yu9KNo ou https://tinyurl.com/avutdzws \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de setembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/JSa3ueEQRR3bu8QR8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de setembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2592469"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2591846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 16 de setembro de 2024, às 10:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e dois milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 10 de julho de 2024 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2591846"
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                        "2592055": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -75\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 75/2024, de 04/09/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:Estação meteorológica TacMet MAWS 201M-NCM:90158090,Laptop dell robusto-TACLAP-PCR A1A1ANNNN-NCM:84713012,Sensor de visibilidade PWD22M, com fonte e maleta para transporte-NCM: 90158090,TETÔMETRO CL 31 M, COM MALETA DE TRANSPORTE \"Ex 001 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra (telêmetros de teto), automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas.\"-NCM:90151000,Rádio modem SatelEasy YM6010 SAT400AWS-NCM:85176255,Rádio modem SatelEasy YM6010 SAT400PC-NCM:85176255,Conjunto de ferramentas e manutenção com maleta de transporte QMY105M para TacMet-NCM:90159090,CONJUNTO OPTICO DO LIDAR WINDCUBE WLS7-NCM:90159090,TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - MODELO: HMD60 A2A1A1A1N2-NCM:90258000,TRANSMISSOR DE PONTO DE ORVALHO DMT 152 - C1DB11XA100A1X-NCM:90258000,INJETOR POE INJ-1000-WTS TYCON SYSTEMS-NCM:85044090,Modem Radio Satelline - Easy UHF 427 MHZ Satel com adaptador YC0485-NCM: 85176255,TERMINAL PORTSERVER CN2650-16-2AC-NCM:85176254,ANTENA DIRECIONAL YAGI 405-440 MHZ 6DBI CA420Y-N-NCM:85291090,ANTENA DIRECIONAL YAGI 405-440 MHZ 8DBI CA420Y+-N-NCM:85291090, Abrigo Meteorológico METSPEC modelo RAD 14-NCM:90159090,PIRANÔMETRO KIPP&ZONEN CMP6 COM CABO DE 10M-NCM:90158090,Sensor de Radiação Liquida Delta Ohm modelo LPNET14-NCM:90159090,Cabo do Radiação Liquida Delta Ohm código: CPM12AA8.5 (5,0 m)-NCM:85444900,Calibrador de radiação solar modelo METEON (Kipp&Zonen)-NCM:90158090,Sensor de radiação Solar modelo CMP6 com cabo de 5 metros (Kipp&Zonen)-NCM:90158090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco \r\n\r\nSudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, \r\n\r\nde 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é \r\n\r\nde 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão\r\n\r\ne não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de\r\n\r\nprodução nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249.\r\n\r\nId: 2592055"
                        ],
                        "2588142": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/01/20224, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para as atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e\r\n\r\noficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado \r\n\r\nde acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - Porto do Açu no município de São João da Barra, no período\r\n\r\nde 16/09/2024 a 20/09/2024, no horário das 9h às 16h. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070022/000003/2024)\r\n\r\nId: 2588142"
                        ],
                        "2591853": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTIRO SOCIEDADE EMPREENDEDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.079.451/0001-70 - NIRE: 33.2.0901313-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os sócios quotistas, a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária de Sócios, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2024, às 10H em primeira convocação, e as 10H30, para discutir e votar a seguinte ordem do dia: 1. Alteração do endereço para PRAÇA ALMIRANTE BELFORT VIEIRA, 5, APTO.201 LEBLON; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nPara participar, o sócio quotista deverá acessar, a partir das 09:50h, \r\n\r\no link a seguir na plataforma ZoomMeeting:https://us02web.zoom.us/j/86830581493?pwd=wJX4wm6V4Pr4MVoP553LEjdzu8VDFP.1\r\n\r\nID da reunião: 868 3058 1493 - Senha: 359313\r\n\r\nAndré Ferraz Saddy\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2591853"
                        ],
                        "2592134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0388/24\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0389/24\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0390/24\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nFI_0391/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n8445.30.10\r\n\r\nFI_0392/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2592134"
                        ],
                        "2592355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º. do art. 6º do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar pu blicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empre-\r\n\r\nsa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado \r\n\r\nestão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 025/24.\r\n\r\nId: 2592355"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ABRIGO MUNICIPAL E CRAS - SRP. Início do recebimento das propostas: 12/09/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 24/09/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 24/09/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2592335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2591538": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 07/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 4281/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/09/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA SEMED\r\n\r\nO Município de Japeri - RJ torna público para ciência dos interessados que, o pregão eletrônico, com abertura marcada para o dia 03/09/2024 às 11:00 horas, fica declarado REMARCADO para o dia 19/09/2024 mantendo as condições anteriormente firmadas. Comunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.\r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2591538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 25/09/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico SRP 90005/2024 (PA 47350/2023), aquisição de repositores eletrolíticos e outras soluções. Valor Estimado: R$ 1.811.319,50\r\n\r\nDia 07/10/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico SRP 90006/2024 (PA 48101/2023), aquisição de fármacos psicoativos. Valor Estimado: R$ 298.687,00\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMeiriele de O Carvalho - Coordenadora do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2592193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2592328": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nUASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução, implantação, manutenção e suporte técnico de sistema de controle de acesso de alunos do Colégio Municipal Walter Francklin e Escola Municipal Américo Silva, comunidade escolar e servidores dessas Unidades Escolares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24 de setembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, instalação e manutenção preventiva e corre tiva de plataforma integrada de suporte operacional, software e serviços voltados para a gestão de rede educacional das Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25 de setembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículo zero quilometro, cor branca, ano/modelo vigente.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19 de setembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2592328"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2592475": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.281 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM NA COMISSÃO MISTA INSTITUÍDA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 48.435, DE DE 29 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000964/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A substituição do representante RODRIGO SANTOS BARBOSA, ID. Funcional nº 3221015-9, membro suplente na Comissão Mista, representante da Secretaria de Estado da Polícia Militar, pela representante LUDMILLA DE AZEVEDO SANTIAGO, ID. Funcional nº 4323230-2.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão Mista instituída pelo Decreto Nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos Nº 48.435, de 29 de março de 2023, e 48.546, de 14 de junho de 2023, cuja competência é analisar processos administrativos, cujo objeto é a reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2592475"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2592476": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4138751-1, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência Científica, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002171/2024.\r\n\r\nNOMEAR RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 4138751-1, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marílvia Dansa de Alencar, ID Funcional nº 64127-3. Processo nº SEI-260004/002171/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SERAPHIM DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5154528-4, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência Científica, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Régia Beatriz Santos de Almeida, ID Funcional n° 4138751-1. Processo nº SEI-260004/002171/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2024, NATHALIA DA SILVA REZENDE, ID FUNCIONAL N°5129653-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002574/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, LUCAS MENDES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51387743, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001501/2024. \r\n\r\nId: 2592476"
                    ],
                    "2592474": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011301/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUANA ALVES\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/9724/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIA CRISTINA CASSEMIRO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALINE MENDONCA SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2592474"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009693/2023 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA., contra penalidade aplicada pela Superintendência de Contratos e Compras - SUPCC.\r\n\r\nId: 2592473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2592477": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOUZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Nascimento Araújo, ID Funcional nº 5037505-9. Processo nº SEI-150002/000572/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50823817, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Priscilla Azevedo Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 51511452. Processo nº SEI-150001/010347/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MENDES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Milena Cordeiro Campos Paes Leme, ID Funcional nº 51464705. Processo nº SEI-150001/010309/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA GLÓRIA DE ALBUQUERQUE SANTOS, ID FUNCIONAL N° 869576-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010434/2024. \r\n\r\nEXONERAR VANICE MACEDO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51436027, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/143256/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 04/09/2024, que exonerou SABRINA DE LOURDES AZEVEDO FRANCA VALLADÃO, ID FUNCIONAL Nº 51273446, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/141046/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 04/09/2024, que nomeou CINTIA CRISTINA VIDAL ALVES TITO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sabrina de Lourdes Azevedo Franca Valladão, ID Funcional nº 51273446. Processo nº SEI-150016/141046/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDGARD LUIZ LUCCHESI, ID FUNCIONAL Nº 3215575-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150011/000292/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MÔNICA SANTOS GRILLE RIVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 618919-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000964/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCILIO BRAGA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51489511, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ERICK FERREIRA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Marcilio Braga Cabral, ID Funcional nº 51489511.Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2024, MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50823817, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002887/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS MENEZES, ID FUNCIONAL N° 5105568-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002810/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LEANDRO SILVA FERRAZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nicola Viggiano Helayel, ID Funcional nº5125372-0. Processo nº SEI120001/003262/2024. \r\n\r\nEXONERAR JOSE RICARDO VALENTIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5011591-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003129/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAMELLA DE SOUSA TOSTES, ID FUNCIONAL Nº 51526743, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/000844/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHAEL GONÇALVES JERONIMO, ID FUNCIONAL Nº 5021075-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076706/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124698-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações, da Gerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016842/2024.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE LEITE GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5139470-7, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Edinaldo de Barros Silva, ID Funcional nº 5149766-2. Processo nº SEI-180001/002555/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, STEPHANIE LEITE GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5139470-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002555/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, EDINALDO DE BARROS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5149766-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002556/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDINALDO DE BARROS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5149766-2, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Stephanie Leite Gomes, ID Funcional nº 5139470-7. Processo nº SEI-180001/002556/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, RENATO BACELLAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013963-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002558/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3499408-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002289/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3499408-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Orçamento, da Superintendência Financeira, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patrícia Silva de Moura, ID Funcional nº 4394343-8. Processo nº SEI-310003/002289/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2024, JULIO CEZAR GODINHO MAGESSI PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5126692-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001481/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2024, ROBSON VALENÇA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 5133526-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000924/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2024, CARLA DA ROCHA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 42850045, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000823/2024.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO FERREIRA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Mariana Mota Dias, ID Funcional nº 5151196-7. Processo nº SEI-240001/000425/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 05/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/09/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010421/2024, ficam retificados nos Anexos I e II a ID Funcional 5125502-2, a que se refere o Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 5125502-2, 5089967-8, 5087774-7, 5142534-3, 5006662-5, 5145055-0 e 03 vagas de Decreto nº 48.690, de 14/09/2023.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÚltimos ocupantes: \r\n\r\n(b) 5152434-1, 5152433-3, 5125502-2, 5089967-8, 5087774-7, 5142534-3, 5006662-5, 5145055-0 e 03 vagas de Decreto nº 48.690, de 14/09/2023.\r\n\r\nATO DE 02/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/026080/2024, fica esclarecido para 04 de setembro de 2024, a validade do ato de nomeação de LIDIANE ANDRADE DA SILVA,a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, Secretaria de Estado de Saúde, ficam mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/09/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/026913/2024, fica esclarecido para 04 de setembro de 2024, a validade da designação da Chefe de Gabinete FERNANDA TITONEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079469-8, a quem se refere o presente Decreto, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-030001/076081/2024, fica retificado para MILLENY ANDRESSA DE AZEVEDO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5107365-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Secretária, Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/076081/2024, fica retificado para MILLENY ANDRESSA DE AZEVEDO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5107365-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Secretária, Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2592477"
                    ],
                    "2592472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000822/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/008/101089/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.270/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 3ª Câmara do CRASE (indexadores nº 72794632, 74934190 e 75078948). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009858/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Soraia Duarte Guimarães, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4419161-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para o TRE-RJ/078ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, pelo período de 02/09/2024 até 19/12/2024, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral e no art. 9º da Lei n° 6.999/82.\r\n\r\nId: 2592472"
                    ],
                    "2592326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030033/000151/2024 - GIRLANY LOUREIRO DA SILVA, ID. Funcional 42600510, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2592326"
                    ],
                    "2592331": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 236ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo vigésimo quarto dia do mês de julho de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 236ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 235º Fórum das Empresas em Liquidação, que foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Colocada em votação, a Ata foi devidamente aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) a equipe ASSEL iniciou a reunião informando que retomou a análise da matéria contida no PA E-12/090/100.001/2018 (Estudo de adequação dos Estatutos Sociais e Regulamento de Licitação das empresas, conforme a lei 13.303/2016); ii) a Sra. Presidente solicitou atenção, quanto à análise para atualização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as Liquidandas, em razão de alteração na estrutura das empresas; iii) relembrando o informado no 190° Fórum de Liquidantes, realizado em agosto de 2020, a Sra. Presidente destacou a obrigatoriedade de Parecer Jurídico, fundamentando todas as matérias, nas consultas formuladas e dirigidas para a ASSEL; iv) importante que as empresas acompanhem o andamento/movimentações de seus respectivos processos no TCE-RJ; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\n\r\nId: 2592331"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592206": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/064380/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 517.434,35 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em favor do servidor CARLOS ROBERTO REIS CONTI, Id. Func. nº 2063427-7, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 06/11/1972 a 01/08/2022, com fulcro no Decreto Estadual N.º 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC N.º 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/088571/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor LEONARDO RAMOS ARÃO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 50320122, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 64/1990 combinada com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979, o Decreto Estadual nº 45.552/2016, a Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, complementada pelo Anexo II da Resolução SECCG nº 100/2020, e a Resolução SECC nº 128/2024.\r\n\r\nId: 2592206"
                        ],
                        "2592205": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095660/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 1767954330, em nome de MOACIR JOSE DE BRITO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2592205"
                        ],
                        "2592204": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/138503/2024 - LUCAS DANTAS, Id. Func. nº 4374968-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 14/10/2015 a 11/10/2020.\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/1927/2014 - LEONARDO FILIPE DOS SANTOS, Id. Func. nº 4347634-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2019 a 09/02/2024.\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/103/76/2019 - MARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO, Id. Func. nº 5028429-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/103/77/2019 - JULIANA BOSI GONÇALVES, Id. Func. nº 5028288-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060109/2024 - MICHAEL STUART THOMAS, Id. Func. nº 440293-9. TORNA NULA as publicações dos DOERJs de 05/04/2017 e de 22/03/2022, para acerto de período. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio. período de 21/02/2011 a 17/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/105/250/2019 - THUANE ALVES DE ALENCAR GOMES, Id. Func. nº 50290622. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139522/2024 - JOSE DE JESUS RODRIGUES, Id. Func. nº 5026380-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: PER.CONTR.CNIS 1 - 01/06/1986 A 30/06/1986; PER.CONTR.CNIS 2 - 01/04/1991 A 30/06/1995; PER.CONTR.CNIS 3 - 01/08/1995 A 31/05/1996; PER.CONTR.CNIS 4 - 01/07/1996 A 30/11/1999; PER.CONTR.CNIS 5 - 01/12/1999 A 31/07/2001; PER.CONTR.CNIS 6 - 01/01/2005 A 28/02/2005; PER.CONTR.CNIS 7 - 01/05/2005 A 31/03/2006; PER.CONTR.CNIS 8 - 01/05/2006 A 30/04/2007; PER.CONTR.CNIS 9 - 01/06/2007 A 30/06/2007; BEQUESTE CENTRAL DE SERVICOS LTDA - 18/07/2007 A 30/08/2008; PAULO CESAR SAUNER DA SILVA - 01/09/2008 A 09/11/2010. No total de 5.737 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2592204"
                        ],
                        "2592457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 14/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, GESTOR: MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID 28487044; Fiscal Administrativo: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA, ID 51488337; Fiscal Setorial: DÉBORAH SERGEDO SANT´ANNA, ID 51510111; Fiscal Técnico: ANGELO MONTEIRO PINTO, ID 2842427-1. Fiscal Suplente: JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID 2706921-1, Fiscal Suplente: RENAN BASTOS BRITO, ID 50344498; Gestor Suplente: MAXMILIANO CASTRO ARAÚJO, ID 5711924, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-150018/000371/2024.\r\n\r\nId: 2592457"
                        ],
                        "2592226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-05/CIDE-117/1993 - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 1911707-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2592226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2592259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 84 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003195/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela V - por Fonte de Recurso, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Fonte de Recurso:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\nOutras Vinculações de Transf. - Transferências Legais Recebidas\r\n\r\nControle dos recursos de outras transferências vinculadas, não enquadrados nas especificações anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Criar na Tabela V - por Fonte de Recurso, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recurso:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\nOutras Vincul. de Transf. da União - Transferências Legais Recebidas\r\n\r\nControle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores.\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\nOutras Vincul. de Transf. da União - Aux. Fin. Para Ações Emerg. Setor Cultural\r\n\r\nControle dos recursos provenientes do Auxílio Financeiro da União aos Estados, conforme art. 2º da Lei Ordinária Federal nº 14.017, de 14 de junho de 2020, repassados fundo a fundo, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2592259"
                    ],
                    "2592261": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-210002/001864/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n4.4.90.52.45\r\n\r\nCatraca de controle de acesso predial\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicação direta, decorrentes de Despesas Orçamentárias com aquisição de equipamentos e material permanente relacionado a catracas de controle de acesso predial\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2592261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2592086": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 513 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 41799361-7 e THIAGO GARÇON MARTINHO, ID. Funcional nº 5015027-8, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID. Funcional nº 5099054-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviços execução de atividades bancárias, prestadas em caráter de exclusividade, consistente em pagamento eletrônicos realizados por meio de Ordens Bancárias (OBN) e remessa de arquivos realizada entre a Instituição Financeira destinatária da transação bancária e o ente público que a realizou, constante do processo administrativo nº SEI-040080/000128/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional n° 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2592086"
                    ],
                    "2592087": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 514 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 41799361-7 e THIAGO GARÇON MARTINHO, ID. Funcional nº 5015027-8, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID. Funcional nº 5099054-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 028/2023 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista federal, com sede na Capital Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, consistente na realização de pagamento eletrônicos realizados por meio de ordens bancárias (obn) e remessa de arquivos realizada entre a instituição financeira destinatária da transação bancária e o ente público que a realizou, constante do processo administrativo nº SEI-040080/000044/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional 5141728-6, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2592087"
                    ],
                    "2592088": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 515 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID. Funcional nº 543423-8 e ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID. Funcional nº 4391246-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID. Funcional nº 4366201-3, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2019 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e o Sr. CELSO COSTA DE MELLO, inscrito no CPF sob o nº 040.753.317-68, cujo objeto é a ''locação de imóvel situado na Rua Anísio Torres, nº 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - Rio de Janeiro\", constante do processo administrativo E-04/172/100042/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 435, de 06 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2592088"
                    ],
                    "2592089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 517 DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores FABIO BARBOSA LOPES, ID. Funcional nº 5086327-4; EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0 e GABRIEL REIS DE MELLO, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID. Funcional nº 1489468-8, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 053.229.827-60, cujo objeto é a “prestação de serviço de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório”, constante do processo administrativo nº SEI-04/177/000790/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 435, de 06 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2024\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em Exercício\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2592089"
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                    "2592285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 658 DE 06 DE SETEMBRO 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 09 DE SETEMBRO A 15 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/031747/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 09 de setembro a 15 de setembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 268,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 247,5000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2592285"
                    ],
                    "2592272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000272/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/007948/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/011227/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/006718/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005589/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001339/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005588/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2592272"
                    ],
                    "2592284": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.968. - Processo nº E-04/211/008342/2021 - Recorrente: FORTPLAST ITAPERUNA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e determinar o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.086. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 06/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.771. - Processo nº E-04/211/015833/2020 - Recorrente: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.133. - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇAO COM O INTUITO DE MANTER O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE QUE SE DECLARA COM O RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.652. - Processo nº E-04/211/014757/2019 - Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.149. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. Saídas de mercadorias em operações interestaduais. Contribuinte que se beneficiou deforma irregular do instituto da suspensão do ICMS. Infringência do artigo 52, inciso II, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.4272000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 69.588. - Processo nº E-04/091/001320/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 20.151. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros, ainda mais quando a inidoneidade possui efeitos retroativos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2592284"
                    ],
                    "2592043": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 05/03/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.889. - Processo nº SEI-040044/000036/2023. - Recorrente: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material suscitada pelo Conselheiro Relator, em seus termos. - Acórdão nº 19.953. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATO INEXISTENTE. Deve ser declarada a nulidade de auto de infração que parte de premissa inexistente, com prova em contrário, para exigir imposto. Afirmar que se trata de operações com contribuintes do imposto quando resta comprovado que as operações são realizadas com não contribuintes enseja a declaração de nulidade do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2024.\r\n\r\nId: 2592043"
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                    "2592070": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº 47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80.767/RV - Processo nº E-04/211/014739/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2592070"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592362": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE GOMES PEREIRA RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HAROLDO JORGE PEREIRA, matrícula 00-0000076-0, cargo de TÉCNICO FLORESTAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 5.167,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2018. Processo nº SEI-PD-04/144.68/2018 e processo nº SEI-040161/000118/2021.\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a THEREZA DE JESUS CHAVES ARTEIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) EVALDO DE MIRANDA ARTEIRO, matrícula 1801094-2, cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR do(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 5.981,49, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.382/2016 e processo nº SEI-040161/003030/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH DE MAGALHÃES SAMPAIO CUNHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDSON DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula 00-0029596- 4, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.440,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.172/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MESSIAS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MANOEL MESSIAS, matrícula 00-1057479-6, cargo de MOTORISTA do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.74/2019 e processo nº SEI-040161/012193/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA JORGE BABO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JARBAS MARQUES DE CARVALHO, matrícula 00-0625516-0, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.74/2018.\r\n\r\nCONCEDE a ELANI DA CUNHA BONIFÁCIO REIS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR REIS, matrícula 45135-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.848,75, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/231.294/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN MOURA DE CARVALHO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO, matrícula 00-0027326-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.129,26, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017, tornando sem efeito o ato datado de 03/09/2024, publicado no D.O. de 04/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/147.51/2017 e processo nº SEI-040161/007236/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA MARIA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JAYME DA SILVA, matrícula 138213-4, cargo de VIGIA do(a) SEC EST DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2024. Processo nº SEI-040014/027986/2024 e processo nº SEI-040014/027987/2024.\r\n\r\nCONCEDE a RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELISANGELA MARIA DE ALMEIDA, matrícula 50197813, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.228,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2024. Processo nº SEI-040014/022772/2024 e processo nº SEI-040014/022773/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLARA WAIMBERG SAMIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RUBENS SAMIS, matrícula 95392-7, cargo de MÉDICO do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.522,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/04/2024. Processo nº SEI-040014/024951/2024 e processo nº SEI-040014/024952/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CÍNTIA BARRETO CARDOSO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ ADALBERTO MENDES, matrícula 014483-2, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.308,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2023. Processo nº SEI-040150/001813/2023 e processo nº SEI-040150/001814/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA LA GUARDIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DARCILEU LA GUARDIA, matrícula 179124-3, cargo de ARTIFICE DE SAUDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.535,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2023. Processo nº SEI-040150/000172/2024 e processo nº SEI-040150/000173/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA BORGES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROGERIO JOSÉ DA COSTA, matrícula 2035, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.857,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/154.72/2017 e processo nº SEI-040161/011241/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELMA MOURA OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EDSON ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 00-0080316-3, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.379,70, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.135/2019 e processo nº SEI-040161/002567/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO do ex-segurado EDSON ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula 00-0080316-3, cargo de 2° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.379,70, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.135/2019 e processo nº SEI-040161/002567/2021.\r\n\r\nCONCEDE a APARECIDA CESARINA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ ANTONIO DA CRUZ COSTA, matrícula 00-0043443-1, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/12/2017. Processo nº SEI- PD-04/149.12/2018 e processo nº SEI-040161/004990/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCILA CAVALIERI VALLE, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado IVAN DA SILVA COELHO, matrícula 00-0119594-0, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.035,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.14/2019 e processo nº SEI-040161/005409/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VICTOR NUNES DA ROCHA NETO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado ACYR SILVA DA ROCHA, matrícula 00-0033406-0, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.234,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.326/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA RONGEL ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO PAULO RONGEL ROCHA, matrícula 2139-4, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.534,25, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2023. Processo nº SEI-040014/000494/2024 e processo nº SEI-040014/000500/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALUIZIO CRUZ CONCEIÇÃO, matrícula 00-0112120-1, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.164,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.8/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ROZANGELA MARIA KNUPP, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GALINDO, matrícula 110123, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - INDICE 1600 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.881,74, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2018, tornando sem efeito o ato datado de 16/07/2024, publicado no D.O. de 03/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/146.271/2018 e processo nº SEI-040161/005138/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA MONTEIRO GALINDO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GALINDO, matrícula 110123, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - INDICE 1600 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.970,44, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2018, tornando sem efeito o ato datado de 16/07/2024, publicado no D.O. de 03/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/146.271/2018 e processo nº SEI-040161/005138/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LINDALVA DOS SANTOS ARAGÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER COSTA DE CAMPOS, matrícula 00-0023016-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.671,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/141.156/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL DOS SANTOS DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ CARVALHO DE SOUZA, matrícula 00-0069416-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 998,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.118/2019 e processo nº SEI-040161/003916/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CAMILA GOMES DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDRE LUIZ CARVALHO DE SOUZA, matrícula 00-0069416- 6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 998,87, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.118/2019 e processo nº SEI-040161/003916/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELISABETE ALVES PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL PEREIRA RIOS, matrícula 25150-4, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.082,16, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-040014/032022/2024 e processo nº SEI-040014/032023/2024.\r\n\r\nId: 2592362"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592150": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2.227 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA; tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-220005/000141/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, a contar de 01 de setembro de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, firmado com a empresa Mapfre Seguros Gerais S/A, objeto do processo nº SEI-220011/002954/2023, passando a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, ID. Funcional nº 5133476-3, como Gestora;\r\n\r\nII - Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, ID. Funcional nº 2697381-2, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, 5141778-2, como Fiscal Administrativa;\r\n\r\nIV - Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, ID. funcional nº 4427861-6, como Fiscal Técnico; \r\n\r\nV - Geovana Mamedio Costa, Secretário II, ID. Funcional nº 5139650-5, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Aos Gestores e Fiscais designados cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 45.600/16.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2592150"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2592232": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6365 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007857/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA ID: 4366109-2, e o CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA ID: 4252103-3 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 001/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592232"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6366 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350006/007857/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2024, os servidores SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 002/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000012/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, e o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - (Dor) ou à Diretoria de Finanças - (DF) o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592233"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM N.º6367 DE 03 DE setembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350006/007857/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2024, os servidores SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 003/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000013/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, e o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592234"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6368 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350006/007857/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2024, os servidores SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 004/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592235"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6369 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350006/007857/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2024, os servidores SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 005/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000015/2023, firmado com a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, e o 2º SGT PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES ID: 4328151-6, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592236"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6370 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/007857/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de setembro de 2024, os servidores 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA ID: 4426426-7 e o funcionário Comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7 ambos da DLP, como Gestores do instrumento contratual n.º 006/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4, da DLP, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizadoscontratospmerj@gmail.com como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.388 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006986/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, à contar de 19 de Agosto de 2024, os servidores: 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4327657-1, da DEA, como Gestor dos Instrumentos Contratuais n° 159/2024 e 161/2024, oriundos do processo nº SEI-350012/000961/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA. e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA. e o 3° SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID. Funcional nº 4376702-8, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592139"
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                    "2592140": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.389 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006986/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 19 de agosto de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA e DABST, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 159/2024 e 161/2024, oriundos do processo nº SEI-350012/000961/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA. e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nYGOR CARVALHO MOREIRA, ID: 5123969-8 - FISCAL TÉCNICO DEA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID. Funcional nº 2237306-3 - FISCAL ADMINISTRATIVO DABST;\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID. Funcional nº 2332305-1 - FISCAL ADMINISTRATIVO DABST;\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID. Funcional nº 2232013-0 - FISCAL ADMINISTRATIVO DABST;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID. Funcional nº 4269306-3 - FISCAL ADMINISTRATIVO DABST;\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID. Funcional nº 4263657-4 - FISCAL ADMINISTRATIVO DABST.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592140"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.395 DE 05 DE Setembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/039165/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03 de setembro de 2024, os servidores CAP PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 4256353-4; 2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID. Funcional nº 0592704-8; 3° SGT PM RG 95.279 THIAGO ALVES DE MORAES, ID. Funcional nº 4426027-0 e CB PM RG 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5029033-9, em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 99.409 EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, ID. Funcional nº 5017150-0; 1° TEN PM RG 104.592 RODOLPHO VIEIRA VASCONCELOS, ID. Funcional nº 5034389-0; 2° SGT PM RG 83.098 THIAGO SANT`ANA FERREIRA, ID. Funcional nº 4415628-6 e CB PM RG 98.774 RAFAELA PEREIRA PINTO, ID. Funcional nº 5015420-6, para compor a Comissão do 18° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 4256353-4;\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID. Funcional nº 0592704-8;\r\n\r\n3°SGT PM RG 95.279 THIAGO ALVES DE MORAES, ID. Funcional nº 4426027-0;\r\n\r\nCB PM RG 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5029033-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592211"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.397 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350016/019322/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 03 de setembro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA, ID. Funcional nº 593336-6, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3, para compor a Comissão da Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA, ID. Funcional nº 593336-6;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID. Funcional nº 4419581-8;\r\n\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5011738-6;\r\n\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5018976-0;\r\n\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS ALGUSTO VALENTIM DE DEUS, IID. Funcional nº 5020318-5;\r\n\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5021883-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2592210"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024.\r\n\r\nREFORMA ex-officio por idade, a contar 09/11/2011 (data que completou 62 anos), com a remuneração a que faz jus, o CEL PM (RG-1/11.725) RICARDO DA SILVEIRA FURTADO, com fulcro no Art. 102 inc. I da Lei Estadual nº 443/81. Processo nº SEI 350091/003173/2021.\r\n\r\nId: 2592047"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.457 MARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS, a contar de 17 de junho de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000792/2024.\r\n\r\nId: 2592048"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3° SGT PM RG 91.258 VANDERLEI DA SILVA PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 25/07/2024, Registrado no Livro C-00009, Folha 156, Termo 2556, expedida pelo OFÍCIO ÚNICO DE ITATIAIA-RJ. Processo nº SEI-350024/020535/2024.\r\n\r\nId: 2592169"
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                    "2592083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030503/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2592083"
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                    "2592192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029767/2023 - AUTORIZO a disposição do TENENTE CORONEL PM MÉDICA RG 76.666 FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA, Id Funcional nº 2446022-22, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no HCPM, para Secretaria de Estado de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2592192"
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                    "2592191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/467/27/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/001594/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008189/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001973/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/002516/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/003579/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001907/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/048/58/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/001159/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000988/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1.645, de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2592191"
                    ],
                    "2592221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/007982/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA (40.494.483/0001-42), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo KIT LANCHE, no valor de R$ 1.171.000,00 (um milhão cento e setenta e um mil reais). ATA SRP N° 0005/2024/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 005/2024.\r\n\r\nId: 2592221"
                    ],
                    "2592291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000743/2022- AUTORIZO a despesa referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS NUTRIÇÃO, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº116/2023 (SEPM) em favor das empresas: JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 04.220.523/0001-02, com o valor de R$ 170.715,60 (cento e setenta mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos) e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº (38.489.025/0001-73), com o valor de R$ 35.869,90 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 206.585,55 (duzentos e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2592291"
                    ],
                    "2592077": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2024. PROCESSO Nº SEI- 350208/000080/2024. INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024/DC/DGS.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 14h\r\n\r\nTÉRMINO: 16 h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04 na prestação de contratação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4,3º; SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7,3º SGT PM RG 90.911; Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, à qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n\r\n4 - RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1-EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04.\r\n\r\n5-ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2592077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2592160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA PAULO JOSÉ DA COSTA DARRIEUX, identidade funcional nº 2.972.813-4, matrícula nº 268.575-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001872/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO ROBERTO KNAUER, identidade funcional nº 2.972.226-8, matrícula nº 177.594-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/002858/2024.\r\n\r\nId: 2592160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria": {
                "Atos": {
                    "2592164": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.047 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1040, DE 08 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/071407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nParagrafo Único - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados a fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1.040, de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS EOBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”\r\n\r\n1 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n1.1. alimentos tipo industrial congelado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado: lasanha; frango empanado tipo nuggets; sanduíche tipo hambúrguer hot pocket ou hot hit.\r\n\r\n1.2. leite em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.3. achocolatado em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 700g (proibido na forma de grânulos).\r\n\r\n1.4. bolo tipo industrial em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.5. biscoito doce com e sem recheio em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.6. biscoitos salgado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.7. Chocolate em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.8. refrigerante em embalagem plástica original do fabricante e não superior a 2 litros, vedado no sabor uva.\r\n\r\n1.9. água mineral com ou sem gás, em embalagem plástica original do fabricante e não superior a1,5 litros.\r\n\r\n1.10. pão de Forma tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico, cortado em fatias (vedado os com grãos).\r\n\r\n1.11. pão careca ou bisnaguinha tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 450 gramas.\r\n\r\n1.12. açúcar refinado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg, vedado açúcar mascavo.\r\n\r\n1.13. sal em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg.\r\n\r\n1.14. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.15. aveia em flocos quantidade de até 400 g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n1.16. unidade de Queijo Processado em tablete, tipo polenguinho, de até 20g.\r\n\r\n1.17. caixa tetra Pack de leite condensado de até 400g.\r\n\r\n1.18. caixa tetra pack de Geleia de mocotó de até 250g.\r\n\r\n1.19. pipoca tipo industrial, doce e salgada, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico.\r\n\r\n1.20. biscoito de polvilho doce e salgado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.21. bala refrescante tipo halls, em embalagem original do fabricante lacrada.\r\n\r\n1.22. Manteiga com e sem sal, pote de até 500g em embalagem original do fabricante no formato pote plástico com selo lacrado.\r\n\r\n1.23. pacote de amendoim em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 400g.\r\n\r\n1.24. pacote de pipoca de micro-ondas embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.25. caixa de chocolate tipo bis em embalagem original do fabricante em plástico lacrado.\r\n\r\n1.26. sachê de patê de até 100g.\r\n\r\n1.27. cigarros nacionais, separados em pacotes de 60 (sessenta) unidades, limitado a 05 (cinco) unidades semanais, proibido os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico.\r\n\r\n1.28. Café solúvel em embalagem original do fabricante em plástico lacrado de até 100g.\r\n\r\n2 - MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\n2.1. Frasco de Sabonete líquido, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.2. frasco de Xampu, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.3. frasco de Condicionador de cabelo, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.4. caixa de pó Descolorante de cabelo;\r\n\r\n2.5. Escova de cabelo;\r\n\r\n2.6. Pente de cabelo;\r\n\r\n2.7. Escova de dente;\r\n\r\n2.8. Pasta de dente até 180g;\r\n\r\n2.9. rolo de fio dental;\r\n\r\n2.10. caixa de hastes flexíveis (tipo cotonete);\r\n\r\n2.11. saco de algodão;\r\n\r\n2.12. Creme hidratante, de até 500 ml;\r\n\r\n2.13.caixa de Tinta de cabelo;\r\n\r\n2.14. frasco de Desodorante, em creme;\r\n\r\n2.15. rolos de papel higiênico;\r\n\r\n2.16. cortador de unha pequeno, sem lixa;\r\n\r\n2.17. aparelho de barbear, tipo “prestobarba” lâmina única;\r\n\r\n2.18. tubo plástico de creme de barbear (até 150g);\r\n\r\n2.19. saco de Guardanapo;\r\n\r\n2.20. caixa de Absorventes femininos;\r\n\r\n2.21. unidade de Pó maquiador translúcido em embalagem transparente sem espelho;\r\n\r\n2.22. Lápis para contorno de olho, sem apontador;\r\n\r\n2.23. pacote de Lenços Umedecidos;\r\n\r\n2.24. lixa de unha de papelão;\r\n\r\n2.25. frasco de esmalte de unha (até 10 ml);\r\n\r\n2.26. garrafa de 30 ml de Água Oxigenada;\r\n\r\n2.27. tubo de Batom labial;\r\n\r\n2.28. frasco de creme depilatório (até 180g);\r\n\r\n2.29. par de brincos bijuteria, em tamanho que não ultrapasse o lóbulo da orelha;\r\n\r\n2.30. pinça.\r\n\r\n2.31. removedor de esmalte (até 100ml), sem acetona.\r\n\r\n2.32. tinta de cabelo.\r\n\r\n2.33. alisante de cabelo.\r\n\r\n2.34. base líquida para o rosto.\r\n\r\n2.35. espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n2.36. Sabonete em barra.\r\n\r\n3 - MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n3.1. detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3.2. desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3.3. sabão líquido para roupa de até 1L, em embalagem transparente.\r\n\r\n3.4. sabão em pó para roupa de até 500gr, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico.\r\n\r\n3.5. sabão em barra neutro ou glicerinado.\r\n\r\n3.6. escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n\r\n3.7. esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n\r\n3.8. garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\n4 - VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\n4.1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n\r\n4.2. short de tactel elástico sem cadarço, na cor azul escuro sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.4. calça de agasalho (moletom) na cor azul sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n\r\n4.7. peças íntimas (cuecas ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n\r\n4.8. toalha de banho lisa, tamanho tradicional não superior a 70cmx140cm.\r\n\r\n4.9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n\r\n4.10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n\r\n4.11. tênis tipo iate sem cadarço.\r\n\r\n4.12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca.\r\n\r\n5 - OBJETOS\r\n\r\n5.1. caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul.\r\n\r\n5.2. caderno pequeno sem arame 50folhas, vedado capa dura.\r\n\r\n5.3.bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n\r\n5.4. balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n\r\n5.5. rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n\r\n5.6. cortina para box transparente.\r\n\r\n5.7. lâmpada de led plástico.\r\n\r\n5.8. espelho pequeno até o n. 18 - 12,5 x 19,5cm.\r\n\r\n5.9. saco com pratos plásticos de até 10 unidades mole branco (20 cm);\r\n\r\n5.10. saco com garfos plásticos brancos de até 50 unidades;\r\n\r\n5.11. saco com colheres plásticas brancas de até 50 unidades;\r\n\r\nId: 2592164"
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                    "2592310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a habilitação do candidato abaixo relacionado, no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, efetuada através do Ato de 19 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/079769/2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nId: 2592310"
                    ],
                    "2592324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012367/2024 - FERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19660065 e Matrícula: 822620-1 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001555/2023 - JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 19635419 e Matrícula: 816666-2 CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 30/03/2024.\r\n\r\nId: 2592324"
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                    "2592343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087546/2024 - CONCEDO para FABIANA DE CARVALHO MARQUES, RG. 11180753-3 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084504/2024 - CONCEDO para NATÁLIA VALE DE OLIVEIRA, RG. 21.837.890-9 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088135/2024 - CONCEDO para ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO, RG. 211828389 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088558/2024 - CONCEDO para MARIA ELISA DA SILVA DUARTE, RG. 11.607.538-3 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085397/2024 - CONCEDO para VIENA LION BARROS SOARES BARRETO, RG. 02.093.572-2 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2592343"
                    ],
                    "2592332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047540/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora RHEURY LAYME SCHEIDEGGER CONSTAYFFER ANDRADE E SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50069721, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2592332"
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                    "2592342": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 433 DE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/049297/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 22/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, que tem por objeto a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Edson de Lima Pereira, Diretor, ID nº 42528216, para a função de gestor titular; e Ingrid Silva Rocha Sodré, Subdiretora, ID nº 43819052, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Jaquisandro Quirino Sales, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50104497;\r\n\r\n- Gaetano Carlos Trivelli, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50236369;\r\n\r\n- Luciano de Vasconcelos, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50337670.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2592342"
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                    "2592312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 06/09/2024\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONJARDIM PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2008444-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1998592-4, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 2036516-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1980418-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVALQUÍRIA CARDOSO GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5010573-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001205-3, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5661374, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJEFERSON DE MELO CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1999632-2, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4344924-7, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4336989-8, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFRANKLIN NASCIMENTO DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1997025-0, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/096279/2024\r\n\r\nId: 2592312"
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                    "2592258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083697/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079855/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084887/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/081639/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085871/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA - ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091465/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084588/2024.\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087638/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090587/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/083275/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/079962/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/083116/2024.\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085137/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27. 06. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/063170/2024.\r\n\r\nDE 07. 07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/069798/2024.\r\n\r\nDE 15. 07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/070548/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/077651/2024.\r\n\r\nDE 08.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081903/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081905/2024.\r\n\r\nDE 12.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/083757/2024\r\n\r\nDE 13.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/084594/2024.\r\n\r\nDE 14.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/084948/2024.\r\n\r\nDE 16.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/086460/2024.\r\n\r\nDE 23.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090147/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090682/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542, em substituição a Inspetora de Policia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID 50131460. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/072316/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IVAN SILVA JUNIOR, ID 1963965-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/081225/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, IVAN SILVA JUNIOR, ID: 1963965-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/081271/2024.\r\n\r\nDE 12.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/083334/2024.\r\n\r\nDE 26.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/090773/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/091040/2024.\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/080103/2024.\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/084174/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063251/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07. 08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSÔA DA SILVA NETTO, ID: 50983318.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/081242/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Raphael Pissarra Nogueira, ID. 50228994. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/085035/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇOES ESPECIAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2024\r\n\r\n. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090106/2024.\r\n\r\nDE 26.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/090931/2024.\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/093291/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/078074/2024.\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/082609/2024\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/089161/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/088879/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/088884/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/076862/2024.\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087615/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29. 07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S.FERNANDES ID. 4393426-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/076169/2024.\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14. 08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ISABEL GOMES RIBEIRO ID 43714293,. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/084967/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\n\r\nCOORDENADOR DE CREDENCIAMENTO DE VISITANTES\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Silvia LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID 50001132 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079567/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA ID 2454317-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/084640/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/073196/2024.\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091054/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092607/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091366/2024.\r\n\r\nId: 2592258"
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Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/090891/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094209/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/088198/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091464/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/083038/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/083278/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/083104/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094487/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094251/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/092304/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081718/2024.\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DIOGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094015/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/082654/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRI\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093003/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ISABEL GOMES RIBEIRO, ID 43714293. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/084998/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MARGARINO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANGÉLICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO, ID 43818722. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/093642/2024.\r\n\r\nId: 2592245"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/075115/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067114/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087560/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080917/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064429/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2592246"
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                    "2592336": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nATO DE 21/07/2014, D.O DE 23/07/2014 - LAIS MOURA OLIVEIRA DIAS, ID. Funcional nº 50307681 tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-210001/093219/2024, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de DIVÓRCIO, para LAIS MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2592336"
                    ],
                    "2592314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055514/2024 - GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, ID 50002554, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/02/03 a 13/06/03, 01/08/06 a 27/11/06, 02/07/07 a 31/01/08 e de 01/04/08 a 31/12/08, no total de 716 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055514/2024 - GERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO, ID 50002554, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 03/04/09 a 06/12/10, no total de 613 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091752/2024 - MARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA, ID 50983580, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/97 a 07/07/2000, no total de 1.071 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086500/2024 - JULIO CESAR JANUARIO PINTO, ID 43714366, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/97 a 31/07/97, 23/03/99 a 01/02/00, 01/11/00 a 10/04/01, 06/05/02 a 19/06/02, 03/09/04 a 13/09/06, 19/03/07 a 21/08/07, 20/12/07 a 12/03/08, 13/11/08 a 26/12/08 e de 01/04/09 a 15/05/09, no total de 1.770 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086794/2024 - ROBERTO FERNANDES DE SANTANA, ID 20054122, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, nos períodos de 20/01/92 a 05/12/92 e de 01/02/93 a 02/03/93, no total de 146 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/091994/2024 - SILVANA SILVINO CRISTINO, ID 50000799, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/06/97 a 01/06/01, 02/12/02 a 02/01/03, 07/11/03 a 08/01/04, 03/05/04 a 18/04/05, 12/07/07 a 12/05/06, 01/09/09 a 03/12/09, no total de 2.668 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074494/2024 - LEANDRO ALVES CERQUEIRA, ID 42502365, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/11/01 a 11/01/02 e de 11/11/02 a 09/01/03, no total de 120 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088761/2024 - LEONARDO BARBOSA BARRETO, ID 50128000, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/03/97 a 31/05/99, 08/06/99 a 31/12/99 e de 08/07/02 a 08/04/13, no total de 4.945 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/020787/2024 - JUBAL WILSON DE MELLO, ID 5703204, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/78 a 31/03/79, 01/04/79 a 27/12/79, 01/07/81 a 31/07/81, 14/11/81 a 10/06/83, 16/06/83 a 01/08/90, 20/05/91 a 21/02/92, 22/02/92 a 06/09/93, 07/09/93 a 05/03/97, 23/06/97 a 23/07/97 e de 24/07/97 a 19/08/98, no total de 6.111 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2021.\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210117/001475/2023 - ALMIR DA SILVA SARDINHA, ID 41879090, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/03/97 a 31/05/99, 08/06/99 a 31/12/99 e de 08/07/02 a 08/04/13, no total de 4.945 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2592314"
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                    "2592329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081157/2024 - JOSE RODRIGO DA SILVA FERRARINI, ID. Funcional nº 50009540. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao Período Base de 09/03/2017 a 08/03/2022.\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081798/2024 - ALEXANDRE DA COSTA ALVES, ID. Funcional nº 50276514. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058/100016//2018 - ROBERTA SANTOS DE MENEZES, ID. Funcional nº 50125621. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/002/26/2019 - GLÁUCIO GONÇALVES COSTA, ID. Funcional nº 50299204. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao Período Base de 20/06/2019 a 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2592329"
                    ],
                    "2592260": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 075ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 04 de setembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/096236/2024\r\n\r\nATA 075/24. Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 074/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, , Wagner de Oliveira ,Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 601/2024/CNPCP/MJ - Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2024: a presidente submeteu o ofício ao colegiado e solicitou aos conselheiros que realizassem a análise do documento encaminhado pela secretaria do CPERJ. Em seguida solicitou que o tema retorne na sessão do dia 06.09.2024 para encaminhamento da proposta final. Item 4. Reunião do GMF/RJ - Participação no Comitê Estadual de Políticas Penais no dia 09/09/2024 de 14h às 16h, na sala de reunião do GMF/RJ, 2º andar, Lâmina IV, sala 206, Beco da Música nº 175 - Centro - RJ. A Presidente convidou os conselheiros a participarem da reunião e solicitou a secretaria do CPERJ que disponibilize o link de acesso para os conselheiros interessados no tema. Em seguida o conselheiro Murilo Nunes Bustamante informou que reunião tratará da criação de um Comitê de Políticas Penais com manual elaborado pelo CNJ. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Felippe Barcelos comunicou aos demais membros do colegiado que o documento encaminhado pelo CPERJ ainda não foi juntado no processo que tratará da questão das cantinas nas Unidades Prisionais. A presidente informou que tomará as medidas necessárias em relação ao assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores ,Rita Cid Varela M.G. Guimarães, Mariáh Soares da Paixão, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2592260"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.887 DE 11 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR (COD. 08.01) COM CIRURGIA VASCULAR (COD. 08.05), DO HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES - CNES 2295423, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R$ 183.962,40.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº PM/RJ/00574/2024;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular (cod. 08.01) com Cirurgia Vascular (cod. 08.05), do Hospital Federal Cardoso Fontes - CNES 2295423, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 183.962,40, conforme impacto financeiro em anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nHOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES \r\n\r\nCNES: 2295423\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO TANTO EM CARDIOLÓGICO QUANTO EM VASCULAR\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R$ \r\n\r\nVALOR IMPACTO MENSAL R$ \r\n\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n267\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\nCONSULTAS ANGIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n100\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n\r\n130\r\n\r\n39,94\r\n\r\n5.192,20\r\n\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n\r\n30\r\n\r\n30,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nULTRA-SONOGRAFIA COM DOPPLER (02.05.01.004-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n39,60\r\n\r\n3.168,00\r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\n15.330,20 \r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R$ \r\n\r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n\r\n39\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n\r\n183.962,40 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2024.\r\n\r\nId: 2592248"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1886 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1780 de 27 de maio de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo n° SEI-080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 04 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2592239"
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                        "2592148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1886/2024 - EXONERA, a pedido, LUCIANO PACHECO SARMENTO, Id. Funcional n° 2652955-6, a contar de 05/09/2024, do cargo de livre provimento de Coordenador Geral, com lotação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/019961/2024.\r\n\r\nId: 2592148"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/004986/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 181/2024, no valor total de R$ 2.301.405,60 (dois milhões, trezentos e um mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados no Centro de Especialidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo, denominado Atendimento Médico Especializado-AME, unidade sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 72652213, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2592309"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000821/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 179/2024, no valor total de R$ 6.358.064,64 (seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na Unidade do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, unidade sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº68951093, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000821/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 180/2024, no valor total de R$ 38.204.039,24 (trinta e oito milhões duzentos e quatro mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na Unidade do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE, unidade sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº68951093, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2592307"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6286 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR OS TEMAS RELACIONADOS À SITUAÇÃO DOS ANIMADORES CULTURAIS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/067323/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudos técnicos e demais materiais que subsidiem as discussões relacionadas à situação dos Animadores Culturais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerão sem prejuízo das atribuições dos seus integrantes, sendo coordenado pela Chefia de Gabinete da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por titular e suplente da Chefia de Gabinete, das Subsecretarias da SEEDUC, bem como por representação do Sindicato Estadual dos Professores (SEPE-RJ), conforme relação a seguir:\r\n\r\nI - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nTitular: José Mauro de Oliveira Braz, ID. 5114243-0\r\n\r\nSuplente: Luccas Lauro Simões Coutinho, ID. 5141312-4\r\n\r\nII - SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXE\r\n\r\nTitular: Yana Cassago Gonçalves Campana Barauna, ID. 5027166-0\r\n\r\nSuplente: José Luiz Coelho Santana, ID. 5098957-0\r\n\r\nIII - SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA - SUBAD\r\n\r\nTitular: André de Oliveira Nogueira, ID. 3621447-7\r\n\r\nSuplente: Marise de Souza Oliveira, ID. 3312865-0\r\n\r\nIV - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO - SUBGEN\r\n\r\nTitular: Jane Milan Candido, ID. 4064067-1, \r\n\r\nSuplente: Veronica Nunes Medeiros Costa, ID. 4278304-6;\r\n\r\nV - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS - SUBPAE\r\n\r\nTitular: Maria Helena Barroso Ribeiro, ID. 3946924-7\r\n\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz, ID. 5019160-8\r\n\r\nVI - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE-RJ\r\n\r\nTitulares: Marta de Moraes Lima Silveira, matrícula nº 240.171-9\r\n\r\nMirna Maia Freire, matricula nº 0823666-3\r\n\r\nSandra Regina Fabiano do Rosario Vieira, matrícula n° 823695-2\r\n\r\nJosé Eduardo Figueiredo Braunschweig, OAB/RJ 099.825.\r\n\r\nSuplente: Helenita Maria Beserra da Silva, matrícula nº 024965-1\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da primeira reunião realizada, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A data de realização das reuniões será informada com 03 (três) dias de antecedência, por intermédio de encaminhamento de e-mail institucional.\r\n\r\nArt. 4º - Todas as reuniões do presente Grupo de Trabalho deverão ter lista de participação que deverá ser assinado por todos os presentes, assim com registro de reunião que deverá, em tempo razoável, ser disponibilizado aos participantes após o encontro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nALVIM BELLIS\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6287 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6274 DE 22 DE JULHO DE 2024, QUE TORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DO FÓRUM ESTADUAL PERMANENTE DE APOIO À FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.317, de 24 de maio de 2018, o que consta nos processos n° E-03/011486/2010 e SEI-030001/027616/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a representação junto ao Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro, da instituição e entidades relacionadas abaixo:\r\n\r\nFundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nTITULAR: Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein\r\n\r\nSUPLENTE: Cristiane Bittencourt\r\n\r\nAssociação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - ANFOPE\r\n\r\nSUPLENTE: Ana Maria Marques Santos\r\n\r\nFórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado do Rio de Janeiro - Fórum EJA RJ\r\n\r\nSUPLENTE: Rosilene Souza\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nALVIM BELLIS\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nId: 2592313"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6288 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSOLIDA E ALTERA A ETAPA FINAL DO PROCESSO CONSULTIVO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/006303/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.299, de 03 de junho de 2016, que instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- a proposta de alteração do referido calendário, sugerida pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\n- a necessidade de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino;\r\n\r\n- a necessidade de garantir fluidez de participação dos servidores que foram escolhidos em suas unidades escolares;\r\n\r\n- a necessidade de manter sem intervenções significativas o calendário escolar e operacional da SEEDUC;\r\n\r\n- a necessidade de propiciar o acesso e a participação inequívocos a todos os envolvidos no processo consultivo;\r\n\r\n- a anuência dos membros da Comissão Coordenadora do Processo Consultivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a disposição, contida na Portaria SEEDUC/SUGEN nº 1031 de 24 de abril de 2024, e define o novo cronograma de execução da etapa de formação e as fases posteriores do processo consultivo para a indicação de Diretores e Diretores Adjuntos das unidades escolares integrantes da Secretaria de Estado de Educação, na forma dos prazos estabelecidos no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nALVIM BELLIS\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO - NOVO CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nFormação para as escolas classificadas nos níveis A;\r\n\r\n09/09 a 06/10\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nOrganização interna preparatória à formação;\r\n\r\n07 a 13/10\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nFormação para as escolas classificadas nos níveis B e C;\r\n\r\n14/10 a 10/11\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nOrganização interna preparatória à formação;\r\n\r\n11 a 17/11\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nFormação para as escolas classificadas nos níveis D e E;\r\n\r\n18/11 a 15/12\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nOrganização interna pós-formações;\r\n\r\n16 a 22/12/2024\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nRecesso escolar\r\n\r\n23/12 a 01/01/2025\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nEmissão das Declarações. \r\n\r\n06/01 a 12/01/2025\r\n\r\nSUPDP\r\n\r\nAssinatura do Termo de Compromisso pelos servidores indicados após aprovação na Formação para Diretores e Diretores Adjuntos.\r\n\r\nA partir de 20/01/2025\r\n\r\nUnidade Escolar para DRP\r\n\r\nPublicação em Diário Oficial e Posse dos servidores indicados após processo consultivo\r\n\r\nA partir de 27/01/2025\r\n\r\nDiretoria Regional / Sede\r\n\r\nId: 2592366"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2489/2017 - DEFIRO a reassunção de ARLEI DE ALMEIDA BRAZ, Professor Docente I 30h, nível C, referência 03, ID. Funcional 20993340, vínculo 3, matrícula 30685275, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/04/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000315/2020 - DEFIRO a reassunção de BRUNNO CESAR COSTA ALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, ID. Funcional 50772740, vínculo 1, matrícula 30848493, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/08/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2592163"
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                    "2592300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068368/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELEN MARIA PIERRE DA SILVA VASQUES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36682560, vínculo 02, matrícula 828374-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067274/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DELFINA DE MOURA CUSTODIO, Servente I, Identidade Funcional 36638455, vínculo 01, matrícula 273064-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067246/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RICARDO DA CONCEICAO, Inspetor de Alunos I, Identidade Funcional 34637028, vínculo 01, matrícula 284956-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067358/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32910053, vínculo 01, matrícula 837083-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065537/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLY APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servente I, Identidade Funcional 35475943, vínculo 01, matrícula 5001870-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063211/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHRISTIANE TORE RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 5494591, vínculo 01, matrícula 291528-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062437/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIRGINIA OLIVETO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, Identidade Funcional 37538454, vínculo 02, matrícula 911542-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059835/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA DA SILVA, Professor Docente II40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 39419568, vínculo 01, matrícula 5006631-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/028523/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ALMEIDA SILVA DA CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional 42848989, vínculo 01, matrícula 934416-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2024.\r\n\r\nId: 2592300"
                    ],
                    "2592216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016976/2024 - MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 38980274, vínculo 02, matrícula 292.034-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002235/2020 - RITA DE CASSIA DE CAMPOS NETTO, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 40453669, vínculo 02, matrícula 804.777-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, Nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014491/2024 - VICTOR HUGO MONTEIRO QUEIROZ, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 39344649, vínculo 01, matrícula 250.412-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007748/2023 - MIRENI MIRANDA MACHADO, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35741970, vínculo 01, matrícula 292.094-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15.\r\n\r\nId: 2592216"
                    ],
                    "2592170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050976/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para contratação direta do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0001-09, visando a contratação de 08 (oito) vagas para a participação no evento MASTERCLASS DE PLANEJAMENTO, ETP E TR EM COMPRAS PÚBLICAS, que será realizada dos dias 05 a 07 de agosto de 2024, em Belém/PA e nos dias 09 e 11 de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2592170"
                    ],
                    "2592166": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 970\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/041484/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. Funcional nº 3717335-9; Andréa G. da S. dos Santos, ID. Funcional nº 3985161-3 e Angela Cristina Fortes Iorio, ID. Funcional nº 4429150-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/041484/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 08 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 09\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074619/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Sandra Regina de Oliveira, ID. Funcional nº 4330411-7, Inês dos Santos Marin, ID. Funcional nº 43305296 e Renata Martins da Silva, ID. Funcional nº 43304001 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074619/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nId: 2592166"
                    ],
                    "2592165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001375/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEFAE, mantida por CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ: 31.991.755/0001-29, Endereço: AVENIDA GETÚLIO DE MOURA, Nº 1457 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.525-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Habilitação, Coordenador(a) Técnico(a): ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, CPF: ***.474.**7-54, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 02/08/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002297.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069662/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERTI LTDA, CNPJ: 34.722.253/0001-49, Endereço: RUA GENI, Nº 40, LOTE 04 - QUADRA 04 - VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. CEP: 25.555-800. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FELIPE DE SANTANA SANTOS, CPF: ***.129.**7-41 em substituição a KEILA CRISTINA RAMOS DA SILVA, cadastrada pelo: E-03/039/1192/2019, com vigência a partir de 25/06/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002299.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067647/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA, CNPJ: 18.463.269/0001-70, Endereço: RUA JOÃO MORAES, Nº 867 - BAIRRO TROPICAL - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.540-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ELIZABETH MONTEIRO SÁ, CPF: ***.236.**7-08 em substituição a SUZENCARLA DE BARCELLOS FERNANDES FERREIRA, cadastrado pelo: E-03/005/101823/2028, com vigência a partir de 02/02/2019, NICOLAS DA ROCHA SARDINHA, CPF: ***.220.**7-52 em substituição a ELIZABETH MONTEIRO SÁ, cadastrado pelo: SEI-030001/067647/2024, com vigência a partir de 09/08/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002331.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041806/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIVENDO E APRENDENDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIVER E APRENDER LTDA, CNPJ: 36.282.697-0001/88, Endereço: RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, 272 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-211.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIANA DE SOUZA PINTO NOGUEIRA, CPF: ***.744.**7-31, em substituição a ANA BEATRIZ PACHECO MACHADO, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 1909/2013, com vigência a partir de 13/05/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002173.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045914/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA ESTRELINHA FELIZ, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NARDACI OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 02.700.708/0001-80, Endereço: RUA CASTORINA, Nº 277 - BAIRRO SOLIDÃO - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.116-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CALINE SANTOS SOUZA VIEIRA, CPF: ***.329.**7-95 em substituição a CLAUDECI HANTHEQUESTE DA SILVA, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E Nº 1.127, com vigência a partir de 03/06/2024. Secretário(a) Escolar: BEATRIZ NARDACI ARGÔLO, CPF: ***.595.**7-92 em substituição a CARMEN MARIA DE MATTOS, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E Nº 1.127, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.002296.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047716/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI NOME FANTASIA, Endereço: RUA LUIS AMITT, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE VARRE SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITT, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE VARRE SAI-RJ, CEP 28.375-000, Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JACINTA DE FATIMA MENEZES ROSA OLIVEIRA, CPF: ***.817.**7-61. Com vigência a partir de 06/06/2024, sob o registro COOIENORO.CAD01.002326.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047716/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITT, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE VARRE SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ALICE FILOMENA RODOLPHI GUALANDI, CPF: ***.018.**7-70 em substituição a QUITÉRIA DE FÁTIMA FERREIRA FABRE, cadastrado pelo: 003.SE.48871.190.0171.0416, com vigência a partir de 06/06/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002325.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047716/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITT, S/Nº, BAIRRO SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE VARRE SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ELIZIA MARIA DA SILVEIRA FROES, CPF: ***.567.**7-79 em substituição a CICÉA DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 035 DE 12 DE JANEIRO 2011, com vigência a partir de 06/06/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002323.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047716/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA - ME, CNPJ: 18.378.032/0001-90, Endereço: RUA LUIS AMITTI, S/N, BAIRRO SANTO ANTONIO, MUNICÍPIO DE VARRE SAI-RJ, CEP 28.375-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ÁGUEDA APARECIDA PELEGRINI MEIRA, CPF: ***.962.**7-05 em substituição a SIRLÉA MARIA DAS GRAÇAS RODOLPHI , cadastrado pelo: OFÍCIO Nº 721 E/COIE.E 30 JUNHO 1998, com vigência a partir de 06/06/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002321.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005168/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA, mantida por EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA, CNPJ: 06150821000190, Endereço: RUA NACIONAL, nº 47, 59, 71- interligadas - entrada suplementar pela ESTRADA DOS BANDEIRANTES, nº 831, 833 e 835 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - CEP: 22710091. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PRISCILA PHAMELA DOS SANTOS ARAUJO, CPF: ***.535.**3-05 em substituição a NOEMIA FONTE VICTOR, cadastrado pelo: NÃO INFORMADO, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001664.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004126/2022 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESPAÇO ESCOLAR MUNDO DA CRIANÇA - EEMC , mantida(o) por ESPAÇO ESCOLAR MUNDO DA CRIANÇA LTDA, CNPJ nº 36.689.368/0001-56, localizada na Rua Ademario Ferreira da Silva, nº 586, Lote XV, município Belford Roxo/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044466/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Alfa Cem, mantida por MCAR Educação LTDA, CNPJ: 30.996.986/0002-43, Endereço: Av Ministro Afrânio Costa, 201, Lt 04 Pal 40018 - Barra da Tijuca- Rio de Janeiro/RJ - CEP:22.631-220. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Pammela Martins Silva Lima, CPF: ***.093.**7-45 em substituição a Jackeline Miranda Waksman, cadastrado pelo: SEI 030038/003147/2021, com vigência a partir de 02/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002301.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E E-03/10102257/2011 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL ZELAI PEREIRA DA SILVA, Endereço: Rua Anápio da Costa Almeida, s/nº - Lote 121 - Bairro: Joaquim de Oliveira, Itaboraí - RJ. CEP: 24813556. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM ESCOLA TIA LICA LTDA/ ME, CNPJ: 11549794/0001-63, Endereço: Rua Anápio da Costa Almeida, s/nº - Lote 121 - Bairro: Joaquim de Oliveira, Itaboraí - RJ. CEP: 24.813-556, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.SI.03221017/SEEDUC/DICA/2017. Representante Legal: ISABELA DA SILVA MIRA, CPF: ***.348.**7-06. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: SHIRLEY DOS SANTOS E SILVA, CPF: ***.284.**7-91. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ISABELA DA SILVA MIRA, CPF: ***.348.**7-06. Diretor(a) Substituto(a): ALTAIR PAULA DE SOUZA E SILVA, CPF: ***.359.**7-00. Secretário(a) Escolar: LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, CPF: ***.088.**7-53. Coordenador(a) Pedagógico(a): ROSANA SALES CONCEIÇÃO BICALHO, CPF: ***.677.**8-42. Com vigência a partir de 01/02/2012, sob o registro COOIEMII.CAD01.000514.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E E-03/006/101121/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA BEM ME QUER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GONZALES LTDA ME, CNPJ: 10.433.424/0001-01, Endereço: Avenida Niterói, S/Nº, Lote 01, Quadra 122, São Joaquim - Itaboraí - RJ. CEP: 24.813-327. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º) E ENSINO MÉDIO: CLARA DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO, CPF: ***.159.**7-43, com vigência a partir de 01/02/2019. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º) E ENSINO MÉDIO: MARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA, CPF: ***.467.**7-71, em substituição a ANDREZA RODRIGUES DE SOUZA, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº 609 de 10/01/2010, com vigência a partir de 01/02/2019. Sob o registro COOIEMII.CAD06.000601.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E SEI-E-03/034/335/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO, Endereço: Rua Maria Cáffaro Ferraz - s/nº - Lote 34 e 35 - Quadra 36 - Ampliação - Itaboraí - RJ. CEP: 24.808-312. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO - EIRELE/ME, CNPJ: 34.731.412/0001-13, Endereço: Rua Maria Cáffaro Ferraz - s/nº - Lote 34 e 35 - Quadra 36 - Ampliação - Itaboraí - RJ. CEP: 24.808-312, autorizado através do(a) PARECER Nº 31/2023/SEEDUC/COOIEMII. Representante Legal: TELNUZA ALVES GALVÃO, CPF: ***.552.**7-37. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Não possui, CPF: ***.000.**0-. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): TELNUZA ALVES GALVÃO, CPF: ***.552.**7-37. Diretor(a) Substituto(a): ANA PAULA BELLO, CPF: ***.313.**7-69. Secretário(a) Escolar: ARLETE ALVES GALVÃO, CPF: ***.184.**7-25. Coordenador(a) Pedagógico(a): TATIANNY NÁGILA MURTA LOYOLA RAMOS, CPF: ***.980.**6-60. Com vigência a partir de 19/02/2020, sob o registro COOIEMII.CAD01.000500.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E PROCESSO Nº E-03/006/2934/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO ÁGUIA BRANCA, Endereço: Estrada Santa Izabel, Lote 06, Quadra B1 - Parte, Dona Ieda, São Gonçalo, RJ CEP: 24735-040. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ÁGUIA BRANCA LTDA-ME, CNPJ: 08.530.823/0001-30, Endereço: Estrada Santa Izabel, Lote 06, Quadra B1 - Parte, Dona Ieda, São Gonçalo, RJ CEP: 24735-040, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 172 de 03 de agosto de 2018. Representante Legal: Viviane Porto de Souza, CPF: ***.784.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Adriano da Silva Rosa, CPF: ***.008.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Viviane Porto de Souza, CPF: ***.784.**7-03. Diretor(a) Substituto(a): Erika Lucia de Cerqueira Fonseca Soares, CPF: ***.009.**7-86. Secretário(a) Escolar: Verônica Mota da Silva Bruno, CPF: ***.889.**7-00. Com vigência a partir de 03/02/2014, sob o registro COOIEMII.CAD01.002317.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E E-03/006/2934/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO ÁGUIA BRANCA, Endereço: Estrada Santa Izabel, Lote 06, Quadra B1 - Parte, Dona Ieda, São Gonçalo, RJ, CEP: 24735-040. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ÁGUIA BRANCA LTDA-ME, CNPJ: 08.530.823/0001-30, Endereço: Estrada Santa Izabel, Lote 06, Quadra B1 - Parte, Dona Ieda, São Gonçalo, RJ CEP: 24735-040, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 172 de 03 de agosto de 2018. Representante Legal: Viviane Porto de Souza, CPF: ***.784.**7-03. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Adriano da Silva Rosa, CPF: ***.008.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Luciana Paula de Aguiar Costa, CPF: ***.422.**7-48. Com vigência a partir de 02/02/2016, sob o registro COOIEMII.CAD01.002318.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032697/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEASF/ETESF, Endereço: RUA DOM LICÍNIO RANGEL, Nº 131 - CENTRO - SÃO FIDÉLIS/RJ - CEP: 28.400-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA, CNPJ: 11.102.400/0001-24, Endereço: RUA DOM LICÍNIO RANGEL, Nº 131 - CENTRO - SÃO FIDÉLIS/RJ - CEP: 28.400-000, autorizado através do(a) ATO AUTORIZATIVO N° 01/2021, DE 14/12/2021; ATO AUTORIZATIVO Nº 01/2015, DE 09/01/2015; PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 141, DE 30/09/2011. Representante Legal: MARIA CRISTINA MONTEIRO FERREIRA, CPF: ***.649.**7-53. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CAMILLA DA SILVA ECCARD , CPF: ***.445.**7-60. Com vigência a partir de 19/02/2024, sob o registro COOIENORTE.CAD01.002337.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004805/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INSTITUTO DOM BOSCO, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.035-003. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0019-08, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28.035-003, autorizado através do(a) PORTARIA Nº 252/MEC/18/04/60 - N° 273, DE 28/11/66; PARECER 1147/75 CEE,DE 03/02/75; PORTARIA Nº 6251/DAT, DE 06/09/85.Representante Legal: PAULO CESAR TERRA, CPF:***.144.**6-91.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): DAYANE DE AZEVEDO LAURINDO, CPF: ***.468.**7-30. Com vigência a partir de 04/08/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD01.002340.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004805/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOM BOSCO, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0019-08, Endereço: AVENIDA DOM BOSCO, 49 - PARQUE TAMANDARÉ - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP 28035-003. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ARTHUR CHRISPINO, CPF: ***.278.**7-15 em substituição a FRANCISCO DE ASSIS CIPRIANO, cadastrado pelo: REGISTRO Nº 041.D.53749.908.0491.0118, com vigência a partir de 10/10/2022. Diretor(a) substituto(a): JOSÉ RICARDO MOLE, CPF: ***.340.**6-89 em substituição a ARTHUR CHRISPINO, cadastrado pelo: REGISTRO Nº 041.DS.27830.908.0498.0120, com vigência a partir de 10/10/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002338.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004971/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino FUTURO VIP, mantida por CENTRO DE ENSINO INTEGRADO RABELLO AMIM LTDA, CNPJ: 07.642.935/0001-10, Endereço: Estrada Caetano Monteiro 794, Badu - Niterói, CEP 24.320-570.. Nome fantasia: FUTURO VIP em substituição a: LÁPIS DE COR. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: BERNARDO NEI RABELLO AMIM, CPF: ***.504.**7-00, NEI GOMES AMIM, CPF: ***.772.**7-68. Com vigência a partir de 01/06/2020, sob o registro COOIEBL.CAD03.001832.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002099/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LUIZ MOURA LTDA-ME, CNPJ: 34.518.677.0001-38, Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 10036 - Parque Muísa - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25045-437. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: NATANA ANIELA PEREIRA DA SILVA DE MOURA, CPF: ***.915.**7-92 em substituição a Elaine Cristina de Souza, cadastrado pelo: DOERJ de 13/02/2020, pág. 27, com vigência a partir de 02/05/2023. Coordenador Pedagógico: EDMILSON MORAES DE MOURA, CPF: ***.081.**7-94, em substituição a Andrea de Oliveira Mendonça, cadastrado pelo: DOERJ de 13/02/2020, pág. 27, com vigência a partir de 16/04/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.001846.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070141/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sant'Anna 2, mantida por Colégio Sant'Anna Segmentos Finais Ltda-EPP, CNPJ: 47.874.256/0001-91, Endereço: Rua XV de Novembro, nº 336 - Andar segundo - XV de Novembro - Araruama/RJ - CEP 28.979-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MICHELI MENDES PENETRA, CPF: ***.974.**7-45 em substituição a Mirian Corrêa Silva dos Santos, cadastrado pelo: SEI-030030/005911/2022, com vigência a partir de 05/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002311.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071218/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO PLÍNIO LEITE, mantida por COLÉGIO LÉA LEITE LTDA, CNPJ: 23.876.673/0001-05, Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 137, Parte, Centro - Niterói/RJ CEP: 24.030-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PÂMELA CARDOSO MARIANO, CPF: ***.369.**7-24 em substituição a Karina Bittencourt Chilelli, cadastrado pelo: Diário Oficial de 02/09/2024, p. 23 - 1ª coluna, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002292.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038903/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CATAVENTO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO, mantida por CATAVENTO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO S/S LTDA, CNPJ: 30.597.801/0001-47, Endereço: Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 59, de 30/09/2011, publicada no Diário Oficial de 04/10/2011, p. 14 -1ª coluna. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LIDIANE MARIA LOVATEL DA SILVA, CPF: ***.431.**9-55 em substituição a Márcia Haydee Cavalcante Schmid Pereira, cadastrado pelo: Diário Oficial de 14/06/2021, p. 40 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/06/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002334.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038903/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CATAVENTO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO, mantida por CATAVENTO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO S/S LTDA, CNPJ: 30.597.801/0001-47, Endereço: Estrada Washington Luiz, 224 - Sapé/Pendotiba - Niterói/RJ, CEP: 24.15-75.. Representante Legal: BERNARDO COSTA DOS SANTOS, CPF: ***.397.**7-69, HELENA COSTA DOS SANTOS, CPF: ***.420.**7-07. Com vigência a partir de 18/12/2023, sob o registro COOIEBL.CAD03.002335.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000116/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM , mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A, CNPJ: 43.467.902/0002-26, Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino, 762 - Quadra C, Lote 23, Centro-Maricá CEP 24.900-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): DOUGLAS LOBATO RIBEIRO, CPF: ***.996.**7-06 em substituição a José Ricardo Vieira Silva dos Santos, cadastrado pelo: DOERJ de 04/08/2023, p. 15 - 3ª coluna, com vigência a partir de 10/11/2023. Secretário(a) Escolar: LILIAN DOMINGOS DA SILVA, CPF: ***.906.**7-00 em substituição a Elaine da Cunha Guse de Paiva, cadastrado pelo: DOERJ de 15/09/2023, p. 36 - 1ª coluna, com vigência a partir de 10/11/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002259.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005955/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NEPE - Núcleo de Educação Integrada Pique Esconde, mantida por Creche Maternal e Jardim Pique Esconde Eireli, CNPJ: 29.208.527/0001-98, Endereço: Rua Filgueiras Lima, 61, Riachuelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.950-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Vera Lucia Machado, CPF: ***.911.**7-53, com vigência a partir de 17/09/2002. Diretor(a) substituto(a): Keila Regina de Souza Bosco, CPF: ***.341.**7-51, com vigência a partir de 03/07/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002327.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034326/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PRISMA MONTESSORI, mantida por PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 07.622.106/0001-76, Endereço: Rua Juriti, 130, Itaipu/Niterói CEP 24.355-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ANNE LOUISE GESTER DE SOUZA MENDONÇA, CPF: ***.810.**2-34 em substituição a Raquel Kastrup Bittencourt e Camara, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1211, de 23/08/2012, com vigência a partir de 06/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.001905.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034326/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino PRISMA MONTESSORI, mantida por PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 07.622.106/0001-76, Endereço: Rua Juriti, 130, Itaipu/Niterói CEP 24.355-230.. Representante Legal: UBALDINA MARIA REIS DE MOURA COUTINHO, CPF: ***.183.**7-88. Com vigência a partir de 05/03/2024, sob o registro COOIEBL.CAD03.001906.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034326/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino PRISMA MONTESSORI, mantida por PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ: 07.622.106/0001-76, Endereço: Rua Juriti, 130, Itaipu/Niterói CEP 24.355-230.Tipo Societário: PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL LTDA em substituição a: PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Com vigência a partir de 09/04/2024, sob o registro COOIEBL.CAD03.001907.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073958/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR, mantida por CENTRO DE ENSINO BOM PASTOR LTDA-ME, CNPJ: 09.144.895/0002-93, Endereço: Rua Vereador José Elias Zaquem, nº 1033, Agriões, Teresópolis/RJ e CEP 25.963-411. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: MARISE VETTORE DA SILVA LEITE, CPF: ***.105.**7-82 em substituição a JAQUELINE DE CARVALHO HOTTZ COELHO, cadastrado pelo: DOERJ 06/09/2022 PAG. 15, com vigência a partir de 01/02/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): PRISCILLA LAYNE AZEVEDO PEREIRA, CPF: ***.766.**7-48, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002352.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071146/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ASSOCIAÇÃO SIÃO - DEMAIS, CNPJ: 02.006.440/0001-81, Endereço: Rua Fonseca Ramos, nº 310, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.610-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VIVIANE DE FÁTIMA PAIVA DE LIMA, CPF: ***.696.**7-67 em substituição a MARCELA APARECIDA FAGUNDES OLIVEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 17/07/2023 PAG. 14, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002354.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030043/001271/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola SESI Frimoda, mantida por Serviço Social da Indústria SESI-DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0058-58, Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 85, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP:28.623-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: JAQUELINE DE JESUS TINOCO MOURA, CPF: 625.**2-43, em substituição a Simone Mertz Ghizi, cadastrada pelo Ofício CDIN 1582, de 25/10/2012, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.000103.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030043/001268/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Escola SESI de Nova Friburgo, mantida por Serviço Social da Indústria SESI-DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0056-96, Rua Eugênio Muller , nº 220, centro, Nova Friburgo, CEP:28.610-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: JAQUELINE DE JESUS TINOCO MOURA, CPF: 625.**2-43, em substituição a Simone Mertz Ghizi, cadastrada pelo Ofício CDIN 1582, de 25/10/2012, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.000101.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030043/001273/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por Serviço Social da Indústria SESI-DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0017-80, Rua Teresópolis, nº 248, bairro Vila Amélia, Nova Friburgo, CEP:28.625-530. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: JAQUELINE DE JESUS TINOCO MOURA, CPF: 625.**2-43, em substituição a Simone Mertz Ghizi, cadastrada pelo Ofício CDIN 1582, de 25/10/2012, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.000102.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 14/08/2023.\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030039/001351/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BRASIL, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ALAMEDA ARGENTINA LTDA, CNPJ: 02.404.626/0001-99, Endereço: Rua Alameda Argentina, Nº 14, Quadra 14 - Parque Amorim - Belford Roxo/RJ. CEP: 26.113-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ERICA CRISTINA BOTELHO MASSAFRA SATIRO, CPF: ***.301.**7-79 em substituição a BERNARDETE BARBOSA COSTA, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E Nº 222, com vigência a partir de 20/08/2020. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.001745.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/08/2024.\r\n\r\nId: 2592165"
                    ],
                    "2592207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.800.253/2001 - RENATA BARBOSA DA SILVA NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.926-4, período base de 28/07/2018 a 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1201/2019 - SUELI GOMES BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.686-5, período base de 16/05/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002519/2022 - JANYEDJA CARVALHO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.795-4, período base de 16/05/2019 a 24/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073240/2024 - AMANDA MIETHERHOFER LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.155-0, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075129/2024 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.449-7, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.801.378/2012 - ANA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.633-5, períodos base de 10/08/2014 a 09/08/2019 e de 10/08/2019 a 19/08/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.007/2000 - CLAUDETE ALVES DA SILVA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5.002.143-5, períodos base de 03/03/1994 a 16/03/1999, de 17/03/1999 a 26/03/2004 e de 14/05/2018 a 28/06/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071398/2024 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 848.536-9, períodos base de 04/03/2002 a 02/04/2007, de 03/04/2007 a 17/05/2012, de 18/05/2012 a 17/05/2017 e de 18/05/2017 a 17/05/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2592207"
                    ],
                    "2592270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/075519/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 5023111-1.\r\n\r\nId: 2592270"
                    ],
                    "2592177": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1.487 DE 19 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS PARA APURAR, IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO SOBRE OS FATOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº SEI-030022/008904/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 030022/008904/2023, com fundamento na Deliberação TCE nº 279 e o que consta no processo nº SEI-030002/009200/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face dos fatos contidos no processo nº SEI-030022/008904/2023, no qual se enquadra o fato ensejador desta Tomada de Contas referente extravio de bens móveis ocorrido no CENSE de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar comissão de tomada de contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Deliberação nº 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nI - JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, ID. Funcional nº 4351681-5;\r\n\r\nII - TIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5017679-0;\r\n\r\nIII - FILIPE MARQUES CAULO, ID. Funcional nº 5009774-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2592177"
                    ],
                    "2592149": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1492 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43353320\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n09/08/2024\r\n\r\nE-03/021/1966/2013\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2592149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592146": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PESAGRO Nº 708\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-020003/000596/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... “UO:40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ”.\r\n\r\n“UG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ” ...\r\n\r\nLeia-se: ... UO: 4061 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC”\r\n\r\n“UG: 406100 - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC” ...\r\n\r\nId: 2592146"
                        ],
                        "2592152": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF N° 710\r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, EM EXERCÍCIO, E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Execução Orçamentária para o exercício de 2024; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e conforme consta no processo nº SEI-260002/000247/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/09/2024 - Data de Término: 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 7.432.762,79\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, e, quando for o caso, deverá, também, encaminhar trimestralmente relatório de Execução Físico-Financeira para acompanhamento e avaliação do objeto da descentralização de crédito, previstos no parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e no artigo 3º e parágrafos da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta de descentralização do crédito orçamentário.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01/09/2024, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2024\r\n\r\nELIETE BOUSKELA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo\r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro \r\n\r\nId: 2592152"
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                        "2592178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0 e SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID. Funcional nº 4379983-3 para Gestora do Contrato e os servidores, RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3, GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5103279-1 e Viviane Villar Oliveira, ID. Funcional nº 4380092-0 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação da prestação de serviços de locação de dois veículos do tipo minicargo para atender à necessidade de locomoção cargas e materiais de manutenção da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/002049/2024.\r\n\r\nId: 2592178"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0 e SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, ID. Funcional nº 4379983-3 para Gestora do Contrato e os servidores, RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3, \r\n\r\nGUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5103279-1 e VIVIANE VILLAR OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4380092-0 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação da prestação de serviços de locação de um veículo de representação para atender a necessidade de locomoção do Presidente da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/002050/2024.\r\n\r\nId: 2592227"
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                        "2592311": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/008648/20231, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ALESSANDRO PACHECO, ID.: 5765641, como Fiscal do ISERJ, no lugar do servidor Márcio Rodrigues de Matos, ID.: 4432509-6, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008648/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 021/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/008649/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o servidor ALESSANDRO PACHECO, ID.: 5765641, como Fiscal do ISERJ, no lugar do servidor Márcio Rodrigues de Matos, ID.: 4432509-6, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/008649/2023.\r\n\r\nId: 2592311"
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                        "2592348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1365 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo SEI 26006/039369/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar ao §1º do art. 2º, da Portaria UERJ nº 951/REITORIA/2022 no seguinte:\r\n\r\n\"Art. 2º - ........\r\n\r\n§1º\r\n\r\nGUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA matr. nº 41.286-6;\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39.814-9;\r\n\r\nPAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. 33.885-5;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matr. nº 6.749-6;”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º, da Portaria UERJ Nº 951/REITORIA/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2° - A Comissão Processante será composta por 1 presidente, 2 vogais, 1 secretário e, quando necessário, por um defensor dativo.\r\n\r\n§ 3º - O secretariado da CINQA será realizado pelas servidoras DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4, ISADORA SANTANA DOS SANTOS, matr. nº 41.408-6, FRANCIANE SERRA BATISTA, matr. nº 42.328-5, MICHELINE SANABIO MACHADO, matr. nº 412882, PATRICIA DOS SANTOS SÃO ROQUE, matr. nº 36916-5 e TERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, matr. nº 31.315-5, enquanto estiverem lotadas na Corregedoria Geral da UERJ, podendo ser designado secretário ad hoc pela presidência, em caso de necessidade.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do ato desta publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2592348"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1374/REITORIA/2024\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI AGENTES DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE ATUAR EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o processo nº SEI-260006/027073/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Patricia Souza Guimarães, matrícula nº 37.514-7, indicada para compor a Comissão como Agente de Contratação - Planejamento (Fase Preparatória) do HUPE, no art. 2º da Portaria 1353/REITORIA/2024, pelos seguintes servidores:\r\n\r\nTâmisa Poliana de Araujo, ID. Funcional nº 4457485-1;\r\n\r\nDiego Paschoa Trindade, ID. Funcional nº 5152951-3;\r\n\r\nRobson de Souza Silva, ID. Funcional nº 5152954-8;\r\n\r\nRicardo Mascarenhas da Silva Junior, ID. Funcional nº 5143492-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2592188"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1371/2024 - DESIGNA BRUNO DAGER BEZERRA, matr. nº 41.887-1, ID: 51416247, Técnico Universitário - Superior/Engenheiro Eletricista, para exercer a função gratificada de Chefe Setor da elétrica, símbolo FG-03, código 507, a contar de 13/08/2024 - Processo nº SEI-260006/038083/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1372/2024 - DISPENSA FRANCISCO BARBOZA PINTO, matr. nº 26.867-2, ID: 25643991, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo, símbolo FG-03, código 463, a contar de 02/09/2024 - Processo nº SEI-260007/013446/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1373/2024 - DESIGNA NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matr. nº 34.092-7, ID: 6079652, Técnico Universitário II/Técnico de Segurança do Trabalho, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo, símbolo FG-03, código 463, a contar de 02/09/2024 - Processo nº SEI-260007/013446/2024.\r\n\r\nId: 2592347"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032140/2024 - AUTORIZO o cancelamento do afastamento de LUCIÂNGELA MATTOS GALLETTI DA COSTA, matr. nº 40873-2, Professor Associado, no período de 22/10/2024 a 25/10/2024, para Participação no Evento “ENEGEP 2024\", no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036402/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEONARDO IZOTON BRAGA, matr. nº 42371-5, Professor Adjunto, no período de 10/11/2024 a 14/11/2024, para participar do \"18º SHCU - Seminário de História da Cidade e do Urbanismo\", a ser realizado em Natal/RN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038112/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 36536-1, Professor Titular, no período de 10/09/2024 a 01/10/2024, para realizar Missão de trabalho no âmbito do projeto CAPES PRINT nas Universidades de Londres, Porto, Coimbra e Lisboa e participar de reuniões de trabalho com pesquisadores na Universidade de Granada, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038854/2024 - AUTORIZO o afastamento de PATRICIA REGINA CHAVES DRACH, matr. nº 39235-7, Professor Associado, no período de 08/10/2024 a 12/10/2024, para participação no evento “AMBIENCES 2024\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031033/2024024 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do docente GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 31936-8, para realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão, Portugal, no período de 15/09/2024 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031193/2024 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da docente NATHALIA SALLES VERNIN GAUDIOSO, matr. nº 39941-0, para realizar estágio de pesquisa junto a Khalifa University, em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 15/10/2024 a 15/12/2024.\r\n\r\nId: 2592350"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPORTARIA FGEL Nº SEI-1129/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, matr. nº 35488-6, os Docentes da UERJ: MAURO CESAR GERALDES, ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO; OSCAR ROCHA BARBOSA; sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/034848/2024.\r\n\r\nId: 2592351"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1130/2024 - NOMEIA CARLOS HENRIQUE FERREIRA RAMOS, matr. nº 42.823-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de RAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 39.392-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 316/2017, em 22/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031757/2021 e nº SEI-260006/034746/2024.\r\n\r\nId: 2592345"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2024\r\n\r\nPAG. 63 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPORTARIA SGP nº 1128/2024, Processo nº SEI-260006/032115/2024 - MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO \r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Associado...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor, categoria Associado...\r\n\r\nId: 2592349"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 038/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA CÉLIA DE PAULA, matr. nº 34.699-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/027984/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES - UERJ;\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DE RESENDE - UFRJ;\r\n\r\nZALINDA ELISA CARNEIRO CARTAXO - UNIRIO;\r\n\r\nRICARDO MAURÍCIO GONZAGA - UFES;\r\n\r\nJANICE CAIAFA PEREIRA E SILVA - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA LEMOS DE LIMA - UERJ;\r\n\r\nANA THEREZA BASILIO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2592353"
                        ],
                        "2592334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as irregularidades objeto dos Processos nºs SEI-260002/002758/2024, SEI-260009/003700/2022, SEI-260009/004821/2023, SEI-260009/006439/2022, SEI-260009/001026/2023, SEI-260009/001587/2023 e SEI-260002/003177/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, CARLOS VITOR DA SILVA, ID Funcional nº 4145121-0, JOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID Funcional nº 641250-5 e MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX, ID Funcional nº 3990215-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/005328/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI-260009/005617/2022, designando para procedê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, CARLOS VITOR DA SILVA, ID Funcional nº 4145121-0, JOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID Funcional nº 641250-5 e MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX, ID Funcional nº 3990215-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/005333/2024.\r\n\r\nId: 2592334"
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                        "2592346": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, a contar de 01 de setembro de 2024, para exercer a função de Coordenador de Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003350/2024.\r\n\r\nId: 2592346"
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                        "2592296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002031/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de ALOÉCIO BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 2882016-9, no valor de R$ 8.261,88, em atendimento ao Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014276/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de MILTON PEREIRA SOARES JUNIOR, ID Funcional nº 641441-9, no valor de R$ 24.734,59, em atendimento ao Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000259/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 4461330-0, no valor de R$ 13.168,89, em atendimento ao Decreto nº 48.949 de 07/02/2024, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2592296"
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                        "2592357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005245/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora ELBA OROCIA BRAVO ASENJO, Professor Associado, ID. Funcional nº 4457062-7, a contar de 12/02/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2592357"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011633/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/011633/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Carlos de Saboia Bandeira de Mello Neto, executor do funeral do ex-servidor Arnaldo de Saboia Bandeira de Mello, Engenheiro, matrícula 00-3627552-7, Id. Funcional 2149275-1, estatutário, inativo, falecido em 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010473/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/010473/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Gilberto Santos de Sousa, executor do funeral do ex-servidor Oseias de Sousa Filho, Auxiliar Operacional, matrícula 00-2700576-8, Id. Funcional 2147244-0, estatutário, inativo, falecido em 16/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012783/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/012783/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Jair Prazeres Júnior, executor do funeral do ex-servidor Jair Prazeres, Auxiliar Motorista, matrícula 00-0360213-3, Id. Funcional 2869885-1, estatutário, inativo, falecido em 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013163/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/013163/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor da Srª. Dora Coe de Oliveira, executora do funeral da ex-servidora Angela Caldoncelli de Oliveira, Contador, matrícula 00-2700943-0, Id. Funcional 277717-7, estatutária, inativa, falecida em 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006735/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006735/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor da Sra. Nayara Araujo Silva, executora do funeral do ex-servidor Nedson Araujo Silva, Biólogo, matrícula 00-2700246-8, Id. Funcional 2148343-4, estatutário, inativo, falecido em 28/02/2024..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009418/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/009418/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. KIM DE ALMEIDA ROSA, executor do funeral do ex-servidor MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Engenheiro, matrícula 00-2701572-6, Id. Funcional 2147872-4, estatutário, inativo, falecido em 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008637/2024 - O DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 48.690 de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/008637/2024. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Adivaldo da Rocha Rangel, executor do funeral do ex-servidor Adibio Rangel, Auxiliar Operacional, matrícula 00-0000004-2, Id. Funcional 230563-1, estatutário, inativo, falecido em 13/03/2024.\r\n\r\nId: 2592317"
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                        "2592214": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/201379/1996 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER ID nº 20282443, Arquiteto. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/01/2018 a 25/01/2023.\r\n\r\nId: 2592214"
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                }
            },
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 137' REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMATER-RIO, OCORRIDA EM 26 DE JULHO DE 2024. CNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJ-NIRE: 335.0003093.3.\r\n\r\nÀs 10hs:00min. do dia 26 de julho de 2024, com a presença dos membros do Conselho de Administração da EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o acionista de capital minorítário, ANTONIO EMILIO SANTOS, representante da SEAPPA e DEODÓNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Diretor de Administração e Finanças, SERGIO HOKAIEM SICILIANO, Chefe de Gabinete, GENfVAL BATISTA DA SILVA, Assessor de Controle Interno, SAMANTHA PEREIRA BARROSO, Assessora Jurídica e CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO, Assessor da Presidência, que secretariou a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação. o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1- Demonstrações Financeiras e aprovação do balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente ao ano de 2023 e 2- Assuntos Gerais. Iniciada a reunião, foi dispensada a leitura da ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. Deliberou-se acerca do balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente ao ano de 2023. PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Após análise das demonstrações financeiras, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício, da demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, da demonstração de mutação do patrimônio líquido, da variação do capital circulante, da demonstração do fluxo de caixa, da demonstração da composição acionária do capital social e do relatório com as notas explicativas, que integram as demonstrações financeiras do exercício de 2023, com ressalvas das recomendações de exercícios anteriores da CGE ainda não implementadas e de acordo com o relatório da Assessoria de Controle Interno, que reflete a real situação financeira e patrimonial da empresa, o Conselho de Administração, por UNANIMIDADE, aprovou o balanço patrimonial da EMATER-RIO, referente no exercício de 2023. Nos assuntos gerais, foi discutida a necessidade de recomposição do atual Conselho da EMATER-RIO, com a convocação provisória de novos membros em razão da vacância dos cargos de representante dos produtores rurais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (SEAPPA/RJ) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG). O Assessor de Controle Interno, o Senhor Genival Batista da Silva, informou que, conforme previsão atual contida no art. 19 do atual Estreito Social da empresa, na hipótese de vacância de cargos de Conselheiros, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Conselho de Administração convocará um substituto com mandato até a primeira Assembleia Geral. A Assessora Jurídica Samantha Pereira Barroso entendeu pela legalidade da convocação dos novos Conselheiros em razão da previsão estatutária. Por unanimidade, o Conselho de Administração decidiu pela convocação da Senhora Michela Mieka Yamirmoto Mascheroni, como representante dos produtores rurais, do Senhor Jorge Luiz Teixeira Cavalcante, como representante da SEAPPA e do Senhor João Roberto Cardoso, como representante da SEPLAG, para a recomposição do Conselho de Administração da EMATER-RIO até a realização da primeira assembleia geral. O Presidente Marcelo Monteiro da Costa mencionou a organização realizada pela Diretoria Executiva da EMATER-RIO sobre a vinda do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); o Senhor Qu Dongyu. O Presidente do Conselho de Administração, o Senhor Celso Merola, ressaltou a importância da visita do Diretor e a importância do trabalho de extensão rural desenvolvido pela EMATER-RIO junto aos agricultores fluminenses. O Diretor de Administração Finanças, o Senhor Deodônio Cândido de Macêdo Neto, falou sobre o objetivo da atual gestão da empresa em sanar as dívidas fiscais da EMATER-RIO, com o intuito de celebrar Convênios Federais, receber emendas parlamentares e verbas federais. O Assessor Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, na qualidade de Coordenador um Grupo de Trabalho específico para apuração dos débitos fiscais explanou sobre o andamento dos trabalhos e os próximos passos a serem executados. Discutiu-se sobre a possibilidade de extensão Auxílio-Saúde ao Diretor não empregado, no caso o atual Diretor de Administração Finanças. Foi debatida a necessidade de encaminhamento de um processo administrativo à Procuradoria Jurídica da SEAPPA para análise da extensão do benefício, considerando que o salário do Diretor foi utilizado no cálculo do benefício, além da possível afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia. Nada mais havendo, as 11hs:50min foi encerrada a reunião e eu, Carlos Rodrigo de Moraes Lamego, lavrei a presente Ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes.\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nConselheiro Representante do Capital Minoritário\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nConselheiro Representante da SEAPPA\r\n\r\nDEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nSÈRGIO HOKAIEM SICILIANO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nId: 2592361"
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                        "2592162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 560 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA E A PETRA AGREGADOS RJ LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-020002/000973/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 021/2024 entre a EMATER-RIO e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. e Contrato nº 022/2024 entre a EMATER-RIO e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA. de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nCarlos Marconi de Souza Resende - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: \r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva - ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nFISCAIS: EMERSON LEONI DE SOUSA RIBEIRO - ID. Funcional nº 4370255-4;\r\n\r\nADÃO LUIZ BERNARDO DIAS - ID. Funcional nº 2693471-0;\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO NEVES DOS SANTOS - ID. Funcional nº 24369217-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2592162"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                    "2592200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/014670/2024 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24 de novembro de 2022, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, no valor total de R$ 2.155,87 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente mora e correção monetária referente ao mês de julho/2023 + mora referente ao mês de dezembro/2023, conforme abaixo especificado, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo nº SEI-040014/014670/2024.\r\n\r\nId: 2592200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2592212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000801/2024 - GUILHERME MOREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5132811-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2592212"
                        ],
                        "2592198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001343/2023 - Considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativa à folha de pagamento da Gratificação Centenário de 2023, perfazendo o valor global bruto de R$ 1.183.592,76 (um milhão, cento e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) e seus encargos.\r\n\r\nId: 2592198"
                        ],
                        "2592267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.194/1991 - DIVINA LUJAN SUAREZ, Identidade Funcional 2880107-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 11/02/2019 a 10/02/2024.\r\n\r\nId: 2592267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2592286": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 094 DE 21 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO 2024-2027.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996; Lei nº Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno; de acordo com a deliberação da reunião ordinária nº 311º, realizada no dia 27 de fevereiro de 2024; conforme processo nº SEI-310001/002961/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro 2024 - 2027 amplamente discutido e aprovado em reunião ordinária nº 311º do Conselho Estadual de Assistência Social / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEAS, completo pode ser acessado no site da secretaria: https://www.rj.gov.br/secsocial/subsecretaria_de_gestao_do_suas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/03/2024.\r\n\r\nId: 2592286"
                    ],
                    "2592288": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003484/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO, CGC-335526050001-44, processo nº E- 06/11.474/2003 e SEI-310003/002712/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003522/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CGC - 289639810001-91, processo nº E- 06/11.785/1997e SEI- 310003 / 002321/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003515/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto-Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2023 e REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Pró-Criança Cardíaca, CGC- 104894870001-71, processos nºs E-23/2386/2008 e SEI-310003/003439/2021\r\n\r\nId: 2592288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2591919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001045/2024 - CONCEDE à PREDLINK REDE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.980.171/0001-48, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “CONEXÃO, ESPORTE E LAZER”, do proponente MARCIA VALERIA DA SILVA LOPES - CPF nº 766.763.317-72.\r\n\r\nId: 2591919"
                    ],
                    "2592016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000492/2024 - CONCEDE à CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, inscrita sob o CNPJ nº 66.970.229/0011-39, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “DIVERSÃO NO PARQUE 2024”, do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nId: 2592016"
                    ],
                    "2592060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000527/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: De Braços Abertos - Duque de Caxias\r\n\r\nProponente: X3M Entretenimento S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.265.942/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 2.000.311,03 (dois milhões, trezentos e onze reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2592060"
                    ],
                    "2592002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001242/2024 - CONCEDE à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0037-45, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.253,15 (cem mil duzentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), referente ao Projeto “DESBRAVA - ANO I”, do proponente INSTITUTO ESAON - CNPJ nº 12.300.465/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001242/2024 - CONCEDE à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0068-41, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 77.984,97 (setenta e sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente ao Projeto “DESBRAVA - ANO I”, do proponente INSTITUTO ESAON - CNPJ nº 12.300.465/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001242/2024 - CONCEDE à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0007-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 68.700,28 (sessenta e oito mil e setecentos reais e vinte e oito centavos), referente ao Projeto “DESBRAVA - ANO I”, do proponente INSTITUTO ESAON - CNPJ nº 12.300.465/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001242/2024 - CONCEDE à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0008-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 32.160,45 (trinta e dois mil cento e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), referente ao Projeto “DESBRAVA - ANO I”, do proponente INSTITUTO ESAON - CNPJ nº 12.300.465/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001242/2024 - CONCEDE à FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 59.546.515/0076-51, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 20.902,34 (vinte mil novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao Projeto “DESBRAVA - ANO I”, do proponente INSTITUTO ESAON - CNPJ nº 12.300.465/0001-47.\r\n\r\nId: 2592002"
                    ],
                    "2592003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000268/2022 - CONCEDE à CKBR BEBIDAS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 04.176.513.0010-08, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “WTR - WORLD TRAIL RACES 2022”, do proponente 213 Eventos Esportivos LTDA - CNPJ nº 15.050.574/0001-41.\r\n\r\nId: 2592003"
                    ],
                    "2591832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000079/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), referente ao Projeto “JOGOS DA BAIXADA”, do proponente EDITORA A NOTÍCIA LTDA - CNPJ nº 40.213.951/0001-63.\r\n\r\nId: 2591832"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2592186": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089660/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092267/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094825/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2592186"
                    ],
                    "2592189": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002027/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DGL Medalhas Ltda., CNPJ nº 34.028.983/0001-96, no valor total de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), através da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 04/2024, com base no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de itens personalizados visando atender a demanda deste Órgão, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2592189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2592074": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 745 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA..\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000697/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", processo administrativo nº SEI-330018/000697/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4;\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nCaio Da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues - ID. Funcional nº 51466961-8;\r\n\r\nAntônio Augusto De Carvalho Castello Branco - ID. Funcional nº 4436903-4;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID. Funcional nº 5141795-2;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID. Funcional nº 5141893-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 28 de agosto de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2592074"
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                    "2592073": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 746 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA..\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170026/001837/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2024, que tem por objeto a \"Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Centro de Convenções Jackson Uchoa Vianna - no Bairro Parque Guararapes com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira/RJ\", processo administrativo nº SEI-170026/001837/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - ID. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo De Abreu - ID. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - ID. Funcional nº 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Mauricio José Feó - ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional nº 5027765-0;\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nAntônio Augusto De Carvalho Castello Branco - ID. Funcional nº 4436903-4;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - ID. Funcional nº 5141795-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado Em Exercício\r\n\r\nId: 2592073"
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                    "2592068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000097/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública nº 001/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ., em favor do Consórcio Copacabana, formado pelas empresas CONSTRUTORA R2X LTDA ME (empresa Líder) e TANGRAN ENGENHARIA LTDA., apresentando proposta de preços no valor de R$ 68.827.616,00 (sessenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezesseis reais), sendo considerada exequível e de menor preço total.\r\n\r\nId: 2592068"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1294 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP-RJ, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando a indicação do Diretor de Manutenção sob o indexador SEI nº 82542115 constante no Processo SEI-170002/000266/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1144, de 12 de dezembro de 2023 (65043840), publi cada no DOERJ de 14/12/2023 (65228804), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 026/2023 (65737660), celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Geraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5, em substituição ao servidor Lucas Reis, Id. Funcional nº 5124166-8, com atribuição restrita na fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSérgio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 564534-4\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ com efeitos a contar de 08/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2592268"
                        ],
                        "2592109": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.295 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante no despacho doc. SEI-82624125, processo nº SEI-330003/000635/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0022/2024 (index 82536165), tendo por objeto a execução de serviços de engenharia, visando reforma geral, do prédio localizado na Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro , no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, ID. Funcional nº 5128170-8.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, ID. Funcional nº 5136711-4;\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, ID. Funcional nº 2868801-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2592109"
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                        "2592201": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de setembro 2024, MÔNICA ANTUNES PEREIRA, ID. Funcional nº 5133872-6, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/015538/2024.\r\n\r\nId: 2592201"
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                        "2592319": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006481/2023 - Considerando o Relatório apresentado pela Vice-Presidência (índex 82325491), bem como o Relatório da Assessoria de Controle Interno (índex 82398461), que opina pela conclusão do processo de prestação de contas em razão do não fornecimento do material objeto do Convênio, ENCERRO a presente prestação de contas, com base nas informações da Vice-Presidência e Assessoria de Controle Interno, setores técnicos responsáveis para avaliar o procedimento de prestação de contas relativa ao Convênio nº 022/2023, firmado entre esta Fundação DER/RJ e o Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nId: 2592319"
                        ],
                        "2592321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000603/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora Iára Soares da Silva Marins, ID Funcional 2844964-9, no valor de R$ 344.550,36 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 19/08/1997 a 17/08/2002, 18/08/2002 a 16/08/2007, 17/08/2007 a 15/08/2012, 16/08/2012 a 14/08/2017 e de 15/08/2017 a 13/08/2022, além da conversão em pecúnia de 04 (quatro) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 2007, 2008, 2018 e de 2021, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex 81952004).\r\n\r\nId: 2592321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4759 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RASA - EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.117/2017, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4.057/2020, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, revogando o Artigo 4º da Deliberação embargada;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592120"
                        ],
                        "2592121": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4760 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.27/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu satisfatoriamente as determinações previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2592121"
                        ],
                        "2592122": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4761 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.26/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu satisfatoriamente as determinações previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2592122"
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                        "2592123": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4762 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ - ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DOS TEMPLOS A QUALQUER CULTO (RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4700).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003214/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o presente Recurso Administrativo, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade a Deliberação ora Recorrida; referendando a determinação cautelar exarada no presente processo em 23/06/2023 e publicada no DOERJ de 26/06/2023; declarando a inexistência de evento ensejador de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária, ora recorrente, pelo enquadramento da tarifação dos templos religiosos de qualquer culto ou natureza como “entidades sem fins lucrativos”, isto é, na categoria tarifária pública, e por fim; determinando à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie o Poder Concedente, para cientificar acerca da decisão alcançada neste feito, lhe encaminhando Relatório, Voto e Deliberação constante do presente processo, com sugestão de modificação do Regulamento de Serviços aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, esclarecendo que os templos religiosos de qualquer culto ou natureza sem fins lucrativos ficam enquadrados na categoria tarifária de usuário público, item 4, do seu art. 69, nos termos da Deliberação AGENERSA nº 4671 de 31 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2592123"
                        ],
                        "2592124": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4763 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - ELEVATÓRIA PARQUE DOS PATINS, PRÓXIMA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-13.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E-22/007.47/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data do recebimento do processo enviado pela Fundação Rio Águas para condução por parte desta Agência Reguladora, a saber, 21/01/2020, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3, inciso I, II, IV, VI, IX e XI do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE com o usuário e com a AGENERSA); bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX oficie informando à Fundação Rio Águas sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2592124"
                        ],
                        "2592125": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4764 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018006926 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.129/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 06/02/2019, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 e dos artigos 2º e 3, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015; bem como do artigo 19, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592125"
                        ],
                        "2592126": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4765 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. OFÍCIO SEAP-SE Nº 61 SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0279874-96.2010.8.19.0001.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.308/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser imputada à CEDAE, tendo em vista se tratar de matéria relativa ao esgotamento sanitário em localidade da Área de Planejamento 5 (AP-5) do Município do Rio de Janeiro, cuja regulação não é exercida pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe cópia do inteiro teor dos autos à Rio-Águas, para que aquele órgão proceda no que entender cabível.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592126"
                        ],
                        "2592127": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4766 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. DENÚNCIA DE DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EUGÊNIO MACEDO. BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.346/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que, no caso dos autos, não há responsabilidade a ser imputada à CEDAE, tendo em vista a inexistência de elementos fáticos que comprovem a narrativa inicial sobre o despejo irregular de esgoto no canal de águas pluviais, oriundo da Estação Elevatória Eugênio Macedo, na Barra da Tijuca, nesta capital.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592127"
                        ],
                        "2592128": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4767 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCEDAE. EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS. LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000033/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, como também, na Instrução Normativa AGENERSA nº 71/2018, encaminhando aos usuários a Declaração de Quitação Anual de Débitos, referente ao Ano Base 2020 / Ano Comprovação 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592128"
                        ],
                        "2592129": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4768 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017003362.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.167/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a falta de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592129"
                        ],
                        "2592130": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4769 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 01 - RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 01 - EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003027/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio - Bloco 01 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.709/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592130"
                        ],
                        "2592131": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4770 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - EMBARGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003072/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas do Rio - Bloco 04 em face da Deliberação AGENERSA nº 4.710/2024, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592131"
                        ],
                        "2592132": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4771 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/006487/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,2350\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,2350\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,1431\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,7928\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592132"
                        ],
                        "2592133": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4772 DE 28 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/006489/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,23499\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,23499\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,5900\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,3284\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2592133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2592063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 64 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-280001/000242/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o Instrumento Contratual nº 007/2024, oriundo do processo administrativo nº SEI-280001/000242/2024, firmado com a empresa PURIN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., a saber: \r\n\r\nGilberto Bispo de Rom Júnior - Ajudante II - ID. Funcional nº 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - ID. Funcional nº 1905245-6; \r\n\r\nErlon dos Santos Neves - Ajudante - ID. Funcional nº 5138233-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual, de modo a municiar o gestor com as informações necessárias, a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização, verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme § 2º, Cláusula 9ª do instrumento contratual ou pelo e-mail supges@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 08/08/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2592063"
                    ],
                    "2592079": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 65 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o processo nº SEI-280001/000110/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; e\r\n\r\n- o teor do objeto, regulamentado pela presente resolução, ter sido publicado em duplicidade mediante as Resoluções n° 57 e n° 62.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução n° 62, publicada na página 92 do D.O. de 05/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor com efeitos retroativos à data 05/09/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável em Exercício\r\n\r\nId: 2592079"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000407/2024 - AUTORIZO o início do procedimento e APROVO o plano de trabalho.\r\n\r\nId: 2592356"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2592244": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051104/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, caput, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da SANTA CATARINA RESTAURANTE, ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 23.202.750/0001-41), no valor total de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), relativo ao serviço de alimentação para os eventos de celebração dos 90 (noventa) anos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ e dos 40 (quarenta) anos da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nId: 2592244"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2592179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 69/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à operação de mensalidade a título de honorários advocatícios descritos no inciso do artigo 1° do Decreto nº 46.483 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto nº 45.563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 03/09/2024 a 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009896/2024.\r\n\r\nId: 2592179"
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                        "2592180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 68/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 26/08/2024 a 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009660/2024.\r\n\r\nId: 2592180"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 70/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e BANCO DIGIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto no inciso XI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 03/09/2024 a 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009440/2024.\r\n\r\nId: 2592181"
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                        "2592182": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 63/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - UY3.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 22/08/2024 a 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008923/2024.\r\n\r\nId: 2592182"
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                        "2592183": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 60/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e NIO MEIOS DE PAGAMENTO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto no inciso X do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 22/08/2024 a 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008961/2024.\r\n\r\nId: 2592183"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 65/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e QUALITY GOLD SAÚDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de plano de saúde, na forma do inciso VI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 22/08/2024 a 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009291/2024.\r\n\r\nId: 2592184"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 71/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND-DEGASE.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016 e, alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 03/09/2024 a 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009962/2024.\r\n\r\nId: 2592185"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na Forma Eletrônica nº 0040/2024. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de VÁLVULAS BORBOLETA FLANGEADAS BI EXCÊNTRICAS DN 400 PN-16\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/09/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/004394/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2592064"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO CEDAE NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0037/2024 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 19/09/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150017/001193/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 / 2562-6580 ou 2332-3830 / 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2592425"
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                            "2592238": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150112/000150/2021 - Contratação de Serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão de Internet para a Rede do DETRAN-RJ pelo período inicial de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nSEI-150016/037797/2024 - Prestação de serviços postos de trabalho de vigilância patrimonial armada e desarmada, com equipamentos e supervisão para atender às unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ em todo território do Estado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência e no Edital.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2592238"
                            ],
                            "2592434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de restauração do pavimento com asfalto borracha nas Ruas Alberto Leal Cardoso e Farmacêutico Carlos Alberto F. Costa na extensão com contenção do canal em trechos descontínuos, no Rio dos Macacos com muro em concreto armado pré-moldado - Centro, Paracambi - RJ, na forma da proposta e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.155.000,33 (oito milhões cento e cinquenta e cinco mil reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00146.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000371/2024.\r\n\r\nId: 2592434"
                            ],
                            "2592354": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 001\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a Empresa VIA LOTERIAS S/A (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na elaboração de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização e sorteio televisivo, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO (Múltiplas Chances), pelo período de até dez anos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Até 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº. 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº. 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº. 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº. 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-150013/000531/2024 E SEI-150013/000930/2024.\r\n\r\nId: 2592354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2592325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 043/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MILENA VITÓRIA RAMOS DO AMARAL SILVA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000166/2024.\r\n\r\nId: 2592325"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 072/2024 ao Contrato nº 059/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Ja neiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.026,18 (duzentos e vinte mil, vinte e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00629.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/030909/2024.\r\n\r\nId: 2592138"
                            ],
                            "2592209": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA o cancelamento da pensão previdenciária dos beneficiários listados abaixo, face o tempo decorrido por não atender a convocação, e após a suspensão do benefício não haver a manifestação dos mesmos no prazo superior a 180 dias da suspensão. Processo nº SEI-040014/000719/2024.\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/006168/2023\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DANTAS\r\n\r\n078.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008244/2023\r\n\r\nIZABEL ROSA SOUZA\r\n\r\n671.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004916/2023\r\n\r\nPRISCILA DE MIRANDA MACHADO\r\n\r\n103.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006888/2023\r\n\r\nRUTH BASTOS PRIMO\r\n\r\n039.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006071/2023\r\n\r\nSHIRLEY THEOPHILO VIANA\r\n\r\n036.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045882/2024\r\n\r\nGRACIELY SILVA RODRIGUES\r\n\r\n096.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045882/2024\r\n\r\nCLAUDIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n041.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008240/2023\r\n\r\nEPONINA MARIA RIFFALD CAMPOS\r\n\r\n380.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008249/2023\r\n\r\nJOSE LIDIANO SCHMID\r\n\r\n015.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008210/2023\r\n\r\nANNIBAL DE SOUZA\r\n\r\n131.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008395/2023\r\n\r\nARLETE LEAL BRAGANCA CURY\r\n\r\n443.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008519/2023\r\n\r\nROBERTO CARLOS MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n873.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008915/2023\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DANTAS\r\n\r\n010.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008906/2023\r\n\r\nARLI SOARES\r\n\r\n107.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008256/2023\r\n\r\nMARGARIDA M EMERENCIANO\r\n\r\n018.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008386/2023\r\n\r\nZILA RITA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008239/2023\r\n\r\nELENICI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n701.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008928/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA FREITAS\r\n\r\n646.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006585/2023\r\n\r\nLISOMAR DE GOES MEDEIROS\r\n\r\n877.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008385/2023\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS ALVES\r\n\r\n030.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008268/2023\r\n\r\nROBERTO PEROCA\r\n\r\n085.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008253/2023\r\n\r\nLUIZ PAULO DA MATTA\r\n\r\n224.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009122/2023\r\n\r\nIZA L D S VILLARINHO\r\n\r\n510.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008248/2023\r\n\r\nJOAO DE CASTRO SIMPLICIO\r\n\r\n077.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008996/2023\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS CARLOS\r\n\r\n958.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008727/2023\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n317.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008931/2023\r\n\r\nMARCILIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n049.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008388/2023\r\n\r\nTATIANA PEREIRA PORTO\r\n\r\n102.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009480/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA VIEIRA GOMES REIS\r\n\r\n077.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007808/2023\r\n\r\nALTIVA PEREIRA NOVAES\r\n\r\n380.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009487/2023\r\n\r\nMARISE DE ALMEIDA\r\n\r\n889.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008699/2023\r\n\r\nTHEREZINHA ALVAREZ DOBRORUKA\r\n\r\n994.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008390/2023\r\n\r\nJUAREZ SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n421.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008926/2023\r\n\r\nCLAUDIA CAMPELO DE MORAIS GIOLANDI\r\n\r\n013.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009466/2023\r\n\r\nHELLE NICE NOVAES BALLESTERO\r\n\r\n014.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008997/2023\r\n\r\nANDREA CARLA MELO OLIVEIRA\r\n\r\n055.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008726/2023\r\n\r\nAMAURY FRANCISCO SANT ANNA\r\n\r\n031.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009481/2023\r\n\r\nMARIA DE DEUS DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\n683.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009172/2023\r\n\r\nSUZEM DARLEM RAMOS CARDOSO\r\n\r\n001.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008401/2023\r\n\r\nJUREMA SOUZA CONCEICAO\r\n\r\n482.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008708/2023\r\n\r\nDENISE LEONARDO FRANCO\r\n\r\n928.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008737/2023\r\n\r\nSANDRO ANDRADE DE MOURA\r\n\r\n100.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000289/2024\r\n\r\nMARLI PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n735.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000125/2022\r\n\r\nIONE DA COSTA PERAZZIO\r\n\r\n073.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013366/2022\r\n\r\nVALMIR ALVES\r\n\r\n453.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005573/2022\r\n\r\nIALINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008378/2023\r\n\r\nJORGE ANTONIO RAMOS BALTHAZAR\r\n\r\n003.0XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2592209"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592266": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 029/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FULL CAPITAL TRUST LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio.VALOR: não aplicável.PRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM Nº 030/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e NOMINAL PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio.VALOR: não aplicável.PRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2592266"
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                            "2592264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM Nº 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Pluxee Benefícios Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de Administração e Intermediação de Benefício Alimentação e Refeição.VALOR: R$ 3.987.740,44. PRAZO: 12 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-220002/000175/2024.\r\n\r\nId: 2592264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2592220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 40.494.483/0001-42. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de KIT LANCHE para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.171.000,00 (um milhão cento e setenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/007982/2024, que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2592220"
                        ],
                        "2592173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE MENDES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/010040/2024.\r\n\r\nId: 2592173"
                        ],
                        "2592190": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 100/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa M2R SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco Bradesco, Agência: 0242-4 e Conta Corrente: 49997-8, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350192/001902/2023, conforme o Art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2592190"
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                        "2592156": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 104/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa POWER B COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350001/006633/2024.\r\n\r\nId: 2592156"
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                        "2592215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.033.081,12 (seis milhões, trinta e três mil, oitenta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.08.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/008971/2024.\r\n\r\nId: 2592215"
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                        "2592222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 601.538,88 (seiscentos e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.09.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011254/2024.\r\n\r\nId: 2592222"
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                        "2591806": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WJM DENTAL LTDA., CNPJ nº 72.367.600/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de prótese III.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.845,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350115/001137/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos de prótese III.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.117,78 (quatorze mil cento e dezessete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID. Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID. Funcional nº 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836, ID. Funcional nº 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350115/001137/2022.\r\n\r\nId: 2591806"
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                        "2592157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 105/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350001/006633/2024.\r\n\r\nId: 2592157"
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                        "2592158": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 108/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350001/006633/2024.\r\n\r\nId: 2592158"
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                        "2592159": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 106/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: As Despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024, assim classificado na Fonte de Recurso: 1.760.232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais - Diretamente Arrecadadas, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350001/006633/2024.\r\n\r\nId: 2592159"
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                        "2592145": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 556/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ: 43.932.562/0001-86. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 01 de setembro de 2024 à 31 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 557/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIO SÃO LUCAS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ: 30.886.725/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 01 de setembro de 2024 à 31 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2592145"
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                        "2592333": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001- 02, com sede situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Ordenadora de Despesa, TEN CEL PM RG 63.420 ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO, ID Funcional 2409681-4, através da Resolução SEPM n° 6.301 de 23 de agosto de 2024, e a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Avenida República do Paraguai, nº 745, Sarapuí, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25050-100 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.071.520/0001-60, representada neste ato por daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Clayton Jeronimo Freire, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08.695.958-2, emitida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 024.741.417-40, domiciliado na Rua Sarapuí, nº 06, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.050-080.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 134/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de posto de combustível, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.419.000,00 (Um milhão quatrocentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo do contrato por 12 (doze) meses com vigência de 19/09/2024 a 18/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350094/000507/2020.\r\n\r\nId: 2592333"
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                        "2592069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo da Vigência do Contrato nº 159/2023, para Aquisição de Fardamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento a vigência do contrato estende-se para o dia 20 de dezembro de 2024, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:05/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O decidido no processo administrativo nº SEI-350192/003084/2023. \r\n\r\nId: 2592069"
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                        "2592360": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.147 FABIO COSTA DA SILVA - CPF Nº 051905877-11. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350001/010797/2024.\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.215 ALESSANDRO MARIANO DOS SANTOS - CPF Nº 035151777-44. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no Processo nº SEI-350523/0003339/2022. \r\n\r\nId: 2592360"
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                        "2592082": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024 - SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item (dos itens 1 ao 25) e menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos para atividade aeróbica e de musculação, para atender às necessidades da SEPM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.155.601,42.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001603/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2592082"
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                        "2592315": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua Comissão de Pregão, torna pública a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 016/2024-SEPM, processo nº SEI-350105/001603/2023, para Registro de Preços para aquisição de Aparelhos para Atividade Aeróbica e de Musculação, para atender às necessidades da SEPM, cuja licitação está marcada para o dia 20/09/2024. \r\n\r\nOnde se lê: Item 1, leia-se: lote 1\r\n\r\nOnde se lê: Item 2, leia-se: lote 2 \r\n\r\nOnde se lê: Item 3, leia-se: lote 3 \r\n\r\nOnde se lê: Item 4, leia-se: lote 4 \r\n\r\nOnde se lê: Item 5, leia-se: lote 5 \r\n\r\nOnde se lê: Item 6, leia-se: lote 6 \r\n\r\nOnde se lê: Item 7, leia-se: lote 7 \r\n\r\nOnde se lê: Item 8, leia-se: lote 8 \r\n\r\nOnde se lê: Item 9, leia-se: lote 9 \r\n\r\nOnde se lê: Item 10, leia-se: lote 10 \r\n\r\nOnde se lê: Item 11, leia-se: lote 11 \r\n\r\nOnde se lê: Item 12, leia-se: lote 12 \r\n\r\nOnde se lê: Item 13, leia-se: lote 13\r\n\r\nOnde se lê: Item 14, leia-se: lote 14 \r\n\r\nOnde se lê: Item 15, leia-se: lote 15 \r\n\r\nOnde se lê: Item 16, leia-se: lote 16 \r\n\r\nOnde se lê: Item 17, leia-se: lote 17 \r\n\r\nOnde se lê: Item 18, leia-se: lote 18 \r\n\r\nOnde se lê: Item 19, leia-se: lote 19 \r\n\r\nOnde se lê: Item 20, leia-se: lote 20 \r\n\r\nOnde se lê: Item 21, leia-se: lote 21 \r\n\r\nOnde se lê: Item 22, leia-se: lote 22\r\n\r\nOnde se lê: Item 23, leia-se: lote 23 \r\n\r\nOnde se lê: Item 24, leia-se: lote 24 \r\n\r\nOnde se lê: Item 25, leia-se: lote 25\r\n\r\nOnde se lê: lote 1, leia-se: lote 26 \r\n\r\nOnde se lê: lote 2, leia-se: lote 27 \r\n\r\nOnde se lê: lote 3, leia-se: lote 28\r\n\r\nOnde se lê: lote 4, leia-se: lote 29\r\n\r\nOnde se lê: lote 5, leia-se: lote 30\r\n\r\nOnde se lê: lote 6, leia-se: lote 31\r\n\r\nId: 2592315"
                        ],
                        "2592108": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024 DEA/SEPM\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para reforma da 4ª e 5ª Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFAP), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 15/10/2024 às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nENDEREÇO VIRTUAL: http://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.105.346,79 (dois milhões, cento e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350006/002027/2024.\r\n\r\nId: 2592108"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2592274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nISTRUMENTO: Termos de Contrato. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. \r\n\r\nOBJETO: Contratação Temporária de Pessoal na área de Saúde, para atuação nas atividades finalísticas próprias das unidades sob gerenciamento da SEAP/RJ. PROGRAMA DE TRABALHO: 25.010.1.06.122.0002.2660, NATUREZADAS DESPESAS: 3.1.90.04, FONTE DE RECURSO: 100, NOTA DE EMPENHO: 2023NE00982. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSOS Nº E-21/070.24/2018 (posteriormente digitalizado, passando a ser tratado por meio do processo eletrônico nºs SEI-210070/001098/2020), E-21/070/100081/2018 e SEI-210036/000322/2022.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nMARQUECILANE PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n86\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n87\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nCARINA LACERDA DE MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n88\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nNILCIANE RAQUEL SANTOS DE MORAES\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n89\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nKARYNE DE CARVALHO SANT IAGO MARTINS\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n24 meses\r\n\r\nR$ 2.245,63\r\n\r\n90\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nId: 2592274"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2592256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 038/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HIDROXICLOROQUINA 400 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.009.380,00 (um milhão, nove mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000701/2024\r\n\r\nId: 2592256"
                        ],
                        "2592249": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL-IDAB, CNPJ nº. 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.799,00 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), no processo apuratório SEI-080001/004026/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Magé, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2020.\"\r\n\r\nId: 2592249"
                        ],
                        "2592250": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL-IDAB, CNPJ nº. 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.799,00 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), no processo apuratório SEI-080001/004026/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Magé , regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2020.\"\r\n\r\nId: 2592250"
                        ],
                        "2592251": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/024085/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, no Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2592251"
                        ],
                        "2592252": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA-INSV, CNPJ nº. 13.824.560/0001-02, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.570,00 ( Sete mil, quinhentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/025722/202, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021.\"\r\n\r\nId: 2592252"
                        ],
                        "2592253": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de FORMULA NUTRICIONAL ISENTA DE LEUCINA, ISOLEUCINA E VALINA INDICADA A PACIENTES COM LEUCINOSE COM MAIS DE 01 ANO DE IDADE (MSUDMED B), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/6304/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2592253"
                        ],
                        "2592254": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/09/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003930/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2592254"
                        ],
                        "2592255": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta de resíduos provenientes das unidades IASERJ Niterói, Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), IASERJ Maracanã, Rio Farmes e Almir Dutton vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/09/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000849/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2592255"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 170/2024. Dispensa de Licitação nº 167/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação, em caráter emergencial, de empresa para prestação de serviços de fornecimento, direito de uso de licenças, infraestrutura de hardwares, serviços profissionais de implantação, integração, suporte e manutenção de uma solução de Comunicação, Gestão e Armazenamento de Imagens Clínicas e Diagnósticas, um Sistema de Gestão de Informação de Fluxos Clínicos e Elaboração de Laudos e um Sistema de Distribuição de Imagens e Laudos através de uma plataforma com capacidade web para acesso de médicos solicitantes e pacientes com acesso às imagens e laudos, destinados a modernização dos serviços de atenção à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, com instalação de Solução do tipo PACS/RIS para manter a disponibilidade de fornecer diagnósticos pela realização de exames de imagens no CEDI Centro - Rio Imagem Centro, CEDI Baixada - Rio Imagem Baixada e Solução do tipo PACS/RIS LIGHT para UPAs de Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, UPA Penha, HEGV - Hospital Estadual Getúlio Vargas e HMHS - Hospital da Mulher, HTO Baixada - Hospital de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, HTODL - Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu e HERCRUZ - Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, na forma do Termo de Referência nº 75873356 e proposta nº 78554267. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.948.999,92 (um milhão novecentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09070. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1903/2024/FS/DIRJUR (80095558) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 82046708.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008415/2024.\r\n\r\nId: 2592294"
                            ],
                            "2592240": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 648/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 980 (SEI-74841619). VALOR TOTAL: R$ 5.140,58 (cinco mil, cento e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007526/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 934/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1530 (SEI-78627144). VALOR TOTAL: R$ 55.578,35 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010863/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1325/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, com fornecimento de materiais e equipamentos, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ e Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM, no período de 23/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1999 (SEI-80487161). VALOR TOTAL: R$ 339.291,29 (trezentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015500/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1416/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2107 (SEI-81094920). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014794/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1456/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2164 (SEI-81356038). VALOR TOTAL: R$ 128.403,75 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016720/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1460/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2197 (SEI-81476235). VALOR TOTAL: R$ 682.003,83 (seiscentos e oitenta e dois mil, três reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017006/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1465/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2202 (SEI-81483780). VALOR TOTAL: R$ 408.858,12 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015874/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nId: 2592240"
                            ],
                            "2592241": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 630/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 992 (SEI-74888809). VALOR TOTAL: R$ 97.314,48 (noventa e sete mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009200/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 667/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1072 (SEI-75269927). VALOR TOTAL: R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006317/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 824/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1272 (SEI-77080266). VALOR TOTAL: R$ 73.754,27 (setenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006962/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1038/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, Valença, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1613 (SEI-79105329). VALOR TOTAL: R$ 135.598,24 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008594/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1256/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 29/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1879 (SEI-80004934). VALOR TOTAL: R$ 13.320,28 (treze mil, trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012083/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1292/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1914 (SEI-80121284). VALOR TOTAL: R$ 311.761,68 (trezentos e onze mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015808/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1314/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 03/06/2024 à 28/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1977 (SEI-80402427). VALOR TOTAL: R$ 135.812,85 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014537/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1419/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2114 (SEI-81105905). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016823/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1441/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2146 (SEI-81243229). VALOR TOTAL: R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011292/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1521/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2258 (SEI-81685301). VALOR TOTAL: R$ 81.217,74 (oitenta e um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014202/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1532/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual de Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2284 (SEI-81785560). VALOR TOTAL: R$ 297.513,74 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015925/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1533/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, Queimados, Realengo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Campo Grande I, Bangu, Campo Grande II, Tijuca e Niterói, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2286 (SEI-81786916). VALOR TOTAL: R$ 468.556,45 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013495/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1534/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Santa Cruz, Niterói, Tijuca, Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes, Jacarepaguá, Campo Grande II, Itaboraí, Queimados e Bangu, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2272 (SEI-81711453). VALOR TOTAL: R$ 438.801,07 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e um reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015581/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nId: 2592241"
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                            "2592242": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1115/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí e Tijuca, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1691 (SEI-79381829). VALOR TOTAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013845/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1242/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Irajá, Engenho Novo e Ilha do Governador, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1848 (SEI-79918419). VALOR TOTAL: R$ 480.738,88 (quatrocentos e oitenta mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012819/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1259/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLIFE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1871 (SEI-79992312). VALOR TOTAL: R$ 5.361,44 (cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012062/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1301/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 19/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1942 (SEI-80244560). VALOR TOTAL: R$ 83.461,68 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009453/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1357/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2028 (SEI-80734737). VALOR TOTAL: R$ 577.062,33 (quinhentos e setenta e sete mil, sessenta e dois reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016022/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1442/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2171 (SEI-81379198). VALOR TOTAL: R$ 690.939,14 (seiscentos e noventa mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013107/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1469/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2169 (SEI-81372517). VALOR TOTAL: R$ 200.080,59 (duzentos mil, oitenta reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011035/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1471/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2024 à 11/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2181 (SEI-81401052). VALOR TOTAL: R$ 70.160,28 (setenta mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016627/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1542/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de imagem, para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO D.LINDU, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2273 (SEI81712383). VALOR TOTAL: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011396/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1685/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2400 (SEI-82241587). VALOR TOTAL: R$ 926.394,68 (novecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016626/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nId: 2592242"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 66/2024 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios - (proteínas).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/09/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2024, as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008913/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2592199"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0003/2024-01\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa SOLUÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, vencedora do item 01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Mobiliários Escolares, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Item 01 perfazendo o valor total de R$ 90.672.680,00 (noventa milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0003/2024-02\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIÁRIO LTDA, vencedora do item 02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Mobiliários Escolares, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Item 02 perfazendo o valor total de R$ 10.663.529,60 (dez milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0003/2024-03\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, vencedora dos itens 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Mobiliários Escolares, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Item 03 perfazendo o valor total de R$ 12.980.556,00 (doze milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), o Item 04 perfazendo o valor total de R$ 70.468.718,67 (setenta milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), item 05 perfazendo o valor total de R$ 18.546.290,00 (dezoito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa reais), Item 06 perfazendo o valor total de R$ 5.097.599,15 (cinco milhões, noventa e sete mil, quinhentos noventa e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0003/2024-04\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos itens 08, 15, 16, 17 e 19.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Mobiliários Escolares, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Item 08 perfazendo o valor total de R$ 5.784.876,50 (cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), Item 15 perfazendo o valor total de R$ 6.493.989,48 (seis milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), Item 16 perfazendo o valor total de R$ 1.145.686,80 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), Item 17 perfazendo o valor total de R$ 376.097,80 (trezentos e setenta e seis mil, noventa e sete reais e trinta e oitenta centavos),Item 19 perfazendo o valor total de R$ 382.998,72 (trezentos e oitenta e dois reais, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0003/2024-05\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa FLUSCOP COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, vencedora dos itens 07, 09, 10, 11, 12, 13,1 8, 20, 21 e 22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Mobiliários Escolares, para atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Item 07 perfazendo o valor de R$ 3.898.983,00 (três milhões, oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e três reais), Lote 09 perfazendo o valor de R$ 5.974.971,73 (cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), Lote 10 perfazendo o valor de R$ 7.659.957,00 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais), Item 11 perfazendo o valor de R$ 1.729.999,00 (um milhão, setecentos e vinte nove mil, novecentos e noventa e nove reais), Item 12 perfazendo o valor de R$ 9.245.882,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais), Item 13 perfazendo o valor de R$ 889.524,06 (oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e seis centavos), Item 18 perfazendo o valor de R$ 172.292,42 (cento e setenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos), Item 20 perfazendo o valor de R$ 215.499,01 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e nove e dois reais e quarenta e dois centavos), Item 21 perfazendo o valor de R$ 267.999,24 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), Item 22 perfazendo o valor de R$ 146.311,51 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e onze reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002156/2022\r\n\r\nId: 2592367"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, Censo Escolar 33069956, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023 - 2º Semestre: Alisson Tavares de Brito Freitas, Ana Lúcia Bernardino Gomes, Douglas Pereira Miguel, Flavia Cristina de Souza dos Santos, Gabriel Henrique Pereira da Rocha, Hanry Michel Lima Barbosa, Izaac Maurício de Oliveira Cardoso, Larissa dos Santos Montes, Letícia Arantes Sobral, Maria do Socorro Alves Teles, Stephanie do Nascimento. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. de 12/08/2020, página 14, 3ª coluna, Secretária Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designado no D.O. de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. Funcional nº 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. Funcional nº 5099561-8. Processo nº SEI-030001/046002/2024.\r\n\r\nId: 2592115"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO, Censo Escolar 33110646 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019/ 2º Semestre: Matheus Miranda Goulart; Ano 2021/1º Semestre: Julio Meireles da Rocha, Rayssa Ramos Santos da Silva, Pamela Alves Muniz; 2022/1º Semestre: Gustavo Queiroz do Nascimento, Farney Nascimento Silva; Ano 2023/1º Semestre: Luís Claudio Francisco de Paula, Nathalya Lopes Correa; Ano 2023/2º Semestre: Alexsandra Sanches Lontrato dos Santos; Ano 2024/1º Semestre: Anderson Luiz Bispo dos Santos, Breno do Espirito Santo Jesuino de Oliveira, Karine Gomes Giliberti, Kayo da Costa Dias, Laiz da Costa Lino, Luciene Angelino da Silva, Maria Luiza Coutinho, Monica dos Reis Maia Vasconcelos, Suzana Alves Vicente. Diretor: Marcelo Alves Rodrigues, designado no DOERJ de 11/11/2020, página 15, 3ª coluna. Secretária: Zenilma de Campos Xavier, designada no DOERJ de 06/07/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. Funcional nº 4329799-4 e Silvia dos Santos Souza, ID. Funcional nº 4427991-4. Processo nº SEI-030001/074220/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA IV-03 - ANO: 2017/1º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: João Victor da Silva Barros \r\n\r\nLê-se: João Vitor da Silva Barros\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-03\r\n\r\nOnde se lê: Vania de Souza Morais\r\n\r\nLê-se: Vania Morais de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074220/2024.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA IV-04 - ANO 2018/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Karine Cristina Andrade Gomes Souza\r\n\r\nLê-se: Karine Cristina Andrade Gomes\r\n\r\nId: 2592116"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33129692 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/1º semestre: Antonia Clarisse Pereira da Silva; Beatriz de Souza Vetromille Dias Pinto; Gledson Souza dos Santos da Costa; Henrique Maciel da Silva; Jéssica Fernandes da Silva; Leticia Santana de Oliveira Pinto; Luana Araujo da Silva; Luiz Felipe Moraes da Costa; Marcia Jaqueline da Silva; Priscila Ferreira; Vitoria do Nascimento Rocha. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2012, página 40, 2ª coluna. Diretora Geral: Tania Mara Rodrigues Salazar, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3 e Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. Funcional nº 4182932-8. Processo nº SEI-030001/072132/2024.\r\n\r\nId: 2592117"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, Censo Escolar 33070148 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano de 2024,1º semestre: Caio Lucas Barros da Silva, Damiana da Silva de Moraes, Davi Souza Lima de Freitas, Gabriela Ventura Gimenes, Glória Cristina de Medeiros da Silva, Jeniffer Lucas dos Santos, Joyce Souza de Almeida, Pedro Manuel Pereira de Luna, Suelen da Silva Santos, Vilma do Nascimento Ramos, Vinicius Eduardo Silva de Oliveira, Vitória Petrones da Silva, Weverton dos Anjos da Silva, Diretora: Bianca Guimarães Pessanha, designada no DOERJ de 25/09/2019, página 19, 2ª coluna, Secretária Escolar: Celia Eliane Queiroz de Souza, designado no DOERJ de 06/11/1997, página 19, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica da Silva Gomes, ID. Funcional nº 4278219-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/074107/2024.\r\n\r\nId: 2592118"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORlA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066794/2024\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2016/1º SEMESTRE. Turma: NEJA IV01\r\n\r\nOnde se lê: ...Edmar Batista Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: ... Edmar Batista Gonçalves Santos \r\n\r\nId: 2592119"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024/1º SEMESTRE: Balbina Alves de Oliveira Jorge, Danuza de Souza Gomes, David de Jesus Rodrigues, Higor Barbosa da Silva, Leticia dos Santos da Silva, Natasha Victória Sousa Mota, Talita Viviane da Silva Santana, Thuanny Cristina Telles Vieira da Conceição, Viviane Alves Pereira Rodrigues; ANO 2020/1º SEMESTRE: Fabia Caroline Pitanga Chaves. Diretora: Carla Veronica Batista Benetti de Oliveira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 15, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9. Processo nº SEI-030001/014599/2024.\r\n\r\nId: 2592142"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a pessoa jurídica TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.889.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/09/2024.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000679/2024.\r\n\r\nId: 2592323"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001450/2024, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (HTTP://cecierj.edu.br), a partir do dia 16 de setembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/DIRTUT nº 003/2024 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2592297"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo Nº SEI-260004/001451/2024, FAZ SABER que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 16 de setembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/TUTORIA nº 004/2024 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nId: 2592172"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 13,11% ao item 03 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 25.056,00 (vinte e cinco mil cinquenta e seis reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 216.126,00 (duzentos e dezesseis mil cento e vinte e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012677/2023.\r\n\r\nId: 2592341"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, no uso de suas atribuições, DIVULGA os resultado finais do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação - Processo nº SEI-260006/025654/2024\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRafael Barbosa Libotte\r\n\r\n88,90\r\n\r\nÁrea: Matemática - Processo nº SEI-260006/026291/2024\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRenata Alves Cardinot\r\n\r\n84,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Mineiro Cordoeira\r\n\r\n84,1\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuigi Spreafico\r\n\r\n80,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nRafael Barbosa Libotte\r\n\r\n80,0\r\n\r\nId: 2592352"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel doc. SEI-82422318.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação de Apoio à Escola Técnica, por intermédio da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no Relatório doc. SEI-82323256, especialmente para que sejam utilizados nas atividades da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DAASSINATURA: 05/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/004292/2024.\r\n\r\nId: 2592318"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Direitos sobre Propriedade Intelectual.\r\n\r\nPARTES: Daniela Scantamburlo Denadai; Flavia de Almeida Lucas; Hernane da Silva Barud; Hélida Gomes de Oliveira Barud; Juliana Regina Peiró; Lucas Noboru Fatori Trevizan; Mariana Zacarin Guiati; Merielen Silva Albuquerque; Paula Alessandra Di Filippo; Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP; Biosmart Nanotechnology Ltda.; Associação São Bento de Ensino e Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nOBJETO: Os Cedentes cedem aos Cessionários todos os direitos patrimoniais relativos à Invenção intitulada “Biocurativos de biocelulose contendo corticóide para aplicação médica e veterinária”.\r\n\r\nVALOR: a título gratuito.\r\n\r\nPRAZO: sem qualquer restrição quanto a tempo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/005656/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2023.\r\n\r\nId: 2592271"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 06 (seis). PARTES: CODERTE e TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. OBJETO: cabine/guichê n° 06 (seis), com área de 6,06M² situada no Terminal Rodoviário Papa João Paulo II, no Município de Itaperuna/RJ. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2024. PRAZO: 5 (cinco) anos. contados a partir da publicação no Diário Oficial. VALOR MENSAL: R$ 1.488,76 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000786/2023.\r\n\r\nId: 2592243"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Igor Lima de Amorim e a - Universidade Candido Mendes. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI E- 100003/000878/2024.\r\n\r\nId: 2592039"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Instrumento De Transação Extrajudicial.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o repasse referente aos valores arrecadados da taxa de inspeção, controle e fiscalização de trânsito, cuja transferência se encontra em atraso e que deveriam ter sido destinados ao INEA, em cumprimento ao convênio celebrado entre as partes. \r\n\r\nVALOR: No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do presente instrumento, o DETRAN/RJ repassará ao INEA a quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: Prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do presente instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015286/2024.\r\n\r\nId: 2592154"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 41/2024 ao Contrato INEA nº 32/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA n° 32/2023, relativo ao “SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.457.224,20 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 46.281.911,41 (quarenta e seis milhões, duzentos e oitenta e um mil novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017821/2023.\r\n\r\nId: 2592072"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 49/2024 ao Contrato INEA nº 23/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a RTC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 23/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.096.999,35 (onze milhões, noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 33.290.998,05 (trinta e três milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e noventa e oito reais e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008296/2022.\r\n\r\nId: 2592219"
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                            "2592066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 48/2024 ao Contrato INEA nº 45/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a EMPRESA MOBILIZA FOR RENT LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 45/2022, relativo à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PICK UPS, PARA AS SEDES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DESTE INEA”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.913.864,56 (três milhões, novecentos e treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 10.654.306,57 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil trezentos e seis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08/09/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002671/2022.\r\n\r\nId: 2592066"
                            ],
                            "2592339": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01134277. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Bernardo Piquet Carneiro CNPJ/CPF Nº: 001.168317-15 ENDEREÇO: Alameda Paris, nº 7 - São Francisco, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo Nº SEI-070007/001256/2022\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00160330 emitido com a sanção de Multa simples. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Bernardo Piquet Carneiro CNPJ/CPF Nº: 001.168317-15 ENDEREÇO: Alameda Paris, nº 7 - São Francisco, Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135860, em 18/06/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO RAMOS PEREIRA. CNPJ/CPF Nº: 041.081.207-28. ENDEREÇO: SITIO BOA SORTE, S/N.º - SÃO LOURENÇO - NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo Nº SEI-E-07/510426/2010\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134732, em 08/04/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROSALI COSTA DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 497.316.537-91. ENDEREÇO: PONTA NEGRA - PARATY- RJ - PONTA NEGRA - PARATY.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo Nº SEI-070002/006073/2021\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160526 emitido com a sanção de Advertência em 16 DE ABRIL DE 2024, com enquadramento no artigo 76 E 85 da mesma Lei. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRES IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA. CNPJ/CPF N° 24.071.345/0002-85. ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS MARIGHELLA, QD 18, LOTE 05, CHÁCARA DE INOÃ, MARICÁ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo Nº SEI-070002/015832/2023\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SELSULCON/01023807 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 17/04/2024, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAPECADO SPE LTDA CNPJ/CPF Nº: 50.690.987/0001-91 ENDEREÇO: EST ITAPERUNA X NATIVIDADE, SN - ZONA RURAL - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo Nº SEI-070002/005289/2024\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135577, em 29/05/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MÁRIO ROBERTO DINIS. CNPJ/CPF Nº: 797.652.117-91. ENDEREÇO: ESTRADA DE ITAIPUAÇU, 27- MARICÁ - ITAIPUAÇU.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. Processo Nº SEI-E-07/002.11233/2016\r\n\r\nId: 2592339"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2592460": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA REVIVER MEMÓRIAS Nº 08/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRESERVAÇÃO E RESTAURO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180001/001654/2024 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro a Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais para a execução de propostas culturais com vistas ao restauro, revitalização e/ou intervenção de bens culturais tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac - no estado do Rio de Janeiro. Esta Chamada tem fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal 14.903 de 27 de junho de 2024, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, na Lei Estadual 509, de 03 de dezembro de 1981, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020, no Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: revivermemoriasrj@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo. Tais atividades devem estar explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela PROPOSTA junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no Item 03 deste Edital, estabelecido no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO;\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: (http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura) que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n2.1.7 “TOMBAMENTO”: Instrumento jurídico que visa assegurar a preservação de bens culturais materiais. No estado do Rio de Janeiro o processo de tombamento de um bem cultural, para fins deste Edital, deverá estar de acordo com o procedimento descrito no Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982. \r\n\r\n2.1.8 “RESTAURO E REVITALIZAÇÃO”: Operação que tem por objetivo conservar e revelar os valores estéticos e históricos do monumento e fundamenta-se no respeito ao material original e aos documentos autênticos, conforme definição da Carta de Veneza. O restauro deve ser baseado em análises e levantamentos inquestionáveis e a execução deve permitir a distinção entre o original e a intervenção. A restauração constitui o tipo de intervenção que requer o maior número de ações especializadas.\r\n\r\n2.1.9 “INTERVENÇÃO”: Toda e qualquer ação que ocasione alteração, provisória ou definitiva, em um bem cultural tombado. Tais como: climatização, acessibilidade arquitetônica, descupinização, entre outras.\r\n\r\n2.1.10 “PROJETO EXECUTIVO”: Conjunto de informações reunidas após estudos e análises, que fornece o embasamento técnico e conceitual necessário para que se interfira em determinado objeto, de inegável valor cultural, e para o qual se deseja a preservação da materialidade e manutenção da função social.\r\n\r\n2.1.11 “BENS IMÓVEIS”: São aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância. Conforme dispõe o diploma civil, é o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. As atividades relativas a projetos e obras de intervenção em bens imóveis de valor cultural são de atribuição privativa dos profissionais arquitetos e urbanistas.\r\n\r\n2.1.12 “BENS MÓVEIS”: Todos os bens móveis que são a expressão ou o testemunho da criação humana ou da evolução da natureza e que têm um valor arqueológico, histórico, artístico, científico ou técnico.\r\n\r\n2.1.13 “BENS INTEGRADOS”: Todos aqueles que de tal modo se acham vinculados a superfície construída - interna ou externa - que dela só podem ser destacados, com sucesso, mediante esforço planejado e cuidadoso, assim mesmo deixando em seu lugar a marca da violência sofrida. Os bens integrados encontram-se em edificações ou apensos a paredes, muros, ou mesmo em áreas livres, como brotados do próprio solo, dotados então de autonomia.\r\n\r\n2.1.14 “INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL” - denominado nesta Chamada simplesmente Inepac.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 30 (trinta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de PROPOSTA CULTURAL de REALIZAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO de BENS CULTURAIS EDIFICADOS TOMBADOS pelo Inepac, REALIZAÇÃO de RESTAURO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS TOMBADOS pelo Inepac ou RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO DE BENS CULTURAIS IMÓVEIS TOMBADOS pelo Inepac, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2 Todos os BENS CULTURAIS TOMBADOS, objetos dos projetos inscritos, deverão estar de acordo com o Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982.\r\n\r\n3.3 Todos os BENS CULTURAIS TOMBADOS, objetos dos projetos inscritos, deverão ter finalidade cultural e/ou social.\r\n\r\n3.4 Em todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas poderão ser incluir ações de manutenção e/ou aquisição de materiais pertinentes à execução do projeto, bem como a contratação de profissionais e serviços, desde que elas sejam obrigatoriamente essenciais à realização das atividades, no momento de INSCRIÇÃO pelo PROPONENTE, observando o art. 16 da Lei Federal nº 14.903/2024.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ. \r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE neste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se darão a partir da seguinte distribuição:\r\n\r\na) CATEGORIA A - REALIZAÇÃO DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO DE BENS CULTURAIS IMÓVEIS TOMBADOS PELO INEPAC: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por proposta, totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);\r\n\r\nb) CATEGORIA B - REALIZAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO DE BENS CULTURAIS EDIFICADOS TOMBADOS PELO INEPAC: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por proposta, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);\r\n\r\nc) CATEGORIA C - REALIZAÇÃO DE RESTAURO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS TOMBADOS PELO INEPAC: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta, totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nc.1) Os projetos inscritos na Categoria C deste Edital poderão prever a REALIZAÇÃO DE RESTAURO em um ou mais BENS MÓVEIS.\r\n\r\nc.2) Os projetos inscritos na Categoria C, quando da etapa de execução da restauração deverão ser realizadas preferencialmente dentro dos limites geográficos da instituição de guarda/responsável pelos bens móveis;\r\n\r\nc.2.1) Objetos que porventura tenham procedimentos de restauro específicos e que demandem remoção para ateliê de restauro próprio deverão ser objeto de seguro e transporte especializado.\r\n\r\n5.3 Considerando a quantidade de vagas destinadas para cada categoria, os recursos destinados à ampla concorrência serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a capital do Estado e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\n5.3.1 Caso na capital do Estado ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos, considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a capital ou os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderáì, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Lei Federal 14.399 de 08 de julho de 2022.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seráì custeada com recursos oriundos da Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.7.19.228\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC em parcela única.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas incluindo Microempreendedores Individuais - MEI, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando valores mencionados no item 5 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as CATEGORIAS no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, o representante legal do CNPJ PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO,conforme modelos dispostos no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atinja nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.4.3 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis.\r\n\r\n6.4.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente nas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo. Expressas em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo, em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo, em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural e/ou restauro e conservação, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta Chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades relacionada a atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\na.2) No caso de PROPONENTE constituído como instituição sem fins lucrativos, também serão consideradas as finalidades relacionadas à atividades cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo, descritas no ESTATUTO SOCIAL, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 16 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\na.1) O impedimento mencionado é referente à participação de Pessoas Físicas utilizando seu CPF. Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como Microempreendedor Individual.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais (considerando titulares e suplentes), que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos; \r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE (considerando sócios, administradores, diretores ou associados) e/ou EQUIPE: \r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, bem como estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, devendo ser única a PROPOSTA CULTURAL submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, a INSCRIÇÃO da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n8.5 O proponente poderá inscrever projetos em diversos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito da SECEC. Contudo, visando promover a democratização do acesso aos recursos, bem como a desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata a PNAB, conforme disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei 14.399 de 08 de julho e 2022, cada proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) editais distintos da PNAB lançados no mesmo ano por esta Secretaria.\r\n\r\n8.5.1 Caso um proponente tenha mais de dois projetos selecionados, somente os dois projetos de maior valor serão habilitados para contratação.\r\n\r\n8.5.1.1 Os demais projetos inscritos por este PROPONENTE em outros Editais serão desclassificados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 10 (dez) de setembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades mencionadas anteriormente na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e a identificação de seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O PROPONENTE deverá possuir as atividades necessárias, comprovando finalidades relacionadas à atividade cultural; restauração e conservação; arquitetura e urbanismo, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores no Contrato ou Estatuto Social do PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb.2) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de \r\n\r\nnível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nj) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 17, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas aquelas digitais com certificação válida.\r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO DO PROPONENTE, conforme orientações do ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 08;\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo no ANEXO 09.\r\n\r\nd) CARTA DE ANUÊNCIA DO DETENTOR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO BEM TOMBADO, conforme modelo no ANEXO 16, autorizando a utilização do bem cultural para as ações previstas na PROPOSTA CULTURAL. Esta CARTA DE ANUÊNCIA deverá ser assinada pelo detentor dos direitos legais do bem tombado, seja ele o PROPONENTE ou um terceiro.\r\n\r\ne) ARQUIVOS COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\ne.1) CATEGORIA A - REALIZAÇÃO DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO DE BENS CULTURAIS IMÓVEIS TOMBADOS: Os PROPONENTES da CATEGORIA A deverão enviar, em complementação ao CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, os seguintes arquivos, via upload, no formato de PDF (com até 5MB(.\r\n\r\ne.1.1) Projeto Executivo de Restauração de Arquitetura, contendo:\r\n\r\ne.1.1.1) Documentação histórica e material iconográfico existente do imóvel;\r\n\r\ne.1.1.2) Planta de localização, levantamento métrico-arquitetônico e levantamento fotográfico completo do bem;\r\n\r\ne.1.1.3) Diagnóstico, laudo e mapeamento dos danos existentes e descrição das patologias encontradas no imóvel, abordando aspectos como estrutura, cobertura, instalações elétricas, instalações hidráulicas, fachadas, pisos, revestimentos, esquadrias, ornatos e paisagismo; esse levantamento não poderá omitir serviços para os quais haja necessidade de execução;\r\n\r\ne.1.2) Projetos complementares, se houver;\r\n\r\ne.1.3) Currículo dos responsáveis técnicos pela proposta e registro profissional no CAU e CREA, este último quando necessário;\r\n\r\ne.1.4) Currículo e portfólio da empresa indicada para executar as obras, com comprovação de já ter experiência na realização de restauro, se houver;\r\n\r\ne.1.5) Apresentação de Registro de Responsabilidade Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico indicado para execução das obras;\r\n\r\ne.1.6) Cronograma da realização das obras: deverão constar as etapas principais da proposta e o tempo necessário à sua realização, considerando que o tempo máximo de realização das obras de restauração será de 18 (dezoito) meses após a publicação do Extrato do Termo de Execução Cultural no DOERJ.\r\n\r\ne.2) CATEGORIA B - REALIZAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO EM BENS CULTURAIS EDIFICADOS TOMBADOS: Os PROPONENTES da CATEGORIA B deverão enviar, em complementação ao CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, os seguintes arquivos, (via upload) no formato de PDF com até 5MB.\r\n\r\ne.2.1) Currículo dos responsáveis técnicos pela proposta e registro profissional no CAU e CREA, este último quando necessário.\r\n\r\ne.2.2) Relação de documentos e desenhos técnicos que irão compor o Projeto Executivo, por disciplina;\r\n\r\ne.2.3) Cronograma Físico de controle do desenvolvimento do Projeto Executivo, contemplando etapas e prazos para cada disciplina.\r\n\r\ne.3) CATEGORIA C - REALIZAÇÃO DE RESTAURO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS TOMBADOS: Os PROPONENTES da CATEGORIA C deverão enviar, em complementação ao CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, os seguintes arquivos, (via upload) no formato de PDF com até 5MB.\r\n\r\ne.3.1) Memorial Descritivo: identificação e conhecimento do bem, pesquisa histórica, tendo como base documentações e material iconográfico existente, ficha técnica (de cada um dos bens), descrição, análise iconográfica/artística, levantamento fotográfico;\r\n\r\ne.3.2) Identificação: identificação de materiais e técnicas, diagnóstico do estado de conservação, contendo mapeamento de danos;\r\n\r\ne.3.3) Proposta de Intervenção: descrição das etapas a serem realizadas, com as técnicas e materiais a serem empregados;\r\n\r\ne.3.4) Currículo do profissional ou empresa especializada em restauração de bens móveis indicada para executar a intervenção, com acervo técnico comprobatório de realização de trabalho similar, tanto em quantidade quanto em complexidade;\r\n\r\ne.3.4) Cronograma da realização das obras: deverão constar as etapas principais da proposta e o tempo necessário à sua realização, considerando que o tempo máximo de realização das obras de restauração será de 18 (dezoito) meses após a publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n9.5.4 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contemplada a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e\r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n9.5.5 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.5.6 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTA CULTURAL cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n9.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2 seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, em que serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como as orientações do Ministério da Cultura para aplicação da PNAB. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural estadual. A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a efetivação da Proposta contribui para o fortalecimento da cultura fluminense e da valorização do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. - 30 PONTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 30 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 21 a 29 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 20 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nCompatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deveraì considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência em relação às atribuições que serão executadas por eles na Proposta (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica) - 20 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 20 pontos; \r\n\r\n20\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 10 a 19 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 9 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta - A análise deverá, para fins de avaliação e valoração, considerar a análise do objeto e justificativa da Proposta, além da clareza, da objetividade e da coerência entre os seus elementos - 15 PONTOS\r\n\r\n15\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nViabilidade Técnica da Proposta - A análise técnica deveraì avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de \r\n\r\n15\r\n\r\nserviço que executarem funções equivalentes - 15 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nCoerência das Medidas de Acessibilidade: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a proposta apresenta estratégias de acessibilidade coerentes com o objeto proposto, ampliando o a inclusão de pessoas com deficiência, pessoas idosas e demais grupos \r\n\r\n10\r\n\r\nem situação de histórica vulnerabilidade econômica/social 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 6 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 5 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTrajetória do Proponente: A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta - 10 PONTOS\r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\n10\r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 6 a 9 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 5 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\naté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nde 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nde 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n10.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.7 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) atribuída por pelo menos 01 (um) avaliador em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n11.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequentemente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n11.13 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n11.14 Os nomes dos integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 Os PROPONENTES considerados como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.2 A etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO se divide em duas etapas:\r\n\r\na) ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nb) AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO\r\n\r\n12.3 ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n12.3.1 Durante a fase de ANÁLISE DOCUMENTAL, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.3.2 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.3.3 Os procedimentos da etapa de ANÁLISE DOCUMENTAL serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n12.3.4 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.3.4.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.3.5 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para a fase de ANÁLISE DOCUMENTAL e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.3.6 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.3.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.4 RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n12.4.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de ANÁLISE DOCUMENTAL poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n12.4.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n12.4.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n12.4.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação que deseja contestar.\r\n\r\n12.4.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n12.4.6 Os recursos da fase de ANÁLISE DOCUMENTAL serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n12.4.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n12.5 AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO\r\n\r\n12.5.1 Os PROPONENTES classificados como HABILITADOS na fase de ANÁLISE DOCUMENTAL seguirão para a etapa de AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO.\r\n\r\n12.5.2 Durante a fase de AUTORIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac, responsável pela preservação do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, realizará a análise para aprovação das propostas de intervenção objeto das PROPOSTAS selecionadas, no prazo de até 40 (quarenta) dias corridos após a publicação das PROPOSTAS habilitadas na etapa de ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n12.5.3 Os PROPONENTES classificados como HABILITADOS na CATEGORIA A, deverão entregar, em até 5 (cinco) dias úteis, 3 (três) jogos completos do Projeto Executivo de Restauração de Arquitetura, com carimbo e assinatura do responsável técnico do projeto. A entrega deverá ser realizada no Inepac, sediado na Biblioteca Parque Estadual, sito à Av. Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, podendo ser presencial ou por correspondência.\r\n\r\n12.5.4 Nesta etapa, as PROPOSTAS poderão ser diligenciadas para informações complementares observadas como necessárias pelo setor técnico do Inepac.\r\n\r\n12.5.5 O não cumprimento das diligências, bem como a negativa do Inepac quanto à execução da intervenção no bem cultural tombado, objeto da PROPOSTA inscrita, ocasionará a eliminação da mesma.\r\n\r\n12.5.6 No caso de PROPOSTAS com bens culturais que possuam tombamento municipal e/ou federal, para além do tombamento do Inepac, o PROPONENTE deverá, dentro do prazo estabelecido no subitem 12.5.2, anexar a devida autorização dos respectivos órgãos protetores, sob pena de eliminação do certame, na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n13. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n13.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura. \r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE HABILITADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referentes ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nc) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br \r\n\r\nd) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir \r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). \r\n\r\nf) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\ng) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces \r\n\r\nh) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE. \r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\n13.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n13.3 Após análise da documentação obrigatória da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n13.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 13.3.1, o mesmo será eliminado da presente Chamada.\r\n\r\n13.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n14. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n14.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n14.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.4 Os sócios da empresa PROPONENTE podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\n14.5 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n14.6 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte;\r\n\r\nc) A modalidade \"saque\", conforme citado no subitem 14.5.\r\n\r\n14.7 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser realizadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.8 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA, sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE. \r\n\r\n14.9.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n14.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n14.10.1 A regra disposta no subitem 14.10 não valerá caso a alteração implique a criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente. \r\n\r\n14.11 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA. \r\n\r\n14.12 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada. \r\n\r\n14.12.1 As alterações mencionadas no subitem 14.12 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n14.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 14.9, 14.11 e 14.12 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta. \r\n\r\n14.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC. \r\n\r\n14.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n14.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO. \r\n\r\n14.17 Não poderão ser alterados durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n14.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n14.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n15. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n15.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n15.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail: conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n15.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n15.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo referido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n15.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05.\r\n\r\n15.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n15.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária. \r\n\r\n16. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n16.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n16.1.1 A comprovação da execução proposta se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, a serem enviados em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\n16.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 15.1.\r\n\r\n16.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado de material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado de material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n16.2.3 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n16.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n16.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução da proposta cultural não significa que o PROPONENTE não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais e de transferências bancárias em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente para comprovar o cumprimento do objeto ou quando for recebida, pela Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados, conforme previsto no art. 32 do Decreto federal nº 11.453/2023.\r\n\r\n16.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação do PROPONENTE, na forma do art. 29, § 3º do Decreto federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, guardar a documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira pelo prazo de cinco anos contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos \r\n\r\n16.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 16.1.1, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente e caso a Administração Pública receba denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, o PROPONENTE será notificado para enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, em até 30 (trinta) dias do recebimento da notificação, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n16.5.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n16.5.2 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 16.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n17.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17.1.1 A regra mencionada no subitem 17.1 também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n17.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito à proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n17.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens, subitens e/ou alíneas deste Edital, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n17.4 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e/ou alíneas constantes neste edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n17.5 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, se responsabilizando ainda pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n17.6 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n17.6.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n18. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n18.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n18.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e nos prazos estabelecidos no subitem 18.1. Impugnações posteriores a essa data ou em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n18.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n18.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n18.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n18.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n18.5 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n18.6 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n18.7 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 12.4.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.8 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 16 - CARTA DE ANUÊNCIA DO DETENTOR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO BEM CULTURAL TOMBADO \r\n\r\nANEXO 17 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nc) ANEXO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10- TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “Reviver Memórias” começam às 09h, do dia 10 (dez) de setembro de 2024 e terminam às 18h, do dia 09 (nove) de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ. \r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO\r\n\r\n40 (quarenta) dias corridos a partir da publicação do Resultado da análise documental\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\n15 (quinze) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL \r\n\r\n18 (dezoito) meses a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 02 (dois) de outubro de 2024.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital De Chamada Pública Reviver Memórias Nº 08/2024 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). O PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar às seguintes definições:\r\n\r\nCATEGORIA A - REALIZAÇÃO DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO DE BENS CULTURAIS IMÓVEIS TOMBADOS\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que tenham por objeto a realização de restauros, revitalização e/ou intervenção em bens culturais imóveis tombados, bem como seus respectivos bens integrados, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac, conforme Lei Estadual 509, de 03 de dezembro de 1981. Podendo realizar as seguintes ações:\r\n\r\na.1) Restauração, Revitalização e/ou Intervenção na totalidade do bem cultural imóvel tombado;\r\n\r\na.2) Restauração, Revitalização e/ou Intervenção parcial do bem cultural imóvel tombado. Tais como: Restauro estrutural, restauro de telhado, pintura de imóvel tombado, descupinização, instalação elétrica, climatização, combate a incêndio, medidas de acessibilidade, entre outros.\r\n\r\nb) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade compatíveis com as características objeto deste Edital. As medidas previstas deverão constar na planilha orçamentária.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando, obrigatoriamente, imagens dos bastidores, da execução da proposta e das medidas de acessibilidade previstas. O vídeo deve ser enviado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s)\r\n\r\npermanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme\r\n\r\ndisposto no subitem 15.1\r\n\r\nd) DIVISÃO DAS PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) propostas contempladas, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n05 (cinco) contemplados - ampla concorrência \r\n\r\n- 03 (três) contemplados - pessoas negras \r\n\r\n- 01 (um) contemplado - pessoas indígenas\r\n\r\n- 01 (um) contemplado - PCD\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a capital do Estado e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura \r\n\r\ne) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por proposta. \r\n\r\nf) VALOR TOTAL: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nCATEGORIA B - REALIZAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE RESTAURO, REVITALIZAÇÃO E/OU INTERVENÇÃO DE BENS CULTURAIS TOMBADOS\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que tenham por objeto a elaboração de projeto executivo para restauro, revitalização e ou intervenção de bens culturais tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac, conforme Lei Estadual 509, de 03 de dezembro de 1981. Podendo prever a restauração integral ou parcial do bem.\r\n\r\nb) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade compatíveis com as características objeto deste Edital. As medidas previstas deverão constar na planilha orçamentária.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15\r\n\r\n(quinze) minutos, compilando, obrigatoriamente, imagens dos bastidores, da execução da proposta e das medidas de acessibilidade previstas. O vídeo deve ser enviado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme\r\n\r\ndisposto no subitem 15.1\r\n\r\nc.1) a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega, em formato físico e digital, da totalidade do projeto executivo elaborado, bem como a aprovação do projeto pelo Inepac.\r\n\r\nd) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) propostas contempladas, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n05 (cinco) contemplados - ampla concorrência \r\n\r\n- 03 (três) contemplados - pessoas negras \r\n\r\n- 01 (um) contemplado - pessoas indígenas\r\n\r\n- 01 (um) contemplado - PCD\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura \r\n\r\ne) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por proposta. \r\n\r\nf) VALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nCATEGORIA C - REALIZAÇÃO DE RESTAURO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS TOMBADOS\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto a realização de restauro de bens culturais móveis tombados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac, conforme Lei Estadual 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\na.1) As propostas apresentadas poderão prever a realização de restauro em um ou mais bens móveis tombados, sendo eles pertencentes ao mesmo acervo ou não.\r\n\r\nb) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade compatíveis com as características objeto deste Edital. As medidas previstas deverão constar na planilha orçamentária.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando, obrigatoriamente, imagens dos bastidores, da execução da proposta e das medidas de acessibilidade previstas. O vídeo deve ser enviado pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s)\r\n\r\npermanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme disposto no subitem 15.1\r\n\r\nd) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) propostas contempladas, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n05 (cinco) contemplados - ampla concorrência \r\n\r\n- 03 (três) contemplados - pessoas negras \r\n\r\n- 01 (um) contemplado - pessoas indígenas\r\n\r\n- 01 (um) contemplado - PCD\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a capital do Estado e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\ne) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta. \r\n\r\nf) VALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artísticoquanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais de execução (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nAÇÕES DEDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.4 do Edital, incluindo ao menos uma medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência.\r\n\r\nNúmero do Processo de Tombamento:\r\n\r\nInclua o número do processo de tombamento do bem cultural objeto de sua proposta cultural. A consulta dos processos de tombamento, realizados pelo Inepac, poderá ser feita no site: http://www.inepac.rj.gov.br/\r\n\r\nCaso o bem possua outras proteções, o PROPONENTE deverá incluir neste campo o número do processo ou a resolução/Lei que garanta o reconhecimento do bem como Patrimônio Cultural Municipal ou Federal.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo 1:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 2:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 3:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública Nº 08/2024 “Reviver Memórias RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL E/OU EM AÇÕES RELACIONADAS AO OBJETO DO EDITAL em arquivo único, em formato PDF, com até 5MB contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado no deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme subitem 9.5.3 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE.\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificada, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano)\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 14 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nTodas as propostas devem prever medidas de acessibilidade conforme item 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: Cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento: \r\n\r\nPessoal: Profissionais da Área da Cultura objeto da proposta: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nServiço: Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: Impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço PCD que porventura façam parte da proposta.\r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: Material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais, seguros e licenças necessários para a execução da proposta cultural.\r\n\r\nA tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura Objeto da Proposta\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é de 18 (dezoito) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 18 (dezoito) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês ...\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública Nº 08/2024 “Reviver Memórias RJ” que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA “REVIVER MEMÓRIAS RJ” Nº 08/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 08/2024, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc, o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nData de Aprovação do Inepac:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme detalhadamente como foi executado o orçamento do projeto:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nDetalhe os recursos por fonte:\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nDocumento de comprovação da aprovação do Inepac da execução do restauro e/ou intervenção ou da elaboração do projeto executivo objeto da proposta.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade:\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 08/2024, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº _____________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do Edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n_________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nCARTA DE ANUÊNCIA DO DETENTOR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO BEM CULTURAL TOMBADO \r\n\r\nEu, (INSERIR NOME COMPLETO DO PROPRIETÁRIO/INSTITUIÇÃO DENTENTORA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO BEM CULTURAL TOMBADO), CPF/CNPJ nº _____, domiciliado/sediado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município do _______________, autorizo a intervenção proposta no projeto (INSERIR NOME DO PROJETO CULTURAL) de autoria de (INSERIR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE), CNPJ n° _______________, projeto este inscrito no Edital de Chamada Pública Nº 08/2024 “Reviver Memórias RJ”, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, uma vez que possuo todos os direitos legais do(s) bem(s) cultural mencionados. Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado. \r\n\r\n_____________, ___/___/___\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Autor (Reconhecida em Cartório)\r\n\r\nOBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU A UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO GOV.BR (Conforme dispositivos contidos na Lei Federal n.º 9.610/98, as propostas de utilização de qualquer obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, dependem de prévia e expressa autorização, com firma reconhecida, do autor ou dos detentores dos direitos autorais, a qual deverá ser juntada ao projeto no ato da retirada da Certidão de Enquadramento. Estando o autor falecido, deverá ser comprovada pelo proponente a qualidade de detentor dos direitos autorais da pessoa física ou jurídica que autorizar a utilização).\r\n\r\nANEXO 17 \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ______________________________________________________apresentada por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________, no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2024 “REVIVER MEMÓRIAS”. \r\n\r\nDeclaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024. \r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve\r\n\r\nId: 2592460"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita, enviada para o endereço eletrônico: territorios@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: \r\n\r\na) Categoria A: Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, com ou sem fins lucrativos ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) Categoria B: Pessoa Física que comprove atuação profissional na área da cultura há, no mínimo, 02 (dois) anos, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, maior de 18 (dezoito) anos, na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.1.2 O PROPONENTE deve comprovar a execução contínua de práticas, atividades e projetos nos campos da cultura e/ou da arte que promovam transformações socioculturais positivas no território descrito pelo PROPONENTE na inscrição há pelo menos 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Regulamento. Esta comprovação se dará através do envio do ANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO TERRITÓRIO.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica PROPONENTE da Categoria A, conforme estabelecido em sua constituição jurídica ou mandatário com poderes delegados por meio de procuração particular; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela PROPOSTA junto à SECEC. O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO deve, obrigatoriamente, residir no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: A proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital, estabelecido no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO;\r\n\r\n2.1.3.1. De acordo com a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, serão consideradas as práticas, atividades e projetos já existentes desenvolvidos em:\r\n\r\nI - regiões periféricas;\r\n\r\nII - regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;\r\n\r\nIII - regiões onde são localizados conjuntos e empreendimentos habitacionais, e programas habitacionais de interesse social, promovidos por programas do governo federal ou local;\r\n\r\nIV - assentamentos e acampamentos;\r\n\r\nV - regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos;\r\n\r\nVI - regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura;\r\n\r\nVII - zonas especiais de interesse social; \r\n\r\nVIII - áreas atingidas por desastres naturais;\r\n\r\nIX - territórios quilombolas;\r\n\r\nX - territórios indígenas;\r\n\r\nXI - territórios rurais;\r\n\r\nXII - espaços comunitários de convivência, acolhimento e alimentação; e\r\n\r\nXIII - demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais técnicos e/ou artísticos direta ou indiretamente envolvidos na elaboração e/ou execução da PROPOSTA CULTURAL, devidamente elencados no ANEXO 10.\r\n\r\n2.1.5 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.6 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 200 (duzentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), para realização de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL de valorização da identidade cultural de TERRITÓRIOS dispostos no subitem 2.1.3.1, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 Os prazos correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme ANEXO 01 - PRAZOS.\r\n\r\n4.1.1 A contagem dos prazos definidos nesta Chamada está estabelecida, em sua forma, de acordo com o Art. 67, da Lei Estadual 5.427, de 01 de abril de 2009, que define a forma de contagem de prazo nos processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE neste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração dos prazos dispostos no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 200 (duzentos) PROPONENTES, totalizando um investimento de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), divididos da seguinte forma:\r\n\r\na) Categoria A - 100 (cem) proponentes constituídos como Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, ou Microempreendedores Individuais (MEI), com R$ 70.000,00 (setenta mil reais)/cada;\r\n\r\nb) Categoria B - 100 (cem) proponentes constituídos como Pessoas Físicas, com R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)/cada.\r\n\r\n5.3 Considerando o que dispõe o § 1º do art. 21 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura, os recursos destinados à capital serão limitados a 40%, sendo o restante distribuído entre as outras regiões.\r\n\r\n5.3.1 As regiões que compõem o Estado serão divididas da seguinte forma: Grupo 1: Região Metropolitana I (Capital); Grupo 2: Regiões Metropolitanas II e III; e, Grupo 3: Demais Regiões. A listagem de municípios e Regiões está disponível no ANEXO 05.\r\n\r\n5.3.2 As 270 (duzentos e setenta) PROPOSTAS CULTURAIS serão divididas por cada um dos Grupos dispostos no subitem 5.3.1, respeitando as categorias e as cotas previstas no item 6 e de acordo com a divisão estabelecida no ANEXO 03.\r\n\r\n5.3.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.2, os recursos serão remanejados considerando a ordem decrescente dos Grupos (Grupo 3, Grupo 2 e Grupo 1).\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderáì, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital lançado com orçamento oriundo do Lei Federal 14.399, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seráì custeada com recursos oriundos da Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro correrão aÌ conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1561.13.392.0509.4837\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 2.719.228\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados serão transferidos pela SECEC em parcela única, através do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.8 Para os PROPONENTES que se caracterizam como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais (MEI), o valor do aporte mencionado no subitem 5.2, alínea a, não sofrerá retenção de imposto na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 Para os PROPONENTES que se caracterizam como Pessoas Físicas, o valor do aporte mencionado no subitem 5.2, alínea b, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos. \r\n\r\n5.9.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados que se caracterizam como Pessoas Físicas é de R$ 29.896,00 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\n5.10 O PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida no subitem 5.3 desta Chamada, e em conformidade com o artigo 6º do Capítulo II da Instrução Normativa MinC nº10 de 28 de dezembro de 2023, ficam garantidas as cotas com reserva de vagas nos seguintes percentuais:\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n6.2 Para a Categoria A - Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, somente serão considerados para validação das cotas os representantes legais do CNPJ PROPONENTE, conforme constituição jurídica apresentada no contrato ou estatuto social no ato da INSCRIÇÃO, que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.2.1 Para a Categoria B - Pessoas Físicas, somente serão considerados para validação das cotas os PROPONENTES que exerçam obrigatoriamente ao menos uma função (técnica, artística e/ou administrativa) dentro da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n6.3 Para concorrer às cotas, o representante legal do CNPJ PROPONENTE, no caso da Categoria A, ou a Pessoa Física PROPONENTE, no caso da Categoria B, deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração, conforme modelos dispostos no ANEXO 17 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ou ANEXO 18 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n6.4 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas ou com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.\r\n\r\n6.4.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.4.2 Em caso de desistência ou inabilitação de PROPONENTES inicialmente selecionados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a região do PROPONENTE.\r\n\r\n6.5 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado para as outras categorias de cotas, na ordem decrescente do percentual de vagas disponíveis e considerando os Grupos de Regiões e os critérios de desempate.\r\n\r\n6.5.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.1, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação, critérios de desempate e a regionalização citada nos subitens 5.3 e 5.3.1.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 Podem participar deste Edital:\r\n\r\na) Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de direito privado, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI) com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) Coletivos Informais, ou seja, sem constituição jurídica, estabelecidos e sediados no Estado do Rio de Janeiro, desde que representados por uma Pessoa Física, devendo encaminhar a DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL - ANEXO 19, no ato da INSCRIÇÃO;\r\n\r\nd) Pessoa Física com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que comprove atuação na área de cultura, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, ou Microempreendedor Individual (MEI), com natureza e finalidades culturais expressas em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições na Categoria A desta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, conforme disposto no subitem 9.4.1, alínea a.\r\n\r\na.2) No caso de PROPONENTE constituído como instituição sem fins lucrativos, também serão consideradas as finalidades culturais descritas no ESTATUTO SOCIAL, conforme disposto no subitem 9.4.1, alínea b.\r\n\r\nb) Ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que comprove atuação na área de cultura, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro e tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nc) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n8.1.1 Na condição de PROPONENTE: \r\n\r\na) Pessoas Físicas membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais; \r\n\r\nd) Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e \r\n\r\ne) Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou outro motivo previsto em Lei. \r\n\r\n8.1.2 Na condição de PROPONENTE e/ou EQUIPE, considerando sócios, administradores, diretores ou associados:\r\n\r\na) Agentes culturais que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nb) Agentes culturais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Edital e/ou das etapas de análise das propostas ou julgamento de recursos;\r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; e \r\n\r\nd) Ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados. \r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, bem como estão impedidas as INSCRIÇÕES da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, devendo ser única a PROPOSTA CULTURAL submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas nesta Chamada, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, a INSCRIÇÃO da mesma PROPOSTA CULTURAL por diferentes PROPONENTES, somente a primeira INSCRIÇÃO submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados fora do âmbito da Política Nacional Aldir Blanc.\r\n\r\n8.5 O proponente poderá inscrever PROPOSTAS em diversos editais vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no âmbito da SECEC. Contudo, visando promover a democratização do acesso aos recursos, bem como a desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata a PNAB, conforme disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei 14.399 de 08 de julho e 2022, cada proponente poderá ser contemplado em, no máximo, 02 (dois) editais distintos da PNAB lançados no mesmo ano por esta Secretaria.\r\n\r\n8.5.1 Caso um proponente tenha mais de duas PROPOSTAS selecionados, somente as duas de maior valor serão habilitados para contratação.\r\n\r\n8.5.1.1 As demais PROPOSTAS inscritas por este PROPONENTE em outros Editais serão desclassificadas.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 10 (dez) de setembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2024, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, para Categoria A, ou dos seus dados como Pessoa Física, para Categoria B, conforme definições do subitem 2.1.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\nI) Para inscrições na Categoria A - Pessoa Jurídica (CNPJ), de direito privado, ou Microempreendedor Individual:\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Cartão do CNPJ) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro, com data de emissão de até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição, diretamente do site da Receita Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular, ativo e possui as devidas finalidades culturais na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura. \r\n\r\na.1) O PROPONENTE deverá possuir os CNAEs necessários, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores nos CNAEs do CNPJ PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nb.2) O PROPONENTE deverá possuir as atividades necessárias, comprovando finalidades culturais, no ato da inscrição. Não serão consideradas modificações posteriores no Contrato ou Estatuto Social do PROPONENTE em caso de inabilitação, para fins de recurso documental.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 16, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 17, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 18, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nj) DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL (se for o caso), conforme ANEXO 19, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nk) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 10, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\nII) Para inscrições na Categoria B - Pessoa Física\r\n\r\na) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do PROPONENTE.\r\n\r\nb) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp, o documento em PDF deverá ser extraído no site da Receita Federal em até 30 (trinta) dias corridos anteriores à inscrição.\r\n\r\nc) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, de acordo com o ANEXO 11, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, ou COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, podendo ser: conta de luz, água ou telefone.\r\n\r\nc.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nc.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 11.\r\n\r\nc.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 16, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nf) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 17, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ng) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 18, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nh) DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL (se for o caso), conforme ANEXO 19, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\ni) DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE, conforme ANEXO 10, devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\n9.4.2 Não serão consideradas assinaturas com manipulação de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, serão consideradas apenas aquelas com certificação válida.\r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, a categoria, os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO TERRITÓRIO, conforme orientações do ANEXO 07.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 08;\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo no ANEXO 09;\r\n\r\nd) LINKS DE VÍDEOS DE DEPOIMENTOS contendo 03 (três) depoimentos de moradores da região descrita na INSCRIÇÃO e atendidos pelas práticas, atividades e projetos que promovam transformações socioculturais positivas na comunidade/território onde acontecem, para fins de comprovação da realização contínua dos mesmos pelo PROPONENTE nos campos da cultura e/ou da arte. Cada depoimento deve ter, no máximo, 01 (um) minuto de duração.\r\n\r\nd.1) Os VÍDEOS DE DEPOIMENTOS devem ser realizados contendo as informações obrigatórias descritas no ROTEIRO PARA DEPOIMENTOS, conforme ANEXO 13, com os itens respondidos na sequência em que se encontram.\r\n\r\nd.2) Os VÍDEOS DE DEPOIMENTOS deverão ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital, com acesso livre através de link compartilhado.\r\n\r\nd.3) Fica a critério do PROPONENTE disponibilizar um único vídeo com os três depoimentos ou três vídeos com um depoimento cada.\r\n\r\n9.5.4 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com suas atividades, públicos e espaços previstos, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contemplada a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e\r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n9.5.5 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 18 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n9.5.6 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.9 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.10 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.11 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.13 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.14 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.15 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cujas submissões não tenham sido totalmente finalizadas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.16.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE.\r\n\r\n9.17 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.18 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, em que serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTU RAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, bem como as orientações do Ministério da Cultura para aplicação da PNAB. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nIdentificação do Critério\r\n\r\nDescrição do Critério\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nQualidade e Coerência da Proposta - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, a criatividade, a originalidade e a inovação da Proposta, além da clareza, da objetividade e a da coerência entre os seus elementos, sendo possível visualizar de forma evidente os\r\n\r\n15\r\n\r\nresultados que serão obtidos.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nB\r\n\r\nRelevância e impacto da Proposta para o cenário cultural local - A análise deveraì considerar, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta contribui para o fortalecimento e valorização da cultura do território onde será realizada, assim como se estimula a diversidade cultural e a articulação comunitária da localidade.\r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nC\r\n\r\nAcessibilidade da Proposta - Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a Proposta promove estratégias de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.\r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nD\r\n\r\nViabilidade Técnica da Proposta - A análise deverá avaliar a coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução com o objeto da Proposta. A análise da planilha orçamentária deve contemplar a coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de\r\n\r\n15\r\n\r\nvalores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nE\r\n\r\nDemocratização do Acesso e Coerência das Ações de Difusão - A análise deveraì verificar as estratégias de inclusão de grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como avaliar a adequação das estratégias de comunicação, mídias e materiais\r\n\r\n15\r\n\r\napresentados\r\n\r\ncom relação ao público-alvo do projeto. \r\n\r\nAtende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\nAtende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\nAtende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\nNão atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nF\r\n\r\nTrajetória do Proponente - A análise deverá verificar a adequação da trajetória do Proponente e sua capacidade de realização com relação ao objeto da Proposta.\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 15 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 7 a 14 pontos; \r\n\r\n15\r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 6 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nG\r\n\r\nCompatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deveraì considerar a trajetória dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para\r\n\r\n10\r\n\r\nesta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).\r\n\r\n- Atende plenamente ao critério - 10 pontos; \r\n\r\n- Atende satisfatoriamente ao critério - 5 a 9 pontos; \r\n\r\n- Atende pouco ao critério - 1 a 4 pontos; \r\n\r\n- Não atende ao critério - 0 pontos.\r\n\r\nPONTUAÇÃO TOTAL:\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 Será ainda incorporada à nota final das PROPOSTAS pontuação de INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o município do PROPONENTE, segundo dados do IBGE, que se dará da seguinte forma:\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAté 50.000 (cinquenta mil) habitantes\r\n\r\n3 pontos\r\n\r\nDe 50.001 (cinquenta mil e um) até 100.000 (cem mil) habitantes\r\n\r\n2 pontos\r\n\r\nDe 100.001 (cem mil e um) até 200.000 (duzentos mil) habitantes\r\n\r\n1 ponto\r\n\r\n10.3.1 A listagem com o censo populacional de cada município por região do Estado, de acordo com o IBGE, pode ser encontrada no ANEXO 05.\r\n\r\n10.4 A distribuição das PROPOSTAS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.4.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA.\r\n\r\n10.5 A Banca Examinadora pontuará as PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.7 Serão desclassificados as PROPOSTAS que receberem a pontuação 0 (zero) atribuída por pelo menos 01 (um) avaliador em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.8 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A listagem dos PROPONENTES selecionados e suplentes se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes disponíveis, de acordo com o item 5 do Edital.\r\n\r\n11.11 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida no INDUTOR POPULACIONAL, de acordo com o subitem 10.3, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.1 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n11.11.2 Se ainda assim persistir o empate, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ ou a data de nascimento do PROPONENTE, conforme cada categoria, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n11.12 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequentemente, respeitando a ordem decrescente da Classificação, os Grupos de Região, as cotas e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n11.13 Os integrantes da Banca Examinadora serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n11.14 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados seguirão para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS classificadas como SELECIONADAS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.2 Durante a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, serão conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.3 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, de acordo com o subitem 9.4, deverão estar válidos na ocasião da fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\n12.4 Os procedimentos da etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024. \r\n\r\n12.5 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE, conforme dispostos no subitem 9.4.\r\n\r\n12.5.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.6 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.7 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - PRAZOS, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da PROPOSTA, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação que deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Na fase de Contratação, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ, os PROPONENTES classificados como HABILITADOS deverão informar os dados bancários e anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura: \r\n\r\nI) Para a Categoria A - Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica ou Microempreendedor Individual (MEI) PROPONENTE selecionado como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nc) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br.\r\n\r\nd) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\nf) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\ng) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\nh) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\ni) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidadefiscal\r\n\r\nII) Para a Categoria B - Pessoa Física\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO do certame no DOERJ, o PROPONENTE HABILITADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir\r\n\r\nc) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nd) CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, emitida pelo município do PROPONENTE;\r\n\r\ne) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\n14.2 O PROPONENTE que não enviar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, assim como não realizar o preenchimento dos dados bancários no sistema conforme subitem 14.1, no prazo previsto neste Edital, será desclassificado e sua participação nesta chamada será descontinuada.\r\n\r\n14.3 Após análise da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com o 14.1, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 12, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.3.1 O PROPONENTE deverá retornar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL devidamente assinado e digitalizado em até 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\na) Caso o PROPONENTE não retorne o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no prazo determinado no subitem 14.3.1, será eliminado da presente Chamada.\r\n\r\n14.3.2 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 As PROPOSTAS CULTURAIS devem ser obrigatoriamente realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15.2 O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos entre as rubricas, a aplicação de valores adequados ao mercado e a equiparação de remuneração entre equipe técnica e/ou prestadores de serviço que executarem funções equivalentes.\r\n\r\n15.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n15.4 O cachê individual de artistas não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\na) CATEGORIA A - PESSOAS JURÍDICAS OU MICROEMPREEDENDORES INDIVIDUAIS, o valor máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - PESSOAS FÍSICAS, o valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n15.5 Os sócios da empresa PROPONENTE, no caso da Categoria A, ou o PROPONENTE pessoa física, no caso da Categoria B, podem ser remunerados desde que exerçam funções técnicas, artísticas e/ou administrativas dentro do projeto e desde que a soma dos valores não ultrapasse 20% do valor total do aporte.\r\n\r\na) CATEGORIA A - PESSOAS JURÍDICAS OU MICROEMPREEDENDORES INDIVIDUAIS, o valor máximo de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - PESSOAS FÍSICAS, o valor máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n15.5.1 Caso um sócio da empresa PROPONENTE no caso da Categoria A, ou o PROPONENTE pessoa física, no caso da Categoria B, exerça a função de artista na PROPOSTA, seu cachê individual deverá respeitar os limites dispostos no item 15.5.\r\n\r\n15.6 Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\n15.7 As movimentações bancárias devem ser realizadas exclusivamente através da conta bancária informada na contratação, não sendo permitida:\r\n\r\na) A transferência do aporte da conta do projeto para outra conta bancária;\r\n\r\nb) O reembolso para o pagamento de despesas anteriores ao recebimento do aporte; \r\n\r\nc) A modalidade \"saque\", conforme citado no subitem 15.6. \r\n\r\n15.8 As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ. \r\n\r\n15.8.1 Todos os pagamentos e demais movimentações bancárias devem ser realizadas dentro do prazo de execução da PROPOSTA e antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n15.9 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.9.1 Quando da aplicação financeira do aporte, esta deverá ser na modalidade de baixo risco, conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 1 de 16 de agosto de 2018, para que os pagamentos possam ser realizados de forma imediata.\r\n\r\n15.10 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA. \r\n\r\n15.10.1 A regra disposta no subitem 15.10 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.11 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.12 Alterações referentes aos membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas para análise, através da Plataforma Desenvolve Cultura, acompanhadas de mini currículo do novo integrante e de carta de desligamento do profissional a ser substituído, devidamente assinada.\r\n\r\n15.12.1 As alterações mencionadas no subitem 15.12 não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da quantidade de membros da equipe listados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA.\r\n\r\n15.13 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA citada nos subitens 15.9, 15.11 e 15.12 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com previsão mínima de 10 (dez) dias corridos para análise e resposta.\r\n\r\n15.14 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.15 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica ou MEI) da PROPOSTA.\r\n\r\n15.16 A PROPOSTA deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.17 Não poderão ser alterados durante a execução da PROPOSTA os itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.18 A PROPOSTA deverá ser realizada dentro do prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n15.19 A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo referido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06.\r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 14, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações realizadas pelo PROPONENTE, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n16.5.1 Não é permitida a utilização do aporte para pagamento de despesas mencionadas no subitem 16.5.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução proposta se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 14, e do EXTRATO BANCÁRIO com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL a serem enviados em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do prazo de execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados de forma gratuita pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.2.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material que comprove a realização das ações de acessibilidade previstas na PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.2.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo úni co contendo: borderô, materiais de divulgação e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.3 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE respeitar os percentuais e demais determinações acerca do orçamento da PROPOSTA dispostos no item 15 deste Edital.\r\n\r\n17.4 A dispensa de apresentação de documentação fiscal na comprovação da execução financeira não significa que o/a beneficiário/a não tenha que zelar pela boa execução dos recursos, podendo a SECEC solicitar o envio dos comprovantes fiscais em complementação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, caso este seja considerado insuficiente.\r\n\r\n17.4.1 A não obrigatoriedade de apresentação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA não afasta a obrigação de o PROPONENTE guardar os documentos, para fins de comprovação da regularidade de contas e de outras obrigações, perante demais autoridades estatais, tais como órgãos de fiscalização tributária, previdenciária e trabalhista, órgãos de controle interno e externo da Administração Pública.\r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ou, caso o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL seja considerado insuficiente, o PROPONENTE será notificado e deverá enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme ANEXO 15, em até 30 (trinta) dias, contendo todos os comprovantes fiscais e de transferência bancárias, além do extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente com saldo zero, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada durante a execução do projeto e a informação do extrato bancário final com saldo zero.\r\n\r\n17.5.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e comiseap@cultura.rj.gov.br e anexar a plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.5.2 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA da PROPOSTA no prazo estabelecido no subitem 17.5, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.3 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que tenha descumprido uma ou mais condições citadas em quaisquer itens deste Edital, este será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n18.4 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todos itens, subitens e/ou alíneas constantes neste edital, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC acrescido de juros de mora calculados na forma do Art. 406 do Código Civil e multa.\r\n\r\n18.5 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n18.6 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n18.6.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada perante a Administração aquele que não o fizer na forma e no prazo estabelecidos no subitem 19.1. Impugnações posteriores a essa data ou em outro formato não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n19.6 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n19.7 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 13.1 e 14.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.8 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - PRAZOS\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 05 - INDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO TERRITÓRIO\r\n\r\nANEXO 08 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 09 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nANEXO 11 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA (apenas para Categoria B)\r\n\r\nc) ANEXOS DE REFERÊNCIA \r\n\r\nANEXO 12 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - ROTEIRO PARA DEPOIMENTOS\r\n\r\nANEXO 14 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 15 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 16 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 17 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 18 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 19 - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “TERRITÓRIOS EM FOCO” começam às 09h, do dia 10 de setembro de 2024 e terminam às 18h, do dia 09 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIMPORTANTE: impugnações à esta Chamada deverão ser apresentadas até o dia 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Pública Territórios Em Foco nº 09/2024 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nO PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar às seguintes definições:\r\n\r\nCATEGORIA A - PESSOA JURÍDICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de continuidade de práticas, atividades e projetos que promovam o fortalecimento e a valorização da cultura dos TERRITÓRIOS onde são realizadas, de acordo com as especificações do subitem 2.1.3.1.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS podem ser realizadas nas mais diversas linguagens artístico-culturais e deverão ser, obrigatoriamente, gratuitas.\r\n\r\nATENÇÃO: não serão consideradas PROPOSTAS CULTURAIS de ações integralmente realizadas em ambiente virtual.\r\n\r\nb) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve ser realizada em até 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato de TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela Comissão Técnica responsável, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\nd) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 100 (cem) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 38 (trinta e oito) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 22 (vinte e duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 10 (dez) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 04 (quatro) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 02 (duas) vagas\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 31 (trinta e uma) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 18 (dezoito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 08 (oito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 02 (duas) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 31 (trinta e uma) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 18 (dezoito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 08 (oito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 02 (duas) vagas.\r\n\r\ne) VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada\r\n\r\nCATEGORIA B - PESSOA FÍSICA\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de continuidade de práticas, atividades e projetos que promovam o fortalecimento e a valorização da cultura dos TERRITÓRIOS onde são realizadas, de acordo com as especificações do subitem 2.1.3.1.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS podem ser realizadas nas mais diversas linguagens artístico-culturais e deverão ser, obrigatoriamente, gratuitas.\r\n\r\nATENÇÃO: não serão consideradas PROPOSTAS CULTURAIS de ações integralmente realizadas em ambiente virtual.\r\n\r\nb) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve ser realizada em até 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato de TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme disposto no subitem 15.1\r\n\r\nd) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 100 (cem) propostas, considerando:\r\n\r\nGrupo 1 - Região Metropolitana I (Capital) - 38 (trinta e oito) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 22 (vinte e duas) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 10 (dez) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 04 (quatro) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 02 (duas) vagas.\r\n\r\nGrupo 2 - Regiões Metropolitanas II e III - 31 (trinta e uma) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 18 (dezoito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 08 (oito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 02 (duas) vagas.\r\n\r\nGrupo 3 - Demais Regiões - 31 (trinta e uma) vagas, divididas em: \r\n\r\n- ampla concorrência - 18 (dezoito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas negras - 08 (oito) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas indígenas - 03 (três) vagas; \r\n\r\n- cota para pessoas com deficiência - 02 (duas) vagas.\r\n\r\ne) VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada.\r\n\r\nIMPORTANTE: O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) corresponde ao valor bruto. Considerando a retenção de imposto de renda na fonte, o valor líquido da Categoria é de R$ 29.896,00 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico, quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o local de execução (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS PRÁTICAS, ATIVIDADES E PROJETOS:\r\n\r\nDescreva a PROPOSTA CULTURAL realizada pelo PROPONENTE na região em que reside. Pontue quais atividades são realizadas, a faixa etária dos participantes e o principal objetivo das ações realizadas.\r\n\r\nTERRITÓRIO ATENDIDO PELAS PRÁTICAS, ATIVIDADES E PROJETOS:\r\n\r\nInsira o nome do local onde o PROPONENTE atua com a PROPOSTA CULTURAL, descrevendo em qual território citado no item 2.1.3.1 se enquadra e a justificativa para esta descrição.\r\n\r\nLINKS DOS VÍDEOS DE DEPOIMENTOS:\r\n\r\nInsira os links dos vídeos de depoimentos, conforme as orientações dos subitem 9.5.3, alínea d.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DE DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por pessoas com deficiência e/ou outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 9.5.3 do Edital.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência;\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nINDUTOR DE PONTOS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nAs informações de população foram retiradas do Censo de 2022, realizado pelo IBGE e podem ser conferidas em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\n\r\nGrupo 1:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I (Capital)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.211.223\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 2:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.375\r\n\r\n3\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n80.596\r\n\r\n2\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.289\r\n\r\n2\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n140.523\r\n\r\n1\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n146.774\r\n\r\n1\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n167.127\r\n\r\n1\r\n\r\nMagé\r\n\r\n228.127\r\n\r\n0\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n440.962\r\n\r\n0\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n483.087\r\n\r\n0\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n785.867\r\n\r\n0\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n808.161\r\n\r\n0\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.086\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n56.276\r\n\r\n2\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n197.277\r\n\r\n1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n224.267\r\n\r\n0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n481.749\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n896.744\r\n\r\n0\r\n\r\nGrupo 3:\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação segundo o Censo de 2022\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.352\r\n\r\n3\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.920\r\n\r\n3\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.986\r\n\r\n3\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.006\r\n\r\n3\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n46.110\r\n\r\n3\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.559\r\n\r\n2\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.029\r\n\r\n1\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n129.671\r\n\r\n1\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n156.491\r\n\r\n1\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n222.161\r\n\r\n0\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.741\r\n\r\n3\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.828\r\n\r\n3\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.242\r\n\r\n3\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.502\r\n\r\n3\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n17.729\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.582\r\n\r\n3\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.619\r\n\r\n3\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n33.976\r\n\r\n3\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.063\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n78.346\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n41.220\r\n\r\n3\r\n\r\nParaty\r\n\r\n45.243\r\n\r\n3\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n116.841\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n167.434\r\n\r\n1\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n8.954\r\n\r\n3\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13.682\r\n\r\n3\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n17.401\r\n\r\n3\r\n\r\nPorto real\r\n\r\n20.373\r\n\r\n3\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.298\r\n\r\n3\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.474\r\n\r\n3\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.908\r\n\r\n3\r\n\r\nValença\r\n\r\n68.088\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n92.883\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n169.894\r\n\r\n1\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n261.563\r\n\r\n0\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n3\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.336\r\n\r\n3\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.207\r\n\r\n3\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.034\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n14.073\r\n\r\n3\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.616\r\n\r\n3\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.074\r\n\r\n3\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n17.288\r\n\r\n3\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.919\r\n\r\n3\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.881\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.173\r\n\r\n3\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n41.325\r\n\r\n3\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.958\r\n\r\n3\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n3\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n3\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n3\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n3\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n0\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.415\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.750\r\n\r\n3\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.232\r\n\r\n3\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.302\r\n\r\n3\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.980\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.206\r\n\r\n3\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.198\r\n\r\n3\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.390\r\n\r\n3\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.783\r\n\r\n3\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.080\r\n\r\n3\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.102\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n51.696\r\n\r\n2\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.943\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n165.123\r\n\r\n1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n189.939\r\n\r\n1\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n278.881\r\n\r\n0\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Pública “TERRITÓRIOS EM FOCO” Nº 09/2024, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro.\r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO TERRITÓRIO\r\n\r\nEste anexo deve ser utilizado apenas para fins de orientação. O PROPONENTE deverá enviar o PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO TERRITÓRIO em arquivo único, em formato PDF, com até 5MB contendo todas as informações necessárias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\nEm todo material disponibilizado deverá constar o nome do PROPONENTE/COLETIVO, devendo também, obrigatoriamente, ser possível identificar de forma clara a realização da atividade à qual o material se refere no território onde o PROPONENTE/COLETIVO atua há pelo menos 02 (dois) anos promovendo transformações socioculturais positivas. Todo material deve estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovação os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE/COLETIVO.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE/COLETIVO, e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE/COLETIVO.\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE/COLETIVO esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE/COLETIVO esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE/COLETIVO, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome do PROPONENTE/COLETIVO, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA Planilha orçamentária deve contemplar o valor total e exato do aporte de acordo com cada Categoria.\r\n\r\nPara a CATEGORIA B - PESSOAS FÍSICAS, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) corresponde ao valor bruto. Considerando a retenção de imposto de renda na fonte, o valor líquido da Categoria é de R$ 29.896,00 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais). A retenção de imposto de renda na fonte deve constar no item 8 da planilha orçamentária, devidamente identificado.\r\n\r\nDeverão ser respeitados os percentuais dispostos no item 15 do Edital.\r\n\r\nAs rubricas devem ser descritas de forma clara e objetiva.\r\n\r\nTodas as propostas devem prever medidas de acessibilidade conforme item 9.5.4 do Edital.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n- Coluna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipa mentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\n- Coluna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\n- Coluna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: Cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\n- Coluna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\n- Coluna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\n- Coluna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento: \r\n\r\n- Pessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- Pessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\n- Equipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotécnica, montagem etc.\r\n\r\n- Logística: relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.,\r\n\r\n- Divulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: Impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\n- Ações de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que porventura façam parte de sua proposta.\r\n\r\n- Custos Administrativos: relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: Material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\n- Taxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais, seguros e licenças necessários para a execução da proposta cultural.\r\n\r\n- A tabela de PLANILHA ORÇAMENTÁRIA deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Imposto, Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\n- O tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 12 (doze) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 12 (doze) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\n- Os quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n- Após o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês.\r\n\r\n- Caso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\n- Os preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n- A tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitem a análise.\r\n\r\n- Segue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEtapa: Pré- Produção\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nMês 5\r\n\r\nMês 6\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Produção/Execução\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nEtapa: Pós- Produção\r\n\r\nAtividade 1.\r\n\r\nAtividade 2.\r\n\r\nAtividade 3.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA EQUIPE\r\n\r\nNeste ato, os participantes abaixo identificados declaram anuência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA CULTURAL ______________________ ________________________________________apresentada por _________________ __________________________________ (Razão Social ou Nome do PROPONENTE), portador do CNPJ/CPF nº ________________________________, no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA TERRITÓRIOS EM FOCO Nº 09/2024. \r\n\r\nDeclaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE:\r\n\r\nNOME: ________________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE: \r\n\r\n1.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3.NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ \r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Devem assinar esse documento os membros cadastrados na aba “Equipe” da Proposta Cultural na Plataforma Desenvolve Cultura. Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (nome completo) ________________________________________, inscrito no CPF/MF nº _______________________, sob RG nº _______________________, declaro, para os devidos fins, que resido no endereço __________________________________________________________ / Rio de Janeiro - CEP ___________________________, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\n2. Apenas para proponentes inscritos na Categoria B\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXXX/2024 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ/CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Pública Territórios em Foco nº 09/2024 \"que dispõe sobre apoio à execução de propostas culturais de pertencimento e valorização da identidade cultural de comunidades/territórios, selecionadas por meio do Regulamento EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA TERRITÓRIOS EM FOCO Nº 09/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 09/2024\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Pública nº 09/2024, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc, o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. Fazer uso da conta corrente aberta exclusiva e unicamente para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital, até que seja aprovado o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nf. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\ng. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE \r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________ \r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nROTEIRO PARA DEPOIMENTOS\r\n\r\nO vídeo de depoimentos deverá, OBRIGATORIAMENTE, ter a participação de 03 (três) moradores atendidos/participantes das práticas, atividades e projetos já executadas pelo proponente. \r\n\r\nO vídeo DEVERÁ ter no máximo 03 (três) minutos e nele, os moradores devem deverão responder às seguintes perguntas (obrigatórias): \r\n\r\n1- Qual é o seu nome? \r\n\r\n2- Onde mora (cidade/distrito/bairro)? \r\n\r\n3- Sobre qual instituição/projeto/atividade você vai falar?\r\n\r\n4- Qual a importância e o impacto dessa instituição/projeto/atividade na sua trajetória e na sua comunidade?\r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), com acesso livre através de link compartilhado. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular. Fica a critério do PROPONENTE disponibilizar um único vídeo com os três depoimentos ou três vídeos com um depoimento cada. Cada depoimento deve ter, no máximo, 01 (um) minuto.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos vídeos de Registro de Execução (YouTube).\r\n\r\nDisponibilizados na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nDescreva os objetivos e metas alcançadas. No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva as estratégias e ações de divulgação desenvolvidas e realizadas:\r\n\r\nDescreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as etapas inicialmente propostas, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nDescreva o cronograma realizado e, no caso de divergências com o cronograma inicialmente proposto, justifique enumerando as soluções encontradas:\r\n\r\nEspecifique o período de realização do projeto e no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as alterações:\r\n\r\nDescreva as ações de acessibilidade realizadas e, no caso de divergências com as ações inicialmente propostas, justifique enumerando as dificuldades e as soluções encontradas:\r\n\r\nInforme detalhadamente como foi executado o orçamento do projeto:\r\n\r\nInforme os desdobramentos do projeto (se houver):\r\n\r\nDetalhe os recursos por fonte:\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ opcional o envio do borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização das Medidas de Acessibilidade:\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\".\r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 17\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital de Apoio ao Circo nº 10/2023, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:\r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 18\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do Edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2024.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nANEXO 19\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COLETIVO INFORMAL\r\n\r\n(ANEXO DE ENVIO OPCIONAL)\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de _________________ de 2024, o Coletivo Informal ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por _____________________________________________________ (NOME DO PROPONENTE), portador do CPF nº _______________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nPor ser verdade, firmam.\r\n\r\n(Cidade), ____ de __________________ de 2024.\r\n\r\nPROPONENTE:\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nINTEGRANTES DO COLETIVO:\r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________\r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nId: 2592464"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO FINAL - MAPEAMENTO CULTURA VIVA RJ\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da Assessoria de Cultura e Sociedade torna público o resultado final da chamada pública para mapeamento dos pontos e pontões de cultura pertencentes a “Rede Cultura Viva RJ” da Política Nacional Cultura Viva no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCabe ressaltar que este mapeamento é contínuo e ficará aberto para que as instituições resolvam suas pendencias, possam manter seu cadastro atualizado, bem como novos Pontos e Pontões certificados pelo MinC possam se inscrever.\r\n\r\nProcesso n° SEI-180001/002367/2024\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNÚMERO DO PROJETO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n53607\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n2\r\n\r\n53610\r\n\r\nEstradas da História\r\n\r\nAção Animatógrapho\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n3\r\n\r\n53614\r\n\r\nPonto de Cultura Rural\r\n\r\nInstituto de Imagem e Cidadania Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n4\r\n\r\n53620\r\n\r\nA Casa de Bambas\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n5\r\n\r\n53624\r\n\r\nLona na Lua\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n6\r\n\r\n53629\r\n\r\nCIRCO VIVA\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n7\r\n\r\n53632\r\n\r\nPonto de Ação Cultural (PAC)\r\n\r\nAssociação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro (APACRJ)\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n8\r\n\r\n53661\r\n\r\nSociedade Musical Lira da Esperança\r\n\r\nSociedade Musical Lira da Esperança\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n9\r\n\r\n53682\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental LATEX\r\n\r\nLaboratório de Artes e Teatro Experimental\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n10\r\n\r\n53691\r\n\r\nROQUE ANTONIO GONZALEZ MENORET\r\n\r\nAssociação Artístico Cultural Nhandeva\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n11\r\n\r\n53692\r\n\r\nAssociação Recreativa Santa Cecília Arrozalense/ Banda de Música SAnta Cecília Arrozalense\r\n\r\nAssociação Recreativa Santa Cecília Arroazalense\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n12\r\n\r\n53702\r\n\r\nPonto de Cultura Matrizes Cultural\r\n\r\nC.E. EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n13\r\n\r\n53706\r\n\r\nPONTO CULTURA BONECAS AFRICANAS AHOSIS\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n14\r\n\r\n53708\r\n\r\nPonto de Cultura Dagaz\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n15\r\n\r\n53714\r\n\r\nCine & Rock\r\n\r\nAssociação Cultural Panelas / Cine & Rock\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n16\r\n\r\n53747\r\n\r\nPONTO DE CULTURA ITAGUAÍ\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguai\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n17\r\n\r\n53761\r\n\r\nPONTO DE MEMÓRIA E CULTURA VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n18\r\n\r\n53766\r\n\r\nAssociação Cultural Recreativa Filhos de Gandhi\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n19\r\n\r\n53772\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n20\r\n\r\n53786\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMINIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA -AMOCAVIM (DAMA DAS CAMELIAS)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMINIO E AMIGOS DA VILA MIMOSA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n21\r\n\r\n53792\r\n\r\nPreservando Raízes\r\n\r\nCISIN-Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi / Afoxé Maxambomba\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n22\r\n\r\n53794\r\n\r\nCentro Cultural Juliana Maia\r\n\r\nCentro Cultural Juliana Maia\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n23\r\n\r\n53805\r\n\r\nLona na Lua Tanguá\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n24\r\n\r\n53827\r\n\r\nPonto de Cultura Companhia de Aruanda\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n25\r\n\r\n53831\r\n\r\nInstituto Efeito Urbano\r\n\r\nAssociação Instituto Efeito Urbano\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n26\r\n\r\n53836\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n27\r\n\r\n53837\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\nSociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n28\r\n\r\n53849\r\n\r\nCasa Claudionor Rosa\r\n\r\nLuciano de Almeida Rosa\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n29\r\n\r\n53851\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo à Arte e à Liberdade (Tribal)\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo à Arte e à Liberdade Tribal\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n30\r\n\r\n53852\r\n\r\nInstituto Giranda\r\n\r\nInstituto Giranda\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n31\r\n\r\n53860\r\n\r\nCOMPANHIA VIDA DE TEATRO E DANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA VIDA DE TEATRO E DANÇA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n32\r\n\r\n53871\r\n\r\nMEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA\r\n\r\nMEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n33\r\n\r\n53879\r\n\r\nCia Teatral Língua de Trapo\r\n\r\nASSOCIACAO CIA TEATRAL LINGUA DE TRAPO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34\r\n\r\n53909\r\n\r\nNarractiva Periférica\r\n\r\nAssociação Narractiva Periferica Centro de Ações Culturais da Baixada Fluminense\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35\r\n\r\n53646\r\n\r\nCircoLo de Criação\r\n\r\nAssociação Bem Querer\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36\r\n\r\n53769\r\n\r\nProjeto Dança & Magia - Aulas e Espetáculos Itinerantes de Dança\r\n\r\nAssociação Cultural ARTEMAGIA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n37\r\n\r\n53793\r\n\r\nPonto de Cultura Palco Escola\r\n\r\nASSOCIACAO ARMAZEM CULT ARTES TEC ESPETAC E DIVERSOES\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n38\r\n\r\n53832\r\n\r\nColetivo Reconca Lagos\r\n\r\nClaudia Kastrup Ferreira\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n39\r\n\r\n53921\r\n\r\nEscola de Capoeira Angola MALTA\r\n\r\nBruno Rodolfo Martins\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n40\r\n\r\n53940\r\n\r\nGRESM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n41\r\n\r\n53945\r\n\r\nSalvaGuarda\r\n\r\nCláudio Pereira de Araujo\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n42\r\n\r\n53635\r\n\r\nEspaço Multicultural Gene Insanno - Araruama\r\n\r\nGene Insanno Companhia de Teatro\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n43\r\n\r\n53752\r\n\r\nPonto de Cultura DE CARA NA CULTURA /Comitê Gestor Pontão Cultura + Viva RJ\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural CARA DA RUA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n44\r\n\r\n53809\r\n\r\nMOABI - MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\nMOABI-Movimento Afro-Brasileiro de Itaperuna\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n45\r\n\r\n53711\r\n\r\nPonto de Cultura Rádio Capoeira - A Rádio que Ginga com Você\r\n\r\nAssociação de Capoeira Kilombarte\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n46\r\n\r\n53719\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL ESPORTIVA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAssociação Recreativa,Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n47\r\n\r\n53857\r\n\r\nPonto de Cultura Chalé Agroecológico Quintal Produtivo, Cultural e Pedagógico\r\n\r\nJean Carlos da Conceição Rocco\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n48\r\n\r\n53957\r\n\r\nMocambo - Teatralidades Afro-Brasileiras\r\n\r\nAssociação Balaio Cultural\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n49\r\n\r\n53960\r\n\r\nPontão de Cultura Encena Digital\r\n\r\nCia Encena\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n50\r\n\r\n53982\r\n\r\nDifula Kafembe\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ABASSÁ LUMYJACARÊ\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n51\r\n\r\n53983\r\n\r\nInstituto Enraizados\r\n\r\nInstituto Enraizados\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n52\r\n\r\n53991\r\n\r\nAsbrinc - Associação Brincar e crescer\r\n\r\nASBRINC\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n53\r\n\r\n53993\r\n\r\nCentro de Cultura Popular da Baixada Flumense\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n54\r\n\r\n53996\r\n\r\nGremio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\nGremio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n55\r\n\r\n54000\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n56\r\n\r\n54005\r\n\r\nPonto de Cultura Apendiz de Canarinho\r\n\r\nInstituto dos Meninos Cantores de Petrópolis\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n57\r\n\r\n54025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n58\r\n\r\n54029\r\n\r\nEkloos - Formação para Gestão Cultural\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n59\r\n\r\n54046\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n60\r\n\r\n54104\r\n\r\nInstituto Zezeu Capoeira\r\n\r\nINSTITUTO MESTRISSIMO ZEZEU CAPOEIRA ESTILO LIVRE\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n61\r\n\r\n54006\r\n\r\nInstituto Gingas\r\n\r\nArte da Possibilidade\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n62\r\n\r\n54018\r\n\r\nCECIP.Megapixel\r\n\r\nCECIP Centro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n63\r\n\r\n54118\r\n\r\nColetivo Cultural Gente Arteira em Cena \r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n64\r\n\r\n54114\r\n\r\nCreasf - Centro de Referência Afro Sul-Fluminense\r\n\r\nCentro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n65\r\n\r\n54128\r\n\r\nAssociação da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\nAssociação da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n66\r\n\r\n54131\r\n\r\nINSTITUTO FLORESTA\r\n\r\nAssociação Instituto Floresta\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n67\r\n\r\n54135\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n68\r\n\r\n53965\r\n\r\nGalpão Bela Maré\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n69\r\n\r\n53904\r\n\r\nCasa Museu Carlos Scliar\r\n\r\nInstituto Cultural Carlos Scliar\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n70\r\n\r\n54141\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n71\r\n\r\n54132\r\n\r\nGRUPO TEATRAL ACTO \r\n\r\nGrupo Teatral ACTO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n72\r\n\r\n54137\r\n\r\nViva Zona Oeste\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n73\r\n\r\n53998\r\n\r\nQuilombo Baia Formosa\r\n\r\nAssociação dos Remanescentes do Quilombo de Baia Formosa\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n74\r\n\r\n54059\r\n\r\nCCPHBK - Phábrika de Arthes \r\n\r\nAssociação Phábrika de Arthes\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n75\r\n\r\n53633\r\n\r\nCompanhia Arteira de Teatro \r\n\r\nGabriela Ribas\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n76\r\n\r\n53796\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO \r\n\r\nInstituto Teatro Novo\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n77\r\n\r\n54160\r\n\r\nAlexandre Marques\r\n\r\nAssociação de Professores-Pesquisadores\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n78\r\n\r\n54161\r\n\r\nCasa de Cultura Hip Hop CIEMH2 \r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n79\r\n\r\n54092\r\n\r\nAMPIJ\r\n\r\nASSOCIACAO DE MORADORES E PESCADORES DA ILHA DE JAGUANUM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n80\r\n\r\n54163\r\n\r\nCaminho das Pedras \r\n\r\nUtopia Produções Artísticas e Culturais\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n81\r\n\r\n53981\r\n\r\nAs Marias da Graça\r\n\r\nAs Marias da Graça Associação de Mulheres Palhaças\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n82\r\n\r\n53896\r\n\r\nSindcom \r\n\r\nSindicato Nacional dos Compositores Musicais\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n83\r\n\r\n54168\r\n\r\nIlê da Oxum Apará\r\n\r\nIlê da Oxum Apará\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n84\r\n\r\n54061\r\n\r\nLira 14 de Julho\r\n\r\nCorporação Musical Lira 14 de Julho\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n85\r\n\r\n53652\r\n\r\nPonto de Cultura ArteTau\r\n\r\nAssociação Marjak produções\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n86\r\n\r\n53901\r\n\r\nBem Tv - Educação e Comunicação\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n87\r\n\r\n53611\r\n\r\nPonto de Cultura Instituto Brincarte\r\n\r\nInstituto Educultural Brincarte\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n88\r\n\r\n54162\r\n\r\nUbemtem\r\n\r\nJussara Santos de Queiroz\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n89\r\n\r\n54178\r\n\r\nPROJETO CRIA \r\n\r\nInstituto Projeto Cria - Cultura e Educação\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n90\r\n\r\n54179\r\n\r\nAssociação Cultural Sementes D'África\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n91\r\n\r\n53910\r\n\r\nAMUNNF\r\n\r\nAssociação de Mulheres do Norte Fluminense - AMUNNF\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n92\r\n\r\n53926\r\n\r\nGRUPO ENTROU POR UMA PORTA \r\n\r\nGrupo Entrou Por Uma Porta\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n93\r\n\r\n54184\r\n\r\nAssociação dos Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato - AMPROAC\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícola de Carrapato\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n94\r\n\r\n54180\r\n\r\nGRUPO ARRAIA DOS NAMORADOS\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n95\r\n\r\n54154\r\n\r\nOmo Obá Cultural\r\n\r\nDavid José dos Santos\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n96\r\n\r\n54181\r\n\r\nRevitalização e Aperfeiçoamento Aristico do PIM Programa Integração pela Música\r\n\r\nSociedade Musical Nossa Senhora da Conceição PIM - Programa Integração pela Música\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n97\r\n\r\n53690\r\n\r\nColetivo Casa com a Musica \r\n\r\nRoberta Ribeiro Cavalcante\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n98\r\n\r\n54188\r\n\r\nIlê Asé Iya Oju Omi \r\n\r\nMarcia Rosária de Oliveira Carvalho\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n99\r\n\r\n54030\r\n\r\nA Fotografia como Inclusão Social\r\n\r\nAssociação Foto Filatélica Numismática de Volta Redonda\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n100\r\n\r\n53867\r\n\r\nENCULT NA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nLIGA CULTURAL AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n101\r\n\r\n53826\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\nASSOCIACAO CIVIL CAPOEIRA CIDADA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n102\r\n\r\n54142\r\n\r\nBanda 1º de Setembro\r\n\r\nClube Musical 1º de Setembro\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n103\r\n\r\n53707\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n104\r\n\r\n54190\r\n\r\nRoda Cultural Verde e rosa\r\n\r\nLuiz Filipe Paula dos Santos\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n105\r\n\r\n53720\r\n\r\nPonto de Cultura Escola Comunitária Cirandas\r\n\r\nINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJU MORAN\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n106\r\n\r\n54081\r\n\r\nEspressartBrasile:Rede Mediação Cultural Escola Comunidade \r\n\r\nDayse Angela do Nascimento Azevedo\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n108\r\n\r\n53881\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS \r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n107\r\n\r\n53804\r\n\r\nOficina-Escola As Mãos de Luz \r\n\r\nOficina-Escola As Mãos de Luz\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n109\r\n\r\n54123\r\n\r\nPonto de Cultura Bantu Brasil e Pontão de Cultura + Viva RJ \r\n\r\nAssociação cultural Bantu Brasil\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n110\r\n\r\n54113\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n111\r\n\r\n54212\r\n\r\nMP Mulheres\r\n\r\nMovimento Permanente de Mulheres de Politicas Públicas da Baixada Fluminense e Território Nacional\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n112\r\n\r\n53642\r\n\r\nAdaquerj Cultural \r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n113\r\n\r\n53679\r\n\r\nCasa da Lua\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n114\r\n\r\n53775\r\n\r\nColetivo Cultural Egbe Ifa Omi Ewe Mimo\r\n\r\nColetivo Egbe Ifa Omi Ewe Mimo\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n115\r\n\r\n53870\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formacao de Educadores Populares\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n116\r\n\r\n54174\r\n\r\nGRUPO AFROLAJE \r\n\r\nAssociação Cultural Grupo Afrolaje\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n117\r\n\r\n53947\r\n\r\nPonto de Cultura Leitura Viva\r\n\r\nAssociação de Amigos da Biblioteca Comunitária Oscar Romero\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n118\r\n\r\n53944\r\n\r\nMuseu da Maré \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n119\r\n\r\n53648\r\n\r\nAlegria do Centenário\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n120\r\n\r\n54226\r\n\r\nAssociação dos Músicos Brasil Escócia \r\n\r\nAssociação dos Músicos Brasil Escócia\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n121\r\n\r\n54173\r\n\r\nPonto de Cultura Lira de Ouro \r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n122\r\n\r\n53813\r\n\r\nBRADUC - BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n123\r\n\r\n54120\r\n\r\nBloco Carnavalesco Império do Gramacho\r\n\r\nBloco Carnavalesco Império do Gramacho\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n124\r\n\r\n53937\r\n\r\nColetivo Limonada Cultural\r\n\r\nKamilla Catarina Siciliano Vargas\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n125\r\n\r\n53664\r\n\r\nO Remédio é o Samba\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n126\r\n\r\n54119\r\n\r\nAssociação Ponto Solidário\r\n\r\nPonto Solidário\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n127\r\n\r\n53897\r\n\r\nPonto de Cultura Ypuca \r\n\r\ntadzia de oliva maya\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n128\r\n\r\n54227\r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar \r\n\r\nSociedade Cultural Projeto Luar\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n129\r\n\r\n53974\r\n\r\nCentro Cultural Visconde de Mauá\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n130\r\n\r\n54004\r\n\r\nCentro Cultural Cultural CASARTI - Casa do Artista Independente Produções Culturais e Artísticas\r\n\r\nCentro cultural CASARTI - Casa do Artista Independente Produções Culturais e Artísticas\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n131\r\n\r\n53651\r\n\r\nINSTITUTO JOHN HUSS\r\n\r\nINSTITUTO JOHN HUSS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n132\r\n\r\n54205\r\n\r\nACIBRA\r\n\r\nAssociação comunitaria indigena Bracui\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n133\r\n\r\n54085\r\n\r\nCarpintaria de Montagem\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n134\r\n\r\n53609\r\n\r\nCentro Cultural Donana \r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n135\r\n\r\n54098\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Capoeira-Educação \r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n136\r\n\r\n54253\r\n\r\nCOLETIVO TRANS CINECLUBE\r\n\r\nVINICIUS REIS AZEVEDO 11O36539709\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n137\r\n\r\n53656\r\n\r\nVale do Macacu\r\n\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n138\r\n\r\n54252\r\n\r\nCINEMA PRESENTE \r\n\r\nFelipe Flores Alves\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n139\r\n\r\n53861\r\n\r\nPonto de Cultura Loucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n140\r\n\r\n53785\r\n\r\nBanda de Música Jardim Sarmento\r\n\r\nBanda de Música Jardim Sarmento\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n141\r\n\r\n53866\r\n\r\nCinema Nosso - Curso básico, oficinas livres e sessões de filmes\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n142\r\n\r\n54026\r\n\r\nInstituto João Donato\r\n\r\nASSOCIACAO INSTITUTO JOAO DONATO DE PRESERVACAO E DIFUSAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n143\r\n\r\n53844\r\n\r\nArte e Cultura - Direito de todos\r\n\r\nCia. Faces de Teatro de paracambi\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n144\r\n\r\n53612\r\n\r\nPonto de Cultura Coletivo GRIOT\r\n\r\nMarcia Fonseca\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n145\r\n\r\n54259\r\n\r\nAssociação Musical e Dramática Honório Coelho\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL E DRAMÁTICA HONÓRIO COELHO DE SILVA jARDIM\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n146\r\n\r\n54213\r\n\r\nMúsica Sustentável Lata Doida / Lata Doida\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n147\r\n\r\n53942\r\n\r\nALDEIA MARACANÃ\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n148\r\n\r\n54272\r\n\r\nPonto de Cultura e Memória Serra Cabocla\r\n\r\nMarcela Abreu Guimarães\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n149\r\n\r\n54313\r\n\r\nTerraço das Artes\r\n\r\nCENTRO CULTURAL TERRAÇO DAS ARTES\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n150\r\n\r\n54323\r\n\r\nIlê Omolu e Oxum\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n151\r\n\r\n54199\r\n\r\nCOLETIVO SEM RIBALTA\r\n\r\nsluchem tavares chere\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n152\r\n\r\n54192\r\n\r\nKwe Bororo Casa de Pertencimento, Cultura e Resistencia AfroIndigena\r\n\r\nAssociação Cultural Bloco Carnavalesco Coração das Meninas\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n153\r\n\r\n54248\r\n\r\nSociedade Fluminense de Fotografia\r\n\r\nSOCIEDADE FLUMINENSE DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n154\r\n\r\n54358\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHÁ VII\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NEGRINHOS DE SINHÁ VII\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n155\r\n\r\n54310\r\n\r\nAssociação Escambo Cultural\r\n\r\nAssociação Escambo Cultural\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n156\r\n\r\n54382\r\n\r\nCarlos Frederico Thomaz\r\n\r\nCarlos Frederico Thomaz\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n157\r\n\r\n54384\r\n\r\nEspaço MuDANÇAS\r\n\r\nPROJETO QUEM DANCA FAZ ARTE - GRUPO MUDANCAS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n158\r\n\r\n54408\r\n\r\nCULTURA, AUDIOVISUAL EM MOVIMENTO\r\n\r\nVIVIANELOPES DE LIMA MATIAS DE FREITAS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n159\r\n\r\n54413\r\n\r\nCasa do Palhaço\r\n\r\nEspaço Cultural Casa do Pallhaço\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n160\r\n\r\n54244\r\n\r\nBloco Plante Uma Muda\r\n\r\nBloco Carnavalesco Plante Uma Muda\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n161\r\n\r\n54196\r\n\r\nProjeto Som que Transforma\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n162\r\n\r\n54037\r\n\r\nEXPRESSÕES\r\n\r\nOSPC - Organização Social Polo do Conhecimento\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n163\r\n\r\n53828\r\n\r\nPonto de Cultura Arte com Visão\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n164\r\n\r\n54407\r\n\r\nCentro Cultural da Criança - CCCRIA\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n165\r\n\r\n54402\r\n\r\nJosé Lavrador Kevorkian\r\n\r\nCasa de Artes Paquetá\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n166\r\n\r\n54453\r\n\r\nOng Nacional de Tradicoes Nordestinas e Populares\r\n\r\nOng Nacional de Tradicoes Nordestinas e Populares\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n168\r\n\r\n54183\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA (ICR)\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROCA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n167\r\n\r\n54473\r\n\r\nJose de Siqueira Gomes\r\n\r\nAssociação Cerâmica de Cordel\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n169\r\n\r\n54477\r\n\r\nRoda Cultural do Engenho do Mato\r\n\r\nAline Pereira\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n170\r\n\r\n54466\r\n\r\nTOQUE CLÁSSICO\r\n\r\nOrquestrando a Vida - ORAVI\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n171\r\n\r\n54334\r\n\r\nPROJETO RODA VIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA DA CRIANÇA\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n172\r\n\r\n54494\r\n\r\nCasa de Cultura de Jacarepaguá\r\n\r\nInstituto Empreender para Desenvolver\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n173\r\n\r\n54491\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\nCETA - Centro Experimental de Teatro e Artes\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n174\r\n\r\n54499\r\n\r\nAfoxé Fiderioman\r\n\r\nJordan Henrique de Oliveira Carvalho\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n175\r\n\r\n54502\r\n\r\nRESGATE CULTURAL DA LIRA SANTA CECILIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nLIRA SANTA CECÍLIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n176\r\n\r\n54460\r\n\r\nCentro Cultural Phábrika\r\n\r\nMauro Barros de Souza\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n177\r\n\r\n54470\r\n\r\nOficina Criativa da Literatura ao Graffiti\r\n\r\nDilma Marinho Ferreira Lopes\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n178\r\n\r\n54513\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n179\r\n\r\n54426\r\n\r\nCentro de Estudos Afro Brasileiro ironides rodrigues\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n180\r\n\r\n54511\r\n\r\nInstituto Incluir\r\n\r\nINSTITUTO INCLUIR: Transformar, Democratizar & Humanizar\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n181\r\n\r\n54231\r\n\r\nlira operaria bonjesuense\r\n\r\nlira operaria bonjesuense\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n182\r\n\r\n54537\r\n\r\nPonto de Cultura Imalê Ifé\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL E RECREATIVO IMALE IFÉ\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n183\r\n\r\n54540\r\n\r\nGAM Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nGrupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n184\r\n\r\n54547\r\n\r\nLeitura Viva\r\n\r\nAssociação Amigos da Casa de Leitura Casimiro de Abreu\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n185\r\n\r\n54542\r\n\r\nASPROARTE/FRONTI-RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ARTESANATO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN -RJ\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n186\r\n\r\n54560\r\n\r\nJongo Fiderioman\r\n\r\nJANSEN HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n187\r\n\r\n54445\r\n\r\nPonto de Cultura Dará Palmares\r\n\r\nClube Palmares de Volta Redonda\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n188\r\n\r\n54566\r\n\r\nAssociação Polo de Artesanato de Macaé\r\n\r\nAssociação Polo de Artesanato de Macaé\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n189\r\n\r\n54520\r\n\r\nMaloca Cultural\r\n\r\nASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOLIDARIO DO PREVENTORIO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n190\r\n\r\n54318\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n191\r\n\r\n54577\r\n\r\nAssociação de Capoeira Raízes de Aruanda\r\n\r\nManoel da Cruz Vieira\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n192\r\n\r\n54245\r\n\r\nCULTURA URBANA\r\n\r\nInstituto Cultura Urbana\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n193\r\n\r\n54169\r\n\r\nCasa da Cultura da Baixada Fluminense\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORM ART E CUL DA BAIX FLUMIN\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n194\r\n\r\n54584\r\n\r\nOficina do Parque\r\n\r\nOficina do Parque\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n195\r\n\r\n54117\r\n\r\nCineclube Lumiar\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL CINECLUBE LUMIAR\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n196\r\n\r\n54593\r\n\r\nCentro de Acolhimento Boiadeiro Águas Claras\r\n\r\nThaís Pio Marques\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n197\r\n\r\n54595\r\n\r\nCENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-CEAP - JPA AFRO CULTURAL\r\n\r\nCENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS CEAP\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n198\r\n\r\n54613\r\n\r\nIMAGINÁRIO PERIFÉRICO\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO RODRIGUES BARROS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n199\r\n\r\n53623\r\n\r\nAssociação Objetivo de Deficientes - NIART Núcleo inclusivo de arte\r\n\r\nAssociação Objetivo de Deficientes\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n200\r\n\r\n54608\r\n\r\nCDLIP_Centro de Dramaturgia da Língua Portuguesa\r\n\r\nAssociação Cultural Talu Produções e Marketing\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n201\r\n\r\n54610\r\n\r\nMARGINOW\r\n\r\nINSTITUTO MARGINOW\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n202\r\n\r\n54572\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n203\r\n\r\n54620\r\n\r\nCULTURA NA COMUNIDADE\r\n\r\nAssociação Grupo Bahia de Capoeira\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n204\r\n\r\n54622\r\n\r\nFetaerj - Paschoal Carlos Magno\r\n\r\nFederação de Teatro Associativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n205\r\n\r\n54374\r\n\r\nPonto de Cultura Gomeia Galpão Criativo \r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n206\r\n\r\n54585\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n207\r\n\r\n54574\r\n\r\nPonto de Cultura Asssentamentos do Rio - Arte Literatura Oralidade e Meio Ambiente\r\n\r\nAssociação Brasil Mestiço\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n208\r\n\r\n54588\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da Capoeira\r\n\r\nAssociação Caminho da Capoeira\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n209\r\n\r\n54602\r\n\r\nPonto de Cultura LGBT Prof. José Carlos Bareclos\r\n\r\nGRUPO DIVERSIDADE DE NITEROI - GDN\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n210\r\n\r\n54040\r\n\r\nFavela, arte e cultura\r\n\r\ndiana de souza beserra\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNÚMERO DO PROJETO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n53997\r\n\r\nALAC\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL DE APOIO A LIBERDADE DA ARTE CAPOEIRA\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA E PORTFÓLIO\r\n\r\n2\r\n\r\n54210\r\n\r\nAssociação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA AFOXE RAIZES AFRICANAS\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n3\r\n\r\n54563\r\n\r\nAssociação Cultural Zé Mussum\r\n\r\nAssociação Cultural Zé Mussum\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA \r\n\r\n4\r\n\r\n53903\r\n\r\nCentro Cultural FESO Pro Arte\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCNPJ, ESTATUTO, ATA E CERTIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n54526\r\n\r\nCineclube Assuramaya\r\n\r\nAssociação Cultural Barra Alegre e Cineclube Professor Assuramaya\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nESTATUTO E ATA\r\n\r\n6\r\n\r\n54151\r\n\r\nCinemina Pontos de Visão\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n7\r\n\r\n53715\r\n\r\nECOAR Educando com Arte\r\n\r\nECOAR Educando com Arte\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCNPJ, ESTATUTO, ATA E PORTFÓLIO\r\n\r\n8\r\n\r\n54525\r\n\r\nEspaço Cultural Casa de Anye\r\n\r\nEspaço Cultural Casa de Anye\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nESTATUTO, ATA E PORTFÓLIO\r\n\r\n9\r\n\r\n54246\r\n\r\nEspaço cultural Magé Nerd\r\n\r\nFernando Pereira Junior\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCNPJ E PORTFÓLIO\r\n\r\n10\r\n\r\n54589\r\n\r\nFazendo Arte Ponto de Cultura\r\n\r\nCENTRO DE APOIO AO MOVIMENTO POPULAR DA ZONA OESTE\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nPORTFÓLIO\r\n\r\n11\r\n\r\n54354\r\n\r\nFilmInBrasil\r\n\r\nInstituto Harmonya do Brasil\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nPORTFÓLIO\r\n\r\n12\r\n\r\n54464\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nKellen matos dos reis\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nPORTFÓLIO\r\n\r\n13\r\n\r\n54166\r\n\r\nFolia de reis Nova aurora do oriente\r\n\r\nCarlos da silva Thomaz\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCARTA DE REPRESENTAÇÃO DO COLETIVO E CERTIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n54222\r\n\r\nGrupo Sócio Cultural Código\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nRG E PORTFÓLIO\r\n\r\n15\r\n\r\n54579\r\n\r\nICP\r\n\r\nInstituto Cidadania Plena de Belford Roxo\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA E PORTFÓLIO\r\n\r\n16\r\n\r\n54456\r\n\r\nInstituto Mover Vidas\r\n\r\nInstituto Mover Vidas\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n17\r\n\r\n54346\r\n\r\nITAE Paraty\r\n\r\nINSTITUTO TRILHA DA ARTE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nESTATUTO E PORTFÓLIO\r\n\r\n18\r\n\r\n54235\r\n\r\nLIA CARLA CARNEIRO CALDAS\r\n\r\nAssociação dos Criadores e Promotores de Saberes e Práticas Sustentáveis Casa dos Saberes\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nESTATUTO E ATA\r\n\r\n19\r\n\r\n54191\r\n\r\nMUSEU SANKOFA MEMÓRIA E HISTÓRIA DA ROCINHA\r\n\r\nAntônio Carlos Firmino\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n54201\r\n\r\nNO PALCO DA VIDA \r\n\r\nInstituto Cultural No Palco da Vida\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCERTIFICADO E PORTFÓLIO\r\n\r\n21\r\n\r\n54386\r\n\r\nPONTO DE CULTURA AOS PÉS DO SANTA MARTA\r\n\r\nONG Atitude Social\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA E PORTFÓLIO\r\n\r\n22\r\n\r\n53858\r\n\r\nPonto de Cultura Casa do Nós\r\n\r\nPolo de Cinema e Teatro Casa do Nós\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nPORTFOLIO E ATA\r\n\r\n23\r\n\r\n54193\r\n\r\nPonto de Cultura Dó Ré Mi Faz Arte e Cultura \r\n\r\nSociedade Musical Lyra de Arion\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nESTATUTO, ATA E PORTFOLIO\r\n\r\n24\r\n\r\n54221\r\n\r\nPonto de Cultura Instituição Espiritualista Oni Lewá N'Jó \r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n25\r\n\r\n54546\r\n\r\nPonto de Cultura Percursos Culturais\r\n\r\nCanteiros de Obras - Centro de Cultura e Artes\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n26\r\n\r\n54238\r\n\r\nPonto de Cultura Viva Banda\r\n\r\nSociedade Musical Santo Antônio de Bacaxá\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nPORTFOLIO\r\n\r\n27\r\n\r\n53687\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense \r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n28\r\n\r\n53811\r\n\r\nprojeto danser\r\n\r\nInstituto Nacional de Arte,Cultura e Esporte.\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nPORTFOLIO\r\n\r\n29\r\n\r\n54598\r\n\r\nProjeto Muílo\r\n\r\nOrganização Religiosa Unsaba Ionene\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n30\r\n\r\n53743\r\n\r\nPROJETO PENSANDO EM VOCÊ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA \r\n\r\n31\r\n\r\n54592\r\n\r\nQuilombo Aquilah\r\n\r\nHosania Nascimento de Almeida\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n32\r\n\r\n54064\r\n\r\nSaudade \r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nATA\r\n\r\n33\r\n\r\n54229\r\n\r\nTV Comunitária de Niterói\r\n\r\nAssociação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niterói\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCNPJ, ESTATUTO E ATA\r\n\r\n34\r\n\r\n54224\r\n\r\nVenus Art \r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n35\r\n\r\n54587\r\n\r\nVerdes Fora\r\n\r\nAnda Brasil\r\n\r\nINCONSISTENTE\r\n\r\nCNPJ, ESTATUTO, ATA E PORTIFÓLIO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNÚMERO DO PROJETO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n54395\r\n\r\nAssociação Pró-Cultura de Santa Maria Madalena\r\n\r\nASSOCIACAO PRÓ-CULTURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n54011\r\n\r\nANDERSON CONCEICAO DE FREITAS\r\n\r\nAnderson Conceiçao de Freitas05348169757\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n54144\r\n\r\nASSOCIACAO BLOCO CARNAVALESCO ADAO & EVA \r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Adão & Eva\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n4\r\n\r\n54133\r\n\r\nASSOCIAÇÃO UNS AOS OUTROS \r\n\r\nAssociação Uns aos Outros\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n54615\r\n\r\nBRINCANDO DE PLANTAR/HABER PRODUCOES\r\n\r\nAna Carolina Correa pereira haber\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n6\r\n\r\n54564\r\n\r\nC.T.Fuinha Capoeira\r\n\r\nRaphael Noli da Silva Marques\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n7\r\n\r\n54001\r\n\r\nCAPOEIRA COMUNIDADE\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA JUNIOR\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n8\r\n\r\n53807\r\n\r\nCELSO ALVES\r\n\r\nASSOCIACAO ADONAI EVENTOS SOCIAIS CULTURAIS ESPORTIVOS E AMBIENTAIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n9\r\n\r\n54255\r\n\r\nCENTRO CULTURAL ESCOTEIRO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DO MOVIMENTO ESCOTEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO \r\n\r\n10\r\n\r\n54570\r\n\r\nCentro de Movimento d'Aldeia\r\n\r\nHugo Nunes Machado Sales\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n11\r\n\r\n54251\r\n\r\nCandongueiro\r\n\r\nESP ALT LIVRE REC CULT QUILOMBO DO CANDONGUEIRO E CORDÃO AGONIZA MAS NAO MORRE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n12\r\n\r\n54561\r\n\r\nColetivo Índiovisual\r\n\r\nAntonio Carlos Régis Guimarães\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n13\r\n\r\n54260\r\n\r\nCentro Cultural Permacultural e Religioso Aiê Eletuloju\r\n\r\nEmerson Ramos\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n14\r\n\r\n54601\r\n\r\nColetivo Ponte Cultural\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n15\r\n\r\n53882\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\nCETA - CENTRO EXPERIMENTAL DE TEATRO E ARTES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nERRO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n54136\r\n\r\nCT - KARUNA CAPOEIRA - MESTRE ÍNDIO\r\n\r\nMarcelino P Costa\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO \r\n\r\n17\r\n\r\n54332\r\n\r\nColetivo de cultura do lord\r\n\r\nBruno Silva Santos\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n18\r\n\r\n53709\r\n\r\nCULTURA NA COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO SINHÁ BAHIA DE CAPOEIRA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nERRO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n54583\r\n\r\nFavela Inc/ESPAÇO BROTA\r\n\r\nFAVELA INC\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n20\r\n\r\n54214\r\n\r\nGrupo Zé Mussum de Cultura Popular\r\n\r\nPaulo César de Oliveira da Cunha\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nERRO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n54385\r\n\r\nGrupo de Capoeira Angolinha - GCANG\r\n\r\nIsac Inácio da Silva\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n22\r\n\r\n53693\r\n\r\nInstituto Cria\r\n\r\nInstito Cria Replando Valores\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n23\r\n\r\n54571\r\n\r\nInstituto Trompowsky\r\n\r\nInstituto Guararapes de Educação, Assistência Social e Ações Institucionais\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n24\r\n\r\n53650\r\n\r\nJornada Estrela Dalva da Sagrada Familia\r\n\r\nWillian Rezende Gomes\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n25\r\n\r\n54562\r\n\r\nPROJETO EDUCANDO COM ARTE - PEÇA TEATRAL\r\n\r\nCOMPANHIA DE TEATRO LUZ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n26\r\n\r\n54056\r\n\r\nNEGRINHOS DE SINHA VII\r\n\r\nANTÔNIO AFFONSO DA COSTA LIMA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nERRO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n53657\r\n\r\nO Entrupinado\r\n\r\nÉder da Silva Verissimo 11963223764\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nERRO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n53621\r\n\r\nQuadrilha Show de Ramos\r\n\r\nSHIRLEY DOS SANTOS SILVA 31371124787\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n29\r\n\r\n54403\r\n\r\nRL Realiza\r\n\r\nJose Francisco da Silva Castro\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n30\r\n\r\n53703\r\n\r\nTattoo Trad\r\n\r\nRafael de Souza Nigris Machado\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n31\r\n\r\n54487\r\n\r\nPonto Cultural OMO EJÁ\r\n\r\nICAA INSTITUTO CULTURAL ÁGUAS DO AMANHÃ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n32\r\n\r\n54603\r\n\r\nVadeia Aldeia\r\n\r\n54.494.108 RENATA ALVES PORTO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\n33\r\n\r\n54217\r\n\r\nPonto de Cultura Aos Pés do Santa Marta\r\n\r\nRobespierre Avila Azevedo\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nERRO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n34\r\n\r\n53698\r\n\r\nPONTO CULTURA BONECAS AFRICANAS AHOSIS\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO DUPLICADA\r\n\r\nId: 2592338"
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                        "2591970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002053/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEspaço Artístico e Musical Monsenhor Paulo Daher\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMITRA Diocesana de Petrópolis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.805.190/0001-33\r\n\r\nGE Celma LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.435.231/0004-20\r\n\r\nR$ 163.958,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 32.791,60\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/002053/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEspaço Artístico e Musical Monsenhor Paulo Daher\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMITRA Diocesana de Petrópolis\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.805.190/0001-33\r\n\r\nGE Celma LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.435.231/0001-87\r\n\r\nR$ 195.258,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 39.051,70\r\n\r\nId: 2591970"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/239/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a LALAIA PRODUÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista, Matheus de Freitas Belarmino, nome artístico MATHEUSINHO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\". \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01012 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001570/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/242/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a JEITO DE MATO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista PAULA FERNANDES DE SOUZA, nome artístico PAULA FERNANDES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Barra Mansa em 08.09.2024. \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01030. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001567/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/237/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OS LEMOS PRODUTORA DE EVENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da banda BLITZ, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Barra Mansa. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001585/2024.\r\n\r\nId: 2592359"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 121/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Maria Cristina Villas Boas Galvão Palma.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000878/2024.\r\n\r\nId: 2592042"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 91/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Iasmin Costa Gomes.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns da Fundação Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000695/2024.\r\n\r\nId: 2592045"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2592276": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Nº 002_2024 DE CONVOCAÇÃO PARA REGISTRO CHAPAS CONCORRENTES À ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2024 A 2026 DO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS/RJ).\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ora denominada SEDSODH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.165.513/0001-71, com sede na Avenida Erasmo Braga, n°118, 7°andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.020-000, conforme estabelecimento no artigo 25 do estatuto do COEGEMAS/RJ, que trata da competência da comissão eleitoral, que no uso de suas atribuições, faz se publicar o presente edital, que regulamenta a inscrição de chapas para concorrer na eleição da diretoria desse colegiado para biênio 2024 a 2026, na forma do constante no processo administrativo n.º SEI-310003/003503/20234\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA eleição se dará por meio de chapas compostas por gestores municipais ou equivalentes, conforme parágrafo 3° do artigo 14 do Estatuto.\r\n\r\nTodo processo eleitoral será conduzido pela comissão eleitoral, eleita em assembleia extraordinária, realizada dia 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nA eleição se dará por voto aberto, conforme preconiza o artigo 23 do estatuto.\r\n\r\nA votação também seguirá o orientado no parágrafo 2° do artigo 23 do estatuto “a cada associado presente à reunião eleitoral corresponderá a apenas um voto, sendo permitido o voto por representação através de procuração, na figura de um técnico nomeado pelo gestor”.\r\n\r\n2. DA COMPOSIÇÃO E INSCRIÇÃO DAS CHAPAS\r\n\r\nAs chapas candidatas a diretoria do COEGEMAS/RJ, deverão apresentar nome completo dos candidatos para todos os cargos previsto no Estatuto, conforme parágrafo 1° do artigo 14 “no processo eleitoral dos 16 (dezesseis) cargos, sendo 06 (seis) vagas para diretoria colegiada com 03 suplentes e 5 (cinco) para conselho fiscal com 02 suplentes. Será garantida a participação de pelo menos 01 (um) representante de cada região do Estado.”\r\n\r\nFica estipulado o prazo para inscrições das chapas, dia 30 de setembro de 2024, 12 hs às 14hs, em local que será definido pela comissão eleitoral e publicitado através de ofício enviado por e-mail aos/as gestores/as municipais.\r\n\r\nAs inscrições das chapas deverão ser feitas por escrito e protocolada à um dos membros da comissão eleitoral até as 14 horas do dia 30 de setembro de 2024.\r\n\r\n3. DA IMPUGNAÇÃO DAS CHAPAS\r\n\r\nAs chapas inscritas que não atenderem em sua integralidade as exigências do presente edital, bem como não observarem os requisitos estatutários, serão impugnadas pela comissão eleitoral, conforme parágrafos 1° e 2° do artigo 25 do estatuto.\r\n\r\nOs casos omissos, referentes exclusivamente ao processo eleitoral, serão decididos pela comissão eleitoral, de acordo com o artigo 27 do estatuto.\r\n\r\n4. DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nFicam selecionados os gestores abaixo para comporem a comissão, definida em reunião extraordinária do colegiado.\r\n\r\nThaís de Souza Rodrigues Gomes - Municipio de Casimiro de Abreu Luciene de Souza Conceição - Municipio de Paraty\r\n\r\nMarcia Sanches Braga Figueira - Municipio de Duque de Caxias Ana Cristina de Oliveira Silva - Municipio de São João de Meriti \r\n\r\nTatiane Fernandes L. Bormevet - Municipio de Macuco\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/09/2024.\r\n\r\nId: 2592276"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2592046": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 09/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.001,44 (sessenta mil um reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 173.300,28 (cento e setenta e três mil e trezentos reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-300001/001071/2022.\r\n\r\nId: 2592046"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592358": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2024 de Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nOBJETO: Do presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de locação de Veículos, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 428.568,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteração, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000323/2024.\r\n\r\nId: 2592358"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2591666": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo administrativo nº SEI-320001/001992/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ROBERTA DE SOUZA CAMPOS, ID. Funcional nº 5034406-4, Professor Docente I, Matrícula nº 3070035-5, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2591666"
                        ],
                        "2591356": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/002859/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor MÁRIO SÉRGIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Professor Docente I, ID. Funcional nº 507617 57, Matrícula nº 0834998, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12 Andar, sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 23331895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/07/2021 a 01/08/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2591356"
                        ],
                        "2592168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2024.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 33.764.824/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos diversos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01840.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 5142823-7;\r\n\r\nFISCAIS: Andréa Suely Silva do Amaral, ID. Funcional nº 4424862-8 e Carina Figueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5141754-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390004/000299/2023 E SEI-390004/000169/2024.\r\n\r\nId: 2592168"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2592223": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00363 e 2024NE00372\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000484/2024.\r\n\r\nId: 2592223"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592316": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0005/2024, assinada em 06/09/2024. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA sob o CNPJ nº 07.047.183/0001-40 para o Lote 1 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 011/2023.\r\n\r\nFORNECEDOR DO CADASTRO RESERVA: TELTEX TECNOLOGIA S.A sob o CNPJ nº 73.442.360/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de outsourcing de solução de videomonitoramento de vias públicas com reconhecimento de placas veiculares, análise inteligente e análise de tráfego, contemplando hardwares, softwares e manutenção, para atendimento à Administração Pública, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE: R$ 79.128.000,00 (setenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: MARA ANDRÉA VEIGA BARRETO DE AZEVÊDO ID Funcional nº 5108668-9.\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354.\r\n\r\nE-MAIL: gcd.atas@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001187/2023.\r\n\r\nId: 2592316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2592084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Reajuste da 2ª Periodicidade do Contrato n° 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 053/2022, obedecendo aos Índices Globais Setoriais nº 05.100, divulgado pela 13ª edição do Boletim da EMOP nos 727/23 e 739/24, relativo ao período de maio/2023 (7333) a Maio/2024 (7590), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 55.341,63 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000190/2022.\r\n\r\nId: 2592084"
                        ],
                        "2592085": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Reajuste da 1ª e 2ª Periodicidades do Contrato n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a MIDAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 035/2022, obedecendo aos Índices Globais Setoriais nº 05.100, divulgado pela 13ª edição dos Boletins da EMOP nos 713/22, 725/23 e 737/24, relativo ao período de março/2022 (6710) a março/2023 (7325) e Março/23 (7325) a março/24 (7575), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.081.906,12 (um milhão, oitenta e um mil, novecentos e seis reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001552/2024.\r\n\r\nId: 2592085"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2592196": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII localizada na Rua Laurindo Rabelo nº 554 - Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 24/09/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 25/09/2024, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 25/09/2024, às 15:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 5351.151220434.1025; ND 4490; FR 1.501.145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001771/2024.\r\n\r\nId: 2592196"
                            ],
                            "2592320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350053/009940/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel...\r\n\r\nId: 2592320"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. \r\n\r\nOBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ 160 / Km 05, trata-se de implantação de 339 metros de rede de energia elétrica no município de Cordeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330027/002547/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. \r\n\r\nOBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ 186 / Km 05, trata-se de implantação de 158 metros de rede de energia elétrica no município de São João de Ubá-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/001159/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. \r\n\r\nOBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ 160 / Km 53, trata-se de implantação de 791 metros de rede de energia elétrica no município de Cordeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330027/002544/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a EMPRESA CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ 106, trata-se de implantação de rede aérea de fibra óptica, no município de Macaé/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/000166/2024.\r\n\r\nId: 2592322"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2591822": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: execução das obras de infraestrutura constituídas de sistema de esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação e serviços intrínsecos necessários nos logradouros públicos no Bairro Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, RJ, sendo consideradas parcelas de maior relevância os itens na memória de cálculo do orçamento, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.042.222,08 (nove milhões quarenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 052/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000165/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002941/2024.\r\n\r\nId: 2591822"
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