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    "2024-09-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 31 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta e um dias de julho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 25ª sessão ordinária, de 24 de julho de 2024, e da 23ª sessão virtual, de 22 a 26 de julho de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 116773-5/2018 (Tomada de Contas Especial instaurada na Fundação Leão XIII), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. José Augusto Rocha da Silva, e de seu procurador habilitado, Dr. Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento parcial, não provimento, comunicação, encaminhamento com determinação, comunicação à AGE, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200730-7/2024 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Prefeitura de Nova Iguaçu, representado pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Vinicius Carballo de Souza Ribeiro, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela revogação da tutela deferida, improcedência, comunicação com determinação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101422-1/2018 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento, comunicação, encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 236868-6/2023 (Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Facility Mult-Services Ltda (Ricci Construtora), e de seu procurador habilitado, Dr. Marcelo Ricci de Almeida. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins registrado que estava acompanhando o relator, contudo, chamando a atenção do plenário que esse caso em deliberação era diverso do processo de devolução de vista que traria naquela ocasião. Esclareceu que nesse caso a determinação para instauração da tomada de contas fora dada mais de cinco anos após o conhecimento dos fatos pelo Tribunal, então, neste caso, reconhecia efetivamente, de acordo com o Relator, que houvera o transcurso do prazo de prescrição, mas ressaltando que era diverso do caso que traria em sua pauta de devolução de vista naquela sessão. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco acompanhou o Relator apenas nas conclusões, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhado o Relator, no entanto, havendo registrado que no seu entendimento, no caso concreto em deliberação, não teria aplicação a norma do Art. 5-a, § 4º da Lei Complementar n° 220/2024, que trazia uma regra de transição em relação ao regime prescricional, uma vez que à luz da jurisprudência consolidada desse Tribunal a respeito da prescrição, nessa hipótese concreta, antes da entrada em vigor da nova lei, já havia ultrapassado o prazo prescricional. Assim, à luz da segurança jurídica, ela não deveria ser aplicada de maneira retroativa, considerando que, de acordo com os parâmetros que o Tribunal já houvera firmado sobre a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória, a matéria já estaria acobertada pela prescrição.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 75 processos. 01 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 12 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 54 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Presidência.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 203762-1/2024 e 210797-7/2024 (Denúncias - Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), votando pelo indeferimento, remessa e manutenção do sigilo, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, por comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 206965-0/2009 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual retirou o seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 224525-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Por fim, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 101965-4/2022 (Tomada de Contas - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 01/07/24, por comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou, em pauta especial, o Processo TCE-RJ nº 828824-3/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Tanguá), votando pelo conhecimento, provimento, arquivamento sem resolução do mérito, cancelamento e comunicação, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 222581-8/2022 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia), votando pela regularidade, quitação, ressalva, determinação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista dos autos. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 252611-7/2023 (Representação da SGE em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), o qual retirou o seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 24/07/24, pelo conhecimento, perda do objeto da tutela provisória, comunicação, remessa, ciência e retorno, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Logo após, devolveu, ainda em sede de continuação de julgamento, o Processo TCE-RJ nº 250161-6/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura do Município de Santo Antônio de Pádua), o qual retirou o seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 24/07/24, pelo conhecimento e provimento, notificação, comunicação e retorno, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu, com voto-revisor, pela irregularidade das contas, imputação do débito, comunicação e expedição e ofício, o Processo TCE-RJ nº 229029-5/2020 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Belford Roxo) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 100835-8/2023 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Extraordinária da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo conhecimento, parcial provimento, sobrestamento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 242906-6/2022 (Consulta da Câmara Municipal de Duque de Caxias), votando pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata. Em seguimento, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 255619-0/2023 (Aposentadoria - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), votando pelo registro, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Por fim, ainda em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 100308-2/2013 (Termo Aditivo - Secretaria de Estado de Saúde), votando pela retificação e determinação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 100703-9/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária 17/07/24, pelo sobrestamento, comunicação e apensação, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a suspeição da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 818282-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação - Prefeitura Municipal de Japeri) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, registrado em sessão plenária de 21/11/2022, pela ilegalidade, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial e comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco mantido a sua declaração de voto, registrada em 17/07/24, e acompanhado o voto da Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 242906-6/2022 (Câmara Municipal de Duque de Caxias), trata-se de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias, por meio da qual o consulente procura obter deste Tribunal de Contas esclarecimentos acerca das seguintes questões, relativas à interpretação da norma prevista no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: 1. Para definição do momento do nascimento da contração de despesa para fins jurídicos, existiriam ao menos três correntes. A primeira, informa que tal instituto jurídico ocorreria com a assunção de compromissos em decorrência de contratos, ajustes, acordos e outras formas de contratação. A segunda corrente se basearia nos arts. 62 e 63 da Lei no 4.320/1964, vinculando a ocorrência de despesa a liquidação da despesa. Já a terceira, defenderia a identidade da ocorrência da despesa com o empenhamento desta. Sendo assim, indaga-se qual corrente o TCE adotaria. 2. Em caso de uma despesa de contrato considerada preexistente, contínua e essencial, e, portanto, excluída do cálculo para fins do art. 42 da LRF, caso a Administração entendesse como necessária a celebração de um termo aditivo para alteração contratual que repercutiria no valor acordado, em razão de acréscimo quantitativo ou qualitativo do objeto contratado, após 01.05.2022, indaga se a despesa resultante do contrato continuaria sendo considerada preexistente, contínua e essencial. 3. E em caso de uma nova contratação, através de um processo licitatório regular, em que seja realizada uma nova contratação para a substituição de um contrato anterior considerado contínuo e essencial, com alteração na planilha de formação de preços, acrescentando itens ou postos de trabalho em re lação ao anterior, após 01.05.2022, indaga se a despesa resultante continuaria sendo preexistente, contínua e essencial para o não enquadramento no art. 42 da LRF. 4. Considerando um caso hipotético, uma celebração de contrato assinado em 01.07.2022, com vigência de 12 meses, excluídos os casos de obra ou serviço de engenharia, de prestação serviço ou fornecimento, de execução continuada, na hipótese de pagamento integral de todas as parcelas referentes aos meses da execução do contrato no exercício de 2022 (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) ou seja, até 31.12.2022, caso não enquadrado na hipótese de serviço preexistente, indaga se haveria a necessidade de haver disponibilidade de caixa para cobrir as prestações que ainda não foram executadas (janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho do ano subsequente) e, portanto, que ainda seriam empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023, até 01.07.2023. 5. Indaga se a expressão “cumprida integralmente” do artigo 42, diriam respeito às parcelas do contrato que vencem naquele exercício financeiro; e se as demais parcelas vincendas a partir do início do outro mandato (1º de janeiro), somente criariam obrigação de pagamento ao ente a partir da realização do objeto do contrato no mês em que se efetivar e, portanto, deveriam constar do orçamento seguinte, e, consequentemente, desnecessária disponibilidade de caixa em 31.12.2022. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1 - O ato de contrair obrigação de despesa, para fins do disposto no art. 42 da LRF, ocorre no momento da celebração do contrato ou de outro instrumento congênere (carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) que caracterize a assunção de obrigação tendo como contraprestação o fornecimento de bem ou prestação de serviço. II.2 - Desde que devidamente justificado o aditamento na forma da legislação que rege as contratações públicas, a despesa resultante de termo aditivo a contrato cujos gastos se enquadrem nas condições de preexistência, continuidade e essencialidade segue a classificação da contratação de origem. II.3 - Em tese, a realização de nova contratação, nos dois últimos quadrimestres do mandato, para assegurar a continuidade de prestação relativa a despesa essencial e preexistente objeto de contrato que se exauriu, não altera as características de essencialidade, preexistência e continuidade dos gastos decorrentes do novo ajuste para fins do disposto no art. 42 da LRF. Contudo, alterações quantitativas e qualitativas em relação ao anterior podem modificar o objeto do contrato, com repercussão na sua classificação para efeito da análise do art. 42 da LRF, o que deve ser sopesado consoante as peculiaridades do caso, levando-se em conta a concretude dos fatores envolvidos. II.4 - Na hipótese de contrato com duração que se estenda por mais de um exercício, formalizado a partir de 01/05 do último ano de mandato, tratando-se de despesas que possuam características, simultaneamente, de essencialidade, preexistência e continuidade, bem como com previsão no Plano Plurianual, o gestor deve verificar a existência de recursos financeiros para quitar as parcelas devidas até o fim do ano que transcorre. As demais parcelas, a serem executadas no próximo exercício, serão custeadas pelo novo orçamento. Nesse caso, a expressão “cumprida integralmente” do caput do art. 42 da LRF corresponde às parcelas do contrato relativas ao último ano do mandato. Caso não atendidos os citados requisitos, haverá obrigação de se deixar disponibilidade financeira para a cobertura das despesas que irão se realizar no exercício seguinte, além de verificar a existência de recursos para quitar as parcelas devidas até o fim do ano em que finda o mandato. II.5 - Aplicam-se as teses fixadas na consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 104.537-4/22 aos quesitos formulados na presente consulta. III - pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-8/2023 - Interessados: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - Acórdão: 63362/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-8/2024 (9179/2021) - Interessado: JOSÉ MORENO NETO - Acórdão: 63381/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-4/2024 (9340/2021) - Interessado: MANOEL ARTUR DA SILVA - Acórdão: 63382/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-0/2024 (9752/2021) - Interessado: MONICA FERREIRA RANGEL - Acórdão: 63380/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-1/2024 (9406/2021) - Interessado: PAULO CESAR SOUZA - Acórdão: 63383/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-5/2024 (9695/2021) - Interessado: RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS - Acórdão: 63384/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-9/2003 - Interessado: CEC - Acórdão: 63368/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-3/2003 - Interessado: CEC - Acórdão: 63369/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-1/2003 - Interessado: CEC - Acórdão: 63367/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-5/2018 (E-04/068/154/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 63347/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106544-3/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO MERLIN - Acórdão: 63371/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-9/2024 (SEI-0700020182552023) - Interessado: ELIANA MARIA NOGUEIRA RANQUINE - Acórdão: 63396/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-0/2024 (SEI-1501590020942023) - Interessado: JORGE GARCIA BARBOSA - Acórdão: 63397/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-2/2024 (SEI-040150/001695/2023) - Interessado: VERA LUCIA PEIXOTO ROCHA ARAÚJO - Acórdão: 63409/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-1/2018 - Interessado: MARCELO MARTINS GONZALEZ - Acórdão: 63358/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-7/2024 (270117/000086/2020) - Interessado: MARCELO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 63411/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-2/2024 (030041/001723/2023) - Interessado: JULIO CESAR FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 63402/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-3/2024 (030039/003800/2022) - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA BARCELOS DA SILVA - Acórdão: 63398/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-4/2024 (030038/005593/2022) - Interessado: ELIZABETE CHRISTINA BALBI - Acórdão: 63400/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105176-7/2024 (030031/002209/2023) - Interessado: MARIA LUCIA PELIZON DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 63401/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-0/2024 (030037/003926/2022) - Interessado: RITA CÉLIA GONÇALVES - Acórdão: 63399/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-5/2021 (E-09/201/18/2016) - Interessado: ANGELO CESAR FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 63403/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-9/2024 (360281/000244/2023) - Interessado: EUDSE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 63404/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-3/2023 (se-350109/00985/2023) - Interessado: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA - Acórdão: 63410/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 63354/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-4/2018 (2018-007749) - Interessado: JOSUÉ CRISTIANO DA SILVA SOARES - Acórdão: 63363/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-8/2024 (2022-06132559) - Interessado: MARINET OUVERNEY - Acórdão: 63405/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-6/2024 (2023-06001585) - Interessado: SUZANA MOREIRA GOULART DA SILVEIRA DA MOTTA - Acórdão: 63406/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-3/2024 (365/2017) - Interessado: HERMES GARCIA RODRIGUES - Acórdão: 63389/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-1/2023 - Interessado: PAULO SANDRO SOARES - Acórdão: 63412/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-8/2022 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Acórdão: 63350/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-9/2023 - Interessado: CARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO - Acórdão: 63414/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255619-0/2023 (2705/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 63375/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255773-2/2023 (4310/2022) - Interessado: SANDRA LÚCIA MACIEL MOTTA - Acórdão: 63390/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-1/2015 (101/2015) - Interessado: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA - Acórdão: 63417/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-9/2024 (088/2022) - Interessado: ELIANA DA SILVA GODA - Acórdão: 63407/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-7/2024 (001/2023) - Interessado: JURACI FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 63408/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-7/2024 (311239/2023) - Interessado: NORBERTO TORRES DE LACERDA FILHO - Acórdão: 63391/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-2/2024 (310415/2023) - Interessado: ROZE MARY TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 63392/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-2/2024 (14950/2017) - Interessado: JEMIMA PAIVA DE ABREU - Acórdão: 63385/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-8/2019 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 63348/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-5/2024 (0000003881/2023) - Interessado: ANGELA MARIA LINHARES MOTTA - Acórdão: 63395/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-2/2024 (9900033210/2023) - Interessado: MARGARETH MENDES ROCHA - Acórdão: 63393/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-7/2024 (9900053150/2023) - Interessado: SILVANA TEIXEIRA VINHOSA - Acórdão: 63394/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-7/2022 (2021/07/623) - Interessado: LUCIA ELIANA DA ROCHA - Acórdão: 63387/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-3/2024 (000845/2023) - Interessado: SERLI HORACIO DE SOUZA MILAGRES - Acórdão: 63386/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-6/2022 - Interessado: CONASA INFRAESTRUTURA S.A. - Acórdão: 63356/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-7/2024 (052/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 63388/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-0/2019 - Interessado: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL - Acórdão: 63374/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-9/2023 - Interessado: JEAN PIERRE VIEIRA VALENTIM - Acórdão: 63413/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-3/2022 - Acórdão: 63351/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-4/2022 - Acórdão: 63344/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 119642-4/2023 - Acórdão: 63378/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-1/2024 - Acórdão: 63352/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-9/2024 - Acórdão: 63346/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-7/2022 - Acórdão: 63349/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-2/2013 - Acórdão: 63415/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250016-7/2023 - Acórdão: 63343/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-5/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-6/2023 - Acórdão: 63359/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2009 - Acórdão: 63345/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204001-4/2020 - Acórdão: 63379/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-6/2022 - Acórdão: 63373/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-1/2024 - Acórdão: 63341/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, REMESSA, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-7/2024 - Acórdão: 63342/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, REMESSA, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-7/2017 - Acórdão: 63376/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259918-2/2023 - Acórdão: 63377/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818282-5/2015 - Acórdão: 63416/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-8/2024 - Acórdão: 63370/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-6/2024 - Acórdão: 63361/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-4/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-2/2024 - Acórdão: 63364/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255808-3/2023 - Acórdão: 63365/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255836-0/2023 - Acórdão: 63366/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-3/2024 - Acórdão: 63360/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252611-7/2023 - Acórdão: 63357/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-8/2024 - Acórdão: 63355/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-2/2024 - Acórdão: 63353/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-7/2024 - Acórdão: 63372/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2593507"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 063367/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108428-1/2003\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEC\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.471.312,66 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.675.786,93 (seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.471.312,66 UFIR-RJ, em razão da realização de despesas ilegítimas identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 023/2001, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas relacionadas ao Contrato nº 023/2001, firmado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e a Construtora OAS Ltda., com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da “substituição do serviço de transporte por caminhão com velocidade de percurso de 30 km/h por outro com velocidade de 20 km/h, nas várias Etapas da obra, com base em estudo técnico precário, sem definição dos critérios de avaliação do tempo médio, e sem considerar o trajeto até o aterro sanitário de Gramacho, predominante durante a execução das obras”, o que culminou na realização de despesas ilegítimas discriminadas na presente Tomada de Contas.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2593508"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 063368/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108425-9/2003\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEC\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por RECONHECIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram a realização de despesas ilegítimas, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram a realização de despesas ilegítimas, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram a realização de despesas ilegítimas, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A e ELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 56.201,98 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 255.005,24 (duzentos e cinquenta e cinco mil e cinco reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. Elzádio Ferraz Filho, ex-Diretor de Obras e Projetos Especiais do DER-RJ, e a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 56.201,98 UFIR-RJ, correspondente ao somatório dos valores 55.739,66 UFIR-RJ e 462,32 UFIR-RJ, em decorrência das irregularidades discriminadas às fls. 1.086v/1.092 do Processo TCERJ nº 116.120-7/02, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A, ELZÁDIO FERRAZ FILHO, FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS e JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE\r\n\r\n16.4 - VALOR: 950.471,05 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.312.572,30 (quatro milhões, trezentos e doze mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. José Augusto da Fonseca Valente, ex-Presidente do DER-RJ; o Sr. Elzádio Ferraz Filho, ex-Diretor de Obras e Projetos Especiais do DER-RJ; a Sra. Fátima Henriqueta de Barros, ex-Fiscal de Obra, e a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 950.471,05 UFIR-RJ, correspondente ao somatório de 162.489,11 UFIR-RJ, em decorrência das irregularidades discriminadas às fls. 1.080v/1.084 do Processo TCERJ nº 108.425-9/2003, e de 787.981,94 UFIR-RJ, em decorrência das irregularidades discriminadas às fls. 1.092/1.095v do Processo TCERJ nº 116.120-7/2002, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2593509"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 063369/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108426-3/2003\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CEC\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram a realização de despesas ilegítimas, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram a realização de despesas ilegítimas, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram a realização de despesas ilegítimas, conforme apurado na Tomada de Contas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A, ELZÁDIO FERRAZ FILHO e JOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE\r\n\r\n15.4 - VALOR: 258.281,58 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.171.901,01 (um milhão, cento e setenta e um mil novecentos e um reais e um centavo), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. José Augusto da Fonseca Valente, ex-Presidente do DER-RJ; o Sr. Elzádio Ferraz Filho, ex-Diretor de Obras e Projetos Especiais do DER-RJ; e a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito equivalente a 258.281,58 UFIR-RJ, em razão da realização de despesas ilegítimas identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 027/2001, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A e ELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 116.992,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 530.831,34 (quinhentos e trinta mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. Elzádio Ferraz Filho, ex-Diretor de Obras e Projetos Especiais do DER-RJ, e a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito total equivalente a 116.992,78 UFIR-RJ, correspondente ao somatório dos valores 88.830,43 UFIR-RJ e 28.162,35 UFIR-RJ, em razão da realização de despesas ilegítimas identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 027/2001, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A, ELZÁDIO FERRAZ FILHO e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n17.4 - VALOR: 126.818,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 575.413,04 (quinhentos e setenta e cinco mil quatrocentos e treze reais e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. José Carlos Cochofel France, ex-Supervisor de Obra, o Sr. Elzádio Ferraz Filho, ex-Diretor de Obras e Projetos Especiais do DER-RJ, e a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito equivalente a 126.818,38 UFIR-RJ, em razão da realização de despesas ilegítimas identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 027/2001, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CONSTRUTORA OAS S/A e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\n18.4 - VALOR: 276.209,7 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.253.246,27 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. José Carlos Cochofel France, ex-Supervisor de Obra, e a empresa Construtora OAS Ltda., na figura de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, de forma solidária, o débito equivalente a 276.209,70 UFIR-RJ, em razão da realização de despesas ilegítimas identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 027/2001, as quais ocasionaram dano ao erário estadual, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27, inciso III, da citada norma, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2593510"
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                    "2593511": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 063416/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818282-5/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PALMEIRA MELO E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31 de Julho de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2593511"
                    ],
                    "2594323": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2024 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.770-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n** Republicado por incorreção do original - DOERJ de 12.09.2024.\r\n\r\nId: 2594323"
                    ],
                    "2594249": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 236/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.703-8/2022 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA/Recurso de Reconsideração interposto por Cristiane Menezes Regis\r\n\r\nId: 2594249"
                    ],
                    "2594261": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 237/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/09/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128.876-5/2011 - TERMO/ADITIVO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nId: 2594261"
                    ],
                    "2594324": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 233/2024**\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/09/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.814-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Revisão interposto por ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.395-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por MIGUEL DE MORAES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.719-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n** Republicado por incorreção do original - DOERJ de 12.09.2024.\r\n\r\nId: 2594324"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2594063": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-2/2023 - Decisões: SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-3/2020 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-6/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110275-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830032-8/2016 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-3/2017 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2594063"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2594079": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 349, de 11 de setembro de 2024 **\r\n\r\nInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (DOETCERJ) como meio oficial de publicação e divulgação dos seus atos processuais e administrativos, bem como das suas comunicações em geral.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, na forma do artigo 294, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o poder regulamentar próprio deste Tribunal de Contas (art. 4º, I, Lei Complementar n° 63, de 1° de agosto de 1990);\r\n\r\nCONSIDERANDO a qualidade do Tribunal de Contas como órgão oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de a Administração Pública conferir publicidade a seus atos oficiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a eficiência administrativa e a transparência pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de evolução contínua nos procedimentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (DOETCERJ) como meio oficial de publicação e divulgação dos seus atos processuais e administrativos, bem como das suas comunicações em geral.\r\n\r\nArt. 2º O DOETCERJ será disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para consulta pelos interessados.\r\n\r\n§ 1º As edições do DOETCERJ serão assinadas digitalmente pelos servidores especialmente designados por meio de ato do Presidente, atendendo aos requisitos de autenticidade, de integridade, de validade jurídica e de interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.\r\n\r\n§ 2º Ao TCE-RJ são reservados todos os direitos autorais e de publicação relativos ao seu Diário Oficial Eletrônico.\r\n\r\n§ 3º Fica autorizada a impressão do DOETCERJ, vedando-se a sua comercialização.\r\n\r\n§ 4º O TCE-RJ não se responsabilizará por erros ou incorreções decorrentes da impressão inadequada de atos administrativos e processuais publicados no seu Diário Oficial Eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º O DOETCERJ será publicado em dias úteis, facultando-se a publicação aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 1º A contagem dos prazos processuais obedecerá ao disposto no Regimento Interno.\r\n\r\n§ 2º Quando, na data da publicação, houver indisponibilidade de consulta ao DOETCERJ que possa ocasionar prejuízo à contagem de prazos, deverá ser publicado o respectivo aviso de indisponibilidade tanto no Portal do TCE-RJ, quanto na edição imediatamente subsequente daquele periódico, para efeito de prorrogação do termo inicial de contagem dos prazos.\r\n\r\n§ 3º Excepcionalmente, poderá ser publicada edição extra, independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da matéria.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados que suportam o Diário Oficial Eletrônico do TCE-RJ, bem como a responsabilidade pelas respectivas cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 5º Após a publicação no DOETCERJ, os atos administrativos e processuais não poderão sofrer adições, modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.\r\n\r\nArt. 6º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade administrativa que o tiver produzido.\r\n\r\n§ 1º Cada unidade administrativa encaminhará eletronicamente até às 16 horas as informações para publicação na edição seguinte do DOETCERJ.\r\n\r\n§ 2º A organização das matérias para publicação será feita automaticamente pelo sistema informatizado do DOETCERJ, segundo classificação que consta do anexo.\r\n\r\n§ 3° Ato do Presidente alterará o anexo desta Deliberação, determinando as regras de organização e formatação do DOETCERJ.\r\n\r\nArt. 7º A expressão “Diário Oficial do Estado” constante da redação dos dispositivos do Regimento Interno e de outros atos normativos deverá ser compreendida como “Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDas Disposições Transitórias\r\n\r\nArt. 9º Ato da Presidência definirá a data de início da publicação eletrônica do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o período de concomitância entre as publicações do DOETCERJ e a Imprensa Oficial e a data de cessação das publicações no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 1º O DOETCERJ deverá estar disponível para utilização em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e por repetidas vezes, o Tribunal comunicará, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em outros veículos de informação, a data de início das publicações no DOETCERJ.\r\n\r\nArt. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO - REGRAS DE FORMATAÇÃO DO DOETCERJ\r\n\r\nI. Abertura do DOETCERJ: elementos obrigatórios\r\n\r\nSão elementos obrigatórios do cabeçalho de abertura do DOETCERJ:\r\n\r\n1. Data da edição do DOETCERJ;\r\n\r\n2. Número da edição do DOETCERJ;\r\n\r\n3. Sumário das matérias publicadas;\r\n\r\n4. Composição do TCE-RJ, identificando Conselheiros,\r\n\r\nConselheiros-Substitutos, Presidência, Vice-Presidência,\r\n\r\nCorregedoria-Geral, além de chefias do Ministério Público de\r\n\r\nContas, dos Órgãos da Presidência e dos Órgãos Executivos de\r\n\r\nPrimeiro Nível.\r\n\r\nII. Organização do DOETCERJ\r\n\r\nAs matérias, agrupadas por natureza, serão categorizadas por seções\r\n\r\ne publicadas no DOETCERJ na ordem abaixo:\r\n\r\n1. Plenário\r\n\r\n2. Gabinetes\r\n\r\n3. Conselho Superior de Administração\r\n\r\n4. Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\n5. Presidência\r\n\r\n6. Corregedoria-Geral\r\n\r\n7. Ouvidoria\r\n\r\n8. Ministério Público Especial\r\n\r\n9. Procuradoria-Geral do TCE\r\n\r\n10.Secretaria Geral da Presidência\r\n\r\n11.Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n12.Secretaria Geral de Administração\r\n\r\n13.Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\n** Republicado por ausência do Anexo no origial - DO 16.09.2024\r\n\r\nId: 2594079"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2594345": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.815-3/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA, matrícula nº 02/001838, a contar de maio de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2594345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2594346": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.196-2/2024 - JEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO, matrícula nº 02/002569. Manifestando-me de acordo com o opinamento promovido pela Assessoria desta SGA, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, a anotação nos assentos funcionais requerida pelo servidor.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.077-0/2024 - ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, matrícula nº 02/002992. Manifestando-me de acordo com o opinamento promovido pela Assessoria desta SGA, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, a anotação nos assentos funcionais requerida pelo servidor.\r\n\r\nId: 2594346"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2594347": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.146-7/2024 - ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS NETO, matrícula nº 02/002307 e Proc. TCE nº 302.184-9/2024 - RONI BARBOSA DE AZEVEDO, matrícula nº 02/003816. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2594347"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2594380": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1317/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados VERONICA LIMA, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n3899 - SOLICITA ao Exmº Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para viabilizar junto aos órgãos responsáveis a implantação de Totem de Monitoramento e Segurança Pública em locais de grande circulação no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3900 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para criação de espaço cultural na antiga Estação de Porto da Madama, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n3901 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para implementar uma “Academia da Terceira Idade - ATI”, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3902 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para implementar uma “Academia da Terceira Idade - ATI” na localidade de São João do Paraíso, 3° Distrito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3903 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para implantação de uma “Academia da Terceira Idade - ATI” no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3904 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, Sr. Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias para implementar uma “Academia da Terceira Idade - ATI” no Município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3905 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização da orla da Praia Barra do Acu, localizada no Município de São João da Barra, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n3906 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a revitalização da orla da Praia do Farol de São Thomé, localizada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n3907 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de um cais turístico na Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes- RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n3908 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Pedro Ramos de Oliveira, a adoção de medidas necessárias para a finalização das obras de restauração e melhorias físico-operacionais da RJ-099.\r\n\r\n3909 - SOLICITA que seja oficiada à Concessionária Eco Riominas para adoção de medidas necessárias à execução dos serviços de instalação de guarda-corpos na Ponte do Rio Guandu, na BR-465, nos trechos que ligam o Município de Seropédica ao Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR \r\n\r\n3910 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a aquisição para o 7º GBM do Corpo de Bombeiro de Barra Mansa, a aquisição de uma viatura auto bomba tanque e aumento do efetivo.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3911 - SOLICITA que seja encaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que seja solicitado ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, providencias para a instalação de quebra-molas RJ-130, km 59, perto do posto de gasolina Santa Filomena, em Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO DINO, INDIA ARMELAU E \r\n\r\nRODRIGO AMORIM\r\n\r\n1002 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MAJOR PM GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS - Coordenador Geral dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, pelo brilhante desempenho em prol da sociedade civil organizada, e compromisso com políticas públicas de participação social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1048 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DRA. JOSIE ALBUQUERQUE, médica cirurgiã, pelo seu distinto trabalho, exercido com dedicação e profissionalismo.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1049 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. ESTEFANI SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1050 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. GABRIELLY SOUZA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1051 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RAPHAEL VICENTE CESÁRIO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1052 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. THIAGO GONÇALVES DO NASCIMENTO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1053 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PEDRO PAULO ALVES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1054 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Sr. FLAVIO DA SILVA ARRUDA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n1055 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SR. LUCIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, professor de jiu-jitsu, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n1103 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM ROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL - RG Nº 58.839, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nId: 2594380"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4545/2018 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4545/2018 que “estabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casas de Parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto com a Rede Cegonha, para o atendimento à mulher e ao recém-nascido, no período gravídico-puerperal, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, conclui-se que ele contribui para o desenvolvimento regional ao ampliar e melhorar o atendimento às gestantes, puérperas e recém-nascidos na rede pública de saúde. Outro ponto que merece destaque no projeto de lei em questão é a valorização do trabalho das doulas, que humanizam o parto e todo o período de gestação, garantindo amparo emocional à gestante e acolhimento para a família. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº4545/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 4545/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Renato Machado, Presidente; Deputado Carlos Macedo, Vice-presidente e Deputado Yuri, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DISTONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor(es) da(s) emenda(s): Deputado LUIZ PAULO e Deputada LUCINHA (Emendas nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao projeto de lei nº 4522/2018 que “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à doença de distonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas, conclui-se que as emendas de nº 01, 02 e 03 são meritórias e contribuem para o aprimoramento do projeto. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº4553/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 03, AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO, Presidente; Deputado CARLOS MACEDO, Vice-presidente e Deputado YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 4778/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA ROSA DE OURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto o parecer da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 4778/2021. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 4778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária , realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL,COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4778/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 5242/2021, de autoria do Deputado JALMIR JUNIOR que CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO PORTO DA PEDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 5242/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5242/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 5579/2022 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5579/2022, que declara Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Cacique de Ramos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Martha Rocha merece prosperar, pois o Cacique de Ramos é um dos blocos carnavalescos mais tradicionais e influentes do Rio de Janeiro, com uma história rica que remonta à década de 1960.\r\n\r\nFundado em 1961, o bloco se tornou um ícone cultural não apenas por suas contribuições ao carnaval carioca, mas também por seu impacto duradouro na música popular brasileira, especialmente no gênero do samba.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa que aprimora o Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5579/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO Nº 5579/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 5805/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA - AFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5805/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da Apraxia da Fala na Infância - AFI, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dr. Deodalto merece prosperar, pois te como objetivo criar um programa que promova a divulgação da AFI. Através de um diagnóstico e de um tratamento mais precoce, as crianças acometidas com este distúrbio poderão obter respostas mais rápidas e eficazes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com 05 (cinco) emendas.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5805/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO Nº 5805/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6391/2022, QUE DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 6391/2022, de autoria do Deputado ANDRE CORREA que DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 6391/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6391/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 6409/2022, de autoria do Deputado DIONISIO LINS que CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DO LAZER E DO ESPORTE, O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não foram encontrados óbices ao projeto e pontuamos que a proposta do autor é de grande mérito. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 6409/2022 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Renato Machado, Presidente; Deputado Carlos Macedo, Vice-presidente e Deputado Yuri, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 65/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 65/2023, que institui o Programa Estadual de Combate à Psicofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do estado.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima merece prosperar, pois tem como objetivo criar um programa que promova a divulgação e informação sobre a psicofobia, e desta forma, conscientizar a sociedade sobre este grave problema de discriminação em torno das doenças mentais e de seus portadores.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com 02 (duas) emendas.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVAORAVÉL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO Nº 65/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 116/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA que ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 116/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2023, “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDa competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos; b) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei; c) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei. A presente proposta da excelentíssima Deputada Carla Machado, merece prosperar, o Barracão de Gargaú foi muito importante para atividade comercial no século XX daquela região e hoje é um palco que fortalece as atividades culturais e sociais para o Município São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não foram encontrados óbices ao projeto e pontuamos que a proposta do autor é de grande mérito. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 459/2023 é FAVORÁVEL. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº459/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 459/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 495/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 495/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26:\r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nApós análise conclui-se que a criação de um programa de prevenção a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e crucial por diversos motivos que impactam a saúde, como perda auditiva, estresse e irritação. O meio ambiente, pela poluição sonora e a segurança de todos por causar distrações aos motoristas e dificultar a comunicação entre as pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº0495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1000/2023, de autoria do Deputado TANDE VIEIRA que ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que apontaram óbices ao projeto de lei, concluímos que o vício de iniciativa não pode ser superado nesta comissão, mas apontamos que a proposta do autor é de grande valia e deve ser transformada em indicação legislativa.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 1000/2023 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1000/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada VERONICA LIMA que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto, dos pareceres da comissão técnica e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2023, QUE “DECLARA A CASA AMARELA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1106/2023, que declara a Casa Amarela, localizada no centro histórico do município de Resende, patrimônio histórico-cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre to dos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A proposição em exame tem por fim declarar a Casa Amarela como patrimônio histórico-cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Conforme expõe a autora na justificativa, o referido estabelecimento, embora recente, já se consolidou como um importante centro artístico e cultural em Resende e arredores. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1106/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº Nº 1126/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1126/2023, que institui o Programa “Cidade Iluminada” no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. O presente projeto de lei visa instituir o Programa Cidade Iluminada no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover a modernização, ampliação e eficiência da rede de iluminação pública nos municípios do estado, através da transferência de recursos estaduais. Referida transferência será realizada por meio de convênios, condicionados à apresentação, por parte dos municípios, de projetos técnicos e planos de trabalho que deverão conter os investimentos e metas a serem alcançados com os recursos do Programa. A proposição mostra-se oportuna, na medida em que disponibiliza aos municípios, os quais possuem mais informações sobre os problemas locais, recursos necessários para a melhoria da rede de iluminação pública. Ao mesmo tempo, impõe aos municípios o dever de realizar o devido planejamento para obtenção desses recursos. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1180/2023 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1180/2023 que “declara o município de Maricá como a Capital da Aquicultura”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 17 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a se manifestar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A presente proposição do nobre Deputado Renato Machado é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nA aquicultura consiste no cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático. No caso, trazido pelo autor para embasar a proposição, a prefeitura tem investido no Centro de Inovação e Aquicultura de Maricá - Ciamar. Dois tanques de criação de Camarões foram inaugurados em maio de 2023. Eles seriam 60% mais resistentes que os criados de maneira tradicional, por isso seriam mais lucrativos para os produtores, ajudando na economia local.\r\n\r\nDiante do exposto meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO Nº 1180/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETO DE LEI 1248/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 6.972, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO HISTORIADOR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 19 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1248/2023 “Altera a lei nº 6.972. de 10 de março de 2015, que alterou a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 20210, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana do historiador, a ser comemorada na semana do dia 19 de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do art. 26, §17, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ, insta a esta Comissão exarar manifestação exclusivamente sob o prisma dos “assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos”. A proposição submetida em análise pretende incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual do Historiador, a ser comemorada na semana do dia 19 de agosto. Portanto, sob o estrito prisma da competência regimental desta Comissão, entende o subscritor que a proposição é conveniente e oportuna. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1248/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado PEDRO RICARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1305/2023, QUE “DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LOCÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE DA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RUAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA“.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1305/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha que “DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LOCÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE DA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RUAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA“. Da Competência da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. A competência da Comissão de Assuntos Municipais é determinada pelo §17, “a”, “b”, “c” do art. 26: a) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos relacionados aos Municípios em seus mais diferentes aspectos; b) elaborar Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei; c) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A partir da competência atribuída a esta Comissão Permanente, analisaremos, a seguir, o mérito do presente projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta do excelentíssimo Deputado Julio Rocha merece prosperar, tendo em vista que seu homenageado foi um importante cidadão que contribuiu diretamente para o crescimento e desenvolvimento do Município de Santa Maria Madalena não há óbice quanto a sua tramitação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado YURI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DE KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1801/2023, que declara o município de Araruama a capital do kitesurf, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar o município de Araruama como a capital do kitesurf. A proposição analisada fomentar o turismo da região, que possuiu uma geografia diferenciada, águas calmas, ventos fortes e constantes, ideal para a pratica do esporte. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, logo, nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1801/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1914/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1914/2023, que declara como patrimônio cultural e imaterial, o Museu Nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim declarar como patrimônio cultural e imaterial, o Museu Nacional. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1914/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO Nº 1914/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1964/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO ROTAS DO SAGRADO\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1964/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela autoriza o Poder Executivo a instituir o programa \"Rotas do Sagrado\", com a finalidade de promover circuitos de turismo religioso e, com isso, desenvolver e valorizar o turismo religioso no estado do Rio de Janeiro. Conforme apresenta a autora na justificativa, o turismo por motivos religiosos ainda representa pequena parcela do turismo no Brasil, podendo ser beneficiado por incentivos públicos que explorem esse potencial. Como consequência, o aumento do turismo religioso pode promover o desenvolvimento da economia local. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1964/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1964/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente, CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2023, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2251/2023, que estabelece o volume de água necessário a ser reservado pelos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em análise, nas palavras do autor, “tem por finalidade fomentar os empreendimentos habitacionais vinculados a políticas habitacionais municipais, estaduais ou federais”, diminuindo o volume de água exigido para os reservatórios nesse tipo de empreendimento. Em seu parecer, a Comissão de Saneamento Ambiental propôs uma série de emendas com o objetivo de aperfeiçoar o projeto, adequando-o às normas federais e técnicas que regem a matéria.\r\n\r\nEm relação à matéria que cabe a esta comissão apreciar, o projeto fomenta também os empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito municipal. Desse modo, demonstra-se que a proposição é meritória, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação, com as emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 2251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 2251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 'O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ', LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2258/2023, que declara patrimônio histórico, turístico, cultural e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o “Parque Natural Municipal do Curió”, localizado em Paracambi/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem a finalidade de declarar o Parque Natural Municipal do Curió, localizado no município de Paracambi, patrimônio histórico, turístico, cultural e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro. Consoante demonstra o autor na justificativa, o referido parque é um agradável ambiente para a prática de atividades ao ar livre, abrigando também eventos culturais e esportivos, como festivais, shows e competições. Trata-se, em suma, de importante ponto de lazer de Paracambi, contribuindo para a integração da comunidade local e para a promoção do turismo na região. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2258/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2273/2023, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2273/2023, de autoria do Deputado VITOR JUNIOR ao DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar. Razão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 2273/2023 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2273/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2286/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2286/2023, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro Olaria, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.A proposição em tela tem a finalidade de declarar o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), situado no município do Rio de Janeiro, como patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro. Consoante afirma o autor na justificativa, trata-se de importante reduto cultural para o bairro de Olaria, trazendo lazer de qualidade para a Zona da Leopoldina. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO Nº 2286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2485/2023, QUE “DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2485/2023, que declara a Câmara Municipal de Itaperuna como patrimônio histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado. A presente proposição visa declarar a Câmara Municipal do município de Itaperuna patrimônio histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro. Conforme apresentado na justificativa, trata-se de edificação datada do final de século XIX, sendo o primeiro edifício público de Itaperuna. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2485/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2496/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2496/2023, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba da Jurema”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva declarar o “Samba da Jurema” patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Conforme mencionado pelo autor na justificativa, além de reforçar os laços comunitários, o Sambo da Jurema reverte toda sua renda para a Comunidade Omariô de Jurema, onde é realizado, e para outras instituições assistenciais, contribuindo para o desenvolvimento local. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente á aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2496/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 2496/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2638/2023, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por finalidade declarar as celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Conforme afirma a autora na justificativa, trata-se de importante celebração nos municípios que compõem a referida região do estado. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2638/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO E VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3209/2024, que declara como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a missão de são Miguel Arcanjo, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nA proposição em tela tem por fim considerar patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a missa de São Miguel Arcanjo. O projeto tem como intuito preservar e reconhecer a importância da manifestação religiosa como parte integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, logo, nos manifestamos favoravelmente à aprovação. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3209/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, na 3º Reunião Extraordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-presidente e YURI, Membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR\r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ - CUMPRA-SE\r\n\r\n(REQ. 10/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dez dias dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, no auditório da ENSP/FIOCRUZ, sito à Avenida Brasil 4036, Manguinhos, em formato híbrido, conforme edital publicado em 06.06.2024, reuniram-se as Comissões Permanentes de Saúde, de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento das leis da ALERJ - CUMPRA-SE, sob a presidência dos Senhores(as) Deputados(as) Carlos Minc, Presidente da Comissão do Cumpra-se e Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia para a audiência pública conjunta com o seguinte tema: “Saúde dos agentes de endemias”. Compareceram à reunião os seguintes representantes da categoria: Etiel Matielo, Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministerio da Saúde; Hermano Castro, Vice-Presidente da FIOCRUZ; Juliane Mombelli, Vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador (CODEMAT) ; Thales Arcoverde Treiger, Defensor Regional de Direitos Humanos; Carla Fellows, representando o Vice-Presidente da Comissão de Saúde e membro efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, Deputado Vitor Junior; Ariane Larentis, Pesquisadora do Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana; Sandro Cezar, representante do SINTSAUDE; Pedro Serafim, Procurador-Geral do Trabalho e Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos; Karen Friedrich, representante da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva); Luiz Felipe de Oliveira Lopes, Auditor Fiscal do Trabalho de Duque de Caxias; Luiz Claudio Meirelles, pesquisador do CESTEH (Centro de Estudos do Trabalhador e Ecologia Humana); agentes de combate às endemias, representações do INCA, UNIRIO, estudantes, pesquisadores, entre outros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Carlos Minc registrou o objetivo da reunião, apresentou as Comissões envolvidas no evento e, juntamente com a Senhora Deputada Elika Takimoto, co-presidindo os trabalhos, convidou os representantes para compor a mesa. Prosseguindo, os temas abordados pelos representantes foram a utilização de EPIs, (equipamento de proteção individual), exames periódicos de saúde, produtos utilizados que são tóxicos, doenças decorrentes da exposição, entre outros correlatos. A fala foi concedida aos presentes que se inscreveram e voltou à mesa para respostas e considerações. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião na íntegra. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a audiência. Sala das Comissões, em dez de junho de dois mil e vinte e quatro. O link para acessar a reunião se encontra no site da ALERJ DIGITAL: https://www.youtube.com/watch?v=r5qMLz5g5VU (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputado CARLOS MINC, Presidente da Comissão de Representação do CUMPRA-SE; Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom dia a todos e a todas. Vamos dar início a esta audiência pública conjunta com a participação da Fiocruz, da Assembleia Legislativa, da Comissão de Ciência e tecnologia, da Comissão do “Cumpra-se” e da Comissão da Saúde. Nós vamos, primeiro, compor a Mesa e passar aos trabalhos. Estamos aqui com a minha companheira Deputada Elika Takimoto, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia; uma das proponentes desta audiência. Eu presido a comissão do “Cumpra-se”, que é para o cumprimento das leis. Então, Elika, vamos começar a composição da mesa. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Bom-dia a todas as pessoas presentes. Audiência pública “Saúde dos agentes de endemias”. Para compor a Mesa, convidamos a coordenadora geral de gestão de pessoas do Ministério da Saúde, Etel Matielo. O SR. CARLOS MINC - Convido para compor a Mesa, o Vice-Presidente de Ambiente, Atenção e Promoção de Saúde, da Fiocruz, meu companheiro, Hermano Castro. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Convidamos a vice coordenadora nacional de defesa do meio ambiente, da saúde do trabalhador e da trabalhadora, Codemat, a Juliane Mombelli. O SR. CARLOS MINC - Convidamos Thales Arcoverde Treiger, Defensoria Regional dos Direitos Humanos BPU, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Convidamos a pesquisadora do centro de estudo de saúde do trabalhador e ecologia humana, Ariane Leites Larentis. O SR. CARLOS MINC - Bem, amigos, dando início ao nosso trabalho, o eixo da discussão é a saúde dos trabalhadores que combatem as endemias, estão na linha de frente, e, naturalmente, estão cuidando da saúde de muita gente, e a gente tem que cuidar da saúde dos cuidadores da saúde que está precária. Muita gente ficando doente, muita gente sem EPI. Isso não pode continuar assim. Hermano, eu sempre comento que várias das leis que nós conseguimos aprovar de saúde do trabalhador, foram com apoio do CESTEH, Centro de Estudo de Saúde do Trabalhador, Ecologia Humana da Fiocruz. Por exemplo, a lei que acabou com o jateamento de areia nos estaleiros, que dava silicose no pulmão dos metalúrgicos; a lei que acabou com adição de chumbo tetraetila na gasolina que afetava a saúde dos petroleiros; a lei que aboliu o mercúrio na produção de clorossoda de várias empresas; e a lei que acabou com a amianto, asbesto, que levou câncer ocupacional a milhares de trabalhadores. Então, todas essas leis, sem exceção foram aprovadas, e a maior parte delas cumpridas. E elas tiveram o apoio do CESTEH e da Fiocruz. Peço uma salva de palmas à Fiocruz e a todos os seus pesquisadores por esse trabalho tão importante. Bem, o tema que nós vamos discutir hoje é da saúde de vocês e vamos legislar sobre isso, e depois vamos brigar para as leis serem cumpridas. A gente aprendeu que mais difícil do que fazer uma lei é fazê-la ser respeitada; e tem que ser respeitada, em direito à vida, em direito à cidadania. É disso que se trata. Do que chegou a mim e à minha querida companheira Elika, quais são os principais problemas? É claro que nesta audiência outras questões serão levantadas e nós vamos incorporar em novos projetos de leis, em novas audiências, em novas atividades. Até agora nos chegou o seguinte, primeiro, os trabalhadores que combate às endemias - cerca de metade deles - não têm o EPI, não tem o equipamento de proteção individual adequado. Esta é uma das exigências EPI para todos os trabalhadores que combatem as endemias! Em relação a esse ponto específico, nós já entramos com um Projeto de Lei recente, que é o Projeto de Lei 3541, que institui a obrigatoriedade de distribuição de equipamento de proteção individual (EPI) a todos os trabalhadores que atuam no controle e combate nas endemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esse Projeto é recente, a gente deu entrada, naturalmente a Érika vai se associar, vamos ser coautores, a gente vai brigar para ele ser aprovado e depois cumprido. Esse é um ponto, mas a gente tem que ouvir quais são todos esses equipamentos, quantos não os têm, qual é a justificativa que se dá hoje para não ser distribuído esse equipamento. A gente tem que ter isso muito claro. Um segundo ponto que foi levantado para nós que é relevante - a gente quer ouvir todos do ministério, da Fiocruz, nossos pesquisadores e os representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras - é a questão dos exames periódicos. A lei obriga, tem que ter exame periódico. Nós sabemos que isso não está sendo feito. Isso tem que ser feito, isso está na lei. Eu acho, Hermano, que é mais um “Cumpra-se” da lei do que fazer uma nova lei exigindo algo que já é exigido, mas que, pelo visto - e vamos ouvi-los -, não é cumprido, pelo menos para todos. Levanta a mão quem aqui faz exames periódicos de saúde. Essa lei, pelo visto, é 99% descumprida. Tem que ter o “Cumpra-se” dessa lei. Um outro ponto - e já estou encerrando, vou passar para a minha companheira Elika Takimoto - é outro que já está em uma lei. Eu até vou pedir para a Lourdinha que está aqui me trazer essa nossa lei antiga, que é obrigação desses uniformes serem lavados nas empresas, e não na casa das pessoas, porque quando você leva o uniforme que está contaminado pela pulverização, pelo contato com esses agentes, lavando em casa, você traz a contaminação para dentro da sua casa, para dentro da sua família, isso está errado. Eu tenho uma lei em vigor - e eu peço aqui que a nossa assessoria traga o número dela, porque não está aqui comigo - que obriga todas as empresas que possuem trabalhadores que lidam com material potencialmente tóxico que a lavagem dos uniformes seja feita pelas empresas ou por lavanderias contratadas por essas empresas. Nunca obrigar a trabalhadora ou o trabalhador a levar para casa a poluição, a contaminação. Isso está completamente errado. Então, nós já partimos de três pontos: o EPI obrigatório; o exame periódico obrigatório; e a lavagem dos equipamentos nas empresas ou em lavanderias contratadas, e não na casa do trabalhador. E por último - é um ponto que, aí sim, é importante ouvir os nossos pesquisadores, pesquisadoras e a Fiocruz -, é a questão dos produtos que são usados. Hoje em dia, a pastilha é menos tóxica, mas ainda assim o uso continuado dela, quando ela dilui na água, quando é exposta ao calor, alguma coisa sai disso. Quando há pulverização do fumacê, ainda mais com malathion, isso é muito ruim. O malathion está condenado em vários países. Hoje em dia, nós temos que substituir produtos mais tóxicos por outros que sejam eficientes, mas que atinjam menos a saúde da trabalhadora e do trabalhador. Eu encerro dizendo o seguinte: nós temos vários Projetos de Lei que banem agrotóxicos aqui do Rio de Janeiro, não conseguimos votar. Quando eu fui ministro do meio ambiente do segundo Governo Lula, era ministro da saúde o Temporão. É um companheiro nosso aqui da Fiocruz. Eu fazia uma tabelinha com o Temporão, e nós conseguimos abolir 16 princípios ativos de agrotóxicos que eram usados no Brasil, mas que já eram proibidos lá fora. Vejam vocês, que absurdo, as mesmas multinacionais que não conseguem usar esses produtos nos países ricos desovam e usam aqui. Quer dizer, se lá envenena, como é que aqui não envenena? Se está proibido lá, não pode ser usado aqui. Nós conseguimos abolir, com muito custo, eu e o Temporão, 16 princípios ativos. Só que no governo Bolsonaro eram liberados dois agrotóxicos por dia. Dois por dia! Era uma covardia. Alguns desses poucos até podiam ter menos efeitos, mas uma boa parte deles era coisa antiga, que eles estavam desovando aqui porque não podiam vender lá fora. Então, o quarto ponto, isso eu quero ouvir as pesquisadoras, o Hermano, o Ministério e vocês, que além do EPI, além da questão da lavagem, além do exame periódico, tem que substituir alguns desses produtos por outros produtos menos agressivos. É isso que a gente vai ouvir aqui. Vamos trabalhar e vamos avançar pela saúde do trabalhador. Temos que proteger a saúde de quem trabalha, produz e defende a saúde do povo neste país. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Mais uma vez, bom dia a todas as pessoas aqui presentes, saudando a Mesa, saudando aqui o companheiro Carlos Minc, um companheiro aguerrido. A gente está diariamente lá de segunda à sexta e terça, quarta e quinta no plenário também, atuando. Somos bem atuantes numa Assembleia muito complicada de se trabalhar. Esta audiência pública aqui, como já mencionado, é uma audiência pública que a gente poderia estar fazendo na Alerj, mas fizemos questão de fazer aqui até para que toda a comunidade estivesse presente, porque é muito importante. É uma audiência pública, então a gente está aqui pra ouvir, até para a gente conseguir legislar e atuar com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Hoje também teremos o lançamento do relatório técnico- científico de pesquisa com os dados obtidos de seis anos de trabalho de pesquisa da Fiocruz. Quando a gente já fez uma audiência pública na Alerj pela Comissão da Ciência e Tecnologia, na ocasião que foi para falar sobre a dengue, eu ouvi muito, e foi quando eu conheci pessoalmente a Ariane, e ela me sensibilizou muito, porque ela trouxe dados horrorosos - ela vai fazer uma apresentação aqui daqui a um pouquinho - como os casos de pessoas que há 25anos estão em contato direto com veneno. E como foi falado pelo Deputado Minc, a gente não vê aqui o acompanhamento necessário pelo perigo que essas atividades fazem para vocês. Então, se vocês estão trabalhando com algo de alta periculosidade, é necessário... Eu sou é professora do Cefet, licenciada. Já fui professora da rede estadual, e eu sempre fiz exames de saúde para ver se eu poderia continuar atuando em sala de aula. Exame de cordas vocais. A gente fala de segurança de trabalho, mas a gente não está vendo isso aqui. E vocês são pessoas que cuidam da gente. Então como é que ficam essas pessoas? \r\n\r\nOs produtos neurotóxicos, os produtos genotóxicos, os produtos cancerígenos, muitos proibidos em vários países, são utilizados pelos agentes da das endemias aqui. Então isso é um completo absurdo. E já temos dados aqui, que vai ser, certamente, apresentado pelas pessoas que estão na Mesa - a gente não está tirando isso do nada, a gente está aqui num Centro de Pesquisa e pode comprovar tudo o que vai ser apresentado aqui -, dados do número de mortes, de doenças hepáticas, de doenças hematológicas, de doenças renais, respiratórias, de saúde mental - porque quem também aqui fica bem trabalhando sabendo que está vendo colegas de profissão morrendo por estar trabalhando nas mesmas condições que você está trabalhando? Então, eu tenho satisfação de ver esse auditório cheio, porque a gente resolveu fazer esta audiência pública aqui, exatamente, para ter esse público importante. Esta audiência pública está sendo feita com grupo de pesquisa também, é um projeto integrador multicêntrico: é o estudo de impacto à saúde de agentes de combate a endemias, guarda de endemias pela posição de agrotóxico aqui do Rio de Janeiro; pelo Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana. Então, temos aqui representação conjunta do INCA, da Fiocruz, da UNIRIO, vários estudantes, pesquisadores. Eu queria dizer também que a gente está legislando muito sobre isso. No meu mandato, a gente vem trabalhando num projeto de lei que institui a política estadual de promoção e atenção à saúde de agentes endêmicos. Temos também um PL de uma gratificação anual dos Agentes Comunitários. A gente precisa - como foi colocado aqui pelo Deputado Minc - ouvir e ver o que mais a gente precisa fazer para continuar cuidando de quem cuida. Saibam que vocês podem contar com os deputados aqui presentes. Temos, também, deputados que não puderam vir por questão de doença do próprio Deputado como da saúde de alguém da família. A gente representando a Comissão de Saúde. Tem representante que a gente vai mencionar daqui a pouco. A questão é: quem cuida de quem cuida? Estamos aqui exatamente para isso, para cuidar de quem tem cuidado muito da gente. Fica aqui, já desde o início, o meu agradecimento a todos vocês. Peço uma salva de palmas para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Fiocruz, pesquisadores que estão atuando nessa linha frente e estão tendo o tratamento que estão recebendo. Vamos dar um basta nisso. Atenção, a sala está muito lotada. Isso compromete a segurança da gente. Estão pedindo para que alguns sejam descolocados para a Sala 41, que tem espaço ali. Só seguir a Liliane, então. O SR. CARLOS MINC - Então, agora vamos ouvir as companheiras e companheiros que estão compondo a Mesa. Em primeiro lugar, Etel Matielo, que coordena a Gestão de Pessoas, do Ministério da Saúde. Várias pessoas aqui trabalham ligadas ao Ministério da Saúde. É importante ouvir essa ex posição, esse posicionamento. Então, por favor, Etel Matielo, a palavra é sua. ETEL MATIELO - Bom dia. Primeiro, quero agradecer muito o convite da Liane saudar na figura dos deputados Carlos Minc e Elika Takimoto toda a nossa Mesa, que eu acho que está bem potente. Eu queria fazer um pedido. Trabalhando na Gestão de Pessoas, a gente consegue continuar com os corredores lotados, gente. Porque se acontecer algum incidente, se alguém passar mal, se tiver algum incêndio, a gente vai precisar se deslocar rapidamente. Então, queria pedir a compreensão de todos e todas para a gente conseguir... eu sei que é uma pauta bem importante e necessária, mas vamos dar uma liberada nos corredores, por favor, para garantir a segurança de todos e todas. ((Fala fora do microfone) Só uma coisa de cuidado para todos nós, para quem está em pé, para quem está sentado, para quem está aqui frente, quem tem dificuldade de locomoção. Eu já vi algumas pessoas aqui no ambiente com dificuldade de locomoção, então, a gente precisa ter essa atenção. Então, a partir dessa primeira reflexão, eu queria dizer da minha satisfação em estar aqui enquanto Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, mas não só como Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas. A minha militância é desde o início dos anos 2000. Foi na Saúde da Família e muito próximo dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Endemias. Estive em Florianópolis atuando nas unidades básicas de saúde com esses profissionais. Eu sei que vocês têm uma centralidade na condução do cuidado à saúde de todos e todas, brasileiros e brasileiras, especialmente quando a gente fala dos Agentes de Endemias, a gente trabalha não só no enfrentamento às endemias, mas toda a parte de prevenção, de controle, de promoção. Eu fico muito feliz de estar conseguindo debater e trazer esse debate também. Acho que é uma reflexão importante relacionada à questão da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde. Eu sou Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas. Levanta a mão quem é servidor do Ministério da Saúde? Opa. Agora, quem é municipal ou estadual? Ótimo. É importante a gente fazer essa percepção visual para os deputados e quem está aqui compondo a Mesa entender um pouco isso. Quando a gente constituiu o SUS, principalmente a partir de 1990, com as leis orgânicas, os servidores que eram da Funasa, da Sucam, de várias outras instâncias vieram para o Ministério da Saúde e, a partir disso, vocês foram cedidos para atuar nos estados e municípios. Então, hoje, só no corpo de trabalhadores ativos do Ministério da Saúde, a gente tem mais 18 mil servidores do Ministério da Saúde que atuam nos estados e municípios. Vocês são regidos por uma coisa que a gente chama de Cessão SUS e, dentro dessa Portaria que faz a organização da Cessão SUS, que é a 243/2015, o Ministério da Saúde cede os trabalhadores para os estados e municípios. E vou entrar em uma das questões que o Carlos Minc trouxe, que é a questão dos exames periódicos. Na Portaria diz que os estados e municípios, ou seja, o órgão cessionário, deveriam oferecer os exames periódicos para vocês, para todos os trabalhadores. Eu assumi, há mais ou menos um ano e um mês, a coordenação geral de gestão de pessoas, e uma das coisas que a gente tem trabalhado desde então é olhar para todos os trabalhadores do Ministério da Saúde, inclusive os cedidos, porque a gente sabe de uma série de questões relacionadas à qualidade de vida de vocês, à questão de EPIs, de espaço adequado de trabalho, de jornada de trabalho que os municípios e os estados acabam não cumprindo. Então, é um compromisso assumido. Eu digo sempre que, quando Lula assumiu, no discurso de posse, ele falou que queria cuidar de todos os brasileiros e brasileiras. Quando a Ministra Nísia assumiu, além de cuidar de todos os brasileiros e brasileiras, ela também queria cuidar dos trabalhadores da saúde; é um compromisso nosso. A gente institui nesta gestão esse compromisso de cuidado com os trabalhadores e trabalhadoras. Em relação aos exames periódicos, a gente está celebrando um convênio este ano, em âmbito nacional. Desde 2012 não se realizavam exames periódicos no âmbito do Ministério da Saúde. Aqui, no Rio de Janeiro especialmente, existe uma ação para que os agentes e guardas de endemias façam exames periódicos, e a gente está resolvendo junto essa ação; hoje, tenho mais uma reunião. Então, provavelmente em junho, começo de julho, a gente já consiga celebrar esse convênio e vocês consigam fazer seus exames periódicos. A gente vai precisar também, nos outros estados e no Rio de Janeiro, com os demais servidores cedidos, ter uma relação bipartite com estados e municípios para que eles absorvam isso que está colocado na legislação, porque são eles que devem fazer. Acho que isso é uma coisa importante. Outra coisa é que este mês a gente celebrou foi a instituição da Mesa setorial de negociação permanente do Ministério da Saúde, e tem alguns representantes da Mesa participando. Ela é formada na parte dos trabalhadores por CNTSS, Condsef, Fenasps, três representantes titulares e suplentes de cada. A gente já teve uma primeira reunião nacional, dia 27 de maio, e a outra está marcada para dia 20 de junho. Aí a gente já levantou essa semana - essa semana significa sábado de manhã, recebi sexta de tarde toda a pauta de reivindicação dos trabalhadores do Ministério da Saúde, e aí inclui a questão dos agentes de endemias. A gente está preparando como a gente age, como a gente precisa agir no âmbito do Ministério da Saúde, o que a gente precisa de articulação para ser resolvido como MGI, que é o nosso órgão, que faz a gestão maior dos servidores, e o que é preciso com outros órgãos, articulação inclusive com o Ministério do Trabalho e Emprego para a questão das DTCs, das CTCs, que eu sei que é algo que interessa muito a vocês também, das Declarações de Contribuição e também da insalubridade, que é algo que a gente precisa atualizar urgentemente, a legislação de insalubridade. A legislação de insalubridade é da década de 70, e não entra a covid, não entra em exposição por várias coisas que vocês falam. Então, olha como a gente precisa, além do que já foi citado aqui, a gente também atuar. Para finalizar, eu quero dizer que no âmbito do Ministério da Saúde, a gente está discutindo a política nacional de saúde do trabalhador da saúde. E aí nesta discussão, há uma articulação entre várias Secretarias do Ministério da Saúde, especialmente SVSA e CGETS. E aí eu me comprometo de a gente levar a pauta, a ata dessa reunião, para esse âmbito também, porque vai tratar da política de saúde do trabalhador da saúde, tanto quem é servidor do Ministério da Saúde, mas também orientar a política no âmbito estadual e municipal. Então, acho que esse é um compromisso também de levar, e também é um compromisso de ouvir os resultados da pesquisa. Eu já tive outra reunião com Ariane, e a gente está construindo uma parceria para dar continuidade e ampliar a pesquisa. Inclusive, ontem mesmo eu estava falando que acho que é um dos grandes sonhos que é conseguir integrar a saúde do trabalhador em todos os aspectos, desde fluxos de atendimento, dentro da atenção primária à saúde, para que haja uma integração, haja protocolos de aproximação cada vez maiores. Então, é algo que eu acho que com essa parceria aí com o CESTEH, a partir desse ano, eu acredito que em outubro ou em novembro a gente já firme essa parceria. A gente vai conseguir ampliar o rol de exames de acompanhamento que vocês têm aqui no CESTEH, mas também construir esses fluxos de atendimento dos trabalhadores da saúde por dentro também da saúde da família. Eu acho que é isso, gente. Um bom evento para todos nós. Voltou a ficar cheio o corredor. Eu tenho que falar nisso de novo, gente. Vamos lá. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Etel. Bom, por uma questão de segurança, peço novamente para que sigam as orientações dos assessores que estão aqui conduzindo para uma sala que tem espaço, para que a gente consiga prosseguir aqui com a audiência pública, com segurança. Anuncio a presença do diretor da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Marco Antônio Carneiro Menezes. (Palmas) Anuncio a presença também da coordenadora do centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, Rita de Cássia da Costa Matos. (Palmas) Anuncio a presença também do representante do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Pedro Luiz Serafim. (Palmas) Está online. Lembrando que essa reunião está sendo híbrida também, temos no presencial e temos também da forma virtual. Anuncio a presença de Alan Tigo, da campanha permanente contra os agrotóxicos e pela vida. (Palmas). Anuncio a presença da Karen representando a Abrasco, da Karen Friedrich, algo assim. O SR. CARLOS MINC - Bem. O próximo a usar a palavra é o professor Hermano Castro. Já falei da nossa parceria antiga, há mais de 20 anos. Mas eu queria fazer duas observações bem rapidinhas. A primeira, eu me enganei. A lei de lavagem dos uniformes infelizmente não é lei ainda. É um projeto de lei que passou por algumas comissões. É o Projeto de Lei 3752 de 2006, Hermano, de 2006. Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro. Vamos pedir urgência disso e aprovar rapidamente esse projeto, que já era para ter sido aprovado há muito tempo. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Vamos trabalhar nisso. O SR. CARLOS MINC - A outra coisa, e aí antes de passar para o Hermano, era dirigida à nossa companheira representante do Ministério da Saúde. Eu confesso que fiquei com uma preocupação com a questão dos exames periódicos, que é a seguinte. Veja, eu sou super companheiro da Nísia, amigo dela, companheiro dela, da Fiocruz aqui, sempre estamos do lado dela. Agora, se a lei obriga a fazer, já estamos com um ano e meio de gestão. Então, a questão agora é que vai haver um convênio, mas qual é o prazo disso? Qual é a obrigação? Eu acho que, se os órgãos estaduais e municipais têm obrigação legal de fazer esses exames, nós tínhamos que ter ido até mais tempo atrás no Ministério Público para dizer “olha, essas pessoas são obrigadas a fazer o exame; se não fazem, têm que responder perante a lei”. A saúde do trabalhador, da trabalhadora não é algo assim. Então, eu confesso que fiquei um pouco preocupado com a questão. A gente pediu para levantar o dedo quem tem exame. Ninguém tem exame periódico. E aí, você explicou que, pela situação, são os órgãos estaduais e municipais que têm essa obrigação. Sim, e que agora vai haver um convênio. Mas vem cá, quando vai ser firmado esse convênio? Quando começa a haver realmente essa obrigação? Quando vai começar a haver, de fato, os exames periódicos? \r\n\r\nEu confesso que eu fiquei ainda preocupado com essa resposta. Então, antes de ouvir o Professor Hermano, eu gostaria que você fizesse um complemento dessa sua informação para não ficar uma questão muito vaga. Então, a responsabilidade é dos outros. Tudo bem. Então, o que se fez antes para outros cumprirem essa responsabilidade? Então, queria lhe ouvir. A SRA. ETEL MATIELO - No âmbito do Ministério da Saúde, da gestão de pessoas, tem alguns estados que fazem, alguns municípios que fazem os exames periódicos. Não sei como é a realidade do Rio de Janeiro. (Fala fora do microfone) A SRA. ETEL MATIELO - Então, aí eu peço parceria. O Rio de Janeiro nunca fez. Em relação aos servidores do Ministério da Saúde, o convênio está sendo firmado e a previsão é que, a partir de julho, a gente consiga já realizar os exames periódicos com a prioridade. Semana que vem, já temos oficina, mas com prioridade zero para o Rio de Janeiro. Então, começa pelo Rio de Janeiro. O SR. CARLOS MINC - Agora, sim. Agora melhorou. A SRA. ETEL MATIELO - Agora, tem duas questões. Essa portaria 243, a gente está revendo-a, mas é isso, é uma contrapartida, gente. Se formos pensar, é uma coisa que talvez nunca tenha sido antes tão cobrada, mas hoje, toda a vida laboral dos trabalhadores, no sentido dos benefícios dos trabalhadores do Ministério da Saúde, cedidos aos estados e municípios, a contrapartida é só do Ministério da Saúde, a gente paga os salários, a gente paga as férias, pensão, aposentadoria, auxílio-saúde, tudo. Então, a contrapartida tem algumas cláusulas, inclusive a realização dos exames periódicos. Então, acho que a própria Mesa de negociação, nessa política que estamos elaborando, de saúde do trabalhador e da trabalhadora, é importante a gente, cada vez mais, aqui no Rio de Janeiro... a superintendente do Ministério da Saúde, a Cida Diogo, tem ido em algumas prefeituras, conversado com os secretários municipais de saúde, então, vamos reforçar essa necessidade. Agora, sim, essa realidade, em relação à saúde do trabalhador da Saúde, é importante destacar que não é uma realidade só do Rio de Janeiro. Muitos estados e muitos municípios não realizam seus exames periódicos de saúde dos seus trabalhadores. É uma realidade que acontece. Alguns poucos têm, a maioria não tem. Estamos aqui com representantes acho que até do Ministério Público e da Assembleia Legislativa, estamos num ano de eleições municipais, então, acho que é o momento de incluirmos essas demandas nas campanhas municipais. Vamos realizar os exames periódicos dos nossos trabalhadores? O SR. CARLOS MINC - Etel, deixa eu te fazer uma sugestão, antes de passar para o Hermano. A gente está atropelando o aparte do aparte do aparte. O Hermano já está rouco de tanto ouvir. Mas deixa eu fazer uma sugestão. O Ministério da Saúde repassa recursos, e é de lei, é normal, para estados e municípios. Os estados e municípios têm que fazer os exames periódicos e não fazem. Por que não colocar uma cláusula condicionando o recebimento desses repasses à realização dos exames periódicos que eles têm que fazer? Hermano, a palavra é sua, meu companheiro, eterno companheiro Hermano, coautor de todas essas leis de saúde do trabalhador. O SR. HERMANO CASTRO - Obrigado. Bom dia a todos e todas. Queria cumprimentar todos aqui da Mesa, o nosso companheiro Deputado Carlos Minc; a Deputada Elika Takimoto; a Juliane, representando o Ministério, a Codemat; o Thales; a nossa companheira Etel Matielo; e cumprimentar especialmente a Ariane por ter proporcionado essa audiência pública. E dizer para vocês que parece que eu estou vendo um filme repetido, Minc. Porque é um filme que eu vi há mais de 30 anos quando a gente aqui nesta auditório, também na Alerj, nós juntávamos os trabalhadores da Abrea. Você lembra disso? E não foi fácil. O Minc às vezes acha que eu sou muito radical, mas em saúde do trabalhador eu sou radical mesmo. O SR. CARLOS MINC - Tem que ser. O SR. HERMANO CASTRO - Porque tem que banir para mim substâncias químicas nocivas. Não tem como conviver. O EPI é apenas uma medida de proteção intermediária - e muitas vezes não dá certo, mesmo com EPI. Precisamos dele, mas precisamos buscar alternativas. Como a gente falava do amianto que era banir o amianto e tem outras substâncias ou menos nocivas ou que não são carcinogênicas. E para outras tantos, como foi o caso da sílica, a gente baniu e proibiu o jateamento de areia. Então eu acho que aqui, para nós - estou vendo vários companheiros, aqui, da luta contra os agrotóxicos - retirar o veneno da mesa é retirar o veneno do ar que a gente respira. E é isso que nós estamos fazendo todos os dias. Não só quem trabalha borrifando ou utilizando o veneno para matar mosquito, mas também as pessoas que vivem dentro dessas casas, desses ambientes, desses locais. Então a gente está se matando. O Minc foi ministro do meio ambiente, e quando a gente fala de tragédia sanitária é disso que nós estamos falando. Nós estamos desmontando os nossos códigos ambientais, temos retrocesso e tivemos retrocesso muito grande durante os últimos anos, e a gente precisa retomar e pegar uma dianteira. Porque no caso do agente de endemia... e eu conheço alguns, aliás, eu já vi aqui pelo menos uns três que eu acompanho no ambulatório, porque não parece, mas algumas dessas substâncias causam fibrose pulmonar. Muitos têm bronquite, muitos têm asma provocada, induzida pela substância química. E alguns ficam com sequelas pulmonares que a gente tem que acompanhar o resto da vida. E eu queria chamar a atenção para o que eu acho Ariane vai apresentar aqui o trabalho, e é importante que ela faça isso, mostrando uma série de doenças que são muito prevalentes entre os trabalhadores além de tantas outras coisas. Eu não sei se eu vou ter mais tempo depois para falar, mas eu queria me deter um pouco em algumas questões que trago muito em paralelo à questão do amianto, Minc, porque são substâncias que não precisam (não compreendido). Eu acho que tem outras alternativas, como biolarvicidas. Tem uma outra coisa que é garantir uma infraestrutura para as cidades, isso é fundamental para a redução de mosquito. Isso falta. E os trabalhadores precisam ter uma condição melhor de trabalho. Acompanhar a saúde é fundamental, mas você saber que trabalha num ambiente saudável é mais ainda. Eu quero trazer aqui, então, nesta primeira fala as boas-vindas da Fiocruz em nome do presidente Mário Moreira. Ele não pôde estar presente, mas deixa o abraço de toda presidência da Fiocruz. E dizer que a gente vai estar sempre marchando junto, Minc. E quando a gente fala da radicalidade é porque a Fiocruz tem sido radical em alguns enfrentamentos da saúde pública. O SR. CARLOS MINC - Ainda bem. O SR. HERMANO CASTRO - Pois é. Quando alguns diziam que não tinha vacina, nós dissemos “tem vacina da covid” e fomos atrás da vacina. e a Fiocruz foi uma das primeiras, junto com o Butantã, a colocar a vacina à disposição no Brasil. Então, essa radicalidade é fundamental para garantir uma saúde pública digna para todos. E, neste momento, garantir que a gente enfrente as emergências sanitárias que estamos vivendo, significa também garantir a saúde dos trabalhadores, porque, de certa maneira, o uso de agrotóxicos, o uso de agroquímicos para combate às endemias continuam a ser um fator de causalidade para essas tra gédias e emergências sanitárias porque impacta o meio ambiente como um todo. Obrigado, eu espero poder falar mais um pouco depois aí sobre algumas questões específicas. Um abraço a todos e um bom evento. Que a gente saia daqui revigorado, com boas leis, que garantam a vida saudável de todo o mundo. Obrigado. O SR. CARLOS MINC - Obrigado, Hermano. Hermano merece toda a consideração; dedica a vida a isso. Eu me lembro dos trabalhadores aqui do mergulho aqui perto, da fábrica Panamericana. Todos vieram ser tratados aqui. Os donos diziam que eles tomavam mercúrio para garantir a aposentadoria, e a Fiocruz fazia exame de sangue, cabelo e urina, mostrou quantos trabalhadores contaminados. Mesma coisa nos estaleiros; o pessoal com silicose. Os médicos dos estaleiros diziam que aquilo era tabagismo, inflamação da laringe. Veio para cá, fez exame aqui e no Hospital da UFF Antônio Pedro: 600 metalúrgicos com silicose. Então, é fundamental isso, tem que ser radical mesmo. Última palavra. Eu não falei de agrotóxico na agricultura porque o nosso tema é mais saúde do trabalhador, de combate da endemia, mas, a questão concreta é a seguinte: uma praga não é um bichinho: é um desequilíbrio. Você tem que encontrar novos equilíbrios. A Embrapa conhece o combate biológico às pragas de várias dessas pragas. Organizando melhor a agricultura, sem monocultura, combinando agricultura, pecuária, floresta, adubação verde, plantio direto, você elimina 90% desses venenos. Mas, tem gente ganhando muito dinheiro envenenando a comida do povo brasileiro. É a nossa dose diária do veneno na salada de cada dia. Isso que a gente tem que enfrentar. Companheira Elika. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Minc. Obrigada pela fala, Hermano. Anunciando a presença, antes de passar a palavra para o próximo orador, da coordenadora do projeto de saúde reprodutiva Geralda Augusto. Está on-line. Também representando o Fórum Intersindical, Carlos de Vasconcelos. E representando o Conselho Estadual de Saúde, Marizeth de Souza Sampaio. Passo a palavra para a Defensoria Regional dos Direitos Humanos, Thales Arcoverde. O SR. THALES ARCOVERDE TREIGER - Bom dia a todos e todas. Eu me chamo Thales Arcoverde Treiger, sou defensor público federal, ocupo aí há uns oito, nove anos o posto de Defensor Regional de Direitos Humanos. Queria saudar o Deputado Carlos Minc, a Deputada Elika Takimoto, o Hermano, principalmente a Ariane que, enfim, é sempre uma parceria muito bacana com o CESTEH, com o Luiz Cláudio. É uma honra estar aqui, e eu queria salientar justamente essa dificuldade que o Estado tem de cumprir as suas próprias leis para dentro. Eu brincava aqui com a Juliane e com o Luiz Cláudio, antes de a gente começar que, por anos, o prédio da Defensoria Pública da União funcionou sem autorização para o elevador funcionar, e sem manutenção adequada. Então, de vez em quando, parava o pessoal lá e quem nos tirava de dentro do elevador era o Corpo de Bombeiros, porque nem a manutenção a gente poderia ter. Esse quadro se repete muito com uma gravidade muito maior aqui, com os senhores e com as senhoras. É muito preocupante a gente ver o Estado que produz legislação, produz material para a defesa dos Direitos Humanos, dos direitos fundamentais, não conseguir implementar nem mesmo para si essas normas. Devido a isso que a gente atua, tenta, por dentro do Estado, fazer essas inflexões aí e batalhar para que efetivamente a gente tenha uma dignidade para todos e todas. Num quadro como o que a gente encontra aqui - eu participo do grupo que conta com vários dos senhores e das senhoras - é perceptível, é concreto, é tangível a quantidade de companheiros mortos por câncer. Eu falava hoje de manhã que praticamente uma vez por semana a gente tem companheiros que falecem em razão da doença, do câncer. Isso é tão assustador! E como que a gente mesmo não vê. A gente caminha aqui - e o Deputado Carlos Minc acabou de falar da questão do agrotóxico - e vê como a gente lida com a barbárie, com o absurdo; e todo mundo sabe do resultado. Então, a gente precisa muito da parceria com a academia, a Fiocruz é um transatlântico nessa história de nos trazer dados a mim, a minha companheira Juliane, que é do Ministério Público do Trabalho, para que a gente efetivamente proponha as medidas e incida de todas as maneiras para acessar esse descalabro. A gente já tem aqui um compromisso do Ministério da Saúde de implementar os exames periódicos, mas a gente tem um passivo aí para trás muito grande. Temos muitas famílias que ficaram desamparadas em função disso. Então, a gente aguarda muito a publicação desses relatórios, de Ariane, para a gente ver uma forma de incidência coletiva aí para, enfim, trazer à tona, para que a sociedade incida. Eu acho muito interessante na fala da companheira Etel de algo que é necessário, pois há uma falta de sistematização do que é atribuição do estado, do município e da União nesse aspecto. Então, queria propor aqui, Dra. Etel, que se pense, assim como a gente tem um sistema de amparo ao consumidor, assim como a gente tem um sistema de amparo à assistência social, assim como a gente tem o SUS, assim como a gente tem o SUSP, que a gente tenha um sistema também que trate essa questão do controle de endemias. A gente viveu um período terrível com uma pandemia de incidência global e a gente não tinha essa possibilidade, então talvez o Ministério da Saúde pensar um sistema de controle de endemias. Me assusta, me entristece bastante a gente não ter aqui deputados federais; seria importante que a gente tivesse companheiros deputados federais para tratar desses temas e encaminhar esses temas, levar esses temas ao Congresso Nacional. Então, fica aqui meu desafio, minha sugestão, para que a gente pense num sistema nacional de proteção de endemias, com a definição clara do que é a atribuição de cada ente federativo. A partir dessa construção, talvez a gente construa um federalismo de verdade nesta questão também. \r\n\r\nFica aí minha proposta, meu compromisso, compromisso da Defensoria Pública da União em caminhar e estar junto de vocês nesta luta. Muito obrigado. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Thales. Anuncio a presença, representando a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, daqui da Fiocruz, Edilene Menezes Pereira. Representando a Fiocruz de Pernambuco Idê Gurgel. Representando a UniRio Landi Veivi Guilhermo Costilla. Representando o INC, Márcia Sarpa. A próxima a falar é Juliane Mombelli, que é Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A SRA. JULIANE MOMBELLI - Bom dia a todos e todas. Como a deputada já disse, sou Juliane Monbelli, sou vice-Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho. Essa coordenadoria que se chama Codemat, que já foi mencionada aqui. Para mim, é uma honra estar aqui compondo essa Mesa junto com deputados tão combativos e tão combatentes, junto com meu colega Thales de tantas lutas, representantes do Ministério da Saúde, mas a principal alegria é ver essa sala tão cheia, repleta, lotada, duas salas lotadas, porque a defesa dos direitos dos trabalhadores é de uma constante vigilância para que a gente nunca permita retrocesso. Então, parabéns para essa categoria que hoje veio aqui se fazer representar. Bom, o Ministério Público do Trabalho, deputados, é o ramo do Ministério Público da União que cuida, que atua, na defesa da saúde e da segurança dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não dos empregados e das empregadas; é dos trabalhadores. A Codemat, deputados, se coloca desde já à disposição para contribuir tanto com os projetos de lei, quanto na construção desse projeto, desse programa de proteção à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos agentes em endemias. Desde a Lei 14.536/2023, todo mundo sabe, os agentes passaram a ser considerados profissionais de saúde. Por que isso é importante? Porque o observatório de segurança e saúde no trabalho, que é uma ferramenta do Ministério Público do Trabalho, construído em parceria com a AIT, está à disposição na internet para acesso de todos, demonstra que profissionais da saúde, em primeiro lugar, e em segundo lugar, trabalhadores da administração pública são aqueles mais atingidos por acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Isso, considerando apenas as CATs emitidas e os benefícios previdenciários (FALHA NA GRAVAÇÃO) informal. A subnotificação de CATs, que é a Comunicação de Acidente de Trabalho, quando acontece um acidente, ou uma doença relacionada ao trabalho, está na ordem de 16% dos trabalhadores formais. Imaginem os senhores, então, dos trabalhadores informais, ou dos trabalhadores da administração pública, que são os senhores. Porque a administração pública geralmente não emite a CAT. Isso é um ponto importante. Os dados do observatório mostram que essas categorias, trabalhadores da saúde e trabalhadores da administração, merecem atuação prioritária na adoção de políticas públicas. Por isso, também, essa audiência pública é tão importante e tão relevante. Eu queria falar um pouquinho dos pontos que o Deputado Minc colocou como prioritários dessa audiência pública, que é a utilização de EPIs, realização de exames, lavagem de uniformes e a substituição de produtos. O Ministério Público do Trabalho tem atuado há muitos anos já, intensamente, na exigência da administração pública, de que a administração pública cumpra as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho são um arcabouço completo de proteção à atividade, ao trabalho no Brasil. Existem as normas gerais, as normas setoriais, as normas específicas, e elas são sempre pensadas de forma tripartite. Existe a bancada dos trabalhadores, bancada dos empregadores e governo, que estudam em conjunto e realizam as normas regulamentadoras. Essas normas, senhores, o Ministério Público do Trabalho entende que têm que ser aplicadas a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo. Nessas normas já estão previstos exames periódicos, exames admissionais, exames demissionais, gestão de saúde e segurança, programa de gestão dos riscos ocupacionais, EPIs, como serão escolhidos do EPIs, como serão definidos os EPIs. Eu vejo aqui o projeto de lei do deputado, e é um projeto belíssimo, muito interessante, mas eu pergunto: quais são os EPIs que têm que ser fornecidos. Os EPIs são adequados? Quem vai treinar os trabalhadores para usar os EPIs? O contrato de trabalho, seja ele qual for, é um contrato realidade. Cada um dos senhores vai a uma localidade e usa um determinado produto. Cada produto exige uma proteção específica. É muito válido prever EPIs gerais, mas sempre vai existir, para uma atividade diferenciada, um EPI específico, e isso tem que ser previsto por profissionais técnicos, que são técnicos de segurança de trabalho, engenheiros de segurança de trabalho para aquela atividade específica. E, além da previsão dos EPIs, os trabalhadores têm que receber capacitação para o uso dos EPIs. O EPI incorreto, o EPI inadequado traz uma falsa sensação e segurança que pode ser muito mais prejudicial para a saúde dos trabalhadores. E o direito à informação, que está previsto em convenções internacionais, e, também, está previsto nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, determina que todos os trabalhadores têm que saber, têm de ter conhecimento dos riscos a que eles estão submetidos no exercício daquele trabalho. Tem um outro ponto que eu acho muito interessante. A gente está falando muito de EPI, muito de EPI, mas quais são os riscos efetivos a que os trabalhadores estão submetidos? Desde o advento da nova NR-1, a norma regulamentadora no 1, os riscos externos passaram a ser considerados como riscos relacionados ao trabalho também. Os senhores enfrentam a violência urbana, não enfrentam? Para chegar nos ambientes de trabalho, para entrar nos ambientes que os senhores têm que prestar serviços. Violência urbana é um risco ocupacional. E é um risco que tem que estar previsto num programa de gerenciamento de riscos. E nesse programa tem que haver a previsão de quais são as medidas que irão mitigar esses riscos. Irão afastar, irão substituir. Aqui, eu retomo aqui a fala do Hermano, tão importante. Ele falou da hierarquia das medidas de proteção. O EPI, senhores, é a última medida que tem que ser tomada para proteção da Saúde dos trabalhadores. A primeira proteção é eliminar o risco. Segundo, se não dá para eliminar, substituir, como foi comentado aqui. Trocar substância química por outra que não faça mal à saúde. Ou que faça menos mal à Saúde. Se não der, controle de proteção coletiva, melhorando aquele ambiente de forma que o trabalhador tenha menos contato. Se não der, controles administrativos - trocando a jornada, eliminando risco, por exemplo, de um deslocamento noturno ou de entrar numa área conflagrada no dia que houver uma disputa, um problema, um tiroteio nesta área. Trocar o local de trabalho. Tudo isso são medidas de proteção. Depois de todas essas medidas adotadas, aí, sim, é que serão previstos os EPIs. E, além do fornecimento de EPIs, fazer simplesmente o exame periódico é importante? Sim. É muito importante: admissional, periódico, demissional. Mas não adianta nada fazer o exame se não houver uma vigilância da saúde do trabalhador. Um programa de controle médico e saúde ocupacional. É o PCMSO, que a gente fala, que tem que controlar a Saúde. Saber que aquele trabalhador já tinha, quando ele entrou, ou como foi que a saúde dele se comportou no exercício daquela atividade. Isso tudo é importantíssimo não só para o trabalhador em si, porque ele vai se aposentar, porque ele vai adoecer. Isso é importante para a sociedade. A sociedade precisa saber o que está adoecendo os trabalhadores no Brasil para que medidas e políticas públicas possam ser tomadas. Então, o PCMSO é outro programa importantíssimo para que se acompanhe a saúde do trabalhador. Não adianta fazer o exame e deixar o exame e o papel guardados na gaveta que aquilo não vai funcionar. Então, senhores, o Ministério Público do Trabalho tem atuado já, como eu disse antes, há bastante tempo na exigência da Administração Pública, para que a Administração Pública aplique as normas regulamentadoras aos trabalhadores, e não só aos empregados. E essa é uma luta árdua, difícil, constante. Agora mesmo está no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a aplicação de NRs aos servidores públicos que foi proposta pelo Governador do Estado do Espírito Santo. Se o Supremo entender que de fato essa ação tem impertinência, o Supremo vai acabar afastando a aplicação das NRs, que preveem todo esse sistema de proteção aos trabalhadores. E o Supremo vai acabar afastando essa aplicação das NRs aos servidores públicos e nós temos que ficar vigilantes, nós temos que ficar atentos, porque é fundamental que haja todo um sistema de proteção. Eu encerro a minha fala, permaneço à disposição e reforço que a Codemat está à disposição para contribuir para esse debate. E eu encerro dizendo o seguinte: a Constituição Federal, no artigo 7º e no artigo 196 estabelece o direito à Saúde. Fala que o direito à Saúde é de todos os trabalhadores, e não só dos empregados. Obrigada. O SR. CARLOS MINC - Antes de companheira, a Deputada Elika Takimoto apresentar a próxima, que vai ser exatamente a pesquisa de peso, eu queria fazer um rápido comentário. Primeiro, louvar o Ministério Público do Trabalho. Hermano, no caso do amianto, foram absolutamente essenciais; no caso do combate ao trabalho escravo, que é uma coisa vil, absurda, o Ministério Público do Trabalho tem sido um parceiro absolutamente fundamental. Sobre a questão que você levantou do projeto sobre EPIs, realmente o projeto está aqui. Eu acho que a gente vai distribuir para pegar sugestões. Mas aqui ele define quais são os EPIs e fala inclusive que esses EPIs tem os itens do EPI seguindo as regulamentações do Ministério da Saúde. Por exemplo, quem trabalho com larvicida: usar camisa de gola polo, deverá substituir diariamente boné, chapéu brim, calçado de segurança, luva nitrílica etc. etc. Para quem trabalha com adulticida: deverá usar camisa tal. Não vou ser ludo. Vestimenta hidrorepelente, capuz, viseira, avental impermeável. Tem vários aqui. É claro que eu vou aqui ouvir, como diz, “ajuda dos universitários”, ouvir aqui vocês e os nossos especialistas para melhorar. Sempre a gente apresenta um projeto, faz uma audiência, ouve as sugestões e corrige, tira o estiver errado e acrescenta pontos. Agora, você falou uma coisa fundamental: EPI é tentar minimizar o dano. O bom é usar produtos que não sejam ofensivos. E o exame periódico é fundamental. Mas o que fazer com ele? Simplesmente chegar à conclusão que está todo mundo doente? O que fazer para melhorar esses índices? Então, também não é só fazer, é tirar as conclusões e tomar medidas para que as doenças sejam cada vez reduzidas e a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras seja reduzida também. Você foi no ponto “x”. Só tenho a aplaudir. Elika Takimoto. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Queria anunciar a presença do Orlandino dos Santos, que é o comendador da saúde do trabalhador; anunciar a presença do Júlio, da comissão do intersetorial de saúde do trabalhador e da trabalhadora, do Conselho Estadual de Saúde. Obrigada. Antes de passar a palavra para a Ariane, eu vou passar a palavra para a assessoria parlamentar do Deputado Vitor Júnior, da Comissão de Saúde, representando aqui a Comissão de Saúde, a Carla, aí depois vem a Ariane. Então, a dinâmica vai ser a seguinte: temos aqui a Carla para fala agora, depois a apresentação da Ariane, aí vai ser aberto para a plateia poder falar por três minutos, porque a gente está colocando o tempo assim porque a gente tem tempo de entrega desse auditório. A inscrição pega com a Camila, que está ali. As inscrições, tem um certo número limitado. Então, por favor, quem quiser falar é só levantar a mão que ela vai até vocês para inscrevê-los. Então, o próximo a falar é a Carla, representando o mandato do Deputado Vitor Júnior. O SR. CARLOS MINC - E avisando a todos que esta audiência está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Isso. O SR. CARLOS MINC - Então, várias pessoas estão participando, acompanhando esta audiência. A SRA. CARLA FELLOWS - Quase boa tarde a todas e todos. Primeiramente, queria saudar a Mesa na figura dos deputados Elika Takimoto e Carlos Minc, e justificar a ausência do Deputado Vitor Júnior, que é Vice-Presidente da Comissão de Saúde. Ele teve um problema particular de imprevisto esta manhã, mas pediu que a gente viesse - a assessoria dele está aqui - e pediu para que eu pudesse representá-lo nesta audiência que é superimportante para o processo de continuidade da discussão que se iniciou em março, na Alerj, como disse a Deputada Elika Takimoto, em uma audiência conjunta entre as Comissões de Saúde e Ciência e Tecnologia sobre a dengue, naquele primeiro momento, em que se elucidou a importância e emergência de se tratar da questão da saúde dos trabalhadores. Depois, queria agradecer à Ariane, que foi a promotora dessa audiência, em parceria com a Alerj, e dizer que essa audiência foi construída a várias mãos. Então, agradecer também às parcerias das demais assessorias, além da minha própria equipe, e às assessorias dos deputados Carlos Minc e Elika Takimoto. Como eu vinha dizendo, essa audiência pública é um desdobramento da primeira audiência pública conjunta. A partir dessa primeira audiência, nosso mandato veio trabalhando em parceria com os pesquisadores da Fiocruz, na figura da Ariane, e também com o conjunto de trabalhadores que estiveram na Alerj para dialogar sobre suas demandas e suas necessidades em relação a todos os temas que já foram trazidos, como exames periódicos, sobre a questão da segurança do trabalho, mas, principalmente, a discussão e o posicionamento que o Deputado Vitor Júnior teve na primeira audiência pública, que foi ser contra a utilização de substâncias tóxicas, no dia a dia do trabalhador, de combate à endemia. Sendo assim, convido vocês a conhecerem o nosso Projeto de Lei 3609/2024, que é fruto do debate com esses trabalhadores e, também, fruto de debate com a Fiocruz, que vai tratar também de uma discussão, de uma necessidade de uma política estadual que firme posições como: a proibição do uso, manipulação direta, fracionamento de substâncias químicas tóxicas pelos agentes, assim como armazenamento em local de trânsito de pessoas, trabalhador ou não, em local fixo, tais como: ponto de apoio, coordenação, oficina, inclusive em viaturas. Outro ponto importante nesse projeto de lei, como foi citado aqui, foi sobre o PCMSO, onde uma das diretrizes dessa política, desse projeto de lei vai estar em consonância a esse programa. Sendo assim, o posicionamento nosso, enquanto mandato, é uma rediscussão, seja através da Comissão de Saúde, seja através de um diálogo com o Ministério da Saúde, para que haja, sim, a proibição do uso do fumacê, o uso de bombas costais, além de alternativas que se discutam prevenção, educação para a utilização de remoção mecânica, armadilhas e educação à população, também, para se compreender o seu trabalho importante para auxiliar o trabalho dos agentes. Além disso, discutimos também a implementação e a importância do saneamento básico. Então, também não adianta a gente discutir somente o trabalho sob a perspectiva da proibição dos agrotóxicos se a gente também não rediscutir com outras políticas públicas a questão do saneamento básico nas cidades, como bem disseram aqui, a questão da infraestrutura delas. Então, queria agradecer mais uma vez a presença de todos. Queria agradecer a oportunidade de estar aqui representando o Deputado Vitor Júnior e colocar, mais uma vez, o mandato dele à disposição e, também, a Comissão de Saúde. Obrigada. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Carla, representando aqui o mandato do Deputado Vitor Júnior. O próximo a falar, então, e fazer uma apresentação de 20 minutos, vai ser a pesquisadora do Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, Ariane Leites. Volto a dizer, a pesquisa da Ariane foi a pesquisa que muito me sensibilizou na audiência pública que fizemos em conjunto, com a Comissão da Saúde, para tratar sobre a dengue, lá na Alerj.\r\n\r\nEntão, Ariane é com você, querida. A SRA. ARIANE LEITES - Boa tarde, gente. Primeiro, eu queria agradecer a presença de todos. Eu não vou citar os nomes porque, com certeza, vou esquecer alguém, mas a Carla falou aqui da parceria da construção. Queria agradecer, em particular, os deputados que estão aqui e as assessorias que deram todo esse apoio, e vocês, que a gente está junto há tanto tempo, construindo esse projeto. Várias coisas foram faladas já antes, isso é ótimo porque mostra que a gente já foi discutindo e sensibilizando a Mesa toda que está aqui presente, que são parceiros para evidenciar a situação de saúde que vocês estão passando e como a gente consegue reverter esse processo, ou seja, montar uma rede de cuidados de vocês de quem está adoecido e mudar o processo de trabalho para que outros não adoeçam. Eu vou tentar ser o mais rápida possível. Os trabalhadores pediram que eu fizesse uma apresentação técnica, e eu vou entregar a cópia do relatório com todos os nossos dados para todo mundo da Mesa. Antes que eu esqueça, só puxando a questão do EPIs, existem dados e artigos na literatura que mostram que o EPI com Malathion virou um processo de contaminação do trabalhador, então, a gente tem que tomar muito cuidado. A representante do Ministério Público falou da importância da gente não simplificar a questão dos EPIs, e isso é uma coisa que a gente tem discutido muito no projeto. Mas, enfim, é uma discussão, e eu só comecei com isso para eu não esquecer na hora. Então, eu queria agradecer muito. O nosso projeto é um projeto multicêntrico, com a participação de várias instituições, universidades, todos os alunos pós-graduandos, os alunos de iniciação científica que vocês conhecem, que acompanham todo o projeto. Queria agradecê-los. Eles sabem que se não fossem eles nada disso existiria. Não vou citá-los, e os colabores da pesquisa, que estão aqui presentes e que orientam junto, que vocês todos já conhecem também. A gente vai fazer uma homenagem depois, mas, eu queria citar dois nomes emblemáticos que nós perdemos nesse processo que é a Luiza Dantas e a Elisa Brantes. (Palmas) “Luiza, presente!” “Luiza, presente!” Eu sei que as filhas da Luiza estão aqui hoje presentes, e eu queria agradecer a presença delas. Nós temos também a esposa de um trabalhador falecido, e depois a gente vai passar a palavra a ela, porque isso também implica em todas as questões de família que a gente vem vivenciando e acompanhando junto com vocês. Então, a gente só colocou o nome delas como símbolo de todos os colegas e companheiros que vocês, infelizmente, têm perdido. É sobre isso que a gente vai falar. Enfim, todos os apoios financeiros porque a gente... para as bolsas, para os insumos todos que a gente fez. Então, quais foram os instrumentos que a gente utilizou do ponto de vista metodológico? Toda a pesquisa foi construída utilizando uma metodologia que se chama comunidade ampliada de pesquisa, em que a gente congrega e discute todas as etapas do processo com os trabalhadores, estudantes e pesquisadores. Bom, só o fato de hoje a gente estar aqui já mostra o potencial dessa metodologia. A gente não tem que ensinar ao trabalhador o seu processo de trabalho, a gente tem que aprender e fazer a nossa parte que é a discussão como um todo, mas, quando a gente traz o trabalhador para estar junto conosco nesta construção, é o potencial que a gente tem de transformação, e nenhuma transformação vai se dar sem a participação dos trabalhadores. A gente fez mil marcadores de exposição e efeito, incluindo alguns imuno e genotoxicidade - esses foram apoiados pela Secretaria de Vigilância hoje de Vigilância e Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde -atendimento ambulatorial aos trabalhadores no CESTEH; estratégia de comunicação via boletim informativo; questionário on-line autoaplicado para avaliar as condições de saúde - quem respondeu sabe, um questionário que demorava pelo menos uma hora para ser respondido, que é onde a gente tem as maiores respostas junto com os exames - programa de formação, saúde, trabalho e ambiente; notas técnicas subsidiando as ações, por exemplo, afastamento no Covid; ação judicial com relação aos exames; e publicação em livros, artigos e congressos que são as metodologias que a academia utiliza. O que a gente fez? A gente começou identificando as nocividades do processo de trabalho de endemias. Isso aqui foi feito em conjunto com os trabalhadores, porque são vocês que conhecem o processo de trabalho de vocês, e a gente foi aprendendo em conjunto. Então, o que a gente quer destacar aqui? Vocês percebem que o contato com o agrotóxico é amorfo ante disposição e intoxicação. Os dados que a gente tem, como a Elika falou, são estarrecedores. Ela falou uma palavra quando a gente conheceu que parece um filme de terror, e vocês vivenciam isso todos os dias. O Thales falou também das perdas que nós vivenciamos. To da semana há um trabalhador que a gente perde. Então, o que eu queria ressaltar? O uso de agrotóxicos, de fumacê, de bombas manuais é ineficiente, porque é o resultado de um desequilíbrio. Os mosquitos, por exemplo - que é o maior -, têm hábitos domésticos, o fumacê não vai funcionar, vai contaminar, está contaminando vocês. À medida que vai adquirindo resistência, o resultado disso é uma troca constante. Isso aqui foi o material que vocês pegaram. Eu quero agradecer muito. Quem fez isso aqui foram os meus alunos, a gente em conjunto. Maior orgulho que eu tenho. Por que estou mostrando isso? Essa tabela aqui são todos os agrotóxicos que vocês utilizaram nos últimos 20 anos, certo? Vocês podem ver todos os efeitos, os nomes deles, os nomes técnicos, os nomes comerciais e o que eles causam na literatura. Infelizmente, é o que a gente verificou. O Wilson está aqui. Eu queria dizer que essa tabela deste tamanho é para vocês colocarem nos PAs de vocês, porque o Wilson fez uma listinha no PA deles com os nomes dos agrotóxicos, e essa que tem os efeitos, porque é importante, pois à medida que os agrotóxicos... vai se reduzindo, infelizmente, e permitindo o uso de substâncias tóxicas. Foi-se retirando, por exemplo, o “PERIGO” das embalagens. Isso aqui é uma proteção a vocês, para vocês saberem o que vocês estão manuseando. Na verdade, para a gente eliminar isso aqui - você falou nisso, sobre banimento - assim como o amianto, nós temos que banir o uso de agrotóxicos para tratar de endemias, porque isso tem levado a esse processo de adoecimento. Este aqui foi um dos nossos boletins que a gente fez. Temos aprendido. Acho que esse material já mostra que a gente está aprendendo até na linguagem com que a gente está se comunicando. Por que eu coloquei esse aqui? Porque vocês podem ver os gráficos de morte. A gente identificou nesses 25 anos os diferentes tipos. Todos esses que estão aqui estão classificados, são organoclorados, fosforados, carbamatos, piretróides, e benzoilureias, que são as classes, ou seja, vocês estão expostos a todas as classes. Alguns há 25 anos, que foi do último concurso, ou pelo menos 25 anos, e os municipais também. Eu imaginava que era menos tempo, mas nós temos dez, 15 anos de exposição. São 40 mortes anuais que a gente identificou a partir de 2015; trabalhadores falecidos em idade produtiva média de 55 anos. Vocês têm visto acontecer com os companheiros, amigos de vocês. Principais causas de morte: doenças do aparelho circulatório, cerca de 40%; 15% de câncer, e vários afastamentos no trabalho. Os capítulos que eu vou passar rapidamente, nós temos procurado produzir, discutir, para subsidiar cientificamente tudo isso que a gente está trazendo para vocês, certo? A gente tem propostas de como juntar com o politécnico, de como congregar agentes de saúde e de endemias para a gente ter uma potencialidade maior tanto de evitar que as pessoas tenham dengue, por exemplo, quanto dos cuidados da saúde. Ou seja, o trabalho de vocês deveria ser modificado e ele seria muito mais potencializado para cuidar da saúde da população. Sobre esse trabalho da morte, que nós chamamos de adoecimento e morte dos agentes de endemias, eu queria citar um relato de um trabalhador. Vocês sabem a gravidade, mas é para que todos nós que estamos aqui dentro dessa sala tenhamos mais ainda essa noção. “Nos primeiros anos de campanha contra a dengue, realizávamos tratamento em caixas d'água, poços, cisternas e filtros, mesmo fechados. Em alguns casos, ocorria a resistência do morador em aceitar o tratamento e muitos de nós fomos orientados a colocar uma colher de chá de abate, que é o nome usual, que é o Temefós, o nome da substância, do ingrediente ativo, que era o inseticida utilizado em um copo de água e beber, para demonstrar ao morador que o produto não fazia mal”. Temefós é um larvicida organofosforado que afeta o sistema nervoso central. Pra mim, esse relato mostra várias questões: primeiro, o processo pelo que vocês passaram, a não formação de vocês dada pelos entes públicos, que era responsável, EPIs etc. Então eu acho que essa fala representa toda a situação que nós chegamos hoje, por isso que isso precisa ser modificado. Vocês são uma categoria com uma história de lutas. E acho que a gente teve a sorte, do ponto de vista científico, da gente se juntar com vocês. Então, a nossa metodologia com a categoria organizada de vocês, uma categoria de luta. Então, aqui só para colocar as várias manifestações, depois que a gente começou o projeto, porque vocês estão sempre nesse processo. A gente fez campanhas pelo banimento. É importante que a gente diga isso, que precisa retirar, não utilizar. Infelizmente, o próprio governo e a OMS recomendam o uso. Esse último foi o cielo, que ele tem dois componentes, um é proibido na Europa, que causa alterações hematológicas e tumores no fígado, problemas renais, alterações neurológicas e motoras. A gente mostrou toxicidade e, infelizmente, esses produtos continuam sendo utilizados. Aqui, os documentos e dados produzidos pelo projeto podem ser encontrados na página do CESTEH. queria agradecer ao CESTEH. A Rita teve que sair, mas queria agradecer-lhe tanto a sua presença, quanto todo o suporte e o apoio, e agradecer ao Marco da ENSP - os dois estavam aqui, não puderam falar - mas queria agradecer por toda a estrutura que permite com que a gente organize cientificamente o projeto. O atendimento dos trabalhadores no ambulatório do CESTEH a gente precisa melhorar, mas os trabalhadores passaram por toda a triagem e pelas especialidades médicas para ter um diagnóstico, consultas. Vamos ver se a gente consegue melhorar. Quando a Etel traz isso da parceria, a gente precisa, realmente, melhorar a nossa capacidade de atender vocês. O questionário online foi um questionário de 107 questões com 6 seções, dados sociodemográficos, caracterização do trabalho. Como nós fizemos na pandemia, tinha parte da saúde e Covid, saúde mental, qualidade de sono e a exposição. Esta tabela que eu mostrei para vocês é o resultado desse processo de exposição, onde a gente verificou o que vocês estavam utilizando. E a gente fez o nosso trabalho acadêmico que foi subsidiar com artigos e dados da literatura o que que eles causavam. Esse questionário, por exemplo, foi validado e pensado junto com os trabalhadores, para que vocês conseguissem responder e a gente conseguisse identificar, da melhor forma, esses resultados. Só que é só para dizer a quantidade de exames que nós fizemos. Infelizmente, foi uma população pequena de 127. Vocês são em torno de 6.000 dos federais, mas, houve uma série de limitações. Mas eu quero ressaltar o seguinte: do ponto de vista científico, a gente tem uma amostra muito boa para dizer a caracterização que nós temos de vocês. Agora a gente está na etapa, por exemplo, de publicar os dados de alterações genéticas, inclusive, para mostrar o impacto para o país, para o mundo, da situação de vocês. As análises clínicas foram feitas pelo Centro de Saúde daqui da ENSP - também fazer um agradecimento público - e as análises toxicológicas foram feitas no nosso laboratório CESTEH, no INCA e na UNIRIO. Também queria fazer um agradecimento público por essa parceria, né? Então, assim, a gente teve 620 respostas do questionário. Em torno de quase 10% da população - isso é bastante significativo - usa atendimento no ambulatório. A gente fez a coleta de amostras de 127. Foram mais de duas mil análises clínicas; quatro mil análises toxicológicas; quinhentas análises de genotoxicidade, imunotoxicidade e citotoxicidade. Avaliações de padrões de sono pela técnica de actimetria. A Liliane é responsável por todos esses trabalhos que foram feitos nas teses de Doutorado dos nossos alunos, nossos pós-graduandos, hoje, já alguns formados. 47 análises audiométricas no serviço de Audiologia. E aí vocês podem acompanhar isso aqui também nesta figura aqui. Certo? Ou seja, 50% de vocês aplicam agrotóxico sem EPI, porque eles não são fornecidos; 70% têm sintomas de intoxicação por contato com venenos no processo de trabalho. Esses casos não são notificados. A gente pretende fazer isso a partir da análise estatística desses dados todos. Os dados são estarrecedores. Por exemplo, raticidas, que vocês manipulam, são absolutamente tóxicos. 75% têm doença diagnosticada: 46% cardiovascular, hipertensão, respiratória, diabetes, depressão, alterações renais e hepáticas, hormonais, tremor essencial, imunológica; e 2% de câncer. 40% de sinais e sintomas psicológicos - a questão da triagem de saúde mental - pior entre as mulheres, assim como a má qualidade do sono. 85% de vocês têm má qualidade do sono. Poderíamos discutir as questões, mas precisamos avançar, então eu vou colocar o dado aqui. 6% de ideação suicida. Há uma discussão se isso é causado pelo processo, pelas mortes e tudo como um todo e a própria alteração neurológica a que vocês estão submetidos. Com relação aos dados toxicológicos, 60% das análises são positivas para organoclorados(?); metade de vocês, dessa amostra, tem metáboles de DDT. Isso significa que o DDT, que foi banido e que deixou de ser usado há trinta anos no Brasil, continua presente em metade de vocês. Comparando, por exemplo, com uma amostra de exposição ambiental pelos alimentos: cerca de 20% da população tem, vocês têm mais do que o dobro. Isso é um dado impactante e triste da situação de vocês. 30% de acetilcolinesterase alterada; 50% de alteração do biomarcador de estresse oxidativo. Dos dados clínicos: alterações de função metabólica, hepática, hemácias, glicose alterada, linfócitos. Só para dar o quadro geral. Depois, vocês podem olhar ali. Está tudo detalhadinho. A que isso leva? A uma alta prevalência de doenças neurológicas, alterações nas células do sistema imunológico, lesões no material genético; e nós temos casos de alterações reprodutivas, como infertilidade, aborto, impotência e casos como Síndrome de Down e do Espectro Autista entre os filhos. Então, aqui só para mostrar tecnicamente a avaliação do processo de trabalho condições de sono. A alteração do sono foi a queixa com maior frequência e está intimamente relacionada ao processo de trabalho. O que trouxe aqui? Efeitos à saúde decorrentes da exposição: câncer, doenças neurodegenerativas, restrição de sono que, por sua vez, leva ao desenvolvimento de sintomas que afetam o desempenho psicomotor, consolidação da memória, criatividade e tomada de decisões; ou seja, uma coisa afeta a outra. É isso que vocês estão vivenciando no processo de adoecimento. Isso é só um resultado para vocês terem noção. Todos os que fizeram receberam esses exames. Aqui a gente tem exame de alterações mostrando a necessidade de acompanhamento contínuo. A gente conseguiu relacionar com os dados de morte. A gente tem alterações de todos esses dados nos exames clínicos. Esses que vocês devem fazer num número muito maior, agora, nos exames periódicos para a gente poder, inclusive, analisar também. Os biomarcadores de imunotoxicidade que foram feitos no INC(?) e na UNIRIO. Em tudo isso a exposição vai alterando uma série de mecanismos de defesa. Não vou entrar em detalhes, mas trouxe para mostrar para vocês os resultados que tivemos: essas análises, por exemplo, são no âmbito da pesquisa. É importante a gente trazer para mostrar aqui que esses não são exames feitos de rotina e não são exames que possivelmente vocês vão fazer nos exames periódicos, mas eles explicam o mecanismo de por que vocês chegam com mortes tão precoces e com alto índice de doenças circulatórias e de câncer. A gente avaliou que as células de linfócitos desses trabalhadores foram comparadas com uma população que não tem a exposição de vocês, e as células de linfócitos não cresceram em laboratório. Isso significa que há um comprometimento dessa resposta imune, e aí a morte vem por outras doenças por conta disso. Tivemos muitas mortes com Covid. (Luiza foi uma das pessoa que a gente perdeu). Se a gente comparar, a gente ainda está estudando isso, os mecanismos; por exemplo, o estímulo proliferativo pode ser um mecanismo de apoptose por negligência. Ou seja, a gente, juntando os dados de vocês com uma pesquisa aprofundada e detalhada dos mecanismos bioquímicos que levam à situação de vocês. Biomarcador de genotoxidade - a gente verificou presença de quebras tecnicamente na forma de micronúcleos e maior expressão gênica; aumento de frequência de broto nos grupos de ACE comparado com o grupo de comparação que a gente utilizou. Ou seja, isso pode ser o resultado da exposição dos agrotóxicos carcinogênicos que vocês utilizam. Resumo dos resultados - doenças diagnosticadas de alterações de sono, saúde mental, hematológicas, hepáticas, renais, respiratórias, neurológicas, auditivas, reprodutivas, sintomas de intoxicação resultantes da exposição; e dedicação de perda auditiva por exposição química a ruído das bombas utilizadas. Metade dos ACEs estudados com resíduo de organoclorado. Outras alterações fora do limite aceitável com relação aos biomarcadores de genoimunotoxidade. Lesão no material genético, contribuindo com maior risco de desenvolvimento de câncer entre os trabalhadores avaliados, resultado de adoecimento precoce pode estar relacionado com o que a gente identificou. A análise imunológica sugere alteração na resposta imunológica e imunocomprometimento por conta da exposição. Conclusões - esses biomarcadores, em conjunto com os resultados, mostram os agravos à saúde de vocês. É isso que a gente quer, do ponto de vista do projeto, mostrar que existe. A gente sabe das dificuldades quando vocês vão ser atendidos por um médico que vai sempre pedir um nexo... O que estamos mostrando aqui é que existe isso, existem evidências científicas, existem evidências dos dados, da literatura e a nossa ideia é mostrar essas evidências a partir da nossa prática de publicação dos artigos, mas de discussão com vocês. Os trabalhadores estão expostos a diversas classes, incluindo neurotóxicos carcinogênicos, e é urgente modificar o processo de trabalho de vocês. O uso de estratégia de combate não só não tem evitado surtos, como está intoxicando, adoecendo e matando os trabalhadores. Recomendações - realização de exames periódicos. Como foi falado, nós temos legislação; a gente precisa cumpri-las, e, claro, avançar em questões de detalhes também. Acompanhar a saúde de vocês; custear o tratamento precoce; garantir o acompanhamento de vocês, dos trabalhadores já adoecidos; aposentadoria; afastamento; melhoria das condições de trabalho; fornecimento de EPIs com certificação, mas já discutimos a questão dos EPIs; e aprimoramento das políticas públicas em saúde auditiva; desenvolvimento de ações voltadas para prevenir. Mudar o processo de trabalho: a primeira coisa é proibir o fumacê, carro e motofog e bombas costais, porque todos eles usam essas substâncias tóxicas. Reestruturar o processo de combate às endemias químico-dependente por um processo de controle. A Carla falou isso, o uso de remoção mecânica. Existem formas de fazer isso e os trabalhadores conhecem. Educação com a população, vocês sabem como fazer isso. Então, vocês é que têm que propor um processo de trabalho e não mais combate endemias do jeito que é feito. Notificação dos sistemas, implantação de saneamento básico, porque a gente sabe que muitas vezes a população armazena água porque precisa, porque não tem água. Então, em defesa da saúde, trabalho sem veneno.\r\n\r\nEssa é a nossa contribuição ao projeto, o que a gente fez. Precisamos mudar a política. \r\n\r\nE é isso. Eu queria agradecer a vocês.) A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, obrigada, Ariane. Obrigada, Ariane. Como eu falei, assim que eu vi a pesquisa da Ariane, fiquei extremamente emocionada, sensibilizada com os dados apresentados. Falei sim, que é um filme de terror, porque é um filme de terror como vocês viram. Alguns informes: tem um telão aqui fora, logo na entrada com som. Então, quem quiser ficar de forma mais confortável, acho que vocês conseguem ficar ali fora. A gente agora vai abrir a dinâmica agora, já finalizando as etapas da dinâmica da audiência pública. A gente vai abrir para vocês falarem. Tem 15 pessoas inscritas e eu preciso que vocês obedeçam ao tempo, porque vocês vão ver que tem pessoas que vão falar quando o tempo estiver terminando, para que dê tempo de todo mundo falar. O SR. CARLOS MINC - Até porque depois a Mesa vai ter que responder às questões que vocês levantaram. Tem que ter esse tempo para ter a resposta ao questionamento. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Exatamente. E se por acaso, os primeiros passarem do tempo, a gente vai retirar o tempo das pessoas que estão escritas por último. Então, por favor, obedeçam ao tempo de fala. Todas as pessoas que vão falar, vão falar aqui no púlpito, mas se tiver alguém aqui com dificuldade de locomoção, sinaliza, que a gente vai levar o microfone até você, OK? Eu vou anunciando também a presença da Márcia Nobria(?), representando o mandato da Deputada Dani Balbi. O SR. CARLOS MINC - Eu queria fazer um rápido comentário antes de a gente começar a ouvir vocês, porque muitos de vocês devem estar se perguntando, mas se esses produtos fazem tão mal, por que não foram proibidos ainda? Deixe-me dar um exemplo para vocês. Quando a gente estava no Ministério, eu já falei que a gente conseguiu abolir 16. Vocês sabem o que o lobby das indústrias que produziam os agrotóxicos e os deputados da bancada ruralista faziam? Entravam com ação contra os técnicos do Ibama e da Anvisa dizendo que estavam falsificando em cima da casa deles. Quer dizer, faziam uma pressão inacreditável. Outra coisa: Vocês viram que o Bolsonaro fez um decreto tirando a Anvisa e o Ibama na avaliação dos agrotóxicos; só para o Ministério da Agricultura. Nós do Fórum dos ex-Ministros do Meio Ambiente com a Marina Silva e vários outros, Isabella, fomos no Supremo e conseguimos sustar isso. E agora essa Câmara de Deputados aprovou outra vez, excluindo o Ibama e a Anvisa como se agrotóxico não tivesse a ver com o meio ambiente e saúde. O que esse pessoal tem na cabeça? É inacreditável. E por último, eu vou contar uma história, Hermano, você lembra dessa. Quando a gente estava votando na Assembleia o banimento do amianto, as empresas do amianto lotaram ônibus com operários para ser contra a lei, dizendo que se a lei fosse aprovada, eles seriam demitidos. Só que o Hermano tinha me dado os laudos com a causa mortis de vários trabalhadores de algumas dessas empresas com o nome e a função. Então, a gente começou a ler o nome dos trabalhadores e das trabalhadoras que morreram com asbestose e mesotelioma. E aí eles conheciam. E aí começou a calar aquele povo induzido. Vejam vocês que perversidade, quase que obrigavam os trabalhadores a pressionarem contra uma lei que era para a saúde deles próprios, ameaçando de desemprego. Olha que coisa perversa que essa turma faz! Mas a gente conseguiu ainda assim aprovar essa lei e o amianto foi banido. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, deputado. Então, vamos começar a fala de vocês. O primeiro orador inscrito é o Sandro César do Sintsaúde, aqui do Rio. (Palmas) O segundo orador inscrito, já para ficar atento, é o Pedro Serafim, do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Pode falar, querido companheiro. O SR. SANDRO CÉSAR - Boa tarde, companheiros; boa tarde, companheiras. Quero dizer que o objetivo de estarmos vindo aqui hoje - na verdade, essa audiência poderia ter sido feita, de fato, na Assembleia Legislativa, com uma presença muito menor de trabalhadores e trabalhadoras. Inclusive, chamamos a assembleia para cá hoje; o nosso sindicato, Sintsaúde, chamou assembleia para cá, para que pudesse ter a atenção dos companheiros e companheiras da categoria. Eu queria saudar cada um aqui da Mesa, na pessoa da Ariane Larentis; os deputados e deputadas, tanto o Minc, quanto a Elika Takimoto, agradecê-los; agradecer especialmente à Matielo por estar aqui. É importante que o Ministério da Saúde compareça porque, via de regra, não vem ninguém do Ministério da Saúde nunca, em nenhum evento que se faz aqui no Rio; em nenhuma audiência pública para se discutir qualquer coisa, de hospital a qualquer outra coisa. Não aparece ninguém. Eu lhe agradeço por ter vindo aqui, porque é uma atitude diferenciada, porque, via de regra, ninguém vem para nada. (Palmas) E quero aqui agradecer tanto ao representante do Ministério Público, quanto da Defensoria Pública da União. Quero dizer que esse caso aqui tem uma anomalia que é vergonhosa. Na verdade, são cem anos de abandono total à saúde das pessoas. Essa história de contaminação não começou hoje. Muitos aqui são filhos ou são parentes de trabalhadores que atuam no combate às endemias, que atuaram no combate às endemias ao longo do tempo e a gente sabe que é uma história triste de abandono à saúde dos trabalhadores. Não tem qualquer medida de saúde, nenhuma, nenhuma! Nas duas únicas vezes que nós fizemos exames periódicos em 30 anos foi porque nós fomos brigar, os sindicatos foram brigar. E agora, pasmem, tem uma ação judicial que determina o Ministério da Saúde, há seis anos, a fazer o exame periódico. Tinha uma liminar da Justiça Federal. Recorreram até o STJ para não cumprir a liminar que determina a realização do exame periódico, e continua a toada porque o exame não sai. Isso para nós é muito sério, é complicado. Estivemos algumas vezes com a ministra Nísia Trindade. Eu já sou o chato dessa história do periódico. E acho que o periódico é pouco porque, na verdade, os trabalhadores, em sua grande parte ou a grande parcela, ou está contaminado ou está assistindo o outro morrer, que é uma preocupação para todos e todas aqui, o tempo todo. A gente fica preocupado em saber quando vai chegar nossa hora, porque esse é o fato: quando você alguém do seu lado morrer, você sabe que você está podendo padecer do mesmo problema, você pode morrer do mesmo jeito. \r\n\r\nE aqui nós temos um exemplo claro, explícito aqui, de uma companheira do município, que não está mais entre nós, que hoje o nome dela virou nome de um centro municipal de saúde, aqui na cidade do Rio de Janeiro, que é Elisa Brantes. A companheira municipal se enganou, levava água no campo, dentro da bolsa, e tomou veneno. Pouco tempo depois, apareceu um câncer no estômago, e infelizmente, no dia em que iria iniciar o tratamento do câncer, acabou sofrendo um acidente automobilístico e falecendo. O que resta dela agora é o nome num centro municipal de saúde e a lembrança dos companheiros e companheiras que lidaram com ela, da família, e tudo o mais. O tempo aqui é exíguo, eu estou vendo aqui, pedirem para concluir, mas já para ir concluindo, eu quero abordar alguns aspectos aqui, para encerrar na fala, porque assim, eu quero dizer que o acontecimento hoje aqui acontece por conta da organização sindical. Ele acontece por conta da organização sindical; é importante isso. Três minutos, para quem representa os trabalhadores que estão aqui, é pouquíssimo tempo, é um exíguo tempo, muito difícil a gente fazer a síntese do nosso... do que a gente pensa..O SR. CARLOS MINC - Pode estender um pouco, companheiro, por causa disso. É justo. (Palmas)O SR. SANDRO CÉSAR - Nós temos em discussão hoje, no Congresso Nacional, a princípio, nós temos uma emenda constitucional que assegura aposentadoria especial para esses trabalhadores que estão aqui, que é a emenda 120, da Constituição da República, entretanto, carece de regulamentação. E no Brasil é assim, você tem a lei maior, a Constituição, que assegura o direito, passam 20 anos e ninguém regulamenta. O direito serve para quem vier depois de nós, porque muitos de nós não faremos jus ao direito. Entretanto, nós não deixaremos isso passar, nós vamos conseguir regulamentar nesta próxima (não compreendido). Muitos aqui estão aqui para ouvir uma coisa, Etel, sobre um direito nosso que foi cortado em 2014, que é a indenização de campo, de quem vai para o campo trabalhar. As pessoas aqui pagam para ir para o campo trabalhar, elas pagam do próprio bolso para ir para o campo trabalhar. (Palmas) Elas vão para o campo trabalhar do próprio bolso, porque não tem carro, não tem transporte para levar as pessoas para o campo, os trabalhadores são obrigados a se deslocar por conta própria. E a gente sabe que na legislação tem previsão para os trabalhadores de combate às endemias, para os trabalhadores do IBGE toda vez que vai para campo receber a tal da indenização de campo. E nós não recebemos desde 2014. Finalmente, agora, esse ano, o Ministério da Gestão e Inovação reconheceu o direito ao pagamento da indenização de campo. E a gente espera que o Ministério da Saúde implante a indenização de campo nos nossos salários. A gente está preocupado com isso de fato, é uma questão importante. Tem uma outra questão que é essencial para nós que é o projeto de lei que está lá no Congresso Nacional, que é de autoria do sindicato e foi apresentado pelo Deputado Lindbergh Farias, que é o projeto de lei que visa obrigar a União a dar assistência saúde integral para essas pessoas. (Palmas) Porque, assim, em que pese que nós tenhamos um dos melhores sistema de saúde do mundo, a gente sabe que em alguns setores ele falha. Por exemplo, na assistência da saúde do trabalhador ele é falho, não funciona, infelizmente. A gente gostaria de estar aqui dizendo “ó, o SUS funciona bem para tudo”, mas não é verdade, não é fato. Nós somos exemplo típico de que não funciona. Para se ter ideia, a gente passa anos aqui na pesquisa. Qualquer um de nós aqui, quando precisa de alguma coisa tem que voltar lá para a unidade de saúde do seu bairro para começar o tratamento, porque sequer se consegue referenciar através da Fiocruz o atendimento das pessoas para o SUS. A gente começa tudo de novo. Quem vai aqui e descobre que está doente e precisa de tratamento no SUS precisa iniciar de novo através da unidade de saúde o caminho para ser atendido. Isso a gente tem que resolver, tem que buscar uma solução para que quem esteja aqui sendo identificado com doença na pesquisa não tem que voltar ao começo do tratamento, porque câncer mata rápido, não dá tempo. Não dá tempo, não dá tempo para definir de quem é a doença que vai tratar. Assim como a história do exame periódico, dos exames. O convênio de cessão do servidor público federal que a administração pública faz prevê que a responsabilidade é do estado fazer o exame, mas também repasse o dinheiro. O estado não faz e o patrão diz que nós somos filhos de várias mães e vários pais, mas na hora ninguém sabe quem é pai e quem é a mãe. Na hora de procurar, ninguém descobre o pai e a mãe. Igual ao mosquito. A gente está até hoje, depois de anos, tentando descobrir de quem é o mosquito, se ele é federal, municipal ou estadual. A gente está à procura de quem é o mosquito até hoje. (Palmas)\r\n\r\nEntão, assim, nós temos algumas tarefas. Nós trabalhadores temos algumas tarefas. É importante que tenha figuras importantes da administração pública aqui presentes, além dos deputados e deputadas, o companheiro da DPU, a companheira do Ministério Público do Trabalho, para dizer o seguinte, são coisas tão evidentes, tão simples que a gente reclama do descumprimento que parece algo surreal. Nós estamos pedindo o mínimo, nós estamos pedindo apenas que se cumpra a legislação que existe. Nós não estamos inventando nada. A gente só não quer é ficar contando morte sem perspectiva. \r\n\r\nA gente, do sindicato, não tem o que falar para as pessoas. As pessoas que nos procuram para que a gente fale com elas “nós vamos para a justiça”. Aí ganhamos a decisão judicial, não é cumprida. Não cumprem a decisão judicial. A gente tenta o Judiciário para fazer com que pague o tratamento das pessoas. Negam. Tem um companheiro aqui, que eu vou aproveitar que Etel está aqui porque é um caso que o Hermano falou um pouco, um paciente do Hermano. Está aqui Iran Torres Franca. Ele está aqui. Ele está com um problema no pulmão. Ele foi demitido, doente, pela Funasa, com um problema no pulmão seriíssimo. Hoje, está com oxigênio dentro da bolsa ali, que é o estado de saúde dele. E detalhe, tem um parecer da Conjur, do Ministério da Saúde, que previa a possibilidade reintegrá-lo e até hoje não foi feito. E como nós estamos aqui, como é o momento de não apenas ver dados ali, e os dados são importantes, a pesquisa é importantíssima, mas é também o momento da gente articular para fazer denúncia e para tentar transformar a presença de cada companheiro e companheira que está aqui numa ação política efetiva que possa trazer resultado para todos nós. É isso o que nós esperamos. Obrigado. Quero agradecer cada companheiro e companheira, do Sintsaúde que tenham vindo aqui hoje, porque a razão de a gente estar aqui são vocês. Obrigado pela atenção. Vamos cantar nossa música aí: Mata mosquito...(Manifestação na audiência.) A SRA. ELIKA TAKIMOTO - O próximo orador inscrito é o Pedro Serafim, que está de forma virtual. O SR. PEDRO SERAFIM - Boa tarde a todos e a todas. Eu sou procurador-geral do trabalho e sou coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. Peço desculpas porque estou em trânsito, e aí parei para poder exatamente ouvir tudo, assistir a tudo, e ficar estarrecido. Já sabia de muita coisa, mas, não de tudo. Eu quero parabenizar a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e os profissionais da pesquisa da Fiocruz que descortinam um problema, a ponta do iceberg, que é um problema nacional, não só do Rio de Janeiro. O Fórum Nacional tem se debruçado nisso, tem recebido denúncias. Estou fazendo dois destaques em face das denúncias recebidas no Fórum Nacional, que existe desde 2009, e congrega 33 fóruns no cenário nacional. Fóruns estaduais. Basicamente, todos os Estados já têm fórum, e têm fóruns regionais também. Essa temática é preocupante porque alcança o órgão regulador, o Estado. Como o Estado pode ser responsável por tanta morte, há muito tempo! Até a questão, estamos aderindo, ex-ministro e Deputado Carlos Minc, estamos aderindo, a Deputada também, que funcionou e se pronunciou tão especificamente em questões, camisinhas de proteção à saúde do Estado que é o órgão regulador e não regula a si mesmo. Essa questão, recentemente, a Dra. Larissa Bombardi, em relação à questão do Estado como celeiro, Brasil como Celeiro do Mundo, ela usou uma expressão dizendo: O Brasil não é celeiro nem dele mesmo, porque não produz alimento de verdade, produz commodities. Mas, estou fazendo esse paralelo porque é um tema que está nos intestinos, é intestinal, é uma questão intestinal nossa, do Brasil. Eu sou membro do Ministério Público e estou coordenando o Fórum. A colega Ariane também, estou aderindo a tudo o que a colega afirmou. Esse trabalho, eu fico até acanhado, mas, é uma questão de parabenizar pela evidência, pela verdade, seja científica, seja fato causado pelo nexo causal que existe em tudo isso desse projeto. A gente parabeniza, mas, com tristeza porque fala de morte, fala de morte. Então, eu quero, neste momento aqui, já chegando ao final da minha palavra, desafiar também o Ministério da Saúde a fazer um levantamento do estoque que existe no Brasil, não só no Rio de Janeiro, de produtos vencidos utilizados, que foram utilizados, que existem por aí nos Estados, que chegam no Fórum. Nós não temos como encaminhar uma coisa mais concreta. O Fórum decidiu recentemente, em Mato Grosso do Sul, Campo Grande, solicitar, sugerir a criação de uma política nacional de controle para essa questão das pessoas, dos cidadãos, dos servidores, dos trabalhadores, todos aqueles que estão expostos a agrotóxicos. Imaginem tudo isso num setor público das esferas federativas, e como não está também o trabalhador na empresa, certo? E o cidadão da praça que pega o fumacê e todas essas questões? Enfim, eu gostaria de, nesse momento, fazer o registro contundente do fórum, colocar o fórum à disposição, os fóruns estaduais, os 33 fóruns à disposição da Fiocruz, da Assembleia Legislativa, de todos aqueles que levantam essa questão muito séria. É um relatório, não é só um relatório, é um resultado estremecedor, ele nos faz estremecer. Aos sacerdotes da saúde: aqueles que vão proteger nossas casas estão morrendo. Eu até queria sugerir, sugerir não, uma adequação muito boa à imagem que foi colocada, Ariane - parabéns para você e obrigado, também, pela oportunidade no fórum nacional - ali, quem está pulverizando com esse costal, na figura aí da audiência pública, na verdade a caveira está ali com ele, a caveira está deslocada. Eu entendi a linguagem de transmissão, de comunicação, mas eu tenho um quadro que pintaram que a caveira é exatamente, está na pessoa que está pulverizando. Então, eu faço esse registro e faço o registro também que se levante o quanto o estado tem gasto de indenização da Justiça do Trabalho, no mínimo, eu tenho encontrado atuando no TST, muitas ações, muitas condenações. Está muito caro para o estado. É mais caro para vidas perdidas, mas o estado brasileiro está gastando fortuna. Que tenha no fórum um instrumento também para que no Senado Nacional possamos distribuir isso. Já estou convidando Ariane para distribuir em Manaus esse relatório da vocês estarrecedor, porque deve ser a situação do Amazonas. \r\n\r\nMuito obrigado. Me desculpem, eu me prolonguei um pouco. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Pedro. O SR. CARLOS MINC - Pessoal, nós estamos ouvindo intervenções da maior importância, do companheiro Sandro, agora essa também, agora o problema nosso é que a gente está com problema de tempo. Tem muita gente inscrita e é claro que as pessoas que estão sendo citadas e cobradas têm que responder. Então, vamos tentar cumprir realmente esse tempo, porque o nosso teto de uma hora já está quase esgotando aqui. Eu vou ver como é que a gente faz para prorrogar um pouquinho, mas todo mundo tentar encurtar. Então, Elika Takimoto, chama a nossa próxima companheira. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - A próxima inscrita é Thaís Ingrid, auxiliar do controle de endemias do município do Rio de Janeiro. Logo depois vem Marcos Rogério. A SRA. THAIS INGRID - Bom dia a todos. Eu sou Thais Ingrid, da Zona Azul da Endemia, sou servidora do município do Rio de Janeiro. Primeiramente, gostaria de agradecer a esta Casa que nos recebeu, aos gestores, ao pessoal da ENSP, principalmente aos parlamentares, mas principalmente à pesquisadora Ariane que acolheu as nossas dores e ouviu nosso grito de socorro. Eu sou técnica de vigilância em saúde também e há sete anos eu estava aqui recebendo meu diploma pela Politécnica, e hoje estou aqui para falar das dores da minha categoria. \r\n\r\nOntem à noite a gente estava nos grupos de endemia tentando fazer uma lista para uma homenagem, com um minuto de silêncio. Foi muito doído fazer essa lista, porque a cada mensagem que a gente trocava, a lista só aumentava, só aumentava, só aumentava. E nós, servidores municipais, somos mais jovens que vocês federais, e nós também já estamos com essa caveira no rosto, como disse o colega anteriormente. Fazer essa lista ativou um gatilho e tal nos grupos que nos fez passar por momentos de tristeza, porque foram colegas que compartilharam, em algum momento das nossas vidas, da nossa rotina ocupacional, compartilharam com quem a gente traz para nossa vida, viraram amigos, e agora eles estão ali numa lista; e não estão nesse momento, aqui, presenciando com a gente essa discussão. Queria falar também que, recentemente, a gente mudou, no município do Rio, para uma larvicida chamado BTI, e prontamente ele foi disponibilizado. Só que o EPI foi oportunizado em um segundo momento. E tem sido assim. Já falaram anteriormente sobre o larvicida e tal, só que a gente sempre recebe o larvicida antes, o EPI depois, e o treinamento, talvez. A pesquisa relatou dados assustadores que só corroboram com o senso comum, que nós já percebemos, de que a gente tem morrido cada vez mais cedo de diversas doenças, e não temos um programa de saúde do trabalhador. Ou seja, a gente não pode nem inferir, sequer, se essas perdas de trabalhadores elas têm alguma relação, elas têm algum nexo causal com o larvicida que a gente usa. Já me deram uma plaquinha ali, que já está encerrando o meu tempo.\r\n\r\nQueria deixar aqui um apelo de que precisamos de encaminhamentos sérios desse encontro. Precisamos do fortalecimento do CEREST. Precisamos de EPI na mesma medida da oferta do larvicida. Precisamos de um programa de saúde do trabalhador para o agente de combate a endemias e todas as suas denominações, auxiliares, guardas de endemias, todos nós. E precisamos também da regulamentação da aposentadoria especial, prevista nesse 120, para que nós consigamos nos aposentar. A gente não pode sair dessa história de saúde pública apenas por morte, gente. A gente precisa se aposentar. E, também, porque é preciso cuidar da saúde de quem cuida. É isso. Muito obrigada. O SR. CARLOS MINC - Elika, rapidinho. O Professor Hermano quer dar um aviso importante sobre o caso que foi levantado pelo companheiro Sandro, sobre o trabalhador. O SR. HERMANO CASTRO - É bem rápido, gente. É porque vários de vocês... alguns a gente acompanha no ambulatório... e a ideia é sempre você poder melhorar a condição de saúde, obviamente. Essa é uma das ações de um acompanhamento, por isso essa solicitação do Sandro, e o SUS e o CEREST precisam estar atentos e acompanhar bem a saúde, enfim. Mas o parecer da Conjur é favorável ao trabalhador, e a gente não entende por que ele já não foi reintegrado, porque acaba aquela velha história da empresa que adoece a pessoa, vai embora, e ele fica ao léu, sem nenhum tipo de acompanhamento. Então, a ideia é que ele seja reintegrado para que ele continue a ter os direitos de qualquer trabalhador que ficou ali durante anos dedicando a sua vida laboral a isso. O SR. CARLOS MINC - O que falta para a reintegração? O que falta para a reintegração? O SR. HERMANO CASTRO - Caminhar o processo dentro do Ministério da Saúde. O SR. CARLOS MINC - Pronto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. A próxima oradora é a Karen, da Abrasco, e em seguida o Marcos Rogério. A SRA. KAREN - Bom dia a todos, todas e todes. Agradeço a oportunidade de estar aqui como Associação Brasileira de Saúde Coletiva. \r\n\r\nA Abrasco, nos últimos anos, vem estudando muito os impactos dos agrotóxicos sobre a saúde das pessoas. Hoje, a gente está falando aqui de venenos que são inseticidas, mas que até 2023, segundo a lei de 89, eram denominados agrotóxicos. Agora, com o pacote do veneno aprovado, esses produtos usados, que vocês usam, que a gente usa também no ambiente doméstico, industrial, urbano, enfim, passam a ser chamados saneantes domissanitários. Então, teve uma mudança da lei. Esse pacote do veneno, toda sociedade civil, mas organizações científicas também foram contra, inclusive Defensoria Pública também, Ministérios Públicos foram contra a aprovação do pacote do veneno.\r\n\r\nEntão, apesar disso, eu acho que essa mudança na lei, talvez, dessa denominação pode ser uma oportunidade também para que a regulação desses produtos seja feita de forma mais rigorosa e com base também técnica em ciência. Eu acho que, o deputado aqui colocou muito bem o exemplo do lobby. A gente sabe que esse lobby é feito também para definir os limites que a gente pode se expor no nosso ambiente de trabalho, os tipos de equipamentos de proteção individual. Ou seja, a gente vê que essas medidas não são definidas com base em estudos técnico-científicos. O que hoje a pesquisadora Ariane aqui mostrou é o exemplo de como esses processos são feitos de forma inadequada. Então, a gente precisa também estar nesses espaços e defender que essas medidas sejam adotadas, sejam realizadas, sejam elaboradas com cientistas, mas cientistas independentes como esses que estão nesta instituição. E eu queria também abordar duas questões. Acho que também já foi colocada aqui a importância dos periódicos, mas é preciso aprofundar. O que a pesquisadora Ariane mostrou aqui certamente nos exames periódicos não vão ser detectados. Então, é preciso fazer exames neurológicos aprofundados, exames reprodutivos, hormonais, enfim, um exame aprofundado, de fato. E pontuar também aqui, a importância de se discutir... hoje ele está aqui como gestão de pessoas, mas o Ministério da Saúde também apoia essa política de controle de mosquito, de arboviroses, de dengue, outras doenças com o uso de venenos, quando essa é a última das ferramentas que devem ser adotadas. Então, é importante também que o Ministério da Saúde faça um diálogo entre os seus diversos departamentos, como Departamento de Saúde e Ambiente, Saúde do Trabalhador também e outras áreas para que se elaborem políticas públicas de Saúde que não envenenem nem os seus trabalhadores e trabalhadoras, nem nós, nem toda a sociedade. Então, é importante também esse diálogo. Eu, como toxicologista, nossas organizações aqui, nossos pesquisadores também se colocam à disposição para a gente defender uma melhor ciência, uma ciência que defenda os interesses públicos e que não seja uma ciência vendida para o capital e para as grandes empresas. Precisamos, então, defender a Saúde pública e o SUS. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Próximo. O SR. MARCOS ROGÉRIO - Boa tarde a todos, sou Marcos Rogério. Assim como todos aqui, sou agente de combate às endemias. Sou dirigente sindical do Sindsprev, atuo como coordenador do Departamento de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da entidade. Essa questão de aposentadoria é um centro nevrálgico da categoria. A gente tem diversos trabalhadores com problemas com essa situação. Tem trabalhadores que inclusive foram afastados por motivo de doença, se recuperaram antes dos dois anos, e mesmo assim foram aposentados à revelia. Nós temos alguns casos de trabalhadores que entraram na Justiça pedindo o retorno, mas o próprio Ministério da Saúde não reconhece que o trabalhador está em estado de saúde plena para poder voltar ao trabalho. Então, essa é uma situação realmente que vem ocorrendo. Eu quero dizer a vocês que agora há pouco eu recebi uma notícia de que um trabalhador de São João de Meriti, Davi Soares, faleceu neste dia aos 55 anos, com câncer no pulmão. É mais um trabalhador que falece. Processo de trabalho que mata o trabalhador é processo de extermínio, não é processo de trabalho. Cumprimento todas as autoridades aqui presentes, cumprimento os pesquisadores e pesquisadoras que estiveram conosco em várias reuniões aqui na Fiocruz, no CESTEH. Foram trocadas informações que tivemos ao longo desses anos de uma parceria que deu e continua dando certo. O resultado será observado por vocês ao lerem esse relatório técnico-científico de pesquisa. Cumprimento todos os servidores da Fiocruz, em especial os trabalhadores do ambulatório do CESTEH, que é o Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, onde os agentes e guardas de endemias recebem acolhimento humanizado. Muitos dos trabalhadores aqui que ali foram atendidos reconhecem o atendimento, o acolhimento, da forma que são tratados com carinho, com o maior respeito pela equipe multidisciplinar que ali está. Meus cumprimentos aos companheiros e companheiras de trabalho do controle das endemias, serviços de tamanha relevância, que é prestado à sociedade do nosso estado por homens e mulheres que arriscam suas vidas em favor do bem-estar e saúde de todos. Nosso foco tem sido a população. Meus cumprimentos aos familiares e amigos de companheiros e companheiras que não podem estar aqui conosco. Não estão porque eles morreram envenenados no processo de trabalho. Desde o início da década de 90, começamos a observar algumas reclamações de companheiros com sinais de intoxicação por agrotóxicos. Alguns apresentavam dores de cabeça, náuseas, vômitos, desorientação acompanhada de esquecimento, tremores nas mãos e movimentos involuntários da musculatura, dificuldade respiratória, sudorese, suor excessivo inclusive durante o sono, e salivação excessiva, A partir dessas observações, começaram a ocorrer mortes de trabalhadores e trabalhadoras, de jovens a partir de 30 anos de idade. Eu conheci um rapaz, na época com 30 anos, Roberto, que morreu de câncer. Em virtude desses acontecimentos, passamos a denunciar os adoecimentos e as mortes dos colegas de trabalho. Denunciamos os casos em todos os fóruns possíveis. Em atos no Rio de Janeiro, em Brasília, falamos em rodas de conversas alertando os trabalhadores para os riscos de exposição no trabalho de campo, advertimos que equipamento de proteção individual, quando disponibilizado, não é blindagem efetiva, não elimina o risco de contaminação. Estivemos em reuniões na Funasa, no Ministério da Saúde, tanto no Rio de Janeiro como em Brasília, falamos dos adoecimentos e das mortes dos trabalhadores e trabalhadores das endemias do estados do Rio de Janeiro. Não nos calamos. Em março de 2018, o Departamento de Saúde do Trabalhador do Sindsprev esteve no Fórum Social Mundial, em Salvador, Bahia, na tenda do SUS. Lá, denunciamos as mortes precoces dos servidores das endemias do Estado do Rio de Janeiro pela exposição aos agentes químicos. O ve neno para o trabalhador é sentença de morte: temos muitos casos precoces de Alzheimer, Parkinson, infertilidade, esterilidade, má-formação fetal, temos trabalhadores que tiveram mais de um filho com autismo, alguns com autismo e síndrome de Down ao mesmo tempo. Diversos estudos e pesquisas comprovam que isso ocorre devido à exposição agrotóxico. As mortes dos trabalhadores das endemias não são ocasionadas por maus costumes, por maus hábitos, talvez nem sempre por herança genética, como alguns possam imaginar. Peço a atenção de todos. Cito o exemplo de um trabalhador que procurou atendimento médico: ele tinha enjoos seguidos de vômito, com dor abdominal, cansaço, urina escura. O médico pede exames para este trabalhador. Veio o resultado: o trabalhador estava com cirrose hepática. Lendo o exame, o médico disse para o trabalhador - você é um alcoólatra. Não foi um diagnóstico; foi uma acusação a um trabalhador que nunca havia colocado uma gota de álcool na boca. Atendido por outro médico em outra unidade, fez exames complementares. A conclusão foi que a cirrose foi adquirida pela exposição a múltiplos agrotóxicos, larvicidas e inseticidas, usados no processo de trabalho. Nesse dia, o trabalhador saiu do consultório de posse de um laudo com nexo de causalidade: a culpa não é do trabalhador, ele foi envenenado. Fiz o convite à Maria das Graças. Ela veio do Espírito Santo para participar desta audiência pública. Eu peço que solte o PowerPoint do Jaime, marido da viúva Maria das Graças, Jaime Inácio Ferreira Neto, que foi agente de combate às endemias no município de Saquarema. O Jaime faleceu em 59 anos de idade no dia 15 de novembro de 2021, devido à exposição a vários venenos. Sim, vários venenosos, porque a cada período existe a troca do veneno para que o mosquito não crie resistência. Gostaria de chamar aqui a Maria das Graças para falar um pouco do que ela viveu no processo de adoecimento e morte do seu marido. Ela está acompanhada da irmã e, se houver necessidade, a irmã vai auxiliar ela porque é um momento em que ela vai relembrar de muita dor. Eu gostaria de passar a palavra para ela. A SRA. MARIA DAS GRAÇAS - Boa tarde. eu não sei se eu vou conseguir falar. Tudo isso que foi dito aqui, que o inseticida causa, eu vivi com o meu marido. Ele sentiu frio oito meses sem pele; ele perdeu a memória; ele se coçava dia e noite; ele tinha um odor, uma coisa horrível; ele tinha muita irritabilidade. A luta tem que continuar para que ninguém passe pelo que eu, meus filhos e meus netos passaram. O meu neto um dia falava assim para mim: vó, o meu avô está tão feio. Aí, eu falei: não, não está feio, não. Aí, ele ia deitar com o avô e meu marido falava: fica lá que o vovô está dodói. Aí, ele falava assim: não, vô, você não está feio, você não está feio. Eu não quero que ninguém mais passe por isso. Por isso que eu acho que a luta é importante. Eu recolhia uma pazinha de lixo de pele - eu tenho fotos disso - do meu marido, porque ele perdeu a pele, por isso que ele sentia frio, se coçava dia e noite, porque não tinha pele para proteger ele do frio. Eu acho que isso tem que ser levado a sério para que ninguém mais passe pelo que eu passei. Muito obrigada. O SR. MARCOS ROGÉRIO - Por fim, eu quero agradecer a presença de todos os companheiros, de todos os sindicatos, de todos os dirigentes que estão aqui presentes, do Sitrasef, do Sintsaúde, do Sindserv(?). Nós estamos todos numa luta em prol da saúde do trabalhador. Nós não descansamos. Nós estamos em luto permanente. Todos os dias morre um companheiro da nossa categoria. Eu agradeço a oportunidade por essa fala. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Muito obrigada, Marcos Rogério. O próximo inscrito é a Vívian Nóbrega e, a seguir, Júlio Quima. O SR. CARLOS MINC - Eu queria só fazer uma homenagem, uma consideração. Nós ficamos aqui às lágrimas ouvindo isso. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Muito pesado. O SR. CARLOS MINC - E o grande desafio é transformar a dor numa vitória. Eu me lembro, Hermano, do Fabinho, do Metrô, está contaminado com o amianto. Ele ia para as manifestações nos braços dos seus companheiros. Ele só tinha 20% da capacidade respiratória, mas a gente conseguiu abolir o amianto, graças ao Fabinho e outros companheiros. A gente tem que olhar essa desgraça, esse sofrimento e transformar nossa dor em um basta e em uma vitória da saúde. A SRA. VÍVIAN NÓBREGA - Boa tarde aos companheiros e companheiras, à nobre Deputada, Deputado. À pesquisadora da Fiocruz, muito obrigada por esse estudo. Boa-tarde ao Ministério Público, ao representante da Fiocruz e à representante do Ministério da Saúde. Vamos lá. Sou servidora do Município do Rio de Janeiro - meu nome é Vívian Nóbrega - há 22 anos. Nunca fiz exame periódico. Já trabalhei com os mais diversos larvicidas, agrotóxicos etc. Nunca fiz exame periódico. É inadmissível tratar com o mais absoluto descaso quem leva a saúde para a população. Estamos expostos aos mais diversos agentes nocivos; e não só aos larvicidas. Estamos expostos aos agentes químicos, que são os larvicidas; aos biológicos, porque entramos na casa da população; estamos nas clínicas de saúde e estamos expostos também às ondas de calor hoje em dia - calor extremo - e não tem um protocolo para o trabalho nesse período de calor extremo. Aguentamos um sol de mais de 40 graus no período que é mais nocivo à saúde humana, que é de nove até as quatro da tarde. Não tem protocolo. \r\n\r\nVou aproveitar a presença da representante do Ministério da Saúde, a coordenadora é Etel Matielo, para pedir apoio a uma questão muito importante para todos nós, agentes de endemias, federais, estaduais e municipais. Como foi falado aqui durante toda a audiência, estamos expostos aos mais diversos males, a nossa expectativa de vida é abaixo dos 60 anos. Quantos de nós ainda vão ter que morrer sem se aposentar? Pedimos apoio ao Ministério da Saúde para aprovação da nossa aposentadoria especial, porque não somos um trabalhador qualquer; temos especificidades diferentes dos outros trabalhadores e isso tem que ser levado em conta. É urgente a regulamentação da aposentadoria especial, uma aposentadoria integral - integral! - porque muitos não se aposentam porque perdem grande parte do salário. Então, estamos em busca de uma aposentadoria integral e com paridade. Agente de endemias não se aposenta; morre. Temos que mudar essa realidade, só isso. Ah, eu quero mais uma coisa, tinha que ter um representante do Município do Rio de Janeiro aqui, porque somos mais de 2.000 agentes de endemias do Município do Rio de Janeiro. Tinha que ter alguém aqui do Município do Rio de Janeiro aqui para ouvir tudo isso que foi falado aqui, essas coisas estarrecedoras. Estamos morrendo! Pessoas novas, entre 30 e 60 anos, isso é inadmissível e ninguém faz nada. Como é que pode? Quantos de nós vão ter que morrer ainda para ser feito alguma coisa? Quantos de nós vão morrer sem se aposentar? Isso é triste, o trabalhador não se aposenta; morre. Então, temos que ver todas essas pautas que estão lá no Senado, na Câmara dos Deputados: a majoração da insalubridade, a aposentadoria especial, todas as pautas ligadas aos trabalhadores de endemias. Só isso, muito obrigada. Saudação a todos os companheiros federais, estaduais e municipais e a nossa onda azul. Endemias, presentes. Elisa Abrantes, presente. Sempre. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Muito obrigada, Viviam. Próximo inscrito Júlio e a seguir Júnior e Maria Luíza. O SR. JÚLIO QUIMA - Boa tarde a todos, o meu nome é Júlio Quima, conselheiro estadual, segmento usuário. Estou aqui representando a CIS estadual. A Daniele Moretti, que é presidente estadual e também coordenadora da CIS não está presente porque teve outro compromisso, mas eu estou nessa luta também. Agradeço aqui à Mesa, à Deputada Elika, à academia, ao Ministério Público do Trabalho. Amanhã a gente tem até uma reunião. Foi de um outro trabalhador, um trabalhador do sindicato dos trabalhadores do Sintafrios, morreu dentro da empresa. E a partir dessa morte a gente vai ter uma reunião com o Ministério Público do Trabalho. E a colega que vai estar representando amanhã a CIT(?) a gente vai estar colocando também os trabalhadores de combate à endemia nesse processo de discussão. A partir dessa denúncias que foi feita à Comissão da Saúde do Trabalhador no âmbito do estado, a gente vai acompanhar juntos, dentro dos municípios também, com as CITs(?) municipais. E aí Mesa, Elika, tem os programas de saúde do trabalhador e tem o centro de referência. Essa luta desses trabalhadores que a gente e está acompanhando está partindo desses programas quando tem dentro do município. Então, eu também queria inserir, pra terminar, que o Ministério da Saúde, junto com o Minc - tem o “Cumpra-se” que a gente coloca lá dentro - e a Deputada Elika usassem os programas saúde do trabalhador que tem dentro dos municípios para que ficasse acompanhando os trabalhadores da endemia junto com os trabalhadores dos ACS, agentes comunitários de saúde para que a gente pudesse trabalhar em conjunto. E também faço um pedido ao companheiro do sindicato Sintsaúde, do meu município, Mesquita, representando dentro do Conselho. Eu pediria também que fizesse uma notificação aos trabalhadores desse sindicato, que estão representando, que puxasse essa luta para que a gente pudesse também, dentro dos municípios, atuar em conjunto. Então, hoje aqui eu sou um braço vertente dessa luta pelo controle social, o Programa Saúde do Trabalhador, as CIS municipais e estadual e os conselhos municipais para acompanhar, porque às vezes vem verba que é específica, está acompanhando, e a gente tem que ver onde está essa verba. Como conselheiro, posso acompanhar e definindo para onde vai essa verba e, ao mesmo, tempo denunciando ao Ministério Público. Eu sou representante da Faferj (Federação da Associação de Moradores de Favelas do Estado do Rio de Janeiro), e lá eles colocam: “Júlio, aquilo que você não der, que no processo político não dá, o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, você tem que fazer alguma coisa para defender esses trabalhadores.” É o que a gente tem feito dentro da vertente do controle social. Então, amanhã a gente tem essa reunião e a gente espera dar continuidade, o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego, e junto com o Ministério Público do Trabalho, para discutir essas mortes que partiram do Sindicato dos Trabalhadores que trabalham com Sintafrios. Então, a gente vai também colocar o pessoal das endemias, que possa se tornar uma luta a partir do controle social para que a gente possa, não digo erradicar, mas, pelo menos, amenizar toda essa luta. Muito obrigado. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - O próximo orador é o Júnior, depois a Maria Luísa. O SR. ROBERTO JÚNIOR - Boa tarde companheiros, companheiras. Sou Roberto Júnior, agente de combate às endemias e sou enfermeiro de formação. O companheiro Minc e o companheiro Dr. Hermano já são conhecidos antigos da nossa luta, a companheira Elika Takimoto está começando agora, vem nos apoiar, muito obrigado mais uma vez. Eu gostaria de deixar aqui um testemunho para a representante do Ministério da Saúde, a Etel, e um desafio. Eu sou de 89, comecei em 89. Na época, eu era contratado de uma superintendência, era Superintendência de Campanha do Ministério da Saúde, que existia, e a gente fazia, naquela época, exames periódicos; não exames completos, mas colinesterase. A gente, de dois em dois meses, tirava o sangue para ver se tinha acetilcolina no sangue, que causava os tremores de que o companheiro falou aqui. Só que aqui no Brasil as coisas evoluem para atrapalhar. Eu sou da época da descentralização, do Sudes, e veio essa coisa do SUS. O SUS é ótimo, é maravilhoso, eu sou atendido pelo SUS, mas nós estamos no Brasil. Descentralizaram e colocaram a gente para trabalhar nos municípios. Os municípios, com a contrapartida que eles têm, não fazem o que teriam que fazer, que é o exame periódico. Então, esse é o meu testemunho. O município deixa a gente a ver navios, e eu gostaria de deixar um desafio para o Ministério da Saúde aqui. O desafio é o seguinte: federalizar esses exames, federalizar o cuidado com o trabalhador, porque quando estava no hospital trabalhando, eu cuidava de muita gente, inclusive o meu TCC foi “Cuidar de Quem Cuida”. Foi o meu tema: “Cuidar de Quem Cuida”. Por incrível que pareça, hoje, na minha profissão - desde 89 que eu estou aqui -, eu vejo pessoas ainda lutando para cuidar de nós que cuidamos, que entramos de casa em casa. O companheiro Minc ali acompanhou muito nossa luta. A gente entra de casa em casa carregando veneno na bolsa. Antigamente o Abate, o Temefós, a gente carregava seis quilos daquilo durante o dia inteiro. Eu queria só me estender um pouquinho. Eu estive com uma representante do Ministério da Saúde quando veio lançar o Icon, a Lambda Cialotrina. Sabe o que ela falou para um grupo igual a esse aqui lá em São Gonçalo? Eu trabalho em São Gonçalo. Ela falou o seguinte: “Antigamente - porque eu questionei muito - era fácil chegar e jogar um inseticida porque ninguém questionava. Agora vocês todos se instruíram, e eu estou passando por isso aqui.”, porque ela foi questionada por mim. Então, Dra. Etel, eu gostaria de deixar esse desafio para o Ministério da Saúde, que é trazer o exame para nós, trazer a nossa saúde de volta sem ter que passar pela mão de prefeitos. Eu não sei, não vou questionar ninguém. É muito fácil. Eu participei de um curso agora, só pra concluir, lá da Universidade Federal de Medicina do Rio Grande do Sul. Eu, hoje, sou qualificado técnico, por esse curso que eu fiz. Eu tive a oportunidade de ver muitos municípios maravilhosos para se trabalhar, com 40, 50, 60 mil habitantes. Sabe quantos habitantes tem lá no meu município? 1.090.000 habitantes, em São Gonçalo. Então, é muito difícil vir uma verba para cá para poder fazer isso e ir para aquele lugar. Como Minc falou ali: essa verba tinha que ser carimbada, tem que ser verba carimbada. (Palmas) É para fazer o exame? Vamos fazer. Tá bom, companheirada? Muito obrigado. “Luiza Dantas, presente.” E “Elisa Abrantes, presente.” A nossa luta tem que continuar. Obrigado, companheiros. A SRA. - Gente, olha só, ainda bem que nós temos muita gente inscrita. Todo mundo está aqui, mas eu não sei se a gente vai conseguir ter tempo para todo mundo falar. Então, qual é a proposta que a gente está fazendo? Quem quiser mandar um depoimento por escrito ou um vídeo, a gente depois transcreve e faz um relatório, um documento da audiência, porque nós temos mais dez inscritos e a gente precisa fechar. Então, quem puder substituir a fala por um depoimento depois, a gente agradece pra gente poder dar o fechamento. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Próximos inscritos, na verdade somos nove inscritos nessa ordem: Maria Luiza, Orlandino, Jackeline, Roberto dos Anjos, Bruno, Marizete, Marcos, Luiz Felipe e Adão. Então fica aqui o pedido, se alguém quiser retirar, porque, depois de vocês falarem, a palavra volta para a Mesa e a gente precisa sair daqui - já estamos muito atrasados - no máximo às duas horas, para dar tempo. Então, a próxima inscrita é Maria Luiza e, depois, Orlandino. Por favor, por favor, já fiquem em posição para a gente ganhar tempo: Maria Luiza, Orlandina e, depois, Jackeline. A SRA. MARIA LUIZA AZEVEDO - Boa tarde. Queria agradecer à casa aqui por esse momento, em especial à Dra. Ariane, que nos deu esse privilégio e nos convidou a fazer esses exames. Muito obrigada. Queria pedir desculpas a todos vocês, porque, nesse momento, eu estou aqui a pedido de uma ajuda, aproveitando como Sandro falou, é um momento aqui de um plenário, de uma casa aberta pra gente, principalmente à Fiocruz, a que eu vou me dirigir a palavra ao representante, ao Ministério da Saúde, porque eu sou uma história viva. Estou aqui hoje para contar para vocês. 1970, eu moro numa área contaminada, que o Deputado Federal conhece, Cidade dos Meninos, o BHC, o pó de broca, conhecido lá, e sou servidora ativa do Ministério da Saúde como agente de combate de endemias. Olha que história, né? Eu vim de uma contaminação e entrei em outra. Estou aí, predestinada, é uma história, vai ser uma novela, né? Daqui a pouco, a minha história vai virar uma novela. \r\n\r\nO meu pai, (não compreendido), ali tinha uma fábrica, que foi desativada em 1940. Nós morávamos numa área que não era uma casa; nós moramos lá no almoxarifado dessa antiga fábrica que foi desativada. Brinquei, joguei bola, comi fruta, me arranhei, me machuquei, fiz minhas necessidades toda naquela área, necessidades físicas, biológica, o que vocês imaginarem. Tá bom, então o que que acontece, gente? Fomos despejados daquela área, fomos contaminados. O Dr. Hermano parece que acompanhou um pouco desses exames, de 1988. Fui obrigada a sair de lá com promessa do Ministério da Saúde de que iríamos ser alojados em algum lugar. Em 2000, tivemos um aluguel que não é um aluguel social. Não se trata disso. Vivi nesse aluguel custeado pelo Ministério da Saúde até 2018 quando tive a notícia que eu fui despejada sem a notícia do Oficial de Justiça sem a Justiça. Gostaria de pedir muito a ajuda também do Ministério Público que se encontra aqui, hoje, para que pudesse ver essa ação. Hoje, a gente se encontra assim: como menos um CPF. O Ministério da Saúde não quer saber nada: não sabe nada sobre a gente. Fiocruz, o que sabe sobre a gente, sobre essas famílias que tiveram que sair de lá, em 2000? Então, gente, eu não quero ser mais uma. Já estou aqui como agente, sofrendo com vocês com falta de EPI, com falta de auxílio à saúde, com falta de tudo. Então, o meu desabafo aqui, hoje, é isso, gente. As autoridades que estão aqui presentes, hoje, que olhem pela gente - não só eu que sou uma representante, graças a Deus, ainda viva aqui, hoje, para falar sobre isso. Então, quero agradecer a cada um dos companheiros que estiveram aqui (Palmas). Quero agradecer a essa Mesa que está aqui me ouvindo (Palmas). Muito obrigada. Que a gente possa, hoje, sair daqui com fatos concretos, com coisas positivas para a gente. Muito obrigada. O SR. CARLOS MINC - Olha, eu não devia falar isso porque a gente está sem tempo, mas a companheira falou da Cidade dos Meninos eu me lembrei agora - isso tem vinte anos - fábrica desativada BHC, a gente encomendou um trabalho para a Fiocruz. Tinha BHC no leite da vaca, na goiaba. As crianças cavavam lá e vendiam na feira de Caxias o pó dizendo que era para matar mosquito e cupim. Olha, pessoal, eu, ecologista, foi a única vez na minha vida que eu tive que cortar uma árvore, porque as crianças iam comer a goiaba que estava completamente contaminada com BHC. Era só para dar esse testemunho aqui. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - O próximo inscrito, Orlandino, depois Jackeline. O SR. ORLANDINO DOS SANTOS - Boa tarde a todos. Meu o meu nome Orlandino dos Santos. Quem é da área da metalúrgica deve saber: fui Inspetor de Segurança do Trabalho; Supervisor de Segurança do Trabalho; Técnico de Segurança do Trabalho e, agora, Comendador em SST. Eu estou aqui e tenho um sonho: a minha área é segurança e saúde no trabalho. Eu estive com a Ministra Nísia. Reclamei com ela que 10 de outubro é o Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas. Então, nesse dia o Ministério da Saúde tem que ir às escolas para falar sobre prevenção de acidentes. Ela concordou comigo. Ela disse que este ano o Ministério da Saúde em todo o Brasil estará com as equipes nas escolas falando sobre saúde. O Ministério do Trabalho fala de trabalho, o Ministério da Saúde fala de saúde. Então, quero até depois registrar com você. Quero também aqui agradecer ao Ministério Público do Trabalho. Vocês não sabem que nós temos, agora, o Ministério Público do Trabalho. Ele está fazendo o projeto CIPA nas escolas. Todo mundo sabe o que é CIPA, Comissão Interna de Prevenção à Acidente. Agora, todas as escolas - lei federal nós criamos Dia Nacional de Segurança na Escola - têm que ter CIPA. O Ministério Público do Trabalho está fazendo um trabalho excelente em diversos Estados, em diversas escolas estão criando a sua CIPA. Eu tinha um sonho: fazer o Brasil ser conhecido como um país onde a prevenção aos acidentes começa nas escolas. O Ministério Público está fazendo com que esse sonho se torne realidade. Todas essas questões que estamos discutindo aqui são importantes levarmos daqui, mas também para as escolas; criar cultura nas escolas para quando os alunos chegarem no mercado de trabalho terem essa noção. Então, quero parabenizar esse evento. Eu costumo dizer que às vezes você vai num evento, e a palestra é importante, tudo é importante, mas também o contato com as pessoas é importante. Então, quero passar aqui que o sindicato aqui deve cobrar do Secretário de Educação do Município que 10 de outubro é o Dia Nacional de Segurança do Trabalho. Eles têm que ir para as escolas. E o próprio Secretário de Educação também tem que encaixar o projeto CIPA nas escolas. O Ministério Público tem todo o material. A gente tem que agradecer em vida, não podemos agradecer... Tem que agradecer enquanto se pode agradecer. Eu quero agradecer com uma salva de palmas para a Juliana aqui, do Ministério Público. Muito obrigado. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. O próximo inscrito é Jackeline e, depois, Roberto dos Anjos.\r\n\r\nA SRA. JACKELINE RIBEIRO SANTANA - Boa tarde a todos! Obrigada pela oportunidade que vocês deram para gente e estarem aqui e por nos abraçar. Eu vou ser bem breve. Nós, contaminados - eu sou desde 91 - éramos um problema e jogados daqui para lá, dali para cá e ninguém queria; colocavam a gente em um canto e esse canto tinha o famoso Abate. Quem tem filho autista aqui? Quem tem filho TDAH aqui? Muita gente já foi embora, acho que ia ter muito caso aqui. Eu chamo de filhos do Abate, que hoje não sou nem mais eu; hoje estou aqui só com gratidão, mas o olhar... Nós não tivemos esse olhar que vocês estão nos dando agora, esse abraço. O meu apelo é por nossos filhos que estão aí e vão precisar muito de vocês. Minha filha Vitória, e antes dela perdi um. Quem aí perdeu neném espontâneo? Ela é Vitória mesmo, engordei meio quilo na gravidez, para vocês terem noção. Nos três meses ela queria nascer, tive que ficar de perna para o alto, e nosso presidente da época, José Serra, mandou todo mundo embora sem direito a nada. Por favor, olhem pelos nossos filhos do Abate. Eu nem vou falar nada porque já falaram tudo aqui. Se vocês quiserem laudo, exames, tudo eu tenho, porque eu me trato no Fundão desde antes de 2000. Muito obrigada. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - O próximo é Roberto dos Anjos. Em seguida, Bruno. O SR. ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA - Boa tarde, companheiros e Mesa! Obrigado pela iniciativa que vocês tiveram de nos apoiar. Sou Roberto dos Anjos Gonzaga, sobrevivente de muitas doenças; tenho uma pasta de exames. Fui acometido por uma lesão no fígado, que me deixava com a barriga inchada; fui acometido por nódulos pulmonares de 3cm, de 1,5 cm, vários, e isso me deixou afastado do meu trabalho por um tempo. Os médicos do Ministério da Saúde falaram que eu não poderia trabalhar em local que tem inseticida. Me lançaram na descentralização para zoonose e o que eu fazia lá? Capturar morcegos hematófagos, doença perigosa também que leva à morte. Fiquei um bom tempo trabalhando no centro de controle de zoonose. Gostaria de perguntar a esta Mesa qual seria a possibilidade - tendo em vista que nosso trabalho foi trabalhar com nocividades ao nosso organismo e à nossa família, indireta ou diretamente, pelos nossos uniformes - a possibilidade de nos indenizar com indenização vitalícia. Por quê? Tenho uma pasta de exames e creio que se fizer um pente fino em todos nós, vão descobrir muitas coisas. Agradeço e deixo essa pergunta. Muito obrigado. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - O próximo é o Bruno Diniz. Depois, Marizeth e Marcos Oreia. O SR. BRUNO DINIZ - Boa tarde a todos e todas! Faço dos cumprimentos do pessoal que me antecedeu o meu. Nós sabemos que vivemos numa senzala e nossa chibata é o agrotóxico. A questão do nosso direito humano, que nós não temos. Outro ponto que eu quero trocar, que nós esquecemos muito aquilo que falamos, é sobre o Cid. O que acontece? Muita gente diz que quando vai ao médico, não existe um laudo para a doença deles. Por quê? Porque primeiro tem que existir esse laudo dentro do Cid-10, porque nós já estamos hoje no Cid-11. Se ele não tiver nada que corresponda com aquela doença, ele não tem como colocar isso. E aí passa, porque nós quando estamos doentes, nós não notificamos. Então, a notificação é sumamente importante. Eu também quero tocar para vocês, a questão do exame periódico. Eu gostaria que isso fosse feito pelo órgão do Governo. Por quê? Porque o órgão do Governo está pronto para esse tipo de trabalho, haja vista aqui a questão da Fiocruz. Eu gostaria de passar a vocês que nós temos uma conferência agora da saúde do trabalhador municipal, estadual e federal. Então, o nosso pessoal dos municípios, por favor, procure saber onde é a conferência e por favor, participe. E finalizando gente, a notificação. Com a notificação da nossa doença, quando nós somos atendidos, nós temos como, assim foi feito; se não fosse feito um levantamento realmente de todo o nosso pessoal, nós não teríamos esses dados que temos hoje. Isso aí é uma notificação. Então, eu, como coordenador da saúde do trabalhador e da trabalhadora de Queimados, uma das coisas que nós fazemos em todas as unidades de saúde e também visitando o parque industrial de Queimados, que nós fazemos vacinação, nós falamos sobre a notificação. E sobre o dia 10 de outubro eu quero avisar ao meu amigo que Queimados já está com um planejamento, assim como já faz um trabalho nas escolas com as crianças e com os funcionários. Não só quem trabalha na cozinha, com quem trabalha na porta, mas também com quem trabalha também nos corredores. Gente, por favor, notificação, e participem da conferência de Saúde. Muito obrigado. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. Próxima, Marizeth. E logo depois, Marcos Zoreia e Luiz Felipe. A SRA. MARIZETH SOUZA SAMPAIO - Boa tarde, companheiros e companheiras da Saúde. “Luiza Dantas. Presente.” “Elisa Abrantes. Presente” E, como um legado da baixinha na minha vida, esse é o meu papel, falar. Falar aquilo que ninguém quer ouvir. A gente trabalha 2/3 da semana, passa mais de 10 horas fora de casa lutando contra produtos nocivos e agentes nocivos. Isso inclui o Poder Executivo das três esferas de Poder. Porque a gente vê que o servidor público, ele está sendo invisibilizado. A saúde e a educação vêm sofrendo golpes um atrás do outro, de forma que a invisibilidade faz com que o povo não enxergue quem está lutando. Durante a pandemia, tivemos um aumento no número de suicídios por perda do poder de aquisição da cesta básica, e muitos de nós ganhávamos menos de um salário-mínimo; eu inclusive. Eu fiz um concurso público para não passar fome, e passei fome na pandemia. O agente de endemias vai para a batalha contra a epidemia de dengue, e quando ele adoece de uma dessas duas doenças, não é acidente de trabalho. E quando esse agente vai se aposentar descontando a insalubridade do pagamento dele, ele não recebe insalubridade, não tem mais direito à aposentadoria especial. Tem que provar que você está com a vida no prego do caixão. Pior, invisibilizando a nossa categoria, virando as costas para os agentes de endemias, principalmente do Município do Rio - e o Conselho Estadual de Saúde me fez enxergar isso muito bem - constatamos que o silêncio mata, e assim pessoas invisibilizadas vão morrendo na nossa frente sem que a gente perceba. O agente de endemia vai para a luta para poder comer na rua, com tíquete de 12 reais há 16 anos. Esse agente não recebe nenhum tipo de reajuste no salário porque parece que ele deixou de ser do município. E o Prefeito deu o reajuste e tirou da gente. Mas eu vou fazer duas comparações antes de acabar. A primeira comparação é: quando o agente de segurança pública erra, a gente quer que privatize a segurança? Sim, ou não? Seja pessoa rica, seja pessoa pobre, ninguém quer que privatize a segurança. E aí, quando se trata do SUS e da educação, a gente quer privatizar porque é ruim, porque a incompetência do Poder Executivo faz com que seja ruim. Inclusive, sobre a lei de responsabilidade fiscal, falindo a Previdência de alguns municípios, porque não há concurso público. E no estado do Rio de Janeiro não existe nenhum concurso que possa retroalimentar a máquina de aposentadoria. Assim. as pessoas continuam trabalhando doentes, as pessoas vão doentes trabalhar porque perdem o poder aquisitivo, perdem insalubridade, perde dinheiro, perde direito de comer, perde direito de se tratar, perde medicação, perde tudo. Se um avião cai nos Estados Unidos, e 800 aviões cairão lá, ninguém quer acabar com a companhia aérea. 3 acidentes aconteceram por fadiga do piloto. Quantos de nós morreram no trabalho? E ninguém quer que o SUS acabe, o SUS é maravilhoso, o SUS é excelente. Viva o SUS meu povo! A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada! Próximo inscrito, Marcos Zoreia, e depois Luiz Felipe, e finaliza com Adão de Assis. O SR. MARCOS ZOREIA - Boa tarde a todos!\r\n\r\nEu fui contemplado basicamente em quase tudo, então, não se espantem com o papel, mas tem pontos que têm que ser falado. Quantos aposentados tem aqui? Por favor, quantos aposentados? Da saúde, agente de combate a endemia aposentado. Companheiro não é, tem mais alguém? Um, dois; somos só nos dois, né, parabéns! Todos chegaram à aposentadoria, todos, alguns mais rápidos, outros por doença, e outros por tempo. E o que eu percebi aqui, muito pouco foi falado sobre a aposentadoria, a não ser no final aí, a questão muito bem colocada pela companheira do município, e mais alguém aí, que fez um comentário, mas só. Sabe por que sou aposentado? Porque eu tive um problema de saúde física, e em nenhum momento eu vi alguém aqui falar de ergonomia. Gente, vocês esquecerem quanto que a gente corria dos cachorros, subia morro, descia morro, sobe escada, desce escada carregando peso, falaram do peso do Abate, mas tinha bomba, tinha o Abate, tinham os equipamentos. \r\n\r\nQuantos de nós hoje... eu estou com 58, faço 59 no dia 28 de junho. Estou com os dois ombros com problemas seriíssimos, que os médicos não conseguem detectar. Eu estou sendo acompanhado aqui na Fiocruz, mas eu comecei lá em 98, Dra. Eloíza Pacheco, a quem faço menção, foi a primeira pesquisadora, que faleceu, que começou lá atrás. Faço menção também da companheira Fátima, que todo mundo chamava de maluca, mas que em 98, foi ela que me alertou para eu fazer um colinesterase por fora, e foi descoberto que eu tinha que ser afastado do campo. Eu estava no campo? Não. Eu fui afastado do campo, como a companheira acabou de falar, joga para um lado, joga para outro; a companheira que chorou aqui. E era exatamente isso, o contaminado era jogado para um lado e para o outro. Eu fui jogado, ela era, e outros eram, e fomos nós que, graças a Deus, garantimos junto com todos os companheiros, um mandado de segurança que regressou aquela injustiça feita pelo canalha do José Serra, me desculpe a expressão. Mas, é importante que a gente atente para alguns pontos. Está se falando de exames periódicos. Eu quero fazer um adendo, e faço direto à doutor. Eu sei que é difícil, mas, por exemplo, eu trato de 11 comorbidades, gente. 11 comorbidades! Eu sou aposentado por invalidez permanente, por um problema de ergonomia, porque está na Lei 8112; mas se não estivesse, eu estaria ganhando menos que o meu salário devido. Está certo? Eu estaria ganhando menos. Mas, a prevenção é a base de tudo. Eu poderia falar para o Minc, porque o conheci em 94, talvez ele não vá lembrar, com o Ebel(?) Willis(?), estive no seu gabinete algumas vezes para lutar pela saúde do trabalhador, porque a Fátima maluca, desculpe a expressão, chamou a nossa atenção. Ela tem seus defeitos, e todos nós temos erros e defeitos. Mas, uma coisa é certa, é importante doutora, que seja levado em consideração esse exame periódico, que se tenha investimento nisso. O Governo gasta milhões, e não estou falando do governo crápula que saiu, não, estou falando do nosso governo, o governo que nós elegemos - a maioria pelo menos votou no Lula, a maioria pelo menos que eu conheço, mata mosquito. E nós o elegemos para quê? Para termos um governo que nos ouça, que esteja atento à gente. Vai cuidar? Cuida da gente. Porque do aposentado por invalidez permanente, ainda sofremos um grande problema com a Emenda Constitucional 41 de 2003, não temos o direito a paridade. E, pior ainda, porque ganhamos no salário bruto mais de 5 mil, foi dado 3.75% de aumento. Cadê o governo que ia olhar para a gente? Perdão, vou terminar. Eu quero chamar a atenção de que existem problemas. Eu me trato de 11 comorbidades. A tireoide é um grande problema, como falou a companheira do CESTEH, sobre a questão hormonal, os anticorpos, mas estão esquecendo a parte de ergonomia. Eu quero chamar atenção, para terminar, de duas questões também: problemas cardiovasculares, existem estudos da própria Fiocruz, e do Estados Unidos, eu tenho esse estudo, que fala das doenças cardiovasculares provocadas por organoclorados e organofosforados, eu chamo atenção para que isso seja levado à frente. Só para terminar mesmo, Deus não foi privatizado pelos que se dizem da extrema-direita, Deus é de todos nós. Agradecemos a Deus por estarmos aqui ainda com vida. A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Marcos. Próximo, Luiz Felipe, e depois o último inscrito, o Adão. O SR. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES - Boa tarde a todos, uma saudação aos componentes da Mesa. Meu nome é Luiz Felipe, eu sou auditor fiscal de trabalho, estou lotado na gerência de Duque de Caxias, e atualmente estou fazendo a fiscalização dos agentes de endemias no município de Duque de Caxias. Isso, por força da Primeira Vara do Trabalho, existe uma ação correndo, foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Duque de Caxias, e essa ação está correndo, embora a minha fiscalização seja para o município, vai servir para todos os municípios da Baixada Fluminense. Inclusive, eu vi um companheiro aqui falar, a respeito de não ter o transporte. O pessoal de Duque de Caxias que estiver aqui, por favor, quando eu descer me procure, que eu quero conversar sobre isso. Bom, a primeira coisa, acho que quanto aos problemas, teria de ver com o negócio da saúde da... acho que existe o chamado NTEP, que faz o link do CBO com o CID. Deveriam ser inseridas no NTEP as doenças relacionadas para esse CBO dos agentes de saúde, dos agentes de endemias, dos guardas de endemias. Deveria fazer esse link, porque isso facilita. Isso vai ocasionar um outro problema, porque quando você tem uma doença de trabalho, ela é assemelhada a acidente de trabalho. Como ela é assemelhada, vocês teriam direito aquela indenização como se um trabalhador tivesse realmente sofrido um acidente em uma máquina, uma coisa qualquer. E a outra coisa que deveria ser pensado por vocês, é a questão do grau de risco. O grau de risco de prefeitura é I, então esse grau de risco impacta na questão do SESMT, na composição do SESMT. Um grau de risco I, você vai ter um técnico de segurança do trabalho para cada 500 trabalhadores. Se o grau de risco fosse pela função, você poderia até ter a partir de 100... a cada 100 funcionários um técnico de segurança do trabalho poderia dar um cuidado maior em cima da saúde do pessoal. Obrigado! A SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada! Próximo e último orador inscrito, Adão de Assis. Adão, está aí? Adão, está? Não? Bom, eu, antes de devolver a palavra aqui para a Mesa, eu já peço desculpas que eu vou ter que sair, tenho uma reunião marcada agora, que já estou ligeiramente atrasada, eu já avisei que me atrasaria, mas queria fazer umas pontuações antes de sair. E não terminou, aí vai ficar presidindo pelo deputado Minc, somente essa audiência. Bom, olha só, eu queria falar aqui rapidamente, sobre o pedido de urgência do PL do Minc, que foi colocado sobre os uniformes e mais também os meus PL citados, a gente vai apresentar. Minc, acho que a gente tem como apresentar em bloco, um pedido de urgência dos projetos mencionados e rela cionados à saúde dos agentes de endemias. Acho que é um ponto que a gente consegue fazer rápido ali. Vamos trabalhar também para condicionar o repasse do Governo Federal para estados e municípios, a realização dos exames periódicos. Aqui está a Etel, ela vai falar sobre isso, acredito no final, e a gente vai, como Poder Legislativo, com a força da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, atuar nisso. Existe um sistema que o deputado Minc deve saber de amparo ao consumidor. Eu acho que a gente pode pensar aqui com seriedade de fazer um sistema que trate da questão de proteção e controle das endemias também, deputado. E aqui, o representante do Conde Mate, disse que está à disposição na construção dos nossos projetos de lei. Eu acho que é uma ajuda que a gente aceita de muito bom grado, é necessário para nos balizar, que vem com todo o conhecimento técnico. A gente vai continuar com o diálogo permanente também com vocês, e essa troca é muito importante junto com o Ministério Público do Trabalho, para nos auxiliar na produção de leis e na observância da execução dessas leis. Agradeço mais uma vez a atenção de todos vocês. A mão que cuida, também é a mão que luta. Conte comigo, gente. Muito obrigada! O SR. CARLOS MINC - Bem, pessoal, nós vamos passar então à última etapa, que são as pessoas da Mesa responderem às questões que forem endereçadas. Deixando claro que depois disso, nós vamos encerrar a audiência, mas não a luta pela saúde. Esse não é o primeiro e não será o último passo. É apenas um, e muito importante e muito relevante. A gente está com o tempo totalmente estourado, mas é claro que depois de ouvir isso tudo, a Mesa tem que se posicionar. É o mínimo, é o mínimo. Então, a gente também pode fazer o seguinte, começando de lá para cá, pelo Hermano, pela Etel, por aqui, e pronto, vamos fazer dessa maneira, a gente pede 3 minutos para cada um, no que for possível, se tiver que estender um pouquinho. Hermano, começa você meu companheiro. O SR. HERMANO CASTRO - Bom, primeiro assim, o que foi apresentado aqui é muito contundente, e não acho que só estado e município vão resolver, eu acho que a gente vai precisar de uma ação muito enérgica do Ministério da Saúde. Eu vou tentar ser breve, e vou colocar duas grandes questões, uma que diz respeito a Fiocruz - a Ariane está aqui - que é dar continuidade à pesquisa, porque ela é potente, gera informação e nos ajuda a instruir políticas públicas. Isso é fundamental e a gente precisa disso. Então, buscar recursos do Ministério da Saúde, de emenda, seja lá, mas nós precisamos dar continuidade ao projeto de pesquisa e de investigação. Isso é uma coisa. Esse é um compromisso nosso da Fiocruz. A segunda, é com relação ao que foi colocado aqui, no que diz respeito ao acompanhamento de saúde. Independente do modelo que vai ser usado, eu acho que a primeira coisa que a gente precisa fazer é qualificar esses exames. Ele hoje não é só colinesterase como era no passado; vai muito, além disso. E aqui foram colocadas várias questões. Eu fiquei muito comovido com uma dermatite esfoliativa que nós vimos aqui, fruto do uso de substâncias químicas muito claras. Então, você tem que ter protocolos de avaliação de saúde, que não é aquela mera NR7 que faz o hemograma e vai embora. Não, a gente precisa qualificar. E a minha proposta, Minc, é que o Ministério da Saúde chame uma oficina com os especialistas para dizer que exames a gente precisa fazer, além daqueles que já são os habituais, porque senão nós vamos fazer periódicos. O SR. CARLOS MINC - Muito bem! O SR. HERMANO CASTRO - Sabe aquele periódico, que o médico já está com tudo pronto, manda para você para o laboratório, “você não tem nada”? Exatamente, isso a gente não quer. Então, qualificar esses exames é fundamental, baseado no risco que cada um corre. Aqui foi falado na questão ergonômica. E a questão, por exemplo, não lembro se tocaram aqui de que o Rio de Janeiro é uma cidade quente, com muito sol. O SR. CARLOS MINC - Tocaram, tocaram. O SR. HERMANO CASTRO - E precisa ter protetor solar. O SR. CARLOS MINC - Tocaram na questão térmica. O SR. HERMANO CASTRO - Exatamente, isso que você está falando aí. Então, assim, isso tudo tem; que estar na avaliação. Uma das coisas que não aparece relacionada ao trabalho, é o câncer de pele, é isso está muito relacionado, Minc. A gente precisa ter acompanhamento e avaliação. \r\n\r\nEntão, a minha proposta e que o Ministério, chame uma oficina muito rapidamente, porque ela já está no passo de buscar empresa, não sei como é que vai ser isso lá no Ministério, ela vai poder (não compreendido) para fazer avaliação, mas não é qualquer avaliação. Então, acho que urge uma oficina. E para encerrar, Minc, tem uma outra coisa que a gente precisa também avançar aqui, que é o substituto. A gente precisa reduzir ao máximo o uso de substâncias químicas. Tem várias metodologias para você enfrentar o mosquito. Além é claro do saneamento básico, saneamento nas cidades, você tem outras modalidades, não só o biolarvicida, mas a própria questão da educação. Tem uma série de etapas para poder chegar a usar qualquer substância química, e a gente precisa ir reduzindo ao máximo. Então, essa é a terceira questão que a gente precisa avançar, e a gente precisa organizar isso melhor para que a gente possa retornar aqui em um outro momento, em uma outra situação. Parabéns, aí, ao deputado e à deputada. Parabéns à equipe que ficou à frente dessa pesquisa, mas principalmente, parabéns aos trabalhadores e essas lideranças que não deixam a peteca cair, e vão em frente. Muito obrigado! O SR. CARLOS MINC - Então, Etel Matielo, Ministério. A SRA. ETEL MATIELO - Oi, gente, vou tentar ser breve. Primeiro, agradecer, também, o convite para participar aqui. É um desafio enquanto trabalhadora do SUS, enquanto defensora do SUS, construindo esse sistema, ouvir todo o depoimento de vocês. Em relação ao... assim, a gente tem um compromisso assumido de olhar para os trabalhadores, e não é uma coisa fácil, estando do lado da gestão. Eu sou sindicalizada. Eu sempre falo isso, que pago todo mês o sindicato com muito orgulho porque eu acho que é a luta de vocês que faz o SUS olhar, e que fez e que fez também o SUS, durante esse desgoverno dos últimos 4 anos, cuidar dos trabalhadores e das trabalhadoras. Se não fosse a luta dos movimentos, se não fosse a luta dos sindicatos, se não fosse a luta da Fiocruz, a gente tinha 3 milhões de mortes de Covid. Não o que aconteceu. O que a gente viu, então... desculpe, eu fico bem emocionada mesmo. Mas, em relação à questão dos periódicos, eu acho que sim. Já acolho essa questão de a gente fazer oficina. Eu acho que quando a gente está olhando para os servidores do Ministério da Saúde - e hoje eu consigo falar desse papel, de olhar para o periódico dos servidores do Ministério da Saúde - eu acho que essa oficina e a parceria que a gente está construindo com o CESTEH, ele, a partir da nossa experiência da identificação dos exames periódicos, da identificação do fluxo de cuidado, de uma continuidade de aprofundamento de exames, a gente consegue ampliar para pensar nos agentes de endemias como um todo. Então, eu acho que é um pouco nesse sentido. O SR. - Um aparte, a oficina com os trabalhadores sempre presentes. A SRA. ETEL MATIELO - Ótimo, vamos colocar, isso, exato, então, acho que é fundamental. Em relação ao caso do senhor Iran, eu já me levantei, tem pelo menos 5 processos que falam, a gente já está tentando verificar onde parou. Porque é isso, não é só quando a Conjur diz para cumprir, aí a gente pede para a superintendência cumprir, a superintendência nos devolve, às vezes a gente não consegue, aí fica nesse problema. Mas eu já peguei o contato do senhor Iran, para a gente tentar resolver isso. Eu acho que em relação a essa questão da saúde dos trabalhadores, dos agentes de endemias, acho que a gente pode já ter um compromisso de propor na reunião do dia 20, da Mesa Nacional de Negociação do Ministério da Saúde, um GT da Mesa sobre os agentes de endemias. Acho que é fundamental. A CGETS está discutindo, já falei aqui, mas quero reforçar que está em âmbito de construção da política nacional de saúde do trabalhador da saúde. Então, de revisão dessa política, acho que é fundamental a gente em algum momento levar a experiência de vocês para todo esse coletivo que está discutindo a política - eu me comprometo a propor isso - e levar os resultados também da pesquisa, porque acho que é isso, a gente precisa ter essas ações. Tem muitas coisas que são pontuais, mas tem muitas coisas que vão ter que ser estruturais, senão a gente vai estar sempre nessa sensação de estar enxugando o gelo, de não estar conseguindo garantir todos os direitos necessários. Eu acho que outra coisa fundamental - que aí eu acho que é um compromisso também dos sindicatos e de todos os trabalhadores - é a gente notificar acidentes de trabalho, doenças relacionadas à saúde do trabalhador, porque isso é fundamental, a gente exigir essa notificação quando tem um agravo, quando identifica doenças, porque às vezes a gente sabe que isso não acontece. Acho que alguém falou aqui da Conferência de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, que vai ter esse ano, está tendo as etapas estaduais e municipais. Eu já venho falando, é fundamental também o movimento sindical organizado, já com posse desse relatório, apresentar questões na conferência relacionadas à saúde dos trabalhadores, dos agentes de endemias. E por último, assim, fico refletindo que se a gente não mudar o nosso modelo de desenvolvimento da sociedade, de como está organizada toda a relação com o meio ambiente, a gente não tem recursos suficientes para ficar fazendo ações, que são direito de cada um e de cada uma de vocês, mas a gente precisa olhar para o todo, a gente precisa olhar como que a gente constrói a nossa vida, como que a gente se relaciona com o trabalho, como que a gente constrói as nossas cidades, como que a gente constrói o modelo de desenvolvimento do Brasil; acho que isso é fundamental. Se a gente não tiver aliado essa discussão, que eu acho que ela é fundamental, ela é necessária, dado o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, mas também com modelo de desenvolvimento econômico, a gente não vai conseguir avançar. A gente viu no Rio Grande do Sul, eu sou gaúcha, vou me emocionar de novo, mas a gente viu o que aconteceu por um desenvolvimento econômico nefasto. Eu ontem consegui chegar um pouquinho mais cedo e ir para a praia, e aí me falaram assim, isso é aterro, e um dia o aterro volta, e pode voltar a ser mar. Eu fico pensando nisso. Então acho que a gente tem que olhar como que a gente organiza a nossa vida de um outro jeito, acho que é isso fundamental. E aí, é Ministério Público, é Ministério, é o Executivo e é o Legislativo junto, a gente precisa fazer esse apelo do Legislativo, do Executivo e do Judiciário para a gente organizar a nossa vida de uma forma mais saudável, para as pessoas e para o meio ambiente. O SR. CARLOS MINC - Beleza. Vamos acompanhar tudo isso de perto, para fazer o “cumpra-se” de todas as decisões aqui nossas. Bem, vamos passar aqui agora, para a Ariane Larentis, que fez essa apresentação excepcional. Queria mais uma vez uma salva de palmas a esse estudo, que vai ser a base para a defesa da saúde. Aqui são dados científicos, não é “achômetro”. Isso vai ser instrumento de trabalho poderosíssimo. Parabéns! A SRA. ARIANE LEITES LARENTIS - Gente, eu queria estender os parabéns à equipe, principalmente à do laboratório. Elas estão todas lá atrás. O SR. CARLOS MINC - Aliás, só uma coisa rapidinha, pessoal, o pessoal que está em pé, tem muitas cadeiras aí, quem estiver cansado e quiser sentar-se aqui, fique à vontade. Não tem sentido ter muita gente em pé, e muita cadeira vazia. Pode continuar. A SRA. ARIANE LEITES LARENTIS - A gente fez um documento, uma nota técnica com todos os exames, detalhadamente, que seriam necessários a partir dos próprios manuais do Ministério da Saúde, Hermano. Então, tudo isso já está documentado e está organizado. Eu queria aproveitar para dizer que uma das pessoas mandou um vídeo para a gente, mas não deu tempo de passar. Então, depois, a gente inclui o depoimento. Foi da professora Lia Giraldo Augusto, que tem um histórico também de luta na saúde, na questão do benzeno e outras. Eu não vou ler tudo. Ela que começou a chamar da crítica ao modelo mosquitocêntrico. Ou seja, quando a gente não inclui a questão da diversidade, do desequilíbrio, como foi falado aqui, e a gente pensa em eliminar o mosquito, é isso que vai ter todos os problemas, como a gente foi discutindo. Então, queria mandar aqui para vocês - depois a gente vai ter por escrito - o abraço dela e o relato dela trabalhando nisso com vocês. E eles estão lançando um dossiê sobre nocividade de agrotóxicos e saúde reprodutiva. Então, já vão abrindo vários outros campos para a gente ir coletando dados. Os PLs. Eu acho ótimo que a Elika tenha, ao sair, se comprometido para sair PLs em conjunto. E, além de todos os parceiros aqui, incluiu os trabalhadores. Porque, se a gente pensar em formular uma política, um novo modelo, eles conhecem e sabem como fazer. Então, isso é extremamente importante. O Hermano enfatizou isso na fala. Porque nós somos pesquisadores, nós temos esse... E a gente tem trabalho na saúde do trabalhador; e a presença dos trabalhadores é essencial. E tem que valorizar a expertise. Quando a gente fala da comunidade ampliada de pesquisa, é isso. Os trabalhadores fazendo parte também cientificamente, como você falou, desse processo. E aí, neste final da audiência - o Minc vai terminar - eu queria agradecer mais uma vez por tudo. Não agradeci o suficiente porque a gente foi tentando organizar as coisas. Agradeço a presença de vocês. Eu queria abraçar cada um de vocês. Participem dos projetos. Tem um contato. O telefone para agendamento do CESTEH está no material que a gente deixou impresso. É 2598-2830. Mas espero que a gente, com o apoio do Ministério, consiga ampliar e, enfim, fazer o máximo possível do que a gente tem feito, porque vocês merecem e precisam demais. Então, o que for possível. Mas a gente sabe das limitações que a gente tem. Eu sempre falo, e a gente vai continuar discutindo, continuar participando. O projeto continua aberto para a participação de vocês. E, antes de o Minc terminar, a gente quer fazer um minutinho de silêncio para passar um memorial com os nomes dos companheiros de vocês que morreram. O SR. CARLOS MINC - Com certeza. Posição de respeito, todo mundo. (É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO) Lutar sempre, esquecer jamais. (Palmas) Então, as últimas falas da Mesa: vamos ouvir a companheira Juliane, do Ministério Público do Trabalho; o companheiro Sales, da Defensoria Pública da União; e vamos encerrar o ato. Mais uma vez, parabéns, Juliane, pelo papel que vocês desempenham sempre. Eu mencionei o trabalho escravo, que foi uma luta onde, inclusive, morreram agentes do Ministério Público do Trabalho, combatendo o trabalho escravo. E dizer que um mês atrás nós aprovamos uma lei nova impedindo as pessoas ligadas ao trabalho escravo de assumirem qualquer cargo, participarem de qualquer licitação, e todas essas coisas para extirpar essa forma tão vil de tratar a pessoa humana. A SRA. JULIANE MOMBELLI - Obrigada, Deputado. Com certeza, é a pior forma de trabalho humano. É a exploração do trabalho em condições análogas à de escravidão. O trabalho escravo. Foram agentes do Ministério do Trabalho e Emprego que foram emboscados em Unaí..O SR. CARLOS MINC - Minas Gerais. A SRA. JULIANE MOMBELLI - Minas Gerais, exatamente. E faleceram. E, desde então, 28 de janeiro é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em homenagem a esses trabalhadores do Ministério do Trabalho. Bom, pelo Ministério Público do Trabalho, eu agradeço mais uma vez a oportunidade de expressar a posição da instituição, que é um ramo do Ministério Público da União, que trata justamente da questão da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Agradeço ao Hermano pela Fiocruz, a oportunidade. Agradeço ao Deputado Carlos Minc e à Deputada Elika, que são reconhecidamente defensores da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Eu concordo com o Hermano. Fiz algumas anotações ao longo da audiência pública, com destaque para alguns pontos que eu achei muito importantes; mais importantes. Eu concordo com o Hermano que essa ação tem que ser contundente, tem que ser com todos os órgãos que tratam de alguma forma, diretamente ou de forma transversal com a saúde do trabalhador têm que se unir, mas principalmente tem que haver o fortalecimento das entidades sindicais. O movimento sindical no Brasil está muito enfraquecido, vem de muito tempo, e de muita opressão. E é importantíssimo. É o Sindicato que conhece a realidade dos trabalhadores. E aí, na pessoa aqui do companheiro que está aqui na frente... Desculpe, eu esqueci seu nome. Sintsaúde. Eu homenageio todos os outros dirigentes sindicais que compareceram aqui nessa audiência e quero instigá-los: participem, cobrem das autoridades, cobrem do Ministério Público, da Justiça do Trabalho e de todos os órgãos de fiscalização. Trabalhadores, uni-vos! Eu queria comentar também o que o Sr. Orlandino falou. Sr. Orlandino, Deputado, é um técnico de segurança do trabalho aposentado. É uma pessoa visionária. Desde 1960 ele trabalha a causa da Educação. Levar para os bancos escolares a questão da Saúde e da Segurança no trabalho. E foi ele que inspirou a Lei 12.645/2012, que criou a CIPA nas escolas, o Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas. Ele batalhou, levou para deputados, até que a ideia dele foi acolhida. E hoje existe o Dia Nacional, e existe um programa, um projeto que busca levar para os bancos escolares essa ideia. O que é o mundo do trabalho. Preparar as crianças para os riscos e perigos que elas vão identificar. Primeiro, na escola. Ali uma tomada que está com curto-circuito, um ventilador, uma escada sem corrimão, para depois, porque são todos futuros trabalhadores, saberem como se posicionar, como enfrentar e como se desenvolver com cidadania no mercado de trabalho. Então, esse é um projeto do Ministério Público baseado na lei, que foi inspirada pelo Sr. Orlandino. O Ministério Público do Trabalho também tem um outro projeto, cujo mote é: “O trabalhador não é invisível.” Foi uma das pessoas que comentou aqui: trabalhador é invisibilizado. Não, o trabalhador não pode ser invisível. E esse projeto, essa atuação busca fazer com que todos os acidentes e todos os agravos à saúde dos trabalhadores sejam notificados. Eu vejo que o Ministério da Saúde aqui corajosamente se fez presente, e apresentou alternativas, apresentou propostas de forma muito corajosa, muito franca. E é importante agora que os Sindicatos também atendam a esse apelo, contribuam com o Ministério da Saúde, no sentido de notificar os agravos à saúde dos trabalhadores. Seja pela emissão de CATs, seja pela notificação ao Sinan, que é o Sistema de Notificação de Agravos à Saúde dos Trabalhadores. Isso é importantíssimo para que o Ministério da Saúde reconheça e entenda o que adoece e o que acidenta trabalhadores no Brasil. Só a partir das notificações é que se pode traçar um panorama do que está acometendo a saúde dos trabalhadores e, então, adotar políticas públicas para que isso não aconteça mais. Mas até que isso aconteça, uma coisa é a adoção de políticas públicas, no campo macro. Nós temos que pensar no dia a dia, no hoje, no que está adoecendo os trabalhadores agora. O que a gente precisa é cobrar dos entes da Federação, que são os empregadores, a gestão da Saúde e da Segurança dos trabalhadores. As normas regulamentadoras existem. Elas estão aí. Elas precisam ser praticadas, implementadas por Estados, Municípios e pela União. Eu achei muito importante a fala do auditor fiscal do trabalho. Foi um dos últimos a falarem, que está fazendo uma fiscalização por determinação do juiz de uma Vara do Trabalho de Caxias, se não me engano, em decorrência de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. É uma atuação muito importante, emblemática, porque, como eu disse no início da minha fala, está sendo questionada lá no Supremo Tribunal Federal a aplicação das NRs para servidores públicos. Então, é importante Sindicatos, parlamentares e a sociedade como um todo defenderem a aplicação das Normas Regulamentadoras, que são normas construídas pelos trabalhadores, pelos empregadores e pelo Governo em conjunto para a defesa da saúde dos trabalhadores. E essas Normas Regulamentadoras preveem programas, projetos que envolvem toda essa questão de EPIs, quais são os EPIs que serão aplicados, quais são os exames. Hermano falou que não basta fazer o exame, esse, aquele. Tem que ter exames complementares, de acordo com a substância química. Esses programas vão verificar outros riscos e outros perigos que estão presentes, como comentei, a violência urbana. Como alguém comentou aqui, que é uma coisa importantíssima. Os impactos das mudanças climáticas na vida dos trabalhadores. Nós temos agora um novo termo, que está sendo usado: “refugiados climáticos”. E aqui é o Rio de Janeiro. Esse perigo é importantíssimo. A identificação e a proteção são cruciais. Foi mencionado no projeto aqui, no relatório da Ariane - belíssimo trabalho; parabéns, mais uma vez - as perdas auditivas. Então, não é só a exposição a substâncias químicas, mas também esse outro tipo de acometimento da saúde dos trabalhadores. Esses programas vão traçar quais são as medidas. E tem que haver - fundamental também - treinamento dos trabalhadores. Os treinamentos dos trabalhadores para que saibam utilizar, aplicar, quando usar e quando que tem que trocar também os equipamentos de proteção. As oficinas que o Ministério da Saúde propõe têm que ser realizadas com escuta ativa dos trabalhadores. Isso não é só um pedido. Isso é obrigação. Tem que haver escuta ativa dos trabalhadores. As Normas Regulamentadoras já preveem também, já tratam disso. Os trabalhadores têm que ser ouvidos. Os trabalhadores da CIPA, por exemplo. Quando existe CIPA, ela tem que ser atuante, tem que ser um instrumento importantíssimo para que se reconheça a realidade dos trabalhadores. E, quando não há CIPA, então, os trabalhadores têm que se movimentar de alguma forma para levar a sua palavra para todos esses espaços. Enfim, eu acredito que muita coisa foi falada, de muita importância. Eu destaquei esses pontos porque, no nosso dia a dia, na atuação lá do Ministério Público do Trabalho, a gente vê que esses pontos são os mais cruciais. E eu coloco mais uma vez o Ministério Público do Trabalho, através da Codemat, que é a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, à disposição dos deputados para contribuir com os projetos de lei e para a construção de toda essa melhoria na saúde dos trabalhadores. Obrigada. O SR. CARLOS MINC - Excelente, companheira Juliane. Vamos ouvir agora o companheiro Thales, da Defensoria Pública da União. Queria dizer que a Defensoria Pública também é uma grande aliada dos trabalhadores e dos movimentos sociais. Lembro uma das vezes que estavam as mulheres defendendo o parto humanizado, o plano de parto, e o Conselho Estadual de Medicina, que é bem bolsonarista, contra isso tudo. E a Defensoria Pública foi lá e disse não, não é uma norma do Conselho que pode acabar com uma lei. Se a lei garante o parto humanizado para as mulheres, o plano de parto, não é uma resolução do Conselho Regional que vai acabar com uma lei. Então, sempre uma salva de palmas para a Defensoria Pública da União. O SR. THALES ARCOVERDE TREIGER - Gente, enfim, já acabando. Sou defensor de Direitos Humanos, então, acho que a gente tem o direito humano à alimentação. Vou ser bem breve. O SR. CARLOS MINC - O Fome Zero do Lula. O SR. THALES ARCOVERDE TREIGER - O Fome Zero. Quero agradecer ao Deputado Carlos Minc, companheiro de longa data. Lembrando outras questões em que a gente atuou. Eu quero agradecer muito, saudar e louvar uma união que a gente não está tendo bem a dimensão. Agora, neste final de semana, nós perdemos a Maria da Conceição Tavares, uma acadêmica comprometida com o direito dos trabalhadores. Então, eu falo aqui da importância de a gente ter instituições, mantermos instituições autônomas e que possam ter essa possibilidade longe dos interesses políticos do mainstream, das elites. Então, é muito importante a gente manter essas redes, de movimento social, de instituições públicas, de políticos efetivamente comprometidos com a luta dos trabalhadores e com a Academia. A Academia pode nos trazer muitos elementos. É o que a gente está vendo aqui agora. Então, é louvar essa rede maravilhosa que a gente tem. Precisamos lutar para manter isso em todas as searas porque isso que faz o nosso país evoluir. Isso que faz a gente preservar o direito das pessoas. Então, fica o meu muito obrigado. Deputado Carlos Minc, devolvo a palavra com uma emoção muito grande de estar participando com os senhores e com as senhoras. O SR. CARLOS MINC - Obrigado, companheiro Thales. Então, por encerramento, não vou repetir tudo o que foi dito. A gente vai tentar fazer depois uma síntese disso aqui, para a gente poder acompanhar e cobrar tudo o que a gente está discutindo aqui. Foi lembrada aqui a Conceição Tavares, minha companheira desde o exílio. Eu queria lembrar um outro companheiro. Eu fiz mais de duzentas leis. A primeira delas foi uma lei de controle do sangue pedido por um grande brasileiro que se chama Betinho. Então, eu queria uma salva de palmas para o nosso querido companheiro Betinho, também grande idealizador da campanha contra a fome. Campanha contra a fome. Queria acentuar, como vários disseram aqui, o papel dos Sindicatos e dos trabalhadores no cumprimento das leis. Essas leis todas que eu falei, de saúde do trabalhador - o Hermano participou de todas elas - elas demoraram algumas seis, sete, oito, nove anos para serem cumpridas. E a gente não pode dar mole. A gente não pode relaxar. A gente tem que ser mais forte do que os burocratas, os poluidores, os racistas e os machistas. Então, as leis, por exemplo, do fim do jato de areia. Foram seis, oito anos. Amaury Paciello, Sindicato dos Metalúrgicos, brigando por isso. A Lei do Mercúrio. O Joel, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química, tantos outros. E foi graças a esses trabalhadores que as leis foram cumpridas, e não ao Parlamento. O Parlamento até pode fazer uma lei boa com pressão, mas, para ela acontecer e virar um direito à saúde, à vida, à aposentadoria, ao salário, isso tem que ser o trabalhador, o Sindicato. Isso é insubstituível. Queria também lembrar, dentro dessa luta dos trabalhadores, Hermano. Me lembrei de uma que eu não mencionei, em que as mulheres tiveram um papel muito grande. As bancárias e outras categorias pediram uma lei de prevenção da LER, da Lesão do Esforço Repetitivo. Depois, DORT. Os bancos obrigavam a fazer dez mil toques, vinte mil toques. E depois a gente fazer audiência, Hermano; e, no tempo antes do Lula, chegavam os tecnocratas e diziam: “Minha filha, você tem filho pequeno, lava roupa em casa? Então, a LER não é de digitar milhares de ve zes. É de levar roupa ou de levar o filho pequeno.” E o nosso companheiro Tenório levou estudos mostrando que a simples epidemia era um nexo causal de que era a digitação de milhares de vezes que aleijava as nossas digitadoras e bancárias. Então, foram sempre os Sindicatos. Sempre foi o movimento dos trabalhadores que levou isso avançar. Então, nós concluímos essa audiência dizendo o seguinte: nós vamos, sim... Ah, me esqueci só de um ponto, Hermano. Você falou da questão. Eu só ouvi aqui, a Lurdinha me chamou a atenção. Nesse projeto que a gente não votou ainda, é claro, dos EPIs, tem no 2.1 protetor solar UV50. Então, tem esse tema da questão da exposição da temperatura e do sol. Está aqui. E, para concluir: levando essa questão das mudanças climáticas, essas mudanças não elevam apenas o nível do mar, não só causam deslizamento de encostas, mas também aumentam a incidência de mosquitos, por causa do calor. Então, isso acaba aumentando as doenças e aumentando a necessidade de ter um tratamento cada vez mais integrado e orgânico; e não em base de veneno, que você acaba às vezes criando problema maior do que o que você quer evitar. Essa turminha que está em Brasília, não bastou essa desgraça toda do Rio Grande do Sul, que a gente tem que ser solidário, ainda há 28 projetos no Congresso Nacional contra as mudanças climáticas, contra a questão ambiental. Quer dizer, essa turma, eu acho que devem ter comprado um assento nesses foguetes do Musk para ir para outro planeta. Não vejo outra possibilidade. O que falta mais para cair a ficha? Pessoal, o nosso compromisso é o seguinte: nós vamos até o fim. Nós não vamos desistir até em homenagem a todos aqueles que tombaram nessas condições e que tiveram aqui os seus nomes mencionados, provocando emoção em todos nós. Então, pela vida dessas trabalhadoras e desses trabalhadores, nós prometemos que vamos lutar para aprovar essas leis, para fazer cumprir essas leis e para fazer com que a saúde do trabalhador seja uma questão de segurança nacional e uma questão civilizatória. Não é uma questão de custo não. É uma questão de consideração, de justiça e de civilização. Viva a luta dos trabalhadores! Viva a saúde dos agentes da Saúde! Vamos continuar até o fim em memória dos que tombaram. Está encerrada a presente audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nFrente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional\r\n\r\nRelatório Anual da Frente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional 2023\r\n\r\nNo dia treze de abril de dois mil e vinte e três foi realizada uma reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TJRJ, na sala da Vice-Presidência, com o seguinte tema: \"Apresentação do Programa Fazendo Justiça, Promoção da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do sistema Prisional PNAE e Proposição de Política Estadual.\"\r\n\r\nA reunião foi presidida pelo Deputado Danniel Librelon, com a presença da Desembargadora Suely Lopes Magalhães, os assessores Waldir da Silva Júnior e Carla Brandão.\r\n\r\nNo dia cinco de outubro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRJ, na sala de reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Reunião de Instalação da Frente Parlamentar de Enfrentamento ás Questões do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro com o seguinte tema: \"Políticas de inserção social para pessoas privadas de liberdade: ampliação dos escritórios sociais.\"\r\n\r\nEstiveram presentes a Dra. Suely Lopes Magalhães, Segunda Vice-Presidente do TJRJ, Supervisora do GMF/RJ, o Dr. André Ricardo de Franciscis Ramos, Juiz Auxiliar da Segunda Vice-Presidência, Dr. Carlos Fernando Potyguara, Juiz Titular da VEPEMA, Dr. Marcel Laguna Duque Estrada, Juiz da VEP, Dr. Tiago Fernandes de Barros, Fiscalização do Sistema Prisional, Deputado Danniel Librelon, Deputada Índia Armelau, representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Amanda Oliveira Simões, Lucas Guimarães Rocha e Rui Guilherme, as Senhoras Lúcia Helena Silva B. de Oliveira e Maria Carmen de Sá, Defensoras Públicas, Senhoras Carla Araújo e Leila Machado Costa, Procuradoras de Justiça, Sr. Lúcio Flávio Correia Alves, Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Sr. Alex Santos de Oliveira e Sr. Alexandre Gonçalves, ambos representando a Fundação Santa Cabrini, Dra. Amanda Magalhães, representante da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/RJ no Conselho Penitenciário, Dr. Rodrigo Assef e Dr. Telson Pires, representantes da OAB/RJ, Sr. Gutemberg Lúcio de Oliveira, SINDSISTEMA Penitenciário, Sr. José Augusto Nalin, Dr. Ítalo Pires Aguiar, CDH-GAB/RJ, Dra. Patrícia Glycerio R. Pinho - NUPEMEC e Sr. Mariana Leiras-PNUD/CNJ.\r\n\r\nA reunião foi aberta pela Segunda Vice-Presidente Desembargadora Suely Lopes Magalhães, do GMF/RJ, informando o objetivo da reunião, sendo prosseguida pelo Deputado Danniel Librelon, Coordenador da Frente Parlamentar em pauta, que mencionou as dificuldades iniciais na interlocução sobre o tema, relatando os avanços nas pautas de humanização em relação ao sistema penitenciário, considerando o apoio do TJRJ, do MPRJ, da DPGE e de todos os órgãos envolvidos com o tema.\r\n\r\nFoi informado aos presentes a composição da Frente Parlamentar, os Deputados Andrezinho Ceciliano, Marina do MST, Renata Souza, Dani Balbi e Célia Jordão.\r\n\r\nEm continuidade, ocorreu uma breve apresentação do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, que tem diversos eixos, entre eles, a criação dos escritórios sociais\r\n\r\nEm suas considerações finais, a Supervisora do GMF/RJ abordou os seguintes assuntos: O GMF/RJ já tem o programa de capacitação de adolescentes internados e também para os que estão em liberdade assistida (tratativas em andamento com o SENAC), o TJRJ está em processo licitatório de material para as obras da reforma na porta de entrada na Unidade Frederico Marques, e o DETRAN que irá implementar equipamentos de reconhecimento facial, sendo pioneiro no sistema prisional brasileiro.\r\n\r\nSendo assim, no ano de 2023, estas foram as atividades realizadas pela Frente Parlamentar de Enfrentamento às Questões do Sistema Prisional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado Danniel Librelon - Coordenador\r\n\r\nId: 2594381"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2635/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13766/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA SPHAIER DE FREITAS, matrícula nº 430.769-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ABEL GOMES JUNIOR, matrícula nº 431.698-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON DE SOUZA NEVES, matrícula nº 432.968-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Abel Gomes Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13778/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMINDA MARIA DA COSTA SILVA, matrícula nº 431.872-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção do uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13779/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE SOUZA TOLEDO RIBAS, matrícula nº 432.969-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Prevenção do uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Arminda Maria da Costa Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2622/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL RODRIGUES MICELI, matrícula nº 429.818-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 16.09.2024.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n16.09.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4771/2024 - RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n7428/2024 - ADILSON CHAVES DE MOURA\r\n\r\n9121/2024 - ELOAH FORTUNATO AVELINO VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n9325/2024 - DANIELE DA SILVA SOUZA DE MELLO\r\n\r\n9675/2024 - CARLOS ALBERTO DINIZ DA COSTA\r\n\r\n9693/2024 - LEANDRO FERREIRA MARÇAL\r\n\r\n9883/2024 - AMANDA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n10121/2024 - WANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n10139/2024 - BIANCA DE OLIVEIRA AGUIAR FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.09.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12809/2024 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2594382"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JODYR membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 9ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 18 de setembro de 2024, às 12h30, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI Nº 270/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a imunização de idosos com a vacina contra a pneumonia, na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI Nº 455/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que dispõe sobre o fornecimento de protetores auriculares para as pessoas com transtorno de espectro autista - TEA, que possuem hipersensibilidade auditiva, nos estabelecimentos que menciona.\r\n\r\n3) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que institui a campanha permanente de orientação, com ações preventivas, conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI N° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n5) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1753/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6) PROJETO DE LEI N° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria o Programa Empresa Amiga da Comunidade Terapêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7) PROJETO DE LEI N° 2948/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a instituição de campanhas para combate e prevenção de doenças causadas pelos caramujos africanos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n8) PROJETO DE LEI N° 1627/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que altera a Lei Estadual n° 8425, de 01 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n9) PROJETO DE LEI N° 3713/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que autoriza os órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do estado, a realizar o desconto na remuneração, proventos e pensões de seus membros ou servidores, ativos ou inativos, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal n° 13.982, de 02 de abril de 2020.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n10) PROJETO DE LEI N° 2742/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação do curso técnico de reparo e manutenção de equipamentos biomédicos nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\n11) PROJETO DE LEI N° 981/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que obriga as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, as unidades pré-hospitalares, os ambulatórios, os hospitais públicos e conveniados do SUS a realizarem pesquisa em bancos de dados do governo no momento de realização do cadastro do paciente.\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública conforme solicitação da Deputada Martha Rocha (ofício ALERJ/ALMR n° 86/2024/PV) para debater sobre o acesso aos medicamentos e estratégias para a saúde pública do estado do Rio de Janeiro, bem como apresentar a consolidação do trabalho realizado até o momento pelo projeto Integra, divulgar os resultados da 17ª Conferência Nacional de Saúde e da Conferência Estadual de Saúde, e qualificar e deliberar a participação na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nId: 2594383"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2594086": [
                    "V - Ata",
                    "TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nCOMERCIAIS E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.615.536/0001-60 - NIRE 33.208.607.002\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\n1. Data, Horário, Local: aos 12 de setembro de 2024, às 11:30 horas, na sede da Trelleborg Off Shore do Brasil - Representações Comerciais e Administração de Vendas Ltda., localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, nº 501, Bloco I, Salão 101, parte, CEP 22250-040 (\"Sociedade\"). 2. Presença: (i) Trelleborg Holding AB, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suécia, com sede localizada na Cidade de Trelleborg, Suécia, em Johan Kocksgatan, 10, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 05.715.070/0001-40, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Maria Alice Nogueira de Sá Pikielny Schmuziger, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.437.471-6 (SSP/SP), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 263.572.288-93, residente e domiciliada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 243, conjunto 72, Itaim Bibi, CEP 04534-010; e (ii) Trelleborg AB, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suécia, com sede localizada na Cidade de Trelleborg, Suécia, em Johan Kocksgatan, 10, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.711.192/0001-68, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Maria Alice Nogueira de Sá Pikielny Schmuziger, acima qualificada, na qualidade de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Sra. Maria Alice Nogueira de Sá Pikielny Schmuziger - Presidente; Sr. José Luiz Maciel de Arruda - Secretário. 4. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 1.072, parágrafo segundo, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), tendo em vista o comparecimento das sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 5. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), nos termos do Art. 1.082, II, do Código Civil, com a consequente alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade; (ii) o grupamento da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade; e (iii) a autorização à administração da Sociedade para tomar todas as medidas necessárias para a implementação das deliberações. 6. Deliberações: após analisar e discutir as matérias da ordem do dia, e receber as explicações necessárias, as sócias decidem: 6.1. Aprovar, sem nenhuma restrição ou ressalvas, a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II, do Código Civil, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, sendo que o capital social da Sociedade passará de R$ 89.273.489,00 (oitenta e nove milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), dividido em 89.273.489 (oitenta e nove milhões, duzentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e nove) quotas para R$ 40.273.489,00 (quarenta milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), dividido em 89.273.489 (oitenta e nove milhões, duzentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e nova) quotas. 6.2. Aprovar o grupamento da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade, sem modificação do valor do capital social, na proporção de 2,21668127636024 quotas para 1 (uma) quota, passando o número de quotas em que se divide o capital social da Sociedade de 89.273.489 (oitenta e nove milhões, duzentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e nove) quotas para 40.273.489 (quarenta milhões, duzentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e nove) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 6.2.1. Diante da redução do capital social da Sociedade, bem como do grupamento de quotas ora aprovados, a Cláusula 5ª do Contrato Social passará a viger com a seguinte nova redação: \"Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 40.273.489,00 (quarenta milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove de reais), dividido em 40.273.489 (quarenta milhões, duzentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e nove) quotas iguais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuída entre as sócias: TRELLEBORG HOLDING AB detém 40.273.488 (quarenta milhões, duzentas e setenta e três mil, quatrocentas e oitenta e oito) quotas, no valor total de R$ 40.273.488,00 (quarenta milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); e TRELLEBORG AB detém 1 (uma) quota, com no valor total de R$ 1,00 (um real). Parágrafo único - A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" 6.2.2. A eficácia da redução do capital social, ora aprovada, fica condicionada ao cumprimento das condições legais descritas nos Art. 1.084 e 1.152, § 1º do Código Civil. 6.2.3. Os valores correspondentes à redução do capital social da Sociedade serão restituídos aos sócios, na proporção de suas participações no capital social. Fica consignado que os valores serão pagos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do cumprimento das condições estabelecidas no item 6.2.2 acima. 6.3. Autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, sem a tanto se limitar, a assinatura e celebração de quaisquer instrumentos que se façam necessários, a publicação dos atos, bem como o registro desta ata nos órgãos competentes. 7. Encerramento: havendo deliberado sobre todas as matérias da ordem do dia, e considerando que nenhum outro assunto foi levantado na discussão, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário para a redação desta ata e, uma vez reaberta a reunião, a presente ata foi lida em voz alta, para verificar se está em ordem e ser assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. Mesa: Maria Alice Nogueira de Sá Pikielny Schmuziger - Presidente. José Luiz Maciel de Arruda - Secretário. Sócias: TRELLEBORG HOLDING AB - p.p. Maria Alice Nogueira de Sá Pikielny Schmuziger. TRELLEBORG AB - p.p. Maria Alice Nogueira de Sá Pikielny Schmuziger.\r\n\r\nId: 2594086"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃODE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO número IN100427, com validade até 19 de dezembro de 2026, para Obras de Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto São Pedro e Operação da estação com vazão total de 253,40 L/s. Localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 108, S/N - São Pedro da Aldeia/RJ. Processo SEI-070002/015528/2024\r\n\r\nId: 2591430"
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                        "2591432": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃODE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO númeroIN100315, com validade até 12 de agosto de 2029, para implementação de uma estação elevatória de esgoto e 15.015 metros de linha de recalque de esgoto, para transposição do efluente bruto da ETE Monte Alto até a ETE Arraial do Cabo, possibilitando a desativação da ETE Monte Alto. Localizada na Rodovia RJ 102, 0 - Monte Alto - Arraial do Cabo RJ. Processo númeroSEI-070008/000235/2023\r\n\r\nId: 2591432"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/072024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Municipal Adam Blumer, 5942 - Galpão - Jardim Esmeralda - Magé, no período 08/09/2024 a 15/09/2024, no horário das 09h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202558/2003).\r\n\r\nId: 2586845"
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                        "2593878": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGOE que se realizará no dia 26/09/2024, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, rerratificando-a em função do cômputo o exercício do direito de preferência no aumento de capital proposto pela diretoria, exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização dos créditos decorrentes de dividendos e JCP - juros sobre o capital próprio que os acionistas detém em face da Cia, apurado no exercício social encerrado em 31/12/2023; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e rerratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 15 de agosto de 2024, concernentes ao aumento de capital; Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2593878"
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                        "2589734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE CAPITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº. 42.725.344/0001-08 \r\n\r\nAviso de redução de capital\r\n\r\n“A empresa Marte Administração de Bens de Capital LTDA, vem por meio deste, informar o registro perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da redução de seu capital social para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mantendo, contudo, a mesma composição da participação no capital social de cada um dos Sócios\". \r\n\r\nId: 2589734"
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                        "2594099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R F OBRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.140.301/0001-30\r\n\r\nREQUERIMENTO LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA\r\n\r\nR F OBRAS LTDA, pessoa jurídica no CNPJ 28.140.301/0001-30 torna público que requereu à R.D ENGENHARIA E LICENCIAMENTO, a Licença Ambiental Unificada - Licença de Instalação da área de lavagem e pequenas manutenções das máquinas e Licença de Operação da R F Obras - LAU Nº MA 004, para atividade e local. Foi determinado estudo de impacto ambiental e/ou não foi determinado estudo de impacto ambiental.\r\n\r\nId: 2594099"
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                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm razão da não-instalação da reunião de sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) a ser realizada, em primeira convocação, em 16 de setembro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), ficam os sócios da Sociedade convocados para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em segunda convocação, em 23 de setembro de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação do aumento de capital da Sociedade, no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e dois milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, conforme deliberado em reunião de sócios da Sociedade realizada em 10 de julho de 2024 (“Aumento de Capital”); e (ii) a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, para refletir o Aumento de Capital. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 2594174"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2593346": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nA DIRETORA do Colégio Evangélico Almeida Barros, Censo escolar 33125023,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos, Ano letivo de 2005/2ºsem,Deise de Souza Costa. Ano letivo 2009/2º sem.: Jairo Magalhães Izidorio. Ano letivo de 2015/2ºsem,: Brenda Monique Silva Lacerda. Ano letivo de 2017/2ºsem.: Paulo Henrique dos Santos. Ano letivo de 2021/2ºsem,: Lorrany de Lima Alves. Ano letivo de 2022/1ºsem.: Weslley Adriano Andrade de Souza. Ano letivo de 2022/2ºsem.: Lucas Araujo da Silva. Ano letivo de 2024/1ºsem.: Kauan Tavares Pires, Kevin Santos Borges, Luiz Leonardo da Silva Barbosa, Maik Cesar Guimarães Moreira, Maria Eduarda Alves Gomes, Patricia Nascimento de Barros de Oliveira, Rian Natan Tavares Santos Carvalho,Thales Pereira de Araujo. Diretora Substituta Simone de Alvarenga Martins, Registro nº 7.403 FAAC, Of. nº172, Secretária: Christina Corrêa Barbosa Registro nº1293/92-SEE/RJ,Ofº E/COI.E nº400,Servidora responsável pela: Célia de Laia Bernardes ID:4277634-1\r\n\r\nId: 2593346"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "MARCELO FEITAL\r\n\r\nidentidade n. 09524078-4\r\n\r\nEXTRAVIO DE DIPLOMA\r\n\r\nEu, Marcelo Feital, portador da cédula de identidade n. 09524078-4, Detran-RJ, natural do Rio de Janeiro, comunico para os devidos fins que meu diploma de bacharel em Direito, cujo curso foi concluído em 22/12/2000, foi extraviado, razão pela qual requeri expedição da respectiva segunda via. Comunico, outrossim, meu compromisso de inutilizar o referido documento que se encontra em extravio, no caso de o mesmo vir a ser localizado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024. (ass) Marcelo Feital.\r\n\r\nId: 2594109"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2594096": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE MÁRMORE E GRANITOS, DE MANUTENÇÃO, MONTAGENS E LIMPEZA INDUSTRIAIS, DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E DO MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCNPJ 31.959.984/0001-66\r\n\r\nATA DE ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA REGISTRO DE CHAPA/ ELEIÇÕES SITICOMMM - 2024\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 17:00 horas, na sede do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE MÁRMORE E GRANITOS, DE MANUTENÇÃO, MONTAGENS E LIMPEZA INDUSTRIAIS, DA CONSTRUÇÃO DE ES TRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E DO MOBILIÁRIO, JUNCO E VIME DE DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, MAGÉ, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI, inscrito no CNPJ 31.959.984/0001-66, código da entidade 004.326.87264-0, sito à rua General Mitre nº 586, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES a serem realizadas nesta Instituição sindical nos dias 21 e 22 de novembro do corrente ano, em primeira convocação e 02 e 03 de dezembro do mesmo ano, em segunda convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 30 de agosto de 2024, decorrido os 10 (dez) dias, úteis, do prazo fixado pela legislação pertinente, acusamos , conforme Art. 41º do Estatuto Social, o REGISTRO da CHAPA ÚNICA encabeçada pelo Senhor Jean Carlos Moura Barreto e os seguintes trabalhadores: Sergio Luiz da Conceição, José Severo Coelho, José Ailton de Queiroz Souza, Romualdo Régis Rodrigues, Wellington Felix dos Santos, Ivan Cesar Serafim de Andrade, Alan Souza dos Santos, Alex Francisco da Silva, Fábio Mendes de Aragão, Paula Adriana Silva de Souza, Marcelo Rodrigues Coelho, Vanderlei Ouverney da Silva, Alfredo Eldivan Sarataya Paz, Djonathan Marques do Nascimento Simões, Lucas Mauricio Reis da Conceição, Paulo Roberto Brito dos Santos, Gilberto Nunes Freire, Mauro de Souza e Souza e Braz Alves de Cerqueira, que deverão ocupar os cargos de Presidente, Vice-presidente, Diretor Tesoureiro, Secretário Geral, Diretor de Patrimônio, Di retor Jurídico e Diretor Social, da Previdência e de Aposentados, Conselho Fiscal e suas respectivas suplências e de acordo com o Art. 43º do Estatuto, abre-se prazo de 03 (três) dias para impugnação de candidaturas, e não havendo mais nada a tratar, após cumprida todas as formalidades estatutárias o Presidente da Comissão Eleitoral com base no que dispõe o Art. 41º do Estatuto da Entidade declarou encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente Ata a qual vai assinada pelo Presidente e pelo Coordenador Eleitoral e por mim que a lavrei. Duque de Caxias, 12 de setembro de 2024. Fernanda Vieira Costa, Secretária; José Severo Coelho, Presidente Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2594096"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAIS DIVERSOS PARA AS CRECHES MUNICIPAIS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2594250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 024/2024, cujo objeto é: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E COSMÉTICOS REFERENTE A PROCESSOS JUDICIAIS PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 01 de Outubro de 2024 às 10h00m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 16 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nMONICA ELY DA SILVA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2594112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594272": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Concorrência Eletrônica nº 25/2024 - Errata objeto: Serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos de saúde - RSS, conforme edital. P. A. n°: 31.517/2023. Data/Hora 23/10/2024 às 14:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2594272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2593518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90005.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1240/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de Material de Limpeza. Fica marcado para o dia 02/10/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2593518"
                        ],
                        "2593519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90008.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por lote\r\n\r\nProcesso: 2037/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Material para abastecimento da rede de Laboratórios. Fica marcado para o dia 30/09/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2593519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594329": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 90015/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada Em Obra de Drenagem e Pavimentação.\r\n\r\nEDITAL NA ÍNTEGRA: www.licitacaosj.com.br. \r\n\r\nCADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 18/09/2024 em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 03/10/2024 às 10:00h (horário de Brasília) em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nTodas as informações poderão ser obtidas através do e-mail pmsj.licitacao@gmail.com ou pelo telefone: (22) 2668-7315/7316, das 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nSilva Jardim, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nSec. Mun. De Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2594329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594327": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Para Registro De Preço Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Gêneros Alimentícios, Com Lotes Exclusivos Aos Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.703/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/10/2024 às 10:00 horas. \r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2594327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2594053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90008/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Arquitetura e Engenharia para execução da obra de Reforma e Ampliação do Abrigo Municipal de Animais localizado na Rodovia Lúcio Meira - BR 393 - S/N° - Bairro Ponto Azul no munícipio de Três Rios-RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de outubro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2594053"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2594387": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 564879-3, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Capote Pinto, ID Funcional nº 42183456. Processo nº SEI-360008/002180/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL N° 2976444-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Bruno Cleuder de Melo, ID Funcional nº 50231103. Processo nº SEI-360008/002215/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 2961155-5, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcus Castro Nunes Maia, ID Funcional nº 4137890-3. Processo nº SEI-360008/002212/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 565409-2, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira, ID Funcional nº 5649536. Processo nº SEI-360008/002219/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, FERNANDO DA SILVA VELOSO, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 564587-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativo, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002224/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MÁRCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 564879-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002201/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 43953379, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Departamento-Geral de Contratações e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Flávio Marcos Amaral de Brito. Processo nº SEI-360008/002203/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, MÁRCIO FRANCO DE MENDONÇA, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 2961613-1, , do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DG, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002263/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ID FUNCIONAL Nº 42183456, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DG, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Márcio Franco de Mendonça, ID Funcional nº 2961613-1. Processo nº SEI-360008/002263/2024. \r\n\r\nNOMEAR DELMIR DA SILVA GOUVEA, ID FUNCIONAL N° 2973977-2, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo SS, do Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula Costa Marques de Faria. Processo nº SEI-360008/002181/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID FUNCIONAL Nº 2958854-5, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Glaudiston Galeano Lessa, ID Funcional nº 29329930. Processo nº SEI-360008/002186/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2651436-2, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jankel Grubman Voto, ID Funcional nº 2616154-0. Processo nº SEI-270001/003242/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2024, NILSON CARLOS WAYAND, ID FUNCIONAL Nº 5145876-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010148/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LUCIA ÁVILA, ID FUNCIONAL Nº 5099122-1, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Dias da Silva, ID Funcional nº 5114617-7. Processo nº SEI-070002/017968/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114617-7, cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017968/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114617-7, exercer o cargo de Diretor Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Deise de Oliveira Delfino, ID Funcional nº 4390869-1. Processo nº SEI-070002/017968/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIA KISHIDA BOCHNER, ID FUNCIONAL Nº 4347935-9, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017968/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5136546-4, para exercer o cargo em de Diretor, símbolo \r\n\r\nVP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Julia Kishida Bochner, ID Funcional nº 4347935-9. Processo nº SEI-070002/017968/2024. \r\n\r\nId: 2594387"
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                    "2594386": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/001433/2023:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALESSANDRO SODRÉ DE ALBUQUERQUE, IDF 50001906, em razão da transgressão das normas contidas no Decreto 220/75, artigo 39,V, VI e VII; artigo 40, III, c/c artigo 46, VI e artigo 52, I, no Decreto 2479/79, o artigo 285, V, VI VII e artigo 286, III, c/c com o artigo 292, VI e 298, I, no Decreto 40.013/06, o artigo 18, III, c/c artigo 26, XXIV, XXXV e o P.Ú e, ainda, o artigo 27, V.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-380001/000661/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nSuplente: JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES, designada pelo Decreto de 23 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2024\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nSuplente: AMANDA JOYCE BASTOS ALVES, em substituição e completando o mandato conferido a Jennifer Louise da Silveira Borges, designada pelo Decreto de 23 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 24.01.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/014109/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMELISSA PORTES AMPARO\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS FAIÕES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nALINE DUARTE GOMES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nCandidato Oriundo da Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA FAGUNDES\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, por recondução, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §1º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, sem aumento de despesas, MÁRCIO BRUNO MILECH, para, na qualidade de representante da Procuradoria Geral do Estado, integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 09/06/2024. \r\n\r\n2) CONSOLIDAR o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §§1º e 2º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, que nos termos do presente Decreto, passa a ter os seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular: FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, com mandato até 09/09/2025.\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO BRUNO MILECH, com mandato até 08/06/2026.\r\n\r\nRepresentantes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nTitular: LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, com mandato até 10/11/2025.\r\n\r\nSuplente: CAMILA SILVA MELO, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nRepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\nSuplente: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, com mandato até 06/06/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594386"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092891-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavia de Andrade Guimarães, ID Funcional nº 5148815-9. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR JUAN PABLO GARRIDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51336103, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TELLES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juan Pablo Garrido Fernandes , ID Funcional nº 51336103. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERNANDES PEREIRA DE MESSIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago de Lima Silva, ID Funcional nº 5121465-2. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Peterson Sherman Mendes Mello, ID Funcional nº 51181428. Processo nº SEI-150001/010552/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarissa Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5092564-4. Processo nº SEI-150011/000326/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2024, CAIO CARVALHO DE FIGUEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5140398-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/028038/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE AMENDOLA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5035902-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vinícius Oscar Costa Silva, ID Funcional nº 5009264-2. Processo nº SEI-030002/010243/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009264-2, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010243/2024.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE AMENDOLA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5035902-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010243/2024.\r\n\r\nNOMEAR DALILA MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1982684-2, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denize Maria Nichols Victorino, ID Funcional nº 4333151-3. Processo nº SEI-030002/010278/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA CONCEIÇÃO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Júlia Siqueira Ferreira Dos Santos, ID Funcional nº 51505223. Processo nº SEI-070002/016940/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ZANON COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rafael de Morais Vilarinho, ID Funcional nº 51492750. Processo nº SEI-070002/017124/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SODRÉ LIMA DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bianca Sodré Lima Panarra, ID Funcional nº 5011570-7. Processo nº SEI-070002/017392/2024.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA LUCIA ÁVILA, ID FUNCIONAL Nº 5099122-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017968/2024. \r\n\r\nEXONERAR CLEBER FERREIRA GRAÇA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5136546-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/017968/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE MORAES ANCHIETA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.239, de 09 de agosto de 2024. Processo nº SEI-020001/004608/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA DA SILVA DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.239, de 09 de agosto de 2024. Processo nº SEI-020001/004607/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA CRISTINA GONÇALVES DE MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Antônio Silva da Conceição, ID Funcional nº 4463167-7. Processo nº SEI-180002/001762/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARYNA LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruna de Oliveira Pinto, ID Funcional nº 5129290-4. Processo nº SEI-180002/001760/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Haniel Vaz Ribeiro, ID Funcional nº 5140600-4. Processo nº SEI-400001/000667/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 15/08/2024, que nomeou BRUNO FACCIN DE FARIA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Jardim Elias, ID Funcional nº 51418975. Processo nº SEI-370001/000454/2024. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FRANÇA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Gabriele Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5133643-0. Processo nº SEI-430002/001481/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Cynthia Cristina Fiffe, ID Funcional nº 5115872-8. Processo nº SEI-490001/001254/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 17/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000420/2024, fica retificado para JOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA FILHO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040009/001432/2024, fica retificado para LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2594388"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001997/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050002/000117/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/011/100655/2018 -\r\n\r\nHOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO nº 3.267/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os\r\n\r\nargumentos exarados pelo Conselheiro-Relator (indexadores nº 74699999 e 76573857).\r\n\r\nId: 2594385"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040514/2024 - VANILSON OLEGARIO MACHADO, ID. Funcional 50923331, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044801/2024 - LIVIA CARVALHO DA SILVA DIAS, ID. Funcional 51376911, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 1, matrícula 990023414 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032745/2024 - LUCIA HELENA DA SILVA CEZAR, ID. Funcional: 39033465, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 209.328-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204476/2008 - ROGERIO MOTA DO NASCIMENTO, ID Funcional 41963318, Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.472-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059046/2024 - RAQUEL ELISON COSTA, ID Funcional 43035345, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - História, matrícula 257.145-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036044/2024 - MICHELLE KREPK, ID Funcional 41880943, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Matematica - E8, matrícula 010655 (Prefeitura Levy Gasparian).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1408/2018 - DIOGO DE LIMA RAYMUNDO, ID. Funcional 50922831, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR II, matrícula 714503 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10901173/2010 - RANLIG CARVALHO DE MEDEIROS, ID. Funcional 43910882, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101219/2010 - PRISCILA BRUGGER DE MATTOS, ID. Funcional 42780780, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053905/2024 - SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional 34829024, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, matrícula 351.353-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050598/2024 - FABIO DE CASTRO, ID Funcional 42032776, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1, (SEEDUC) e Docente II, matrícula 17639 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015844/2024 - ADELSON JOSE DA COSTA SANTOS, ID Funcional 31733565, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico Clínico Geral, matrícula 000.379.001 (Prefeitura Municipal de Muriaé). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100741/2018 - CARLOS MAGNO DA SILVA SABINO, ID. Funcional 50198629, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610597/2010 - MARCELO DE ABREU FERRO, ID. Funcional 36151467, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042198/2024 - JOSE MILSON DANTAS DA SILVA, ID Funcional 36342840, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROF I - GEOGRAFIA, matrícula 212.401-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810091/2005 - MONICA VALERIA MASELLO DO NASCIMENTO, ID Funcional 38570130, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034475/2024 - LUCIANA ANTUNES DE MATTOS, ID Funcional 42123801, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 709664 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073876/2024 - RONALD FONSECA JUNIOR, ID. Funcional 50799053, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR I, matrícula: 18678 (Município de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025583/2024 - EDMILSON SIMOES GALDINO, ID. Funcional 50820435, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054229/2024 - ADRIANA TORRES BRANCO, ID Funcional 43484786, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Matemática/C. Físicas E, matrícula 50342-8/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005800/2010 - LIGIANE XAVIER DOS SANTOS FURTADO, ID. Funcional 42554551, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039907/2024 - KEIKO MICHELLE ZUKERAM, ID. Funcional 51465639, Professor Docente I - 18 horas (SEEDUC) e PROFESSOR II, matrícula 714248 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004255/2011 - TATIANA LOPES DA SILVEIRA, ID. Funcional 44156847, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D 3, matrícula 153065 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/411/2016 - JONATHAS DA SILVA DINIZ, ID. Funcional 50293508, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200460/1998 - VLADMIR MENDES NUNES, ID. Funcional 36548936, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/670/2016 - ELIOENA RAQUEL LEITE DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional 50207628, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4693/2013 - ARMANDO RABELO SOARES NETO, ID. Funcional 50179900, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR I, matrícula 10932 (Município de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035405/2024 - DANIEL TEIXEIRA CARVALHO, ID. Funcional 50246011, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Historia, matrícula 92968 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301576/2012 - PEDRO HENRIQUE LOPES GABETTO, ID. Funcional 43267289, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Espedialista), matrícula 002.859.003 (FUNDARTE-Fundação de Cultura e Arte de Muriaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000736/2022 - ALESSANDRA FELIX DA SILVA SANTANA, ID Funcional 41909496, Professor Docente I - 18 h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 11167/01, (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202893/2009 - CAMILA DE MELO SANTOS DOMINGUES, ID Funcional 42779014, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039325/2024 - FERNANDA CARVALHO DE ALMEIDA, ID Funcional 43865143, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 265.035-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003277/2011 - CLAUDIO SARCEDO DIAS, ID Funcional 42602882, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043214/2024 - FLAVIO RIBEIRO FLORENCIO, ID Funcional 42527112, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 264.448-2, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001645/2008 - ALZEIR DE MATTOS D AVILA, ID Funcional 5603340, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3253/2013 - FABIANE VILLALBA ANDRADE DE OLIVEIRA, ID Funcional 43578136, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por concomitância de carga horária. \r\n\r\nId: 2594082"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/192/002350/2019 - RICARDO MENDES, Id. Func. nº 5031347-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143647/2024 - JOAQUIM COSTA DA SILVEIRA LOBO, Id. Func. nº 2070075-0. TORNA NULA as publicações dos DOERJ de 15/03/1996, DOERJ de 22/05/2018 e DOERJ de 11/06/2018, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143615/2024 - EMILSON FERREIRA MACHADO, Id. Func. nº 2068246-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 03/08/2013 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/1652/2019 - LEANDRO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 5026258-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/145065/2024 - NAIARA RODRIGUES VASCONCELOS DE MORAES, Id. Func. nº 5029919-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, Isadora Rodrigues Vasconcelos de Moraes, na condição de filha.\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/3084/2018 - JOSÉ HUGO DA SILVA LEAL, Id. Func. nº 4423031-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4341/2019 - NAIARA LAGO SETUBAL, Id. Func. nº 5031328-2, TORNA NULA a publicação do DOERJ de 10/09/2024, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1670/2019 - ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, Id. Func. nº 4252176-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 27/02/2013 a 24/02/2023.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/147456/2024 - LEANDRO LOUZADA ROCHA, Id. Func. nº 5029873-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 17/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/144/519/2019 - MARINA MARIA GOMES SANTOS, Id.Funcional nº 5028410-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/119658/2024 - THIAGO SEPEDA SANTOS, Id. Func. nº 5030829-7. AUTORIZO a inclusão da dependente, Rebeca Laísa de Amorim Moraes Santos, na condição de esposa.\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/6804/2019 - ALICE SILVA LODI, Id. Func. nº 5028081-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nId: 2594291"
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                        "2593715": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 625 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A REDE LOTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975; tendo em vista os termos do processo administrativo nº SEI-150162/000241/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da credenciada, de modo a garantir o adimplemento do objeto do credenciamento, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; a cláusula décima do Termo de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e Rede Loto LTDA., que tem por objetivo a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal) , POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, da Modalidade Lotérica 'Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva', prevista na legislação vigente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores, para atuar, sem prejuízo de suas funções, como Fiscais:\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID. Funcional nº 618934-2;\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID. Funcional nº 4415018-0.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593715"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 626 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A VIA LOTERIAS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a cláusula terceira do Termo de Credenciamento nº 01; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-150013/000930/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Carlos Alberto Teixeira, ID. Funcional nº 4415018-0 e William Salvador Bispo Rosa, ID. Funcional nº 5084542-0 como Fiscais, sem prejuízo de suas funções, para compor a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a VIA LOTERIAS S/A, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na elaboração de produtos (jogos), impressão, estocagem, distribuição, comercialização e sorteio televisivo, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA DE PROGNÓSTICO NUMÉRICO (Múltiplas Chances), no Estado do Rio de Janeiro, pelo período de até dez anos.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2593717"
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                        "2594177": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8849 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA A COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições e em conformidade com o que estabelece a legislação vigente, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos noticiados no Relatório de Sindicância (SEI n.º 66162560) e demais documentos que instruem o Processo Administrativo SEI-150161/000598/2023;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279 de 24 de agosto de 2017 e\r\n\r\n- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Tomada de Contas, com a finalidade de apurar os fatos pertinentes às irregularidades noticiadas, identificar o (s) responsável (eis) e quantificar o dano ao erário.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores estatutários abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\n\r\nARTHUR ANTONIO MARQUES REZENDE, ID Funcional n.º 4369575-2;\r\n\r\nDIEGO ARRUDA MARTINS, Identidade Funcional n° 5112129-8 e\r\n\r\nNATAN MEDEIROS FALBO, Identidade Funcional n° 5098338-5.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão ora constituída ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Fundação CEPERJ prestem toda a colaboração necessária e que lhes for requerida pela Comissão da Tomada de Contas.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes ao objeto do referido procedimento, pronunciando-se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação do (s) responsável (eis), da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir ao erário.\r\n\r\nArt. 3º - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Portaria, em atenção ao disposto no item I do Art. 12 da Deliberação TCE-RJ n.º 279 de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594177"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/3918/2014 - Considerando as informações prestadas pela Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE-04 (62938150), AUTORIZO o aproveitamento de saldo credor legitimado pelo contribuinte CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA. para extinguir débitos tributários, na forma como é permitido pelo Decreto nº 44.780/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/731/2017 - Considerando as informações prestadas pela Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral - AFE 05 (78466042), AUTORIZO a utilização de saldos credores de operações de exportação do contribuinte USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A., I.E. nº 78340037, nos termos do art. 4º, da Resolução SEF nº 2.790/97.\r\n\r\nId: 2594020"
                    ],
                    "2594028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 540 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-82807307), presente no processo administrativo n° SEI-040006/032482/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID. Funcional nº 4427353-3, para atuar na qualidade de integrante requisitante e o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5145071-2, para atuar na qualidade de integrante técnico na Equipe de Planejamento da Contratação e a servidora MI CHAELA ONOFRE DE LIMA, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023; Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII;\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX;\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409, de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2594028"
                    ],
                    "2593977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 545 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024; no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023; no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (doc. SEI-79877972), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000625/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, ID. Funcional nº 5128942-3, na qualidade de integrante requisitante; o servidor THIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5143934-4, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5148259-2, ID. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2593977"
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                    "2594216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nREMOVE RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019039-3, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Políticas Tributárias e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/025929/2024.\r\n\r\nId: 2594216"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/033259/2024 - LUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006127-5. AUTORIZO a inclusão da dependente: MANUELA MONTICELLI FONSECA PEREIRA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 83277409, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2594301"
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                        "I - Despacho",
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                    "2594077": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SRH Nº 30 \r\n\r\nDE 5 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA e a SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040010/000170/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Cadastro de Instrutores Internos SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT os servidores DANIEL CANDELI, ID. Funcional nº 5018252-8, sob o número 175; CAROLINA ALMEIDA BARBOSA, ID. Funcional nº 5138877-4, sob o número 174; EDUARDA CARDOSO MOTTA, ID. Funcional nº 5141756-1, sob o número 173 e VANESSA MONTEIRO DA COSTA, ID. Funcional nº 5023306-8, sob o número 172. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos do CADINT os servidores LEONARDO FRANCISCO SILVA, ID. Funcional nº 5103846-3, sob o número 137 e KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5107257-2, sob o número 147.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 29 DE 17 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2024\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SRH Nº 30\r\n\r\nDE 5 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA \r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n115\r\n\r\nDOUGLAS ALEXANDRE PABST\r\n\r\n4318067-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n120\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n5015484-2\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n124\r\n\r\nMÁRIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n5009929-9\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n149\r\n\r\nLAUREANA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n5033977-0\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n154\r\n\r\nHUGO BERTHA BASTOS\r\n\r\n5129578-4\r\n\r\n155\r\n\r\nEDUARDO FELIPE ABREU DA ROCHA\r\n\r\n5121930-1\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n161\r\n\r\nTHALES ELIOPOULOS JUNIOR\r\n\r\n5105776-0\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINA RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n164\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n167\r\n\r\nTATIANA SILVA PIRES FERNANDES\r\n\r\n5146208-7\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\n169\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\n5143528-4\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n5120418-5\r\n\r\n171\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n5028110-0\r\n\r\n172\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n5023306-8\r\n\r\n173\r\n\r\nEDUARDA CARDOSO MOTTA\r\n\r\n5141756-1\r\n\r\n174\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n5138877-4\r\n\r\n175\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n5018252-8\r\n\r\nId: 2594077"
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                        "I - Portaria",
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                    "2594263": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de outubro de 2024, às 12h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69169/RV - Processo nº E-04/036/000385/2013 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77913/RO - Processo nº E-04/211/003702/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81231/RV - Processo nº SEI-040039/000205/2022 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81388/RV - Processo nº SEI-040033/000318/2022 - Recorrente: KM SERRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2594263"
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                    "2594264": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de outubro de 2024, às 14h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78790/RV - Processo nº E-04/211/008870/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 78791/RV - Processo nº E-04/211/010192/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81456/RV - Processo nº SEI-040224/001973/2023 - Recorrente: V N SANTOS DE ILHEUS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82037/RO - Processo nº SEI-040006/002339/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82069/RO - Processo nº SEI-040041/003044/2022 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARILYN MARQUES DA SILVA E OUTRAS - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2594264"
                    ],
                    "2594265": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de outubro de 2024, às 15h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 74316/RV - Processo nº E-04/211/000825/2019 - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 80464/RV - Processo nº SEI-040022/000288/2022 - Recorrente: PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80465 /RV - Processo nº SEI-040022/000289/2022 - Recorrente: PREMIUM FLEX PAPEIS E RESINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81633/RV - Processo nº SEI-040224/000156/2023 - Recorrente: LATICINIOS SANTO CRISTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81724/RO - Processo nº SEI-040039/000482/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2594265"
                    ],
                    "2594266": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/24\r\n\r\nPÁG. 6 - 3ª COLUNA \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de setembro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77828/RV - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77828/RV - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Fernando sachet, OAB/SC 18.429.\r\n\r\nId: 2594266"
                    ],
                    "2594236": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2024, às 12h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040041/004464/2022 - Recorrente: MARIA THEREZA GOMES FERNANDES E OUTROS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.725 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/000865/2023 - Interessada: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.516 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008268/2020 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.187 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000064/2023 - Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.217 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000146/2021 - Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2594236"
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                    "2594237": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 79.404 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040022/000217/2021 - Recorrente: MUNDO SG DAS PECAS COM SERV E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.087 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/005047/2023 - Interessada: STINORLAND BRASIL LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.648 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040037/000428/2022 - Recorrente: INGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.544 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/006336/2021 - Recorrente: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2594237"
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                    "2594238": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 77.695 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/010657/2019 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.938 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/041/000856/2020 - Interessada: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.850 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040091/000620/2022 - Recorrente: DROGARIA ROUXINOL LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 79.917 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040045/000081/2021 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito \r\n\r\nSanto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2594238"
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                    "2594217": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 02 de outubro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.116/RO - Processo SEI E-04/039/000027/2021 - Interessada: L2G INDUSTRIAL LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 82.188/RO - Processo SEI-040038/000019/2024 - Interessada: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 74.578/RV - Processo E-04/033/100003/2018 - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. André Gomes de Oliveira, OAB/RJ 85.266.\r\n\r\nRecurso: 82.192/RO - Processo SEI-040006/007940/2024 - Interessada: GARAGEM MEIER LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2594217"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUCILENE MORAES LUZ DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) REUBER CELESTINO DOS SANTOS, matrícula 00-0174648-6, cargo de TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.145,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2024. Processo nº SEI-040014/010875/2024 e Processo nº SEI-040014/010876/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENI GENTIL JACOB DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RONALDE JACOB DOS SANTOS, matrícula 00-0180309-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-040150/000175/2024 e Processo nº SEI-040150/000174/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DONARIA DIAS MUINHOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DE ARAUJO MUINHOS, matrícula 00-0616535-1, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, , com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016, tornando sem efeito o ato datado de 09/07/2024, publicado no D.O. de 11/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/143.97/2017 e Processo nº SEI-040161/007268/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MAGIONE DE ARAÚJO RAMALHO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR RODRIGUES LOBO DA COSTA, matrícula 00-0035956-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/02/2024. Processo nº SEI-040014/022581/2024 e Processo nº SEI-040014/022582/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUIZA ROCHA DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HELCIO FRANCISCO PEREIRA, matrícula 6313-1, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.838,76, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2024. Processo nº SEI-040014/028133/2024.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA FELIX DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BARTOLOMEU DELETANGE DA SILVA, matrícula 00-0123573-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 10.219,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2024. Processo nº SEI-040014/034775/2024 e Processo nº SEI-040014/034776/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARILIA BORGES BERNARDES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NILO VIDIGAL DE CARVALHO, matrícula 00-0002306-9, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.845,85, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2023. Processo nº SEI-040150/001271/2023. \r\n\r\nId: 2594110"
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                        "2594111": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a JULCINEIA CRESCENCIA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ DE ASSIS RIBEIRO, matrícula 2363-0, cargo de EMPLACADOR do(a) DETRAN RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.767,23, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2024. Processo nº SEI-040014/021630/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOÃO MARCOS VIEIRA RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada EDI MARIA DIAS RIBEIRO, matrícula 00-0517973-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI PD-04/148.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO HENRIQUE DE LIMA BASTOS, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado HERO BASTOS, matrícula 00-0013847-9, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.927,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2018. Processo nº SEI° PD-04/142.251/2018 e Processo nº SEI-040161/009421/2020. \r\n\r\nCONCEDE a ERNANE MONTEIRO BASTOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada LENIZA COSTA BASTOS, matrícula 156861-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2019. Processo n° SEI PD-04/146.283/2019 e Processo nº SEI-040161/005986/2021. \r\n\r\nCONCEDE a ERNANE MONTEIRO BASTOS, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada LENIZA COSTA BASTOS, matrícula 00-0151232-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.484,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/10/2019. Processo n° SEI PD-04/146.283/2019 e Processo nº SEI-040161/000784/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA EUNICE DE LIMA GODINHO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ BORBA GODINHO, matrícula 143708-6, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.944,74, correspondente à cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2017. Processo nº SEI PD-04/139.177/2017 e Processo nº SEI-040161/007449/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO GODINHO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ BORBA GODINHO, matrícula 143708-6, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 771,64, correspondente à cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/09/2017. Processo nº SEI PD-04/139.177/2017 e Processo nº SEI-040161/007449/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE GOMES DA CRUZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILCE DA SILVA MOLEDO, matrícula 12002721, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.016,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2017. Processo nº SEI-040161/005926/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ANGELICA LOURENÇO DUTRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WESSELEY LUIZ LACERDA DUTRA, matrícula 00-0295362-8, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946´18 do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.109,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2023. Processo nº SEI-040150/001797/2023 e Processo nº SEI-040150/001798/2023.\r\n\r\nCONCEDE a NILDES MARIA DUTRA DA FONSECA, na qualidade de DEPENDENTE- MÃE do(a) ex-segurado(a) ROSIMAR DUTRA DA FONSECA, matrícula 00-5011216-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, a pensão por morte, no valor de R$ 8.104,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-040014/000562/2024 e Processo nº SEI-040014/000558/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ MARIA BRASIL RENDA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) IRENE MARTINS DOS SANTOS, matrícula 802274-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 752,09, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2022. Processo nº SEI-040150/000548/2022. \r\n\r\nId: 2594111"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA BEZERRA GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO GONÇALVES, matrícula 261842, cargo de CABO, PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.361,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/152.203/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIO GUEDES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) exsegurado(a) IRANY NUNES DA SILVA, matrícula 12057790, cargo de SERVENTE ELE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.094,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2020. Processo nº SEI-040161/003762/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOSELMA DA SILVA ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) KLEBER DE SOUZA, matrícula 14026-9, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.679,78, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2023, tornando sem efeito o ato datado de 05/03/2024, publicado no D.O. de 07/03/2024. Processo nº SEI-040150/000469/2023.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO, na qualidade de COTISTA do ex-segurado CARLOS ALBERTO PINTO DO NASCIMENTO, matrícula 00-0110619-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.354,66, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/153.156/2019 e processo nº SEI-040161/000679/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOELMA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) CARLOS DEROCI PESSANHA MACHADO, matrícula 312454, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.803,97, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.202/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELENICE MACEDO FARIA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS DEROCI PESSANHA MACHADO, matrícula 312454, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.024, 24 correspondente a cota de 83,34%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5260/2008, com validade a contar de 10/05/2023. Processo nº SEI-PD-04/144.202/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARILZA CAETANO OLIVEIRA FRANCO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WISLANILDO OLIVEIRA FRANCO, matrícula 6217-4, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.519,12, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.135/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LEILA DUARTE GONÇALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JURANDIR CRUZ GONÇALVES, matrícula 114630-7, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.608,34, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/10/2018, tornando sem efeito o ato datado de 12/07/2024, publicado no D.O. de 17/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/153.154/2018 e processo nº SEI-040161/009412/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCELLE HELENE DE OLIVEIRA NUNES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) HELIO GUAHYBA NUNES, matrícula 701522-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.587,11, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2022. Processo nº SEI-040161/006804/2021 e processo nº SEI-PD-04/139.203/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CRISTINA MARIA MIRANDA DE SOUZA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA COSTA, matrícula 00-0835109-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA., a pensão por morte, no valor de R$ 10.313,01, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2023. Processo nº SEI-040014/002748/2024 e processo nº SEI-040014/002751/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA PINHEIRO BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HELIO GUAHYBA NUNES, matrícula 701522-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 17.786,34, correspondente à cota de 84,00%, com validade a contar de 01/11/2017 até 16/03/2020, no valor de R$ 21.174,21, correspondente à cota de 100,00% ,com validade a contar de 17/03/2020 até 29/09/2022 e no valor de R$ 10.587,11, correspondente à cota de 50,00%, com validade a contar de 30/09/2022 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 02/09/2024, publicado no D.O. de 03/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.203/2017 e processo nº SEI-040161/006804/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HENRIQUE REDIGOLO COSTA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) RICARDO CHAVES DE MORAES COSTA, matrícula 00-0849387-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.770,93, correspondente à cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2019, tornando sem efeito o ato datado de 05/07/2024, publicado no D.O. de 15/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.10/2019 e processo nº SEI-040161/005150/2021.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDA REDIGOLO COSTA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RICARDO CHAVES DE MORAES COSTA, matrícula 00-0849387-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.770,93, correspondente à cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2019, tornando sem efeito o ato datado de 05/07/2024, publicado no D.O. de 15/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.10/2019 e processo nº SEI-040161/005150/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RODRIGO REDIGOLO COSTA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) RICARDO CHAVES DE MORAES COSTA, matrícula 00-0849387-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.770,93, correspondente à cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2019, tornando sem efeito o ato datado de 05/07/2024, publicado no D.O. de 15/07/2024. Processo nº SEI-PD-04/139.10/2019 e processo nº SEI-040161/005150/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IRACEMA ARAUJO DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ENOS DO NASCIMENTO, matrícula 6679-5, cargo de MECÂNICO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2023, tornando sem efeito o ato datado de 11/09/2024, publicado no D.O. de 13/09/2024. Processo nº SEI-040150/001189/2023.\r\n\r\nId: 2594188"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 69 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA ZPE DO AÇU.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, XIII e XIV do art. 47 do Estatuto Social da Companhia, aprovado pelo Conselho de Administração em 18 de setembro de 2020, diante do contido nos autos do processo nº SEI-220003/000671/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, \r\n\r\n- a Ata de Reunião do Conselho de Administração desta Companhia, realizada na data de 15/07/2024;\r\n\r\n- a deliberação pela criação da Comissão Consultiva da Zona de Processamento de Exportação do Açu, composta por 5 (cinco) integrantes;\r\n\r\n- a recomendação de que a Presidência da Comissão seja exercida pelo Procurador Marcelo Lopes da Silva, haja vista a competência da Procuradoria Geral do Estado de representar o Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, promover o controle interno de legalidade para preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade, além de ter sido Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Diretor Substituto de Distritos Industriais da CODIN, e possuidor de notório conhecimento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Comissão Especial para atuar como Grupo de Trabalho para a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) do Açu, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n· MARCELO LOPES DA SILVA - Id. Funcional nº 1921985-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n· RAFAEL CAMPELLO MENEZES - Id. Funcional nº 5116771-9\r\n\r\n· TIAGO MOTTA SOUZA RIBEIRO - Id. Funcional nº 514338-5\r\n\r\n· CHARLYE CORREA DOS REIS - Id. Funcional nº 5000339-9\r\n\r\n· VICTOR MACEDO MONTEIRO - Id. Funcional nº 5153426-6\r\n\r\nArt. 2°- As tarefas do Grupo de Trabalho consistirão na elaboração de sugestões para as contratações indispensáveis ao processo de implantação da ZPE do Açu, estando aí incluído o alfandegamento da área de despacho aduaneiro, bem como a análise da adequação da modelagem da gestão e operação da ZPE do Açu. De igual forma, promover a ZPE do Açu na busca de empreendimentos industriais para nela se instalarem, como também, junto a potenciais parceiros privados.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta lista não é exaustiva, ficando o Grupo de Trabalho autorizado a conduzir as tarefas inerentes a este processo e necessárias para o estudo da implantação da ZPE do Açu.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagens de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§1º - A pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\n\r\n§2° - Os resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá submeter à Diretoria Executiva as consultas e estudos realizados, cujas deliberações e recomendações caberão à Diretoria Executiva da CODIN.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2594101"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000568/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n042/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n004/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nMILANEZ & MILANEZE S/A, CNPJ/MF nº 32.403.065/0001-74\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO E MONTAGEM DE STANDS, ONDE A CODIN UTILIZARÁ O STAND E24 COM 36M², para sua participação na FEIRA MARMOMAC BRAZIL 2025\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n5006771-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVIVIAN AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n5014024-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPEDRO IVO MARINS VIANNA\r\n\r\n5101542-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2594011"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002208/2024 - Felipe Barreiros dos Santos, ID. Funcional nº 4331725-1/2, Técnico de Informática. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 07/08/2019 a 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002210/2024 - Fernando Gonçalves Coelho, ID. Funcional nº 1292673-6/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 23/08/2019 a 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002209/2024 - Marcelo Martins Callado, ID. Funcional nº 4356699-5/1, Técnico de Informática. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 03/08/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000161/2024 - Bárbara Cristina Rodrigues Hartje Paula, ID. Funcional nº 4359422-0/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 13/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000102/2022 - Daniel Leite de Mendonça Lima, ID. Funcional nº 4335878-0/2, Técnico de Informática. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 27/07/2019 a 30/08/2024.\r\n\r\nId: 2594280"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.437 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007975/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 08 de Setembro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 80 938 RODOLFO JORGE LEITAO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 153/2024, oriundo do Processo SEI-350006/006859/2024, firmado com a empresa B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594087"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.438 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007975/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 153/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/006859/2024, firmado com a empresa B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID: 2332305-1\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3\r\n\r\n- CB PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010039-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594088"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.440 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008065/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de setembro de 2024, os servidores: CAP PM RG 88.478 MARCIO VINICIUS DE LIMA RODRIGUES, ID. Funcional nº 4380210-9, da GAM, como Gestor do instrumento contratual n° 165/2024, oriundo do Processo SEI-350014/017352/2024, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA, e o ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 501418-5, da GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594071"
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                    "2594072": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.441 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008065/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da GAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 165/2024, oriundo do Processo nº SEI-350014/017352/2024, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2157818-4;\r\n\r\n- TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5034373-4; e\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS, ID. Funcional nº 2472605-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594072"
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                    "2594095": [
                        "I - Resolução",
                        "RRESOLUÇÃO SEPM Nº 6443 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008220/2024, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 09 de Setembro de 2024, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID. Funcional nº 0594349-3, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual n° 166/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/007095/2024, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID. Funcional nº 0594349-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\n1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID. Funcional nº 4248676-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594095"
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                    "2594094": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6444 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008220/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de setembro de 2024, os servidores 2º SGT PM RG 85.368 RADHEMES FRANCISCO VALLE QUINTÃO, ID. Funcional nº 43276580, SD PM RG 108.026 FELIPE AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 5104011-5 e SD PM RG 108.185 WELLINGTON CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5104098-0, para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 166/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/007095/2024, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.368 RADHEMES FRANCISCO VALLE QUINTÃO, ID. Funcional nº 43276580;\r\n\r\n- SD PM RG 108.026 FELIPE AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 5104011-5; e\r\n\r\n- SD PM RG 108.185 WELLINGTON CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5104098-0.\r\n\r\nArt. 2º - - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2594094"
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                    "2594308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000135/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 63.092 EVERSON DE MELLO MORAES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para Prefeitura Municipal de Magé a fim de exercer função no cargo de Subsecretário de Segurança Pública e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003002/2024 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84.493 THIAGO RODRIGUES PACHECO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2594308"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001648/2024 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ Nº 03.179.994/0001-43 em decorrência de ter deixado de entregar documentos referente ao Edital de Pregão Eletrônico - SRP nº 141/2023 para Registro de Preços para aquisição de próteses ortopédicas de quadril, causando prejuízos à Administração Pública. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Ordenador de Despesas e DECIDE Pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 1 (um) mês instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; e Cláusula 24.1, alínea \"a\", do Edital SRP nº 141/2023 pela não entrega de documentos. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2594196"
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                    "2594306": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005526/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005839/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/020739/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/013870/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/023411/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/040144/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031347/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2594306"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/017104/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/017104/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2593979"
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                    "2594054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027411/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027743/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/016182/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027617/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017764/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002705/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031651/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027411/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027743/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/016182/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/027617/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017764/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350011/002705/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGTIC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/031651/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594054"
                    ],
                    "2594073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017806/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/017806/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2594073"
                    ],
                    "2594234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027603/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/013950/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIPM MUS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027692/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018057/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350012/001928/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CAES.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008303/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350010/031495/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008279/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DLP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/048197/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015173/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008289/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015174/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/043865/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/007453/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/040097/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/020988/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350003/002098/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SUPCAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/019418/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/009968/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/015813/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/025324/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018034/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015276/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/013944/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/008910/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/009915/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015169/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/025244/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6ª DPJM\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027710/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027735/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001318/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/027393/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UPPMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008294/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/023507/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/015986/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018025/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/027365/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/042240/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018142/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/027548/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 8ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350022/025456/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/016642/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018196/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350009/027603/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPAT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/013950/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIPM MUS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027692/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018057/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350012/001928/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CAES.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008303/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DABST.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350010/031495/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMV.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008279/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DLP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/048197/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015173/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008289/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a FAZMA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015174/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/043865/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/007453/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350025/040097/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/020988/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350003/002098/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SUPCAD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350023/019418/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/009968/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/015813/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/025324/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DVP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018034/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015276/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350001/013944/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/008910/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350005/009915/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DOR.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350002/015169/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/025244/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6ª DP JM\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027710/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350009/027735/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001318/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/027393/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UPPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350006/008294/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/023507/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª CIPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/015986/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018025/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/027365/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350021/042240/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018142/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350019/027548/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 8ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350022/025456/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/016642/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350007/018196/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.09.2024.\r\n\r\nId: 2594234"
                    ],
                    "2594286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/027827/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DRSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019454/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.09.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/027827/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DRSP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/019454/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.09.2024.\r\n\r\nId: 2594286"
                    ],
                    "2594300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031984/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031984/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2024.\r\n\r\nId: 2594300"
                    ],
                    "2593716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GETRAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/001826/2023 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23 de agosto de 2024, publicada no D.O. nº 159 de 27/08/2024, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa RJ DIESEL SERVIÇOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., CNPJ nº 46.986.817/0001-81, no valor de R$ 2.011,20 (dois mil e onze reais e vinte centavos), referente à prestação de Serviços de Manutenção de Viaturas da SEPM.\r\n\r\nId: 2593716"
                    ],
                    "2594180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000127/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 46.133.301/0001-94, no valor de no valor de R$ 9.439,03 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), em razão da prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência realizados no mês de outubro de 2023, de acordo com o TAC nº 10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000127/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000127/2024, no valor de R$ 9.439,03 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência realizados no mês de outubro de 2023, de acordo com o TAC nº 10/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2594180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2593530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003447/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00015/2023, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nDE 12/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003448/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00028/2023, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2593530"
                    ],
                    "2594085": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000019/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 004/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2594085"
                    ],
                    "2593865": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nAPLICA, a pena de SUSPENSÃO por 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor MARCELO SALES ARAGÃO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 5.711.657, por violação ao disposto no artigo 14, XXXIX do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002306/2023 e PAD 24/23 (10702/1404/2020).\r\n\r\nId: 2593865"
                    ],
                    "2593957": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001138/2022 - INDEFIRO, com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75, o pedido de sobrestamento do PAD 27/22 (005637/1404/2022) formulado pela defesa da servidora Adriana Cardoso Belém. \r\n\r\nId: 2593957"
                    ],
                    "2593997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002109/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652, de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 31.974,15 (trinta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.555.291/0001-18, Documento de Cobrança nº 00001765, competência novembro/2023. \r\n\r\nId: 2593997"
                    ],
                    "2593988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000014/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547, de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 87.026,38 (oitenta e sete mil e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) em favor da empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ins crita no CNPJ sob o nº 07.432.517/0001-07, Documentos de Cobrança nº 107014 e 220401, competência dezembro/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000083/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 180.675,00 (cento e oitenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais) em favor da empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.205/0001-44, referente à Nota Fiscal nº 772, competência junho/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002097/2020 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 1.727,16 (Mil setecentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) em favor da empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.382.073/0001-10, Documentos de Cobrança números 565091, 591230, 565092, 591231 e 591232 competências de novembro e dezembro de 2017. \r\n\r\nId: 2593988"
                    ],
                    "2594000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001858/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547, de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do Exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 12.842,70 (doze mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) em favor da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, Documento de Cobrança Nota Fiscal nº 61534, competência dezembro/2023. \r\n\r\nId: 2594000"
                    ],
                    "2593864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ERIC GUEDES DE BARROS, Oficial de Cartório, Id. Funcional 50770900, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cultura, do Centro Cultural da Polícia Civil, do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gilson Bender Alves. Processo nº SEI-360008/002163/2024.\r\n\r\nId: 2593864"
                    ],
                    "2593872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JULIANA ALMEIDA ALVES DOMINGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43290558, com validade a contar de 05/09/2024, no cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Daniel Mayr Pereira da Costa. Processo nº SEI-360008/002202/2024.\r\n\r\nId: 2593872"
                    ],
                    "2594037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29532167, com validade a contar de 04/09/2024, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002209/2024.\r\n\r\nId: 2594037"
                    ],
                    "2594039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUCIANO HERINGER MATOS, Perito Criminal, ID. Funcional nº 4.373.034-5, da função de Agente de Pessoal, do Núcleo simples de número 0272-26, da U.A 126204030502040 - Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Barra do Piraí, da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 26/08/2024. Processo nº SEI- 360007/006126/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO DE PAULA SANTOS, Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 4.386.208-0, para função de Agente de Pessoal, do Núcleo simples de número 0272-26, da U.A 126204030502040 - Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Barra do Piraí, da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 26/08/2024. Processo nº SEI-360007/006126/2024.\r\n\r\nId: 2594039"
                    ],
                    "2594040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006651/2024 - DANIEL DA SILVA CANGERANA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 5713692 - período - base: 21/02/2018 a 19/02/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360126/000048/2021 - LUCIANO MARQUES BERSOT - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 5713030 - período - base: 20/02/2018 a 18/02/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000479/2021 - THIAGO BOIATO PINTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50226665 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001762/2024 - JULIANA MARTINS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50329383 - período - base: 22/07/2019 a 19/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000516/2024 - ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50330772 - período - base: 27/07/2019 a 07/08/2024 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2594040"
                    ],
                    "2594041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000100/2024 - CONCEDO à DENIZE KLEIN ARAÚJO LIMA VOGEL, Oficial de Cartório , ID. Funcional nº 50795180, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de 22/08/2024 a 20/09/2024.\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003218/2024 - CONCEDO a DANIELLA DE MELLO GONÇALVES, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 50984047, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 24/08/2024 a 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006399/2024 - CONCEDO a ERNANI DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID. Funcional nº 50354582, o período de 30 dias de Licença-Paternidade, de 22/07/2024 a 20/08/2024.\r\n\r\nId: 2594041"
                    ],
                    "2594049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000097/2020, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Marcos Philipe Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 4255385-7 e Aberto Silva da Costa, ID. Funcional nº 2966675-9:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n028/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e componentes, sob demanda, para Subestações e Grupos Moto-geradores, para atender a demanda da Cidade da Policia Civil - CIDPOL.\r\n\r\nDECISION TEAM EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ n° 16.858.835/0001-17\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID./MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES BOTELHO\r\n\r\n546.709-8,\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOAO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2970156-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2594049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2594240": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1049 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- considerando ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- considerando os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210098/000010/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n936664/2022\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (PEAIPEN)\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CRUZ - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4269.757-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador de Convênios da SEAP/RJ;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO SEAP Nº 998 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2594240"
                    ],
                    "2594032": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.047 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 1040, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/071407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\nParágrafo Único - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados a fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1.040, de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/09/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n1 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n1.1. alimentos tipo industrial congelado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado: lasanha; frango empanado tipo nuggets; sanduíche tipo hambúrguer hot pocket ou hot hit.\r\n\r\n1.2. leite em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.3. achocolatado em pó acondicionado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 700g (proibido na forma de grânulos).\r\n\r\n1.4. bolo tipo industrial em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.5. biscoito doce com e sem recheio em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.6. biscoitos salgado sem embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.7. Chocolate em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.8. refrigerante em embalagem plástica original do fabricante e não superior a 2 litros, vedado no sabor uva.\r\n\r\n1.9. água mineral com ou sem gás, em embalagem plástica original do fabricante e não superior a1,5 litros.\r\n\r\n1.10. pão de Forma tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico, cortado em fatias (vedado os com grãos).\r\n\r\n1.11. pão careca ou bisnaguinha tipo industrial, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 450 gramas.\r\n\r\n1.12. açúcar refinado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg, vedado açúcar mascavo.\r\n\r\n1.13. sal em embalagem original do fabricante no formato saco plástico de até 1kg.\r\n\r\n1.14. farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.15. aveia em flocos quantidade de até 400 g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n1.16. unidade de Queijo Processado em tablete, tipo polenguinho, de até 20g.\r\n\r\n1.17. caixa tetra Pack de leite condensado de até 400g.\r\n\r\n1.18. caixa tetra pack de Geleia de mocotó de até 250g.\r\n\r\n1.19. pipoca tipo industrial, doce e salgada, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico.\r\n\r\n1.20. biscoito de polvilho doce e salgado em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.21. bala refrescante tipo halls, em embalagem original do fabricante lacrada.\r\n\r\n1.22. Manteiga com e sem sal, pote de até 500g em embalagem original do fabricante no formato pote plástico com selo lacrado.\r\n\r\n1.23. pacote de amendoim em embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado de até 400g.\r\n\r\n1.24. pacote de pipoca de micro-ondas embalagem original do fabricante no formato saco plástico lacrado.\r\n\r\n1.25. caixa de chocolate tipo bis em embalagem original do fabricante em plástico lacrado.\r\n\r\n1.26. sachê de patê de até 100g.\r\n\r\n1.27. cigarros nacionais, separados em pacotes de 60 (sessenta) unidades, limitado a 05 (cinco) unidades semanais, proibido os mentolados, que contenham cravo, canela ou qualquer tipo de sabor. VEDADO cigarro do tipo eletrônico.\r\n\r\n1.28. Café solúvel em embalagem original do fabricante em plástico lacrado de até 100g.\r\n\r\n2 - MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\n2.1. Frasco de Sabonete líquido, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.2. frasco de Xampu, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.3. frasco de Condicionador de cabelo, até o limite de 500ml;\r\n\r\n2.4. caixa de pó Descolorante de cabelo;\r\n\r\n2.5. Escova de cabelo;\r\n\r\n2.6. Pente de cabelo;\r\n\r\n2.7. Escova de dente;\r\n\r\n2.8. Pasta de dente até 180g;\r\n\r\n2.9. rolo de fio dental;\r\n\r\n2.10. caixa de hastes flexíveis (tipo cotonete);\r\n\r\n2.11. saco de algodão;\r\n\r\n2.12. Creme hidratante, de até 500 ml;\r\n\r\n2.13.caixa de Tinta de cabelo;\r\n\r\n2.14. frasco de Desodorante, em creme;\r\n\r\n2.15. rolos de papel higiênico;\r\n\r\n2.16. cortador de unha pequeno, sem lixa;\r\n\r\n2.17. aparelho de barbear, tipo “prestobarba” lâmina única;\r\n\r\n2.18. tubo plástico de creme de barbear (até 150g);\r\n\r\n2.19. saco de Guardanapo;\r\n\r\n2.20. caixa de Absorventes femininos;\r\n\r\n2.21. unidade de Pó maquiador translúcido em embalagem transparente sem espelho;\r\n\r\n2.22. Lápis para contorno de olho, sem apontador;\r\n\r\n2.23. pacote de Lenços Umedecidos;\r\n\r\n2.24. lixa de unha de papelão;\r\n\r\n2.25. frasco de esmalte de unha (até 10 ml);\r\n\r\n2.26. garrafa de 30 ml de Água Oxigenada;\r\n\r\n2.27. tubo de Batom labial;\r\n\r\n2.28. frasco de creme depilatório (até 180g);\r\n\r\n2.29. par de brincos bijuteria, em tamanho que não ultrapasse o lóbulo da orelha;\r\n\r\n2.30. pinça.\r\n\r\n2.31. removedor de esmalte (até 100ml), sem acetona.\r\n\r\n2.32. tinta de cabelo.\r\n\r\n2.33. alisante de cabelo.\r\n\r\n2.34. base líquida para o rosto.\r\n\r\n2.35. espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n2.36. Sabonete em barra.\r\n\r\n3 - MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n3.1. detergente líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3.2. desinfetante líquido de até 500 ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3.3. sabão líquido para roupa de até 1L, em embalagem transparente.\r\n\r\n3.4. sabão em pó para roupa de até 500gr, em embalagem original do fabricante no formato saco plástico.\r\n\r\n3.5. sabão em barra neutro ou glicerinado.\r\n\r\n3.6. escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n\r\n3.7. esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n\r\n3.8. garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\n4 - VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\n4.1. bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n\r\n4.2. short de tactel elástico sem cadarço, na cor azul escuro sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.3. camisa de algodão com manga (curta ou longa) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.4. calça de agasalho (moletom) na cor azul sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.5. blusa de agasalho (moletom) na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4.6. meias brancas sem inscrições ou marcas, vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n\r\n4.7. peças íntimas (cuecas ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n\r\n4.8. toalha de banho lisa, tamanho tradicional não superior a 70cmx140cm.\r\n\r\n4.9. lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n\r\n4.10. cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n\r\n4.11. tênis tipo iate sem cadarço.\r\n\r\n4.12. sandália (chinelo tipo havaianas) cor branca.\r\n\r\n5 - OBJETOS\r\n\r\n5.1. caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, tinta azul.\r\n\r\n5.2. caderno pequeno sem arame 50folhas, vedado capa dura.\r\n\r\n5.3.bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n\r\n5.4. balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n\r\n5.5. rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n\r\n5.6. cortina para box transparente.\r\n\r\n5.7. lâmpada de led plástico.\r\n\r\n5.8. espelho pequeno até o n. 18 - 12,5 x 19,5cm.\r\n\r\n5.9. saco com pratos plásticos de até 10 unidades mole branco (20 cm);\r\n\r\n5.10. saco com garfos plásticos brancos de até 50 unidades;\r\n\r\n5.11. saco com colheres plásticas brancas de até 50 unidades;\r\n\r\nId: 2594032"
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                    "2594235": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13.6.09.2024\r\n\r\nEXONERA EDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42528216, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/092769/2024.\r\n\r\nId: 2594235"
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                    "2594031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096218/2024 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nId: 2594031"
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                    "2594257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/096372/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/094492/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/093296/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2594257"
                    ],
                    "2594061": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBGERAL Nº 07 \r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANALISAR E ELABORAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO AOS PROTOCOLOS DE AÇÃO OU PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) A SEREM IMPLEMENTADOS PELO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (GIT) NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas; conforme a determinação da Exma. Secretária da SEAP para a criação do Grupo de Trabalho constante nos autos do processo nº SEI-210001/062638/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir Protocolos de Ação ou Procedimentos Operacionais Padrão (POP), para disciplinar e orientar o ingresso e a atuação das forças especiais da SEAP, nos estabelecimentos penais, e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a utilização de armas letais e menos letais nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT) para analisar e elaborar propostas em relação aos protocolos de ação e procedimentos operacionais (POP) a serem implementados pelo grupamento de intervenção tática (GIT) no âmbito da SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - o GRUPO DE TRABALHO (GT), ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Edivaldo Rodrigues Barreto, ID. Funcional nº 1965855-9 - SEAP/COOE;\r\n\r\nII - Júlio César da Cruz de Freitas, ID. Funcional nº 2005194-8 - SEAP/GIT;\r\n\r\nIII - Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 4321543-2 - SEAP/COOFEMCI;\r\n\r\nIV - Willian Elorza, ID. Funcional nº 4253116-0 - SEAP/COOGLAM;\r\n\r\nV- José Oliveira de Almeida Júnior, I ID. Funcional nº 4359669-0 - SEAP/COOPG;\r\n\r\nVI - Lincon Areas dos Santos, ID. Funcional nº 2006878-6 - SEAP/GPU.\r\n\r\n§ 1 º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela SEAP/COOE.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador do GT poderá convocar outras pessoas que possam agregar valor ao tema.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão e apresentação do relatório final ao Exmo. Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nId: 2594061"
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                    "2594251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030674/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080041/2024 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015510/2024 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079994/2024 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2594251"
                    ],
                    "2594068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 441 DE 10 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 440 DE 03 DE setembro DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000082/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 440, de 03 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 05/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 442 DE 10 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 365, DE 15 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 25/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210098/000083/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sinteti zada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 25/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 08, o qual engloba a seguinte unidade: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1; Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 365, de 15 de março de 2024, publicada no D.O. de 20/03/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 443 DE 11 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- que consta no processo nº SEI-210001/016536/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI EPP, que tem por objeto a aquisição de transformadores com serviço de instalação, 03 (três) transformadores de 150KVA e 01 (um) transformador de 300KVA, substituição de cabos de entrada 100m (alimentação dupla por fase 150mm² e 185mm²) de linha, substituição de chaves fusíveis, substituição de cruzetas, substituição dos suportes de fixação, para-raios e toda infraestrutura de padrão de entrada de média tensão solicitada pela concessionária local, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Érica Tavares, Coordenadora de Arquitetura, ID. Funcional nº 4196221-4, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberto de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5012889-2;\r\n\r\nAlexandre Lima Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4281675-0;\r\n\r\nCarlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4367601-4.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2594068"
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Funcional nº 50001051 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Termo de Cooperação; e Cristiane Oliveira, ID. Funcional nº 19774273 (Odontóloga), para a função de Gestora Substituta do Acordo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores André Salgueirinho, ID. Funcional nº 20375247, (Odontólogo) / Substituto: Aline Souza Camilo, ID. Funcional nº 43215432 (Coordenadora SEAP/COOFEMCI); Eric Lucena Tavares Pianura, ID. Funcional nº 43928854 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Tatiana Silva dos Reis, ID. Funcional nº 50276166 (Diretora SEAPOS); Carlos Alberto, Matricula nº 968.530-6 (Técnico em Manutenção de Equipamento Odontológico) / Substituto: Graça Maria Silva de Souza, ID. Funcional nº 42829542 (Subdiretora SEAPOS), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação TJRJ Termo nº 003/160/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 30 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2024 QUE VISA O GERENCIAMENTO DE GALINHEIRO E HORTALIÇAS PARA COLÔNIA AGRÍCULA MARCO AURÉLIO VARGAS TAVARES DE MATOS- SEAP/AM.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014; \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210002/001846/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini - FSC, por meio do processo nº SEI-210002/001846/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal, Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9, (Coordenadora de Inserção Social), para a função de Gestora Substituta do Acordo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0, (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8 (Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID. Funcional nº 4371868-0 (Inspetor de Polícia Penal); Lu cilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 31 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2024 QUE VISA A GESTÃO DE CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM GASTRONOMIA, MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO E SERRALHERIA, NOS ESPAÇOS DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ - COOGER.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014 e o que consta no processo nº SEI-210001/084785/2024.\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini - FSC, por meio do processo nº SEI-210001/084785/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal, Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9, (Coordenadora de Inserção Social), para a função de Gestora Substituta do Acordo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0, (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8 (Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID. Funcional nº 4371868-0 (Inspetor de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual n° 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 32 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO SANTA CABINI PARA ENSINO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INICIALMENTE PARA 10 (DEZ) SENTENCIADOS, NO PLANTIO E CULTIVIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini, conforme processo SEI-21 0001/047129/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Inspetor de Polícia Penal - Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor ao Acordo de Cooperação Técnica e a Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9 (Inspetora de Polícia Penal), para a função de Gestora Substituta do Acordo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID. Funcional nº 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8(Inspetor de Polícia Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID. Funcional nº 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Vivilane Pereira Ferreira, ID. Funcional nº 4371868-0 (Inspetora de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4.(Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados ao Subsecretario de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2024\r\n\r\nLUCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2594081"
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                    "2594231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/049.147/2019-LUIZ BARBOSA CABRITA ID. 50278509 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 10/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/088129/2024-MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS ID. 50300458 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/088129/2024-MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS ID. 50300458 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 06/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210079/000172/2023-ROGÉRIO FRANCISCO MARIA MACHADO ID. 19987951 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/06/2019 a 21/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/088848/2024-ANATALIA TEIXEIRA DE BRITO ID. 42767512 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/06/2019 a 29/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/080/100088/2018-RENATO DA CRUZ DE LIMA ID. 42531330 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2016 a 07/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/071.53/2015-TIAGO MARINHO DE SOUZA ID. 43548776 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/06/2019 a 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/999.062/2010-WAGNER LUIZ GANDRA ID. 41960564 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/035/115/2019-RENATA SOARES GARCIA ID. 50211919 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/05/2019 a 03/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/014.395/2019-ANDREY VERAS LIMA ID.50297686 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/079277/2024-TEREZINHA DE OLIVEIRA RAMAYO ID. 50911384 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/090182/2024-PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA ID. 50128671 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/090182/2024-PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA ID. 50128671 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 11/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/953.170/2009-DANIEL RODRIGUES TEIXEIRA ID. 41961790 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/094753/2024-WALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR ID. 50912410 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/987.158 /1999-ANDREA FREIRE PINHEIRO ID. 19914946 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/04/2019 a 21/04/2024\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/934.053/2009-CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO ID. 41961765 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 23/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/093068/2024-DIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA ID. 50911643 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 A 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/024.134/2014-MARCELO MOTTA DA SILVA ID. 43547168 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 03/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032.223/2019-MARCOS ANTUNES DE MATOS ID. 50279270 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/06/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/092912/2024-FABIO CESAR NUNES DE CASTRO ID. 43369820 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/02/2017 a 14/05/2022.\r\n\r\nId: 2594231"
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                    "2594184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079013/2024.\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094960/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097354/2024.\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/081701/2024\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/094544/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS, ID. 503004508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097931/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, SIDNEI VASQUES DANTAS ID: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096012/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Fábio de Melo Simão, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097299/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098115/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079473/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079480/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096286/2024\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097722/2024.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086434/2024.\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/091766/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094666/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095873/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096730/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098415/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096281/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087844/2024.\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/092485/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088919/2024.\r\n\r\nDE 20.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/087677/2024.\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/086249/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094303/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\n. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID.: 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097174/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/094819/2024\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GOES BANDEIRA, ID 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/096480/2024\r\n\r\nId: 2594184"
                    ],
                    "2594189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095420/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095299/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/079728/2024.\r\n\r\nDE 07.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081426/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/081436/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/096942/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095239/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/094304/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 50155946. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095799/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/095538/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/091782/2024.\r\n\r\nId: 2594189"
                    ],
                    "2594190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/089547/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/090587/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/093018/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/088198/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/090384/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091699/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079855/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069950/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045975/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085035/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2024\r\n\r\nPAGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nONDE SE LÊ: SEI-210001/085491/2024 \r\n\r\nLEIA-SE: SEI-210001/085481/2024 \r\n\r\nId: 2594190"
                    ],
                    "2594179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095697/2024.\r\n\r\nId: 2594179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2594232": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 405 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme o inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 10 e seguintes da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/003316/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel BM WALTER NENO ROSA NETO, RG 19.793, Id Funcional 611907-7, para assinar, nos termos da legislação em vigor, ofícios, despachos, documentos e requerimentos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, fazendo referência e/ou solicitando nomeações e exonerações de cargos em comissão, no âmbito da estrutura da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2594232"
                    ],
                    "2593781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de agosto de 2024, ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, Coronel BM, Id. Funcional nº 2588206-6, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003382/2024.\r\n\r\nNOMEIA ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2600304-0, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2024, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Es tado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Claudia Lago Martinez Gerhard, Id Funcional 2588206-6. Processo nº SEI-270001/003382/2024.\r\n\r\nId: 2593781"
                    ],
                    "2594230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de setembro de 2024, ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional 2651752-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003398/2024.\r\n\r\nId: 2594230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2594220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3363 DE 11 DE setembro DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SES Nº 2842 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL OU EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE NO ÂMBITO DA SES-RJ - COREMU SES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE e Gestora do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080001/013061/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 4º da Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que passa a vigorar com a sequinte redação:\r\n\r\nA COREMU-SES/RJ será constituída por um colegiado que comporá, entre seus membros:\r\n\r\nI - Um coordenador e seu suplente que responderão à comissão, escolhidos pela Superintendência de Educação/Coordenação de Ensino;\r\n\r\nII - Coordenadores de cada Programa e seus suplentes;\r\n\r\nIII - Representante da gestão SES/RJ e seu suplente;\r\n\r\nIV - Representantes de Preceptor, Tutor ou docente de cada Programa, e seus suplentes, escolhidos entre seus pares, ou seja, 1 titular e 1 suplente de cada programa;\r\n\r\nV - Representante dos Residentes de cada programa - R1 e R2.\r\n\r\nI- Coordenador e seu suplente que responderão à comissão, escolhidos pela Superintendência de Educação/Coordenação de Ensino.\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nId. Funcional 3079875-2\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMariana Barcellos de Avila\r\n\r\nId. Funcional 436688-6\r\n\r\nII - Coordenador do Programa e seu suplente\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nWilson Cordeiro Pessanha\r\n\r\nId. Funcional 3230416-1\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nBianca Azevedo Buonincontro\r\n\r\nId. Funcional 5075942-6\r\n\r\nIII - Representante dos Preceptores e seus suplentes\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nLuciana Migon Ramos\r\n\r\nID Funcional 3139514-7\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nRogério de Oliveira Sampaio\r\n\r\nID Funcional 31429246\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nDaniele Reis da Cunhas\r\n\r\nId. Funcional 5035482-5\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nSoraia Rocha Sampaio\r\n\r\nID funcional: 3142576-3\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCarolina Nigro Di Leoni\r\n\r\nID Funcional 5001222-3\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nCharles Capella Costa\r\n\r\nID Funcional 4434049-4\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nCaroline Pereira Jóia\r\n\r\nID Funcional 21062734-5\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nDeborah Christina da Silva Ribeiro\r\n\r\nID Funcional 4278894-3\r\n\r\nIII - Representante da gestão SES/RJ e seu suplente;\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nSuzane Gattas de Paula Correa\r\n\r\nId. Funcional:1 9693834\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nId. Funcional 50005839\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes dos itens “iv” e “v” serão definidos após credenciamento dos programas de residência Multiprofissional ou em Área Profissional da Saúde da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 3° - As demais disposições da Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2594220"
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                    "2594169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606165/1996\r\n\r\nANA LUCIA A DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n20/05/2019 A 17/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/604170/1996\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31361951\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n13/02/2019 A 11/02/2024\r\n\r\nSEI-080001/007834/2021\r\n\r\nGIANLIVIO UMILE ZANINI\r\n\r\n31374786\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n20/07/2018 A 22/09/2023\r\n\r\nSEI-08/001/016005/2019\r\n\r\nJOSE SALVANY DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32345666\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n12/03/2019 A 06/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/603968/1995\r\n\r\nMARIA IRACILDA ELOY CHOTE\r\n\r\n30511151\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2015 A 27/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/606312/2008\r\n\r\nRENATA ALBINO DE A CARDOSO\r\n\r\n41818032\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n16/01/2019 A 14/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/602622/2001\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIQUEIRA PESTANA\r\n\r\n31687237\r\n\r\nTECNICO HIGIENE DENTAL\r\n\r\n19/07/2019 A 16/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/602068/1999\r\n\r\nSIMONE MARIA MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n31348610\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2019 A 09/02/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605664/2011\r\n\r\nANA PAULA MAGALHAES TORRES\r\n\r\n30674778\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/01/2012 A 20/01/2017\r\n\r\n21/01/2017 A 19/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/9541/2014\r\n\r\nANGELICA CRISTINA DE VASCONCELOS\r\n\r\n30102057\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/03/2012 A 09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017 A 22/04/2022\r\n\r\nSEI-080001/025600/2024\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BURGARD\r\n\r\n42156238\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/03/2011 A 16/03/2016\r\n\r\n17/03/2016 A 30/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/606711/2007\r\n\r\nCINTIA FELIZARDO DE ANCHIETA\r\n\r\n5640768\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n14/09/2012 A 12/09/2017\r\n\r\n13/09/2017 A 11/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/600872/2007\r\n\r\nEDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n31580122\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n14/10/2011 A 11/10/2016\r\n\r\n12/10/2016 A 10/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/601477/2007\r\n\r\nPATRICIA DE ABREU PINHEIRO\r\n\r\n40739457\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\n18//01/2017 A 16/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/604181/2004\r\n\r\nVANILZA SILVA MARQUES\r\n\r\n31477054\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/12/2010 A 06/12/2015\r\n\r\n07/12/2015 A 18/02/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/024848/2024\r\n\r\nCLARA ROSALBA BORBA\r\n\r\n30566843\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n13/11/2001 a 11/11/2006\r\n\r\n03/12/2009 a 08/12/2014\r\n\r\n09/12/2014 a 07/12/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/024503/2024\r\n\r\nGUILHERME AREAS GARCIA\r\n\r\n30136970\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n0412/2001 a 02/12/2006\r\n\r\n03/12/2006 a 01/12/2011\r\n\r\n02/12/2011 a 29/11/2016\r\n\r\n30/11/2016 a 28/11/2021\r\n\r\nSEI-E-08/601496/2003\r\n\r\nMONICA CARRIS ARMADA\r\n\r\n30046360\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/12/1999 A 16/01/2005\r\n\r\n1701/2005 A 15/01/2010\r\n\r\n16/01/2010 A 14/01/2015\r\n\r\n15/01/2015 A 13/01/2020\r\n\r\nDE 02/04/2024\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602432/2004\r\n\r\nSILVIO SILVEIRA MACEDO\r\n\r\n31869467\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/11/2016 A 19/11/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.04.2024.\r\n\r\nId: 2594169"
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                    "2594170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008060/2024 - DÊ-SE reassunção, a DENISE LIBOTTI ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.526-4, ID. Funcional nº 30630037, Vínculo 1, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 09/03/2024 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2594170"
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                    "2594113": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.952 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 782/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO AO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DA REDE DE SERVIÇOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 174 de 12 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI 080001/024151/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594113"
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                    "2594114": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.953 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 783/2024, QUE PACTUA A TOTALIDADE DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 4.869/2024 REFERENTES AO ANO DE 2024 E DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA TUBERCULOSE, SEJA REPASSADA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, VISANDO À SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.868, de 17 de julho de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.869, de 17 de julho de 2024, que definee o valor atualizado por estado para recebimento do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- o Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, estabelecido para o período de 2021- 2025, que prevê ações de custeio e investimentos, alinhadas a nove eixos estratégicos e voltadas ao alcance de resultados que sejam capazes de impactar o cenário estadual da doença, como consta do Anexo da Deliberação CIB RJ N.º 6.375, de 15 de Abril de 2021, acessado pelo link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2431-plano-de-trabalho-2021-alerj-sei/file.html,\r\n\r\n- o Termo de Cooperação Técnica nº 129, celebrado entre a SES/OPAS e MS, cuja finalidade é o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025250/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar que a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando à sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para definição da distribuição do recurso para o ano de 2025, haverá nova discussão para pactuação na CIB do mês de dezembro/24.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos serão aplicados exclusivamente nos eixos prioritários previstos no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro -2021-2025\r\n\r\nArt. 3º - A execução do Plano Estadual será monitorada pelo Con selho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, através de reuniões periódicas e compartilhamento de relatórios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594114"
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                    "2594115": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.954 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 784/2024, QUE PACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 762, de 23 de junho de 2023 que instituiu o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle,\r\n\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde,\r\n\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde,\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011,\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência,\r\n\r\n- que a vinculação é válida até a aplicação integral dos recursos relacionados a cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município,\r\n\r\n- que é devido aos serviços habilitados na forma do Capítulo III do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017, incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos estabelecimentos que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC),\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025355/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC, conforme valor descrito no quadro abaixo e anexo I:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nValor do incentivo anual por equipamento\r\n\r\nCategoria 1: 1 a 19 equipamentos\r\n\r\nR$ 53.198,56\r\n\r\nCategoria 2: 20 a 29 equipamentos\r\n\r\nR$ 9.048,45\r\n\r\nArt. 2º - Não estão incluídas no incentivo financeiro do artigo anterior, para quaisquer fins, as máquinas de hemodiálise reserva.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos destinados aos serviços a que se referem esta portaria serão repassados mensalmente em montante correspondente a 1/12 do valor total do incentivo definitivo conforme quantitativo homologado em CIB.\r\n\r\n§ 1º - É ressalvado ao Ministério da Saúde o direito de reduzir o valor a ser repassado ao estabelecimento respectivo, caso se constate, mediante auditoria própria ou por provocação do gestor correspondente, que o número de máquinas em atividade é inferior ao homologado.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros para o custeio do incentivo correrão por conta do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de agosto de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCategoria 1\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE DE MAQUINA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n3023788\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n19\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0012505\r\n\r\nHOSPITAL ANTONIO PEDRO\r\n\r\n9\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0679550\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL HERCRUZ\r\n\r\n12\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2275635\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n19\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2268744\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2295296\r\n\r\nDAVITA\r\n\r\n17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2295415\r\n\r\nHOSPITAL GRAFFE GUINLE\r\n\r\n6\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2280183\r\n\r\nHOSPITAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\n12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2273608\r\n\r\nINTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n18\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2280167\r\n\r\nHOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3022706\r\n\r\nINTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA\r\n\r\n17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5160243\r\n\r\nCDR TAQUARA\r\n\r\n6\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n0012521\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\nCategoria 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE DE MAQUINA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277484\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED\r\n\r\n26\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277476\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED II\r\n\r\n22\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n2272911\r\n\r\nDAVITA\r\n\r\n25\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2288990\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA\r\n\r\n26\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n6464262\r\n\r\nNEFRO\r\n\r\n28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269783\r\n\r\nHOSPITAL UNV. PEDRO ERNESTO\r\n\r\n22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n2275260\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n23\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n9048456\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n25\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n2293811\r\n\r\nCDTR\r\n\r\n25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2293056\r\n\r\nCINED\r\n\r\n22\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2285533\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE\r\n\r\n29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2296314\r\n\r\nPRODOCTOR\r\n\r\n29\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n6295843\r\n\r\nDAVITA\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2594115"
                    ],
                    "2594116": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.955 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU192 NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB), LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 039 de 21 de agosto de 2024 que pactua o aditivo ao PAR RUE na região do Médio Paraíba, com a inclusão de 1 (uma) USB no município de Itatiaia,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025619/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594116"
                    ],
                    "2594117": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.956 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I REFERENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK (CNES 2293862) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Ofício n° 135/2024 - SEMUSA, de 19 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis, que solicita o aditivo ao PAR RUE Metropolitana 1,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana 1 n° 61, de 29 de agosto de 2024, que pactua o aditivo ao PAR RUE com 27 leitos de retaguarda clínica (clínica geral) e 10 Leitos de UTI tipo II como componentes da rede de urgência e emergência,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/004753/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana 1 com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862), inaugurado em agosto/2024, como componente hospitalar do citado PAR RUE.\r\n\r\nParágrafo Único - a unidade citada terá 27 leitos novos de retaguarda clínica e 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva tipo II para a Rede de Urgência e Emergência.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594117"
                    ],
                    "2594118": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.957 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA BAIXADA LITORÂNEA REFERENTE A NOVA PORTA DE ENTRADA - PRONTO ATENDIMENTO 24H DE PRAIA SECA (CNES 4785126) E ADITIVO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA NOVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JAQUELINE PRATES (CNES 0221015) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.827, de 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.480, de 03 de abril de 2024, que aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente à Região Baixada Litorânea e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n\r\n- o Ofício n° 302/2024 - GABI/SESAU, de 26 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama, que solicita o aditivo ao PAR RUE Baixada Litorânea de leitos de retaguarda clínica para o Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015) e nova porta de entrada - Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126),\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Baixada Litorânea n° 25, de 27 de agosto de 2024, que pactua o aditivo ao PAR RUE com 8 leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015) e nova porta de entrada - Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126),\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/026499/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baixada Litorânea com nova porta de entrada - Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126) e implantação de 08 (oito) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015), como componentes do citado PAR RUE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594118"
                    ],
                    "2594119": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.958 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO COMO ADITIVO AOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS DA REDE DE URGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263, de 25 de outubro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.342, de 11 de fevereiro de 2021, que pactua a planilha de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.827, de 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Metropolitana 1 do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.804, de 13 de junho de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/026704/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS.\r\n\r\nParágrafo Único - Para implantação da sala de estabilização, observamos a necessidade do cumprimento dos requisitos descritos na Nota Técnica, a saber:\r\n\r\n1) Cobertura regional do componente SAMU 192 para a localidade de instalação da SE ou configuração da SE como base descentralizada do componente SAMU 192, de suporte avançado ou básico de vida, garantindo complementaridade da assistência local ou por telemedicina;\r\n\r\n2) Localização da SE em Município que ocupe posição estratégica em relação à Rede de Atenção às Urgências, objetivando menor tempo-resposta para atendimento e encaminhamento aos demais serviços de saúde referenciados do Plano de Ação Regional;\r\n\r\n3) Configuração da SE como serviço de apoio ao atendimento e/ou transferência de pacientes críticos/graves em locais de grande extensão territorial, de característica rural ou com isolamento geográfico de comunidades;\r\n\r\n4) Instalação da SE em serviços de saúde, públicos ou filantrópicos, como em Hospitais de Pequeno Porte com até 50 (cinquenta) leitos e fora da área de abrangência de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, podendo também ser instalada em Unidade Básica de Saúde (UBS) e ambulatório, desde que garantidas as condições para seu funcionamento integral por 24 horas em todos os dias da semana;\r\n\r\n5) Presença de equipe mínima de saúde composta por um médico, um enfermeiro e pessoal técnico com disponibilidade para assistência imediata na SE aos pacientes críticos/graves admitidos, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana;\r\n\r\n6) Treinamento e qualificação da equipe atuante na SE para atendimento de urgências.\r\n\r\nAlém disso, são pré-requisitos para adesão à sala de estabilização, os seguintes:\r\n\r\n1) Cobertura populacional para até 50.000 habitantes;\r\n\r\n2) Cobertura de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) ou equipamento que garanta o transporte de paciente em tempo oportuno;\r\n\r\n3) Hospital de referência para retaguarda e/ou continuidade do cuidado com 50 leitos ou mais.\r\n\r\nA elegibilidade para implantação da sala de estabilização segue conforme critério de pontos da tabela abaixo (Nota Técnica n° 21/2024), necessitando alcançar somatório igual ou superior a 11 pontos (com pelo menos 1 ponto em cada um dos 3 primeiros critérios):\r\n\r\nCritério\r\n\r\nPontuação 1\r\n\r\nPontuação 2\r\n\r\nPontuação 3\r\n\r\nPontuação 4\r\n\r\nPontuação 5\r\n\r\nFonte\r\n\r\nPopulacional\r\n\r\nAté 10.000\r\n\r\n10.000 a 19.999\r\n\r\n20.000 a 29.999\r\n\r\n30.000 a 39.999\r\n\r\n40.000 a 49.999\r\n\r\nIBGE, 2022\r\n\r\nDistância da SE ao Serviço de Referência pactuado na RAU\r\n\r\nAté 30 km com tempo maior que 40 minutos entre eles.\r\n\r\n30,1 km a 60 km com tempo maior que 40 minutos entre eles.\r\n\r\n60,1 km a 100 km\r\n\r\n100,1 km a 140 km\r\n\r\nAcima de 140,1 km\r\n\r\nGoogle Maps (considerar a menor das distâncias visualizadas)\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde no qual estará alocada\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nUnidade básica de Saúde ou Ambulatório\r\n\r\n_\r\n\r\nHospital de Pequeno Porte\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPovos e comunidades tradicionais no território de abrangência da SE\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nReferência para populações indígenas, ribeirinhas, quilombolas, de ilha e de fronteira.\r\n\r\nFunai, Incra e IBGE\r\n\r\nDistância entre SE de uma mesma região de saúde\r\n\r\nAté 15 km\r\n\r\n15,1 km a 30 km\r\n\r\n30,1 km a 50 km\r\n\r\n50,1 km a 70 km\r\n\r\nAcima de 70,1 km\r\n\r\nGoogle Maps\r\n\r\nSeguem abaixo, salas de estabilização definidas por região de saúde conforme critério de pontos:\r\n\r\nN\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípio/Unidade\r\n\r\nCNES\r\n\r\nPop\r\n\r\nDistância da SE ao Serviço de Referência pactuado na RAU\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde no qual estará alocada\r\n\r\nPovos e comunidades tradicionais no território de abrangência da SE\r\n\r\nDistância entre SE de uma mesma região de saúde\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba - C S M Itacuruçá - Unidade Básica 24h\r\n\r\n2266717\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal - Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\n\r\n2285975\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nParacambi - Hospital Municipal Adalberto Graça\r\n\r\n2279355\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nSapucaia - Hospital Municipal de Sapucaia\r\n\r\n3001083\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia - Hospital Municipal e Maternidade Dr Manoel Martins de Barros\r\n\r\n2288230\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPinheiral - Hospital Municipal Aurelino Gonçalvez Barbosa\r\n\r\n2271141\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPiraí - Hospital Flávio Leal\r\n\r\n2267187\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nQuatis - Hospital São Lucas\r\n\r\n2273101\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio Claro - Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade\r\n\r\n6232094\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio das Flores - Hospital Geral Dr. Luiz Pinto\r\n\r\n2268329\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\nMetro 2\r\n\r\nSilva Jardim - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes\r\n\r\n2274108\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\nMetro 2\r\n\r\nTanguá - Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas\r\n\r\n2283735\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé - Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc\r\n\r\n2267454\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nCambuci - Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo\r\n\r\n2283794\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaocara - Hospital Municipal de Itaocara\r\n\r\n3470350\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nNatividade - Hospital de Natividade\r\n\r\n2276267\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nPorciúncula - Unidade de Atendimento Dr Antônio Monteiro\r\n\r\n2272210\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nVarre-Sai - Hospital São Sebastião de Varre-Sai\r\n\r\n2704390\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\nNorte\r\n\r\nConceição de Macabu - Hospital Municipal Ana Moreira\r\n\r\n2290073\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana - Hospital Municipal Manoel Carola\r\n\r\n2291320\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCarmo - Hospital Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\n2272601\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro - Hospital de Cordeiro\r\n\r\n9491619\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nDuas Barras - Hospital Santo Antônio\r\n\r\n2267810\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Hospital Basileu Estrela\r\n\r\n5095824\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Hospital Santa Theresinha\r\n\r\n2292270\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Hospital São Sebastião\r\n\r\n2704633\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSumidouro - Hospital João Pereira Martins\r\n\r\n2268051\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTrajano de Morais - Hospital Francisco Limongi\r\n\r\n3584968\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594119"
                    ],
                    "2594120": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.959 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA ORDEM DE PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO COMPONENTE SALA DE ESTABILIZAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua o componente sala de estabilização como aditivo aos Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080001/026704/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada conforme tabela abaixo.\r\n\r\nN\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nMunicípio/Unidade\r\n\r\nCNES\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana - Hospital Municipal Manoel Carola\r\n\r\n2291320\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio Claro - Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade\r\n\r\n6232094\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nNatividade - Hospital de Natividade\r\n\r\n2276267\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nQuatis - Hospital São Lucas\r\n\r\n2273101\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal - Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\n\r\n2285975\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParacambi - Hospital Municipal Adalberto Graça\r\n\r\n2279355\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\nNorte\r\n\r\nConceição de Macabu - Hospital Municipal Ana Moreira\r\n\r\n2290073\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nMangaratiba - C S M Itacuruçá - Unidade Básica 24h\r\n\r\n2266717\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia - Hospital Municipal e Maternidade Dr Manoel Martins de Barros\r\n\r\n2288230\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\nTanguá - Hospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas\r\n\r\n2283735\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\nSilva Jardim - Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes\r\n\r\n2274108\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaocara - Hospital Municipal de Itaocara\r\n\r\n3470350\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto - Hospital Santa Theresinha\r\n\r\n2292270\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPiraí - Hospital Flávio Leal\r\n\r\n2267187\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro - Hospital de Cordeiro\r\n\r\n9491619\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTrajano de Morais - Hospital Francisco Limongi\r\n\r\n3584968\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCarmo - Hospital Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\n2272601\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nSapucaia - Hospital Municipal de Sapucaia\r\n\r\n3001083*\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSumidouro - Hospital João Pereira Martins\r\n\r\n2268051\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto - Hospital São Sebastião\r\n\r\n2704633\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nCambuci - Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo\r\n\r\n2283794\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio das Flores - Hospital Geral Dr. Luiz Pinto\r\n\r\n2268329\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSanta Maria Madalena - Hospital Basileu Estrela\r\n\r\n5095824\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nPorciúncula - Unidade de Atendimento Dr Antônio Monteiro\r\n\r\n2272210\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPinheiral - Hospital Municipal Aurelino Gonçalvez Barbosa\r\n\r\n2271141\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nVarre-Sai - Hospital São Sebastião de Varre-Sai\r\n\r\n2704390\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé - Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc\r\n\r\n2267454\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nDuas Barras - Hospital Santo Antônio\r\n\r\n2267810\r\n\r\n11\r\n\r\n*CNES novo da unidade\r\n\r\nParágrafo Único - Para o caso de empate na pontuação total, foi adotado como critério de desempate para ordem de priorização, a maior produção em atendimentos para os códigos de urgência e emergência no último período de um ano disponível (julho/2023 a junho/2024).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594120"
                    ],
                    "2594121": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.960 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (CENTRAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CENTRAL AMBULATORIAL) COMO PORTE I.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 de 2017 do GM, no seu capítulo I da POLITICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SUS,\r\n\r\n- a Portaria MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025875/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação do Complexo de Regulação do Município de Angra dos Reis no âmbito da Central de Regulação de Consultas e Exames, bem como da Central de Regulação de Internação Hospitalar, para o recebimento do incentivo financeiro de custeio federal como Porte I (abrangência de mais de duzentos mil habitantes).\r\n\r\nParágrafo Único - Regulando o acesso para às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Município de Angra dos Reis, e garantindo o acesso da população referenciada dos municípios de Mangaratiba e Paraty, conforme pactuação da Programação Pactuada Integrada (PPI).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594121"
                    ],
                    "2594122": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.961 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO COMPLEXO ESTADUAL DE REGULAÇÃO (CENTRAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CENTRAIS AMBULATORIAIS) COMO PORTE V.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 de 2017 do GM, no seu capítulo I da POLITICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SUS,\r\n\r\n- a Portaria MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026493/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de habilitação do Complexo Estadual de Regulação do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das Centrais de Regulação de Consultas e Exames, bem como da Central de Regulação Estadual de Internação Hospitalar, para o recebimento do incentivo financeiro de custeio federal como Porte V (abrangência de mais de seis milhões de habitantes).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594122"
                    ],
                    "2594123": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.962 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO DE ACESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/026504/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1.º - Instituir Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Rio de Janeiro com a finalidade de promover a discussão técnica e elaboração de normas técnicas, propondo estratégias de intervenção sobre problemas identificados no âmbito da regulação de acesso aos procedimentos, consultas e internações e transferências hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro é de caráter consultivo e de assessoramento, constituído por técnicos em regulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete, ao presente Grupo Técnico de Regulação de Acesso:\r\n\r\n- fomentar discussões a fim de garantir o acesso equânime aos serviços de saúde do SUS;\r\n\r\n- padronizar o acesso nas diferentes regiões de saúde respeitando a característica de cada região;\r\n\r\n- subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes da SES-RJ;\r\n\r\n- elaborar normas técnicas para a regulação de acesso;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Superintendente de Regulação;\r\n\r\nb) COSEMS-RJ;\r\n\r\nc) Regulação da Capital;\r\n\r\nd) Regulação da Baixada Fluminense;\r\n\r\ne) Regulação da Região Metropolitana 2;\r\n\r\nf) Regulação da Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\ng) Regulação da Região Norte;\r\n\r\nh) Regulação da Região Noroeste;\r\n\r\ni) Regulação da Região Serrana;\r\n\r\nj) Regulação da Região Centro Sul;\r\n\r\nk) Regulação da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nl) Regulação da Baía da Ilha Grande;\r\n\r\n§ 1º - Cada órgão acima representado deverá indicar titular e suplente a fim de compor o Grupo Técnico de Regulação de Acesso.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes da Superintendência de Regulação previstos na alínea a do art. 3º serão indicados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde previstos na alínea b do art. 3º serão indicados pela Presidente do COSEMS-RJ.\r\n\r\n§ 4º - Os representantes das Centrais de Regulação previstos nas alíneas c, d, e, f, g, h, i, j, k e l do art. 3º serão indicados pela Comissão Intergestores Regionais de cada Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As indicações de representantes previstas nos termos desta Deliberação deverão ocorrer por meio do Sistema SEI, no prazo de 04/10/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Grupo Técnico de Regulação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- instrumentalizar os setores competentes e as instâncias deliberativas, por meio dos produtos advindos das discussões do GT;\r\n\r\n- elaborar normas técnicas em relação aos procedimentos de regulação de acesso no âmbito do ERJ;\r\n\r\n- discutir e propor medidas estratégicas para a melhoria do acesso aos serviços de saúde pela população fluminense;\r\n\r\n- propor e acompanhar ações que possibilitem a redução do tempo da fila de espera por procedimentos de alta demanda no ERJ;\r\n\r\n- criar protocolos para a regulação de acesso no âmbito do ERJ de modo a garantir o acesso equânime;\r\n\r\n- sugerir políticas públicas relacionadas à prevenção e tratamento de agravos de saúde no ERJ;\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo Técnico de Regulação de Acesso no Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á com a seguinte periodicidade:\r\n\r\n- Reuniões Ordinárias: As reuniões ordinárias aconteceram mensalmente na sede da SES-RJ.\r\n\r\n- Reuniões Extraordinárias: quando necessário\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão convocadas pela Superintendência de Regulação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - A coordenação do grupo caberá ao representante/suplente da SES-RJ;\r\n\r\n§ 3º- As pautas das reuniões serão definidas previamente pelo GT, sendo facultado ao coordenador do grupo a proposição de pautas;\r\n\r\n§ 4º - Técnicos da SES-RJ e outros profissionais, se convidados, podem participar das reuniões;\r\n\r\n§ 5º - Das reuniões do GT, deverá ser realizado um resumo executivo que deverá conter: local e data da reunião; nome dos membros presentes e sua respectiva representação; assuntos apresentados e debatidos; encaminhamentos definidos. Os resumos executivos serão arquivados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594123"
                    ],
                    "2594124": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.963 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2024, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS RECONHECIDOS COMO REFERÊNCIA EM SUAS REGIÕES DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n°16/2024/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024,\r\n\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB),\r\n\r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a par ticipação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2024, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os estados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2024, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais de executaram as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025706/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2024, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 521.517,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício n° 16/2024/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do incentivo será utilizado para a descentralização do Sistema Informatizado de Protocolo On-Line a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2025, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação. Cabendo ao respectivo Conselho de Saúde monitorar e avaliar a execução desta inciativa e o atendimento da meta proposta na referida Programação.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta es pecífica para recebimento dos recursos mencionados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594124"
                    ],
                    "2594125": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.964 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREPACTUA AS AÇÕES PARA MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS (SÓCIO AMBIENTAIS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.185, de 1º de dezembro de 2022. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 4 de maio de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022075/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1° - Pactuar a data de entrega e os itens mínimos para elaboração dos Planos de Contingência de Desastre dos municípios.\r\n\r\n§1º - O Plano de Contingência Municipal para de Desastres, biênio 2024-2026 deverá ser entregue à SES até 30 de setembro de 2024, atendendo os itens mínimos para elaboração do Plano de contingência descritos no ANEXO I.\r\n\r\n§2º - O município poderá realizar alterações no plano de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atuali zada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no ANEXO I.\r\n\r\n§3º - A vigência dos planos de Contingência de Desastre será de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt.2° - Pactuar o Fluxo estabelecido para recebimento de kit de medicamentos e insumos estratégicos na ocorrência de Desastres.\r\n\r\n§1º - Em caso de desastre os municípios deverão solicitar apoio da SES conforme etapas descritas no ANEXO II - “Fluxo para solicitação de kit de medicamentos e insumos estratégicos”.\r\n\r\n§2º - A composição do kit de medicamentos e do kit insumos estratégicos está listada, no ANEXO III.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 8911 de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDiante das emergências climáticas e territórios com vulnerabilidades sócio ambientais, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Desastres para o biênio 2024/2026, como forma de orientar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\n\r\nO município deverá desenvolver bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\n\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é encaminhada ao município por meio de ofício ao Secretário de Saúde.\r\n\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\nITENS MÍNIMOS PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE CONTIGÊNCIA DE DESASTRES\r\n\r\nBLOCO I - EQUIPE TÉCNICA DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1. Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano;\r\n\r\n2. Identificar os componentes do Centro de Operações de Emergências (COE) saúde no município;\r\n\r\n3. Identificar o Coordenador municipal do Vigidesastres (nome/e-mail/telefone);\r\n\r\n4. Apresentar Dados demográficos do município;\r\n\r\nBLOCO II - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n5. Apresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica agravos relacionados ao evento esperado);\r\n\r\n6. Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos);\r\n\r\nTipo de evento\r\n\r\nTotal de área atingida\r\n\r\nNº de mortos\r\n\r\nTotal de desabrigados, desalojados\r\n\r\nOutros afetados\r\n\r\nDesafios enfrentados\r\n\r\nBLOCO III - GESTÃO DO RISCO\r\n\r\n7. Identificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastre, descrevendo a população exposta e os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área atingida;\r\n\r\n8. Descrever a população vulnerável exposta a cada tipo de risco, com elaboração do mapa de risco;\r\n\r\n9. Identificar os recursos existentes e necessários em caso de desastres;\r\n\r\n10. Identificar as unidades de referência para atendimento às vítimas de trauma.\r\n\r\n11. Apresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco;\r\n\r\n12. Relatar as vulnerabilidades existentes na Rede de Urgência e Emergência do território em condições de Desastres;\r\n\r\n13. Identificar a articulação existente com a Defesa Civil municipal;\r\n\r\n14. Descrever no município como se desenvolve o registro (banco de dados) de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo;\r\n\r\n15. Informar o planejamento do município para a obtenção de medicamentos e insumos diante do aumento na demanda advinda de um desastre;\r\n\r\n16. Descrever ou anexar a Matriz de Cenários e Responsabilidades Institucionais junto ao Plano de Contingência;\r\n\r\nBLOCO IV - SAÚDE MENTAL\r\n\r\n17. Descrever como se desenvolve capacitação das equipes da Atenção Primária para identificação, acolhimento e manejo dos efeitos psicossociais dos desastres na comunidade;\r\n\r\n18. Relatar como ocorrem os diagnósticos prévios da prevalência de transtornos mentais, uso de medicamentos específicos e controlados;\r\n\r\nBLOCO V - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n19. Informar de que forma a participação social ocorre na temática de redução de riscos para Desastres.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA solicitação do kit de medicamentos e de insumos estratégicos deve ocorrer por meio de comunicação formal para Secretaria Estadual de Saúde, enviado ao gabinete da SES pelo e-mail: gab.ses@saude.rj.gov.br, devendo constar as seguintes informações:\r\n\r\nI - comprovação da ocorrência de desastres no município do ERJ;\r\n\r\nII - informações sobre demanda de medicamentos e insumos estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde da localidade atingida pelo desastre; como por exemplo: dados do quantitativo de perdas decorrentes do evento climático nas unidades farmacêuticas do SUS;\r\n\r\nIII - caracterização geral do evento, incluindo o tipo de desastre, a data da ocorrência, a localidade atingida e os principais impactos, incluindo o número de desabrigados e desalojados;\r\n\r\nIV - avaliação preliminar dos danos, incluindo os impactos sobre os serviços de saúde em razão do desastre;\r\n\r\nV - decreto de situação de emergência(SE) ou estado de calamidade pública(ECP), quando houver;\r\n\r\nVI - informações das medidas e ações desenvolvidas ou em desenvolvimento pela secretaria de saúde para responder ao evento;\r\n\r\nVII - informações das necessidades identificadas no SUS para o manejo da emergência decorrente do desastre;\r\n\r\nVIII - dados do responsável pelo recebimento do kit e endereço de entrega, contendo o nome, endereço, e-mail e telefones.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nO kit de medicamentos e de insumos estratégicos terá capacidade para atender até quinhentas pessoas desabrigadas e desalojadas, por um período de três meses, e será formado pelos medicamentos e insumos estratégicos constantes da listagem abaixo:\r\n\r\nKIT DE MEDICAMENTOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATINGIDAS POR DESASTRES\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantitativo por kit/ 500 pessoas - 90 dias\r\n\r\n1.\r\n\r\nÁcido Acetilsalicílico comprimido 100mg\r\n\r\n500\r\n\r\n2.\r\n\r\nAlbendazol comprimido mastigável 400mg\r\n\r\n500\r\n\r\n3.\r\n\r\nAmoxicilina + ácido clavulâmico (50mg + 12,5mg) 75mL pó p/ suspensão oral Frasco 75mL\r\n\r\n20\r\n\r\n4.\r\n\r\nAmoxicilina cápsula 500 mg\r\n\r\n1500\r\n\r\n5.\r\n\r\nAmoxicilina pó para suspensão oral 50mg/ml Frasco 60mL\r\n\r\n250\r\n\r\n6.\r\n\r\nBeclometasona Dipropionato, Spray Oral, 250mcg/Dose Frasco com 200 doses\r\n\r\n30\r\n\r\n7.\r\n\r\nBenzilpenicilina benzatina pó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n\r\n50\r\n\r\n8.\r\n\r\nBenzilpenicilina Procaína + Potássica suspensão injetável 300.000+100.000 UI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.\r\n\r\nCaptopril comprimido 25 mg\r\n\r\n500\r\n\r\n10.\r\n\r\nCloreto de sódio solução injetável 0,9 % (0,154mEq/mL) Frasco 10mL\r\n\r\n400\r\n\r\n11.\r\n\r\nCloreto de sódio solução injetável 0,9 % (0,154mEq/mL) Frasco 250mL\r\n\r\n50\r\n\r\n12.\r\n\r\nCloreto de sódio solução injetável 0,9 % (0,154mEq/mL) Frasco 500mL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.\r\n\r\nCloridrato de metoclopramida comprimido 10mg\r\n\r\n100\r\n\r\n14.\r\n\r\nCloridrato de propranolol comprimido 40 mg\r\n\r\n1200\r\n\r\n15.\r\n\r\nDexametasona creme 0,1%\r\n\r\n100\r\n\r\n16.\r\n\r\nGlibenclamida comprimido 5 mg\r\n\r\n2000\r\n\r\n17.\r\n\r\nGlicose solução injetável 50 mg/mL (5%) Frasco 500mL\r\n\r\n50\r\n\r\n18.\r\n\r\nHidroclorotiazida comprimido 25 mg\r\n\r\n2500\r\n\r\n19.\r\n\r\nIbuprofeno comprimido 600mg\r\n\r\n1000\r\n\r\n20.\r\n\r\nMaleato de Enalapril Comprimidos 10 mg\r\n\r\n3000\r\n\r\n21.\r\n\r\nMetformina comprimido 850mg\r\n\r\n2500\r\n\r\n22.\r\n\r\nMetronidazol comprimido 250 mg\r\n\r\n200\r\n\r\n23.\r\n\r\nOmeprazol Cápsulas 20 mg\r\n\r\n450\r\n\r\n24.\r\n\r\nParacetamol comprimido 500 mg\r\n\r\n450\r\n\r\n25.\r\n\r\nParacetamol solução oral 200 mg/ml Frasco 10 mL\r\n\r\n100\r\n\r\n26.\r\n\r\nPermetrina loção 5% Frasco 60mL\r\n\r\n50\r\n\r\n27.\r\n\r\nPrednisona comprimido 5 mg\r\n\r\n500\r\n\r\n28.\r\n\r\nSais para reidratação oral, 27,9g - envelope p/ 1 Litro.\r\n\r\n700\r\n\r\n29.\r\n\r\nSulfato de salbutamol aerossol 100 mg/dose\r\n\r\n10\r\n\r\n30.\r\n\r\nSolução Ringer + lactato solução injetável\r\n\r\n50\r\n\r\n31.\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetoprima comprimido 400 mg + 80 mg\r\n\r\n500\r\n\r\n32.\r\n\r\nSulfametoxazol + trimetoprima susp oral (40 mg + 8 mg)/mL frasco 100 mL\r\n\r\n50\r\n\r\nKIT DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATINGIDAS POR DESASTRES\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantitativo por kit/ 500 pessoas - 90 dias\r\n\r\n1.\r\n\r\nAtadura de crepom 15 cm rolo de 1,8m\r\n\r\n20\r\n\r\n2.\r\n\r\nAtadura de crepom 30 cm rolo de 1,8m\r\n\r\n20\r\n\r\n3.\r\n\r\nCateter de punção intravenosa 18\r\n\r\n100\r\n\r\n4.\r\n\r\nCateter de punção intravenosa 20\r\n\r\n100\r\n\r\n5.\r\n\r\nCateter de punção intravenosa 24\r\n\r\n100\r\n\r\n6.\r\n\r\nCompressa de gaze 7,5 x 7,5\r\n\r\n1000\r\n\r\n7.\r\n\r\nEquipo para soro Macrogotas\r\n\r\n200\r\n\r\n8.\r\n\r\nEquipo para soro Microgotas\r\n\r\n100\r\n\r\n9.\r\n\r\nEsparadrapo 100 mm rolo de 4,5 m\r\n\r\n12\r\n\r\n10.\r\n\r\nHipoclorito de Sódio solução 2,5% Frasco 50mL\r\n\r\n250\r\n\r\n11.\r\n\r\nLuva para procedimento tamanho grande\r\n\r\n600\r\n\r\n12.\r\n\r\nLuva para procedimento tamanho médio\r\n\r\n600\r\n\r\n13.\r\n\r\nLuva para procedimento tamanho pequeno\r\n\r\n600\r\n\r\n14.\r\n\r\nMáscara descartável\r\n\r\n200\r\n\r\n15.\r\n\r\nSeringa descartável com agulha 25 x 7 - 10 mL\r\n\r\n500\r\n\r\n16.\r\n\r\nSeringa descartável com agulha 25 x 7 - 5 mL\r\n\r\n700\r\n\r\nId: 2594125"
                    ],
                    "2594126": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.965 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE COTAS FÍSICAS PARA REABILITAÇÃO INTELECTUAL PARA A REGIAO NOROESTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- Deliberação CIR-NO N° 17, de 25 de junho de 2024, que pactua a Proposta de Cotas Físicas para Reabilitação Intelectual para a Região Noroeste,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018938/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de cotas físicas para Reabilitação Intelectual para a Região Noroeste.\r\n\r\nArt. 2º - A pactuação de que trata o art. 1º, consta no Anexo I desta Deliberação e será inserida no Plano de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nReprimida\r\n\r\nCota Municipal\r\n\r\nEm Atendimento\r\n\r\nCotas Cedidas\r\n\r\nCotas a Serem Pactuadas\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n72\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n59\r\n\r\n8\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\nId: 2594126"
                    ],
                    "2594127": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.966 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS NA MODALIDADE HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, CNES: 6995462, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/32810/2024,\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 07 (sete) leitos na modalidade Hospital Dia - Procedimentos clínicos, cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos do Hospital Municipal Pedro II, CNES: 6995462, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594127"
                    ],
                    "2594128": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.967 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO III, DO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, CNES: 2269880, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/41343/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Pediátrica Tipo III, do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES: 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594128"
                    ],
                    "2594129": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.968 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC, ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (CÓDIGO 15.06), DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR (CNES 2280183), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/26771/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação para Atenção Especializada em DRC, Estágios 4 E 5 - Pré Dialítico (Código 15.06), do Hospital Municipal Souza Aguiar (CNES 2280183), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594129"
                    ],
                    "2594130": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.969 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019821/2023, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R$ 37.255,57 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e anual de R$ 447.066,82 (quatrocentos e quarenta e sete mil e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO EM TRAUMATO-ORTOPEDIA (TO)\r\n\r\nESTADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFREQ.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nFREQ.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\n2023\r\n\r\n4.656\r\n\r\nR$ 20.974.178,18\r\n\r\nR$ 4.504,76\r\n\r\n24.322\r\n\r\nR$ 23.539.845,01\r\n\r\nR$ 967,84\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.504,76\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 9.009,53\r\n\r\nMédia Complexidade\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n967,84\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 24.196,04\r\n\r\nTotal consultas mês\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n405\r\n\r\n4.050,00\r\n\r\nENTÃO:\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nCirurgias de Alta Complexidade\r\n\r\nR$ 9.009,53\r\n\r\n108114,3205\r\n\r\nCirurgias de Média Complexidade\r\n\r\nR$ 24.196,04\r\n\r\n290352,4999\r\n\r\nConsultas\r\n\r\nR$ 4.050,00\r\n\r\nR$ 48.600,00\r\n\r\nId: 2594130"
                    ],
                    "2594131": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.970 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - IMPLANTE COCLEAR, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I n° 40, de 25 de julho de 2024, que pactua solicitação de habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva - Implante Coclear, do Hospital Federal dos Servidores do Estado (CNES 2269988), no município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080001/022709/2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/01284/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva - Implante Coclear, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594131"
                    ],
                    "2594132": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.971 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM SERVIÇO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA - IMPLANTE COCLEAR, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/41317/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação da Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional (Enteral e Parenteral), do Hospital Federal de Bonsucesso, CNES: 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594132"
                    ],
                    "2594133": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.972 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES: 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Se cretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/45464/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 20 (vinte) Leitos de UTI ADULTO TIPO II do Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES: 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594133"
                    ],
                    "2594134": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.973 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES: 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R$ 15.835,72.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/01233/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES: 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 15.835,72, conforme impacto financeiro em Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nCNES: 2269945\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n63\r\n\r\n3,15\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,32\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n25\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,13\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n2\r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n90\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4,05\r\n\r\n0,45\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n1,13\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 607,50\r\n\r\nR$ 7.290,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,09\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 145,80\r\n\r\nR$ 1.749,60\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n4,05\r\n\r\n3,645\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 413,34\r\n\r\nR$ 4.960,12\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,13\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 112,50\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,01\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 40,50\r\n\r\nR$ 486,00\r\n\r\nR$ 1.319,64\r\n\r\nR$ 15.835,72\r\n\r\nId: 2594134"
                    ],
                    "2594135": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.974 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, CNES: 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/28214/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES: 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594135"
                    ],
                    "2594136": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.975 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA, DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES: 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação do Hospital Estadual Carlos Chagas por meio do Processo nº SEI-080007/006332/2023, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a habilitação do procedimento de vasectomia, do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES: 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594136"
                    ],
                    "2594137": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.976 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022963/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I, CNES 3029069, do município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594137"
                    ],
                    "2594138": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.977 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA OS RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA N° 12116187000124006, DESTINADO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE RIO BONITO (CNES 6635172) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600/2011, que institui a Rede de Urgência e Emergência e seus componentes (consolidada posteriormente),\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- o ofício n° 016/2024/PLAN/SECSA-RB, de 20 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito informando conteúdo da emenda parlamentar e solicitando pauta em CIB,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025051/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar os recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito (CNES 6635172), referente à proposta nº 12116187000124006, no valor de R$ 509.952,00 (quinhentos e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais), localizado no município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594138"
                    ],
                    "2594139": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.978 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240-11 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 60.432,00 (SESSENTA MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, SOB O CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício n° 089/SMSMP, de 13 agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024274/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a Proposta nº 12240.308000/1240-11 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 60.432,00 (sessenta mil quatrocentos e trinta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594139"
                    ],
                    "2594140": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.979 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12240.308000/1240-10 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 499.976,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REIS), PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 088/2024/SMSMP- GAB/2024 de 13 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/024273/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a Proposta nº 12240.308000/1240-10, no valor R$ 499.976,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e seis reais), referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que serão destinados para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES n° 2283239, com o objetivo de ampliar os Serviços de Internação Intensiva (UTI/CTI), Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e apoio ao Diagnostico e Terapia/Centro Cirúrgico, localizado no município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594140"
                    ],
                    "2594141": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.980 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 512.850,13 (QUINHENTOS E DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), ANUAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício SEMSA/GAB nº 113 de 12 de junho de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/024159/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), anual, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594141"
                    ],
                    "2594142": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.981 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, \r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Ofício nº 88 de 30 de julho de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024405/2024, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, pela necessidade de intervir no aspecto da Saúde Bucal na Atenção às perdas dentárias e o edentulismo (perda total dos dentes).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594142"
                    ],
                    "2594143": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.982 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 14.999.837,14 (QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUATORZE CENTAVOS), RECURSO DE CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 013, de 07 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024779/2024, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 14.999.837,14 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), recurso de custeio em parcela única, destinado ao município de Rio Bonito/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada - Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594143"
                    ],
                    "2594144": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.983 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TETO MAC) NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício nº 104 de 08, de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/023993/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Guapimirim/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594144"
                    ],
                    "2594145": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.984 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 140 de 05 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025621/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Teto Anual de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Porto Real/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594145"
                    ],
                    "2594146": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.985 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 87/SMS/GABINETE, de 08 de abril de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026844/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) para manutenção das ações e serviços de saúde no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Valença/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594146"
                    ],
                    "2594147": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.986 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 355/2023, QUE PACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO POR EQUIPAMENTO DE HEMODIÁLISE EM USO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS SERVIÇOS QUE TENHAM ATÉ 29 (VINTE E NOVE) MÁQUINAS DESTINADAS AO CUIDADO DA PESSOA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/026566/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 355/2023, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594147"
                    ],
                    "2594148": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.987 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA, DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES: 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI PM/RJ/268982024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES: 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594148"
                    ],
                    "2594149": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.988 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metro II n° 053, de 28 de agosto de 2024, que pactua Ad Referendum da atualização da grade de Referência - Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026564/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a atualização da Grade de Referência - Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2766-2024-pos-revisao-cir-grade-de-referencias-rue-metropolitana-2-1/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594149"
                    ],
                    "2594150": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.989 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi GUTTMANN BICHO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Guttmann Bicho, CNES 0425974, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594150"
                    ],
                    "2594151": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.990 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi SANTA CRUZ, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo n° SEI-080001/026143/2024, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Santa Cruz, CNES 4404076, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594151"
                    ],
                    "2594152": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.991 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi TIJUCA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Tijuca, CNES 4404017, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594152"
                    ],
                    "2594153": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.992 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi VISCONDE DE SABUGOSA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente - CAPSi Visconde de Sabugosa, CNES 7060335, do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594153"
                    ],
                    "2594154": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.993 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II ERNESTO NAZARETH PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a qualificação do CAPS II Ernesto Nazareth (CNES 3567494) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594154"
                    ],
                    "2594155": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.994 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II RUBENS CORRÊA PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 59/2024, de 29 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026143/2024, e \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a qualificação do CAPS II Rubens Corrêa (CNES 3403238) para CAPS III do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594155"
                    ],
                    "2594156": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.995 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO III FRANCISCO SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 49/2024, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026559/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o credenciamento do CAPS tipo III - Francisco Santos Siqueira, CNES 7549415, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594156"
                    ],
                    "2594157": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.996 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO AD II PARA AD III, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 50/2024, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026561/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a qualificação do CAPS AD II (CNES 6432050) para CAPS AD III Zé Garoto do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594157"
                    ],
                    "2594158": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.997 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - MARAMBAIA II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 043, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026426/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Marambaia II, localizado na Rua Itapetininga, nº 798 - Marambaia, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594158"
                    ],
                    "2594159": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.998 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - VISTA ALEGRE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 042, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026421/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Vista Alegre II, localizado na Estrada São Pedro, s/nº - Vista Alegre, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594159"
                    ],
                    "2594160": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.999 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - BOA VISTA I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 047, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026557/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Boa Vista I, localizado na Rua Raul Porto, nº 2914 - Boa Vista, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594160"
                    ],
                    "2594161": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.000 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE I, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 045, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026429/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade I, localizado na Rua Francisco Jardim, nº 52 - Nova Cidade, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594161"
                    ],
                    "2594162": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.001 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II - NOVA CIDADE II, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARCOS COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 046, de 28 de agosto de 2024,\r\n\r\n- a Documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026434/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II - Nova Cidade II, localizado na Rua Francisco Jardim, nº 52 - Sobrado - Nova Cidade, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594162"
                    ],
                    "2594163": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.002 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE 05 (CINCO) LEITOS NOVOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE PARA O HOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 2.094, de 13 de dezembro de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro em sua primeira versão,\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 2.648, de 12 de dezembro de 2013, que pactua a atualização do anexo do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro referente à primeira pactuação do PAR RUE Centro Sul,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul,\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 2.061, de 29 de novembro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Vassouras no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Deliberação CIR CS nº 29, de 30 de agosto de 2024, que aprova a solicitação de recursos para 5 (cinco) leitos de retaguarda da RUE implantados no Hospital Universitário de Vassouras, no município de Vassouras para a região Centro Sul,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/027232/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o remanejamento de 5 (cinco) leitos novos de retaguarda clínica do Componente Hospitalar da Rede de Urgência e Emergência previstos para implantação no Hospital Eufrásia Teixeira Leite (CNES 2273756) para o Hospital Universitário Sul Fluminense (CNES 2273748), do município de Vassouras, em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594163"
                    ],
                    "2594164": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.003 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE RECURSOS PARA 12 (DOZE) LEITOS NOVOS DE RETAGUARDA CLÍNICA NO HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (CNES 2294923) DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTOS NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO CENTRO SUL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.094, de 13 de dezembro de 2012, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro em sua primeira versão,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.648, de 12 de dezembro de 2013, que pactua a atualização do anexo do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro referente a primeira pactuação do PAR RUE Centro Sul,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Deliberação CIR CS Nº30, de 30 de agosto de 2024 que aprova a solicitação de incremento de recursos para 12 (doze) leitos novos de retaguarda clínica da RUE já implantados no Hospital de Clinicas Nossa Senhora da Conceição (CNES 2294923) no município de Três Rios, e ratificados na atualização do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/027234/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de incremento de recursos para 12 (doze) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital de Clinicas Nossa Senhora da Conceição (CNES 2294923), do Componente Hospitalar da Rede de Urgência e Emergência previstos no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Centro Sul, no município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594164"
                    ],
                    "2594165": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.005 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91127424011 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.871.274,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis no Ofício SMS/GAB n° 376/2024 de 05 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-430001/005335/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 91127424011 referente à Construção de Unidade Especializada em Saúde, Clínica de Olhos, no valor R$ 2.871.274,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais), em parcela única, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594165"
                    ],
                    "2594166": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.006 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12116.187000/1240-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 489.999,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo no Ofício n° 018/2024/CONVÊNIOS/2024 de 05 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/026437/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 12116.187000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para ampliação dos atendimentos nas Unidades de Saúde: Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES n° 2704420, Ambulatório Municipal Boa Esperança, CNES n° 2697378, e ao Centro de Saúde do Coração, CNES n° 6966179, no valor de R$ 489.999,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), em parcela única, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 8.865, de julho de 2024, publicada no DOERJ de 15/07/2024, e quaisquer disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594166"
                    ],
                    "2594167": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.007 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA O COMPONENTE DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, NO VALOR DE R$ 4.199.990,03 (QUATRO MILHÕES E CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 88 de 10 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024779/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro, no valor de R$ 4.199.990,03 (quatro milhões e cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais e três centavos), em parcela única, que serão destinados ao município de Valença/RJ, a fim de implementar e ampliar a promoção de ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Especializada, acerca do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594167"
                    ],
                    "2594168": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.008 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11868019000124007 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 6.134,170,00 (SEIS MILHÕES CENTO E TRINTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA REAIS), PARA O HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM, SOB O CNES Nº 2969734, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício n° 191/PRES/FMSBR/2024 de 11 de setembro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/027699/2024, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11868019000124007 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 6.134.170,00 (seis milhões cento e trinta e quatro mil cento e setenta reais), que serão destinados ao Hospital Infantil Milene Isabely Christovam, sob o CNES nº 2969734, localizado no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 8.841, 13 de junho de 2024, publicada no DOERJ de 18/06/2024, e quaisquer disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594168"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/015329/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 190/2024, no valor total de R$ 2.769.944,28 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas para atendimento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Nova Iguaçu I, UPA Nova Iguaçu II e UPA Mesquita, unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, por um período de 01 (um) ano, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº72293712, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2594108"
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                        "2594107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/002411/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 191/2024, no valor total de R$ 1.150.300,00 (um milhão, cento e cinquenta mil e trezentos reais), em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a locação de 02 (dois) equipamentos para análise laboratorial - para PESQUISA DE PATÓGENOS EM ALIMENTOS junto ao fornecimento de insumos e reagentes, sendo um equipamento para detecção de patógenos em alimentos através da METODOLOGIA POR FLUORES CENCIA e o segundo equipamento para detecção de patógenos em alimentos através da METODOLOGIA ELFA COMBINADO ELISA FLUORESCENCIA, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência doc. SEI 82133714, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2594107"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074883/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 02 a 06 de setembro de 2024, em face da servidora PRISCILA DO AMARAL, ID. Funcional nº 43491030, Vínculo 01, matrícula nº 0950075-2 e Vínculo 02, matrícula nº 3032573-2 que irá participar do “17th Biennial International history, Philosophy and Science Teaching Conference”, em Buenos Aires.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057623/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 24 e 25 de setembro de 2024, em face da servidora JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID. Funcional nº 35703563, Vínculo 01, matrícula nº 5021969-0, que participará do “I Encontro de Facilitadores do Programa Acesso Mais Seguro Para Serviços Públicos Essenciais (AMS)\".\r\n\r\nId: 2594058"
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                        "2594281": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES\r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 210 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010399/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Convênio nº 79077301/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes (CEFAN), para implementação do Programa Forças no Esporte (PROFESP) voltado para a prática de esportes, em diversas modalidades, educação e cidadania, no contraturno, para os alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com até 18 (dezoito) anos de idade que desenvolvem o respectivo Programa.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: Ubiratan Albertini da Silva, matrícula nº 093399-5, ID Funcional nº 4278858-7;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: Rodrigo Cavalcanti de Sousa, matrícula nº 3041562-4, ID Funcional nº 5014086-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2594281"
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                        "2594199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/076770/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 93.312,48 (noventa e três mil, trezentos e doze reais e quarenta e oito centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/002/3110/2018\r\n\r\nPATRICIA PRADO FARIA\r\n\r\n849193-8\r\n\r\nR$ 2.784,28\r\n\r\nR$ 7.151,64\r\n\r\nR$ 620,00\r\n\r\nR$ 10.555,92\r\n\r\nSEI-030037/003031/2023\r\n\r\nCLEONILDA DOS SANTOS RIOS PEREIRA\r\n\r\n9903017-3/842856-7\r\n\r\nR$ 1.196,81\r\n\r\nR$ 1.788,74\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.643,02\r\n\r\nSEI-030032/002828/2023\r\n\r\nREGIANNE JANNOTTI DO NASCIMENTO\r\n\r\n9910021-6\r\n\r\nR$ 1.972,59\r\n\r\nR$ 3.146,70\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 5.119,29\r\n\r\nSEI-030037/002197/2021\r\n\r\nMARIA ANTONIETTA VENTURA DA SILVA\r\n\r\n9903161-9/842888-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.420,36\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.077,83\r\n\r\nSEI-030033/002172/2023\r\n\r\nOSANA ALCEBIADES NAZARIO DO CARMO\r\n\r\n9904080-0/842579-5\r\n\r\nR$ 1.061,65\r\n\r\nR$ 1.758,82\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.477,94\r\n\r\nSEI-030032/004249/2023\r\n\r\nALINE DE MOURA SOUSA\r\n\r\n859179-4\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nSEI-030001/016489/2024\r\n\r\nANDREA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n844156-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 505,11\r\n\r\nR$ 515,11\r\n\r\nE-03/033/1589/2019\r\n\r\nABELARDO BESSA DE ABREU\r\n\r\n857550-8\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.714,60\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.187,72\r\n\r\nSEI-030030/005730/2023\r\n\r\nANDREA FERREIRA FERNANDES MELLO\r\n\r\n858195-1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 2.559,06\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.032,18\r\n\r\nSEI-030030/006145/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n858156-3\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 2.623,14\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.093,01\r\n\r\nSEI-030037/005347/2023\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARILENE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n853804-3\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 1.626,94\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.637,53\r\n\r\nSEI-030001/017936/2024\r\n\r\nLENIRA MARA ALVES DE MELO DOS ANJOS\r\n\r\n858059-9\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.463,72\r\n\r\nR$ 2.005,04\r\n\r\nR$ 3.468,76\r\n\r\nSEI-030037/003861/2023\r\n\r\nEMANUELLI APARECIDA MONTEIRO SIMÃO\r\n\r\n856764-6\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.871,52\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.344,64\r\n\r\nSEI-030037/004767/2023\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ROCHA\r\n\r\n858395-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nSEI-030030/003793/2023\r\n\r\nRAQUEL CHAVES DE MIRANDA\r\n\r\n9903155-1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.841,76\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.841,76\r\n\r\nSEI-030001/012131/2024\r\n\r\nMARA ELAINE MOUTINHO M. HIRAKAWA\r\n\r\n857261-2\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.494,97\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.968,09\r\n\r\nSEI-030033/002816/2022\r\n\r\nALDA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n9904061-0\r\n\r\nR$ 1.072,56\r\n\r\nR$ 1.782,37\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.854,93\r\n\r\nSEI-030001/029668/2024\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO MAIA\r\n\r\n842739-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030033/002300/2023\r\n\r\nMARTHA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n856018-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.224,76\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 9.148,28\r\n\r\nSEI-030046/002036/2023\r\n\r\nMARTA DE ASSIS CORREA DA SILVA\r\n\r\n856634-1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 1.558,51\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.569,10\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 8.087,89\r\n\r\nR$ 46.136,33\r\n\r\nR$ 39.088,26\r\n\r\nR$ 93.312,48\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2024.\r\n\r\nId: 2594199"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA MARIA CAMPINHA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 20829850, vínculo 01, matrícula 824807-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2024. Processo nº SEI-030001/076338/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOICE JOSEFINA LOBO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 42605180, vínculo 04, matrícula 965608-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/09/2024. Processo nº SEI-030001/075406/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NILCEA ALMEIDA DA SILVA COUTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 34630945, vínculo 01, matrícula 837472-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/09/2024. Processo nº SEI-E-03/016/1124/2017.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DE LOURDES DE CARVALHO DE MOURA, Professor Docente I18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 40276848, vínculo 02, matrícula 831601-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/08/2024. Processo nº SEI-030001/073938/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EUDES DA SILVA PINTO, Identidade Funcional 50093096, vínculo 01, matrícula 3035184-5, Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2024. Processo nº SEI-030002/009191/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARINA SANTOS PAIXAO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 50255193, vínculo 01, matrícula 3057578-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/09/2024. Processo nº SEI-030001/075911/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VICKING GONZAGA NUNES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 42832136, vínculo 02, matrícula 973547-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2024. Processo nº SEI-030001/076277/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSÉ HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO, Identidade Funcional 42649188, vínculo 07, matrícula 3035248-8, Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/07/2024. Processo nº SEI-030002/008143/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO CUSTODIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 5684706, vínculo 03, matrícula 918411-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2024. Processo nº SEI-030001/079180/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CINTIA RENATA PEREIRA LEBRE, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 43222897, vínculo 02, matrícula 3048923-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030001/075144/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VINICIUS VILELA DE ALMEIDA REGO, Professor Docente I 30h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 50110276, vínculo 01, matrícula 3037494-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/09/2024. Processo nº SEI-030001/078788/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA MARIA FELIX BALLA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 42067570, vínculo 03, matrícula 960801-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/09/2024. Processo nº SEI-030001/078379/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIO MURILLO FAZOLI, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 5020506-4, vínculo 01, matrícula 3051005-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/09/2024. Processo nº SEI-030001/075887/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LILIAN FIALHO COSTA GARCIA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 44099363, vínculo 02, matrícula 3105481-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/09/2024. Processo nº SEI-030001/075642/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PRISCILA DIONISIO DOS SANTOS, Professor Docente I18h, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 43555462, vínculo 01, matrícula 952593-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030001/075128/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DANIELA FERNANDES LIMA, Professor Docente II, Identidade Funcional 36394734, vínculo 01, matrícula 5011583-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/06/2024. Processo nº SEI-030029/010855/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAELLA FRANCO BINATTO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 41867750, vínculo 04, matrícula 962074-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2010. Processo nº SEI-030001/079050/2024.\r\n\r\nId: 2593980"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074246/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 42004748, vínculo 01, matrícula 920.065-0, tendo em vista ter reunido na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074394/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OZELIA DINIZ BARROS ORNELLAS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35202246, vínculo 01, matrícula 5.001.456-2, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074249/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEORGINA APOLINARIO GOMES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 33903140, vínculo 01, matrícula 5.005.365-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073775/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional 35596546, vínculo 01, matrícula 5.024.175-1, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074138/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERCILIA LUIZA PITA, Merendeira I, Identidade Funcional 36448249, vínculo 01, matrícula 5005340-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073263/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 33057362, vínculo 01, matrícula 5.007.162-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput, § 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073550/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA DRIUSSO VOGAS, Servente I, Identidade Funcional 37236172, vínculo 01, matrícula 5000167-6, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071273/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILENE MARIA DE LIMA, Servente I, Identidade Funcional 36596930, vínculo 01, matrícula 5005938-5, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069165/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA RAMOS DA MATTA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34530673, vínculo 03, matrícula 915.251-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068939/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA GUEDES BEZERRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36172570, vínculo 01, matrícula 5013969-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068183/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAIMAR DA CONCEICAO DE SOUZA, Servente I, Identidade Funcional 36452564, vínculo 01, matrícula 5003833-0, tendo em vista ter reunido com base no art. 3º, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067576/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35067659, vínculo 01, matrícula 5006953-3, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062186/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA ALBINO MENDONCA BERNARDES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33043167, vínculo 01, matrícula 5007031-7, tendo em vista ter reunido com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057913/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA RIBEIRO MACIEL, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40427056/01, vínculo 01, matrícula 250.026-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/08/2011.\r\n\r\nSEI-030001/018576/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA DE MOURA OLIVEIRA COSTA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 32772670, vínculo 01, matrícula 5006616-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004495/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEISE CARRICO PORTO BAESSO, Professor Docente I, nível, D, referência 8, Identidade Funcional 5564514, vínculo 01, matrícula 832.654-8, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004513/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA VIOLA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40521036, vínculo 02, matrícula 826459-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4° da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004390/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA GOMES SCHETTINI, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional 37395742, vínculo 01, matrícula 290583-4, tendo em vista ter reunido com base no art. 2º, caput, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2594055"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/074956/2024 pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional nº 50327216 e CPF nº 078.xxx.xxx-10, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2594059"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/075187/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALLAN SANTOS DE LIMA, Professor Docente I 18h, ID 43309712/01, matrícula 0943750-0.\r\n\r\nId: 2594215"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/077015/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANDREA GOMIDES SANT ANNA, Professor Docente matrícula 9296534, ID Funcional 42597170-2, JUSSARA MAGALHÃES DA SILVA, Professor Docente, matrícula 50218601, ID Funcional 34237658-1 e PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, matrícula 3060348-4, ID Funcional 50274848, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/065294/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, Agente Administrativo, ID Funcional 3647646/1, ANA PAULA SANTOS SOBREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 37129848/1 e ANDALUZA MUNIQUE DOS SANTOS ANTONIO, Professor Docente II, ID Funcional 37145843/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/078190/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional 4323310-4, ANDALUZA MUNIQUE DOS SANTOS ANTONIO, Professor Docente II, ID Funcional 37145843/1 e ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, Agente Administrativo, ID Funcional 3647646/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2594212"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/069295/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto LUDMILA NEVES HADDAD, ID. Funcional nº 4275684-7, matrícula nº 30652887, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2594060"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610224/1999 - ECILENE DA SILVA FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.614-1, período base de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3493/2014 - RENATO GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.638-4, período base de 06/08/2019 a 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1216/2019 - OTO LUIZ VITAL MARIA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.313-1, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076842/2024 - ALEXANDER CORREIA DOS ANJOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.203-1, período base de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076862/2024 - ANA CLÁUDIA DE PAULA ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.085.796-5, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002049/2021 - GABRIELLI BRITO BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.729-0, período base de 24/06/2019 a 23/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2559/2014 - PAULO SÉRGIO PIROVANI, Prof. Doc. I, mat. nº 939.137-7, período base de 10/08/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000541/2021 - MARIANA GONÇALVES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.047-7, período base de 28/04/2019 a 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002688/2021 - ALINE DO NASCIMENTO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.859-8, período base de 28/01/2019 a 27/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6500033/2005 - PERILO GOMES VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.197-1, período base de 09/09/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2105/2017 - FABRÍCIO CARVALHAL DE ARAÚJO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.591-6, período base de 05/06/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300385/2001 - GIOCONDA ARMOND PIRES GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.765-6, período base de 09/06/2019 a 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079230/2024 - ELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.121.984-3, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101244/2018 - RENATO GUIMARÃES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.469-5, período base de 06/08/2019 a 05/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801358/1994 - SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 256.467-2, período base de 14/02/2018 a 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001385/2022 - JOCIARA GOMES FERREIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.702-4, período base de 29/07/2019 a 28/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/152/2019 - ELIZÂNGELA APARECIDA DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.758-0, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610314/2003 - MARCELO DE BARROS FEIJÓ, Zelador, mat. nº 5.005.707-4, período base de 03/09/2019 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079559/2024 - DANIELA LAZARONI DALPÉRIO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.320-9, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800572/1989 - MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 236.107-9, período base de 18/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2316/2017 - VIVIAN DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.785-3, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300308/2007 - PAULO ROBERTO NOVAES DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.195-5, período base de 01/08/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001983/2023 - MARCELO DOS SANTOS BARCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 949.012-9, período base de 12/11/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610106/1997 - MARY GRACE ALVARENGA CHAVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.131-8, período base de 03/03/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080060/2024 - CARLA RIBEIRO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.016-3, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079838/2024 - CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.122.124-5, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810065/1999 - MARLI DA SILVA MACHADO DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.021.152-3, período base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1470/2014 - XÊNIA GOUVÊA DORNELAS HENRIQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 919.613-0, período base de 11/07/2015 a 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910192/2002 - RITA DE CÁSSIA LESSA MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 815.097-1, período base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300114/2009 - LUCIANA DE PAULA CHAVES GOMES HASTENREITER, Prof. Doc. I, mat. nº 891.222-2, períodos base de 31/07/2008 a 30/07/2013 e de 29/04/2017 a 30/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001222/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 3.064.547-6...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 3.065.547-6...\r\n\r\nId: 2594070"
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Funcional nº 1913536-0;\r\n\r\nII - HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6;\r\n\r\nIII - ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID. Funcional nº 42528003;\r\n\r\nIV - ALEXANDRE DE MORAES LESSA, ID. Funcional nº 1980996-4;\r\n\r\nV - ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID. Funcional nº 1983206-0;\r\n\r\nVI - RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID. Funcional nº 50093339;\r\n\r\nVII - KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 50095498; \r\n\r\nVIII - HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, ID. Funcional nº 5123027-5;\r\n\r\nIX - LEANDRO TORRES DOS REIS, ID. Funcional nº 50177788;\r\n\r\nX - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE, ID. Funcional nº 19834640.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID. Funcional nº 5023307-6 e ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID. Funcional nº 42528003, são os responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento das propostas, ações e projetos que envolvam o eixo arquitetônico das unidades socioeducativas a serem criadas/transformadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DEGASE nº 995 publicada em D.O. de 17/02/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2594047"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 043/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof LEONARDO PINTO MENDES, matr. nº 34.259-2,ID; 6080855,da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria FFP nº 034/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/027981/2024.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 044/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA VALÉRIA FREIRE ALLEMÃO BERTOLINO, matr. nº 33.394-8,ID; 25439529;da Faculdade de Formação de Professores, instituída pela Portaria FFP nº 039/2024, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/033802/2024.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 046/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LEONARDO PINTO MENDES, matr. nº 34.259-2,ID; 6080855, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/027981/2024.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMARIA CRISTINA BATALHA - UERJ;\r\n\r\nSÉRGIO NAZAR DAVID - UERJ;\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CHAVES DE MELO - UFF;\r\n\r\nCELINA MARIA MOREIRA DE MELLO - UFRJ;\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO DE ABREU - INICAMP;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nVICTORIA WILSON DA COSTA COELHO - UERJ;\r\n\r\nSANDRA REGINA BUTTROS GATTOLIN DE PAULA - UFSCar.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 047/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA VALÉRIA FREIRE ALLEMÃO BERTOLINO, matr. nº 33.394-8,ID; 25439529, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/033802/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCHARLLES DA FRANÇA ANTUNES - UERJ;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA SEABRA - UERJ;\r\n\r\nJORGE LUIZ RAPOSO BRAGA - Colégio Naval/MB;\r\n\r\nNELSON FERREIRA FERNANDES - UFRJ;\r\n\r\nNILO SERGIO D'AVILA MODESTO - Colégio Pedro ll;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CAMPOS COUTO - UERJ;\r\n\r\nMANOEL DO COUTO FERNANDES - UFRJ.\r\n\r\nId: 2594201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nDESIGNA ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, pelo período de 142 dias, a contar de 03 de setembro de 2024, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Extensão do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004186/2024.\r\n\r\nId: 2594214"
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                    }
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Instituir o prêmio “Parceiros da Mobilidade” na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, visando reconhecer, valorizar e incentivar iniciativas, projetos e personalidades que se destacam no setor de mobilidade urbana, promovendo melhorias significativas para a população fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - O prêmio tem o objetivo de inspirar novos projetos e reconhecer indivíduos e suas ações no campo da mobilidade, oferecendo visibilidade e destaque aos esforços voltados para a melhoria da mobilidade urbana.\r\n\r\nArt. 2º - A premiação contará as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Personalidade do Poder Executivo: Agradecimento a servidores ou gestores públicos que tenham implementado políticas ou projetos que resultaram em melhorias significativas na mobilidade urbana.\r\n\r\nII - Personalidade do Poder Legislativo: Reconhecimento de parlamentares que se destacaram na criação e aprovação de leis voltadas à melhoria do transporte e da mobilidade urbana.\r\n\r\nIII - Personalidade do Poder Judiciário: Valorização da contribuição de juízes, desembargadores, promotores ou defensores públicos que, através de suas ações, tenham impactado positivamente a área de transporte e mobilidade urbana.\r\n\r\nIV - Destaque da Imprensa: Reconhecimento a jornalistas, comunicadores, veículos de imprensa ou campanhas publicitárias de conscientização que contribuíram para a disseminação de informações sobre a mobilidade urbana.\r\n\r\nV - Inovação em Mobilidade Urbana: Homenagem a projetos, tecnologias ou soluções inovadoras que tenham promovido avanços significativos no campo da mobilidade urbana.\r\n\r\nVI - Servidor da AGETRANSP: Reconhecimento a servidores da AGETRANSP que tenham demonstrado excelência e contribuição significativa para melhoria e o desenvolvimento das atividades da agência.\r\n\r\nVII - Personalidade do Setor de Mobilidade Urbana: Homenagem a indivíduos que tenham demonstrado liderança, inovação e impacto significativo no desenvolvimento da mobilidade urbana.\r\n\r\nVIII - Melhores Práticas em Mobilidade Urbana: Avaliação de iniciativas operacionais que contribuam significativamente para a melhoria da mobilidade urbana.\r\n\r\nIX - Trabalho Técnico-Científico em Mobilidade Urbana: Avaliação de pesquisas e estudos acadêmicos que apresentem soluções ou análises no campo da mobilidade urbana.\r\n\r\nX - Iniciativa da Sociedade Civil: Reconhecimento a ações e projetos desenvolvidos por ONGs, associações, grupos comunitários e outras organizações que promovam a mobilidade urbana sustentável.\r\n\r\n§ 1º - A premiação consistirá na entrega de um troféu ou medalha de acrílico em reconhecimento às contribuições feitas, acompanhada de certificado a serem entregues em ato solene.\r\n\r\n§2º - Além dos prêmios físicos, as iniciativas, projetos, trabalhos e personalidades vencedoras serão divulgados no sítio da AGETRANSP e nas mídias sociais da instituição. Para isso, deverá ser assinado um termo de autorização de uso de imagem e permissão para divulgação.\r\n\r\n§3º - Fica restrito para essa edição do Prêmio o Estado do Rio de Janeiro como local objeto de estudo, das práticas e ações em mobilidade urbana que serão avaliadas.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de premiação será iniciado por meio de indicação, dentro das categorias mencionadas no art. 2º desta Portaria, que poderá ser realizada por qualquer servidor desta Agência Reguladora por meio do preenchimento de formulário específico constante no sítio eletrônico desta Agência Reguladora e encaminhado à comissão julgadora, contendo as devidas justificativas.\r\n\r\nParágrafo Único - As indicações para admissão serão realizadas individualmente e deverão incluir o nome completo do candidato, e-mail, qualificação, dados biográficos, categoria em que se pretende concorrer, descrição dos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento da mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro, nome do servidor proponente e, no caso de o indicado ser servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o órgão de lotação e a respectiva categoria.\r\n\r\nArt. 4º - O julgamento do prêmio ocorrerá por comissão julgadora mista que contará com a participação de 01 (um) representante da AGETRANSP, 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, 01 (um) representante da Confederação Nacional do Comércio - Fecomércio-RJ, 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA, 01 (um) representante da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia - COPPE da UFRJ.\r\n\r\n§1º - Os nomes dos representantes da comissão julgadora serão publicados no sítio eletrônico da AGETRANSP até a data inicial para o julgamento das categorias.\r\n\r\n§2º - A Comissão Julgadora selecionará, se possível, no máximo 03 (três) indicações para cada categoria constante do art. 2º da presente portaria e encaminhará à decisão final do Conselho Diretor.\r\n\r\n§3º - Após as indicações pelos membros do colegiado, será convocada uma Reunião Interna Extraordinária, designada pelo Conselheiro-Presidente, para a deliberação e escolha dos que serão contemplados com a premiação.\r\n\r\n§4º - O Conselho Diretor desta Entidade Reguladora referendará, acaso concorde, a decisão da Comissão Julgadora em propostas que houver apenas 01 (uma) indicação e definirá o premiado naquelas em que houver 02 (duas) ou 03 (três) indicações selecionadas pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n§5º - Das decisões da Comissão Julgadora e do Conselho Diretor não caberão recursos.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão do prêmio “Parceiros da Mobilidade” será formalizada por meio de ato do Conselho Diretor, e a lista dos premiados deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro antes da cerimônia de premiação.\r\n\r\nArt. 6º - O cronograma da premiação, bem como o local e horário da solenidade de premiação poderão ser encontrados no sítio eletrônico da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 7º - A cerimônia de premiação será conduzida pelo Conselheiro-Presidente da AGETRANSP ou por autoridade por ele delegada e poderá contar com a presença do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Estado da Secretaria à qual a Agência está vinculada, ou de representantes por eles designados.\r\n\r\nParágrafo Único: A entrega do troféu ou medalha de acrílico e do certificado poderá ser realizada pelo Conselheiro-Presidente da AGETRANSP, por membros do Conselho Diretor ou por autoridades do Governo do Estado do Rio de Janeiro especialmente designadas para a cerimônia, que ocorrerá, preferencialmente, de forma pública.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão dirimidos por deliberação do Conselho Diretor da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2594262"
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5ª CNMA. \r\n\r\nArt. 2º - Fica homologado o Regulamento da CEMA-RJ, na forma dos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 3º - A CEMA-RJ será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou, na sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nArt. 4º - A organização e a avaliação do processo da Conferência serão realizadas por uma Comissão Organizadora Estadual - COE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DA CONFERÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO (CEMA-RJ)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Objetivo\r\n\r\nArt. 1º - A Conferência Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (CEMA-RJ) constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a definição de propostas sobre Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.\r\n\r\nArt. 2º - A CEMA-RJ tem por objetivo analisar, propor e deliberar propostas com base na realidade local, e eleger pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079 de 10 de junho de 2024 que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Temário\r\n\r\nArt. 3º - A CEMA-RJ tem como tema “Emergência Climática” e está organizada em 5 eixos:\r\n\r\nI - Mitigação;\r\n\r\nII - Adaptação e preparação para desastres;\r\n\r\nIII - Transformação Ecológica;\r\n\r\nIV - Justiça Climática;\r\n\r\nV - Governança e Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a CEMA-RJ por meio do Caderno de Propostas sobre Emergência Climática para a etapa estadual e do Documento-Base da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A Conferência Estadual do Meio Ambiente subdivide-se nas seguintes etapas:\r\n\r\nI - Etapa preparatória;\r\n\r\nII - Etapa Estadual. \r\n\r\nArt. 6º - As proposições de todas as etapas da Conferência Estadual do Meio Ambiente devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da Conferência.\r\n\r\nArt. 7º - As etapas da Conferência Estadual do Meio Ambiente serão realizadas até o mês de março de 2025, seguindo o seguinte calendário:\r\n\r\nI - Etapa preparatória:\r\n\r\na) Conferências Municipais/Intermunicipais: 30 dias após a data de publicação deste regulamento até 15 de dezembro de 2024, respeitando as restrições do período eleitoral.\r\n\r\nII - Etapa Estadual: a ser realizada em março de 2025.\r\n\r\n§ 1º - O respeito aos prazos previstos para a realização das etapas preparatórias é condição à participação das respectivas pessoas delegadas eleitas na Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 2º - A data e a programação da CEMA-RJ serão divulgadas no Portal de Mudanças Climáticas do Rio de Janeiro, disponível através do link mudancasdoclima.ambiente.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - A Etapa Estadual da Conferência Estadual do Meio Ambiente será realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - A CEMA-RJ será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) ou, na sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM).\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Organizadora Estadual (COE) é a instância responsável pela gestão e organização da CEMA-RJ, nomeada pelo poder público estadual com integrantes indicados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nParágrafo Único - A COE será presidida pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou, na sua ausência ou impedimento, pela Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade da pasta. \r\n\r\nArt. 11 - São convidados a compor a Comissão Organizadora Estadual da CEMA-RJ 1 (um ou uma) representante indicado(a) pelas seguintes entidades: \r\n\r\nI - Demais secretarias de estado e órgãos vinculados;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nIII - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA - RJ;\r\n\r\nIV - Centro Brasil no Clima;\r\n\r\nV - Instituto Clima e Sociedade;\r\n\r\nVI - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nVII - Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS;\r\n\r\nVIII - Instituições de ensino superior e pesquisa, constituídas no estado do Rio de Janeiro, com notório conhecimento relativo aos problemas das mudanças do clima.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) será convidado a prestar apoio técnico e operacional à SEAS, com vistas a compor a Coordenação Executiva Estadual (CEE) mencionada no § 1º - do Artigo 12 deste regulamento.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à COE:\r\n\r\nI - Coordenar, promover e realizar a etapa estadual da 5ª CNMA;\r\n\r\nII - Orientar o trabalho das Comissões Organizadoras das Conferências Municipais/Intermunicipais;\r\n\r\nIII - Elaborar o regulamento da CEMA-RJ;\r\n\r\nIV - Deliberar sobre a forma de eleição das pessoas delegadas da etapa estadual, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\nV - Mobilizar a sociedade civil, o setor privado e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado para organizarem a CEMA-RJ;\r\n\r\nVI - Estimular as Conferências Municipais/Intermunicipais do Meio Ambiente;\r\n\r\nVII - Organizar, promover, divulgar, acompanhar e avaliar a realização da CEMA-RJ;\r\n\r\nVIII - Elaborar a proposta metodológica e a programação da CEMA-RJ, conforme orientação da Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\nIX - Providenciar recursos humanos e financeiros e viabilizar a infraestrutura necessária para a realização da CEMA-RJ;\r\n\r\nX - Receber e sistematizar os relatórios provenientes Conferências Municipais/Intermunicipais para a Etapa Estadual;\r\n\r\nXI - Elaborar o relatório final da CEMA-RJ e apresentá-lo ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhe publicidade e encaminhá-lo ao Governador e aos Secretários de Estado que tenham correlação com as deliberações;\r\n\r\nXII - Fomentar a implementação das resoluções da CEMA-RJ;\r\n\r\nXIII - Discutir e deliberar sobre os casos omissos e controversos relativos à CEMA-RJ que não estejam previstos neste regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A COE contará com uma Coordenação Executiva Estadual (CEE), instituída pelo respectivo Poder Executivo, que prestará apoio operacional e assistência técnica à execução das atividades da Conferência Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O Fórum Rio de Janeiro de Mudanças Climáticas (FRJMC) constituirá a instância de acompanhamento e monitoramento dos resultados da CEMA-RJ. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA RELATORIA\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão Organizadora Estadual (COE) deverá sistematizar, com o apoio da Comissão Organizadora Nacional (CON), as propostas resultantes das Conferências Municipais e Intermunicipais, consolidando-as no Caderno de Propostas para a etapa estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ETAPA PREPARATÓRIA\r\n\r\nArt. 14 - As Conferências Municipais/Intermunicipais constituem a etapa preparatória da CEMA-RJ.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS/INTERMUNICIPAIS\r\n\r\nArt. 15 - As Conferências Municipais/Intermunicipais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local.\r\n\r\n§ 1º - As Conferências Intermunicipais, organizadas por um conjunto de municípios, deverão ser convocadas por seus respectivos Poderes Executivos ou por associações qualificadas no § 1º - do artigo 27 da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024, e serão consideradas equivalentes às Conferências Municipais.\r\n\r\n§ 2º - Recomenda-se que os municípios com população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes promovam conferências intermunicipais de acordo com sua região político-administrativa.\r\n\r\n§ 3º - O prazo para a convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal exclusivamente pelo Poder Executivo inicia-se a contar da data de publicação deste regulamento e vai até 1º - de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de o Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal/Intermunicipal no prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo entre os dias 1º - e 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - A convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal pela sociedade civil deverá ser realizada por três ou mais entidades em conjunto e atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - As entidades devem ser legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano e estar em dia com suas obrigações fiscais;\r\n\r\nII - Ampla divulgação do ato de convocação em veículo de divulgação local;\r\n\r\nIII - Assinatura do Formulário de Requisição de Convocação por pelo menos 100 (cem) eleitores, qualificados com nome e número do título de eleitor.\r\n\r\n§ 2º - O Formulário de Requisição de Convocação, presente no Anexo II deste regulamento, deverá ser encaminhado por via eletrônica à Coordenação Executiva Nacional.\r\n\r\n§ 3º - A convocação de cada Conferência Municipal/Intermunicipal somente poderá ser realizada uma única vez.\r\n\r\n§ 4º - A Conferência Municipal/Intermunicipal será considerada convocada pelas entidades que primeiro remeterem à Coordenação-Executiva Nacional o Formulário de Requisição de Convocação preenchido e válido, cabendo, no caso de contestação de entidade(s) da sociedade civil, seu reexame por parte da Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\nArt. 17 - As informações relativas à convocação da Conferência Municipal/Intermunicipal serão imediatamente encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nArt. 18 - As Conferências Municipais/Intermunicipais serão organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras Municipais/Intermunicipais, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação da Comissão Organizadora Nacional e Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões Organizadoras Municipais/Intermunicipais poderão seguir os procedimentos, a metodologia e os documentos de referência estabelecidos pela Comissão Organizadora Nacional e pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nArt. 19 - As Conferências Municipais/Intermunicipais discutirão o temário da 5ª CNMA relativo à esfera local que deverá servir de orientador para o debate sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima em seus territórios, elegerão pessoas delegadas e encaminharão propostas para Conferência Estadual.\r\n\r\nArt. 20 - O Relatório da Conferência Municipal/Intermunicipal deverá obedecer ao modelo disponível no Manual da Conferência Municipal/Intermunicipal disponível no site da CNMA na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual ou Distrital competente no prazo de 7 (sete) dias após a realização da respectiva etapa.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 21 - A Etapa Estadual da CEMA-RJ realizar-se-á no mês de março de 2025.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS PESSOAS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 22 - Poderão participar da Conferência Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do Anexo III, as seguintes categorias:\r\n\r\nI - Pessoas delegadas eleitas com direito a voz e voto:\r\n\r\na) Até 159 (cento e cinquenta e nove) delegadas/os eleitos/as nas etapas municipais.\r\n\r\nII - Pessoas delegadas natas com direito a voz e voto:\r\n\r\na) Integrantes titulares da Comissão Organizadora Estadual;\r\n\r\nb) Membros da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS);\r\n\r\nc) 1 (um) membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA);\r\n\r\nd) Outros colegiados a serem definidos pela Comissão Organizadora Estadual;\r\n\r\ne) Representantes das Comissões Organizadoras Municipais (COMU).\r\n\r\nIII - Pessoas convidadas com direito a voz e sem direito a voto:\r\n\r\na) Participantes convidadas pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nIV - Observadores sem direito a voz e sem direito a voto:\r\n\r\na) Pessoas convidadas pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nArt. 23 - A composição do grupo de participantes previstos no inciso I do artigo anterior seguirá, preferencialmente, a seguinte conformação:\r\n\r\nI - 50% de representantes da sociedade civil, assegurando que destes, no mínimo 1/5 sejam de povos/ comunidades tradicionais e povos indígenas;\r\n\r\nII - 30% de representantes do setor privado; e\r\n\r\nIII - 20% de representantes do poder público, assegurando que destes, no mínimo 1/2 sejam de governos municipais.\r\n\r\n§ 1º - As vagas destinadas a um segmento não poderão ser ocupadas por outro.\r\n\r\n§ 2º - O número de pessoas delegadas municipais e suplentes eleitas por Conferência Municipal/Intermunicipal para participação da CEMA-RJ, será:\r\n\r\na) até oitenta mil habitantes - 1 (um) delegado e 1 (um) suplente;\r\n\r\nb) de oitenta mil a cento e cinquenta mil habitantes - até 2 (dois) delegados e 1 (um) suplente;\r\n\r\nc) de cento e cinquenta mil a trezentos mil habitantes - até 3 (três) delegados e 1 (um) suplente;\r\n\r\nd) de trezentos mil a quinhentos mil habitantes - até 4 (quatro) delegados e 2 (dois) suplentes; e\r\n\r\ne) acima de quinhentos mil habitantes - até 5 (cinco) delegados e 2 (dois) suplentes. \r\n\r\n§ 3º - Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes será obrigatório observar a cota de no mínimo 50% de mulheres e de no mínimo 50% de pessoas negras.\r\n\r\n§ 4º - Cada município ou conjunto de municípios que optarem por realizar sua Conferência Municipal/Intermunicipal terá direito a eleger o número de delegados dispostos no Anexo III deste regulamento.\r\n\r\nArt. 24 - Cada Comissão Organizadora Municipal deverá enviar à Comissão Organizadora Estadual a lista das pessoas delegadas titulares e suplentes eleitos nas respectivas Conferências Municipais em até 3 (três) dias após sua realização.\r\n\r\nArt. 25 - Em caso de ausência ou impedimento da pessoa delegada titular, esta será substituída pela suplente.\r\n\r\n§ 1º - A substituição observará o correspondente segmento representado pela pessoa delegada titular.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa delegada suplente somente participará da Etapa Estadual na ausência da respectiva titular.\r\n\r\n§ 3º - A substituição deverá ser comunicada por meio da Comissão Organizadora Municipal à Comissão Organizadora Estadual com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da Etapa Estadual.\r\n\r\nArt. 26 - As pessoas participantes relacionadas no artigo 22 deste regulamento, que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na Etapa Municipal, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na Etapa Estadual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PROGRAMAÇÃO\r\n\r\nArt. 27 - A CEMA-RJ deverá ser realizada observando a seguinte programação:\r\n\r\na) Abertura e apresentação da programação;\r\n\r\nb) Dinâmica sobre os 5 Eixos detalhados no documento-base da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente e sobre o Caderno de Propostas para a etapa estadual;\r\n\r\nc) Grupos de Trabalhos por Eixos;\r\n\r\nd) Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho;\r\n\r\ne) Eleição de pessoas delegadas para a Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima.\r\n\r\nArt. 28 - A Dinâmica terá por finalidade promover o aprofundamento do debate acerca dos 5 (cinco) eixos temáticos de que trata o artigo 3º - deste regulamento.\r\n\r\nArt. 29 - Os Grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta cada um dos 5 eixos da Conferência.\r\n\r\n§ 1º - Cada Grupo de Trabalho deve priorizar propostas sobre o respectivo eixo debatido.\r\n\r\n§ 2º - Deve-se assegurar que todos os eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - As propostas priorizadas devem ser registradas por cada um dos Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 30 - A Plenária Final é o momento de:\r\n\r\nI - Priorização das Propostas; e\r\n\r\nII - Eleição da delegação que participará da Conferência Nacional.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA PRIORIZAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\nArt. 31 - A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 20 propostas, de até 400 caracteres com espaço cada, sendo até 4 (quatro) por eixo temático.\r\n\r\nArt. 32 - As propostas construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e priorizadas pelas pessoas participantes na Plenária Final.\r\n\r\nArt. 33 - Na Plenária Final terão direito a voto as pessoas delegadas devidamente credenciadas na Conferência Estadual e que estejam de posse do crachá de identificação. Às pessoas convidadas será garantido o direito a voz.\r\n\r\nArt. 34 - As propostas finais da Conferência Estadual do Meio Ambiente serão encaminhadas para a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente por meio da Plataforma Brasil Participativo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Eleição das Pessoas Delegadas\r\n\r\nArt. 35 - Na Plenária Final, serão eleitas 60 (sessenta) pessoas delegadas para participar da etapa nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que seguirá, preferencialemnte, o quantitativo e os critérios definidos no Anexo III da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 36 - Poderão ser candidatas a pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente as pessoas descritas nos incisos I e II do artigo 22 deste regulamento.\r\n\r\nArt. 37 - A escolha das 60 (sessenta) pessoas delegadas para a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente deverá, preferencialmente, observar a seguinte composição:\r\n\r\nI - 50% de representantes da sociedade civil, sendo preferencialmente 1/5 deste quantitativo composto por povos/comunidades tradicionais e povos indígenas; \r\n\r\nII - 30% de representantes do setor privado; e\r\n\r\nIII - 20% de representantes do poder público.\r\n\r\n§ 1º - Serão eleitos 12 (doze) suplentes de pessoas delegadas para a etapa nacional da Conferência de maneira paritária.\r\n\r\n§ 2º - Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes será observada a cota de no mínimo 50% de mulheres e de no mínimo 50% de pessoas negras.\r\n\r\nArt. 38 A relação das pessoas delegadas para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional eleitas e suas respectivas suplentes será enviada à Comissão Organizadora Nacional em até 7 (sete) dias após a realização da etapa estadual da Conferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de a pessoa delegada titular estar presente na Conferência Nacional, a respectiva suplente será convocada para exercer a representação do estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS LIVRES\r\n\r\nArt. 39 - As Conferências Livres poderão ser realizadas a partir da data de publicação deste regulamento, até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 40 - As Conferências Livres podem ser organizadas por instituições, entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debates a emergência climática ou temas que a tangenciem.\r\n\r\nArt. 41 - As instruções para a realização das Conferências Livres estão dispostas na Seção III do Capítulo V da Portaria GM/MMA Nº 1.079, de 10 de junho de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n\r\nArt. 43 - Os documentos norteadores e a atualização de informações sobre a CEMA-RJ estarão disponíveis no Portal de Mudanças Climáticas do Rio de Janeiro (mudancasdoclima.ambiente.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 44 - O presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO \r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO - ETAPA MUNICIPAL/INTERMUNICIPAL\r\n\r\nPrezada Coordenação Executiva da Conferência Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, no interesse dos cidadãos e cidadãs abaixo assinados, as seguintes entidades, aqui representadas por seus presidentes/diretores, solicitam a homologação da convocação da Conferência do Meio Ambiente do Município (ou conjunto de municípios) de __________________________, etapa preparatória da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - CNMA, tendo em vista a não convocação da mesma pelo Poder Público no prazo previsto.\r\n\r\nDADOS DA CONFERÊNCIA \r\n\r\nPeríodo de realização da Conferência: \r\n\r\nCidade onde será realizada a Conferência: \r\n\r\nPresidente da Conferência: \r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nCoordenador Executivo da Conferência: \r\n\r\nForma de custeio da Conferência: \r\n\r\nENTIDADE CONVOCADORA 1\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nNome da Entidade: \r\n\r\nData da instituição: \r\n\r\nObjetivo social: \r\n\r\nPresidente/Diretor: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nENTIDADE CONVOCADORA 2\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nNome da Entidade: \r\n\r\nData da instituição: \r\n\r\nObjetivo social: \r\n\r\nPresidente/Diretor: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nENTIDADE CONVOCADORA 3\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nNome da Entidade: \r\n\r\nData da instituição: \r\n\r\nObjetivo social: \r\n\r\nPresidente/Diretor: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nASSINATURA DOS(AS) REPRESENTANTES\r\n\r\nDAS ENTIDADES CONVOCADORAS\r\n\r\n____________________________________________________ \r\n\r\nNome, cargo e entidade \r\n\r\n______________________________________________________ \r\n\r\nNome, cargo e entidade \r\n\r\n_______________________________________________________ \r\n\r\nNome, cargo e entidade \r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nSolicitantes \r\n\r\nAssinatura \r\n\r\nTítulo de eleitor\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNÚMERO DE PESSOAS DELEGADAS MUNICIPAIS\r\n\r\nE SUPLENTES MUNICIPAIS ELEITAS PARA A CEMA-RJ\r\n\r\na) até oitenta mil habitantes - 1 (um) delegado e 1 (um) suplente;\r\n\r\nb) de oitenta mil a cento e cinquenta mil habitantes - até 2 (dois) delegados e 1 (um) suplente;\r\n\r\nc) de cento e cinquenta mil a trezentos mil habitantes - até 3 (três) delegados e 1 (um) suplente;\r\n\r\nd) de trezentos mil a quinhentos mil habitantes - até 4 (quatro) delegados e 2 (dois) suplentes; e\r\n\r\ne) acima de quinhentos mil habitantes - até 5 (cinco) delegados e 2 (dois) suplentes. \r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação (Censo 2022)\r\n\r\nDelegados(as)\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n181.228\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n10.893\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n126.726\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n11.765\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n39.033\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n31.030\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n91.025\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n166.654\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n446.731\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n28.166\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.797\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n214.057\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n53.887\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n14.245\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n474.667\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n19.443\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.360\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.686\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.149\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.570\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.769\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n20.814\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.843\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.102\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n782.799\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n11.822\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n50.409\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n27.651\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n231.004\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n132.867\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItalva\r\n\r\n13.729\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n22.989\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n99.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n30.766\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n96.595\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n6.767\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n262.692\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.446\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nMagé\r\n\r\n248.208\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n38.953\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n223.938\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nMendes\r\n\r\n17.461\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n168.849\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n26.301\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n26.644\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n14.938\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n150.281\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n523.664\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n204.625\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n819.134\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n41.146\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n41.786\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nParaty\r\n\r\n50.592\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n29.390\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n24.553\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.996\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n16.958\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.375\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n12.646\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n139.194\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n21.749\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\n128.460\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.544\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.387\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n149.562\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.625.849\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n9.704\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n40.870\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.711\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n44.939\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n929.446\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.518\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n393.773\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.070\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.125\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n102.290\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7.707\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.585\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n88.755\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n85.359\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.509\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n18.286\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMetropolitana\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n31.169\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n189.036\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.303\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n76.789\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nValença\r\n\r\n72.264\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n10.209\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n38.081\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n270.543\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2594076"
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Funcional nº 5082480-5, como titular da DIRLAM e Coordenador do GT, Mona Rotolo Mançano, ID. Funcional nº 4461206-0, como titular da DIRPOS; Isabel Carvalho Zanotelli, ID. Funcional nº 5086042-9 como titular da GERTEC/Presidência; Rodrigo Moura Quintas, ID. Funcional nº 4356672-3 como suplente da GERTEC/Presidência; Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4458484-9, como titular da GERATE/Presidência, Julia Kishida Bochner, ID. Funcional nº 4347935-9, como titular da DIRBAPE; Mariana Palagano Ramalho Silva, ID. Funcional nº 4347983-9, como suplente da DIRBAPE; Alexandre Guimarães de A. Couto Cesar, ID. Funcional nº 5100605-7, como suplente da Procuradoria e Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID. Funcional nº 347791-7 como suplente da DIRSUP.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional nº 4347906-5; Douglas da Silva Moraes do Nascimento, ID. Funcional nº 4347914-6; Isabella Mendes de Matos Chamberlain, ID. Funcional nº 5101842-0; Érica Maria de Almeida Souza, ID. Funcional nº 4349567-2; Débora Rocha Aguiar Veras, ID. Funcional nº 4461114-5; Deise de Oliveira Delfino, ID. Funcional nº 4390869-1; Cauê Bielschowsky, ID. Funcional nº 4359412-3; André Leoni Riguett, ID. Funcional nº 2151205-1; Pedro Henrique Rocha Valle, ID. Funcional nº 4438273-1; Mônica da Cruz Silva, ID. Funcional nº 5011900-1; Mateus de Castro Almeida, ID. Funcional nº 5099103-5 e Hugo José de Oliveira Zoffoli, ID. Funcional nº 4461154-4. \r\n\r\n§ 3º - Ficam incluídos os servidores Juliana Lucia Avila, ID. Funcional nº 5099122-1, como titular da Presidência, Natália Rodrigues Gomes, ID. Funcional nº 4366953-0, como suplente da DIRPOS, Cristianna Azevedo Durão, ID. Funcional nº 5148177-4, como titular do SERVCOND/Presidência; Pedro Montenegro Carvalho, ID. Funcional nº 5132139-4 como suplente da GERATE/Presidência; Breno Maurício Pantoja da Silva, ID. Funcional nº 4437499-2, como titular da COOEAM/Presidência; Luana Santos do Rosário, ID. Funcional nº 5006662-5, como suplente da COOEAM/Presidência, Hilana Paula Drummond de Andrade, ID. Funcional nº 4359409-3, como titular do Servtac/Presidência; Lauro Souza Teixeira Alonso, ID. Funcional nº 4461415-2, como suplente do Servtac/Presidência; Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, ID. Funcional nº 4411470-2, como titular da GERGET/Presidência; Paulo Vinícius Rufino Fevrier, ID. Funcional nº 4388030-4, como suplente da GERGET/Presidência; Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID. Funcional nº 4347782-8, como titular da GERGER/Vice-Presidência; Mario Rogerio Leste, ID. Funcional nº 4347984-7 como suplente da GERGER/Vice-Presidência; Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 5128395-6, como titular da Procuradoria; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8, como titular da DIRSUP; Luciana Andrade Torres, ID. Funcional nº 4362229-1, como titular da DIRSEQ; Edson Magalhães Araujo, ID. Funcional nº 43303471, como suplente da DIRSEQ; Nicole Estevão dos Santos, ID. Funcional nº 5117703-0; Mary Stella Kelles Abreu, ID. Funcional nº 4399904-2, como suplentes da DIRLAM; Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 4461240-0, como titular da DIRRAM e Mayara Regina dos Santos Correa, ID. Funcional nº 5107949-6, como suplente da DIRRAM.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Kayo Vinicius Machado Romay, ID. Funcional nº 5082480-5, como titular da DIRLAM e Coordenador do GT; Nicole Estevão dos Santos, ID. Funcional nº 5117703-0 e Mary Stella Kelles Abreu, ID. Funcional nº 4399904-2 como suplentes da DIRLAM; Mona Rotolo Mançano, ID. Funcional nº 4461206-0, como titular da DIRPOS e Natália Rodrigues Gomes, ID. Funcional nº 4366953-0 como suplente da DIRPOS; Isabel Carvalho Zanotelli, ID. Funcional nº 5086042-9, como titular da GERTEC/Presidência e Rodrigo Moura Quintas, ID. Funcional nº 4356672-3 como suplente da GERTEC/Presidência; Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, ID. Funcional nº 4458484-9, como titular da GERATE/Presidência e Pedro Montenegro Carvalho, ID. Funcional nº 5132139-4 como suplente da GERATE/Presidência; Julia Kishida Bochner, ID. Funcional nº 4347935-9, como titular da DIRBAPE e Mariana Palagano Ramalho Silva, ID. Funcional nº 4347983-9, como suplente da DIRBAPE; Rafaella Ribeiro de Carvalho, ID. Funcional nº 5128395-6, como titular da PROCURADORIA, e Alexandre Guimarães de A. Couto Cesar, ID. Funcional nº 5100605-7, como suplente da PROCURADORIA; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, ID. Funcional nº 5103513-8, como titular da DIRSUP e Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID. Funcional nº 4347791-7 como suplente da DIRSUP; Juliana Lucia Avila, ID. Funcional nº 5099122-1, como titular da PRESIDÊNCIA; Cristianna Azevedo Durão, ID. Funcional nº 5148177-4, como titular do SERVCOND/Presidência; Breno Maurício Pantoja da Silva, ID. Funcional nº 4437499-2, como titular da COOEAM/Presidência, e Luana Santos do Rosário, ID. Funcional nº 5006662-5, como suplente da COOEAM/Presidência; Hilana Paula Drummond de Andrade, ID. Funcional nº 4359409-3, como titular do SERVTAC/Presidência, e Lauro Souza Teixeira Alonso, ID. Funcional nº 4461415-2, como suplente do SERVTAC/Presidência; Gabriel Freitas de Aguiar Lardosa, ID. Funcional nº 4411470-2, como titular da GERGET/Presidência, e Paulo Vinícius Rufino Fevrier, ID. Funcional nº 4388030-4, como suplente da GERGET/Presidência; Carlos Alberto Couto da Silva Junior, ID. Funcional nº 4347782-8, como titular da GERGER/Vice-Presidência, e Mario Rogerio Leste, ID. Funcional nº 4347984-7 como suplente da GERGER/Vice-Presidência; Luciana Andrade Torres, ID. Funcional nº 4362229-1, como titular da DIRSEQ, e Edson Magalhães Araujo, ID. Funcional nº 43303471, como suplente da DIRSEQ; Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 4461240-0, como titular da DIRRAM, e Mayara Regina dos Santos Correa, ID. Funcional nº 5107949-6, como suplente da DIRRAM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2594067"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000118/2024 - AUTORIZO a alteração \r\n\r\ndo rótulo do produto Requeijão cremoso, pertencente à JÚLIO CÉSAR DA COSTA ME - SIE 977, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2594243"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 561 DE 13 de SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. E INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-020002/000964/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. E INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. de aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.GESTOR:CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.FICAIS:ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº2692335-1;FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0;BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2593981"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 563\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E AS EMPRESAS GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA..\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-020002/000947/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.GESTOR:CARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175 -3.Fiscais:ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335-1;FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0;BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2593983"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 566\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-020002/000962/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as comissões anteriormente formadas para constituir nova Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a GLX DE ITAOCARA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI de Aquisição de materiais para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao Programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCARLOS MARCONI DE SOUZA RESENDE - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nFiscais: ROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 2692335-1; FELIPE SIMBO HANASHIRO - ID. Funcional nº 4369795-0; BRUNO CEZAR MACEDO CARTAXO - ID. Funcional nº 4370250-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2593986"
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                            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 339 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora CLÁUDIA DE ARAUJO VIANA, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2594295"
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                            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 340 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA DE ANDRADE, ID: 42639492\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - ID: 51489619\r\n\r\nJADE DA SILVA BARROS - ID: 51387581\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA - ID: 5030560\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2594296"
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                        "2594297": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 341 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001757/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, projeto “Caminhos Criativos”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCLÁUDIA DE ARAUJO VIANA - ID 37050052\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nGUILHERME FELIPE QUADRADO - ID 51240696\r\n\r\nPATRÍCIA VIÇOSO FIGUEIREDO - ID: 43181236\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2594297"
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                        "2594298": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SECEC Nº 342 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC) PARA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS INICIAIS OBJETIVANDO O LANÇAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DA PASTA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/002630/2024, e, considerando a necessidade de instituir um grupo para a realização dos estudos iniciais objetivando o lançamento de Concurso Público para o provimento de Cargos na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, de caráter temporário, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) para a realização dos estudos iniciais objetivando o lançamento de concurso público para provimento de cargos na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata esta Resolução será gerenciado pela Assessoria de Recursos Humanos que exercerá sua presidência, e contará com uma secretaria executiva que registrará as reuniões, confeccionando as atas que instruirão os autos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto por 7 (sete) servidores da SECEC, sendo 06 (seis) titulares e 1 (um) suplente, ou cedidos de outros órgãos, com matrículas efetivas, sendo certo que um dos membros será nomeado para a Secretaria Executiva do Grupo, conforme abaixo:\r\n\r\nMembros do Grupo de Trabalho\r\n\r\nJosé Luis Martins da Silva, Id 5076609-0, Assessor, da Assessoria de Recursos Humanos, Id 5076609-0 (Presidente)\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt, Id 3431015-0, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretária (Presidente Substituto)\r\n\r\nMaria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, Id 3708783-5, Assistente, lotada no Gabinete da Secretária\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes De Andrade, Id 2023205-5, Assistente, lotada na Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLucienne Figueiredo Dos Santos, Id 3217104-8, Superintendente, lotada na Superintendência de Museus\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nSergio Almeida Firmino, Id 2006164-1, Assistente II, lotado no Gabinete da Secretária\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes Clarindo, ID 19368143, Escriturário, lotado na Coordenadoria de Arquivo e Protocolo (Secretário - Responsável pelas atas das reuniões)\r\n\r\nParágrafo Único - A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não cabendo a ela nenhum tipo de remuneração, encargo ou premiação.\r\n\r\nArt. 4º - O GT se reunirá a cada 10 (dez) dias durante sua vigência e terá prazo de 90 dias a partir da publicação para conclusão dos trabalhos, e terá como objetivos principais e atribuições:\r\n\r\nI - elaborar o quadro de cargos que serão abertos para provimento:\r\n\r\nII - realizar estudos sobre a periodicidade do concurso, informando necessariamente quantos cargos serão ofertados em cada prova realizada;\r\n\r\nIII - relatório pormenorizado com as informações levantadas, para embasamento da autoridade da Pasta sobre a questão.\r\n\r\n§ 1º - Caberão aos membros do Grupo de Trabalho a realização dos estudos necessários, reunião das informações, pesquisas correlatas e gestão das reuniões para a entrega do produto final do GT.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria Executiva o acompanhamento das reuniões, elaboração das atas, marcação das agendas e envio para os membros, e elaboração dos documentos necessários para a entrega do produto final do GT.\r\n\r\nArt. 5º - O GT poderá convidar para participar das reuniões especialistas e representantes de outros setores desta SECEC, das entidades vinculadas, de órgãos e entidades da administração pública estadual, de outras instituições públicas e da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2594298"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 730 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, conforme processo nº SEI-310002/000806/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CYNTHIA CRISTINA FIFFE, Diretora de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 5115872-8, na condição de Ordenadora de Despesa, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e Patrimonial, na UG 424100 - FIA/RJ, no âmbito da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, pagamento de despesas orçamentárias, emissão e cancelamento de nota de empenho, bem como os procedimentos de pagamento e de emissão de Programação de Desembolso - PD, Reconhecimento de Dívida, Movimentação de Recurso Financeiro e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e movimentar contas-correntes, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Fundação para Infância e Adolescência;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação, revogação, anulação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, assinar editais e alterações, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fortalecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis;\r\n\r\nVII - praticar atos normativos e ordinatórios, relacionados às competências estabelecidas neste Artigo;\r\n\r\nVIII - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nIX - autorizar, perante a Receita Federal e INSS, o encaminhamento da Guia de Reconhecimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP dos servidores desta pasta;\r\n\r\nX - representar a Presidente junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do artigo 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2594259"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/050097/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProjeto: Formando Campeões - Escola de Lutas José Aldo\r\n\r\nProponente: Instituto JAJ\r\n\r\nCNPJ: 24.949.056/0001-55\r\n\r\nValor: R$ 1.998.645,28 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2594090"
                        ],
                        "2594207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001486/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ 46.875.281/0001-27, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2594207"
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                        "2594284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001222/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Energy Land\r\n\r\nProponente: Tática - Marketing Esportivo Eireli\r\n\r\nCNPJ: 06.103.531/0002-77\r\n\r\nValor Total: R$ 1.932.978,55 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2594284"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003012/2023 - HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Pregão Eletrônico SRP Nº 001/2024, tendo por objeto a prestação de serviço de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, sagrando-se vencedora a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 92.559.830/0001-71, no valor de R$ 893.840,27.\r\n\r\nId: 2594175"
                        ],
                        "2594017": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.071\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020; Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021; Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021; N° 140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021; Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2022; Nº 121, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022; Nº 626, DE 06 DE JUNHO DE 2023; Nº 717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023; RESOLUÇÃO CGE Nº 249, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 E PORTARIA CGE/CORREG Nº 958, DE 21 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-320001/000506/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 67, de 18 de fevereiro de 2020; CGE n° 96, de 07 de janeiro de 2021; CGE nº 114, de 06 de julho de 2021; CGE nº 140, de 23 de dezembro de 2021; CGE nº 38, de 27 de junho de 2022; CGE nº 121, de 08 de dezembro de 2022; CGE/CORREG nº 626, de 06 de junho de 2023; CGE/CORREG nº 717, de 28 de setembro de 2023; Resolução CGE nº 249, de 29 de janeiro de 2024 e Portaria CGE/CORREG nº 958, de 21 de maio de 2024, ante às razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR nº 54, de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2594017"
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                        "2594016": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000088/2020 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147, § 1º, inciso I, de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - doc. SEI-70456509; COOPAD - doc. SEI-81603235 e SUPRA - doc. SEI-82107256), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE nº 154, de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face do servidor Eli Teixeira de Moraes, ID. Funcional nº 3199383-4, matrícula nº 0190145-3, Agente Administrativo de Saúde, diante da perda de objeto, face à exoneração a pedido do servidor do cargo que ocupava na Prefeitura de Belford Roxo.\r\n\r\nId: 2594016"
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                        "2593987": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002148/2024 E PROCESSO N° SEI-E-04/065.518/98 - AUTORIZO a averbação de 22/01/1980 a 04/06/1982, 07/06/1982 a 22/02/1984, 23/12/1984 a 14/07/1985, 15/08/1985 a 29/01/1986, 20/07/1992 a 20/09/1994 e 04/10/1994 a 07/10/1996, totalizando: 3.391 dias dias (9 anos 3 meses e 16 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04/03/82, ao servidor RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID. Funcional nº 1958572-1. Desprezando-se os períodos de 23/02/1984 a 22/12/1984, 15/07/1985 a 14/08/1985 e 30/01/1986 a 27/02/1986. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do D.O. nº 202, Parte I, de 22/10/1999, página 13, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2593987"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para a classificação contábil e patrimonial das obras em andamento e das obras concluídas atuais, bem como as provenientes de incorporações das unidades gestoras extintas no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido que todas as obras em andamento e concluídas deverão ser classificadas contabilmente e patrimonialmente conforme os seguintes procedimentos:\r\n\r\nCAPÍTULO II - Obras em Andamento\r\n\r\nSeção I: Procedimentos Gerais\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que todas as obras em andamento deverão ser registradas e classificadas patrimonialmente de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - registro detalhado das obras, incluindo descrição, localização, responsável técnico, data de início e previsão de término;\r\n\r\nII - classificação das obras como \"em andamento\" até sua conclusão, de acordo com os critérios contábeis e patrimoniais estabelecidos nas normas vigentes;\r\n\r\nIII - registro dos custos diretos e indiretos relacionados à obra, incluindo materiais, mão de obra, serviços terceirizados e outros gastos necessários;\r\n\r\nIV - atualização dos valores patrimoniais à medida que os custos são incorridos.\r\n\r\nArt. 4º - A responsabilidade pela classificação contábil e patrimonial das obras em andamento será por responsável designado pela Subsecretaria de Fiscalização de Obras, pela Coordenadoria de Contabilidade e pela Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, que deverá:\r\n\r\nI - manter registros atualizados de todas as obras em andamento;\r\n\r\nII - realizar a avaliação patrimonial das obras em andamento, considerando os custos incorridos até a data de avaliação;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos sobre a situação patrimonial das obras em andamento para a Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de interrupção ou cancelamento de uma obra, deverão ser observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - registro formal da interrupção ou cancelamento, com justificativa técnica e administrativa;\r\n\r\nII - avaliação dos custos incorridos até a data de interrupção ou cancelamento;\r\n\r\nIII - ajuste dos registros patrimoniais conforme necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Obras Concluídas\r\n\r\nSeção I: Procedimentos Gerais\r\n\r\nArt. 6º - Todas as obras concluídas deverão ser registradas e classificadas patrimonialmente de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - registro da conclusão da obra, incluindo data de término e responsável pela entrega;\r\n\r\nII - transferência da classificação de \"em andamento\" para \"concluído\" ao término da obra e início de sua utilização;\r\n\r\nIII - avaliação final dos custos totais da obra para determinação do valor patrimonial a ser incorporado ao ativo imobilizado;\r\n\r\nIV - atualização dos registros contábeis e patrimoniais para refletir a nova condição da obra como ativo imobilizado.\r\n\r\nArt. 7º - A responsabilidade pela classificação patrimonial das obras concluídas será dos servidores designados da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Coordenadoria de Contabilidade e da Coordenadoria de Patrimônio e Aquisição de Bens e Serviços da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas, que deverão:\r\n\r\nI - manter registros atualizados de todas as obras concluídas;\r\n\r\nII - realizar a avaliação final dos custos das obras concluídas e sua incorporação ao ativo imobilizado;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos sobre a situação patrimonial das obras concluídas para a diretoria.\r\n\r\nSeção II: Procedimentos para aceite e entrega das obras\r\n\r\nArt. 8º - Após a conclusão dos serviços dos contratos de obras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para o aceite e entrega das obras concluídas:\r\n\r\nI - ao final da execução do contrato, será nomeada uma nova Comissão para o processo de aceite provisório;\r\n\r\nII - após a fase de aceite provisório, será nomeada outra Comissão para o aceite definitivo;\r\n\r\nIII - concluídos os trâmites da Comissão, o processo será encaminhado ao Gabinete do Secretário, que procederá com a publicação do ato no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nIV - após a publicação do aceite definitivo, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Administração para o levantamento financeiro;\r\n\r\nV - o processo retornará à Subsecretaria de Fiscalização de Obras que, em conjunto com a Chefia de Gabinete, verificará, através dos documentos da obra realizada, o Órgão ou Município ao qual o objeto final será direcionado;\r\n\r\nVI - após a identificação do Órgão ou Município destinatário, será elaborada e enviada ao Gabinete do Secretário, no prazo de 10 (dez) dias, uma minuta de ofício contendo o Termo de Entrega Definitiva da Obra. É importante observar que este Termo, assinado pelos representantes da Secretaria, deve ser enviado à Subsecretaria de Finanças, pois já é suficiente para que a Contabilidade proceda com a regularização da obra;\r\n\r\nVII - após o retorno do Órgão ou Município com o Termo de Entrega Definitiva da Obra já assinado, o documento será enviado à Subsecretaria de Finanças para ratificar a regularização da baixa contábil;\r\n\r\nVIII - a Contabilidade, de posse das informações, procederá à baixa definitiva da obra em andamento, desincorporando-a da contabilidade e encaminhando ao Órgão ou Município que receberá o objeto contratado.\r\n\r\n§1º - A responsabilidade pela execução dos procedimentos descritos será da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Subsecretaria de Finanças e da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas a divulgação interna desta Resolução e a orientação dos colaboradores sobre os procedimentos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2594246"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/100122/2018 - Bruno Mendes Antonio, Analista de Desenvolvimento Agrário de Id. Funcional: 4368442-4. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 30/05/2018 a 28/05/2023.\r\n\r\nId: 2594204"
                            ],
                            "2591272": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de agosto 2024, ANA PAULA CORDEIRO FRANÇA, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente II, símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JADER DOS SANTOS MACHADO - Processo nº SEI- 330002/010614/2024.\r\n\r\nId: 2591272"
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                            "2594194": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 29.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001190/2024- DESIGNA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... CONSÓRCIO SERRA DE PARACAMBI,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... CONSÓRCIO RECUPERAÇÃO SERRA DE PARACAMBI,...\r\n\r\nId: 2594194"
                            ],
                            "2594018": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003482/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/003482/2024, a favor da ROPE STEEL DO BRASIL LTDA,, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2594018"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/011156/2024 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, visando à contratação direta, em favor do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, CNPJ 29.419.181/0001-77, Valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 82806438) e no Estudo Técnico Preliminar-ETP (SEI 80959417), cujo objeto consiste na capacitação de servidores (82284518), através da participação no “38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA”. Fundamentado no art. 74, III, F da Lei 14.133/2021. Decreto n° 48.816/2023 e 48.820/2023. Resolução n.º 5059 da PGE/RJ e Enunciados n° 18, 23 e 26 da PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2593996"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594069": [
                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007172/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para participação de Cursos de Capacitação, em favor da GF CERIMONIAL & EVENTOS - CNPJ: 49.803.352/0001-74.\r\n\r\nId: 2594069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2594213": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002443/2023-PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-24/004/4282/201-HSC REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nE-24/004/7481/2014-VITRINE NOIVA CARIOCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6004/2014-COMMERCE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/769/2017-TAO LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4644/2015-EU SOU BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/2203/2015-OSORNO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nE-15/003/30/2017-MERCADO DAS CARNES SÃO THIAGO LTDA\r\n\r\nE-15/003/50/2017-GALEÃO COFFEE SHOP COMÉRCIO DE RESTAURANTES BARES E LANCHONETES\r\n\r\nE-15/003/1555/2017-MINAS PLAZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1166/2017-CLASSIC COMÉRCIO DE TECIDOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/6582/2014-JAPONÊS ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6376/2014-CAFÉ E LANCHONETE PETRÓPOLIS 2009 LTDA\r\n\r\nE-24/004/195/2014-PREPARAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nE-24/004/4167/2015-OFAUNA URBANA COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPA\r\n\r\nE-24/004/3972/2014-JVX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BALANÇAS LTDA\r\n\r\nE-12/082/2321/2013-GEBRASA-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/7307/2014-GRZ COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/3238/2015-MARMORARIA POSTO 12 LTDA\r\n\r\nE-22/014/13/2019-WALMART BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/991/2016-ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1048/2016-SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1264/2016-GNAP SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1453/2016-PARAÍSO DO SUSHI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/1565/2016-RIO PARK LANCHES BAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/1570/2014-GALERIA REVESTIMENTOS\r\n\r\nE-12/082/1448/2013-FREI CANECA DECOR\r\n\r\nE-24/004/5974/2013-ESTRELACUSTIC SERRALHERIA E VIDRAÇARIA LTDA-ME\r\n\r\nE-12/082/1075/2013-CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-24/004/1232/2016-PANIFICAÇÃO ALIANÇA DO LINS LTDA\r\n\r\nE-15/003/967/2016-SUPERMERCADO ULTRA TREZE LTDA\r\n\r\nE-15/003/209/2016-RESTAURANTE SÍRIO E LIBANÊS LTDA\r\n\r\nE-15/003/689/2018-CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-24/004/5267/2015-CBK DE CAXIAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/7521/2013-MASTER OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/290/2018-CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A\r\n\r\nE-24/004/2275/2015-PATIVAL MODAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7055/2014-C.E. SANTOS COLEHO\r\n\r\nE-24/004/23/2015-COMPOSITE PREMIUM BRINDES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7503/2014-CABELEIREIROS EXCELLENCE LTDA\r\n\r\nE-24/004/7961/2013-ASPEM BRASIL\r\n\r\nE-15/003/100827/2018-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-24/004/4158/2015-ESTÚDIO G2 LTDA\r\n\r\nE-24/004/5989/2015-ESTACIONAMENTO COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE-24/004/3800/2015-IPANEMA PENSIONATO ESTUDANTIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/5921/2015-OCA AUTO ESCOLA LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/5039/2015-PATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE-24/004/1746/2015-AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2857/2015-BOTEQUIM BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-12/131464/2010-GAEGA COMÉRCIO DE JOIAS E ART.VEST. LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/6422/2013-NOVAIS NUNES & CIA LTDA-ME\r\n\r\nE-12/149114/2012-POLO EDUCACIONAL VICTORIO\r\n\r\nE-12/141634/2011-RECREIO CARIOCA COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/133278/11-FAMILY 6 ACESSÓRIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nE-12/129900/2010-CFC AUTO ESCOLA VIEIRA RIO\r\n\r\nE-24/004/7530/2013-PATROCÍNIO DE ARAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nE-24/004/20/2015-OPÇÃO ANIMAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7046/2014-OBI COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI\r\n\r\nE-24/004/8032/2013-NITAOUND\r\n\r\nE-24/004/1643/2015-NOSSO BAR G4 RESTAURANTE PIZZARIA E BAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/30/2015-DONNA BARRIGA MODAS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/4570/2013-MLJL COMÉRCIO DE REVESTIMENTO E ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/6726/2014-NORTE BOOK COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-12/145500/2012-CASA BLANCA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nE-12/126261/08-SENNA CAR VEÍCULOS\r\n\r\nE-12/082/268/2013-TECNOSHOW BRASIL-COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1550/2014-RESTAURANTE TOKURA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6390/2013-PERSIANAS NAZARÉ\r\n\r\nE-24/004/4742/2014-PETISCANDO BAZAR LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/46/2015-PCR MATTOS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-12/134041/10-DOUBLE E JEANS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nE-12/133973/10-J DE LIMA NEVES BAR E RESTAURANTE-ME\r\n\r\nE-24/004/552/2014-DREAM'S 563 BUFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/72372014-P. L 3 OPTICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/1979/2014-CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LINS\r\n\r\nE-24/004/2183/2014-DENEB COMÉRCIO MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-12/131029/2009-RCI BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/341/2017-BOTECO CONFRARIA\r\n\r\nE-15/003/664/2017-PANIFICAÇÃO IPANEMA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3155/2015-JORGE MIGUEL POUSADA DE ANGRA\r\n\r\nE-24/004/2002/2014-RS INDÚSTRIA COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS E MADEIRAS\r\n\r\nE-24/004/4931/2014-NORTEAR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/2789/2014-AUTO ESCOLA SÃO CLEMENTE\r\n\r\nE-24/004/3401/2014-CUP'S SUCOS E SORVETES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1801/2015-GALISCO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/904/2015-CAFÉ E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/3968/2015-BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-15/003/1036/2017-CT BOUCHERIE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6245/2014-RRM-REDE RIO DE MEDICINA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3967/2015-CAFÉ E BAR BOLA DE OURO LTDA\r\n\r\nE-12/082/661/2013-TRIMED\r\n\r\nE-12/143514/2012-VIGGORE CAXIAS\r\n\r\nE-12/131298/2010-D'MORAES ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE-12/141245/2011-CAVELHIER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5687/2013-RHX ASSESSORIA TÉCNICA E EXECUTIVA LTDA\r\n\r\nE-12/125477/2008-SUPPLIER INFORMÁTICA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE-12/129640/2010-AUTO E MOTO ESCOLA LEMOS\r\n\r\nE-12/130844/2009-CEIMPRO\r\n\r\nE-12/128240/2009-PS COMÉRCIO EM GERAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/3050/2015-ADEGA CANTINHO DA RIBEIRA\r\n\r\nE-24/004/2508/2014-MADEIREIRA BRASIL\r\n\r\nE-24/004/5027/2014-LIZA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS DALMÓBILE\r\n\r\nE-24/004/4271/2013-SÓ MÓVEIS\r\n\r\nE-24/004/1462/2013-AUTO ESCOLA IRANI\r\n\r\nE-24/004/5797/2013-MVX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/9052/2013-C&FILHOS BARRA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nE-12/082/2286/2013-VOLKAN COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/224/2013-SHALOM DE BANGU COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/082/1260/2013-RV8 COMÉRCIO DE ROUPAS ACESSÓRIOS E BRINQUEDOS\r\n\r\nE-24/004/4302/2013-MARMORARIA MARGRAN D'COR LTDA\r\n\r\nE-24/004/1472/2015-PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/55/2016-MENDES PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1052/2016-SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI\r\n\r\nE-24/004/4934/2015-SUPERMERCADO ALVORADA LTDA\r\n\r\nE-12/082/21/2013-SHOW MÓVEIS CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nE-24/004/4839/2013-PINEGRE COMÉRCIO TELEFONIA E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/8268/2013-JS BRITO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6701/2013-PAG SEGURO INTERNET LTDA\r\n\r\nE-24/004/6028/2013-KUPPER COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/150402/2012-ARTE E REQUINTE COPACABANA\r\n\r\nE-12/123625/2007-ANBT\r\n\r\nE-12/082/118/2013-GRIFFE CAR DE MADUREIRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1807/2013-EXCELENCE TECNOLOGIA EM VIDROS\r\n\r\nE-12/129454/2010-DANSUL CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-12/141755/2011-DENNER MÓVEIS\r\n\r\nE-12/145802/2012-MY PHILOSOPHY\r\n\r\nE-12/140266/2011-INORDER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTIDO LTDA\r\n\r\nE-12/082/1923/2013-REAL SELECTION COMÉRCIO DE VEÍCULOS\r\n\r\nE-12/125841/2008-COMÉRCIO DE AMORTECEDORES E PNEUS LTDA\r\n\r\nE-12/125523/2008-COLCCI\r\n\r\nE-24/004/486/2013-FAIRFAX COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-12/141900/2011-FIT COMPANY LTDA\r\n\r\nE-12/125244/2008-FITAR RIO PEÇAS FIAT\r\n\r\nE-12/148660/2012-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/126614/2008-PS COMÉRCIO EM GERAL LTDA\r\n\r\nE-12/127471/2008-PS COMÉRCIO EM GERAL LTDA\r\n\r\nE-12/082/659/2013-MULTI STOCK\r\n\r\nE-12/142102/2011-URSO BRANCO LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nE-12/082/1657/2013-DAYSE S. DE OLIVEIRA-ME\r\n\r\nE-24/004/4373/2013-BRASIL CLUB\r\n\r\nE-12/082/393/2013-CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-12/082/1436/2013-JULIA E ALBERTO PERSIANAS LTDA\r\n\r\nE-12/082/471/2013-LRS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nE-12/120948/2007-STOP PLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ELETRO ELETRONIC\r\n\r\nE-12/130870/2009-INCORY SERVIÇOS\r\n\r\nE-12/141956/2011-AKI TEM INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nE-12/142387/11-WPB REPRESENTAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\nE-35/10164/2005-LANG PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/7299/2013-VBM TRANSPORTES\r\n\r\nE-24/004/2282/2014-CISSA REDE DE PROTEÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nE-12/133029/2010-ALFA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nE-12/125507/2008-SUMMIT\r\n\r\nE-12/120962/2007-TOLDOS E COBERTURAS ROMA LTDA\r\n\r\nE-12/143279/2011-WOOD HOUSE CASAS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4110/2015-BRAZILIAN COMÉRCIO DE MODA PRAIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3570/2014-INTER RIO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3661/2014-AIR BRASIL QUALITY\r\n\r\nE-24/004/7535/2013-LEBRUN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4737/2013-MÓVEIS PONTO FINAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/3840/2014-GARAGEM LRR PARK LTDA\r\n\r\nE-24/004/2600/2014-JB CAR LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/1818/2014-HD COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/8315/2013-PEIXARIA DO PAULINHO LTDA\r\n\r\nE-24/004/8313/2013-COMÉRCIO DE PESCADO NETO MAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/4672/2013-M3K CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/4717/2013-MEUCELULARNOVO.COM.BR\r\n\r\nE-12/082/1151/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3828/2014-AUTO ESCOLA REAL LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/478/2015-ACSS CAMPOS COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nE-24/004/4499/2014-CURSO DE IDIOMAS BOTAFOGO LTDA-EPP\r\n\r\nE-24/004/4145/2014-BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nE-24/004/663/2014-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/6418/2013-POLEGAR DIGITAL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA-ME\r\n\r\nE-12/082/1709/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/142331/2011-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/141788/11-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1071/2013-FIDC MULTISEGMENTOS NPC IPANEMA\r\n\r\nE-12/141905/2011-AUTO ESCOLA MARTINS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/4919/2014-CONFECÇÃO KI LOJA LTDA\r\n\r\nE-24/004/7007/2013-INFINITY\r\n\r\nE-24/004/2717/2014-LNY 2005 IND DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/392/2013-SIMM-SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/63/2013-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2475/2015-VIDRAÇARIA ALENCAR\r\n\r\nE-12/133715/2010-A G NERES VIDRAÇARIA\r\n\r\nE-12/126489/2008-AOC DO BRASIL MONITORES LTDA\r\n\r\nE-12/142643/2011-DALECA COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-12/133947/2010-CHURRASCARIA FAN DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/124930/2008-D MORAES ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nE-12/142181/2011-LUIS E SA-ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nE-12/131452/2010-RARTH COMERCIO DE ROUPAS DE MAGE LTDA\r\n\r\nE-12/124764/2008-STOP PLAY COMERCIO E DIST. ELETRO ELETRONIC\r\n\r\nE-12/129428/2010-AUTO MOTO ESCOLA DALLAS\r\n\r\nE-12/141264/2011-CASA CLASS MOVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-12/141726/2011-CCLB CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nE-12/082/507/2013-COMPUSERVEINFO\r\n\r\nE-12/124782/2008-COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nE-12/130247/2009-DRYW TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\n\r\nE-12/143231/2011-FENIX DO ORIENTE LTDA\r\n\r\nE-12/121537/2007-GALDENCIO ENROLAMENTOS DE MOTORES\r\n\r\nE-12/141637/2011-LANGLOTT JOIAS LTDA ME\r\n\r\nE-12/131573/2009-MARMORARIA VENEZA LTDA\r\n\r\nE-12/140276/2011-MODA CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nE-12/133006/2010-RICARDO ELETRO\r\n\r\nE-12/148730/2012-THE BEST PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/42/2015-REAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nE-12/131693/2010-CCLB CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nE-12/146678/2012-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/364/2015-LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/444/2013-CRNET SHOP COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-24/004/7028/2013-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/133969/2010-CHRISPIM E MARINHO PANIFICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/2802/2015-CAFETERIA CINEQUANAM LTDA\r\n\r\nE-12/141896/2011-AUTO ESCOLA SÃO GONÇALO\r\n\r\nE-24/004/202/2014-AUTO ESCOLA ESTAR\r\n\r\nE-24/004/485/2015-CAFE E BAR VICTOR LTDA\r\n\r\nE-24/004/6231/2013-LINKCELL CELULARES\r\n\r\nE-12/082/341/2013-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/134031/2010-LUAU DE BÚZIOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-12/134027/2010-ROUPA DA MODA LTDA\r\n\r\nE-24/004/8958/2013-RAPHAEL CABRAL GUEDES LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/3157/2013-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2136/2013-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/143187/2011-CASA BELARTE\r\n\r\nE-12/082/973/2013-TABU MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/082/614/2013-TDM MARKETING DIREITO COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/7432/2014-MANIA DE SOL COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4314/2013-MARMORARIA 5 ESTRELAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6066/2013-OCTUM SOLUÇÕES DE INTERNET E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/7906/2013-OCEANO FTNESS\r\n\r\nE-15/003/465/2018-AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100510/2018-BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nE-15/003/388/2018-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1631/2017-GLAMOUR CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/101318/2018-HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/615/2018-RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1744/2015-AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRA LTDA\r\n\r\nE-24/004/265/2015-CASA ESCOLA GOLFINHO FELIZ S/S LTDA\r\n\r\nE-24/004/3046/2015-CONFEITARIA NYON EIRELI-ME\r\n\r\nE-24/004/2164/2015-ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1234/2015-HOTEL DO FAROL-ILHA DE PAQUETA-TURISMO LTDA\r\n\r\nE-24/004/3744/2015-POSTO DE ABASTECIMENTO DOS GERANIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7215/2013-MEGA BAIXO BEBE LTDA\r\n\r\nE-12/082/2118/2013-DORMIR E SONHAR\r\n\r\nE-24/004/4528/2013-MEU LIVRO MINHA VIDA (EDSON RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nE-24/004/6298/2013-WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nE-24/004/6714/2013-VOLKAN COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2032/2014-COTACOM SERVIÇOS DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/676/2014-MONICA GOMES TEIXEIRA COMERCIO DE COLCHÕES-ME\r\n\r\nE-24/004/1912/2014-ADRIANA SOUZA LEÃO DIAS DA SILVA\r\n\r\nE-24/004/2173/2014-GOIÂNIA TRANSPORTES E MUD.LTDA\r\n\r\nE-24/004/250/2013-TARGET BRASIL RH.ASS.EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1843/2013-HP REVEST DECOR\r\n\r\nE-24/004/4704/2014-GRUPO MAURO MARTINS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nE-24/004/501/2014-MAXIRIMBE COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/6511/2013-RIVONIL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nE-24/004/9205/2013-CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nE-12/082/2011/2013-PLL EXPRESS\r\n\r\nE-24/004/6054/2013-SUSPENSÕES ESPECIAIS\r\n\r\nE-12/150198/2012-M. CURY\r\n\r\nE-24/004/73/2013-CRNET SHOP COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-24/004/5017/2013-THOMAZ RAMOS DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/7843/2013-MARTH ALBUQUERQUE REP.COM.SC.LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/7226/2013-IGREJAS LOPES E CIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4532/2013-PLL ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CELULARES\r\n\r\nE-24/004/8954/2013-LUCIANA RODRIGUES FIALHO ME-LIDADOR\r\n\r\nE-12/141481/2011-SÓ COLCHÕES NITEROI LTDA\r\n\r\nE-12/131647/2010-AZUPIMAT MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4212/2013-CONFRARIA DA ATLÂNTICA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-12/127404/2008-SANSUNG ELETRONICA E FETTERMANN E FILARD INFO\r\n\r\nE-15/003/405/2019-PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS\r\n\r\nE-35/52010/2005-LANCHONETE PONTINHO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7274/2013-SUNTRAINING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/524/2015-STANDER COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4531/2014-BULL MOTORS\r\n\r\nE-24/004/69/2015-ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nE-24/004/710/2015-WORKOUT CLUB ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/35/2015-KAIRONAN VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/9361/2013-LUIZ MARINHO PALUDETO-ME\r\n\r\nE-24/004/435/2015-ZNX COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1545/2016-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nE-24/004/2540/2014-HERT KESLER DIAS-PALÁCIO DO ALTO\r\n\r\nE-24/003/194/2014-HERT KESLER DIAS-PALÁCIO DO ALTO\r\n\r\nE-24/004/5471/2015-MDX COMÉRCIO DE DOCES E BALAS LTDA\r\n\r\nE-12/082/378/2013-R B PEREIRA\r\n\r\nE-12/126892/2008-TIP TOP TRANSPORTES\r\n\r\nE-12/134083/2010-NRDUO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\nE-12/141118/2011-NITELLE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6284/2013-TECNIT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2462/2014-CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOTOTAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/17/2014-LUIS E SA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/208/2016-RESTAURANTE CEDRO DO LÍBANO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4209/2015-PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3548/2015-BANCO DO BRASIL\r\n\r\nE-24/004/6045/2014-PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA\r\n\r\nE-24/004/8180/2013-AIR LINE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5298/2013-ANDRE FELIPE SAMPAIO ROCHA\r\n\r\nE-24/004/2312/2015-M E B INNOVARE COMÉRCIO DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2270/2015-TOP VEST VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS FEM LTDA\r\n\r\nE-24/004/4165/2015-EMB DA SILVA ARTESANATO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4596/2013-F M COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRONICOS\r\n\r\nE-24/004/7305/2013-DISTAC 2000 MÓVEIS\r\n\r\nE-12/147246/2012-EXCELLENCE TECNOLOGIA EM VIDROS\r\n\r\nE-12/082/763/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7534/2013-NEW COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1008/2015-LANCHES NOVA BARÃO DE BONFIM LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/7164/2014-FLEX CALÇADOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/1203/2015-D'ZILIA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/619/2014-TONY ROCK BAR E RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\nE-12/141638/2011-KISS ME LINGERIE LTDA ME\r\n\r\nE-12/082/764/2013-PRÍNCIPE DO GRANITO\r\n\r\nE-12/148824/2012-FENIX DO ORIENTE LTDA\r\n\r\nE-12/150546/2012-MOREIRA MUDANÇAS E TRANSPORTES\r\n\r\nE-12/150480/2012-SONHAR CONTIGO COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/5836/2013-JCM CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/4562/2015-MOTOROLA MOBILITY COM. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-24/004/3280/2015-TOP PARQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/844/2015-VET CLEAN LTDA\r\n\r\nE-12/147446/2012-NEW COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/77/2013-CLÍNICA BELA CORPO\r\n\r\nE-24/004/7429/2014-CLAUDIRENE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2634/2015-CONFEITARIA 12 LTDA\r\n\r\nE-24/004/7059/2014-TOCA DO ALEMÃO DE MARICÁ LTDA\r\n\r\nE-24/004/7490/2014-PÉ DE NORTE COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/526/2015-CORPO SEIS ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7480/2014-BELA BRUNO COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/33/2015-T.A. COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5371/2014-COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nE-24/004/7201/2014-EQUIPE SABOTAGE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/420/2015-CHURCH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/147438/2012-FRANPRI FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAIS E FERRO\r\n\r\nE-24/004/6617/2013-MEU CELULAR NOVO\r\n\r\nE-24/004/7027/2013-DLLR ENSINO DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nE-12/141888/2011-CRNET SHOP COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS E OUTRO\r\n\r\nE-12/082/558/2013-CREA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5913/2013-MULTI STOCK\r\n\r\nE-24/004/488/2015-BROTHERS PENSIONATO LTDA\r\n\r\nE-24/004/6020/2014-O BAIRRISTA SITE INFORM. E ENTRETEN. VIRTUAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/7639/2014-TITUR CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4300/2013-MULTI STOCK\r\n\r\nE-24/004/2347/2014-RVN COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVRO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7054/2014-BAR E RESTAURANTE RECANTO TROPICAL MARICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/7476/2014-HOOP COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2939/2014-SCHALEN EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/2779/2015-SONHO DA BARRA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/146172/2012-ESCOLA DE MOTOTRISTAS SÃO GONÇALO LTDA-ME\r\n\r\nE-12/082/1530/2013-CASA BELA ARTE\r\n\r\nE-24/004/2195/2015-COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS OTICOS PANTERA LTDA\r\n\r\nE-24/004/452/2015-F. DA SILVA QUIRINO EIRELI-ME\r\n\r\nE-24/004/7508/2014-CLADIO ALBERTO COTRIM\r\n\r\nE-24/004/4572/2014-PARK PLACE ADMINISTRAÇÃO E EMPREITADA DE LAVOR LTDA\r\n\r\nE-24/004/566/2014-CASA DE FESTA SOLAR POCINITOS\r\n\r\nE-24/004/4388/2014-GTS GAMES COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-15/003/69/2016-MERCADÃO HB COMERCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-15/003/5262/2015-MERCADO DE CARNE SAO THIAGO\r\n\r\nE-15/003/723/2016-MIMUS BIJU LTDS\r\n\r\nE-15/003/251/2017-PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA FLOR DE MONTE ALEGRE\r\n\r\nE-15/003/772/2016-PANIFICADORA E CAFETERIA PRINCIPAL DE COPACABANA\r\n\r\nE-15/003/954/2016-PANIFICAÇÃO DANNUBIO AZUL DA GLORIA\r\n\r\nE-15/003/867/2016-PADARIA E CONFEITARA BRIGADEIRO\r\n\r\nE-15/003/1527/2016-PADARIA E CONFEITARIA PAO DE TRIGO DO RECREIO\r\n\r\nE-15/003/768/2022-PADARIA E CONFEITARIA POMAR DA BARRA\r\n\r\nE-15/003/1074/2017-PAPELARIA ATENAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/219/2017-PRINCESA AUTO SERVIÇO COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1153/2016-RESAURANTE CARIOCA 2000\r\n\r\nE-15/003/304/2017-SUPERMERCADO PREMIUM VILA ISABEL\r\n\r\nE-15/003/100094/2018-SUPER MERCADO ZONA-SUL S/A\r\n\r\nE-15/003/857/2018-SUPER MERCADO ZONA-SUL S/A\r\n\r\nE-15-003/101145/2018-ABOLIÇÃO COMERCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/561/2016-ACH ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/157/2016-AIMPIM NA MANTEIGA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nE-15/003/587/2017-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL\r\n\r\nE-15/003/1068/2016-CHURRASCARIA MAMINHA DE OURO LTDA\r\n\r\nE-15/003/811/2018-CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nE-15/003/474/2016-DELI BOTAFOGO\r\n\r\nE-15/003/1194/2016-DON PEPPENILOPOLIS COMERCIO ALIMENTICIOS\r\n\r\nE-15/003/1374/2016-FAFELLI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1327/2016-JUJU PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/71/2017-LOJAS RENNER S/A\r\n\r\nE-15/003/396/2016-LAVAIUM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/267/2018-LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\nE-24/004/8482/2013-ÁGUAS SIQUEIRA TRANSP. POR CAMINHÕES PIPA LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/5862/2014-RIO QUENTE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nE-12/134043/2010-SWANS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/3695/2014-AUTO ESCOLA MOCIDADE\r\n\r\nE-24/004/4400/2015-SHOW ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4850/2014-M CURY COMPUTAÇÃO\r\n\r\nE-24/004/1778/2014-MILORGE F. ZOGAHIB\r\n\r\nE-24/004/7161/2013-NEXUS INFORMÁTICA\r\n\r\nE-24/004/9366/2013-EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2594213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2594103": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018425/2024 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 26/10/2024 a 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2594103"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Contiplan Tecnologia Gráfica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 009/2023, relativo à aquisição de selos de segurança, por mais um período de 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00826.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações e no edital de pregão eletrônico IPEM/RJ nº 004/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000850/2023.\r\n\r\nId: 2594244"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2593746": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Manu Quality - Manutenção, Limpeza e Reformas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa unilateral e a prorrogação do prazo do Contrato n.º 21/2023, relativo à prestação de serviços de recuperação e reforma de fachadas, em lajes com impermeabilização, tratamento de trincas passíveis de infiltração, pintura em geral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, e 57, §1º, II e V, da Lei n.º 8.666 de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 106.456,37 (cento e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, 57, §1º, II e V da Lei n.º 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001896/2023.\r\n\r\nId: 2593746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2594080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico especializado, visando a organização e execução de concurso público para o provimento de 45 (quarenta e cinco) vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 30 (trinta) vagas para o cargo de Analista em Finanças Públicas, além da formação de cadastro reserva de 120 (cento e vinte) vagas para o cargo de Analista em Finanças Públicas, a serem executados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.297.477,28 (três milhões e duzentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.21 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00446.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040010/000052/2024.\r\n\r\nId: 2594080"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Espargidor Spray de Pimenta - OC para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 227.328,00 (duzentos e vinte e sete mil e trezentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/007095/2024, Ata de Registro de Preço nº 0003/2024/510100-01.\r\n\r\nId: 2594270"
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                            "2593999": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350115/001284/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 144.013,71 (cento e cinquenta e cinco mil, treze reais e setenta e um centavos) ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: ... R$ 155.013,71 (cento e cinquenta e cinco mil, treze reais e setenta e um centavos) ...\r\n\r\nId: 2593999"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: B.C.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução do Contrato nº 034/2024, para Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento a execução do contrato estende-se por mais 20 (vinte) dias, constante na Cláusula Segunda do Contrato, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000331/2024, Ata de Registro de Preço nº 0050/2023/510100-01 pela Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2594299"
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                            "2594186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Lukkent Digital Comercio e Serviços de Monitoramento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.09.2024.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350011/002135/2024.\r\n\r\nId: 2594186"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Condomínio do Edifício Areosa.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.09.2024.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350487/000207/2024.\r\n\r\nId: 2594185"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FAEPOL. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo é a doação de equipamentos de informática, que foram adquiridos com recursos do Termo de Compromisso firmado com Ministério Público do Trabalho, PAJ 000073.2010.01.005/9 - 501, ACPCiv 0193600-73.1998.5.01.0431, e que serão destinadas, exclusivamente para 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CABO FRIO, subordinada à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003499/2024.\r\n\r\nId: 2594335"
                            ],
                            "2593994": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem pôr a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme a Nota Fiscal nº 1765.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ R$ 31.974,15 (trinta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002109/2023.\r\n\r\nId: 2593994"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Macaé-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Macaé. \r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento vigorará, após a sua assinatura e respectiva publicação em DOERJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, con forme dispõe no art. 105 da Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021. \r\n\r\nVALOR: RS 1.303.936,32 (um milhão trezentos e três mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) por doze meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000094/2023.\r\n\r\nId: 2594336"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho de 16/09/2024, no Processo nº SEI-360008/001529/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022\".\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE.\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogerio Machado Falcão\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo Luiz da Silva Prates\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS - 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n52,25\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n48,75\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n48,00\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n50099914\r\n\r\nCarolina Bottino Gruszkowski Fratani\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41772768\r\n\r\nGabriela Graça Suares Pinto\r\n\r\n42,25\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n41,75\r\n\r\nId: 2594293"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 003/24.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviço continuo comum de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, para os servidores ativos (Inspetores de Polícia Penal) da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEA/RJ), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nDATA: 03/10/2024.\r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001718/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2594279"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 02 (DUAS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 03 de dezembro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 03 de dezembro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - localizada na Avenida Marechal Fontenele, 2000 - Campo dos Afonsos/Sulacap - Rio de Janeiro / RJ - CEP. 21.740-000, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n03 de dezembro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de dezembro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02\r\n\r\n7178547\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GARCIA\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0024669-78.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/025116/2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04\r\n\r\n7107075\r\n\r\nALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nSEI-210001/008838/2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7155357\r\n\r\nJEFFERSON PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0019308-80.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/018716/2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03\r\n\r\n7120780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n99\r\n\r\nAção nº0021986-68.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/027347/2024\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESS\r\n\r\n01\r\n\r\n7185455\r\n\r\nMÔNICA PINTO BASTOS WRAKE\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº0040398-47.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/035646/2024\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02\r\n\r\n7186303\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº0020997-62.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-SEI-140001/021371/2024\r\n\r\nId: 2594181"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 03 de dezembro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 03 de dezembro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - localizada na Avenida Marechal Fontenele, 2000 - Campo dos Afonsos/Sulacap - Rio de Janeiro / RJ - CEP. 21.740-000, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n03 de dezembro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de dezembro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal da candidata para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n358\r\n\r\n000891509\r\n\r\nJOSIELMA COSTA DE AGUIA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº0066930-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041479/2023\r\n\r\nId: 2594183"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público a Tomada de Contas Ex-Offício INSTAURADA, tendo em vista Processo TCE/RJ 101.148-9/19, que no relatório de auditoria governamental, solicita verificação da execução da prestação de contas de serviços de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica. Irregularidades detectadas. Dano ao Erário. Conversão parcial do presente feito em Tomada de Contas EX-OFFÍCIO. Citação. Notificação. Determinação. No caso em questão o Contrato apurado foi o de n° 02/2015, firmado com a empresa Spacecomm Monitoramento S/A, onde foi realizado todo procedimento através do Processo SEI-210001/056438/2024.\r\n\r\nId: 2594187"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 153/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - CBMERJ, e a empresa SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO RADIOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de monitoramento individual de radiação, através de dosímetros termoluminescentes (TLD) ou luminescência oticamente estimulada (OSLD), em militares que operam com radiação ionizante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.080,00 (trinta e quatro mil, oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Dent/00 Luciana Metelli de Oliveira Schumann, RG 28.475, ID. Funcional nº 25859960.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Dent/02 Erica Ramos Leal, RG 32.681, ID. Funcional nº 6154824.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Dent/02 Rachel Nunes da Cunha, RG 32.583, ID. Funcional nº 6153887 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 Bruna Fabricio Barcelos, RG 42.062, ID. Funcional nº 0043409318.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/TeR/00 Patricia dos Anjos Costa, RG 26.930, ID. Funcional nº 0006135676.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/005910/2024.\r\n\r\nId: 2594255"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 223/2023 do Pregão Eletrônico nº 223/2023, gerenciada pela Secretaria do Estado de Saúde do Paraná - SES/ PR, para AQUISIÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA MULTISLICE COM 64 CANAIS/128 CORTE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.519.000,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018596/2024.\r\n\r\nId: 2594171"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 047/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Descarte de Insumos Inservíveis, Materiais e Medicamentos, gerados em maio e junho de 2021 e julho e agosto de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.984,96 (doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020778/2023.\r\n\r\nId: 2594172"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE), para atender à Coordenação de Medicamentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029615/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594223"
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                            "2594224": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumo nutricional fórmula infantil em pó a base de proteínas do soro do leite extensamente hidrolisadas (ALFARÉ®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/09/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003989/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma im-\r\n\r\npressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de \r\n\r\n01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapa-\r\n\r\ngipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - \r\n\r\nCEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2594224"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 05/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROCHA COMERCIO LTDA (41.714.981/0001-16). OBJETO: Aquisição de FILME DE RX com fornecimento em Comodato de 05 (cinco) impressoras - Lote 1 (Itens: 1 e 2), incluindo assistência técnica/manuten-\r\n\r\nções preventivas e corretivas para suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II e no Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.929.911,04 (um milhão novecentos e vinte nove mil, novecentos e onze reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de de-\r\n\r\nzembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 902/2024 (Doc. SEI nº 74532634) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 82248471). PROCESSO Nº SEI-080002/003607/2024.\r\n\r\nId: 2594105"
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                                "2594106": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 293/2024. Dispensa de Licitação nº 166/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos na modalidade CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento de Valença (UPA - VALENÇA), conforme descrito no Termo de Referência (77499878) e a Proposta em doc. SEI 82146603. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.459.991,80 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08874. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1955/2024/FS/DIRJUR (80286402) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 82029111.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001305/2024.\r\n\r\nId: 2594106"
                                ],
                                "2594104": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1423/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2123 (SEI-81132197). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 107.373,90 (cento e sete mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016843/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1443/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 29/05/2024 à 30/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2142 (SEI-81198054). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 5.714,96 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017444/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1481/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2214 (SEI-81524238). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/009909/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1525/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2266 (SEI-81701355). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 330.650,00 (trezentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012289/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1566/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2323 (SEI-81900014). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 220.745,62 (duzentos e vinte mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016291/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1572/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/06/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2327 (SEI-81909603). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016575/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1611/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMERCIO E SERVICO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2379 (SEI-82183495). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 120.082,68 (cento e vinte mil, oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017800/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1612/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMERCIO E SERVICO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 23/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2360 (SEI-82068405). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 40.514,32 (quarenta mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018337/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1619/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2375 (SEI-82174244). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 239.035,50 (duzentos e trinta e nove mil, trinta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018055/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1647/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2414 (SEI-82269721). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 136.822,96 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012725/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 512/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo Albuquerque, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 785 (SEI-73153718). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 71.334,79 (setenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/001141/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1049/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 17/06/2024, 18/06/2024 e 25/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1640 (SEI-79208899). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/014554/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1218/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2304 (SEI-81852388). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 10.281,15 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015146/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1286/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1909 (SEI-80110976). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 79.799,23 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009556/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1291/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1933 (SEI-80201013). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 360.013,74 (trezentos e sessenta mil, treze reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012948/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1548/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2282 (SEI-81781434). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016937/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1555/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2325 (SEI-81903517). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 350.047,00 (trezentos e cinquenta mil, quarenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015730/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1556/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - (HEGV), no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2292 (SEI-81800342). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.068.753,89 (um milhão, sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/013816/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1575/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 29/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2324 (SEI-81899593). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 18.319,87 (dezoito mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017394/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1599/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Botafogo, no período de 29/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2346 (SEI-81995569). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 7.405,09 (sete mil, quatrocentos e cinco reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016150/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1535/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Itaboraí, Campos dos Goytacazes, Engenho Novo, Ilha do Governador, Copacabana, Complexo Penitenciário de Bangu, Botafogo, Santa Cruz, Maré e Irajá, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2297 (SEI-81816221). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 542.080,50 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011825/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1269/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1900 (SEI-80091197). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 56.571,81 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/003973/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1466/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEIIS, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2167 (SEI-81364563). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 212.983,97 (duzentos e doze mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/013858/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1606/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2368 (SEI-82117563). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 252.172,63 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018493/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1615/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos do setor de imagem, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2397 (SEI-82217128). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017842/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1628/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2410 (SEI-82259038). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 241.000,19 (duzentos e quarenta e um mil reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018304/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1635/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2390 (SEI-82205402). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 60.270,00 (sessenta mil, duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/014787/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1639/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz e Campo Grande I, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2391 (SEI-82206792). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 417.593,21 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019126/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1651/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2395 (SEI-82214753). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 35.476,33 (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011848/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1689/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2425 (SEI-82290460). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 222.013,20 (duzentos e vinte e dois mil, treze reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016271/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1692/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Transporte Intra - Hospitalar - TIH, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2444 (SEI-82362578). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 239.159,98 (duzentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016326/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1697/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2423 (SEI-82284935). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 853.907,10 (oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016642/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1713/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento, preparação e distribuição de produtos alimentares, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2458 (SEI-82409873). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 738.766,50 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018002/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1728/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ SAÚDE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Fonseca, no período de 14/07/2024à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2507 (SEI-82519516). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 124.358,80 (cento e vinte quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016990/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1754/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2501 (SEI-82513509). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 212.909,68 (duzentos e doze mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016700/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1755/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2517 (SEI-82542593). DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 270.294,25 (duzentos e setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018105/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1802/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2571 (SEI-82706260). DATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 6.857.551,20 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo admi nistrativo nº SEI-080002/016640/2024.\r\n\r\nId: 2594104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077438/2024\r\n\r\nRalph Ribeiro Nogueira - 1977\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077684/2024\r\n\r\nPamella de Sousa Galvão - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077117/2024\r\n\r\nMarcia Gonçalves Lins - 1990\r\n\r\n4 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015764/2024\r\n\r\nAngélica da Silva Dias Simões - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075132/2024\r\n\r\nHelenir Borges Carreiro - 1973\r\n\r\n6 - COLÉGIO DOM MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007911/2023\r\n\r\nAnderson Oliveira Esteves Júnior - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078179/2024\r\n\r\nMargareth Esteves de Castro - 1980\r\n\r\n8 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077423/2024\r\n\r\nCaio Henrique Gonçalves de Sousa - 2017\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064916/2024\r\n\r\nHanna Evellin Lopes da Silva Albino - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071931/2024\r\n\r\nLinda Paola Barbosa dos Santos - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059956/2024\r\n\r\nAurelio Souza de Almeida - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073800/2024\r\n\r\nQuézia Baiense Gonzaga Cordeiro - 2000\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043664/2024\r\n\r\nWellington Porto Nery - 2012\r\n\r\n10 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072804/2024\r\n\r\nTatiana de Jesus Sotero - 2007\r\n\r\n11 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078059/2024\r\n\r\nPedro Oliveira da Silva - 2014\r\n\r\n12 - COLEGIO MIGUEL COUTO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073744/2024\r\n\r\nVitoria Almeida dos Santos - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0044673/2024\r\n\r\nFelipe Araújo Medeiros - 2021\r\n\r\n13 - SISTEMA ELITE DE ENSINO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065979/2024\r\n\r\nLeonardo Davi Fernandes Mendes - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074199/2024\r\n\r\nAnna Carolina Azevedo Souto - 2018\r\n\r\n14 - COLÉGIO PADRÃO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071785/2024\r\n\r\nTatiane Kautscher Bento de Moraes de Carvalho - 2009\r\n\r\n15 - INSTITUTO SILVA PINTO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040744/2024\r\n\r\nLuana de Souza Belem Guimarães - 1999\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/004721/2022\r\n\r\nWallace Cardoso Ricardo - 2016\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIO X - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII - 1º GRAU - CURSO SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040808/2024\r\n\r\nAndréa de Oliveira Marques de Assis - 1986\r\n\r\n18 - COLÉGIO IMPACTO - SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047218/2024\r\n\r\nKarla Carvalho Marques - 1990\r\n\r\n19 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080383/2024\r\n\r\nLuciana Soares da Silva - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080383/2024\r\n\r\nLuciana Soares da Silva - 2004\r\n\r\n20 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080516/2024\r\n\r\nLuan Nathan Santos Silva - 2017\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080516/2024\r\n\r\nLuan Nathan Santos Silva - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006259/2021\r\n\r\nFrancisco Raimundo da Silva - 2007\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008379/2022\r\n\r\nDayanne Kelly da Silva - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036431/2024\r\n\r\nMonique Valladares da Silva - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/715/2020\r\n\r\nJéssica Nunes Custódio - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ADN KIDS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/716/2020\r\n\r\nAna Júlia Nunes Custódio - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042473/2024\r\n\r\nJúlia Lourenço dos Santos - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077165/2024\r\n\r\nMiguel Augusto Pinheiro de Sousa Miranda - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076685/2024\r\n\r\nRondinelle de Mesquita Alves - 1997\r\n\r\n9 - JARDIM ESCOLA ARTES E MANHAS DE FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070624/2024\r\n\r\nDavi Affonso de Oliveira - 2019\r\n\r\n10 - CURSO DE ENFERMAGEM NOVA FRIBURGO - Nova Friburgo\r\n\r\nFase II - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005278/2024\r\n\r\nLucas Alves de Moraes - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º Grau - Sistema de Crédito, de TERESA CRISTINA ROSA DE MORAES, ano 1987 - Processo nº SEI-030001/028435/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 11/09/2024, pág. 43, 2ª coluna, Aurea Sousa Silva referente aos estudos realizados do Curso 1º ano do Ensino Médio, no Colégio Estadual Sérgio Buarque de Holanda, no ano letivo de 2007. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/000125/2024\r\n\r\nOnde se lê: Daniela Santos de Oliveira Conceição - 2004\r\n\r\nLeia-se: Danielle Santos de Oliveira Conceição - 2004\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 19 - COLÉGIO ESTADUAL MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045350/2024\r\n\r\nAlexandre Ramos de Lima - 2013/2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: 19 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045350/2024\r\n\r\nAlexandre Ramos de Lima - 2013\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se Lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005992/2022\r\n\r\nVictoria Almeida Abrahão da Cunha - 2016\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005992/2022\r\n\r\nVictoria Almeida Abrahão da Cunha - 2016\r\n\r\nD.O DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059504/2024\r\n\r\nOnde se lê: Taís Braga de Oliveira - 2011\r\n\r\nLeia-se: Thaís Braga de Oliveira - 2011\r\n\r\nD.O DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068980/2024\r\n\r\nOnde se lê: Lidiane Fernanda Ramos - 2008\r\n\r\nLeia-se: Lidiane Fernanda Ramos - 2007\r\n\r\nId: 2594205"
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Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - OUTUBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA / JANTAR INTEGRAL\r\n\r\n01/10 - TER\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n02/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/10 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e biscoitosalgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/10 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n07/10 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n08/10 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n09/10 - QUA\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n10/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIscas de carne acebolada, couve refogada arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nIscas de carne acebolada, couve refogada arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/10 - SEX\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n14/10 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, couve flor, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, couve flor, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n15/10 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n16/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, pão careca com queijo prato.\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n17/10 - QUI\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/10 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nFilé de frango grelhado, abóbora refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nFilé de frango grelhado, abóbora refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n21/10 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com requeijão\r\n\r\nBeterraba ralada, risoto de frango com cenoura, farofa de cebola, feijão.\r\n\r\nBeterraba ralada, risoto de frango com cenoura, farofa de cebola, feijão.\r\n\r\n22/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, espinafre refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\nIsca de carne acebolada, espinafre refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/10 - QUA\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com café com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, frango acebolado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, frango acebolado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n24/10 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n25/10 - SEX\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. \r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. \r\n\r\n29/10 - TER\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve flor, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve flor, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n30/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo prato\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nIscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz, feijão. \r\n\r\nIscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz, feijão. \r\n\r\n31/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa:Laranja\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa:Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS - OUTUBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/10 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n02/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/10 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito integral\r\n\r\nLeite com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/10 - SEX\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n07/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n08/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral com margarina\r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n09/10- QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo minas\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n10/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito salgado integral\r\n\r\nIscas de carne acebolada, couve refogada,arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/10 - SEX\r\n\r\nCafé, pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n14/10 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito integral\r\n\r\nLeite com café, pão integral com queijo muçarela. \r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, couve flor, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n15/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz integral, feijão carioca. \r\n\r\n16/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju, pão integral com queijo prato.\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz integral, feijão. \r\n\r\n17/10 - QUI\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião, moela com cenoura, arroz integral, feijão.Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/10 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nFilé de frango grelhado, abóbora refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n21/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nLeite desnatado com café,pão integral com requeijão\r\n\r\nBeterraba ralada, risoto de frango (arroz integral) com cenoura, feijão.\r\n\r\n22/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, espinafre refogado, macarrão integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/10 - QUA\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café com biscoito salgado integral\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, frango acebolado, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n24/10 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integralcom queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata doce, cenoura e vagem), arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n25/10 - SEX\r\n\r\nCafé e biscoito salgado integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito salgado integral\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, vagem, arroz integral, feijão. \r\n\r\n29/10 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve flor, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n30/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nIscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz integral, feijão. \r\n\r\n31/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito salgado integral\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, arroz integral, feijão. Sobremesa:Laranja\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs.1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 4: O Iogurte natural desnatado natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - OUTUBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/10 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espagueteao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n02/10 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n03/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/10 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n07/10 - SEG\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n09/10- QUA\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha ao vinagrete. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n10/10 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n11/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos), ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n15/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n16/10 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n17/10 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n18/10 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com cebola, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n21/10 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n22/10 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n24/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n25/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n28/10 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n29/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, arroz e feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n30/10 - QUA\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharimao sugo, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n31/10 - QUI\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, couve-flor no azeite, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - OUTUBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/10 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/10 - QUA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO. BANANA\r\n\r\n03/10 - QUI\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n04/10 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. MAÇÃ\r\n\r\n07/10 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n08/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n09/10- QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO \r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO. BANANA\r\n\r\n10/10 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n11/10 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM MARGARINA. LARANJA\r\n\r\n14/10 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. DOCE DE LEITE\r\n\r\n15/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n16/10 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO. BANANA\r\n\r\n17/10 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n18/10 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DODE TIPO ROSQUINHA. MAÇÃ\r\n\r\n21/10 - SEG\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM MARGARINA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA. BANANA\r\n\r\n22/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. LARANJA\r\n\r\n23/10 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n24/10 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO. TANGERINA\r\n\r\n25/10 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\n28/10 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. MAÇÃ\r\n\r\n29/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/10 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO. LARANJA\r\n\r\n31/10 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - OUTUBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉDAMANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/10 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nChuchu à campanha, ovo mexido com cenoura, arroz, feijão.\r\n\r\n02/10 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCarne assada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n03/10 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, ensopadinho de carne, vagem refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n07/10 - SEG\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n08/10 - TER\r\n\r\nLeitebatidocombanana,mamãoe aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n09/10- QUA\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nIscas de fígado à lisboeta, abobrinha refogada, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n10/10 - QUI\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nIscas de carne acebolada, couve refogada arroz, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n11/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada tomate e cebola, ensopadinho de frango com chuchu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n14/10 - SEG\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, ovo mexido com toque de orégano, couve flor, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n15/10 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz, feijão carioca. \r\n\r\n16/10 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e cebola, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz, feijão. \r\n\r\n17/10 - QUI\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nArrozdoce \r\n\r\nSalada de agrião, moela com batata, arroz, feijão.Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/10 - SEX\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nFilé de frango grelhado, abóbora refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n21/10 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nBeterraba ralada, risoto de frango com cenoura, farofa de cebola, feijão.\r\n\r\n22/10 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nIsca de carne acebolada, espinafre refogado, talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n23/10 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de tomate com toque de orégano, frango acebolado, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n24/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n25/10 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nSalada de agrião, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão.\r\n\r\n28/10 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, vagem, arroz, feijão. \r\n\r\n29/10 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSobrecoxa assada, couve flor, arroz, feijão. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n30/10 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nIscas de fígado acebolado, purê abóbora, arroz, feijão. \r\n\r\n31/10 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCenoura ralada, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa:Laranja\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2594092"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Censo Escolar no 33091390, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETI-\r\n\r\nVO DE 2006: Michelle Oliveira Reis. CURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nNA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Luziane de Azevedo Souza, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Acza Cristina Sales da Sil-\r\n\r\nva, no ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Verônica Cardoso\r\n\r\nda Conceição. Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Secretária \r\n\r\nEscolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ\r\n\r\nde 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6 e \r\n\r\nFrederico Mendonça Carvalho, ID. Funcional nº 4329129-5. Processo nº SEI-030001/011325/2024\r\n\r\nId: 2594290"
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                                "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÈGIO ESTADUAL JOÂO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, Censo Escolar Nº 33054592 torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO de 2024, 1º semestre Turma: NEJA IV-01: Adriana Duarte Bahia; Alisson Nicacio de Oliveira; Ana Clara de Lucena Santos; Cleysson Clemente dos Anjos; Eberton da Conceição Barbosa; Evelyn Santos Vasconcellos; Hanna Caroline Fortunato Simião; Juliana Silva Pinheiro de Oliveira; Letícia Mello dos Santos; Lucimar Dias de Souza; Otavio Bruno da Silva Ramos; Rosana Cristina Lemos; Victor Godoy Santos. ANO LETIVO DE 2023, 2º semestre Turma NEJA IV-01: Jennyffer Victória Ventura Maximiano. ANO LETIVO de 2015, 2º semestre Turma IV-01: Yasmin Silva de Castro. Diretora: Elizabeth do Carmo Castro, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 14, 3ª coluna. Secretário Escolar: Marcelo Xavier Dias, designado na Ordem de Serviço Conjunta DIRA/ DIRP/COOIE nº 001, Processo nº SEI-030001/017487/2024. Servidor Responsável pela Publicação: Maria de Fátima Monteiro de Almeida. ID. Funcional nº 3631303-3. Processo nº SEI-030001/017509/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2022, Turma NEJA IV-02/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Rosângela Fernandes Alvarintho Vargas\r\n\r\nLeia-se: Rosângela Fernandes Alvarintho\r\n\r\nId: 2594274"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de março de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 626.143,96 (Seiscentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300020037542024.\r\n\r\nId: 2594052"
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                                "I - Apostila",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (CNPJ 42.498.659-0001/60) e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ 22.543.675/0001-10)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do valor total do Contrato, em face de erro material referente a Cláusula Sexta do 1º Termo Aditivo deste contrato. Onde se lê: “valor total de R$ 61.325,60 (sessenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos”, leia-se: “valor total de R$ 41.153,20 (quarenta e um mil cento e cinquenta e três reais e vinte centavos”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, §8º da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005269/2023. \r\n\r\nId: 2594064"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/021963/2024: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA\r\n\r\nÁrea: Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFilippe Pirrone Cunha\r\n\r\n92,23\r\n\r\nId: 2594282"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2024 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MOVEIS PARA REDE SIRIUS, anteriormente marcada para 12/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/059882/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DISPOSITIVO PARA TRATAMENTO DE PROLAPSO GENITAL, anteriormente marcada para 03/07/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/004116/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2024 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES VENOSOS CENTRAIS, anteriormente marcada para 13/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/009529/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2024 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS, anteriormente marcada para 16/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 27/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/007380/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS, anteriormente marcada para 12/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 27/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/004534/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA LABORATORIO, anteriormente marcada para 24/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 27/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/004027/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MÓDULOS NUTRICIONAIS, anteriormente marcada para 19/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 30/09/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/010470/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2594275"
                                ],
                                "2594192": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº A-016/2024. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Faculdades Católicas.\r\n\r\nOBJETO: Unir os esforços acadêmicos, científicos, tecnológicos e humanos comuns, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/003187/2024.\r\n\r\nId: 2594192"
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                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desmontagem, remoção, montagem e lubrificação de 3 (três) conjuntos totalizando 160 (cento e sessenta) faces de arquivos deslizantes com acionamento mecânico, destinados ao armazenamento do acervo processual físico das dependências da atual sede do DETRO/RJ, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n17\r\n\r\n09\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n27\r\n\r\n09\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n27\r\n\r\n09\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n27\r\n\r\n09\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100005/006091/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPrazo para Impugnação\r\n\r\naté 3 (três) dias úteis\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n17/09/2024\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal\r\n\r\nPE 004/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2594283"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2594019": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista ausência do responsável para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01135511. Processo nº SEI-070007/000684/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: HAYANNA DE MOURA E SILVA. CPF: 147.844.687-06 ENDEREÇO: Rua Dr. March n°157, casa 15 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01137051. Processo nº SEI-070007/000336/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE MAGNO DUARTE. CPF: 026.662.117-11 ENDEREÇO: Rua Teixeira de Freitas n° 274, Loja 103 - FONSECA - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01134802. Processo nº SEI-070007/000248/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE PINTO CARDOSO. CPF: 012.760.237-23. ENDEREÇO: Rua Dom Luiz Lasagna, nº 183. Quadra 08 - SANTA ROSA - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01134789. Processo nº SEI-070007/000079/2023. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOÃO ANTONIO FARIA. CNPJ/CPF: 501.277.997-53 ENDEREÇO: Travessa Dr. Olmann nº 03, casa 1, casa 2 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência para recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01136833. Processo nº SEI-070002/010060/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: VIDEIRA - IGREJA VIDEIRA NITERÓI. CNPJ: 26.498.736/0001-25. ENDEREÇO: ALAMEDA SÃO BOA VENTURA, 476 - FONSECA - NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01135964. Processo nº SEI-070002/009501/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: SHEYLA DE MORAES COSTA. CPF: 961.075.297-72 ENDEREÇO: Rua Dr. Cassio Rother do Amaral, nº 352 - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01135965. Processo nº SEI-070002/009294/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUCIMEIRA NUNES TEIXEIRA. CPF: 031.307.087-31. ENDEREÇO: RUA DR CASSIO ROTHER DO AMARAL, QD 61, LT 22 - ITAIPU - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2594019"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01136819. Processo nº SEI-070007/001285/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADRIANA PESTANA MAGALHÃES. CPF: 023.574.597-94 ENDEREÇO: RUA TEIXEIRA DE FREITAS N° 294 CASA 1 - FONSECA - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para a entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01135962. Processo nº SEI-070007/001082/2022. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ PAULO JACOB DAVID. CPF: 676.635.247-72. ENDEREÇO: Rua Salgado Filho, nº 42 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2594023"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160933\r\n\r\nNOME: J.J.A. 2007 COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\n- ME. CNPJ: 08.532.150/0001-58. ENDEREÇO: AVENIDA CAR-\r\n\r\nMEM MIRANDA, 253 LOTES 09 E 11 QUADRA 24A - CHACARA RIO PETROPÓLIS - Duque de Caxias/ RJ. DESCRIÇÃO: Por destinar bombonas/envases com resíduos de produtos químicos, considera-\r\n\r\ndos perigosos, dispostos irregularmente em área residencial, com f\r\n\r\nulcro no Art. 95 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de \r\n\r\nPenalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.358,12. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-070002/007163/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160889 \r\n\r\nNOME: KIBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. CNPJ: 30.056.429/0001-61. ENDEREÇO: Estrada da Granada s/n, lote 17 Papucaia - Cachoeiras de Macacu/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não \r\n\r\natendimento a notificação SUPBGNOT/01125503, que solicitava o requerimento junto ao INEA de Autorização Ambiental para tamponamento dos dois poços tubulares que se encontram fora de operação, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-070007/001365/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161001 \r\n\r\nNOME: P AGRIZZI PADARIA E CONFEITARIA LTDA. CNPJ: 40.207.233/0001-84. ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR GERALDO TOLEDO, Nº 3 SÃO DOMINGOS - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129997, recebida em 19 de maio de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070007/000597/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161022 \r\n\r\nNOME: 1ª IGREJA BATISTA NO JACARÉ. CNPJ: 15.364.618/0001-08. ENDEREÇO: ESTRADA FREI ORLANDO Nº 499 - JACARÉ - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na terceira notificação nº SUPBGNOT/01120708, de 11 de junho de 2021 (não Conexão do esgoto a rede coletora), com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO Nº SEI-070007/000901/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160161 \r\n\r\nNOME: FLUMINENSE ATLETICO CLUBE. CNPJ: 29.204.252/0001-14. ENDEREÇO: RUA XAVIER DE BRITO N° 22 - CENTRO - NiteróI/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01128438 recebida em 13 de janeiro de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.074,96. PROCESSO Nº SEI-070007/000805/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160935 \r\n\r\nNOME: KIBLOCO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.. CNPJ: 30.056.429/0001-61. ENDEREÇO: ESTRADA DA GRANADA, S/N, lote 17 - PAPUCAIA - Cachoeira De Macacu/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento às notificações SUPBGNOT/10436 e SUPBGNOT/01124283, que solicitavam o requerimento junto ao INEA de Autorização Ambiental para tamponamento dos dois poços tubulares que se encontram fora de operação, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.081,21. PROCESSO Nº SEI-070007/000452/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160974\r\n\r\nNOME: RIO DE JANEIRO FILTRO DE ÁGUA LTDA.. CNPJ: 12.010.897/0001-13. ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 57 B - CENTRO - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01136454, recebida em 17 de Julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.081,21. PROCESSO Nº SEI-070002/015693/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160999 \r\n\r\nNOME: TUTTI AMICI EVENTOS & GASTRONOMIA LTDA.. CNPJ: 34.256.626/0001-85. ENDEREÇO: EST FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº 10711 - ITAIPU - Niterói /RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento a Notificação SUPBGNOT/01133122, recebida em 24/01/2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/015650/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160988 \r\n\r\nNOME: TUTTI AMICI EVENTOS & GASTRONOMIA LTDA.. CNPJ/CPF: 34.256.626/0001-85. ENDEREÇO: EST FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº 10711 - ITAIPU - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Por impedimento a fiscalização ambiental, com fulcro no Art. 80 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 1.886,14. PROCESSO Nº SEI-070002/015654/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160929 \r\n\r\nNOME: RUMO AO MAR CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA.. CNPJ: 52.880.768/0001-09. ENDEREÇO: RUA ARTUR NAPOLEÃO, S/Nº LOTE 08 QUADRA 53 - GALPÃO - BOM RETIRO - São Gonçalo/ RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento integral da notificação SUPBGNOT/01133955, recebida em 12 março de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/013935/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160927 \r\n\r\nNOME: MARMONIR COMERCIO E SERVIÇOS DE MARMORES E GRANITOS LTDA. CNPJ: 15.573.428/0001-09. ENDEREÇO: AV FREDERICO MARQUES, S/N LT: 3278 PARTE - BOA VISTA - São Gonçalo/ RJ. DESCRIÇÃO:Pela equipe ter encontrado dificuldade em sua execução, haja vista que o requerente impediu acesso mediante ação fiscalizadora no local, com fulcro no Art. 80 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 1.771,97. PROCESSO Nº SEI-070002/013342/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160925 \r\n\r\nNOME: NEUCIMAR O DA SILVA MANUTENÇÃO. CNPJ: 43.611.830/0001-68. ENDEREÇO: R AQUILINO DE CARVALHO S/N, CASA PARTE LOTE 22 QD/ 50 - BOM RETIRO - São Gonçalo/ RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01133932, recebida em 12 março de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/013934/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161046 \r\n\r\nNOME: JHONATON RODRIGUES. CNPJ: 058.547.017-07. ENDEREÇO: ESTRADA DO FARAÓ - TABORDA - Cachoeiras de Macacu - RJ. DESCRIÇÃO: Por permitir ribeirinhos e realizar também a atividade de extração de areia dentro da propriedade, mesmo não possuindo a Licença de Operação necessária. Com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 6.019,75. PROCESSO Nº SEI-070002/010618/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160808 \r\n\r\nNOME: TUPA BARRETO LTDA.. CNPJ: 54.264.300/0001-07. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE CRAVEIRO LÓPES Nº 667 - BARRETO - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01129106, recebida em 16 de março de 2023, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.090,41. PROCESSO Nº SEI-070002/010061/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160984\r\n\r\nNOME: ADRIANA DE SOUZA LOUREIRO. CNPJ: 002.122.527-39. ENDEREÇO: RUA BENTA PEREIRA N° 114 QUADRA 03 CASA 01 - MARIA PAULA - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01127644, publicada em 25 de novembro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. PROCESSO Nº SEI-070002/009183/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160801 \r\n\r\nNOME: MARIA ZELIA SALES DE LIMA. CNPJ: 517.367.487-34. \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA CONSELHEIRO PAULO DE MELLO KALLE, 20 - PIRATININGA Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Pelo não atendimen-\r\n\r\nto da notificação SUPBGNOT/01133521, recebida em 24 de janeiro \r\n\r\nde 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. \r\n\r\nAplicação de Penalidades - Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/008279/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161021\r\n\r\nNOME: PRIMORE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.. CNPJ: 14.554.093/0001-00. ENDEREÇO: AV RUI BARBOSA Nº 4299 - LARGO DA BATALHA - Niterói/ RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01135574, recebida em 14 de junho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/008088/2024.\r\n\r\nId: 2594003"
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Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.3 do Edital, resultado na nota final.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.14 e 11.2 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 17 (dezessete) de setembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de setembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO DE NOTAS\r\n\r\n53936\r\n\r\nGRÃO MESTRE RONALDINHO FAÍSCA - ASSOCIAÇÃO FAROL DA BAHIA BAHIA\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.XXX-XXX68\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54198\r\n\r\nGINGA MAIS IGUAÇU\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE\r\n\r\n033.XXX-XXX04\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54270\r\n\r\nBAMBA EH BAMBA\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n803.XXX-XXX53\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54305\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA EM AÇÃO\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n888.XXX-XXX91\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54381\r\n\r\n3º ENCONTRO DAS LINHAGENS\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n545.XXX-XXX91\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54411\r\n\r\nGINGAS E SABERES DE ANGOLEIROS\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.XXX-XXX87\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54663\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA -CULTURA MACAÉ CAPOEIRA ME CHAMA\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n905.XXX-XXX91\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54694\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n795.XXX-XXX20\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54853\r\n\r\nVIVÊNCIAS DE CAPOEIRA DO RIO ANTIGO\r\n\r\nVALDECIR GOMES ALBINO\r\n\r\n958.XXX-XXX91\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54856\r\n\r\nKILUNGEUBUNTU\r\n\r\nALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\n018.XXX-XXX46\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n55175\r\n\r\nA GESTUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE MEMÓRIA\r\n\r\nAROLDO VALENTIM ESPINDOLA\r\n\r\n075.XXX-XXX54\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n53934\r\n\r\nCULTURA VIVA NA FEIRA DE CAXIAS_ RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.XXX-XXX03\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n53956\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CAPOEIRA\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n428.XXX-XXX20\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54035\r\n\r\nPROJETO: RELATAR MINHA TRAJETÓRIA NA CAPOEIRA EM VIDEO.\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n020.XXX-XXX60\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54039\r\n\r\nENCONTROS I.U.N.A. DE CAPOEIRA\r\n\r\nRUI HENRIQUE\r\n\r\n369.XXX-XXX20\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54047\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.XXX-XXX68\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54101\r\n\r\nANGOLA CHAMA SEU POVO\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.XXX-XXX72\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54124\r\n\r\nOFICINA DE CAPOEIRA- MESTRE PANTERA NEGRA\r\n\r\nMARIO JORGE VIEIRA\r\n\r\n499.XXX-XXX49\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54250\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n003.XXX-XXX06\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54298\r\n\r\nPROJETO GINGA NOSSA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n942.XXX-XXX10\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54362\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇU ARTES: VOZES DA CAPOEIRA\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n023.XXX-XXX58\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54377\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.XXX-XXX91\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54465\r\n\r\nEM BUSCA DE MANDINGA\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n952.XXX-XXX49\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54517\r\n\r\nCAPOEIRA FILOSOFIA DE VIDA\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n372.XXX-XXX49\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54703\r\n\r\nESCOLA DE CAPOEIRA DO SANA\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n770.XXX-XXX20\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54784\r\n\r\nMUSICAPOEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n837.XXX-XXX72\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54804\r\n\r\nMESTRE CHICO E A CAPOEIRA INCLUSIVA\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.XXX-XXX91\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54816\r\n\r\nRODA DE CAPEEIRA CULTURAL\r\n\r\nISAIAS PEREIRA GOMES\r\n\r\n068.XXX-XXX50\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54838\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE CAPOEIRA PÉ NO CHÃO\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n769.XXX-XXX15\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54845\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES DO SAPÊ, EM ESPECIAL MORRO DO MATO GROSSO, EM NITERÓI\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n076.XXX-XXX02\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54846\r\n\r\nA RODA DE SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nDERLI DA SILVA COSTA\r\n\r\n507.XXX-XXX00\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n54884\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO LIVRE\r\n\r\nJONAS RABELO\r\n\r\n796.XXX-XXX68\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX-XXX47\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX-XXX07\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n55226\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM MESTRE GATO | GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA\r\n\r\nFERNANDO CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100.XXX-XXX20\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n2. CLASSIFICAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 40 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53943\r\n\r\nENCONTRO DE BALUARTES E FUTUROS BAMBAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n946.XXX.XXX-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54283\r\n\r\nMESTRE JAGUNÇO\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\n722.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54352\r\n\r\nÁFRICA EM NÓS\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n011.XXX.XXX-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54632\r\n\r\nRODA LIVRE E VIVÊNCIA\r\n\r\nMARIA CLEIDE TOMAZ DUARTE\r\n\r\n104.XXX.XXX-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54696\r\n\r\nJOVENS GUARDIÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nVALTER DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n042.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54762\r\n\r\nRODA 3° SÁBADO DO MÊS RODA : PERGUNTA/ RESPOSTA / DIVERSIDADE\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54805\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\n907.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54182\r\n\r\nUBEMTEM\r\n\r\nJUSSARA SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n035.XXX.XXX-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54427\r\n\r\nNA GINGA DA MUSICALIDADE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\n627.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\n0\r\n\r\n95\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54694\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n795.XXX.XXX-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54821\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM O MESTRES DE CAPOEIRA - RODA DE CONVERSA: A HISTÓRIA DA CAPOEIRA PRIMITIVA E CONTEMPORÂNEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCELSO PEPE\r\n\r\n409.XXX.XXX-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54341\r\n\r\nMOVIMENTO SANKOFA\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n037.XXX.XXX-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54503\r\n\r\nCAPOEIRA ITINERANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n001.XXX.XXX-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54856\r\n\r\nKILUNGEUBUNTU\r\n\r\nALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\n018.XXX.XXX-46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54804\r\n\r\nMESTRE CHICO E A CAPOEIRA INCLUSIVA\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55215\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO MESTRE TRATOR\r\n\r\nALTEMIR APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n487.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54284\r\n\r\nRODA DE CULTURA POPULAR DE IPANEMA\r\n\r\nJOSÉ APOLINÁRIO CERQUEIRA\r\n\r\n885.XXX.XXX-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55123\r\n\r\nBALAIO DE MULHER\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n661.XXX.XXX-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54022\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA E MUSICALIDADE - GRUPO MALTA CARIOCA - MESTRE MAMUTE\r\n\r\nROBERTO ORLANDINI RIBEIRO\r\n\r\n688.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54276\r\n\r\nMOGBÁ\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54842\r\n\r\nRODA DE CONVERSA - MESTRE SILAS KAPOART\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n101.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54838\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE CAPOEIRA PÉ NO CHÃO\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n769.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54247\r\n\r\nMUSICALIDADE INSTRUMENTAL E CANTO DE CAPOEIRA\r\n\r\nERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n492.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55241\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE CHIQUINHO\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n587.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54043\r\n\r\nCAPOEIRA & VIDA - ASSOCIAÇÃO OURO PRETO\r\n\r\nPEDROD A SILVA MOFACTO\r\n\r\n402.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54250\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54720\r\n\r\nMESTRE MONTANA\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n038.XXX.XXX-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54097\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ANDRADE\r\n\r\n513.XXX.XXX-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54830\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE COXINHA - PIBPU CAPOEIRA VIVA PARA CRISTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n886.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n53948\r\n\r\nMEU MESTRE NA RODA DE CAPOEIRA E SUAS OFICINAS AFROBRASILEIRAS\r\n\r\nWELLINGTON MENDES DA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54380\r\n\r\nMESTRE NITEROI\r\n\r\nRONEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n969.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55226\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM MESTRE GATO | GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA\r\n\r\nFERNANDO CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100.XXX.XXX-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54523\r\n\r\nPAPOEIRANDO NA RODA\r\n\r\nETEVALDO JESUS DE ASSIS\r\n\r\n514.XXX.XXX-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54784\r\n\r\nMUSICAPOEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n837.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54846\r\n\r\nA RODA DE SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nDERLI DA SILVA COSTA\r\n\r\n507.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55245\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE SAMUCA - MUCAB RJ\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n610.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54225\r\n\r\nABRE A RODA!\r\n\r\nBRUNO JACQUES\r\n\r\n045.XXX.XXX-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54039\r\n\r\nENCONTROS I.U.N.A. DE CAPOEIRA\r\n\r\nRUI HENRIQUE\r\n\r\n369.XXX.XXX-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54381\r\n\r\n3º ENCONTRO DAS LINHAGENS\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n545.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55195\r\n\r\nLINHA DE SUCESSÃO MESTRE POEIRA\r\n\r\nJORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55175\r\n\r\nA GESTUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE MEMÓRIA\r\n\r\nAROLDO VALENTIM ESPINDOLA\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n54517\r\n\r\nCAPOEIRA FILOSOFIA DE VIDA\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n372.XXX.XXX-49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n54270\r\n\r\nBAMBA EH BAMBA\r\n\r\nSILVIO ROBERTO PURIFICACAO FRANCA FILHO\r\n\r\n803.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - 30 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53987\r\n\r\nCAPOEIRA DA AMIZADE\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-18\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54644\r\n\r\nCAPOEIRA ECOLÓGICA COM MESTRE PRETO\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n001.XXX.XXX-55\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55227\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE REGINALDO\r\n\r\nREGINALDO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n356.XXX.XXX-78\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54316\r\n\r\nENCONTRO DE CAPOEIRA PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO GINGAY NA CAPOEIRA\r\n\r\nROBSON DA COSTA DIAS\r\n\r\n865.XXX.XXX-04\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54326\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS, UMA RODA DE INCLUSÃO\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n019.XXX.XXX-16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54375\r\n\r\nCANTA RAÍZES\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n895.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54430\r\n\r\nNA RODA DE CAPOEIRA COM O MESTRE GAVIÃO E CONVIDADOS\r\n\r\nADILSON CAMILLO DA COSTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54498\r\n\r\nUMA TARDE DE OFICINA, TOQUES DE BERIMBAUS E CANTIGAS, CORRIDOS E CHULAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n016.XXX.XXX-88\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54790\r\n\r\nMUSICALIDADE NA/DA CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIO SABINO RIBEIRO\r\n\r\n773.XXX.XXX-59\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54825\r\n\r\nA MUSICALIDADE E OS MOVIMENTOS CORPORAIS NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nCRESPINIANO BONIFÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\n573.XXX.XXX-63\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55228\r\n\r\nPROJETO IDENTIDADE SEM FÉRIAS\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n470.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n53936\r\n\r\nGRÃO MESTRE RONALDINHO FAÍSCA - ASSOCIAÇÃO FAROL DA BAHIA BAHIA\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.XXX.XXX-68\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54465\r\n\r\nEM BUSCA DE MANDINGA\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n952.XXX.XXX-49\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54844\r\n\r\nRODA SEM LIMITE: A DESINVENÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CAPOEIRA\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO BASSOUS\r\n\r\n961.XXX.XXX-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54362\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇU ARTES: VOZES DA CAPOEIRA\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n023.XXX.XXX-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n53956\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CAPOEIRA\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n428.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54666\r\n\r\nCAPOEIRA HISTÓRIA VIVA.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS ANSELMO\r\n\r\n015.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54845\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES DO SAPÊ, EM ESPECIAL MORRO DO MATO GROSSO, EM NITERÓI\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n076.XXX.XXX-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54305\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA EM AÇÃO\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n888.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54411\r\n\r\nGINGAS E SABERES DE ANGOLEIROS\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54757\r\n\r\nINSTITUTO CAPOEIRA PEQUENOS MESTRES\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n925.XXX.XXX-68\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54198\r\n\r\nGINGA MAIS IGUAÇU\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE\r\n\r\n033.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54746\r\n\r\nRODAS DE CONVERSAS COM MESTRES E MESTRES E ALUNOS DE CAPOEIRA.\r\n\r\nJANES JOSÉ LUIZ\r\n\r\n312.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54853\r\n\r\nVIVÊNCIAS DE CAPOEIRA DO RIO ANTIGO\r\n\r\nVALDECIR GOMES ALBINO\r\n\r\n958.XXX.XXX-91\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54744\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAPOEIRA MESTRE DEZOITO\r\n\r\nWILAMI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n473.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54435\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AWO ÀIYÉ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n927.XXX.XXX-91\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54047\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.XXX.XXX-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54101\r\n\r\nANGOLA CHAMA SEU POVO\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.XXX.XXX-72\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54377\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54379\r\n\r\nCAPOEIRA CARCARA\r\n\r\nFERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n502.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54884\r\n\r\nMOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO LIVRE\r\n\r\nJONAS RABELO\r\n\r\n796.XXX.XXX-68\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n54867\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n54035\r\n\r\nPROJETO: RELATAR MINHA TRAJETÓRIA NA CAPOEIRA EM VIDEO.\r\n\r\nREGINALDO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n020.XXX.XXX-60\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n54816\r\n\r\nRODA DE CAPEEIRA CULTURAL\r\n\r\nISAIAS PEREIRA GOMES\r\n\r\n068.XXX.XXX-50\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n54883\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EM REAÇÃO\r\n\r\nASSIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-46\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n55207\r\n\r\nRESISTÊNCIA E HISTÓRIA NA RODA: A IMPORTÂNCIA DA RODA DE CAPOEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nMARCELO CYSNE CAMPOS\r\n\r\n035.XXX.XXX-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n4. CLASSIFICAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - 30 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54038\r\n\r\nECOS DA CAPOEIRA: TRADIÇÕES QUE INSPIRAM\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n936.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54350\r\n\r\nO APRENDIZADO DA MÚSICA NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n817.XXX.XXX-68\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n53954\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA - MESTRA CLAUDINHA\r\n\r\nCLAUDIA KASTRUP FERREIRA\r\n\r\n843.XXX.XXX-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n85\r\n\r\n3\r\n\r\n88\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54765\r\n\r\nRODA CULTURAL PRESERVAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO REGO\r\n\r\n003.XXX.XXX-62\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54862\r\n\r\nPROJETO NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nLEVI VITORINO DE ALMEIDA\r\n\r\n001.XXX.XXX-02\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55211\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nNILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\n892.XXX.XXX-20\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55229\r\n\r\nPAPOEIRA COM O MESTRE CRIOLO\r\n\r\nJORGE ROBERTO SIQUEIRA COUTINHO\r\n\r\n461.XXX.XXX-82\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54801\r\n\r\nCAPOEIRA: UNIÃO E TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nANDREA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n046.XXX.XXX-43\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54412\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n333.XXX.XXX-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55239\r\n\r\nRODA DO CAPOEIRA - MESTRE TATU\r\n\r\nJORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n506.XXX.XXX-15\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54124\r\n\r\nOFICINA DE CAPOEIRA- MESTRE PANTERA NEGRA\r\n\r\nMARIO JORGE VIEIRA\r\n\r\n499.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54568\r\n\r\nFUNDAMENTOS E TRADIÇÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n021.XXX.XXX-83\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54186\r\n\r\nSUSTENTABERIMBAU - OFICINA DE CONFECÇÃO DE BERIMBAUS\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n000.XXX.XXX-40\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54367\r\n\r\nMEU GUNGA CHAMOU VOCÊ\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON NEVES CARVALHO PINTO\r\n\r\n010.XXX.XXX-38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54857\r\n\r\nFESTIVAL DECANTO FEMININO - DUVIDO VOCÊ NÃO CAIRNO CANTO DA SEREIA\r\n\r\nUELITON CRISTIANO CLARO\r\n\r\n033.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54735\r\n\r\nENCONTRO DE MESTRES E OFICINA DE BERIMBAU RECICLÁVEL\r\n\r\nJEFFERSON WARLEM COUTINHO GOMES\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54864\r\n\r\nBUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\n679.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54663\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA -CULTURA MACAÉ CAPOEIRA ME CHAMA\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n905.XXX.XXX-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54496\r\n\r\nPROJETO BUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nADALMYR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n498.XXX.XXX-20\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54703\r\n\r\nESCOLA DE CAPOEIRA DO SANA\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n770.XXX.XXX-20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54287\r\n\r\nPLAY CAPOEIRA\r\n\r\nÉRICA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n917.XXX.XXX-53\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n53952\r\n\r\nSALVAGUARDA CAPOEIRA & 20 ANOS DE CULTURA VIVA\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n415.XXX.XXX-91\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54337\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS DE CAPOEIRA E RODA DE CONVERSA\r\n\r\nVALDECIR MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n729.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54871\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS RODA DA IDENTIDADE CULTURAL BARRA MANSA\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n874.XXX.XXX-00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54891\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO HERDY\r\n\r\n029.XXX.XXX-30\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54774\r\n\r\nCAPOEIRA SOM DO GUNGA\r\n\r\nRONALDO FERREIRA\r\n\r\n783.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n5. . CLASSIFICAÇÃO - VAGAS REMANESCENTES DO GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - 05 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nPONTUAÇÃO INDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54298\r\n\r\nPROJETO GINGA NOSSA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n942.XXX.XXX-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54818\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AVISA MEU MANO - MESTRE GARCIA\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n943.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n53934\r\n\r\nCULTURA VIVA NA FEIRA DE CAXIAS_ RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n54697\r\n\r\nMESTRE TÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO MODESTO OVIDIO\r\n\r\n618.XXX.XXX-00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX.XXX-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53943\r\n\r\nENCONTRO DE BALUARTES E FUTUROS BAMBAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n946.XXX.XXX30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n53948\r\n\r\nMEU MESTRE NA RODA DE CAPOEIRA E SUAS OFICINAS AFROBRASILEIRAS\r\n\r\nWELLINGTON MENDES DA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54022\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA E MUSICALIDADE - GRUPO MALTA CARIOCA - MESTRE MAMUTE\r\n\r\nROBERTO ORLANDINI RIBEIRO\r\n\r\n688.XXX.XXX53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54039\r\n\r\nENCONTROS I.U.N.A. DE CAPOEIRA\r\n\r\nRUI HENRIQUE\r\n\r\n369.XXX.XXX20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54097\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ANDRADE\r\n\r\n513.XXX.XXX82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54182\r\n\r\nUBEMTEM\r\n\r\nJUSSARA SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n035.XXX.XXX75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54225\r\n\r\nABRE A RODA!\r\n\r\nBRUNO JACQUES\r\n\r\n045.XXX.XXX10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54247\r\n\r\nMUSICALIDADE INSTRUMENTAL E CANTO DE CAPOEIRA\r\n\r\nERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n492.XXX.XXX00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54250\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n003.XXX.XXX06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54276\r\n\r\nMOGBÁ\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54283\r\n\r\nMESTRE JAGUNÇO\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\n722.XXX.XXX34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54284\r\n\r\nRODA DE CULTURA POPULAR DE IPANEMA\r\n\r\nJOSÉ APOLINÁRIO CERQUEIRA\r\n\r\n885.XXX.XXX49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54341\r\n\r\nMOVIMENTO SANKOFA\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n037.XXX.XXX03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54380\r\n\r\nMESTRE NITEROI\r\n\r\nRONEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n969.XXX.XXX15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54381\r\n\r\n3º ENCONTRO DAS LINHAGENS\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n545.XXX.XXX91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54427\r\n\r\nNA GINGA DA MUSICALIDADE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\n627.XXX.XXX72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54523\r\n\r\nPAPOEIRANDO NA RODA\r\n\r\nETEVALDO JESUS DE ASSIS\r\n\r\n514.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54632\r\n\r\nRODA LIVRE E VIVÊNCIA\r\n\r\nMARIA CLEIDE TOMAZ DUARTE\r\n\r\n104.XXX.XXX46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54694\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n795.XXX.XXX20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54696\r\n\r\nJOVENS GUARDIÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nVALTER DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n042.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54720\r\n\r\nMESTRE MONTANA\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n038.XXX.XXX67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54762\r\n\r\nRODA 3° SÁBADO DO MÊS RODA : PERGUNTA/ RESPOSTA / DIVERSIDADE\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54784\r\n\r\nMUSICAPOEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n837.XXX.XXX72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54804\r\n\r\nMESTRE CHICO E A CAPOEIRA INCLUSIVA\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.XXX.XXX91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54805\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\n907.XXX.XXX53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54821\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM O MESTRES DE CAPOEIRA - RODA DE CONVERSA: A HISTÓRIA DA CAPOEIRA PRIMITIVA E CONTEMPORÂNEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCELSO PEPE\r\n\r\n409.XXX.XXX87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54838\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE CAPOEIRA PÉ NO CHÃO\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n769.XXX.XXX15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54846\r\n\r\nA RODA DE SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nDERLI DA SILVA COSTA\r\n\r\n507.XXX.XXX00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54856\r\n\r\nKILUNGEUBUNTU\r\n\r\nALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\n018.XXX.XXX46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55123\r\n\r\nBALAIO DE MULHER\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n661.XXX.XXX68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55215\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO MESTRE TRATOR\r\n\r\nALTEMIR APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n487.XXX.XXX34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55226\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM MESTRE GATO | GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA\r\n\r\nFERNANDO CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100.XXX.XXX20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55241\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE CHIQUINHO\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n587.XXX.XXX72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n7. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n54043\r\n\r\nCAPOEIRA & VIDA - ASSOCIAÇÃO OURO PRETO\r\n\r\nPEDROD A SILVA MOFACTO\r\n\r\n402.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1 \r\n\r\n54352\r\n\r\nÁFRICA EM NÓS\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n011.XXX.XXX-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA A\r\n\r\n54503\r\n\r\nCAPOEIRA ITINERANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n001.XXX.XXX-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D\r\n\r\n54830\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE COXINHA - PIBPU CAPOEIRA VIVA PARA CRISTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n886.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA G\r\n\r\n54842\r\n\r\nRODA DE CONVERSA - MESTRE SILAS KAPOART\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n101.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA G\r\n\r\n55195\r\n\r\nLINHA DE SUCESSÃO MESTRE POEIRA\r\n\r\nJORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1 \r\n\r\n55245\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE SAMUCA - MUCAB RJ\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n610.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA G\r\n\r\n7. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53987\r\n\r\nCAPOEIRA DA AMIZADE\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-18\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55227\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE REGINALDO\r\n\r\nREGINALDO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n356.XXX.XXX-78\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54316\r\n\r\nENCONTRO DE CAPOEIRA PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO GINGAY NA CAPOEIRA\r\n\r\nROBSON DA COSTA DIAS\r\n\r\n865.XXX.XXX-04\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54375\r\n\r\nCANTA RAÍZES\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n895.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54430\r\n\r\nNA RODA DE CAPOEIRA COM O MESTRE GAVIÃO E CONVIDADOS\r\n\r\nADILSON CAMILLO DA COSTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54498\r\n\r\nUMA TARDE DE OFICINA, TOQUES DE BERIMBAUS E CANTIGAS, CORRIDOS E CHULAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n016.XXX.XXX-88\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54790\r\n\r\nMUSICALIDADE NA/DA CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIO SABINO RIBEIRO\r\n\r\n773.XXX.XXX-59\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54825\r\n\r\nA MUSICALIDADE E OS MOVIMENTOS CORPORAIS NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nCRESPINIANO BONIFÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\n573.XXX.XXX-63\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55228\r\n\r\nPROJETO IDENTIDADE SEM FÉRIAS\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n470.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53936\r\n\r\nGRÃO MESTRE RONALDINHO FAÍSCA - ASSOCIAÇÃO FAROL DA BAHIA BAHIA\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.XXX.XXX-68\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54465\r\n\r\nEM BUSCA DE MANDINGA\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n952.XXX.XXX-49\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54844\r\n\r\nRODA SEM LIMITE: A DESINVENÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CAPOEIRA\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO BASSOUS\r\n\r\n961.XXX.XXX-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54362\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇU ARTES: VOZES DA CAPOEIRA\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n023.XXX.XXX-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53956\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CAPOEIRA\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n428.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54666\r\n\r\nCAPOEIRA HISTÓRIA VIVA.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS ANSELMO\r\n\r\n015.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54845\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES DO SAPÊ, EM ESPECIAL MORRO DO MATO GROSSO, EM NITERÓI\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n076.XXX.XXX-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54305\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA EM AÇÃO\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n888.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54198\r\n\r\nGINGA MAIS IGUAÇU\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE\r\n\r\n033.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54853\r\n\r\nVIVÊNCIAS DE CAPOEIRA DO RIO ANTIGO\r\n\r\nVALDECIR GOMES ALBINO\r\n\r\n958.XXX.XXX-91\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54435\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AWO ÀIYÉ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n927.XXX.XXX-91\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54101\r\n\r\nANGOLA CHAMA SEU POVO\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.XXX.XXX-72\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54377\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54379\r\n\r\nCAPOEIRA CARCARA\r\n\r\nFERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n502.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54047\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.XXX.XXX-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.1\r\n\r\n54326\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS, UMA RODA DE INCLUSÃO\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n019.XXX.XXX-16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA B\r\n\r\n54411\r\n\r\nGINGAS E SABERES DE ANGOLEIROS\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D\r\n\r\n54644\r\n\r\nCAPOEIRA ECOLÓGICA COM MESTRE PRETO\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n001.XXX.XXX-55\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D\r\n\r\n54744\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAPOEIRA MESTRE DEZOITO\r\n\r\nWILAMI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n473.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA G; SUBITEM 8.4 ALÍNEA A\r\n\r\n54746\r\n\r\nRODAS DE CONVERSAS COM MESTRES E MESTRES E ALUNOS DE CAPOEIRA.\r\n\r\nJANES JOSÉ LUIZ\r\n\r\n312.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA B\r\n\r\n54757\r\n\r\nINSTITUTO CAPOEIRA PEQUENOS MESTRES\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n925.XXX.XXX-68\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA A;\r\n\r\n9. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54038\r\n\r\nECOS DA CAPOEIRA: TRADIÇÕES QUE INSPIRAM\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n936.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54350\r\n\r\nO APRENDIZADO DA MÚSICA NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n817.XXX.XXX-68\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53954\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA - MESTRA CLAUDINHA\r\n\r\nCLAUDIA KASTRUP FERREIRA\r\n\r\n843.XXX.XXX-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54765\r\n\r\nRODA CULTURAL PRESERVAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO REGO\r\n\r\n003.XXX.XXX-62\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54862\r\n\r\nPROJETO NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nLEVI VITORINO DE ALMEIDA\r\n\r\n001.XXX.XXX-02\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55211\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nNILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\n892.XXX.XXX-20\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55229\r\n\r\nPAPOEIRA COM O MESTRE CRIOLO\r\n\r\nJORGE ROBERTO SIQUEIRA COUTINHO\r\n\r\n461.XXX.XXX-82\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54801\r\n\r\nCAPOEIRA: UNIÃO E TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nANDREA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n046.XXX.XXX-43\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54412\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n333.XXX.XXX-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54124\r\n\r\nOFICINA DE CAPOEIRA- MESTRE PANTERA NEGRA\r\n\r\nMARIO JORGE VIEIRA\r\n\r\n499.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54568\r\n\r\nFUNDAMENTOS E TRADIÇÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n021.XXX.XXX-83\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54186\r\n\r\nSUSTENTABERIMBAU - OFICINA DE CONFECÇÃO DE BERIMBAUS\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n000.XXX.XXX-40\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54367\r\n\r\nMEU GUNGA CHAMOU VOCÊ\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON NEVES CARVALHO PINTO\r\n\r\n010.XXX.XXX-38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54857\r\n\r\nFESTIVAL DECANTO FEMININO - DUVIDO VOCÊ NÃO CAIRNO CANTO DA SEREIA\r\n\r\nUELITON CRISTIANO CLARO\r\n\r\n033.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54735\r\n\r\nENCONTRO DE MESTRES E OFICINA DE BERIMBAU RECICLÁVEL\r\n\r\nJEFFERSON WARLEM COUTINHO GOMES\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54663\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA -CULTURA MACAÉ CAPOEIRA ME CHAMA\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n905.XXX.XXX-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54703\r\n\r\nESCOLA DE CAPOEIRA DO SANA\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n770.XXX.XXX-20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53952\r\n\r\nSALVAGUARDA CAPOEIRA & 20 ANOS DE CULTURA VIVA\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n415.XXX.XXX-91\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54871\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS RODA DA IDENTIDADE CULTURAL BARRA MANSA\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n874.XXX.XXX-00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54287\r\n\r\nPLAY CAPOEIRA\r\n\r\nÉRICA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n917.XXX.XXX-53\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4 ALÍNEA G; SUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54337\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS DE CAPOEIRA E RODA DE CONVERSA\r\n\r\nVALDECIR MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n729.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D SUBITEM 8.5.1 SUBITEM 8.5.1.1\r\n\r\n54496\r\n\r\nPROJETO BUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nADALMYR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n498.XXX.XXX-20\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4 ALÍNEA D\r\n\r\n54864\r\n\r\nBUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\n679.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54891\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO HERDY\r\n\r\n029.XXX.XXX-30\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA C\r\n\r\n55239\r\n\r\nRODA DO CAPOEIRA - MESTRE TATU\r\n\r\nJORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n506.XXX.XXX-15\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D.4\r\n\r\n11. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - VAGAS REMANESCENTES DO GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53934\r\n\r\nCULTURA VIVA NA FEIRA DE CAXIAS_ RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54298\r\n\r\nPROJETO GINGA NOSSA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n942.XXX.XXX-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n12. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - VAGAS REMANESCENTES DO GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABIILITAÇÃO\r\n\r\n54697\r\n\r\nMESTRE TÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO MODESTO OVIDIO\r\n\r\n618.XXX.XXX-00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.5.1.1\r\n\r\n54818\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AVISA MEU MANO - MESTRE GARCIA\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n943.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D.5; SUBITEM 8.4 ALÍNEA G\r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX.XXX-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\nId: 2594305"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O DE 13/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 I- Título do projeto: DOC.LIVE...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 I- Título do projeto: DOC.Biografia - Elas na MPB...\r\n\r\nD.O DE 29/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 564 - 2ª Coluna\r\n\r\nProcesso SEI 180007/002950/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 Projeto: DOC.LIVE...\r\n\r\nLeia-se: ... 02 Projeto: DOC.Biografia - Elas na MPB...\r\n\r\nId: 2594254"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Alberto de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem e ou reproduzir seu acervo cuja titularidade do direito patrimonial pertença a própria Fundação: 43 imagens relacionadas ao bailarino Jorge Livert listadas no documento 82429683, constante no processo indicado acima. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento a doação de 01 (um) exemplar da publicação resultante do processo de pesquisa, bem como um digitalizador de slides e negativos, ao qual se atribui o valor de R$ 524,67 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000913/2024.\r\n\r\nId: 2594084"
                                ],
                                "2594057": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a DE SÁ SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de VIGIA com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente, e equipamentos inclusos, com jornada de trabalho de 12x36, 07 (sete) dias por semana nas dependências da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro para as unidades: Prédio Histórico do Theatro Municipal, Prédio Anexo, CTP - Central Técnica de Produções e NCTP - Nova Central Técnica de Produções, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo Cláusula nona do contrato. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nREAJUSTE: Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato. Parágrafo Primeiro: Aplica-se o reajuste de 4,13% (quatro virgula treze por cento) incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025(MRO16520/2024-35), firmado em 25/04/2024, com efeitos a partir de 1º de março de 2024, compreendendo o período de 01/03/2024 a 28/05/2025, eis que o edital considerou a proposta vinculada à data-base do referido instrumento. \r\n\r\nPAGAMENTO: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 2.131.377,76 (dois milhões, cento e trinta e um mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), em 12 (DOZE) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 177.614,81 (cento e setenta e sete mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.131.377,76 (dois milhões, cento e trinta e um mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 7.831.170,30 (sete milhões, oitocentos e trinta e um mil cento e setenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, e artigo 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000135/2021.\r\n\r\nId: 2594057"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2594193": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ) - MANDATO 2025/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA (CONEPLIR/RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas, balizadas pelo Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018, tendo em vista a necessidade de recomposição do Conselho para o período de 2025 a 2026, vem, dar publicidade às normas relativas à habilitação de representantes da sociedade civil organizada e representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, nos seguintes termos e conforme o processo SEI-310001/003625/2024.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O processo eleitoral de representação de sociedade civil, do CONEPLIR/RJ será regido por este Edital, em consonância com o Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018 e com o Regimento Interno do aludido Conselho, tendo sido devidamente debatido e aprovado pelo Plenário:\r\n\r\n1.2 - Com base no art. 4º, caput, do Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018, o CONEPLIR/RJ será composto por 32 (trinta) membros, titulares e respectivos suplentes, sendo 75% (setenta e cinco por cento) da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, no total de 24 (vinte e quatro) membros e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 08 (oito) membros, estes últimos indicados pelo Governador do Estado e ainda 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral.\r\n\r\n1.3 - Para preenchimento das 24 (vinte e quatro) vagas da sociedade civil, movimentos sociais e organizações religiosas, serão considerados 03 (três) representantes da sociedade civil organizada e 21 (vinte e um) representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, à luz do art. 4º, do Decreto 46.221, de 19 de janeiro de 2018, que atendam aos seguintes critérios:\r\n\r\nComprovar atuação na defesa e promoção de liberdade religiosa; e\r\n\r\nComprovar efetiva atuação, de no mínimo em 5 (cinco) anos, dentro Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2 - DO PREENCHIMENTO DAS 03 (TRÊS) VAGAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\n2.1 - As instituições da sociedade civil organizada, voltadas à defesa e promoção da liberdade religiosa, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro, ocuparão as vagas por eleição entre si, em assembleia destas entidades, convocada exclusivamente para este fim pelo CONEPLIR/RJ, através do Comitê Eleitoral, a partir da lista de candidatas.\r\n\r\n2.1.1. - A direção da assembleia deverá:\r\n\r\na) ser coordenada e presidida pelo Comitê Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 1.3, deste edital.\r\n\r\nb) elaborar lista de presença com nome, assinatura e CPF e nome da instituição dos participantes na reunião.\r\n\r\nc) elaborar ata da reunião assinada pelos responsáveis das instituições ou representante instituído, com indicação dos conselheiros por eles eleitos.\r\n\r\nd) verificar a ausência ou atraso do representante instituído, assim como a falta de documento oficial de identificação com foto, o que resultará na impossibilidade da participação do processo eletivo.\r\n\r\n3 - DO PREENCHIMENTO DAS 21 (VINTE UMA) VAGAS DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS, ATEUS, AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS:\r\n\r\n3.1 - Os segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, deverão ter garantidas as seguintes representações:\r\n\r\nI - 01 (uma) católica;\r\n\r\nII - 01 (uma) anglicana;\r\n\r\nIII - 01 (uma) mórmon;\r\n\r\nIV - 01 (uma) luterana;\r\n\r\nV - 01 (uma) evangélica;\r\n\r\nVI - 01 (uma) budista;\r\n\r\nVII - 01 (uma) hare krisna;\r\n\r\nVIII - 01 (uma) da fé baha´i;\r\n\r\nIX - 01 (uma) da umbanda;\r\n\r\nX - 01 (uma) do candomblé;\r\n\r\nXI - 01 (uma) de outras matrizes africanas;\r\n\r\nXII - 01 (uma) do wiccano;\r\n\r\nXIII - 01 (uma) das tradições indígenas;\r\n\r\nXIV - 01 (uma) do espiritismo;\r\n\r\nXV - 01 (uma) tradições ciganas;\r\n\r\nXVI - 01 (uma) muçulmana;\r\n\r\nXVII - 01 (uma) da tradição judaica;\r\n\r\nXVIII - 01 (uma) de ateus ou agnósticos;\r\n\r\nXIX - 01 (uma) hinduísta;\r\n\r\nXX - 01 (uma) do santo daime;\r\n\r\nXXI - 01 (uma) xamanista.\r\n\r\n3.2 - Os segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais que se enquadrem nos itens acima, para que indiquem conselheiros titulares e respectivos suplentes ao CONEPLIR/RJ no mandato 2025/2026, deverão realizar o seguinte processo interno de escolha de sua representação.\r\n\r\n3.3 - No caso de haver inscrição validada de mais de um representante de segmento religioso de mesma designação, o Comitê Eleitoral convocará os mesmos para uma assembleia onde poderá se estabelecer um consenso sobre a representação e suplência do referido segmento ou, se necessário, o Comitê estabelecer as posições, com base no nível de representatividade do candidato, mediante análise dos documentos apresentados, lavrando a ata da anuência e ciência da escolha da representação.\r\n\r\n3.3.1- A direção da assembleia deverá:\r\n\r\na) realizar convocação pública para assembleia entre as variadas vertentes e segmentos de sua matriz religiosa, com este propósito específico;\r\n\r\nb) ser coordenada e presidida pelo Comitê Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 1.3, deste edital;\r\n\r\nc) elaborar lista de presença com nome, assinatura e CPF e nome da instituição dos participantes na reunião;\r\n\r\nd) elaborar ata da reunião assinada pelos responsáveis das instituições ou representante instituído, com indicação dos conselheiros por eles eleitos;\r\n\r\ne) verificar a ausência ou atraso do representante instituído, assim como a falta de documento oficial de identificação com foto, o que resultará na impossibilidade da participação do processo eletivo.\r\n\r\n4 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:\r\n\r\n4.1 - Para indicação de membros titulares e respectivos suplentes listados nos itens 2 e 3, é indispensável a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Formulário de inscrição preenchido e assinado por quem de direito (ANEXO I);\r\n\r\nb) Estatuto social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no cartório civil de pessoas jurídicas e eventuais alterações estatutárias;\r\n\r\nc) Ata de eleição da atual diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor, devidamente registrada no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\nd) CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\ne) os documentos resultantes do contido no item 2.1.1 servirão apenas para o preenchimento das 03 (três) vagas de representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n4.1.1 - No caso de comunidades tradicionais, os documentos listados nos itens b, c, d, acima, poderão ser substituídos por:\r\n\r\na) declaração de próprio punho assinada pelo líder da comunidade tradicional pleiteando uma das vagas no CONEPLIR/RJ conforme item 4.1, ou indicando representante;\r\n\r\nb) 03 (três) declarações de pessoas jurídicas ou instituições religiosas, preferencialmente de mesma tradição, que atestem a atuação do líder da respectiva comunidade tradicional nos últimos cinco anos.\r\n\r\n4.2 - Os documentos elencados no item 4.1 e 4.1.1, deverão ser enviados dentro de 45(quarenta e cinco) dias corridos contados da publicação deste edital, através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico secretariaconeplir.rj@gmail.com.\r\n\r\n5 - DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - O Comitê Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens 4.1 e 4.1.1, no período de 10 dias corridos, contados do último dia do prazo estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n5.2 - Nesta etapa, o Comitê Eleitoral poderá solicitar outras informações, pertinentes a este Edital.\r\n\r\n5.3 - Na ausência de candidaturas a qualquer das representações religiosas elencadas no itens 2.1 e 3.1, será feito novo chamamento público para regularização de vagância, sem prejudicar a posse dos conselheiros, titulares e suplentes, habilitados.\r\n\r\n5.4 - O novo edital de vacância poderá incluir outros segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, diferentes dos elencados no item 3.1 acima, com o objetivo de preencher o quantitativo previsto na legislação.\r\n\r\n6 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - Será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias processuais, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n6.2 - O recurso deverá ser interposto ao Comitê Eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico, coneplir.gestao2020.2@gmail.com .\r\n\r\n6.3 - Os recursos serão analisados e julgados pelo Comitê Eleitoral e o resultado será publicado no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n7 - DA ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n7.1 - A aclamação e posse dos Conselheiros habilitados, será feita pelo Plenário da Assembleia previamente convocada para este fim, sendo os interessados devidamente convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n7.2 - O termo de posse dos Conselheiros para o mandato de 2025 a 2026, constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n7.3 - Após a posse dos Conselheiros para o mandato de 2025 a 2026, será eleita a Mesa Diretora pelo Plenário, nos termos do Decreto 46.221/18 e do Regimento Interno do CONEPLIR/RJ, para a gestão no referido período.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas) INSCRIÇÃO N° / 2025\r\n\r\nNOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO CONEPLIR/RJ:\r\n\r\nTITULAR: TELEFONE:\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSUPLENTE: TELEFONE\r\n\r\nDocumento de Identidade (Número e Órgão Expedidor): \r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n() Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras, sem ressalvas e assinados.\r\n\r\n() Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização.\r\n\r\n() Cópia Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante com mandato em vigor, devidamente registrada no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\n() CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n() Os documentos comprobatórios elencados no item 2, apenas para o preenchimento das 03 (três) vagas de representantes da sociedade civil organizada.\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA)\r\n\r\nId: 2594193"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/SEEL e CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Inscrição do curso 1° Congresso Nacional Pareceristas e Assessores Jurídicos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-300001/001486/2024.\r\n\r\nId: 2594349"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2594253": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PEMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001836/2024, instaurado no DOERJ de 14/08/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o então servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário/SES, ID: 50101633, CPF: 099.842.177-44, e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: classance@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2594253"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2593995": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XIV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 074/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação com Redução de Valor Contratual. \r\n\r\nVALOR: 828.878,67 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal n° 10.192/2001 e supletivamente pelas normas do Decreto Estadual n° 3.149/80, que regulamentou o título XI da Lei Estadual n° 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/007151/2024.\r\n\r\nId: 2593995"
                                ],
                                "2594218": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos e respectivos Termos Aditivos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado MATRIZ II, situado no bairro de Guaratiba - Rio de Janeiro, firmados em 13/09/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº SEI E-28/000.610/1994, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador consoante despacho exarado em 26/08/2024 publicado no DOERJ de 27/08/2024 às fls. 02.\r\n\r\nQUADRA 01: Ceni Brum Pereira Marques e Antonio Adelson da Silva Marques - lote 03; Francisca Teixeira Lopes e Luiz Carlos Pinto Lopes - lote 27; Luciano Brito da Silva e Eliane Eufrásio da Silva - lote 36 unid. 3A; Claudia da Rocha Almeida - lote 37; QUADRA 02: Cintia Belicio da Silva - lote 11 unid. 3A; Andrea Catarina de Jesus Correa - lote 14 unid. 1B; Quiteria de Oliveira Araujo e Daniel Gonçalves Araujo - lote 21 unid. 1B; Hilton de Oliveira Alves - lote 40 unid. 3A; QUADRA 03: Avelino Rosa Teixeira - lote 08 unid. 1B; Douglas Delfim Rosa Teixeira - lote 08 unid. 3A; Delci Rosa Teixeira e Maria Luiza de Souza Teixeira - lote 08 unid. 3B; Daniele Oliveira da Cunha Ferreira e Jéssica de Oliveira da Cunha Ferreira e Paulo Sergio de Oliveira da Cunha Ferreira - lote 16 unid. 5A; Marcia Pacheco de Vasconcellos Bastos Cunha - lote 20 unid. 1A; Adrina Pessoa Santana de Melo - lote 28 unid. 2A; Vanuza de Jesus Fonseca - lote 31 unid. 2A; Maria das Graças Verdugo Machado - lote 34; Janifer Leocadio Antunes - lote 40; Vanderson de Menezes - lote 51 unid. 2B; Manoel David de Souza - lote 60 unid. 2A; Marcos Adriano das Chagas Silva - lote 71 unid. 3A; Shauan Leocadio Antunes - lote 74; Gloria Regina Leocadio Antunes - lote 75; Tadeu Pereira Guimarães - lote 83; Paulo Cesar Pereira Lacerda - lote 87; Aline Rafael da Cruz - lote 95 unid. 2A; Claudio Fernandes - lote 102; QUADRA 04: Norma Lucia da Rocha Lessa e Sabrina Lúcia Lessa Mendes - lote 06; Paulo Cesar Barreto Ribeiro - lote 11; QUADRA 05: Maria da Conceição Vieira Felix - lote 08; Andrea Cristina Aquino de Figueiredo e Francisco Gioseffi da Silva - lote 29; Almira de Oliveira Araujo - lote 33 unid. 1A; QUADRA 06: Rosilane da Silva Saldanha - lote 07 unid. 3A; Rejane da Silva Saldanha - lote 07 unid. 3B; Marina Roberta da Silva - lote 08 unid. 1A; Cirlene Lima de Brito - lote 09 unid. 1A; Evelyn de Castro Costa - lote 40 unid. 1A; Andressa Pestana da Silva - lote 44 unid. 3A; QUADRA 07: Dulce Rosalina Damaceno Santana - lote 11; Jackson Manoel da Silva e Luciana Glaucia Celestino Camargo - lote 17; QUADRA 08: Tania Geronimo da Silva - lote 29.\r\n\r\nTermoS Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO MOINHO (SEI-330020/000459/2022): QUADRA 01: Rosemery Santos Lima - lote 11; Ederlene Brito Rosa - lote 29; QUADRA 02: Carla Valéria Andrade de Moura - lote 13 unid. 1A; QUADRA 03: Ricardo Mendes de Lara - lote 14; QUADRA 08: Maria de Fátima Araujo Da Silva - lote 03; QUADRA 11: Júlia Souza Silva do Amaral - lote 33; QUADRA 13: Walterlei Rodrigues Valença - lote 04; Maria José Carlos Rodrigues - lote 52; QUADRA 14: José Augusto Vieira Machado - lote 29; Paula Lucchesi dos Santos - lote 38 unid. 1B; QUADRA 15: Stefany Maciel Muniz Santos - lote 04 unid. 1A; QUADRA 16: Paulo Roberto de Araujo Ramos - lote 32 unid. 1B; QUADRA 20: Cícera Ivaneide de Lima da Silva - lote 12 unid. 1A; Myrna Alves dos Santos e Licurgo José dos Reis Neto - lote 12 unid. 3A; Renata Alves Machado - lote 27.\r\n\r\nId: 2594218"
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