{
    "2024-09-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2594785": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19296/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19300/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19388/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19424/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18754/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19018/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19176/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19241/2024\r\n\r\nId: 2594785"
                    ],
                    "2596396": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "‘’Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 142/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 154/2024\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n223999-6/2022\r\n\r\nGABRIELLE BAUERFELDT VARELLA\r\n\r\nCGC 20193/2024\r\n\r\n147.475.717-01\r\n\r\n212655-7/2024\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nCGC 20499/2024\r\n\r\n089.227.597-98\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 156/2024\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n235780-3/2024\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCGC 20529/2024\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\n235781-7/2024\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\nCGC 20530/2024\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 146/2024\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n234070-9/2024\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 20419/2024\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n235782-1/2024\r\n\r\nPRISCILA VAZ DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO\r\n\r\nCGC 20531/2024\r\n\r\n095.918.897-55\r\n\r\n222694-5/2024\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 20498/2024\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n235769-9/2024\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 20507/2024\r\n\r\n104.498.937-82\r\n\r\n235771-2/2024\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 20509/2024\r\n\r\n104.498.937-82\r\n\r\n235768-5/2024\r\n\r\nRENATA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 20512/2024\r\n\r\n104.498.937-82\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCAC-GESTÃO 155/2024\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 153/2024\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n106196-6/2020\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20215/2024\r\n\r\n000.329.267-31\r\n\r\n232627-4/2024\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARE NARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 150/2024\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n223999-6/2022\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 20233/2024\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\nId: 2596396"
                    ],
                    "2594786": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809229-0/16\r\n\r\nTHIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n13373/2024\r\n\r\nId: 2594786"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2596408": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Decisões: SUSPENSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n24/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2596408"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2596667": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.276-8/24 - MARIO FERNANDO CARDOSO, matrícula 02/002884. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2596667"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2596692": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 649 de 2024 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 540,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Sr. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2024, do Projeto de Resolução nº 812 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 541,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PADRE CARLOS MAGNO TEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido ao Padre CARLOS MAGNO TEODORO RIBEIRO o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD, pela sua meritória contribuição para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Cristã no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 205, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNÍCIPIO DE BELFORD ROXO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no município de Belford Roxo, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596692"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2596693": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4188/2024\r\n\r\nPROIBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais das diferentes categorias profissionais de saúde que atuam nas instituições de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se profissionais de saúde, para efeitos desta Lei, todas as categorias regulamentadas e reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\n§ 2º Os Equipamentos de Proteção Individual serão disponibilizados e distribuídos igualmente a todos os profissionais, sendo lhes garantida a qualidade material, aplicando-se as mesmas regras quanto ao tempo de troca e outras regras de utilização, sendo expressamente proibido o reaproveitamento de materiais descartáveis ou a utilização acima do tempo recomendado pelos órgãos de saúde.\r\n\r\n§ 3º Os mesmos locais de descanso e sanitários deverão ser disponibilizados aos profissionais de saúde sem qualquer discriminação entre as categorias profissionais, sendo assegurado o mínimo possível de afastamento desses profissionais dos leitos dos pacientes, sejam das enfermarias ou dos CTIs.\r\n\r\n§ 4º Os horários para as refeições e descanso obrigatórios serão designados e determinados pelas respectivas chefias, sendo assegurado o mesmo intervalo de tempo para todos os profissionais de saúde, garantindo a continuidade da assistência.\r\n\r\n§ 5º Quaisquer outras definições quanto a direitos e deveres deverão ser aplicadas a todos os profissionais de saúde, sem discriminação ou restrições que configurem tratamentos diferenciado, seja em benefício ou prejuízo a qualquer categoria profissional.\r\n\r\nArt. 2º As Equipes Multidisciplinares de Saúde participarão e atuarão conjuntamente nas pesquisas e definição de estratégias e protocolos de enfrentamento às doenças e as sazonalidades que aflijam a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as informações referentes a real situação do quadro epidemiológico dos pacientes, bem como quaisquer outras informações e conhecimentos deverão ser repassados e compartilhados a todos os profissionais de saúde, na busca de soluções corretivas e para o enriquecimento dos debates e definição de estratégias de ação, não sendo admitidas quaisquer omissões.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, ao pagamento de multa no valor de 1.000 s UFIR por trabalhador atingido por tais práticas discriminatórias e, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Verificada a reincidência a multa será multiplicada por cinco vezes e no caso de contrato para terceirização dos serviços de saúde, esta acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo através de seus órgãos de ouvidoria, disponibilizará canal de denúncia para a prática das infrações administrativas de que trata essa lei.\r\n\r\nParágrafo único. As denúncias apresentadas serão alvos de apuração conjunta pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo assegurado ao Conselho de Fiscalização Profissional da categoria atingida o acesso irrestrito à denúncia e apuração, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 8.957 de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece em seu artigo 5º que: \"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\"\r\n\r\nO Preconceito Social, também conhecido por preconceito de classe consiste em tratar as pessoas de modo diferente somente por causa da sua situação econômica, nível de escolaridade e acesso a renda e bens de serviço. No ambiente de trabalho, esse preconceito acontece quando esses profissionais são tratados de forma discriminatória, com comentários pejorativos ou por meio de ações e comportamentos.\r\n\r\nA Lei Estadual 8957, de julho de 2020, estabelece que fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde. Apesar da lei estabelecer a Pandemia do COVID-19 como foco das ações do Estado, cabe lembrar que tal iniciativa se deu por ser a situação de emergência um farol que iluminou situações que profissionais de saúde vivem no seu dia-a-dia.\r\n\r\nCabe destacar que não existe na legislação brasileira nenhum dispositivo que estabeleça subordinações, classificações ou quaisquer interpretações que possibilitem o tratamento assimétrico dos profissionais de saúde. Existem sim, leis e normativas que tratam do escopo do fazer profissional e suas competências e atribuições na prática clínica, na docência e na pesquisa.\r\n\r\nDesta forma, cabe lembrar que o Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Octogésima Primeira Reunião Ordinária, realizado nos dias 07 e 08 de outubro de 1998, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, destaca a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e o reconhecimento da imprescindibilidade das ações realizadas por diferentes profissionais de nível superior, que representam um avanço no que tange à concepção de saúde e à integralidade da atenção.\r\n\r\nNesta reunião, o Plenário do Conselho Nacional de Saúde, aprovou a resolução 287/98, que relaciona as categorias profissionais de saúde, sendo estas:\r\n\r\n1. Assistentes Sociais; 2. Biólogos; 3. Biomédicos; 4. Profissionais de Educação Física; 5. Enfermeiros; 6. Farmacêuticos; 7. Fisioterapeutas; 8. Fonoaudiólogos; 9. Médicos; 10. Médicos Veterinários; 11. Nutricionistas; 12. Odontologistas; 13. Psicólogos; 14. Terapeutas Ocupacionais.\r\n\r\nO Estado Brasileiro nas suas diversas esferas e na sua organização tem elaborado leis e normas que estabeleçam mecanismos para afastar e punir manifestação de discriminação nas suas diversas manifestações. Exemplificando, a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que deixa claro para que se presta, em que se determina que serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. \r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, a lei nº 3.629/2003 estabelece que fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores existentes no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE em ação recente, o legislativo e o executivo do município do Rio de Janeiro, por meio da lei nº 7.957/2023, agora proíbe a diferenciação dos elevadores em razão do perfil dos usuários.\r\n\r\nEsperamos que o assunto possa ser apreciado por esta instância e pelos nobres Deputados, visto à relevância do tema.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para apreciação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4189/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Tarifa Única nos modais de transporte público intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de implantação do Programa previsto nesta Lei, bem como do respectivo valor da tarifa única prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe mencionar que a nossa Carta Magna prevê como direito social, entre outras questões, o transporte, conforme dispõe o seu artigo 6º.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que o transporte, está no rol dos direitos fundamentais sociais, o que faz com que o Estado possua essa obrigação, no que se refere a implementação de políticas públicas socialmente ativas para tornar concreto este direito. \r\n\r\nÉ certo também que de acordo com nossa Constituição Federal, todo cidadão brasileiro que se encontre em situação de vulnerabilidade social tenha direito ao transporte garantido pelo poder público.\r\n\r\nCabe mencionar que a medida prevê a criação do Programa Tarifa Única nos modais de transporte público intermunicipais de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na locomoção entre as regiões do nosso Estado.\r\n\r\nA proposta vem no sentido de auxiliar na solução de problemas como as crises que ocorrem no sistema do transporte público, bem como a diminuição de usuários.\r\n\r\nAssim, objetivando melhorias no sistema de transporte público no âmbito do nosso Estado, é que submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4190/2024\r\n\r\nADERE COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, O RESPECTIVO CRÉDITO PRESUMIDO DISPOSTO NO ARTIGO 23, DA LEI ESTADUAL Nº 10.568 DE 26 DE JULHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o crédito presumido de ICMS disposto no artigo 23, da Lei Estadual nº 10.568 de 26 de julho de 2016 do Estado do Espírito Santo, nos termos estabelecidos nesta Lei, para operações com venda não presencial, considerada aquela realizada por meio da internet ou central de atendimento - call center.\r\n\r\nArt. 2º. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial, fica concedido crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e um décimo por cento.\r\n\r\n§ 1.º Considera-se venda não presencial aquela realizada por meio da internet ou central de atendimento - call center.\r\n\r\n§ 2.º A utilização do crédito presumido de que trata o caput:\r\n\r\nI - determina o estorno integral do crédito relativo à entrada da mercadoria, cuja saída tenha ocorrido com o referido benefício;\r\n\r\nII - veda a utilização de quaisquer outros créditos, para efeito de apuração do imposto, em relação às operações beneficiadas.\r\n\r\n§ 3.º O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as importações realizadas por contribuintes que praticarem as operações de que trata este artigo ficam diferidos para o momento em que ocorrerem as saídas das mercadorias.\r\n\r\n§ 4.º O disposto nesta Lei não se aplica às operações:\r\n\r\nI - com café cru, em grão ou em coco, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo;\r\n\r\nII - praticadas por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 instituiu o benefício denominado como 'colagem' (que traz a possibilidade de adesão aos benefícios fiscais concedidos por outros estados da mesma região geográfica), a fim de evitar uma desleal guerra fiscal entre estados limítrofes.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende aderir o previsto no artigo 23, da Lei Estadual nº 10. 568 de 26 de julho de 2016 do Estado do Espírito Santo, com relação as operações interestaduais destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, promovidas por estabelecimento que pratique exclusivamente venda não presencial, considerada aquela que é realizada por meio da internet ou central de atendimento - call center, quanto ao crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e um décimo por cento.\r\n\r\nAssim, submetemos essa proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, com a intenção de colar esse benefício do estado do Espírito Santo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4191/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA VIA PIX, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza no âmbito do estado do Rio de Janeiro o pagamento de fiança via Pix \r\n\r\nParágrafo único. A Polícia Civil, em parceria com o Poder Judiciário, constituirá uma conta bancária destinada ao recebimento de fianças caucionadas via transação por Pix.\r\n\r\nArt. 2º O comprovante de pagamento realizado por meio de Pix deverá ser anexado ao inquérito policial, ao auto de prisão em flagrante e/ou aos autos do processo penal, além de ser incluído na certidão que acompanhará os documentos e no registro de fiança.\r\n\r\n§ 1° Será considerada quebra de fiança o recolhimento através de Pix sem identificação expressa da pessoa a quem for submetida a caução respectiva, em auto de prisão em flagrante ou processo em curso.\r\n\r\n§ 2° Por instrumento de mandato específico, o defensor constituído poderá realizar o pagamento da fiança mediante Pix no interesse do autuado ou processado.\r\n\r\nArt. 3° Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO, DE FORMA A SE DISPENSAR A REITERADA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE.\"\r\n\r\nA presente proposta de lei visa modernizar e facilitar o processo de pagamento de fianças no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Rio de Janeiro, permitindo que esse procedimento seja realizado por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix. Essa ini ciativa é fundamental para assegurar agilidade e eficiência, pois proporcionará maior rapidez nas operações, permitindo que o pagamento seja efetuado instantaneamente. Isso reduzirá o tempo de espera tanto para os autuados quanto para as autoridades, contribuindo para um sistema de justiça mais célere.\r\n\r\nAlém disso, a utilização do Pix permitirá que mais pessoas tenham acesso à possibilidade de pagar fianças de maneira prática e simples, especialmente em situações em que a urgência do pagamento pode impactar diretamente a liberdade do indivíduo. A exigência de que o comprovante do pagamento seja anexado aos autos processuais garantirá uma maior transparência nas transações financeiras, minimizando o risco de erros ou fraudes e assegurando a integridade do sistema.\r\n\r\nA proposta também busca desburocratizar o processo ao permitir que defensores constituídos realizem o pagamento em nome dos autuados, tornando-o mais acessível e menos oneroso, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Em um contexto de rápida transformação digital, a adoção de métodos de pagamento modernos e eficientes é essencial. O Pix, como uma inovação que facilita as transações do dia a dia, é uma ferramenta valiosa que pode ser integrada ao âmbito jurídico.\r\n\r\nPor essas razões, a proposição da lei que autoriza o pagamento de fiança via Pix representa um avanço significativo na busca por um sistema de justiça mais eficiente, acessível e transparente. Esta medida trará benefícios diretos para a população e contribuirá para a melhoria da administração da Justiça no Estado do Rio de Janeiro. Assim, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que certamente trará avanços significativos à nossa legislação e ao sistema de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4192/2024\r\n\r\nCRIA O SISTEMA INFORMATIVO QR CODE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o sistema QR CODE de informações, Turísticas, Culturais e Ambientais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Nos locais de interesse de informação dos turistas, será afixado em base com visibilidade e de fácil acesso, painel com QR CODE, tendo no mesmo, toda e qualquer informação sobre aquele espaço ou lugar, contendo a sua história e importância.\r\n\r\nArt. 3º - O sistema de QR CODE deverá obrigatoriamente estar nas línguas: Português, Inglês, Espanhol, Francês, Japonês e Alemão, bem como, a critério dos órgãos Turísticos e Culturais poderão ser acrescentadas outras línguas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto constitui-se em mais uma contribuição à informação e cultura de nossa gente e dos turistas que em nossa cidade vem passear e ter aculturamento de nossos grandes espaços públicos, museus, bibliotecas, casas de cultura, teatros, etc.\r\n\r\nO sistema do QR CODE, já está sendo usado há alguns anos nos países Asiáticos e na Europa. Como exemplo vemos em Portugal este sistema sendo instalado até nos calçamentos, feitos com pedras portuguesas.\r\n\r\nO QR CODE pode ser usado com os mais simples Smartphones que estão em funcionamento, e, assim, poderão todos saber mais sobre a história de todos os espaços públicos de nossa cidade, ainda mais agora com o advento dos grandes eventos que receberemos, como Copas das Confederações e Jornada Mundial da Juventude Cristã em 2013, Copa Mundial de Futebol em 2014 e Olimpíadas de 2016, não só os moradores de nossa cidade como os turistas do Brasil e do Mundo terão o privilégio de conhecer mais nossa história e nossos monumentos.\r\n\r\nO uso de códigos QR é livre de qualquer licença, sendo definido e publicado como um padrão ISO. Os direitos de patente pertencem a Denso Wave, mas a empresa escolheu não usá-los. O termo QR code é uma marca registrada da Denso Wave Incorporated.\r\n\r\nTodos nós conhecemos os códigos de barras, que hoje estão presentes em todas as partes do mundo, ocupando espaços em embalagens de produtos nos mercados, faturas de banco e até servindo como identificadores para linhas e séries.\r\n\r\nMas existe uma série de limitações com eles, que variam desde capacidade de armazenamento de informações à variação de formatos e tamanho requerido. Assim foi criada esta evolução do formato.\r\n\r\nO QR Code, é um novo tipo de código de barras bidimensional. O termo QR derivado de Quick Response, que em inglês significa resposta rápida, transparecendo a intenção do criador de montar um objeto de fácil decodificação e em alta velocidade, geralmente por imagem, será de grande valia a todos que dele utilizarem.\r\n\r\nPor todos os motivos elencados, a presente proposição merece guarida nesta honorável Casa de Leis, fazendo jus de sua aprovação pelos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4193/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CINOTERAPIA COMO MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei tem por objetivo implementar a prática da cinoterapia, em ambientes de saúde e educacionais, modalidade de terapia assistida por cães, visando promover a saúde e o bem-estar de pacientes por meio da interação terapêutica com animais devidamente selecionados, treinados e certificados.\r\n\r\nArtigo 2º - A cinoterapia consiste no tratamento de doenças físicas, mentais ou emocionais por meio da participação de cães em sessões terapêuticas, com o intuito de melhorar a qualidade de vida, estimular a socialização, promover a autonomia e o desenvolvimento emocional dos pacientes.\r\n\r\nArtigo 3º - A seleção, treinamento e certificação dos cães destinados à prática de cinoterapia devem ser realizados por uma equipe multidisciplinar composta por:\r\n\r\nI - Médico veterinário, responsável por atestar as condições de saúde dos animais e fornecer os cuidados veterinários necessários;\r\n\r\nII - Cinotécnico, com formação específica na área, responsável pelo treinamento e seleção comportamental dos cães;\r\n\r\nIII - Profissionais de saúde habilitados, compatíveis com o perfil do paciente a ser tratado, conforme regulamentação.\r\n\r\nArtigo 4º - Os cães utilizados na cinoterapia devem apresentar as seguintes características:\r\n\r\nI - Ser domesticados, de índole pacífica e temperamento equilibrado;\r\n\r\nII - Estar em perfeito estado de saúde, conforme atestado por médico veterinário;\r\n\r\nIII - Demonstrar aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, de acordo com critérios estabelecidos em regulamentação.\r\n\r\nArtigo 5º - Os cães designados para a cinoterapia devem obrigatoriamente ser identificados através da inserção de chip eletrônico subcutâneo, que será único para cada animal. O órgão responsável deverá manter um sistema eletrônico com o registro dos cães habilitados para a prática de cinoterapia, contendo dados de identificação e de saúde do animal.\r\n\r\nArtigo 6º - Os cães utilizados na cinoterapia devem receber tratamento adequado, de forma a não sofrerem maus-tratos ou serem submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas. Deverão ser examinados periodicamente por médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que registrará os atendimentos em uma carteira eletrônica de saúde. Caso sejam identificados sinais de maus-tratos ou condições inviáveis para a participação do animal em sessões de cinoterapia, o médico veterinário deverá comunicar o órgão sanitário local e registrar seus achados na carteira eletrônica de saúde.\r\n\r\nArtigo 7º - Fica assegurado aos cães facilitadores de cinoterapia, independentemente de seu porte e desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em regulamentação, o livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou privados de todo gênero, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar no desempenho de suas funções terapêuticas;\r\n\r\nII - Encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde conste o seu status de cão facilitador terapêutico;\r\n\r\nIII - Permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que deverá portar uma cópia do documento de recomendação do cão.\r\n\r\nArtigo 8º - Os serviços de cinoterapia serão oferecidos, sempre que houver prescrição médica em conformidade com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 9º - Os órgãos de segurança pública estão autorizados a prestar os serviços de cinoterapia, desde que cumpridas as exigências previstas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 10 - O descumprimento do disposto nesta Lei configura infração à legislação sanitária federal, aplicando-se as disposições previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 Artigo XXIX ou outro desta que couber, ou em outra que venha substituí-la, sem prejuízo das eventuais sanções penais cabíveis.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cinoterapia, também conhecida como terapia assistida por cães, tem sido amplamente reconhecida pelos benefícios que proporciona à saúde física e mental das pessoas. A interação terapêutica com cães demonstrou ser eficaz no tratamento de diversas condições, tais como ansiedade, depressão, estresse, além de contribuir para o desenvolvimento emocional e social dos pacientes.\r\n\r\nApesar da cinoterapia já estar sendo praticada no país há muitos anos, é essencial que exista uma regulamentação específica para garantir a segurança e o bem-estar tanto dos cães terapeutas quanto dos pacientes assistidos.\r\n\r\nEste projeto de lei busca estabelecer diretrizes claras para a cinoterapia, definindo os critérios de seleção, treinamento e certificação dos cães, bem como as condições necessárias para o seu bem-estar físico e emocional.\r\n\r\nAlém disso, a lei prevê a obrigatoriedade da identificação dos cães através de chip eletrônico, a fim de garantir o controle e o registro dos animais habilitados para a prática da cinoterapia.\r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a cinoterapia pode contar com a participação ativa das corporações de segurança pública, as quais, muitas vezes, prestam esse serviço sem retorno financeiro para melhorias no atendimento ao público. Portanto, este projeto também busca permitir que essas instituições possam prestar os serviços de cinoterapia e receber contraprestação por eles, inclusive pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nDiante disso, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que trará benefícios significativos para a saúde e o bem-estar da população brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4194/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, A SER REALIZADO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Premiação aos Policiais Militares e Civis do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado pelos municípios em convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt 2º - O Programa de Premiação aos Policiais Militares e Civis tem por objetivo premiar, de forma pecuniária, os policiais que atuam nas Unidades e Subunidades da Polícia Militar ou Delegacias de Polícia dentro do respectivo município, pelas seguintes ações:\r\n\r\nI - Redução dos indicadores de criminalidade;\r\n\r\nII - Apreensão de armas e drogas com presos;\r\n\r\nIII - Redução dos indicadores de criminalidade previstos na Lei n° 11.340/ 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nIV - Boas práticas que contribuam para o aumento da sensação de segurança, para o atendimento do cidadão e para coibir o cometimento de crimes de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - A redução dos indicadores de criminalidade de que se trata do inciso I terá como base os dados divulgados semestralmente pelo Instituto de Segurança Pública, ficando a critério de cada município estabelecer um ou mais indicadores que serão avaliados, desde que os já estabelecidos pelo Sistema Integrado de Metas do Governo do Estado sejam alcançados. \r\n\r\n§ 2º - Se um mesmo Batalhão da Polícia Militar ou Delegacia de Policia Civil abranger mais de um município, o valor poderá ser pago apenas aos policiais que atuaram por mais de 03 (três) meses, consecutivos ou não, no mesmo semestre, naquele município.\r\n\r\n§ 3º - Se houver mais de um município conveniado com um mesmo Batalhão de Policia Militar ou Delegacia de Polícia Civil, valerá as regras do inciso anterior, com os valores correspondentes do convênio firmado por cada município. \r\n\r\n§ 4º - A premiação a ser paga por apreensão de drogas e armas somente será realizada quando houver presos, após apuração em inquérito e condenação do acusado, ficando evidenciado o local da infração e a autoria do crime, sendo o valor pago aos policiais responsáveis pela ocorrência.\r\n\r\n§ 5º - A premiação por redução de indicadores de criminalidade nas ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar terão um caráter sui generis, devendo se estabelecer no convênio os critérios a serem adotados de modo e impedir que os crimes permaneçam ocultos do Poder Público, bem como se aumente a efetivação do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência e do cumprimento dos mandados prisão ou de flagrante delito para o seu descumprimento;\r\n\r\n§ 6º - A premiação por boas práticas tem como objetivo premiar projetos e ações desenvolvidas por policiais militares e civis que contribuam para aumentar a sensação de segurança e o atendimento do munícipe e será pago mediante avaliação das respectivas secretarias municipais de segurança publica, que poderá usar como critério, entre outras:\r\n\r\na) Consulta pública da população;\r\n\r\nb) Integração com programas já existentes do Governo do Estado na segurança pública e com as guardas municipais;\r\n\r\nc) Criação de canais de comunicação dos Comandantes dos Destacamentos, do Chefe da Seção de Planejamento Operacional, do Batalhão ou dos Delegados de Polícia;\r\n\r\nd) Reconhecimento dos relevantes serviços prestados por qualquer policial militar ou civil pela Câmara de vereadores ou entidades civis, conforme critérios estabelecidos no convênio;\r\n\r\nArt 3º - O convênio poderá abranger todos os policiais militares e civis lotados no município e/ou ser pago de forma personalíssima, caso os resultados alcançados no convênio recaia sobre um setor, ala ou equivalente, conforme detalhamento realizado pela Unidade ou Delegacia de lotação dos policiais militares e civis.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores de cada premiação, forma e periodicidade de pagamento serão estabelecidos em convênio firmado com cada prefeitura municipal com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão admitidos outros critérios e formas de premiação que estejam omissos na presente lei, obedecendo aos critérios trazidos pelo §1º, do art 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Compete a cada prefeitura municipal através do convênio a ser realizado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2017, a prefeitura de Macaé decidiu, após a aprovação de uma lei municipal, o pagamento do 13º salário dos policiais militares do 32º BPM. O valor de R$ 3500 seria para suprir o atraso dos vencimentos dos policiais militares em razão da crise financeira que o Estado do Rio de Janeiro passava. \r\n\r\nNa época, o Ministério Público se manifestou desfavorável à ação, pois a iniciativa criava despesas ao município por uma obrigação do Estado, o que de fato, poderia ser considerado um ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nTodavia, a participação deste e de dezenas de outros municípios na segurança pública hoje é real, legal e possível, visto o Programa de Integração na Segurança, conhecido como PROEIS, em que os municípios repassam, com recursos próprios, valores ao Estado do Rio de Janeiro, pelo pagamento de horas extras destes policiais no policiamento ostensivo realizado no respectivo município, utilizando, inclusive, viaturas adquiridas pelo próprio ente para este fim.\r\n\r\nDe fato, cada vez mais os municípios vem contribuindo com a segurança pública, no aumento do efetivo policial e com mais viaturas circulando nas cidades. Essa participação não é considerada ilegal, tem previsão orçamentária para os conveniados e demonstra que é possível o repasse de valores do ente municipal para o estudual sem esbarrar em entraves judiciais.\r\n\r\nO Sistema Integrado de Metas - SIM, do Governo do Estado, avalia semestralmente os indicadores de criminalidade, com dados do Instituto de Segurança Pública - ISP, e há mais de dez anos paga premiações aos policiais civis e militares pelo alcance na redução dos índices, e nesse sentido surge a pergunta: Por que os municípios não poderiam premiar, também, os policiais que alcançam esse resultados?\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo criar o Programa de Premiação dos Policiais - PPP, que possibilita a criação de convênios entre as prefeituras municipais, após a aprovação de lei municipal autorizando a despesa e a previsão em suas respectivas leis orçamentárias para premiar ações que de alguma forma, contribuam para o aumento da sensação de segurança nesses locais.\r\n\r\nO Sistema Integrado de Metas - SIM se limita à premiação pela redução dos indicadores de roubos de rua, roubos de veículos, roubos de cargas e homicídios, mas nem sempre esses indicadores são os únicos problemas vividos por munícipes em determinadas cidades.\r\n\r\nOs crimes envolvendo violência doméstica e familiar, por exemplo, estão no topo dos acionamentos do serviço 190, que vão desde o acionamento pela violência em flagrante como o de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Em alguns municípios esses números são alarmantes, chegando até a criação de rondas específicas pelas Guardas Municipais para atender as vítimas.\r\n\r\nAlém disso, determinados indicadores podem variar, como furtos a residência, estupros, crimes de trânsito, tráfico de drogas, violência contra idosos ou crianças, entre outros, o que nessa iniciativa a flexibilidade para a premiação poder acompanhar a mancha criminal de cada município.\r\n\r\nAtravés dessa iniciativa, a prefeitura municipal pode estabelecer um valor, dentro do seu orçamento, a ser dividido em partes iguais ou estabelecer um valor fixo, estabelecer quais indicadores são a realidade do município e ainda premiar ações que elevem a sensação de segurança, com boas práticas criadas pelos agentes de segurança.\r\n\r\nOutrossim, ressalta-se que a presente iniciativa não impacta o Sistema Integrado de Metas - SIM do Governo do Estado, pois a premiação somente será paga se as metas estabelecidas pelo sistema também forem alcançadas.\r\n\r\nPor fim, esclarecemos que a presente lei não cria obrigação ao Estado, que somente realizará o convênio em sua oportunidade e conveniência, assim como não haverá ônus para o Estado, pois a verba será paga pelo município conveniado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1329/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ORGULHO AUTISTA E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA\"\r\n\r\nAutores: Deputados CARLA MACHADO, Tia Ju, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Celia Jordão, Franciane Motta, Marina do MST, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Chico Machado, Val Ceasa, Munir Neto, Danniel Librelon, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 15.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2588/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDREZINHO CECILIANO, Índia Armelau, Marina do MST, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Celia Jordão, Franciane Motta, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renan Jordy\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA ABIOYE\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária IDANA ABIOYE, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária IDANA ABIOYE foi fundada em 2006, com a missão de levar alimento para pessoas em situação de rua, através da distribuição de cestas básicas, pessoas que solicitavam ajuda batendo na porta da Organização, pessoas em situação de insegurança alimentar e principalmente, pessoas do grupo LGBTQIAN+, seu dirigente Mãe Viviane Oliveira da Oxum.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas no mesmo ano de 2006, ao repararem um quantitativo muito grande de pessoas em situação de rua na zona oeste do Rio de Janeiro, nos bairros de Santa Cruz, Paciência, Cosmos, Inhoaíba, Campo Grande e Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nLocalizado no bairro de Santa Cruz, a Cozinha Solidária IDANA ABIOYE, foi pensada, desenvolvida e iniciada através de mensagens dadas por uma entidade de Umbanda chamada Vovó Cambinda do Cruzeiro das Almas, na qual disse que deveríamos ajudar o próximo, pessoas em situação de rua, pessoas da comunidade em torno do bairro, para que pudéssemos levar ao menos um dia de alívio para estas pessoas que passavam necessidades e que sentiam fome.\r\n\r\nAtualmente a cozinha solidária atende cerca de 50(cinquenta) pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas que utilizam a proteína animal proveniente do próprio terreiro. \r\n\r\nO trabalho é apoiado apenas por membros que frequentam a Organização Riqueza das Águas., e além da distribuição de quentinhas, oferecem palestras, oficinas de culinária ancestral de terreiro, conscientização sobre o direito à alimentação, conscientização sobre o racismo alimentar. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas à preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 999/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA FILHOS DA TERRA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA FILHOS DA TERRA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Filhos da Terra teve sua primeira elaboração na Pandemia do COVID-19, no ano de 2020, devido às necessidades das pessoas em vulnerabilidade alimentar, foram distribuídas 200(duzentas) quentinhas, divididas em dois cardápios, além de bebidas, sobremesas e itens de uso pessoal, abrangendo não só o alimento propriamente dito, como também artigos de higiene pessoal como sabonetes, absorventes, escova e pasta de dente e frascos de 100ml de álcool em gel, seu dirigente é Etemi Ana Paula Tavares de Ajaunsi.\r\n\r\nA iniciativa partiu dos filhos do Terreiro Zoogodó Bogum Undê Hundó, localizado em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, a fim de amenizar a desigualdade alimentar ocorrida pelo avanço do vírus. \r\n\r\nAtualmente atendem cerca de 100 pessoas, a cada 30 dias, servindo alimentos doados e cultivados no próprio Terreiro. A perspectiva é angariar patrocínios para além de dobrar a quantidade de pessoas assistidas, duplicar os dias de distribuição de alimentos. \r\n\r\nAlém de garantir a alimentação do dia, é feita uma análise através de conversas sobre as necessidades das famílias e propor cionando um aprendizado rápido para complementação de renda, expandindo a oportunidade à outras famílias que ainda precisam ser assistidas - com as oficinas mensais de culinária, bolos e doces que são realizadas. \r\n\r\nOs trabalhos são feitos em parcerias com a Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inã e Cozinha Solidária Além das Águas, para auxiliar nos cursos oferecidos e propagar os alimentos, para que alcancem ainda mais pessoas necessitadas na comunidade. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1000/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ADUN AYO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA ADUN AYO, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Adun Ayo - Sabor da Alegria foi fundada em Janeiro de 2017 com a missão de fornecer cestas básicas frutas e legumes para 90(noventa) famílias cadastradas no entorno, seu dirigente é Ìyalode Rosângela Alves de Ewá. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas para a população na Rua Nova Canaã, 29, situada na Aldeia Oloroke Ti Efon no Rio de Janeiro. Atualmente, atendem cerca de 100 pessoas a cada 15/15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas para população de rua.\r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, filhos de Santo, Afrikerança, ICAA Águas do Amanhã/ Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inã. Juntos trabalham para garantir que a comunidade tenha segurança alimentar através das ações executadas.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, é também oferecida a proteína animal através dos abates litúrgicos que não foram consumidos pela comunidade de Terreiro.\r\n\r\nDistribuem roupas, calçados, cobertores, e acontecem pontualmente rodas de conversas, terapêuticas e culturais para a comunidade no entorno.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas à preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1001/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SAL DA TERRA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidárias SAL DA TERRA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também a segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária SAL DA TERRA foi fundada em 2018 com a missão de fornecer suporte alimentar, Terreiro Kubata Mukua Ixi Junsara/Projeto sal da Terra, seu dirigente é Tatá Hugo Xavier de Kavungo. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de Cestas básicas produzidas a partir de recursos dos membros dos terreiros e simpatizantes, está localizada em Itaúna, no município de São. Gonçalo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 85(oitenta e cinco) famílias, cerca de 360(trezentos e sessenta) pessoas a cada mês, oferecendo segurança alimentar através das cestas básicas \r\n\r\nO trabalho segue buscando parceiros, para juntos, trabalharem para garantir que a comunidade do Morro do Céu continue recebendo complemento alimentar.\r\n\r\nAlém da distribuição de cestas básicas também oferecem palestras sobre saúde da mulher, orientação sobre direitos de Vara de família e suporte escolas no Ensino básico.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas à preservação da ancestralidade africana, garantido segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1002/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA NOSSA RAIZ\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA NOSSA RAIZ, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Nossa Raiz foi fundada em 20 de novembro de 2020 com a missão de fornecer alimento a pessoas em situação de rua, seu dirigente é Babá Eduardo Fontoura de Oxossi.\r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de 75 quentinhas produzidas pela Casa de Caridade Pai José D' Angola, localizada na Rua Ramiro Magalhães, 745 fundos, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 200 pessoas a cada 30 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas produzidas em nossa cozinha solidária, junto com a distribuição de 200 garrafas de água e 100 kits higiênicos.\r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, como médiuns, assistência e amigos da Casa de Caridade Pai José de Angola. Trabalham para garantir que a comunidade, e outras comunidades da Pavuna, Acari, Fazenda Botafogo, Thomaz Coelho, Madureira, Cascadura, Méier e adjacências sejam capazes de receber alimentação preparada na cozinha, e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica sintam o alívio da diminuição da fome.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, oferecem a distribuição de 20 cestas básicas mensais para famílias cadastradas no Projeto, além de serviços gratuitos que melhoram a qualidade de vida de quem visita a Casa nos dias de ação social: terapia de Reiki, corte de cabelo, e orientações básicas em saúde, nutrição e odontologia.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas à preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1003/2024\r\n\r\n:CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA VOVO JOANA D' ANGOLA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária VOVÓ JOANA D' ANGOLA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cozinha solidária \"Vovó Joana D' Angola\", foi fundada em 23 de abril de 1999, e nasceu com a missão de alimentar/combater a fome da população do entorno, que na ocasião era favela da Vila Vintém - Padre Miguel/RJ, Terreiro Casa do Perdão, sua dirigente é a Mãe Flávia Pinto de Oya. \r\n\r\nA iniciativa começou com a entrega de pequenos alimentos, através do projeto chamado Grãos de Areia.\r\n\r\nAtualmente, estão situados em Seropédica na Rua José Monteiro, 21 - Campo Lindo/RJ, mas durante 17(dezessete) anos, ficaram localizados no Mendanha na Estrada do Guandu, 1277 - Campo Grande/RJ.\r\n\r\nAtendem 30(trinta) famílias com distribuição de cesta de alimentos, assim como alimentam, em média, 10(dez) pessoas dentro do terreiro com itens arrecadados em atividades religiosas, através de doadores voluntários.\r\n\r\nO trabalho ao longo desses 27 anos, tem apoiadores importantes como o UNICEF BRASIL, que através do polo apoiador (que foi a casa do perdão a época), distribuiu 1 tonelada e 400kg de alimentos que foram fornecidos a 30 instituições, dentre elas igrejas evangélicas, asilos, abrigo de mulheres, duas unidades prisionais, outras comunidades de terreiro e 400 famílias diretamente, tais cestas incluíam materiais de higiene, tais como: sabonete, xampu, pasta de dente, sabão em pedra e absorvente (em combate a pobreza menstrual).\r\n\r\nSão parceiros da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Ministério da Igualdade Racial, ONG Crioula e As Josefinas. \r\n\r\nAlém da distribuição de alimentos, oferecem material de higiene à duas unidades prisionais femininas (Talavera Bruce e Santo Expedito) onde prestamos assistência Afro-religiosa.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. REGINA TCHELLY.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Sra. Regina Tchelly, em virtude de sua grandiosa e meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Tchelly é uma empreendedora social, nordestina, ativista, autora, apresentadora de TV e fundadora da Favela Orgânica, uma iniciativa pioneira que teve origem nas comunidades Babilônia e Chapéu Mangueira, na zona sul da Cidade do Rio de Janeiro, que tem os pilares nos conceitos do consumo consciente, gastronomia criativa, compostagem e hortas em pequenos espaços, o que possibilitou a criação de uma metodologia única de combate ao desperdício de alimentos e à fome. \r\n\r\nReconhecida internacionalmente, levou suas oficinas e palestras para países como França, Itália e Uruguai - além de diversos estados brasileiros.\r\n\r\nRealizou diversos projetos com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que englobam educação socioambiental e capacitação empreendedora para mulheres cariocas. \r\n\r\nPremiada no Prêmio Jabuti de 2023 na categoria Economia Criativa.\r\n\r\nRegina Tchelly luta pela democratização da comida e por um Brasil sem desperdícios. O aproveitamento é integral, ou como ela mesma diz: até o talo!\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento este projeto de resolução aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, certa de poder contar com o valioso apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA UMBANDISTA FILHOS DAS ALMAS - N'DANJI AJURICABA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA DA TENDA UMBANDISTA FILHOS DAS ALMAS - N'DANJI AJURICABA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPai Cipriano da Calunga, da Tenda Umbandista Filhos das Almas, identificou a necessidade de uma família que buscava atendimento espiritual e providenciou alimentos essenciais e uma sopa preparada na cozinha do terreiro. A tenda, liderada por Arthur Guerra Miranda, Obá Lebun, desde 2014 na Rua Maria Paula, 92, Engenho de Dentro, se tornou referência em atendimento à comunidade, oferecendo apoio espiritual, material e alimentar.\r\n\r\nCom a expansão para a Rua Ajuricaba, 459, Santa Cruz, em janeiro de 2022, a Tenda Umbandista Filhos das Almas implementou um programa social de distribuição de cestas básicas, que hoje conta com um armazenamento de aproximadamente oitocentos quilos de alimentos não perecíveis, que serão revertidos em ações que contribuam para a Segurança Alimentar de toda a comunidade ao redor do terreiro, no bairro de Santa Cruz na Zona Oeste. A cozinha do terreiro, liderada por Angela Maria da Conceição, Oyá Korin, funciona constantemente, garantindo refeições nutritivas, sem uso de alimentos industrializados.\r\n\r\nAs ações do terreiro incluem a distribuição de água mineral, pães, materiais de higiene pessoal e, em 2019, marmitas para pessoas em situação de rua no centro do Rio de Janeiro. Durante festividades, como a Feijoada dos Pretos Velhos deste ano (2024), a casa serve refeições a cerca de cento e cinquenta pessoas, perpetuando a ancestralidade e os saberes dos negros africanos escravizados. Ainda esse ano ocorreu a festividade do Povo Cigano, que foi servido para cerca de cento e vinte pessoas, uma comida originária dos povos ciganos.\r\n\r\nA Tenda Umbandista Filhos das Almas não apenas funciona resguardando o direito humano à alimentação adequada, mas também funciona como um espaço de resistência e subversão às desigualdades, promovendo a dignidade humana, a cidadania e a democracia através da solidariedade, atividades culturais e da alimentação comunitária.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas à preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DO TERREIRO ABAÇÁ DE AYRÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA DO TERREIRO ABAÇÁ DE AYRÁ, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Abaçá de Ayrá é uma das comunidades de terreiro mais antigas do Rio de Janeiro, tendo como zelador Ruberaldo Lima de Oliveira, Obaginã. Em janeiro de 2024, foram comemorados os 50 anos de sua iniciação para o orixá Ayrá. Reuniram-se em festividade aproximadamente duzentas pessoas que se alimentaram e beberam em comunhão com a espiritualidade. \r\n\r\nÀ frente da cozinha, importante mencionar Agnaldo Rodrigues, Deleminguanji. É pelas mãos desse exímio cozinheiro e filho de santo da casa que saem quitutes deliciosos conhecidos pela comunidade do entorno. Não se passa sede ou fome no terreiro localizado à Rua Monsenhor Marques, 411, Pechincha. \r\n\r\nJá se espera comer um farto churrasco nas festividades consagradas a Exu, um cozido em comemoração aos Caboclos e Boiadeiros, a tradicional feijoada aos Pretos Velhos e doces nas festas de Ibeijada. O terreiro é uma referência de promover indistintamente a alimentação de todos em comunhão com o sagrado, uma vez que as portas estão sempre abertas para receber a todos. \r\n\r\nA casa conta com uma fiel assistência ao longo dos anos que busca se nutrir de ngunzo através dos conselhos das entidades e do ajeum! É sempre ao redor de uma boa mesa que os descendentes de Ruberaldo, para além de se alimentarem de comidas e bebidas, também se nutrem dos seus valiosos conhecimentos ancestrais. \r\n\r\nSeus netos desfrutam de sua boa companhia contando deliciosas e bem-humoradas histórias sobre os antepassados. Muitas histórias que também fazem referência às comidas votivas, as permanências e as diferenças dos preparos nos dias de hoje.\r\n\r\nÉ importante frisar ainda que os animais oferecidos aos orixás, inkisses e voduns são absolutamente respeitados durante preparo ritual. \r\n\r\nNada é desperdiçado, sendo utilizadas todas as partes do animal para alimentação \r\n\r\ndos integrantes. É forçoso enaltecer como o terreiro promove uma alimentação nutritiva e rica em nutrientes, pois não se utilizam alimentos industrializados ou processados. Alimenta-se de comida de verdade, de comida que é proveniente da terra. Um dos maiores conhecimentos transferidos na mitologia africana é o hábito de se alimentar em comunidade. \r\n\r\nCabe ainda destacar o ritual de bori. Obaginã alimenta cabeças para que tenham bom destino. Bom destino esse que inclui não faltar nada à mesa para alimentação. Os votos são para que o ori sempre tenha fartura e prosperidade! Todos os participantes compartilham da mesa arriada para os orixás, inkisses e voduns em profundo ato de intimidade.\r\n\r\nÉ inegável que terreiros são espaços que resguardam e promovem o direito humano à alimentação adequada, indivisivelmente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania e à democracia. As cozinhas de terreiro são essencialmente cozinhas solidárias há anos, alimentando os integrantes do corpo mediúnico, mas principalmente a comunidade do entorno. As cozinhas de terreiro são espaços de resistência e de subversão às desigualdades e às discriminações de gênero, raça e classe e de promoção de uma vida digna a todas, todos e todes indistintamente.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas à preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Pastor José Marcus Gregório do Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Fábio Silva, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Marcus Gregório do Nascimento, filho de Enildo Gregorio do Nascimento e Marcionilia da Cunha Soares do Nascimento, nasceu a 11/04/1963, casado com a Pastora Christina Almeida Gregório e tem dois filhos: Wendel e Ytalo. Graduado e pós-graduado em Teologia. É Pastor Presidente do Ministério Apascentar de Nova Iguaçu, que foi fundado em 1993. O ministério que começou com 5 pessoas, hoje reúne em seu templo sede, cerca de 3.000 pessoas a cada reunião. Após lutas e dificuldades, o Ministério Apascentar com 14 anos de existência implantou outras 12 igrejas no Grande Rio e também na cidade de Guarulhos, São Paulo. Gerou também uma visão de expansão do Reino através das famílias. No Ministério Apascentar a família tem uma atenção toda especial através de diversos projetos e departamentos.\r\n\r\nO Pastor Marcus Gregório apoia e mantém diversos projetos sociais, não só no Rio de Janeiro como também em outras localidades. Em Santarém, Estado do Pará, apóia um projeto social de evangelização junto às populações ribeirinhas no Norte do país. Na cidade de Ipatinga, Minas Gerais, mantém o Projeto Socorrer de casas lares para crianças órfãs de 0 a 8 anos que foram abandonadas e passam a viver em casas construídas especialmente para oferecer um ambiente familiar através do método Casa Lar. \r\n\r\nFundador do Instituto PRÓ-VIVER, Centro de Atenção biopsicossocial a pessoas vivendo com HIV/AIDS, uma ONG que atende os portadores do vírus HIV e seus familiares através de assistência médica, psicológica, terapia e outras ações. Este projeto atende atualmente a cerca de 1.600 pessoas e é, o único centro de atendimento neste segmento em atividade em toda a região.\r\n\r\nIdealizador e fundador do Ministério de Louvor Toque no Altar, um grupo de adoração e louvor criado a partir de um projeto de músicos em tempo integral, que ministram músicas baseadas na a Bíblia. Atualmente, o Toque no Altar é uma das referências no segmento fonográfico tendo alcançado inúmeros prêmios, Discos de Ouro, Platina e Platina Duplo. O Ministério de Louvor Toque no Altar ultrapassou as fronteiras do país, tendo se apresentado em países como Japão, Portugal, Bélgica, Suíça, Itália e Espanha. Além do Toque no Altar, criou outro projeto musical, o Ministério de Louvor Vida Abundante, formado por membros das igrejas do Ministério Apascentar que cantam músicas com composições inspiradas no livro bíblico de Ester, no CD \"O Favor de Deus\".\r\n\r\nPresidente do COMERJ (Conselho de Ministros Evangélicos do Estado do Rio de Janeiro), empresário bem sucedido, conferencista internacional. É autor de vários livros, entre eles, \"Aprenda a Crescer no seu Trabalho\", \"Chegou a sua Vez\", \"Rompendo com o Silêncio de Deus\". Ele também é conhecido, pelos congressos e seminários que realiza nas mais diferentes regiões do país, com a função de estimular aos pastores e líderes pela busca de novos desafios, novas idéias, trazendo uma novidade para esses ministérios e para os líderes do seio da igreja brasileira. Muitas de suas mensagens são vendidas através de CDs e DVDs, e distribuídas por todo o país. \r\n\r\nRecentemente inaugurou um canal no You Tube, portal mais famoso de vídeos para Internet. Onde o público pode conhecer melhor o seu ministério e a visão que Deus tem colocado na sua vida, e de um jeito prático e eficiente, ter a oportunidade de adquirir suas mensagens. O seu ministério é marcado por trazer palavras de encorajamento, pela busca de conhecimento da palavra de Deus e pelas mensagens de fé e esperança.\r\n\r\nPor seu elevado sentimento espiritual, coletivo e por sua dedicação ao exercício pleno como cidadão, peço aos meus pares apoio à aprovação desta justa homenagem ao Pastor Marcus Gregório.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Advogado Carlos Alberto Lube Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Alberto Lube Junior é advogado com vasta atuação na área penal e professor de Direito Penal e Processo Penal em cursos de pós-graduação, sendo uma personalidade de grande relevância no cenário jurídico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), ele obteve especializações em Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), além de ser especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Lube Junior também é Mestre em Direito Penal Econômico pela UCAM.\r\n\r\nSua trajetória profissional inclui a atuação em grandes bancas de advocacia criminal, além de sua participação ativa como membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), e como Diretor do Instituto de Proteção das Garantias Individuais (IPGI). Ao longo de sua carreira, tem se destacado na defesa dos direitos individuais e das garantias processuais, promovendo a justiça e o respeito às prerrogativas dos advogados.\r\n\r\nAlém de sua atuação prática, Carlos Alberto Lube Junior tem contribuído para a formação de novas gerações de advogados, como professor em diversas instituições de ensino, sempre comprometido com a excelência acadêmica e a disseminação do conhecimento jurídico.\r\n\r\nDada sua relevante contribuição ao Direito Penal e à Justiça, Carlos Alberto Lube Junior é merecedor do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, em reconhecimento à sua dedicação à advocacia e ao aprimoramento da justiça e da cidadania.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 396/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN - DUDA, PARA AGENTES SE SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, que na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nISENTA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PAGAMENTO DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ÚNICA DO DETRAN - DUDA PARA INCLUSÃO DE CATEGORIA E RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento do Documento de Arrecadação Única do Detran - DUDA os Agentes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Penal e Agentes nomeados como motoristas do Departamento Geral de Ações Socioeducativa para os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Renovação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nII - Inclusão de Categoria;\r\n\r\nArt. 2º - Quando o Órgão dos Agentes de Segurança elencados no art. 1º desta lei puder emitir laudo de exame de vista e toxicológico, nas mesmas condições exigidas para os serviços do DETRAN, este valerá para todos os efeitos, ficando o agente isento de qualquer outro pagamento. \r\n\r\nArt. 3º - Compete a cada Órgão a regulamentação do art. 2º desta lei, quando o serviço puder ser prestado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara ingressar nas carreiras policiais é exigido que o candidato possua Carteira Nacional de Habilitação categoria B, exceto para cargos específicos. Todavia, no curso da carreira, principalmente a policial, é comum que o agente seja designado para pilotar motos, dirigir vans, ônibus, inclusive veículos blindados.\r\n\r\nAlém disso, o agente precisa estar com a CNH em dia, caso contrário, sequer poderá dirigir ou pilotar o veículo. Nesse sentido, observa-se que incluir categorias na CNH e mantê-la em dia é do interesse público. \r\n\r\nNão há em nenhum regulamento qualquer exigência de que o servidor tenha que estar em dia com a CNH, a qual é exigida apenas no ingresso da carreira, como também não é exigido que o mesmo possua CNH categoria A, e há poucos dias foi criado um Batalhão da Polícia Militar exclusivo para moto policiamento.\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo facilitar e incentivar os agentes a manterem sua CNH em dia, bem como ampliar a categoria de Habilitação, possuindo mais mão de obra disponível nas Unidades Policiais.\r\n\r\nObserva-se que em muitas Unidades, incluindo nos Programas do Governo Estadual, como o CPROEIS e o Segurança Presente, que muitas motocicletas deixam de ser empregadas por falta de agentes habilitados.\r\n\r\nPor se tratar de um recolhimento de taxa que tem por objetivo atender o próprio interesse público, torna-se razoável que o agente seja isento deste pagamento.\r\n\r\nArgumentar que a CNH é de uso particular e por isso não caberia a isenção do serviço é o mesmo que não consumir munição em treinamento para o serviço, sendo que o agente utiliza a arma em horário de folga e recebe treinamento para utilizá-la 24 horas por dia.\r\n\r\nApesar da isenção representar uma desoneração por parte do agente público, é necessário avaliar o quanto a segurança pública será beneficiada com a qualificação desses agentes, tendo uma maior quantidade de policiais habilitados para todo o tipo de serviço motorizado.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 291/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3101/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1561/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 297/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3147/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual 5.073, de 17 de julho de 2007 e da Lei Estadual 8.304 de 28 de fevereiro de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 298/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3499/2024, de autoria do Deputado Professor Josemar. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2476/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 299/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3521/2024, de autoria do Deputado Munir Neto. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3446/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 300/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 578/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 5855/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 301/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3214/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2668/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 302/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3164/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3099/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 303/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3206/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2668/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2597/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 24ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2588/2023, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Andrezinho Ceciliano e Índia Armelau, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC Nº 40/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef: Pela anexação do Projeto de Lei nº 1135/2023 ao Projeto de Lei nº 1758/20219.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1135/2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, e solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1758/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Capitão Nelson, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme os termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP/SEC N° 43/2024\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei n° 1764/2023, do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei n° 1764/2023, do Deputado Munir Neto, que \"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTECÃO E ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno, para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e para a Secretaria de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, visando especificar as possibilidades de implementação do Programa proposto com os recursos materiais, financeiros e de pessoal existentes atualmente, e, em não sendo possível, quais seriam os diversos recursos necessários para a implementação dele.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exa. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDVL N° 152/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que estarei licenciada por motivos particulares, sem remuneração, conforme o disposto no Inciso III do artigo 252 do Regimento Interno, no período de 25.09.2024 a 03.10.2024. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n3944 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para recuperação de pavimentação asfáltica da RJ 122 no trecho que liga Piraí à Pinheiral.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n3945 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Avenida das Alagoas, nº 1973, Bairro Gardênia Azul, Jacarepaguá.\r\n\r\n3946 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Jatobá, nº 42 e nº 62, Bento Ribeiro.\r\n\r\n3947 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Marina, nº 117, Bento Ribeiro.\r\n\r\n3948 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Antônio Cordeiro, nº 393, Bairro Freguesia em Jacarepaguá. \r\n\r\n3949 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Francisco de Souza, nº 195, Cordovil.\r\n\r\n3950 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias pa ra a realização de poda de árvore na Rua Ararapira, nº 444, Bento Ribeiro.\r\n\r\n3951 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de Árvore na Estrada Henrique de Melo, Nº 945, Bento Ribeiro.\r\n\r\n3952 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Estrada da Uruçanga, nº 757, Bairro Anil em Jacarepaguá. \r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3953 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para instalação de hospital veterinário, promovendo atenção à saúde de animais e suas especificidades, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n3954 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para instalação de Hospital da Mulher em Colubandê, promovendo atenção à saúde da mulher e suas especificidades, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n1099 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Intérprete de Libras e Guia Intérprete THAYANE CAMILLO DE OLIVEIRA, do município de Angra dos Reis, pelo importante serviço prestado.\r\n\r\n1100 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Intérprete de Libras e Guia Intérprete BEATRIZ GALISA SERPA LOBATO, do município de Angra dos Reis, pelo importante serviço prestado.\r\n\r\n1101 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Intérprete de Libras e Guia Intérprete CAMILA LINS GALISA ALVES, do município de Angra dos Reis, pelo importante serviço prestado.\r\n\r\n1102 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Intérprete de Libras e Guia Intérprete JULIANA SAMARA DE OLIVEIRA AGUIAR, do município de Angra dos Reis, pelo importante serviço prestado.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1104 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR aos Delegados de Polícia, Dr. EDUARDO CRUZ E DR. GABRIEL RAMOS, Aos Oficiais de Cartório, Sr. ALEXANDRE JOSÉ PASSOS FERREIRA ALVES e o Sr. ERIK RIBEIRO MORAES e aos Investigadores de Polícia, Sr. LUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL, Sr. ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE SÁ, Sr. FABIO MANHÃES MACIEL, Sra. ROBERTA BASTOS DE FREITAS FONSECA, Sr. JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA SIQUEIRA, SRA. JULIANA FREIRE DINIZ, Sra. GISELLE DE OLIVEIRA PERES, pelo trabalho intenso e competente à frente da 143ª DP no Município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n1105 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao BOTEQUIM VACA ATOLADA pelos seus 15 anos de existência e de sua trajetória de luta pela cultura e pela democracia na sociedade carioca.\r\n\r\nId: 2596693"
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                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado TH Joias, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (TH Joias) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h34min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1700/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4172/2024, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2024), QUE TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, com todo o respeito ao nosso Delegado Carlos Augusto, a Comissão de Constituição e Justiça tem o parecer preparado pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, visto que seriam apenas emendas de correção de texto. Este é o primeiro ponto, e, evidentemente, se V.Exa. concordar, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4172/2024 (MENSAGEM N.º 02/2024) QUE “TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 4172/2024 (MENSAGEM N.º 02/2024) QUE “TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo promover a transformação de cargos de juiz de direito regional em cargos de desembargador, bem como alterar a Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\n“Art. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\na) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:\r\n\r\na) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;\r\n\r\nb) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;”\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n“Art. 161 - Compete ao Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - propor à Assembleia Legislativa, observado o artigo 213, desta Constituição, levados em consideração, no que couber o movimento forense nos dois anos anteriores, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária e a extensão territorial a ser abrangida:\r\n\r\na) a alteração do número dos membros dos Tribunais;\r\n\r\nb) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos desembargadores, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a competência do Tribunal de Justiça para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n“Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.”\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dispor sobre o funcionamento do seu quadro de servidores.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.\r\n\r\nParágrafo único. Para a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea “a”, observada a seguinte ordem:\r\n\r\na) 4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nb) 17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nc) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nd) 24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ne) 29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nf) 31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ng) 35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nh) 40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ni) 47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nj) 60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nk) 62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nl) 66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nm) 68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nn) 70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\no) 80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\np) 83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nq) 84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nr) 110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ns) 8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n\r\nt) 10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n\r\nu) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os artigos 4º e 24, §4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (NR)”\r\n\r\n“Art. 24 (...)\r\n\r\n§4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 140 (cento e quarenta) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes. (NR)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Os cargos de Desembargador de que trata o caput do art. 1º desta lei serão providos na forma da lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a aplicação desta lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4172/2024 (Mensagem 02/2024) é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4172/2024\r\n\r\nTRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.\r\n\r\nParágrafo único. Para a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea “a”, observada a seguinte ordem:\r\n\r\na) 4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nb) 17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nc) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nd) 24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ne) 29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nf) 31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ng) 35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nh) 40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ni) 47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nj) 60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nk) 62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nl) 66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nm) 68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nn) 70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\no) 80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\np) 83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nq) 84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nr) 110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ns) 8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n\r\nt) 10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n\r\nu) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.\r\n\r\nArt. 2º. Os artigos 4º e 24, §4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (NR)”\r\n\r\n“Art. 24 (...)\r\n\r\n§4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 140 (cento e quarenta) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º. Os cargos de Desembargador de que trata o caput do art. 1º desta lei serão providos na forma da lei.\r\n\r\nArt. 4º. Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão, Sr. Presidente, antes que seja levantada, o projeto de lei diz claramente que não há aumento de despesa. Está claro, porque se trocam 21 cargos de juiz, mais um DAI-6, e se criam 20 cargos de desembargadores. Essa contabilidade, Sr. Presidente, não foi apresentada, mas está dita. Procurei - se alguém levantasse a questão - fazer essas contas. Segundo o site do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, a remuneração de um juiz é de R$ 37.731,80. Esse valor x 21 dá R$ 792 mil por mês. O DAI-6 é R$ 6.080. Somando isso tudo, nas minhas contas - a matemática está certa, posso estar errando na remuneração, mas fui ao site do CNJ -, dá R$ 789.448,20. A remuneração do desembargador, segundo lei federal, o teto do Supremo, a partir de 1º de fevereiro de 2024, é de R$ 44.008,52. Aplicando o Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, multiplico por 90,25, e esse teto cai para R$ 39.717,69. Multiplicando isso por 20 cargos, dá R$ 794.353,79, e 794 é menor do que 798. \r\n\r\nEntendo, nas minhas contas, que a afirmativa de que não há aumento de despesa estaria correta. Estou só justificando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor está cada vez melhor. \r\n\r\nQuando o senhor falou que tinha esse incômodo, eu disse: “Trouxe a conta hoje, Deputado.” Está fera. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Olha ali, olha o elogio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, ninguém ganha dez. Quando se ganha nove, aleluia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, a preocupação que tive foi a mesma do Deputado Luiz Paulo de ver a caracterização de que não havia aumento de despesa. Não vou tecer outros comentários, porque o Deputado Luiz Paulo foi muito preciso.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que faz as emendas de redação necessárias a dar o perfil do ato legislativo que ora está sendo examinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o voto é favorável acompanhando o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nCom a retirada do apoiamento pelo Deputado Jari à emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5208-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático Bacellar, eu estou discutindo aqui para apoiar, naturalmente, o PL 5208/2021, da nossa Deputada Renata Souza, também conhecida como Renata da Rubi, que agora é o novo nome da Renata por causa da sua filhota. O projeto é bom, cria um Programa Estadual para Estimular a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Pequenos Agricultores e Pescadores Artesanais.\r\n\r\nO que nós temos? Muitas vezes, Presidente, esses setores da agricultura familiar e da pesca artesanal ficam na ponta, ficam na mão dos intermediários e muitas vezes esses intermediários definem o preço baixo para eles e, depois, chegam aqui e cobram um preço alto dos restaurantes, dos mercados, da Cobal, daqui e dali.\r\n\r\nEntão, tudo o que você incentiva...eu sou coautor de leis, inclusive com a Deputada Marina do MST, que está aqui, outras com o Flávio Serafini, que também está aqui entretido conversando com o meu companheiro Jari ecossocialista. Então, eu e a Marina já fizemos projetos para que os Restaurantes Populares, por exemplo, adquiram produtos da agricultura familiar, dos pescadores artesanais. O Deputado Serafini fez até uma emenda na constituição do Fecam, graças à sua generosidade extrema virei coautor, em que definiu um fundo especial para a agroecologia, que, aliás, é uma das bandeiras da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nEntão, essa ideia da Deputada Renata Souza de criar um programa para isso eu acho muito justo. Não tem sentido termos esses pescadores e agricultores familiares se matando por aí, com insumos caros, sem condições boas de armazenamento e comercialização.\r\n\r\nPor exemplo, eu fiz uma emenda, Deputada Marina, Deputado Jari, Deputado Flávio, que para minha surpresa está sendo executada para os pescadores artesanais da área de Araruama, da Lagoa de Araruama, no entorno, uma emenda pequena, 70 mil, para um entrepostozinho. Eles estão na maior alegria. Isso foi feito. Eles não tinham onde guardar, então, tinham que fazer várias pescas. Um entreposto, Deputado Jari, já melhorou a vida deles, uma emenda de 70 mil. Quer dizer, uma coisinha desse tamanho.\r\n\r\nPortanto, Presidente, é claro que um programa como esse pode surtir efeitos, melhorar a vida deles e, portanto, a nossa, isso pode significar alimento mais saudável e mais barato na mesa dos trabalhadores.\r\n\r\nObrigado, Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Minc.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6191-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO À COMUNIDADE SURDA, VISANDO À INCLUSÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6283-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para discutir, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (para discutir) - É muito bom que o autor tenha chegado aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, peço aqui breve discussão, porque como Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania a nossa comissão é convocada a dar parecer. Também, a gente acompanha o debate de saúde mental, que diretamente não está relacionado em nenhuma comissão, mas na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Então, acompanhamos toda a rede de saúde mental do Estado a qual, peço aqui a atenção especial do nosso autor, fomos impelidos a intervir no projeto. O projeto é bom. Traz a necessidade da política de saúde mental. \r\n\r\nDebater no Setembro Amarelo é fundamental ainda mais pensar a saúde mental enquanto política pública e não apenas consultórios que vamos gradativamente enriquecendo alguns profissionais de saúde. O Setembro Amarelo não é para isso: o Setembro Amarelo, Sra. Presidenta, que bom vê-la aqui, Deputada Martha Rocha, é, de fato, para que a gente pense toda a nossa rede de atenção psicossocial. \r\n\r\nBom, nem tão recentemente, segundo legislação de 2009, senhor autor do projeto, foi alterada uma terminologia quando a gente fala do acolhimento de crianças e adolescentes. Era comum o uso do termo abrigo inclusive a minha família mesmo por vezes já esteve nesse lugar. Sei justamente por essa experiência falar do quanto que o termo abrigo é limitado. Fala de algo ainda na seara da caridade, ainda na seara do pobre, adolescente, coitado, que precisa ser acolhido. O termo desde legislação de 2009, mais expressamente a Lei 12010, de 2009, foi substituído o termo abrigo por acolhimento institucional. Então, não se utiliza mais. \r\n\r\nNo próprio ECA tudo foi revisto. Tudo o que utilizava no nosso Estatuto da Criança e Adolescente o termo abrigo foi substituído por acolhimento institucional, porque aí você respeita as especificidades dos adolescentes. Você respeita, inclusive, aspectos fundamentais da personalidade dele. Então, é uma luta que há entre os profissionais e assistidos pela pauta de saúde mental da termologia e da necessidade de que novas legislações compreendam essa que é a termologia mais atualizada do ECA. \r\n\r\nÉ um debate sério a gente pensar o quanto que as desigualdades sociais vêm agravando, asseverando a questão de saúde mental para crianças e adolescentes para que a gente tenha dimensão. Dado mais recente dá conta que um a cada sete jovens sofre de algum transtorno seja depressão, ansiedade ou mesmo transtornos comportamentais. \r\n\r\nEntão, peço aqui atenção especial da CCJ e, também, do nosso autor presente, porque a gente reapresenta essas emendas em segunda. Ela foi feita a partir do parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. As três emendas que corrigiam a terminologia foram negadas. Não é do nosso hábito reapresentar, porque não é do nosso hábito retardar a tramitação de projetos, mas por bem da rede de atenção psicossocial, dos CAPs, dos CAPS ADs, dos CRAs, dos CREAs, a gente fez novamente essa emenda porque fomos impelidas, nosso autor aqui, enquanto Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fomos procurados por esses movimentos que reafirmaram a necessidade de reapresentar emenda.\r\n\r\nEntão, quero só deixar nítido que não é para retardar a tramitação, mas para que a gente possa acolher no projeto o tema mais atualizado quando a gente fala o acolhimento de crianças e adolescentes. Então, o termo natural seria acolhimento institucional e não abrigamento. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (para discutir) - Deputada Presidente e demais colegas, eu fico muito contente e lisonjeado de ter no final do meu projeto, eu sei que nós costumamos não emendar projetos que já estão em última discussão, mas eu queria pedir que fosse colocado no parecer, que, ao dar esse parecer, considerasse essas emendas aqui ao projeto, porque elas realmente atualizam. Certamente, não prestamos atenção nessa nomenclatura que foi rejuvenescida, renovada. Mas é claro que a Deputada Dani Monteiro reconhece que é um projeto muito importante para a nossa sociedade.\r\n\r\nE eu nunca tive essa vaidade de não aceitar mudança. Até mesmo a senhora já fez. Eu acho isso muito normal, porque nem sempre conseguimos pensar profundamente. Nós temos tanta coisa para resolver que não dá, às vezes, para acompanhar e quando vamos ver, um assessor nosso diz: olha, aquilo ali é perfeitamente viável. Eu até agradeço muito, porque dá um upgrade nesse nosso projeto de lei. Aliás, eu até abro para V. Exas. e para V. Exa. também, querida colega Deputada, também ser uma participante, ser coautora, não tem problema. \r\n\r\nO objetivo é que é importante: é dar a essas casas de acolhimento institucional, estou falando a linguagem certa, não é? Não é mais casa de abrigo. A Casa de Passagem começa, continua, não é? A Casa de Passagem e o Centro de Acolhimento. \r\n\r\nEntão, o objetivo é dar a esses profissionais condições de tratar as pessoas com mais humanidade e mais respeito à vida porque, às vezes, as pessoas são tratadas, mesmo em se fazendo al guma coisa para tratar essas pessoas com remédios, com medicina, elas não são tratadas com humanidade. Hoje em dia há uma tendência do ser humano de entrar em depressão muito grande. A pessoa começa com emoções e sentimentos muito profundos e que acusam até a pessoa e aí às vezes, ela vai para o suicídio. \r\n\r\nEntão, esse é um projeto da Alerj, é um projeto meu porque Deus tem me dado essa inspiração. Mas é um projeto também de todos os colegas.\r\n\r\nAgora, o que eu peço é o seguinte, se for possível, como eu não estou tendo tanto projeto assim como antigamente, é um outro que vem à pauta porque nós já vamos... não é? Temos colegas bastante interessados que estão abordando temas. \r\n\r\nUm dia desses, eu pensei, agora eu vou falar porque eu quase não falo. Deputado Carlos Minc, um dia desses eu estava num túnel ali, passando por um túnel desses. Aí eu falei, puxa, que túnel organizado, legal. Porque deu um problema, deu um acidente no túnel lá na Linha Amarela. E o pessoal não sabia se ia para trás ou para frente. A princípio, uma confusão, porque o túnel não é demarcado como esse daqui, esse túnel que tem aqui na cidade, esse túnel novo, como é o nome dele mesmo? O novo aqui no centro, o Marcello Alencar. Esse você entra, tem para uma seta para lá, a saída a 1.000 e poucos metros, uma seta para cá. Aí no meio do caminho você não vê nada. Mas se tiver um acidente, você sabe se vai para a boca do túnel do lado de lá ou do lado de cá.\r\n\r\nOutra coisa, o túnel Rebouças. Esses túneis são muito estreitos. Não têm área para que você possa parar. Mas, não podemos legislar. Aí eu pensei com a minha assessora, olha aqui, vamos fazer uma lei obrigando que a Secretaria de Transporte, ao fazer a vistoria, exija tais, tais e tais melhoramentos. Vim com o meu projetinho doidinho, feliz da vida, Deputado Luiz Paulo, meu colega engenheiro. Quando eu cheguei aqui, já tinham dois Deputados que tinham apresentado um projeto na mesma linha que eu. Então, fica mais difícil hoje, ainda mais que as pessoas são inteligentes e representam parte da sociedade muito importante. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer. Se a senhora puder fazer com que no parecer da Comissão, já inclua, para não ter que rodar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, perfeito. E pedir para colocar imediatamente em pauta. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Isso. Muito obrigado e vamos lá, vamos em frente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado. O presente projeto recebeu três emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1329-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ORGULHO AUTISTA” E A “SEMANA DO ORGULHO AUTISTA”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Carla Machado, autora.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Era para fazer uma modificação com a comissão de redação, para não ter... considerar a emenda... a Dani concordou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não tem como, Deputado. Desculpe, mas não tem. Está pendente de parecer. Tem que retornar às comissões.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Qual está pendente de parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem três emendas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas é a emenda que ela vai tirar, a Dani vai tirar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, mas veio a CCJ...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não pode retirar emenda aqui?\r\n\r\nLuiz Paulo, Deputado, não pode tirar uma emenda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, ela não pode retirar emenda.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por que não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, o que acontece...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quantas vezes eu já tirei emenda aqui no plenário...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o parecer que está prevalecendo é o parecer da CCJ que não aceitou as emendas. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E como fica, Deputado? Pode me dar um apoio, por favor? O senhor que é engenheiro também e especialista, me ajude.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu não vejo como mandar para a comissão de redação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não tem como?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Deputado, nós retiramos emenda quando é no dia da emenda. O processo não está emendado hoje, pelo que a Deputada Martha Rocha está falando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, ele foi apresentado novamente, a Deputada Dani deixou bem claro, ela apresentou novamente, porque no entendimento dela a CCJ não percebeu que havia alteração da nomenclatura. Ocorre que, eu entendo... Só um minutinho, Deputada Dani. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO que eu estou apenas ponderando é o seguinte, se a CCJ naquele momento não entendeu, como fazer a comissão de redação atender a essa demanda? Não foi designado à comissão de redação, não foi uma alteração de um erro gráfico, foi uma alteração de entendimento. Eu não vejo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas ela pode retirar, ela pode retirar a emenda, não pode? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, ela pode retirar a emenda, sem problema nenhum. Mas no meu entendimento vai prevalecer o entendimento da CCJ que não considerou as emendas dela.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me propor uma mediação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu tenho aqui também, estava conversando com a assessoria do Deputado Samuel Malafaia, o que nós combinamos é que se alterar o termo “acolhimento institucional” nós retirarmos as três emendas e aí a CCJ refaz esse parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minha querida, olha só, mas para alterar esse termo tem que voltar à CCJ com emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. É exatamente isso que eu estou tentando falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que eu queria lhe propor, Deputada Dani, como mediação...\r\n\r\nO senhor me chamou à lide, eu só vim à lide como seu assessor.\r\n\r\nSó teria um jeito, se a Deputada Dani, evidentemente, concordar. Ela retiraria as emendas, aprova o projeto como proposto pela CCJ e posteriormente, depois da ascensão, ela apresenta modificação à lei sancionada, chamando para o termo comum. Seria a única hipótese. Mas é a Deputada Dani que decide.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu agradeço a sugestão, Deputado Luiz Paulo. Nós já abrimos mão do demais conteúdo da emenda. Mas, de fato, o termo “acolhimento institucional” é termo de legislação desde 2009. Tem 15 anos, por isso, caso tenha como refazer o parecer nós não temos nenhum problema em retirar as emendas e só a alteração do termo. Agora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Dani, eu vou insistir no esclarecimento. A CCJ não acolheu as emendas, não há previsão de remessa à comissão de redação, como podemos fazer isso? Desculpe, mas não há como. Não há previsão disso. \r\n\r\nO que nós podemos fazer, Deputado, eu acho que é compromisso aqui, de trazer na próxima semana, o senhor articular com a CCJ e pedir que a CCJ acolha as emendas e republique.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O Marquinho que me perdoe, mas não entendi nada, mas tudo bem, isso acontece, faz parte do meu currículo. Eu já vi tanta coisa aqui acontecer nesses 21 anos, emenda que faz para lá, emenda que cai para cá, mudança, mas no meu não pode. Não sei o que está havendo, mas, não é culpa do Marquinho, nem da senhora. Certamente, há algum regulamento para o qual não estou atualizado, como não estava atualizado para esse termo. Tudo bem.\r\n\r\nQuero pedir que acelere, porque é uma lei justa que precisa ser aplicada e estamos demorando para aprovar essa lei.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - E eu quero reiterar o pedido do deputado-autor, se for possível, para trazer na semana que vem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, vamos passar ao Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu entendi a alteração de fato, agora que a Sra. Deputada Martha Rocha esclareceu. Deputado Samuel Malafaia, não há como fazer subemenda porque, se eu retiro todas as emendas, não há emenda para alterar. De fato, só remetendo mesmo à CCJ.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós estávamos no PL 1329-A, para discussão da Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Deputada Martha Rocha, nossos colegas parlamentares, ontem, usei do microfone para mostrar nossa indignação pela não continuidade da CPI dos Planos de Saúde que não atendem as crianças atípicas, os deficientes físicos, mesmo que esta Casa tenha lutado com bravura.\r\n\r\nConversei sobre isso com o Presidente da CPI, Deputado Fred Pacheco, que muito lutou. Eu compus essa CPI como vice-presidente, Houve muita coragem do Presidente da Casa, mas, infelizmente, a Justiça não foi justa. E ontem eu falei sobre isso.\r\n\r\nOntem, estávamos todos lá em defesa dessa causa tão importante, que é o atendimento digno a essas pessoas usuárias dos planos de saúde, que tanto precisam, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil.\r\n\r\nHoje, venho agradecer a todos os colegas. É muito importante a aprovação desse Projeto de Lei de nossa autoria, que altera a lei e inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Orgulho Autista e a Semana do Orgulho Autista.\r\n\r\nNão se pode mais conceber qualquer tipo de discriminação por parte da sociedade. Precisamos de conscientização e que essas pessoas possam ter orgulho. Vemos muitos autistas trabalhadores, grandes profissionais, com hiperfoco, mas, têm suas peculiaridades e devem ser respeitados. Vejo, também, muitas mães que saem com seus filhos, vão até o supermercado, e são julgadas, criticadas por essas crianças não terem o comportamento que todas as crianças, ditas normais, têm.\r\n\r\nEu acho que temos que ter esse olhar de igualdade, esse olhar de fraternidade e de amor para com todos esses que mais precisam da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Martha Rocha, falando em orgulho, é um orgulho vê-la exercendo a Presidência do nosso Poder Legislativo.\r\n\r\nDeputada Carla Machado, eu me inscrevi para apoiar o seu projeto, dizer que votei favoravelmente, porque é um belo projeto. Queria dizer que V.Exa., mais uma vez, mostrou o seu humanismo e a sua sensibilidade.\r\n\r\nEu sou muito ligado a esse assunto, também. Sou coautor, junto com a Sra. Deputada Franciane Motta, de uma lei, que já é lei, que cria salas especiais para autistas, e para pessoas com outras síndromes parecidas, nos estádios, nos shows etc. Essas pessoas, muitas vezes, ficam incomodadas com a multidão, com o barulho, mas querem curtir. Então, seria um lugar mais protegido.\r\n\r\nEu vejo, e entendo dessa maneira, que quando V.Exa. cria o dia e a semana não é só para estar no calendário: é para as escolas conversarem sobre isso, para os órgãos públicos, para a Defensoria Pública, para cair a ficha. \r\n\r\nMuitas pessoas acham que, bom, não tem ninguém da minha família, e acham que não é um problema.\r\n\r\nQuando uma sociedade não respeita as pessoas que têm algum tipo de deficiência, Deputada Tia Ju, estava aqui falando bem do projeto da Deputada Carla Machado que, mais uma vez, demonstrou o seu humanismo e sua sensibilidade, muitas as vezes as pessoas falam: “Isso não é comigo”. Mas como não é? Uma sociedade que não respeita quem têm essas diferenças, quem têm síndromes, que têm alguma deficiência, acabam não respeitando também as mulheres, acabam não respeitando as crianças de rua, acabam não respeitando os LGBTs. Então, eu acho, Deputada Martha Rocha, V.Exa. que tem também uma tradição de legislar sobre isso, de discutir, mesmo quando foi Chefe da Polícia se manifestou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Permita-me. Sou autora do projeto que criou a política estadual voltada para a pessoa com Espectro Autista, então, me sinto muito representada pelo projeto de lei da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me lembrava bem que V.Exa. ti nha uma atuação forte nesse setor. Então, é importante isso, criar planos, criar semanas, criar espaços, porque não é uma ou outra coisa, Deputada Martha Rocha e Deputada Carla Machado. Deputado Fred Pacheco, outro militante dos direitos das pessoas com qualquer tipo de deficiência e não só dessas, mas de outras pessoas que precisam de um olhar humano. \r\n\r\nMas, então, vejo muito bem, Deputado Luiz Paulo, que não é uma lei que vai mudar isso, mas várias leis acompanhadas da mudança de comportamento, de uma educação específica sobre isso, de uma consciência cidadã, e isso vai fazer a sociedade ser mais humana, conviver, entender essa diferença, apoiar, e ao apoiar, Deputada Martha Rocha, isso nos faz pessoas melhores, pessoas mais solidárias. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Por favor, Deputado Carlos Minc, me permita?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Eu gostaria de agradecer as palavras Deputado Carlos Minc. A Deputada Tia Ju já pediu coautoria. Gostaria de abrir para todos, porque é o que eu falo sempre, essa questão em defesa das pessoas com autismo não é prerrogativa da Deputada Carla Machado, é prerrogativa e é uma defesa de quase todos os deputados desta Casa. Eu sempre falei que é uma causa que não tem cor partidária, a cor é o amor. Então, eu agradeço muito e está aberto para todos que quiserem assinar, com muita humildade, até porque nós sozinhos não vamos a lugar algum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, em seguida, verificar quem desejar coautoria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Martha Rocha, peço para declaração também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, vou aqui fazer a declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minuto, Deputado Luiz Paulo, em seguida, Deputado Fred Pacheco, em seguida, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, V.Exa. também é autora de um projeto importante para a causa autista. Hoje na CCJ conversava com o Deputado Fred Pacheco, que é outro defensor intransigente da causa autista. Deputada Carla Machado, também estou pedindo coautoria a V.Exa., elogiando-a, porque a Deputada Carla Machado tem no seu currículo o cargo de prefeita e o cargo de prefeita permite realizar, e o cargo do Parlamento permite propor, fiscalizar e ser canal de demanda. O que nós mais precisamos, nos mais diversos municípios, são centros de referência também para a causa autista e quando se propõe uma semana, um dia de orgulho, é importante, porque mantém o tema em debate. Se examinarmos no tempo, Deputado Fred Pacheco e Deputada Carla Machado, a causa autista há cinco anos tinha uma reverberação, hoje essa reverberação é muito maior. Quando o Deputado Carlos Minc pediu para fazer uso da palavra é que recentemente em matérias que fizeram sobre a questão do autismo, Deputado Fred, nos Estados Unidos, mostrou que a alimentação na época da gestação, também com os produtos superindustrializados pode estar sendo uma das causas centrais. Então, é necessário também que possamos produzir aqui para fazer um debate para ver se minimizam as causas nesse mundo de transformações climáticas violentas e que o grande volume daquilo que comemos aqui é superindustrializado e com nenhuma qualidade. Porque cada vez mais a causa autista tem essa reverberação, porque o número também é muito grande e nosso sistema público é deficiente.\r\n\r\nEntão, quero aqui me somar aos votos em relação ao projeto da Deputada Carla e dizer que este tema o Parlamento fluminense tem abraçado e feito avançar. E, aí, também além da Deputada Carla eu me congratulo com todos, inclusive com V.Exa., Presidente, que também já abraçou este tema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Fred. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Deputada Martha Rocha, de fato, quero saudar a iniciativa da Deputada Carla Machado, que tem sido também junto comigo uma grande lutadora pela causa dos direitos da pessoa com deficiência e, sobretudo, também da pessoa que vive hoje a questão do Transtorno de Espectro Autista. Lá em São João da Barra temos o conhecimento de que ela também tem lutado bastante através dos institutos, inclusive um deles que dá nome do próprio filho da Deputada Carla Machado. \r\n\r\nE hoje neste período em que vivemos ainda a CPI dos planos de saúde da pessoa com deficiência, ela me dá a honra também de ser a vice-presidente também da CPI, enfim, estamos juntos de fato trabalhando pelos direitos da pessoa com deficiência. Importante dizer o quanto ter, de verdade, incluído no nosso calendário oficial a importância de se ter em evidência o orgulho de autista e também da semana, porque quando nós temos uma data incluída no calendário nós fazemos memória. Eu sempre gosto de dizer, Deputada Carla, porque às vezes fazemos um projeto de lei que só mexe no calendário e tem gente que diz assim: “Mas puxa vida, um projeto de lei só de calendário?” Não é só de calendário. Todo mundo aqui faz aniversário e gosta de ser lembrado, não é? Recebemos mensagem de parabéns, congratulações. São datas importantes. Quando colocamos em evidência, então, o Dia do Orgulho Autista, você coloca a memória àquilo que de fato tem relevância para a sociedade. \r\n\r\nEntão, quero mais uma vez parabenizar V.Exa. e pedir coautoria a este projeto, porque tem dado luz e muitas motivações ao trabalho que eu também tenho desenvolvido. Portanto, mais uma vez, parabéns e salve o Dia do Orgulho Autista e Semana do Orgulho Autista. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Presidente Deputada Martha Rocha, boa tarde a todos e a todas, é com muita alegria que eu venho em primeiro lugar saudar a autora deste Projeto 1329-A/2023 pela sua generosidade, Deputada Carla, em compartilhar com todo o Parlamento a autoria deste projeto, porque realmente a causa autista se tornou um orgulho para o trabalho de todos nós em defesa dessas mães, dessas crianças, daqueles que precisam de toda a atenção não só da sociedade, mas em especial do poder público para que eles possam se desenvolver plenamente.\r\n\r\nNo Expediente Inicial, hoje, eu mesma tive a oportunidade de falar a respeito da inauguração de um centro educacional para o Transtorno do Espectro Autista na minha Cidade Angra dos Reis que vai atender a 300 crianças da rede pública municipal, desejando também que este trabalho se estenda para a rede de ensino médio. Já fiz uma indicação simples, assim como um ofício encaminhado essa demanda para a secretária de estado de educação, a Professora Roberta, para que nós possamos cada diz mais ampliar esse trabalho no nosso estado. Nós só podemos entender uma sociedade inclusiva quando todos têm uma igual oportunidade.\r\n\r\nEntão, obrigada, Deputada Carla Machado, por sua generosidade da coautoria. Peço que a Deputada Martha Rocha anote também o meu nome. \r\n\r\nVoto favoravelmente com muita alegria porque também somos igualmente membros dessa CPI, a qual o Deputado Fred encabeça. Entendemos que somente através dessas inciativas é que nós vamos cada vez mais sensibilizar a todos da importância de um trabalho mais inclusivo e de mais oportunidades.\r\n\r\nEntão, voto favoravelmente, já agradecendo a Deputada Carla.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pediriam coautoria: Deputada Tia Ju, Deputado Carlos Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Fred Pacheco, Deputada Célia Jordão, Deputada Franciane Motta, Deputada Marina do MST, Deputado Jari Oliveira, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Chico Machado e Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação assim aprovada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3532-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA A ORQUESTRA FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1778/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI N.º 8.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1929/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 613/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA LEÃO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Pela ordem, Presidente Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pela ordem, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Eu gostaria de autorização de V.Exa. para chamar rapidamente os trabalhos à ordem em relação ao projeto item 9, da pauta de hoje, pelo seguinte, no dia de 14 de agosto foi acordado em plenário que esse projeto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, qual é o projeto, por favor?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - É projeto nº 9, Projeto de Lei nº 3800 de 2021. Gostaria, então, de chamar os trabalhos à ordem, com autorização de V.Exa. para explicar o motivo.\r\n\r\nÉ que foi acordado que esse projeto em questão, nº 9, ele voltaria à CCJ para que se realizassem algumas correções que são imprescindíveis, isso à época foi acordado, só que não houve tempo hábil para que essas correções acontecessem. Então, gostaria, mais uma vez, de chamar os trabalhos à ordem para pedir que esse projeto volte à CCJ para apreciação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele vai voltar porque recebeu 3 emendas.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E aí é possível corrigir.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Perfeito então, muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 649/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 812/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PADRE CARLOS MAGNO TEODORO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 205/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nRetornando à Indicação Legislativa nº 205 de 2019, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nAbstenção da bancada do PSOL, abstenção da Deputada Dani Balbi, abstenção da Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fazendo o devido registro, como sempre faço, não poderia ser uma indicação legislativa, teria que ser uma Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 882/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA O SELO DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO PARA ORGANIZAÇÕES COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Solicito a autorização de V.Exa. para remeter o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça novamente, Presidente, para verificar possível prejudicabilidade em virtude da Lei 4.263/2003 ou possível anexação ao PL 589/2023.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apresentei Emendas a esse Projeto, porque o mérito - viu, Deputada Dani Monteiro? - achei bastante interessante, mas a Deputada Dani Monteiro tem duas questões que ela precisa melhorar na redação. \r\n\r\nO que mais me intriga são os anexos com as tabelas, porque, no meu entendimento, essas tabelas não estão guardando coerência entre si. \r\n\r\nCaso o Projeto volte à Comissão de Constituição e Justiça, e vai voltar - viu, Deputado Fred Pacheco? -, e caso ele não esteja prejudicado no debate da Comissão de Constituição e Justiça, faria as alterações devidas. \r\n\r\nVou pedir para a minha assessoria conversar com a assessoria da Deputada Dani Monteiro sobre a questão específica das tabelas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acolhendo o pedido do Deputado Fred Pacheco, retorna o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Também fiz Emenda com esse entendimento que o Deputado Luiz Paulo teve sobre as tabelas, pois não vi uma razão que justificasse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, Deputado Samuel Malafaia, muito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2588/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDREZINHO CECILIANO E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde.\r\n\r\nParecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, designo o Deputado Renan Jordy como parecerista especial. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Acompanho novamente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Novamente, peço desculpas a V.Exa. \r\n\r\nParecer favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, vou designar mais uma vez o relator, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muitíssimo obrigada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, primeiro eu queria elogiar os autores, Deputado Luiz Paulo, pela proposição desse projeto que é muito importante para esse momento, principalmente, que nós estamos vivendo com as crises climáticas que cada vez mais nosso povo fica sufocado, principalmente nesses grandes eventos ou em aglomerações.\r\n\r\nEntão, eu fiquei muito feliz com a proposição desse projeto do Deputado Luiz Paulo e outros que estão propondo, especialmente o Deputado Andrezinho e a Deputada Índia Armelau, porque é muito necessário que o poder público garanta, fiscalize, principalmente, as empresas que estão propondo esses shows, megaeventos, enfim, que estão acontecendo, com as devidas garantias que o projeto propõe, principalmente para a questão da água, que seja garantida a oferta de água para todas as pessoas e, também, o acesso a alimentos, especialmente alimentos saudáveis com boa qualidade.\r\n\r\nEntão, para além de elogiar, saudar a proposição desse projeto, gostaria, Deputado Luiz Paulo, contar com a sua generosidade e pedir, Presidenta Martha Rocha, a coautoria também desse projeto que é uma grande preocupação que nosso mandato tem com esse tema da saúde das pessoas no acesso ao conjunto dos bens da natureza, em especial nessa proposição da água potável. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo é para discutir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, vou declarar o voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Primeiro, Sra. Presidente, para dar coautoria ao Deputado Rodrigo Amorim, que tinha solicitado na reunião da CCJ e à Deputada Marina do MST...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputado. Mais algum Deputado deseja coautoria? Deputada Dani Monteiro, Deputada Célia Jordão, Deputada Franciane Motta, Deputada Martha Rocha, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Fred Pacheco, Deputado Jari, Deputado Carlos Minc e Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, agora vou declarar o voto e dizer à Deputada Marina do MST que, da minha parte, não é generosidade nenhuma. Eu acho que um projeto desse de que os shows possam ter água potável para aqueles que vão assistir, a rigor, a rigor, não deveria ter nem projeto de lei, deveria ser um movimento natural de todos os organizadores.\r\n\r\nMas, Sra. Presidente, eu quero só dar um exemplo. Hoje, possivelmente, a temperatura atingirá 38°, 39° C, se não atingir hoje, vai atingir amanhã; a umidade relativa do ar, hoje, está em 25% - se cair mais 10%, nós estaremos com umidade de deserto.\r\n\r\nOra, então a senhora imagine um show com essa temperatura, com essa umidade relativa do ar. Se não tiver água potável gratuita para todos, evidentemente, nós vamos ter problemas sérios de saúde.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que o projeto está sendo colocado e até porque, com as mudanças climáticas que segundo os cientistas são irreversíveis, tudo isso tende a ficar mais grave. \r\n\r\nEu já ouvi da boca de um cientista, Deputada Marina do MST, que em pouco tempo - só não disse em quantos anos - o Carnaval não poderá ser mais no verão, porque ninguém vai querer sair às ruas nos próximos verões. Sim, mudar para o inverno evidentemente que é uma opção, mas é radical, em função das mudanças climáticas. \r\n\r\nEntão, esse projeto vem nesse sentido de que exatamente mesmo tendo bar - mesmo tendo água sendo vendida no bar - é necessário ter água graciosamente para todos e, também, permitir que em garrafa plástica as pessoas entrem com seu pote d'água, sua garrafa d'água - como tem essa garrafa branca aqui em plenário da Deputada Dani, que seguramente tem água potável. Não vou imaginar ali que tem... \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Água de coco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Água de coco, tem mais qualidade ainda, porque tem outras substâncias. Faz muito bem ela andar com a sua garrafa d'água. Eu, até, aconselho que da próxima vez ofereça aos maiores de sessenta e cinco anos que têm mais necessidade do que ela. (Risos)\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TH JOIAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 6283/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §1° do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1° - Esta Lei visa promover o fortalecimento da autoestima e a consolidação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos através das Unidades Básicas de Saúde, Rede de Atenção Psicossocial, Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, fortalecendo o trabalho em rede para a promoção de saúde e prevenção do suicídio nos serviços socioassistenciais de alta complexidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° As diretrizes para a Política Estadual de valorização da vida têm como objetivos:\r\n\r\nI - fornecer indicadores através da aplicação da Ficha de Notificação Individual de Violência Interpessoal/Autoprovocada do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan)e apresentação das informações para os equipamentos públicos já citados;\r\n\r\nII - articulação com os Serviços de Saúde presentes na área programática das unidades de abrigamento para conceder orientações especializadas às equipes para o alcance dos objetivos propostos;\r\n\r\nIII - desenvolver ações preventivas através da articulação da rede de serviços públicos para a promoção de saúde mental e atenção psicossocial, de forma a garantir a continuidade do cuidado, mesmo após a saída das unidades de abrigamento e produzir acolhimento e vínculos territoriais para a produção da saúde mental em comunidade;\r\n\r\nIV - contribuir:\r\n\r\na) para a não ocorrência do auto-dano, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo, com ou sem intenção suicida consciente, do qual resultam graves lesões.\r\n\r\nb) para a ampliação do olhar dos educadores com a intenção de perceber os diversos comportamentos que se apresentem enquanto sofrimento mental dos usuários;\r\n\r\nV - Compreendendo a saúde mental, como o bem-estar físico, psíquico e social, promover:\r\n\r\na) a garantia de direitos como o acesso a saúde, renda, trabalho, educação, dentre outros previstos na Constituição Federal, frente a situação de vulnerabilidade social que grande parte dos usuários das unidades de abrigamento se encontram;\r\n\r\nb) o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A Política Estadual de valorização da vida pretende garantir o incentivo fiscal, oriundo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) para a atuação dos equipamentos de Serviços de Saúde e da Assistência Social que tiverem articulação com as unidades, para que haja uma maior promoção de estratégias de valorização da vida e prevenção.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3800/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 2º da LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão os condomínios residenciais disponibilizar aos condôminos instruções sobre os procedimentos de prevenção de acidentes e ocorrências de segurança patrimonial\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 2º, de 14 de janeiro de 2011 acrescido pelo art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 2°...\r\n\r\nParágrafo único - Deverão os condomínios residenciais, disponibilizar aos condôminos voluntários, instruções sobre os procedimentos de prevenção de acidentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Art. 3º, acrescentado pelo Art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- Determina que os condomínios residenciais, instruam as unidades residenciais, sobre medidas de emergência, equipamentos de segurança, para combate ao incêndio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2596694"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 3343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CHICO MACHADO, FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de setembro de 2017 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3343-A/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, A DELEGACIA ESTADUAL ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO DE CRIMES RURAIS- DERCR.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) CHICO MACHADO, FILIPE SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais-DERCR\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a investigação e a repressão a crimes de maior repercussão ocorridos na zona rural;\r\n\r\nII - a coordenação, no âmbito da Polícia Civil, de operações policiais a serem realizadas para reprimir crimes desta natureza;\r\n\r\nIII - a identificação e monitoramento de associações criminosas especializadas em crimes rurais;\r\n\r\nIV - a solicitação de apoio por parte das demais delegacias e grupos especializados, bem como das delegacias locais para o cumprimento de diligências e investigações pertinentes;\r\n\r\nV - a centralização e a difusão de dados e denúncias sobre crimes rurais;\r\n\r\nVI - o estreitamento de relações com as demais forças policiais, em especial dos Estados que façam divisa com o Estado do Rio de Janeiro, visando à repressão de crimes rurais;\r\n\r\nVII - o estreitamento de relações com empresas, cooperativas, produtores e trabalhadores rurais visando à repressão de crimes desta natureza;\r\n\r\nVIII - a execução de outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas atribuições ou que possam contribuir para a queda dos índices de criminalidade rural.\r\n\r\nArt. 3º A Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais - DERCR - deverá ser provida com viaturas descaracterizadas, preferencialmente com caminhonetes que permitam deslocamento em vias rurais de difícil acesso.\r\n\r\nArt. 4º O funcionamento da Delegacia Especializada, criada por esta Lei, dar-se- á a partir da data de instalação, por ato do Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5235/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4007 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5235/2021, que altera a Lei nº 4.007, de 11 de novembro de 2002. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto de lei em comento visa alterar a Lei nº 4007, de 11 de novembro de 2002, modificando-se o dia da comemoração da consciência negra. Hoje, essa data é comemorada em 20 de novembro, anualmente, sendo que a proposta pretende modificá-la para todo dia 24 de agosto. Além disso, tem o escopo de homenagear o advogado Luiz Gama. \r\n\r\nApós detalhada análise, infere-se que tal projeto não merece prosperar, pois visa alterar data comemorativa já prevista, igualmente, na Lei Estadual nº 5645 de 06 de janeiro de 2010. Trata-se de data já consolidada, qual seja, 20 de novembro como dia estadual da consciência negra. \r\n\r\nAdemais, tal data já é também celebrada em nível nacional, no mesmo dia, nos moldes do que dispõe o artigo 1º da Lei Federal nº 14.759 de 21 de dezembro de 2023. \r\n\r\nAssim sendo, pode-se concluir pela incompatibilidade da proposição em análise com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual o projeto não merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5235/2021 é pela INJURIDICIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº. 5235/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5301/2022, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Jalmir Junior, que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação cultural, o grêmio recreativo escola de samba Unidos do Viradouro e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 01 de fevereiro de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n“VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; “\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1° com seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 1°- …\r\n\r\nParágrafo único - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5301/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto Lei nº 5301/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, QUE “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa fazer os órgãos e entidades de administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional realizarem palestras para seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização contra o Etarismo.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 403/2023\r\n\r\nAUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR PALESTRAS PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar ciclos de palestras, formação continuada, projetos e debates para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, considera-se Etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa.\r\n\r\nArt. 2º Para cumprimento desta Lei, os órgãos e entidades poderão firmar convênio com universidades públicas e privadas, empresas parceiras e organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§1º - O estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino, tem como objetivo a promoção da diversidade etária e a prevenção e enfrentamento do etarismo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º São os objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - combater a discriminação e preconceito relacionados à idade;\r\n\r\nII - a capacitação de profissionais dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro e seus terceirizados, com o objetivo de promover a igualdade e o respeito à diversidade etária;\r\n\r\nIII - garantir o respeito aos direitos e às garantias fundamentais das pessoas, independentemente de sua idade;\r\n\r\nIV - incentivar a interação e o diálogo entre as diferentes gerações, promovendo a troca de experiências e conhecimentos.\r\n\r\nArt. 5º São consideradas práticas discriminatórias por motivo de idade, entre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI- recusar, cancelar ou suspender a inscrição de estudante em estabelecimento de ensino em razão da sua idade;\r\n\r\nII - negar, limitar ou dificultar o acesso ou permanência de pessoa em ambiente de trabalho por motivo de idade;\r\n\r\nIII - anunciar vagas de emprego com restrição de idade, exceto nos casos em que a natureza da função exija tal restrição;\r\n\r\nIV- negar, limitar ou dificultar o acesso ou usufruto de serviços públicos e privados, bem como a participação em eventos sociais, culturais e esportivos, por motivo de idade;\r\n\r\nV- tratar de forma diferenciada, humilhante ou vexatória pessoa em razão de sua idade.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que permite o Poder Executivo a fornecer pulseiras de identificação com QRCode, com os dados pessoais do identificado, para pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de abril de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 E 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE:\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 798/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Caberá ao Poder Executivo manter um Banco de Dados único com as informações da pessoa voluntariamente cadastrada previstas no artigo anterior, que deverá estar conectado à respectiva pulseira em uso por meio do QRCode específico, para fins exclusivos de atendimentos emergenciais e identificação do paciente.\r\n\r\nParágrafo único: O cadastramento será procedido de forma voluntária pelo beneficiário ou por meio de seu responsável legal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 798/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) MUNIR NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer pulseiras de identificação com QR Code, com armazenamento de dados pessoais do identificado, as pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como:\r\n\r\nI - Doenças crônicas: aquelas previstas no Art. 2º, Parágrafos 1º, 2º, 3º, da Lei 10.315, de 09 de abril de 2024;\r\n\r\nII- Idosos: aquelas pessoas descritas no Art. 1º da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003;\r\n\r\nIII - Crianças: aquelas pessoas descritas na primeira parte do Art. 2º da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990\r\n\r\nIV- Outras pessoas em situação de vulnerabilidade: aquelas pessoas que, com deficiência ou não, estejam impossibilitadas de se expressar com lucidez, dificultando sua identificação.\r\n\r\nArt. 3º Deverá ser inserido no código da pulseira de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - Nome completo;\r\n\r\nII - Endereço;\r\n\r\nIII - Tipo sanguíneo;\r\n\r\nIV - Doença preexistente;\r\n\r\nV - Medicamentos de uso contínuo;\r\n\r\nVI - Tipo de alergia;\r\n\r\nVII - Telefone de contato emergencial;\r\n\r\nIX - Outras informações importantes à identificação e atendimento emergencial da pessoa usuária da pulseira.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo manter um Banco de Dados único com as informações da pessoa voluntariamente cadastrada previstas no artigo anterior, que deverá estar conectado à respectiva pulseira em uso por meio do QR Code específico, para fins exclusivos de atendimentos emergenciais e identificação do paciente.\r\n\r\nParágrafo único: O cadastramento será procedido de forma voluntária pelo beneficiário ou por meio de seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 5º O material a ser utilizado na confecção da pulseira de identificação deverá ser resistente e confortável ao usuário, bem como à prova d'água e com impressão do QRCode de forma permanente para que não se apague com o uso.\r\n\r\n§ 1º As pulseiras deverão conter um fecho que permita a sua retirada e colocação sempre que for conveniente ao usuário, permitindo o seu uso contínuo, sendo vedada a utilização de pulseiras descartáveis ou de uso único.\r\n\r\n§ 2º Para as pessoas em situação de vulnerabilidade e sem capacidade civil plena, poderá ser distribuída, a pedido de seu responsável legal, uma pulseira com fecho oculto ou coberto que dificulte a sua retirada diretamente pelo usuário, sem inviabilizar a sua retirada com a ajuda de terceiros, visando garantir a segurança do usuário incapaz na utilização da pulseira de identificação.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06 DA COMISSÃO DE SAÚDE; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto Lei nº 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1542/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para alunos do ensino fundamental e médio, com deficiência ou doenças crônicas, entre outros. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar o artigo 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para alunos do ensino fundamental e médio, com deficiência ou doenças crônicas, entre outros.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta está em consonância com os ditames constitucionais e legais, na medida em que amplia os direitos dos beneficiários do vale social. Nesse aspecto, atendem os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a seguir: \r\n\r\n“Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.\r\n\r\n§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.\r\n\r\n§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.\r\n\r\n§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.”\r\n\r\nSendo assim, a proposta merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, há que se lembrar que o STF, por meio da Representação de Inconstitucionalidade nº 0025170-81.2014.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex-nunc, da expressão “convencionais” inscrita no art. 1º, caput, da Lei Estadual n° 4.510/2005, e da expressão “não seletivo”, constante no §2º do mesmo dispositivo. \r\n\r\nNessa linha, considerando-se que a primeira expressão declarada inconstitucional é prevista também no artigo 1º do projeto de lei em análise, ou seja, considerando que o projeto de lei repete a referida expressão inconstitucional, certo é que modificações em seu texto são necessárias. \r\n\r\nSendo assim, sugiro as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1542/2023, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera-se o caput do artigo 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O vale social será emitido em favor das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica, de na tureza física ou mental, que exijam tratamento continuado ou cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1542/2023, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Acrescenta-se os incisos I, II, III, IV e V e modifica-se os §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- (...)\r\n\r\nI - O vale-social será deferido mediante requerimento, presencial ou remoto, e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à extensão da enfermidade/deficiência e frequência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento.\r\n\r\nII - O profissional da saúde que realizar a avaliação médica deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento da pessoa portadora de doença crônica.\r\n\r\nIII - No caso de deficiências de caráter permanente fica o beneficiário do vale social desobrigado de proceder qualquer tipo de recadastramento.\r\n\r\nIV - No caso de deficiências de caráter transitório e de doenças crônicas que acarretem em dificuldades de locomoção, será facultado ao beneficiário a realização do recadastramento de forma virtual.\r\n\r\nV - Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Estado ficam obrigados a informar os óbitos registrados à Secretaria de Estado de Transporte, que promoverá o cancelamento do vale social destes beneficiários.\r\n\r\n§1º Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - deficiência transitória, aquela em que há possibilidade de reversibilidade;\r\n\r\nII - deficiência permanente, aquela em que não há possibilidade de reversibilidade.\r\n\r\nIII - doença crônica, aquela caracterizada por início gradual, de prognóstico usualmente incerto, com longa ou indefinida duração.\r\n\r\n§2º O Governo do Estado deverá criar e regulamentar meio de protocolo digital que possibilite o cidadão requisitar os benefícios e, quando necessário, realizar os respectivos recadastramentos previstos nesta lei através de sítio eletrônico.”.\r\n\r\nEMENDA 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1542/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 1542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2023 QUE INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que visa autorizar assegurar a gratuidade nos transportes coletivos urbanos intermunicipais, no território do Estado do Rio de Janeiro, aos estudantes que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM, durante os finais de semana de realização das provas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que interfiram na gestão do contrato administrativo de concessão de serviço público, haja vista a iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSobre este assunto, vale citar, por todos, o seguinte julgado da Suprema Corte:\r\n\r\n“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes.\r\n\r\n2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal).\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STF, ARE 929.591-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 27/10/2017)”\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, percebe-se que a mesma não traz em seu bojo a estimativa de impacto financeiro, e nem ao menos a fonte de custeio, haja vista que, a gratuidade em transportes públicos é custeada pelo Poder Público.\r\n\r\nA Súmula nº 10 da CCJ desta Casa Legislativa determina que: “É Inconstitucional o Projeto de Lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela Administração Pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou rubrica orçamentária, prevista em Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado”.\r\n\r\nAssim, a presente proposição não deverá ter outro rumo senão em sua transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO EM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO EM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº. 2541/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2890/2024, QUE \"PROÍBE QUE EMPRESAS DE COBRANÇA REALIZEM CONTATO COM TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA INFORMAR SOBRE A DÍVIDA DO TITULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que visa proibir a realização de contato, por parte de empresas especializadas em cobrança de dívidas ou o próprio credor, com terceiros, parentes ou não do titular da dívida, ainda que para darem ciência ao mesmo sobre a existência da dívida ou para que entre em contato com a respectiva empresa.\r\n\r\nApresentada em 07 de fevereiro de 2024, a proposta legislativa é encaminhada para esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta pelo parecer a seguir.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe. \r\n\r\nSob o ponto de vista da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que a proposta é da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, igualmente, não existe óbice que prejudique o prosseguimento da matéria. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\nNoutro giro, vale ressaltar que a Lei nº 10.339, de 17 de abril de 2024, no seu artigo 1º, §2º, inciso III, exclui justamente o que é proposto no Projeto de Lei em comento, logo, não há prejudicialidade.” \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, visando à melhor técnica legislativa, tornam-se necessárias as seguintes emendas, para evitar possíveis violações constitucionais.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“PROÍBE QUE EMPRESAS DE COBRANÇA REALIZEM CONTATO COM TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA INFORMAR SOBRE A DÍVIDA DO CONSUMIDOR TITULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1 do projeto de lei que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a realização de contato, por parte de empresas especializadas em cobrança de dívidas ou o próprio credor, com terceiros, parentes ou não do consumidor titular da dívida, ainda que para darem ciência ao mesmo sobre a existência da dívida ou para que entre em contato com a respectiva empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como contato, qualquer comunicação, por qualquer meio de comunicação, que envolva terceiros que não possuem vínculo na relação jurídica de consumo que deu causa à dívida.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2890/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2890/2024\r\n\r\nPROÍBE QUE EMPRESAS DE COBRANÇA REALIZEM CONTATO COM TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA INFORMAR SOBRE A DÍVIDA DO CONSUMIDOR TITULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a realização de contato, por parte de empresas especializadas em cobrança de dívidas ou o próprio credor, com terceiros, parentes ou não do consumidor titular da dívida, ainda que para darem ciência ao mesmo sobre a existência da dívida ou para que entre em contato com a respectiva empresa.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como contato, qualquer comunicação, por qualquer meio de comunicação, que envolva terceiros que não possuem vínculo na relação jurídica de consumo que deu causa à dívida.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao PROCON/RJ a fiscalização da prática abusiva e a aplicação das sanções cabíveis a cada caso, conforme previsto no Estatuto do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2890/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3188/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ACADEMIA GONÇALENSE DE LETRAS, ARTES E CIÊNCIAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Renato Machado, que declara, como Patrimônio Cultural, Histórico e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Academia Gonçalense de Letras, Artes, Artes e Ciências, localizada no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal, competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNeste sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nA proposta não contraria qualquer dispositivo legal para sua tramitação. Entretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei ao entendimento desta Comissão de Constituição e Justiça contido na Súmula nº 5, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 3188/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou quaisquer outras intervenções.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3188/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº. 3188/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3279/2024, QUE “VEDA ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A RECUSA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR CONSUMIDOR NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Danniel Librelon com o objetivo de vedar que as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar, se recusem a contratar plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nApresentado em 27 de março de 2024, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não reúne condições de vicejar, a atribuição de legislar sobre planos de saúde é predominantemente federal no Brasil. A legislação federal, especificamente a Lei nº 9.656/1998, estabelece as normas gerais para a regulação dos planos e seguros de assistência à saúde no país. Essa lei define as regras básicas sobre a cobertura assistencial, os direitos e deveres dos contratantes e contratados, e os critérios para a atuação das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nIsso porque, ao impor obrigações às operadoras de plano de saúde, o projeto acabou legislando sobre direito civil e política de seguro, matérias de competência privativa da União, nos precisos termos do art. 22, incisos I e VII, da Lei Maior, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;”\r\n\r\nÉ importante esclarecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde já são regulados por Lei Federal específica, no caso, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\nNo exercício de sua competência privativa, à União editou, ainda, a Lei Federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, à qual atribuiu diversas competências, inclusive para “estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadores”, nos termos de seu art. 4, inciso IIl.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis estaduais que, assim como o presente projeto, pretenderam alterar obrigações contratuais entre planos de saúde e seus usuários, como ocorreu, por exemplo, nos julgamentos das ADIns 6.441, 7.023 e 7.172, nos quais foram declaradas inconstitucionais, respectivamente, a Lei nº 8.811/2020, a Lei nº 9.444/2021 e a Lei nº 9.438/2021, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3279/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 3279/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3417/2024, QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que obriga as unidades de saúde pública e privada a fixar cartazes informativos, físicos ou eletrônicos, em locais visíveis ao público, assim como em todas as suas redes sociais, sobre a existência do Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, Lei nº 10.315, de 09 de abril de 2024.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade dar maior conhecimento ao público em geral, mas principalmente, aos pacientes e seus familiares, para que eles saibam dos seus direitos e possam contar com mais essa arma na busca de tratamento adequado à todas as enfermidades raras. Uma das maneiras mais importantes para que uma lei se torne eficaz é a sua publicidade.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado, destacando que a saúde é um direito fundamental, que implica na garantia da ampla qualidade de vida.\r\n\r\nAinda na seara da defesa do consumidor, podemos citar o disposto na Constituição Federal, em seus arts. 196 e 197 que estabelecem, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”.\r\n\r\nEntretanto, com intuito de aprimorar a redação do presente projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação nas demais comissões temáticas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3417/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3417/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3552/2024 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da conscientização do uso racional de medicamentos”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização do uso racional de medicamentos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3552/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3552/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRCUITO JUNINO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3751/2024, que declara patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Circuito Junino no município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Circuito Junino no município de São João da Barra.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Em primeiro ponto, necessária emenda à ementa da proposta em análise, para fins de correção de técnica redacional. Em segundo ponto, considerando a criação de obrigação ao Poder Executivo no âmbito de projeto de declaração de patrimônio, em desacordo à jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, necessária emenda supressiva ao art. 2º do projeto em epígrafe. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3751/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO JUNINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3751/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3751/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3751/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3820/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Renan Jordy, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praia de Itaipu, situada no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nA constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal, competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNeste sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o presente projeto ao entendimento desta Comissão de Constituição e Justiça, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3820/2024.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3820/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3820/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3822/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BOTEQUIM SALVE SIMPATIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o restaurante botequim salve simpatia”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Botequim Salve Simpatia situado no Jardim Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 º ...\r\n\r\nParágrafo único- O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3822/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº. 3822/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3932/2024 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL A CATEDRAL METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que declara como patrimônio histórico e cultural a Catedral Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal, competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNeste sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3932/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CATEDRAL METROPOLITANA - CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3932/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Catedral Metropolitana, também conhecida como Catedral de São Sebastião.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 3932/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3932/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3932/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CATEDRAL METROPOLITANA - CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Catedral Metropolitana, também conhecida como Catedral de São Sebastião.\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3932/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTAZAR (N°S 01,02 E 03), Deputado WALDECK CARNEIRO (N° 04)\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA N° 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei de n° 1753/2019 que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto de Lei de n° 1753/2019 tem como finalidade conscientizar, através da divulgação de mensagens de incentivo a doação de sangue nos eventos esportivos e culturais realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a importância do ato de doar sangue.\r\n\r\nA doação de sangue é fundamental para o tratamento de diversos tipos de doenças, além da estocagem possibilitar que os procedimentos cirúrgicos sejam realizados com segurança.\r\n\r\nAs emendas apresentadas aperfeiçoaram a proposição, sendo de grande valia, pois inclusive divulgam o telefone e o sítio eletrônico do HEMORIO, instituição pública estadual de serviços em hematologia que é referência e presta serviço de excelência.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL às emendas n°s 01, 02, 03 e FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à emenda n° 04.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA N° 04 ao Projeto de Lei n° 1753/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2742/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA matéria objeto da presente proposição é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua o art. 112, § 1º, II, “a” e “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, acertado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do projeto de lei e transformação da propositura em indicação legislativa.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é por acompanhar o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2742/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3713/2021, QUE “AUTORIZA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, A REALIZAR O DESCONTO NA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DE SEUS MEMBROS OU SERVIDORES, ATIVOS OU INATIVOS, DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3713/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacelar, que autoriza a Administração Pública Estadual a descontar no contracheque de seus servidores os valores irregularmente recebidos do Auxílio Emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois visa instrumentalizar o Poder Público para o devido ressarcimento ao Erário de eventual fraude cometida por servidor público estadual ao receber valores instituídos como benefícios especiais e excepcionais sem de fato fazer jus aos mesmos. O benefício do “Auxílio Emergencial”, instituído pela Lei Federal 13.982/2020, foi destinado a pessoas que não tinham emprego formal ativo e nem estivessem recebendo outro benefício federal, cuja renda per capita fosse de até ½ salário mínimo, ou seja, era um benefício voltado a trabalhadores informais, autônomos, desempregados, microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia do Covid 19, além de pessoas provedoras de família monoparental, ressaltando que o seu recebimento por pessoas que tinham vínculos trabalhistas ou por servidores públicos seria considerado irregular.\r\n\r\nDe fato, o auxílio emergencial foi criado para amenizar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus, sendo totalmente incorreto e imoral o seu recebimento por servidores vinculados à Administração Pública, os quais mantiveram em dia o recebimento de sua remuneração, mesmo com o distanciamento social decretado e a realização remota de seu trabalho.\r\n\r\nUm absurdo observarmos a triste realidade de fraudes no recebimento do Auxílio Emergencial, que foi criado para socorrer quem realmente mais precisava e que estava vivendo um estado de vulnerabilidade alimentar provocado pela grave crise econômica gerada pela pandemia do Coronavírus. Ainda mais absurda a fraude promovida por um servidor público, de quem deveria partir o exemplo, e que, na maioria dos casos, estava recebendo pontualmente o seu pagamento e tendo, portanto, plenas condições de manter equilibrado o seu orçamento doméstico.\r\n\r\nCom a devida venia ao Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, NÃO SE TRATA AQUI DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES PARA LEGISLAR SOBRE OS SEUS SERVIDORES, pois não se está autorizando um desconto imotivado, genérico ou indefinido por parte da Administração, mas sim o devido ressarcimento ao Erário por uma fraude promovida pelo servidor. Com efeito, o servidor que recebeu valores irregularmente do Auxílio Emergencial não é “inocente” e o ressarcimento aos cofres públicos por este ato ilícito não pode ficar condicionado ao prévio consentimento do servidor.\r\n\r\nDa mesma forma, não parece razoável que a Administração Pública tenha que gerar ainda mais despesas para acionar os mecanismos jurídicos e, somente ao final de um longo processo transitado em julgado, possa enfim efetivar o desconto em folha do valor irregularmente recebido por seu servidor. Com certeza, entende-se e não se pode negar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha caminhado inicialmente no sentido de que a Administração Pública só poderia efetuar desconto em folha do seu servidor com sua expressa anuência ou por decisão judicial transitada em julgado, mas este entendimento vem evoluindo de forma mais flexível, admitindo-se o desconto pela Administração Pública na remuneração de seus servidores de valores devidos por danos causados, desde que a responsabilidade do agente público seja comprovada em procedimento administrativo regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se, ainda, o Princípio da Razoabilidade, em especial quanto ao percentual de desconto.\r\n\r\nDesta forma, mostra-se legítimo o desconto desde que tal comportamento auto executório da Administração Pública esteja objetivamente previsto em lei e seja determinado mediante prévio e regular processo administrativo, com a observância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, restando certos e inquestionáveis o dano e a necessidade de sua recomposição do Erário. A exigência de prévia anuência do servidor para efetivação de descontos se dava exatamente pela falta de previsão legal, entendendo que a Administração Pública não poderia agir de forma arbitrária e sem critérios objetivos que permitissem tais descontos. Mas exatamente para isso, tem-se a viabilidade presente proposição na forma “autorizativa”, permitindo à Administração Pública, dentro de um caso concreto e específico, validar tais descontos sem a necessidade de autorização do servidor infrator, desde que garantido ao mesmo o contraditório e a ampla defesa no processo Administrativo, o que, de fato, está configurado no § 1º do Artigo 1º da proposição em análise.\r\n\r\nNão obstante, entendo, ainda no presente caso, ser necessário garantir ao servidor que o desconto seja procedido dentro do Princípio da Razoabilidade, pois trata-se de verba com caráter alimentício sobre a qual não deve incidir descontos que comprometam a subsistência do servidor, pelo que, para aperfeiçoar a presente proposição, apresento a seguinte Emenda Aditiva, para acrescentar o § 7º ao Artigo 1º do Projeto de Lei: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 7º ao Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 3.713/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - O desconto total autorizado por esta Lei e apurado no devido Processo Administrativo, deverá ser efetivado pela Administração Pública, independente de autorização judicial ou do próprio servidor, prioritariamente em parcela única ou em parcelas mensais até a plena satisfação do débito apurado, conforme o caso, observando-se o Princípio da Razoabilidade de forma que os valores mensais de desconto não excedam a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal do servidor, não computando-se para este fim eventuais benefícios específicos para a alimentação, educação ou moradia, sendo vedada ainda a incidência do desconto sobre o adicional de férias e o décimo-terceiro salário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3713/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 3713/2021, com voto em separado Favorável, Concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 270/2023, que DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE IDOSOS COM A VACINA CONTRA A PNEUMONIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIR.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que assegura aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra pneumonia, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIdentificada como uma das doenças de maior mortalidade no mundo, a Pneumonia pode causar sérias complicações mesmo em indivíduos considerados saudáveis. Os públicos infantil e da terceira idade são os mais suscetíveis ao agravamento do quadro.\r\n\r\nConforme dados da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP), 80% das mortes registradas pela doença no Brasil, no período de 2015 a 2017, correspondem a indivíduos com idade a partir dos 60 anos. Fica evidente, portanto, que a vulnerabilidade entre as pessoas idosas é bem maior.\r\n\r\nPessoas com 60 anos ou mais tendem a apresentar complicações da doença devido a duas condições: a imunidade naturalmente reduzida em relação aos jovens e a possível presença de outros problemas de saúde. Ambos reduzem a capacidade do organismo em combater agentes invasores.\r\n\r\nDesta forma, o Projeto é de extrema importância social e a vacina contra a pneumonia na rede pública de saúde, levará imunização a todos que precisam, sem distinção de classe social e assim salvando vidas.\r\n\r\nA emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o projeto, merecendo ser acolhida também nesta comissão.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 270/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 02 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 270/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 455/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que obrigam os estádios de futebol, ginásios, bares, restaurantes, shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente protetores auriculares para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, que possuam hipersensibilidade auditiva, com o objetivo de minimizar o desconforto auditivo provocado por barulhos e ruídos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida. As crianças neurodivergentes, como aquelas no espectro do autismo, muitas vezes experimentam sensibilidades sensoriais peculiares, o que podem afetar significativamente seu bem-estar e funcionamento diário. \r\n\r\nUma das estratégias frequentemente adotadas para lidar com essas sensibilidades é o uso de abafadores de som. As vantagens dessa prática, considerando os insights da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e algumas evidências científicas recentes são: Redução do estresse e ansiedade; Melhora na concentração e atenção; Promoção da autonomia e autorregulação; e Facilitação da participação social.\r\n\r\nOcorre que, essa utilização deve ter como regra o equilíbrio, a indicação tende a ser bastante específica e por um período curto de tempo ao longo do dia paranão isolar a pessoas de seu ambiente natural.\r\n\r\nDesta forma, o projeto em análise é meritório, pois preocupa-se com a saúde física e psíquica das pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA e merece prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 455/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 455/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: TANDE VIEIRA, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada MARTHA ROCHA (01 e 02), Deputado ANDERSON MORAES (03).\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de plenário, de autoria da Deputada Martha Rocha e do Deputado Anderson Moraes, apresentadas ao Projeto de Lei n° 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois visa instituir a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo analisar as emendas, entendo que as mesmas aprimoram o projeto de lei, trazendo benefícios a população fluminense, merecendo prosperar, incorporando-as no texto do projeto.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 682/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 03 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 890/2023, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA COMUNIDADE TERAPEUTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei de n° 890/2023 que cria o programa empresa amiga da comunidade terapêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei de n° 890/2023 QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA COMUNIDADE TERAPEUTICA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, proposição de relevância para melhoria da qualidade do serviço prestado pelas Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nO reconhecimento de poder público, através da criação de um programa de incentivo a contribuição e doação de pessoas jurídicas para melhoria e ampliação do serviço prestado pelas comunidades terapêuticas, é de grande relevância para a população.\r\n\r\nO tratamento de pessoas com dependência química, através das comunidades terapêuticas, além de crucial para as famílias que tem seus entes assistidos, também é importante para a saúde pública que não consegue atender as demandas, haja vista a grande quantidade de pessoas precisando de tratamento e ajuda.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, tenta minimizar os impactos do fato notório que o Poder Público Estadual não consegue absorver e tratar todas as pessoas com dependência química, como bem destacado na justificativa da proposição\r\n\r\nA proposição foi aperfeiçoada com a emenda da CCJ que suprimiu o art. 3° do Projeto de lei n° 890/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 21 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 890/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 981/2023, QUE “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela CCJ, de relatoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, após recurso interposto pelo autor da propositura, em virtude do parecer inicial pela inconstitucionalidade, acrescem e adequam a propositura, visto que ultrapassam as barreiras da LGPD (Lei 12.709/2018)\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 981/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o programa de prevenção e controle do diabetes nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que, o diabetes mellitus é uma doença na qual o organismo não produz uma quantidade suficiente de insulina, fazendo com que o nível glicemia (glicose no sangue) fique excepcionalmente elevado.\r\n\r\nAs pessoas com diabetes mellitus 1 e 2 podem apresentar várias complicações de longo prazo que afetam muitas áreas do corpo, sobretudo os vasos sanguíneos, os nervos, os olhos e os rins.\r\n\r\nAlém disso, devido à má circulação sanguínea, as pessoas com diabetes mellitus são particularmente propensas a apresentar úlceras e infecções nos pés e nas pernas causando gangrena (morte do tecido) e infecção óssea (osteomielite) sendo necessário amputar o pé ou parte da perna.\r\n\r\nViabilizar o diagnóstico precoce mediante exames de identificação do Diabetes Mellitus tipo 1 e 2, realizados anualmente em crianças e adolescentes matriculados nas instituições de ensino, será de suma importância para que os pacientes sejam devidamente encaminhados para o tratamento adequado \r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 22 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei de nº 2948/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2948/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Deputado Daniel Librelon, proposição de relevância na área da saúde.\r\n\r\nA instituição de campanhas para combate e prevenção de doenças causadas pelos caramujos africanos é medida que prioriza o bem estar e a saúde da população.\r\n\r\nOs caramujos africanos transmitem muitas doenças, dentre elas podemos citar a meningite eosinofilica, atacando o sistema nervoso central e os pulmões e a angiostrongilíase abdominal.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois as campanhas divulgam e esclarecem a população acerca das doenças provocadas pelos caramujos africanos, podendo assim possibilitar a prevenção e diagnóstico precoce.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2948/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2024 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8425, DE 01 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que propõe alterações à Lei n°8425, de 1º de julho de 2019, a qual cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública deste estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela legalidade do Projeto.\r\n\r\nVale ressaltar que, por erro de digitação, o art. 3° do projeto cuida de alterar o art. 3º da lei já mencionada e não o art. 2°, como ficou constando, o que poderá ser corrigido no momento oportuno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo contemplar ações de estímulo à educação em cuidados paliativos com incentivo à formação continuada de profissionais e também por meio de atividades educativas direcionadas à população em geral\r\n\r\nAlém desse objetivo, procura o projeto alargar o rol dos casos que demandam cuidados paliativos e, em razão disso, altera a composição da equipe de profissionais que prestará esses cuidados, garantida a presença de um profissional de capelania, com vistas à assistência espiritual, sendo a integração pelo aspecto espiritual um novo princípio a reger a prestação de cuidados paliativos.\r\n\r\nPor fim, o projeto enfatiza a integração dos cuidados paliativos já na atenção primária à saúde.\r\n\r\nComo se verifica, a presente propositura estabelece alterações significativas ao Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3702/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3702/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024. \r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (Nº 01); Deputada ALANA PASSOS (Nº 02)\r\n\r\nRelator original: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que “autoriza o poder executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu duas emendas de plenário de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Alana Passos. As emendas pretendem alterar os artigos 2º e 3º do projeto para respectivamente abranger empresas que invistam em inovação, desenvolvimento tecnológico com sede no Estado do Rio de Janeiro e constituídas há menos de 2 (dois) anos e promover a entrada em vigor após a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição é que apresento a subemenda abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- A isenção de que trata esta Lei aplica-se às mercadorias que venham a ser utilizadas nas Escolas Públicas, Universidades Públicas e Creches Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO as emendas de plenário ao projeto de lei n.º 940/2015 CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer às emendas de plenário do relator do vencido, CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 940/2015, com voto em separado, FAVORAVEL A EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 02, do Deputado Arthur Monteiro, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; CÉLIA JORDÃO, GISELLE MONTEIRO e FRED PACHECO - membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório de parecer referente às emendas n°s 01 e 02 de plenário ao Projeto de Lei n° 940/2015, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa n° 01 de plenário estabelece o marco inicial de vigência da presente lei, qual seja após o término do Regime de Recuperação Fiscal. O Estado do Rio de Janeiro se encontra em novo regime de recuperação fiscal, com data de vigência até 2031. Como a emenda não estabelece data, caso o regime encerre em data anterior e sendo ele autorizativo, cabendo ao Executivo executá-lo ou não, conforme suas possibilidades, esta Comissão emite parecer favorável à emenda n° 01.\r\n\r\nQuanto à emenda modificativa n° 02 de plenário, esta carece de aperfeiçoamento, o que ocorre no texto da subemenda à emenda n° 02, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, na forma em que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise alterar a Lei nº 3350 de 29 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, incluindo o parágrafo único no art. 19, para prever que nos processos judiciais ajuizados ou nos recursos interpostos por advogados ou sociedades de advogados, como parte, para cobrança ou arbitramento, seja pela via ordinária, monitória ou procedimento executivo, de honorários advocatícios contratuais, as taxas de serviços judiciais e despesas processuais sejam recolhidas apenas ao final, pela parte(s), vencida(s) na proporção que sucumbir(em).\r\n\r\nApresento voto FAVORÁVEL no mérito ao projeto de lei e registro que o instrumento legislativo mais adequado para tratar do tema, objeto da proposição, seria o encaminhamento de Mensagem conjunta de autoria dos chefes dos poderes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.º 2542/2023 FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ARTHUR MONTEIRO - Presidente; LUIZ PAULO - Vice-presidente; CÉLIA JORDÃO, GISELLE MONTEIRO e FRED PACHECO - membros efetivos.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nDEFESA DE DIREITOS HUMANOS E\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ- \r\n\r\nCUMPRA-SE\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, com a presença do Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos, sob a Presidência da Senhora Deputada Dani Monteiro, membro suplente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, deu início aos trabalhos da Audiência Pública Conjunta, híbrida, com o tema: Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Como edital publicado em 30.08.2024. Prosseguindo o Senhor Presidente convidou a fazer parte da mesa, os Senhores, PABLO NUNES- Representando CESeC; ARTHUR ALMEIDA- Membro do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; DIEGO CARVALHO MACHADO-Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Governo Federal e também Coordenação Geral de Tecnologia e Pesquisa; CORONEL MARCELO CARMO - Representando a Polícia Militar, a Secretaria e a Instituição; DAIANE DE SOUZA MELLO- Coordenadora da Promoção de Igualdade Racial do Município de Nova Iguaçu, a Prefeitura de Nova Iguaçu; EDUARDO OLIVEIRA, NEGROGUN; Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro; RAQUEL SOUSA, Pesquisadora e Doutoranda em Ciências Sociais, Especialista em Violência Segurança e Justiça no Futebol e Fundadora do Observatório Social do Futebol. Composta a mesa, os Senhores Presidentes, fizeram uma breve saudação e exposição sobre o tema. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra para os inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, os Senhores Presidentes, agradeceram a presença e a colaboração de todos e suspenderam a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata e, que as notas taquigráficas estarão à disposição no Departamento da CPI, e no Apoio as Comissões Permanentes. Reabertos os trabalhos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 02 de setembro de 2024. (a) Deputada Dani Monteiro Presidente da Comissão Permanente (a) Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, de forma híbrida, na sala número hum mil oitocentos e nove , do Edifício Lúcio Costa e pela Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Jorge Felippe Neto, membro efetivo e Carlos Minc, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26/06/2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 02/05/2024, o Projeto de Lei nº 73/2023, da Deputada Verônica Lima e, em 25/04/2024, os Projetos de Lei nº 781/2023, da Deputada Marina do MST, o de nº 1464/2023, do Deputado Renato Miranda e o de nº 2584/2023, do Deputado Professor Josemar. Dando continuidade à presente Reunião, a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 73/2023, da Deputada Verônica Lima: parecer Favorável, Com As Emendas Da Comissão De Constituição E Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 781/2023, da Deputada Marina do MST: parecer Favorável, Com As Emendas Da Comissão De Constituição E Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1464/2023, do Deputado Renato Miranda: parecer Favorável, Com O Substitutivo Da Comissão De Constituição E Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2584/2023, do Deputado Professor Josemar: parecer Favorável, Com O Substitutivo Da Comissão De Constituição E Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Monteiro reassumiu a Presidência. A Senhora Deputada Dani Monteiro colocou em discussão e votação a deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj (Requerimento Nº 10/2023) para tratar da regulamentação da Lei Estadual 9548/22, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Cursos Sociais, Populares e Comunitários nas Escolas e a escuta ativa nos territórios com atingidos por desastres socioambientais, políticas públicas de mitigação, prevenção e reparação promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro. As duas deliberações foram aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento a presente reunião, a senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 10/2023)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc, e com a presença dos Senhores Deputados, Jorge Felippe Neto, vice-Presidente, Elika Takimoto, Samuel Malafaia e Martha Rocha, membros efetivos e Dani Balbi, Célia Jordão membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1- Debate do Projeto de Lei nº 4120/24 de autoria dos Senhores Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que institui o novo Código Estadual de Direito Animal. 2- Metas dos Serviços de Saneamento Básico. (Lei nº 9370/21). Incluso em Ata. Conforme edital publicado no dia 19.09.2024. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2024. (a) Deputado Carlos Minc- Presidente\r\n\r\nId: 2596695"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2646/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14066/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIZANDRA AMARAL DA SILVA, matrícula nº 432.974-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14076/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL CAYO DE BARROS AZEREDO, matrícula nº 432.973-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3231/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9297/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.101-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ----------R$ 13.865,48 ((Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 5/8 (cinco oitavos) do vencimento do símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c o Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nºs 6933/1998, 8676/2005 e 9033/2018------R$ 5.624,51 ( Cinco Mil e Seiscentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos) d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº804/1984, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL----------------------R$ 29.243,15 (Vinte e Nove Mil e Duzentos e Quarenta e Três Reais e Quinze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3263/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9823/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor EDYR AREAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.674-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao símbolo A-2, referente ao cargo em comissão de chefe de Gabinete de Liderança, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da lei nº 530/1982, modificado pelo art.12 da Lei nº 804/1984 e pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988, c/c a Resolução nº 943/2013, e de acordo com os processos nºs 1849/1990 e 9033/2018 ------------R$ 10.578,33 (Dez Mil e Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos); TOTAL -------------------R$ 32.763,09 (Trinta e Dois Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais e Nove Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1985/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9028/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE IGNÁCIO MOURA, matrícula nº 432.735-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Patricio Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13706/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13735/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.09.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 183/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, matrícula nº 308.685-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Cristiano Martinelo Pires.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 25.09.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8431/2024 - BEATRIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10724/2024 - FABRICIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10740/2024 - SIMONE PATRICIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11801/2024 - LEONARDO DOMINGOS PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n'\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12678/2024 - SAMUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12831/2024 - CAIO CARLOS VELTRI DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12939/2024 - JOAO PEREIRA LIMA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13420/2024 - ALESSANDRA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7529/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 42, a prestação de contas requerida pela servidora Fátima Liz Lima Ferreira.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5370/2023 - SILVIA MARIA FERREIRA CURY\r\n\r\n5586/2023 - LUIZ FERNANDO COSTA\r\n\r\n5663/2023 - MARCIA REGINA ALMEIDA DA HORA\r\n\r\n5694/2023 - RICARDO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n5837/2023 - FAGNER VINICIUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n5938/2023 - RAYELE MENDES DE FREITAS\r\n\r\n6504/2023 - ADRIANE WALL\r\n\r\n6563/2023 - VICTOR DA SILVA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n7090/2023 - ROSEANA ARAUJO\r\n\r\n7238/2023 - EDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n7271/2023 - JORGE ROSA DA SILVA\r\n\r\n7281/2023 - JEFFERSON HERCULANO DA SILVA\r\n\r\n7439/2023 - CRISTIANE MAIA BATISTA SILVA\r\n\r\n7461/2023 - MARCIA CRESTANI DE ANDRADA\r\n\r\n7489/2023 - JOSE SILVESTRE DA SILVA NETO\r\n\r\n8284/2023 - MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n8455/2023 - HILTON MENDES GIL\r\n\r\n8717/2023 - JORGILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n8791/2023 - CLEBER SILVEIRA GOMES\r\n\r\n10300/2023 - MARIA ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10950/2023 - MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n11345/2023 - RENATO VENTURA PROENÇA\r\n\r\n12322/2023 - CLEBER ALVES BARAUNA\r\n\r\n12340/2023 - MICHELLE NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n12497/2023 - DUILIO BENCARDINO ITAGIBA\r\n\r\n14296/2023 - DALILA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n14627/2023 - ESMERALDA DE OLIVEIRA BRANDAO MACHADO\r\n\r\n15549/2023 - LEILA REGINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n17680/2023 - LEANDRO DEHON VIEIRA ABRANTES\r\n\r\n19421/2023 - ELISANGELA SANTOS CHAGAS\r\n\r\n19486/2023 - RALPH PIMENTA GOMES\r\n\r\n1529/2024 - LUAN DO AMARAL DE AZEREDO\r\n\r\n3381/2024 - RANIERY SOARES DA SILVA\r\n\r\n4142/2024 - KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n4244/2024 - LEANDRO ALVES FERREIRA\r\n\r\n4492/2024 - SERGIO DE AGUIAR\r\n\r\n4628/2024 - RUY MOREIRA BRAZ NETO\r\n\r\n5563/2024 - RICARDO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n7323/2024 - ALAN RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\n7658/2024 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n7688/2024 - ELSON DOS SANTOS\r\n\r\n7730/2024 - AYLTER BASTOS DE MELLO FILHO\r\n\r\n7812/2024 - ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n7826/2024 - MARLON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7851/2024 - ROBERTO FEIJO BOUVIERE\r\n\r\n7926/2024 - AILTON ELIAS DE LIMA\r\n\r\n7938/2024 - SUELI ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n7943/2024 - CHARLES LUIZ DE MORAES\r\n\r\n8045/2024 - ANDRE MOTTA DE MORAIS\r\n\r\n8238/2024 - NATALIA RODE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n8234/2024 - JOSE ELIAS DO CARMO ANDRADE\r\n\r\n8461/2024 - DIEGO BARROS COELHO\r\n\r\n8464/2024 - ELTON LEONARDO TEIXEIRA\r\n\r\n8465/2024 - WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\n8481/2024 - VIVIANE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n8482/2024 - ELISANGELA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n8829/2024 - GERSON RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n8943/2024 - PEDRO ARTHUR MARTINS LANDIM PORTO\r\n\r\n9132/2024 - VICENTE CARNEIRO LEAO FILHO\r\n\r\n9133/2024 - DIOGENIS DIMITRIOS REIS MARINS\r\n\r\n9167/2024 - ROSANGELA LUZIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n9176/2024 - MARCIO PIMENTEL DUARTE\r\n\r\n9319/2024 - JOSIMAR VIANA DE SOUZA\r\n\r\n9576/2024 - EDMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n9583/2024 - RODRIGO JORGE BARROS\r\n\r\n9864/2024 - ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ COELHO\r\n\r\n12148/2024 - GABRIELLA COSTA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n12426/2024 - MARIA JOSE MARQUES BARROS ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2596696"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2596697": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nNo Edital da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 17/09/2024, n° 174, pág. 12.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n.......\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 1627/2023, de autoria da Deputada Carla Machado\r\n\r\n.......\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n.......\r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 3702/2024, de autoria da Deputada Carla Machado\r\n\r\n.......\r\n\r\nId: 2596697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2596698": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 10 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1382/2019, do deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3628/2024, do deputado BRAZÃO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nIII - Deliberação da realização de evento para o lançamento do Serviço Telefônico “Disque-Prevenção às Drogas”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 16ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2024, segunda-feira, às 14h30, na sala 1801, Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DECÁLOGO E ACESSIBILIDADE \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2024.\r\n\r\na) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2596698"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2596405": [
                    "V - Ata",
                    "NEGRA ROSA COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 24.563.433/0001-13 - NIRE 3321015047-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIO DE 31 DE JULHO DE 2024\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 31 de julho de 2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede social localizada Rua do Areal, nº 595, lojas A, B e C, Quadra D, Lote 6, Parque Mambucaba, CEP 23.593-030, em Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), em razão da presença da única sócia, a Farmax Distribuidora S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.291.565/0001-39, NIRE 3121330313-8, com sede na Via Vereador Joaquim Costa, nº 65, Galpão 4, Módulos B, C, D e E, Campina Verde, CEP 32.150-971, em Contagem, Estado de Minas Gerais, neste ato representada nos termos do seu Estatuto Social por (a) Flávio Teixeira de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 118746767, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.700.307-46, residente e domiciliado na Alameda dos Jurupis, nº 777, Bairro Indianápolis, CEP 04.088-002, em São Paulo, Estado de São Paulo, e (b) Ronaldo Adriano Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº M-6127741, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.590.876-56, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Luiz Guilherme da Silva, nº 1.001, Distrito Industrial Coronel Jovelino Rabelo, CEP 35.502-284, em Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ronaldo Adriano Ribeiro; Secretário: Sr. Flávio Teixeira de Oliveira. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) as condições para a incorporação estabelecidas no Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da Sociedade pela Farmax Distribuidora S.A. (“Anexo I”), firmado em 31 de julho de 2024 entre os diretores da Sociedade e os diretores da Farmax Distribuidora S.A. (“Incorporadora”); (ii) ratificação da nomeação da AS Consultoria Fiscal, Contábil e Tributária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.744.581/0001-92, com sede na Rua Paraíba, nº 1.000, térreo, Bairro Funcionários, CEP 30.130-141, em Belo Horizonte-MG, para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade a valor contábil (“Laudo de Avaliação”); (iii) a análise do Laudo de Avaliação (“Anexo II”); (iv) a incorporação da Sociedade pela Incorporadora, com a consequente extinção da Sociedade. 5. Deliberações: a única sócia da Companhia deliberou o seguinte: 5.1. Aprovar as condições para a incorporação estabelecida no Instrumento Particular de Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da Sociedade pela Farmax Distribuidora S.A. (“Anexo I”). 5.2. Ratificar a nomeação da AS Consultoria Fiscal, Contábil e Tributária Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.744.581/0001-92, com sede na Rua Paraíba, nº 1.000, térreo, Bairro Funcionários, CEP 30.130-141, em Belo Horizonte-MG para elaboração do Laudo de Avaliação. 5.3. Aprovar o Laudo de Avaliação (Anexo II), que foi elaborado com base no balanço patrimonial da Sociedade, data base de 31 de julho de 2024, o qual segue como anexo ao Laudo de Avaliação. 5.4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Incorporadora. 5.5. Como consequência da aprovação da incorporação, tanto pela Sociedade quanto pela Incorporadora, a Sociedade é extinta, com o consequente cancelamento de todas as suas quotas, e passa a \r\n\r\nser sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Incorporadora. 6. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, declarou-se encerrada a reunião, lavrando-se esta ata que vai assinada pela acionista única. 7. Presença: (i) Mesa: Presidente: Sr. Ronaldo Adriano Ribeiro; Secretário: Sr. Flávio Teixeira de Oliveira; (ii) Sócia: Farmax Distribuidora S.A., representada Ronaldo Adriano Ribeiro e Flávio Teixeira de Oliveira. Angra dos Reis-RJ, em 31 de julho de 2024. Ronaldo Adriano Ribeiro - Presidente e Representante da Farmax Distribuidora S.A. Flávio Teixeira de Oliveira - Secretário da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nId: 2596405"
                ],
                "2595201": [
                    "V - Ata",
                    "BESOURO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.029.967/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.2.0050375-5, EM 29/01/1970\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REALIZADA EM 18.09.2024\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORA: Na sede administrativa da empresa, localizada na Rua Teresa, nº 533 - Alto da Serra - LJ 1 - Petrópolis/RJ - CEP 25.625-017, no Estado do Rio de Janeiro, às 9:30 horas do dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e quatro, em primeira convocação.\r\n\r\nPRESENÇA: Todos os sócios que representam a totalidade das cotas do Capital Social da empresa, a saber: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE, portador da CI n° 05.513.043-9, expedida em 01/10/1981, pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 800.657.087-68; ELIANE ALBUQUERQUE DE ARAUJO, portadora da CI n° 05.513.103-1, expedida em 13/12/1985, pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 800.694.957-34; CRISTINA MARIA DA SILVA ALBUQUERQUE, portadora da CI n° 04.446.699-3, expedida em 27/11/1985, pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 914.270.707-25; LEONARDO SOTER FERREIRA JUNIOR, portador da CI n° 11.855.370-0, expedida em 11/12/1995, pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 080.042.547-21; e LUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE, portador da CI n° 12.947.783-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n° 122.438.307-95.\r\n\r\nCONVOCAÇÕES: Foram dispensadas as convocações, tendo em vista a presença de todos os sócios. \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Luiz Carlos Da Silva Albuquerque; Secretário: Leonardo Soter Ferreira Junior.\r\n\r\nORDEM DO DIA: Deliberar sobre a redução do capital social da empresa, bem como, tomar as medidas complementares conforme decisão.\r\n\r\nÀs 9:30 horas do dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e quatro, em primeira convocação, na sede da empresa BESOURO EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade limitada, nos temos da Lei 10.406/2002, com contrato social registrado na Jucerja, NIRE: 33.2.0050375-5, em 29/01/1970, e CNPJ Nº 34.029.967/0001-18; tendo a presença de todos os sócios que representam a totalidade das cotas do Capital Social da empresa, onde declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Foram dispensadas as formalidades da convocação, escolheram para presidir os trabalhos, o sócio Luiz Carlos Da Silva Albuquerque, ora Presidente, e a mim, sócio Leonardo Soter Ferreira Junior, para secretariar, ora Secretário, membros da diretoria.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES TOMADAS: \r\n\r\nIniciados os trabalhos, os sócios deliberam e decidiram reduzir o capital social da empresa, em R$ 1.945.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil de reais), que correspondem a uma redução de 1.945.000 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco) quotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. \r\n\r\nDesta forma, o Capital Social da empresa, passará para R$ 10.702.960,00 (dez milhões, setecentos e dois mil, novecentos e sessenta reais), representados por 10.702.960 (dez milhões, setecentos e dois mil, novecentos e sessenta) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizados em moeda corrente do país.\r\n\r\nEm relação ao Art. 1.082, do Código Cívil, a redução do capital, por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, será feita a restituição da parte do valor das quotas aos sócios, com diminuição proporcional, do valor nominal das quotas, no prazo de noventa dias, não sendo impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor, com posterior averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.\r\n\r\nSerá feito as publicações no órgão oficial do Estado(DOE) e em jornal de grande circulação, após os 90 dias, antes do registro da Alteração Contratual na Jucerja.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos logo após o tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, tendo sido lida e aprovada, indo por todos os presentes assinada, da qual será extraída uma via única para fins de arquivamento na empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPresidente da Mesa\r\n\r\nLEONARDO SOTER FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário da Mesa\r\n\r\nSócios presentes:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nELIANE ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA S. ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE\r\n\r\nLEONARDO SOTER FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nId: 2595201"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2596626": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 04 de outubro de 2024, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde S.A., localizada na Estrada Santa Rosa, S/N, bairro Piranema, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.898-772, inscrita no CNPJ sob nº 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da Cédula de Crédito Bancário Nº 99336-2 (“Aval CCB Nº 99336-2”), celebrada em 15/12/2021 e Aditivos posteriores, junto ao Banco Daycoval S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 62.232.889/0001-90 (“Banco Daycoval”), na qualidade de credor, com valor principal de R$ 10.550.000,00 (dez milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) (“CCB Nº 99336-2”), ficando ratificado os atos anteriormente praticados; (ii) a outorga do Aval CCB Nº 99336-2 pela Companhia, no âmbito da CCB Nº 99336-2 e Aditivos posteriores, ficando ratificados os atos anteriormente praticados; (iii) A outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como avalista e devedora solidária junto à Gás Verde S.A., em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da Cédula de Crédito Bancário Nº 99893-3 (“Aval CCB Nº 99893-3”), celebrada em 20/01/2022 e Aditivos posteriores, junto ao Banco Daycoval S.A, na qualidade de credor, com valor principal de R$ 20.356.701,23 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos) (“CCB 99893-3”), ficando ratificado os atos anteriormente praticados; (iv) a outorga do Aval CCB Nº 99893-3 pela Companhia, no âmbito da CCB Nº 99893-3 e Aditivos posteriores, ficando ratificados os atos anteriormente praticados; e (v) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente, Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2596626"
                        ],
                        "2595214": [
                            "V - Convocação",
                            "AMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n\r\nCNPJ: N°31 929 136/0001-04 NIRE: N° 3.330.002.672-0\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nAos Acionistas de Amalgama Empreendimentos Imobiliários S A, Ficam convocados os Srs acionista em conformidade com o artigo 124 e 123 a) V da Lei 6.404/76 para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, na Avenida Graça Aranha n 57 sala 507 Centro , Rio de Janeiro, RJ, Cep 22 640-100 no dia 07/10 /2024 as 09 hs a fim de deliberar das seguintes matérias da ordem do dia; Reformar e atualizar os estatutos, art 135 da lei 6404/76, aprovar venda de imóvel, aprovar e emitir certificado de ações, art 6° estatutos, alterar o acordo de acionistas, nomear Diretores, Ass Doris Mano de Melo Presidente\r\n\r\nId: 2595214"
                        ],
                        "2596274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE - Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá/RJ, às 11:00hs do dia 05/10/2024, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente - a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2022, II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) discutir outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro/RJ, 25/09/2024. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2596274"
                        ],
                        "2596603": [
                            "V - Convocação",
                            "TELOSIA DESENVOLVIMENTO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME 34.865.892/00001-05 (“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária. Ficam convocados os Srs. Sócios Cotistas da Sociedade a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2024, às 10 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a cessão das cotas socias da Sociedade pertencentes aos sócios Pedro Washington; Fernanda Pontes; Mauro Silveira; Samuel Stanbury, Beatriz Correia; Leonardo Caliope; Matheus Santos e Giorgia Rosa pela sócia 629 Holding Ltda; (ii) aprovar a eleição de novo administrador para Sociedade; (iii) nesse sentido, aprovar as alterações no Contrato Social\r\n\r\nda Sociedade para que conste os itens (i) e (ii) acima mencionados;\r\n\r\ne (iv) assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede \r\n\r\nda Sociedade situada na Rua Visconde de Pirajá, 470/401, Ipanema, RJ, CEP 22.410-002, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2596603"
                        ],
                        "2595973": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos \r\n\r\ndo Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/10/2024, às 15:00 h, em 1ª convocação e às 15:30 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração Contratual para Cessão de Cotas, Aprovação das Contas da Administração, em 2024/2025 e eleição de administradores para 2024/2026.\r\n\r\nId: 2595973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2595304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ensino.Com\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda., CNPJ 06190258/0001-84, Censo Escolar 33451303, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2023/2º semestre: Carlos Henrique Alves Vieira. Ano de 2024/1º Semestre: Camila Cristina de Souza Esch; Carlos Eduardo de Macedo Maia; Eduarda Pinto de Medeiros, Elaine de Freitas Muniz; Enzo Scardua Abreu; Felipe Marques de Pinho; Flávia Conceição Fróes de Jesus; Gabriel de Morais Santos; Gabriel Nechaeff Carneiro; Guilherme Gomes Pinheiro; Jacy da Silva Ventura; João Gabriel Teixeira da Silva; Jorge Tadeu dos Santos Alves; Lean dro Maia Cardoso Faria; Manuela Kronemberger Silva de Oliveira; Marcelo de Andrade Borba; Maria Cecília Echternacht Gomes; Maria Fernanda Schiffler Rangel de Almeida; Mauro Faccion Baltar Alves; Nicolas Rosh Passos de Amorim; Núbia Pinho de Paula; Paola Pereira da Silva; Paulo Roberto Diniz Brito; Rafael Andrade da Costa; Rafael da Costa Jorge de Souza; Suarez Ally de Macedo; Yverton Luiz Barbosa Barroso . Torna pública a seguinte relação nominal\r\n\r\nde concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2018/2º semes-\r\n\r\ntre: João Gabriel Teixeira da Silva. Diretor: Thais Estrella Scherer Latsch, designada pelo registro COOIESI CAD06 002136.2024, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E\r\n\r\nnº 169/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, I.D 4351636-0 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID: 4391016-5\r\n\r\nId: 2595304"
                    ],
                    "2595301": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2024: Adriano Figueiredo Ferreira; Arnaldo Pereira da Silva Junior; Beatriz Lopes Raposo Barboza; Beatriz Quinteiro de Carvalho; Breno Pires da Silva; Bruna Santos da Silva; Bruno da Rosa Teixeira; Bryan Miguel Diniz; Carlos Henrique Faustino Duarte; Chayane Barbosa dos Reis; Christian Alberto Serafim Dutra; Daniela Flites de Almeida Santos; Deborah da Rocha Rodrigues; Dhiana Pereira de Carvalho; Dione da Silva Cordeiro; Douglas de Lima Cunha; Eduardo Albernaz Ribeiro; Elimar da Silva de Oliveira; Estefany Batista Pereira; Fred Corrêa de Souza D'Avila; Gabriella Pagliasse de Magalhães; Gabriella Vilar Teixeira; Gilda Cristina Barbosa Martins; Gilmara Novais de Lima; Igor Leandro Muzi Santana; João Gabriel Rezende de Oliveira dos Santos; João Pedro Amorim Dias Lau; José Alissandro Valadares da Silva; José Luís da Silva Ouverney; Karina Freitas da Cunha Martins; Karla Tereza Garcia de Siqueira; Kelean Milene Siqueira de Oliveira; Kerssya Silva Brito; Kételen Bastos Bernardino; Layza Ribeiro de Queiroz; Leandro da Silva Borges; Lohany Pereira Ribeiro; Lucas de Mattos Honorato Esteves Torres; Lucas Manhães Pessanha; Lucas Silva de Macedo; Luciene da Silva Oliveira; Maicon Coutinho Carneiro; Marcelo de Jesus Silva; Mariana da Conceição; Mariana Pennut Marques; Mariana Rosa de Oliveira Duarte; Maxsuell José Pinto; Pedro Rodrigues Garcia; Priscila da Silva Rodrigues; Quezia Lacerda dos Santos; Raquel Alves Ferreira de Carvalho; Riquelme de Andrade Batista da Silva; Suellen Christine Barbosa Nunes; Taciana da Silva Romeiro; Tania Aparecida Euzebio da Silva; Thalia Rodrigues Costa da Silveira; Veronica Dutra de Paiva Pfister; Vitórya Teixeira Rios de Lima; Weslley Novaes dos Santos. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Dire-\r\n\r\ntora: Danielle Bernardo Gomes de Lima, designada no DOERJ 10/04/2024, parte I, página 24; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2595301"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 12.562/2021, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 da Lei Federal nº 8.66693, incisos II e III, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e multa administrativa no valor de 10% (dez) por cento do valor do valor total do contrato, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nEmpresa: ALIANÇA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 14.595.252/0001-15.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel. (0xx24) 2106-3411, no horário de 08h00 as 17h00.\r\n\r\nMaria de Fátima Lima da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2596574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90044/2024\r\n\r\nPROCESSO: 517/24. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O NOVO SETOR DE PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/10/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2596644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2596434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 013/2024 - FMS - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 013/2024 - FMS, com abertura prevista para o dia 30 de setembro de 2024, às 09h, foi ADIADO “SINE DIE”. A decisão se deve à necessidade de análise da impugnação apresentada pela empresa CLIMELP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 07.333.359/0001-20.\r\n\r\nA nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2596434"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2596633": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.512 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATE RIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio SAARA, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática por ela desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1264-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2596633"
                    ],
                    "2596811": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.516 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da nova pontuação de que trata o caput, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos.\r\n\r\nArt. 2º - A nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato que, de boa-fé, já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previstos no edital, deverá ser mantido em seu cargo.\r\n\r\nArt. 4º - O candidato que, após a reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar dentro do número de vagas previstos no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.\r\n\r\nArt. 5º - Os efeitos desta lei se aplicam aos concursos que estejam na validade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3996/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Fábio Silva e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2596811"
                    ],
                    "2596634": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.513 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA FLUMINENSE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA RENAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal” no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o acesso equitativo e de qualidade ao tratamento de hemodiálise para os pacientes com insuficiência renal no Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal possui as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - definição de Centros de Hemodiálise Descentralizados em diversas regiões do estado, visando minimizar o deslocamento de pacientes; \r\n\r\nII - oferta de transporte público para pacientes que necessitem se deslocar até as clínicas de hemodiálise; \r\n\r\nIII - aplicação de programas de telemedicina para o acompanhamento remoto dos pacientes e consultas médicas à distância; \r\n\r\nIV - oferta de serviços de hemodiálise domiciliar para pacientes elegíveis, com devida autorização e supervisão médica; \r\n\r\nV - ampliação dos horários de funcionamento das clínicas de hemodiálise, visando solucionar o problema der pacientes com horários de trabalho irregulares; \r\n\r\nVI - melhor capacitação de profissionais de saúde especializados em hemodiálise; \r\n\r\nVII - realização de campanhas educacionais para a detecção precoce da insuficiência renal e incentivo ao tratamento adequado; \r\n\r\nVIII - estabelecimento de grupos de apoio e assistência psicológica para pacientes em hemodiálise e suas famílias; \r\n\r\nIX - implementação de programas de prevenção da insuficiência renal, com foco na promoção de hábitos saudáveis e controle de doenças crônicas;\r\n\r\nX - fortalecimento da rede de atenção primária à saúde para a detecção e tratamento precoces de doenças renais; \r\n\r\nXI - oferta de programas de educação para pacientes sobre autocuidado e gestão da doença renal; \r\n\r\nXII - criação de sistemas de monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços de hemodiálise, com base em indicadores de desempenho e opinião dos pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Fluminense de Atendimento às Pessoas com Doença Renal buscará garantir, ao paciente, a realização da hemodiálise na menor distância possível de sua residência, levando em consideração fatores como acessibilidade, tempo de deslocamento e disponibilidade de transporte adequado.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento do art. 3º desta lei, o Governo do Estado, em articulação com os municípios, poderá estabelecer critérios claros para a abertura de novas unidades de hemodiálise.\r\n\r\nArt. 5º - O Governo do Estado poderá definir critérios para a avaliação contínua da qualidade do atendimento prestado nas unidades de hemodiálise, com base em indicadores como taxa de infecção, tempo de espera e satisfação do paciente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3122-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha.\r\n\r\nId: 2596634"
                    ],
                    "2596635": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.514 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo, através da Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, ou outra que vier a substitui-la, a criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência física possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O portal poderá ser online para denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Fica, a cargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer as demais diretrizes do portal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 946-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco e Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2596635"
                    ],
                    "2596684": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.515 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO REGIONAL EM CARGOS DE DESEMBARGADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados, por transformação, 20 (vinte) cargos de Desembargador, sem aumento de despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a criação dos cargos de que trata o caput deste artigo ficam transformados os 21 (vinte e um) cargos vagos de Juiz de Direito de Entrância Única adiante descritos, bem como 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Juiz, símbolo DAI-6, do gabinete do juízo vinculado ao cargo previsto na alínea “a”, observada a seguinte ordem:\r\n\r\na) 4º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nb) 17º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nc) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nd) 24º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ne) 29º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nf) 31º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ng) 35º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nh) 40º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ni) 47º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nj) 60º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nk) 62º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nl) 66º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nm) 68º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nn) 70º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\no) 80º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\np) 83º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nq) 84º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\nr) 110º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\ns) 8º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n\r\nt) 10º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR;\r\n\r\nu) 21º JUIZ DE DIREITO REGIONAL DO INTERIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Os artigos 4º e 24, § 4º da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 210 (duzentos e dez) Desembargadores. (NR)”\r\n\r\n“Art. 24. (...)\r\n\r\n§ 4º O quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 140 (cento e quarenta) desembargadores, correspondente a dois terços dos cargos existentes. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Os cargos de Desembargador de que trata o caput do art. 1º desta lei serão providos na forma da lei.\r\n\r\nArt. 4º - Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4172/2024\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário, Mensagem nº 02/2024.\r\n\r\nId: 2596684"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2596709": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.297 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/011306/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal,\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5149942-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2596709"
                    ],
                    "2596678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.298 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 281.218.972,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003246/2024, SEI-510001/000668/2024 e SEI-510001/000669/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 281.218.972,40 (duzentos e oitenta e um milhões, duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 18.489.932,67 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2596678"
                    ],
                    "2596679": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n22.653.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n21.119.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n45.327.900\r\n\r\n216.844.822\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n32.854.124\r\n\r\n117.967.962\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.523.204\r\n\r\n12.367.832\r\n\r\n59.155.372\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.436.674\r\n\r\n11.128.841\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n360.561.746\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n303.854.040\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.010.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n68.428.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.798.956\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n0\r\n\r\n1.333.001.443\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n303.826.612\r\n\r\n91.817.457\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.208.877\r\n\r\n62.723.802\r\n\r\n109.485.075\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n26.188.232\r\n\r\n79.320.483\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.400.802\r\n\r\n49.303.669\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n706.896\r\n\r\n3.547.061\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.624.650\r\n\r\n1.708.019.156\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n513.264.826\r\n\r\n23.223.707\r\n\r\n490.041.119\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n110.915.653\r\n\r\n0\r\n\r\n110.915.653\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.775.347\r\n\r\n32.327.283\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.149.733.257\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.590.327.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.395.897\r\n\r\n252.938.599\r\n\r\n591.457.298\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.600.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n1.598.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n0\r\n\r\n23.073.885.204\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n10.376.309.476\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n10.312.984.241\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n443.966.158\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.146.399\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n96.472.988\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n44.430.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.132.330\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n32.932.353\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.667.469\r\n\r\n103.741.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.449.319\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.356.633\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.306.086\r\n\r\n337.908.816\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n172.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n162.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.258.836.107\r\n\r\n179.543.607\r\n\r\n1.079.292.500\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n16.968.274\r\n\r\n48.663.825\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n33.016.785\r\n\r\n94.073.549\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.366.848.793\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.366.702.089\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.784.403.357\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.735.399.402\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n38.599.040\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n21.586.013\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.826.076\r\n\r\n17.950.346\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n713.313.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n520.512.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n11.443.681\r\n\r\n42.973.928\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.042.378.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n639.988.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.078.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.562.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n2.858.778\r\n\r\n86.192.980\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n33.427.329\r\n\r\n94.229.120\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n192.534.438\r\n\r\n71.551.131\r\n\r\n120.983.308\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.994.422.633\r\n\r\n1.114.791.086\r\n\r\n3.879.631.547\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.852.767.097\r\n\r\n2.696.074.464\r\n\r\n5.156.692.633\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.216.371\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.239.099\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n35.061.976\r\n\r\n42.386.506\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n642.920.942\r\n\r\n3.488.228\r\n\r\n639.432.714\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.001.704.766\r\n\r\n141.231.754\r\n\r\n1.860.473.012\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.040.677\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.040.677\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n217.468.090\r\n\r\n145.478.876\r\n\r\n71.989.215\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n7.531.838\r\n\r\n689.208.892\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.887\r\n\r\n73.516.888\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n178.136.532\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.842.009\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.910.649\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n9.448.163\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.052.014.658\r\n\r\n2.474.940.289\r\n\r\n6.577.074.369\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n458.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n339.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.447.968\r\n\r\n2.098.907.559\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.140.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n747.921.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n95.687.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n25.006.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n22.805.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n70.194.918\r\n\r\n356.558.758\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.717.071\r\n\r\n179.438.695\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.535.702\r\n\r\n65.899.736\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n431.501.847\r\n\r\n187.797.192\r\n\r\n243.704.656\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n388.561.546\r\n\r\n60.382.904\r\n\r\n328.178.642\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n496.609.720\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n110.790.909.308\r\n\r\n12.653.358.358\r\n\r\n98.137.550.950\r\n\r\nId: 2596679"
                    ],
                    "2596680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.269.471\r\n\r\n2.984.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n0\r\n\r\n32.107.818\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.520.058\r\n\r\n1.196.478\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n362.444\r\n\r\n6.498.940\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.076.998\r\n\r\n6.653.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.220.204\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.444.345\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.361.380.000\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.898.442\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n276.486.385\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.578.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.578.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n192.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n12.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n2.277.475\r\n\r\n17.935.874\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n32.617.780\r\n\r\n62.975.977\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n4.605.972\r\n\r\n9.927.634\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.275.658.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.275.658.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n465.000\r\n\r\n0\r\n\r\n465.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.171.370\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.356.088\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n707.804\r\n\r\n2.747.980\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n32.746.466\r\n\r\n97.250.935\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.982.743\r\n\r\n12.406.671\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.319.382.243\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n56.493.865\r\n\r\n179.427.577\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.946.752\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n40.717.404\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.405.075.048\r\n\r\n5.656.486.195\r\n\r\n55.748.588.853\r\n\r\nId: 2596680"
                    ],
                    "2596681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.023\r\n\r\n0\r\n\r\n74.023\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n167.203\r\n\r\n184.345\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n660\r\n\r\n26.340\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n166.316\r\n\r\n73.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.108.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.680.355\r\n\r\n0\r\n\r\n1.680.355\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n11.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n0\r\n\r\n488.418.294\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n979.928\r\n\r\n1.443.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.534.438\r\n\r\n71.551.131\r\n\r\n120.983.308\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.368.865\r\n\r\n701.441.019\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n362.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n362.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n0\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.950.729.033\r\n\r\n0\r\n\r\n1.950.729.033\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.187\r\n\r\n0\r\n\r\n94.187\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.699.778.025\r\n\r\n3.728.149.437\r\n\r\n14.971.628.588\r\n\r\nId: 2596681"
                    ],
                    "2596682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nCorr\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.892.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n16.867.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.275.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n24.739.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n292.876\r\n\r\n22.071\r\n\r\n270.805\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.126.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.126.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n202.685.199\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n181.175.597\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.999.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.181.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n0\r\n\r\n61.183.885\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n689.169.519\r\n\r\n0\r\n\r\n689.169.519\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n294.585.263\r\n\r\n63.542.541\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n0\r\n\r\n2.548.188\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.656\r\n\r\n0\r\n\r\n38.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n11.887.830\r\n\r\n11.239.134\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n60.061.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n19.544.921\r\n\r\n64.174.078\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n38.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.945.351\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n20.919.828\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n174.454\r\n\r\n912.564\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n15.267.469\r\n\r\n84.141.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n153\r\n\r\n1.827\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.100.671\r\n\r\n17.225.613\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n172.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n162.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n5.455\r\n\r\n15.978\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n534.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n534.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n14.962.186\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n29.197.910\r\n\r\n6.802.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n0\r\n\r\n2.081.802.516\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.430.788.308\r\n\r\n0\r\n\r\n3.430.788.308\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n292.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n292.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n859.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n859.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.064.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.501.361\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n7.314.691\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n311.076\r\n\r\n311.077\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.520.759\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n5.905.759\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n152.031.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n7.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n0\r\n\r\n244.385.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n0\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.148.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.055.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n0\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.422\r\n\r\n1.349.710\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n466.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n466.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.808.028\r\n\r\n38.473.656\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n0\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.552.736\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n51.972.378\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.177.818\r\n\r\n1.522.182\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n4.703.152\r\n\r\n140.766.148\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n467.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n467.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.424.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.892\r\n\r\n3.228\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n14.417.648\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n1.910.179\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.227.358\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n148.860.987\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n416.130\r\n\r\n63.000\r\n\r\n353.130\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n0\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n569.574\r\n\r\n1.551.237\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n135.382.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n133.382.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n182.457.247\r\n\r\n8.787.948\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n232.418.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n193.649.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.404.251\r\n\r\n0\r\n\r\n3.404.251\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n30.024.935.615\r\n\r\n3.242.452.772\r\n\r\n26.782.482.843\r\n\r\nId: 2596682"
                    ],
                    "2596683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n811.008\r\n\r\n0\r\n\r\n811.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n941.785\r\n\r\n0\r\n\r\n941.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.637\r\n\r\n0\r\n\r\n6.936.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.363\r\n\r\n0\r\n\r\n15.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n3.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n91.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.474\r\n\r\n0\r\n\r\n164.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n0\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.277.098\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n29.802.333\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n876.932\r\n\r\n0\r\n\r\n876.932\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.753\r\n\r\n0\r\n\r\n54.753\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n661.120.620\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n634.850.667\r\n\r\nId: 2596683"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2596713": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/08/2021, publicado no D.O. de 09/08/2021, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Assessora AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, ID Funcional nº 5005993-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o ti tular da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000781/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, ID Funcional nº 5019086-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000781/2024.\r\n\r\nId: 2596713"
                    ],
                    "2596711": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-260005/002052/2023,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO ex-officio de THIAGO FERREIRA ARRENTA, Id. 4364687-5, Professor FAETEC I (20H), matrícula n° 3076287-6, vínculo 04, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, na forma do art. 16, inciso II e parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004698/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015, na conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I \r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALERIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAGDA CRISTINA VALLE\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOICE DE JESUS MOREIRA RAUPP\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRENATA RUFINO AMARO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2596711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2596710": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial nº 0963347-71.2023.8.19.0001 proferida pelo Juízo da Quarta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo em vista o que consta no Ofí cio PGE/PG04 nº 298/2024 e SEI-140001/011792/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAURA NEVES DA SILVA, para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2013 em conformidade com o Edital publicado no Diário oficial de 13/03/2013 e retificado em 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nId: 2596710"
                    ],
                    "2596712": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 26/08/2024, que nomeou MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CARRILHO, ID FUNCIONAL Nº 51189798, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Oliveira Carrilho, ID Funcional nº 51189798. Processo nº SEI-150016/155644/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de agosto de 2024, publicado no D.O. de 26/08/2024, que nomeou RAYNE CEARENSE LOPES ALVES LEAL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Lopes Vieira, ID Funcional nº 3211547-4. Processo nº SEI-150016/155644/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRASIO para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Cortes Lisboa, ID Funcional n° 44407807. Processo nº SEI-150013/001054/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, CINTIA DO NASCIMENTO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51376660, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Projetos, da Superintendência de Projetos de Arquitetura e Engenharia, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/027097/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5108518-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/079555/2024.\r\n\r\nNOMEAR RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5108518-6, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carolina Mattos de Barros Leite, ID Funcional n° 5106992-0. Processo nº SEI-030001/079555/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2041884-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083722/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2041884-1, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/083722/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, GEORGIANA NATALI ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5035790-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083722/2024.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIANA NATALI ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5035790-5, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/083722/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, PIETRI FRATE CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 5010372-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/083722/2024. \r\n\r\nNOMEAR PIETRI FRATE CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 5010372-5, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Execução Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/083722/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR PACHECO BORGES DE PINHO para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Larissa Cesar Zavatario, ID Funcional nº 5116998-3. Processo nº SEI-030001/082433/2024.\r\n\r\nEXONERAR KRISHNA CETSU KOSHIYAMA MIGUEL RAFTOPOLO, ID FUNCIONAL Nº 51187248, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018464/2024.\r\n\r\nNOMEAR KRISHNA CETSU KOSHIYAMA MIGUEL RAFTOPOLO, ID FUNCIONAL Nº 51187248, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mário Vidigal Barbosa Júnior, ID Funcional nº 1932214-3. Processo nº SEI-070002/018464/2024.\r\n\r\nEXONERAR LANDERSON ZANGANELLI, ID FUNCIONAL Nº 5092476-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018464/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2024, DAIANA PEREIRA ATHAYDE, ID FUNCIONAL Nº 5138939-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002686/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Vaz de Azevedo Junior, ID Funcional nº 51434288. Processo nº SEI-310001/003746/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51403919, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001375/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 23/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/002202/2024, fica esclarecido que ESTER WERNECK GOULART, ID Funcional nº 5138504-0, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 da Coordenadoria de Gestão Territorial, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, da Subsecretaria de Mudança do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 25/09/2024.\r\n\r\nATO DE 24/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/010610/2024, fica retificado para RANIEIRE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4281689-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2596712"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002763/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor João Soares Almeida, ID Funcional 2029961-3, do Quadro de Pessoal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/Superintendência da Operação Segurança Presente, com validade a contar de 02/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000475/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Raphael Varotto Ferrari, Comissário de Polícia, Matrícula n° 871.063-4, ID funcional 564.921-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para o TRE-RJ/Núcleo de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, a contar da data de publicação até o dia 19 de novembro de 2024, e sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000870/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000869/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000220/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000222/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001335/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001337/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001336/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000119/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000286/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2596714"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 649 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/026046/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 031/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa B E B COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO EIRELI - ME.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2596604"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052962/2024 - JOAO CARLOS DE MORAES BAPTISTA, ID Funcional 32875177, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e PROF I - LÍNGUA PORTUGUESA, matrícula 194.727-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610821/2010 - CRISTIANE DE OLIVEIRA MARTINS CARVALHO, ID Funcional 39562050, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Ciências-E, matrícula 15666 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062654/2024 - RODRIGO DOS SANTOS MAGALHAES, ID Funcional 42563062, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 1 (SEEDUC), e Professor Docente I - 30 Horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036928/2024 - FABIANA DE SOUZA PIMENTA, ID. Funcional 42725496, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 280.449-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600056/2010 - JARDEL DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional 43484697, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I, matrícula 31512 (Município de Sao Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005228/2022 - LEANDRO LACERDA GONCALVES, ID Funcional 42578868, Professor Docente I - 18h, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073542/2024 - VALKIRIA DAMIÃO DOS SANTOS, ID Funcional 38194856, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP - 22H, matrícula 16075, (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040697/2024 - ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 44251726, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e PROF DOCENTE I, matrícula 3000824 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003767/2022 - VICTOR LUDOLF SCHWANTES, ID Funcional 50174797, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039615/2024 - FABIANO DA ROCHA DE PAULA, ID Funcional 5663415, Professor Docente I - 18 h, vínculo 4 (SEEDUC) e DOCENTE I B - HISTÓRIA - NV4, matrícula 11934 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612378/2011 - RAFAEL DE MELLO MENDES, ID Funcional 5706297, Professor Docente I - 18h, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036738/2024 - MARCUS ALEXSANDRO GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 44251203, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROFESSOR I, matrícula 711938 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3242/2013 - BRUNO VIEIRA DE AGUIAR CAMPOS, ID Funcional 43856063, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. História - LP, matrícula 91685 (Estado do Rio de Janeiro - Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/033110/2024 - JOSE LUIS GOMES PEREIRA, ID. Funcional 36927538, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Especialista (Classe G), matrícula 111744 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102583/2018 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO, ID Funcional 50352539, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040854/2024 - FABIANA SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 43263771, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 262.616-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200885/2010 - HERLANE DA SILVA SANT ANA, ID Funcional 42735092, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201665/2007 - MARCELO DIAS MOREIRA, ID Funcional 39493946, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610865/2007 - SERGIO LUCIO DA SILVA AGUIAR, ID Funcional 41889258, Professor Docente I - 18h, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300016/2005 - JUSSIMERI MARINHO PINHEIRO, ID Funcional 5705134, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 653-1 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2468/2015 - SANDRA LUCIA FARIAS VIEIRA, ID Funcional 43747051, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/5177/2017 - TANIA LUCIA GONCALVES VIEIRA, ID Funcional 43489699, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112372308 (Fundação Municipal de Educação - FME - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/14/2018 - RENATA ALVES DE MORAES PITER, ID Funcional 50230123, Professor Docente I - 30h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 251502 (Município de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402972/2010 - ELMA PESSANHA RITTER, ID. Funcional 5789176, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e EFE PROFESSOR I - MATEMATICA (18H/A), matrícula 431-2 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2596316"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6684 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE POSSUI DOENÇA DEGENERATIVA OU DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe no Decreto Estadual nº 22.930-A, de 21/01/1997, \r\n\r\n- o que dispõe na Lei Estadual nº 7.821, de 20/12/2017, \r\n\r\n- o que dispõe na Portaria DETRAN Nº 6173, de 14/01/2022, \r\n\r\n- a publicação da Lei nº 10420, de 11/06/2024, que alterou a Lei nº 8574, de 21 de outubro de 2019, estabelecendo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação, e\r\n\r\n- o que dispõe o Processo Administrativo nº SEI-150060/000024/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa com deficiência ou pessoa que possui distúrbio neuropsiquiátrico, ou seu representante legal, poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartão da pessoa com deficiência ou pessoa com distúrbio neuropsiquiátrico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação, que porventura o deficiente já possua.\r\n\r\nArt. 3º - O cartão da pessoa com deficiência, regulamentado pela Lei Estadual 8.574, de 16/10/2019 e o crachá descritivo, previsto na Lei Estadual nº 7.821, de 20/12/2017, serão considerados, para fins desta portaria, o mesmo documento.\r\n\r\nArt. 4º - O Crachá Descritivo ou Cartão PCD será confeccionado em PVC padrão ISO 7810 ID1.\r\n\r\nArt. 5º - O Crachá Descritivo ou Cartão PCD será emitido em conjunto com a Carteira de Identidade Diferenciada, mediante manifestação do interessado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS\r\n\r\nArt. 6º - O Crachá Descritivo ou Cartão da Pessoa com Deficiência conterá:\r\n\r\nI - no anverso:\r\n\r\na) A marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) O símbolo do tipo de deficiência constante na Carteira de Identidade Diferenciada;\r\n\r\nc) A expressão “Pessoa com Deficiência”;\r\n\r\nd) Referencia à Lei Estadual Nº 7.821/2017 e à Lei Estadual Nº 8.574/2019;\r\n\r\ne) Imagem fotográfica, que será a mesma constante na Carteira de Identidade Diferenciada;\r\n\r\nf) O nome social do cidadão, quando houver, ou o nome de registro;\r\n\r\ng) A expressão “válida com apresentação da carteira de identidade”;\r\n\r\nh) A logomarca do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - no verso:\r\n\r\na) O nome de registro do cidadão;\r\n\r\nb) Número do Registro Geral;\r\n\r\nc) Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nd) Data de nascimento;\r\n\r\ne) Contato de emergência;\r\n\r\nf) Código Internacional de Doença (CID);\r\n\r\ng) Medicamentos de uso contínuo;\r\n\r\nh) Indicação de alergias;\r\n\r\ni) Código de Validação;\r\n\r\nj) Número do PID associado;\r\n\r\nk) Código de Referência Rápida (Quick Response Code - QR Code).\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser incluídos até 4 (quatro) símbolos de tipos de deficiência diferentes, conforme laudo médico apresentado.\r\n\r\n§ 2º - Os campos poderão sofrer limitação de caracteres, de acordo com espaço disponível.\r\n\r\nIII - itens de segurança:\r\n\r\na) Fundo Numismático simplex;\r\n\r\nb) Faixa geométrica negativa;\r\n\r\nc) Microletras positivas e negativas com erro técnico;\r\n\r\nd) Fundo invisível reagente a luz UV na cor azul.\r\n\r\nArt. 7º - O modelo do crachá descritivo e cartão da pessoa com deficiência é o constante no ANEXO I, parte integrante e complementar desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Os símbolos a serem incluídos na Carteira de Identidade Diferenciada e no Crachá Descritivo / Cartão PCD, de acordo com o tipo de deficiência indicada, são os constantes no ANEXO II.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN nº 6173, de 14 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nId: 2596397"
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                        "2596460": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 037/05.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Rodrigo Ribeiro da Conceição, Id. Func. nº 4347616-3, Analista de Tecnologia da Informação, em substituição à servidora Tatyana Zanett Chenk Almeida Diniz, Id. Func. nº 5035021-8, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades referentes ao acompanhamento da execução do Contrato nº 037/05, firmado com a Vara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596460"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/000441/2019 - RECONHEÇO a dívida, em favor de E.A.M Planejamento Imobiliário Ltda., referente ao ressarcimento de energia elétrica, relativo ao mês de dezembro/2018, no total de R$ 2.203,26 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e seis centavos), referente ao imóvel situado à Rua São Cristóvão, 640, em frente para a Rua Figueira de Melo, 313 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/040834/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de ALEXANDRE CESAR DE SOUZA, referente ao ressarcimento do IPTU 2023 - Cota Única, no valor de R$ 215,83 (duzentos e quinze reais e oitenta e três centavos), correspondente ao imóvel localizado na Rua Valter Valin Botelho, 107 - Loja A - Vale do Sol - Pinheiral - RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000743/2022 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., no valor total de R$ 17.937,50 (dezessete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao reajuste contratual do Contrato nº 134/2019, reconhecido pelo Termo de Apostilamento, no período de 21 de novembro a 31 dezembro de 2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001306/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor de PATIOMIX RESENDE SHOPPING CENTER SPE, referente aos reembolsos de despesas com energia e d'água, relativo ao período de novembro/2023 e dezembro/2023, no valor total de R$ 6.394,28 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), atinente ao imóvel situado à Av. Dorival Marcondes Godoy, 500 - Fazenda do Castelo - Resende - RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001316/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor de JM ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. - GUARUS, referente ao reembolso de despesas com energia, relativo ao mês de dezembro/2023, no valor total de R$ 1.678,72 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), atinente ao imóvel situado à Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, Loja 12 - A - Guarus Plaza Shopping - Parque Calabouço - Campos dos Goytacazes/RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001251/2023- RECONHEÇO a dívida, em favor de RAPOSIM PARTICIPAÇÕES LTDA, referente aos reembolsos de despesas d'água, respectivo ao período de novembro/2023 e dezembro/2023, no valor total de R$ 889,31 (oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), atinente ao imóvel situado à Rua Joaquim Méier - Méier - Rio de Janeiro-RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150137/000175/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor do servidor Marcos Bruno Ribeiro Valdovino, Id Func. nº 5032373-3, relativo à realização de operação de fiscalização de trânsito, no período referente aos dias 29/10/2023 a 30/10/2023, 01/11/2023 a 02/11/23, 05/11/2023 a 06/11/2023, 08/11/2023 a 09/11/2023, 10/11/2023 a 13/11/2023, 15/11/2023 a 17/11/2023, 19/11/2023 a 20/11/2023, 22/11/2023 a 23/11/2023, 24/11/2023 a 25/11/2023, 26/11/2023 a 27/11/2023, 29/11/2023 a 30/11/2023, 01/12/2023 a 02/12/2023, 03/12/2023 a 04/12/2023, 06/12/2023 a 07/12/2023, 08/12/2023 a 09/12/2023, 10/12/2023 a 11/12/2023, 13/12/2023 a 14/12/2023, 15/12/2023 a 16/12/2023, 17/12/2023 a 18/12/2023, 20/12/2023 a 30/12/2023, no valor de R$ 7.035,00 (sete mil trinta e cinco reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001519/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor da Concessionária EPAC - Estruturadora de Projetos, no montante de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais), referente ao pagamento de água das Faturas de outubro a dezembro/2022, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000494/2023 - RECONHEÇO a dívida, em favor de RONALD DE CARVALHO, relativo ao ressarcimento de despesa com taxa de incêndio, FUNESBOM/2022, parcela 01, no valor de R$ 461,43 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2596459"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139023/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA ACELERA LTDA, registro DH AB/1241, no endereço funcional Estrada Carmo-Alem Paraiba, 789 - Influência - Carmo - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA ACELERA LTDA, registro DH AB/1241, no endereço funcional Av. Antonio Mauricio, 2850 - Grama - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nId: 2596458"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.287 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001568/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 07/10/2024 e 11/10/2024, Rua Coronel Nóbrega, 177 - Química - BARRA DO PIRAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original);\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA DO PIRAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n07.10.2024 e 11.10.2024 \r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2596420"
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                        "2596421": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.288,\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150014/001512/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de INILÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/10/2024 e 25/10/2024, na Rua Pracinha Wallace Paes Leme, 1508 - Centro - NILÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NILÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n21/10/2024 a 25/10/2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2596421"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000992/2024 - FOLIGNO'S CONFECÇÕES LTDA - DECIDO pela nulidade do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 01/02/2024, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 80335161, 80274845.\r\n\r\nId: 2596347"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002955/2024 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 24007538 - SEFAZ (83544314) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP00345 - SEFAZ (83544314), referente ao 13º Salário - competência dezembro de 2021 RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2021, no valor de R$ 18.875,04 (dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2596326"
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                    "2596366": [
                        "I - Despacho",
                        "REPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040223/000160/2021 - AUTO POSTO INAJA LTDA. - Assim, essa Representação da Fazenda DECLARA a inocorrência de identidade de litígios administrativo e judicial na presente análise. Inaplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).\r\n\r\nId: 2596366"
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                    "2596254": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nO Contrato nº 015/2023, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados na modernização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) contemplando aquisição de licenciamento perpétuo, instalação de novos módulos, bem como os serviços de suporte técnico e manutenção do software, além de serviço de customização, a fim de atender às necessidades de natureza contínua desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), por um período de 60 (sessenta) meses, firmado com a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos da aplicação do Indice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI) de 1,71%, divulgado em 04/04/2024, conforme previsto no parágrafo oitavo, cláusula nona do contrato nº 15/2023. Em consequência da concessão do reajuste, o valor mensal do Contrato nº 15/2023 passa de R$ 266.600,00 (duzentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais) para R$ 271.158,86 (duzentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com incidência a partir de 11/03/2024. Relativamente ao item 2 do Termo de Referência (Upgrade dos Módulos Atuais), o valor do reajuste totaliza R$ 58.627,35 cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Os itens 3.1 e 3.2 do Termo de Referência (Implantação dos Novos Módulos - Dívida Pública e Fluxo de Caixa) serão reajustados em R$ 11.725,47 (onze mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) cada. Em relação aos serviços de customização (item 5 do Termo de Referência) o reajuste será de R$ 72.504,70 (setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais e setenta centavos). Os serviços de suporte da Dívida Pública e do Fluxo de Caixa (itens 4.3 e 4.4 do Termo de Referência) terão um acréscimo de R$ 27.519,60 (vinte e sete mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos) cada. O valor total do contrato nº 015/2023 passa de R$ 32.811.900,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e onze mil e novecentos reais) para R$ 33.249.009,30 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil e nove reais e trinta centavos). Processo nº SEI-040080/000063/2021. \r\n\r\nId: 2596254"
                    ],
                    "2596365": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 014 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS, DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 26/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA., conforme processo SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 619448-6\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4177513-9\r\n\r\nID. FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nESTHER PARRINI HOFFMAN\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nNEWTON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 619448-6\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº \r\n\r\n5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5120418-5\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5139026-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023, a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2596365"
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                    "2596550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/530144/1979 - VANIA RIBEIRO DA SIL-\r\n\r\nVA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1942105-2, no período de 12.08.2024 a 09.11.2024. AUTORIZO o gozo da \r\n\r\nLicença Prêmio.\r\n\r\nId: 2596550"
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                    "2596608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032588/1991 - JOSE MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1953742-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 01/04/1981 a 19/10/1983, totalizando 932 (novecentos e trinta e dois) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 18/07/1991, publicado no Diário Oficial de 02/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032588/1991 - JOSE MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1953742-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 21/11/1984 a 16/03/1987, totalizando 846 (oitocentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 18/07/1991, publicado no Diário Oficial de 02/08/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032588/1991 - JOSE MARCELINO GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1953742-5 AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75, da LC 69/90 (Fiscais de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 09/01/1984 a 11/05/1984, totalizando 125 (cento e vinte e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2596608"
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                    "2596587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/000729/2024 - CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428449-7. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2596587"
                    ],
                    "2596583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066680/2024 - LUCIA SOUSA DE OLIVEIRA, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5010191-9. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 522 de 20 de agosto de 2012, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2596583"
                    ],
                    "2596581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040007/000104/2024 - ARTUR MENDONCA GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365064-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: DAVI LUCAS BRITO GOMES e MARIA TERESA BRITO GOMES, ambos na condição de filhos, nos termos do despacho SEI n° 83976042, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2596581"
                    ],
                    "2596582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000202/2024 - ANTONIO DE ANDRADE GATTO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 275444-4. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 83374787, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000051/2024 - MARIA APPARECIDA MACHADO PEIXOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953804-9. Fica INDEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 83336265, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda por não apresentar patologia elencada pela Lei nº 7.713 de 22/12/1988 e pela Lei n° 11.052 de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 2596582"
                    ],
                    "2596590": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 277 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 258/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 258/2024, e o constante do Processo SEI-E-04/224/124/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 06/07/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: R/66 TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.264.370\r\n\r\nCNPJ: 41.992.572/0001-81\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2596590"
                    ],
                    "2596591": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 278 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1050, de 29 de janeiro de 2020, constante do processo SEI-E-04/079/3467/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L C V DA COSTA PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nInscrição: 79.693.898\r\n\r\nCNPJ: 03.441.267/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua João 24, Loja 01, Jardim Vila Nova - Duque de Caxias -RJ\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III, do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e inciso III, do art. 44-B da Lei 2.657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09/07/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2596591"
                    ],
                    "2596592": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 279 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo SEI-040224/000009/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RMD COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição: 79.324.680\r\n\r\nCNPJ: 13.210.918/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA Q. 485: GALPÃO CIDADE JARDIM GUAPIMIRIM - GUAPIMIRIM RJ 25.943-380.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do artigo 60, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/03/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.324.680, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2596592"
                    ],
                    "2596598": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 280 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 269/2024\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 269/2024, e o constante do Processo SEI-040224/003410/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 08/08/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: INOVAR COMERCIO E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.383.408\r\n\r\nCNPJ: 33.000.051/0001-72\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2596598"
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                    "2596593": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\n*PORTARIA SUFIS N° 251 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 189, de 04 de dezembro de 2023, constante do processo administrativo SEI-E-04/013/675/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ECOLUSTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.321.983\r\n\r\nCNPJ: 27.233.812/0001-33\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DA PRAIA SECA 13198, PRAIA SECA - Araruama - RJ - BRASIL - 28970-991\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/03/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2596593"
                    ],
                    "2596545": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 663 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE SETEMBRO A 6 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/035515/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de setembro a 6 de outubro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 279,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 259,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2596545"
                    ],
                    "2596373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nProcesso nº E-04/211/015677/2020 - Recorrente: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2596373"
                    ],
                    "2596442": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 24/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de outubro de 2024, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... Recurso nº 74.792 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009861/2019 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Recurso nº 74.792 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009862/2019 ...\r\n\r\nId: 2596442"
                    ],
                    "2596277": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10 de outubro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.287/RV - Processo SEI-040038/000440/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Vítor Almeida Ribeiro Silva, OAB/SP nº 372.559. \r\n\r\nRecurso: 79.781/RV - Processo SEI E-04/211/013902/2021 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Juliana Ferreira Alvim Soares de Senna, OAB/MG nº 188.796.\r\n\r\nRecurso: 79.326/RV - Processo SEI-040037/000005/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso: 76.297/RV - Processo SEI E-04/211/001945/2018 - Recorrente: DEGRADO BAR E LACHONETE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Bernardo Gomes Leão, OAB/RJ nº 165.196. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2596277"
                    ],
                    "2596278": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10 de outubro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.974/RV - Processo SEI E-04/211/005206/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 80.641/RV - Processo SEI-040036/000198/2022 - Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Flávio El-Amme Paranhos, OAB/RJ nº 104.806.\r\n\r\nRecursos: 81.641 e 81.642/RV's - Processos SEI-040043/000134/2023 e SEI-040043/000132/2023 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Fabio Augusto Chilo, OAB/SP nº 221.616.\r\n\r\nRecurso: 79.571/RV - Processo SEI-040037/000095/2022 - Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Fiuza Casses, OAB/RJ nº 140.496. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2596278"
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                    "2596279": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10 de outubro de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.017/RV - Processo SEI E-04/211/017250/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Liaderson Pontes Neto, OAB/CE nº 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 81.534/RV - Processo SEI E-04/211/013224/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Maria Clara Malafaia e Rosa Morette, OAB/RJ nº 184.694.\r\n\r\nRecurso: 81.717/RO - Processo SEI-040040/001070/2022 - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.795/RO - Processo SEI-040040/001068/2022 - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2596279"
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                    "2596348": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 248ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 06 de setembro de 2024, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, nesta Capital, às 10:30 horas, sob a presidência do Dr. Leonardo Lobo Pires, titular da referida Pasta, presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Elson Caetano Menezes dos Santos, Marcos Spencer de Oliveira Maia , Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Vera Lúcia Marques de Freitas, Ricardo Brand e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, foi aberta a ducentésima quadragésima oitava reunião extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Presente, como convidado, o Chefe de Gabinete Pedro Augusto do Valle Barbosa. Passando ao PRIMEIRO ITEM da pauta, foram apreciados os seguintes processos administrativos: 1) SEI-040001/001839/2024: após análise das manifestações da PGE reproduzidas no administrativo, o Conselho resolveu, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados: (i) adotar o entendimento de que as promoções devem produzir efeitos a partir da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida; (ii) determinar que as minutas de decreto inseridas nos processos de promoção a serem enviadas ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro contenham a data de produção de seus efeitos para cada um dos indicados à promoção conforme o entendimento supra; (iii) e determinar que, exclusivamente para fins de reconhecimento do interstício na 2ª categoria, os Auditores Fiscais promovidos da 3ª para a 2ª categoria conforme decidido nos processos SEI-E-04/086/2/A/2018, SEI-E-04/086/3/A/2018, SEI-E-04/086/4/A/2018 e SEI-E-04/086/5/2018, seja adotado o entendimento supra e, como consequência, que os referidos Auditores Fiscais sejam classificados na Lista Anual de Pontuação referente ao período de 01/07/2018 a 30/06/2023 e seguintes de acordo com a pontuação obtida na forma da Resolução SEFAZ n° 603/2024; 2) SEI-040012/000008/2024: por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho determinou que a promoção do servidor deve ter efeito na data em que completou o interstício mínimo de três anos na 3ª categoria; 3) SEI-140001/092925/2020: por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho determinou que se informe (i) a adoção do entendimento de que as promoções de Auditores Fiscais devem produzir efeitos a partir da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida, bem como (ii) a aplicação do referido entendimento para fins de reconhecimento do interstício na 2ª categoria dos Auditores Fiscais promovidos da 3ª para a 2ª categoria conforme decidido nos processos SEI-E-04/086/2/A/2018, SEI-E-04/086/3/A/2018, SEI-E-04/086/4/A/2018 e SEI-E-04/086/5/2018; 4) SEI-140001/036042/2024 e SEI-040224/006868/2022: por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho indicou a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira para auxiliar em futuras sessões de mediação no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsia - CASC, da Procuradoria Geral do Estado. Passando ao SEGUNDO ITEM da pauta, o Conselho procedeu à deliberação quanto às impugnações à versão provisória da Lista Anual de Pontuação recebidas no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Resolução SEFAZ n° 603/2024. Foram indeferidas, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040006/000072/2024, SEI-040006/007031/2024 e SEI-040006/007443/2024. Foram parcialmente deferidas, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040006/010040/2024, SEI-040188/000067/2022, SEI-040188/000062/2022, SEI-040006/009829/2024 e SEI-040006/010055/2024. Foram deferidas, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, as impugnações constantes nos seguintes processos: SEI-040006/006776/2024, SEI-040070/000020/2024, SEI-040192/001575/2022 e SEI-040196/000742/2022. Os processos SEI-040006/007149/2024 e SEI-040196/000745/2022 foram, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, deferidos parcialmente, nos termos das manifestações da Secretaria Executiva, tendo sido considerados pertinentes os cursos “Contabilidade no setor de Petróleo e Gás\" e “Português Instrumental”, em conformidade com o art. 6°, V, da Resolução SEFAZ n° 603/2024. A concessão dos pontos com base no § 2° do art. 8° da Resolução SEFAZ n° 603/2024, de que trata o processo SEI-040006/010237/2024 foi, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, deferida pelo Conselho. Quanto ao processo SEI-040006/005144/2024, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, o Conselho resolveu não acatar o pedido de reconsideração da decisão exarada na 245ª RE. O processo SEI-040196/000044/2024 perdeu seu objeto em razão do decidido no processo SEI-040006/010237/2024, e o processo SEI-040007/000047/2024 perdeu seu objeto em razão do decidido no processo SEI-040001/001839/2024. Na sequência, o Conselho, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, homologou a Lista Anual de Pontuação relativa ao período de 01/07/2018 a 30/06/2023, elaborada após o resultado das impugnações, e determinou sua divulgação. Em seguida, em conformidade com os artigos 31 a 34 da LC n° 69/90 e com as normas da Resolução SEFAZ n° 603/2024, considerando a Lista Anual de Pontuação homologada, o Conselho, mediante deliberação unânime dos Conselheiros regimentalmente habilitados, elaborou 22 listas tríplices com os nomes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual indicados à promoção à 1ª Categoria por mérito e indicou os 11 Auditores mais antigos à promoção à 1ª Categoria por antiguidade, de forma a preencher as 33 vagas existentes, conforme informado pela Superintendência de Recursos Humanos em 28/08/2024 no processo SEI E-04/055/715/2015. Passando ao TERCEIRO ITEM da pauta, o Conselho, por unanimidade dos Conselheiros regimentalmente habilitados, decidiu: (i) promover alterações na Resolução SEFAZ n° 603/2024 conforme minuta elaborada pela Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas; (ii) aprovar cronograma especial para elaboração da Lista Anual de Pontuação relativa ao período de 01/07/2019 a 30/06/2024; (iii) estabelecer nova lista de setores que apresentam particular dificuldade a ser aplicada, nos termos do art. 3° e §§ da Resolução SEFAZ n° 603/2024, para atribuição de pontos relativa às lotações ocupadas pelos Auditores Fiscais a partir de 01/07/2024, contendo os seguintes setores: (a) Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais; (b) Assessoria de Gestão de Projetos da Receita; (c) Superintendência de Tributação; (d) Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS; e (e) Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível. Em relação ao QUARTO ITEM da pauta, não houve qualquer deliberação. Não havendo mais assuntos a tratar, às 11:50 horas, deu-se por encerrada a reunião. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040012/000006/2024.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2596348"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000524/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza de reservatórios de água (cisterna e caixa d'água), para atender as demandas existentes no Edifício \r\n\r\nAdministrativo Engenheiro Leonel Brizola onde será a futura sede\r\n\r\ndo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Ja-\r\n\r\nneiro- RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, 8, Centro, Agências e Unidades externas, em favor da empresa DEDETEC \r\n\r\nSERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o \r\n\r\nnº 07.834.090/0001-65, no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2596370"
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                        "2596300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores indicados abaixo para, em conjunto, serem responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos listados. Processo nº SEI-040014/050957/2024.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO GERPE\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscal de Execução\r\n\r\nFiscal de Execução\r\n\r\nFiscal de Documentação\r\n\r\nFiscal de Documentação\r\n\r\n44/2021\r\n\r\nSEI-040161/008261/2021\r\n\r\nLocação Agência Campos\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO - ID. Funcional nº 4385151-7\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n137/2018\r\n\r\nE-04/161/010551/2018\r\n\r\nLocação Agência Friburgo\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO - ID. Funcional nº 4274687-6\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n42/2020\r\n\r\nSEI-040161/001550/2020\r\n\r\nLocação Agência Bangu\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES - ID. Funcional nº 50182161\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n108/2016\r\n\r\nSEI-E-01/060/004652/2016\r\n\r\nLocação Agência Meriti\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES- ID. Funcional nº 2060513-7\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n38/2022\r\n\r\nSEI-040161/011094/2020\r\n\r\nContrato Call Center\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO - ID. Funcional nº 5012543-5\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n26/2024\r\n\r\nSEI-040014/001164/2024\r\n\r\nAmpliação Agência Friburgo\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO - ID. Funcional nº 4274687-6\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n46/2024\r\n\r\nSEI-040014/026054/2024\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica - Três Rios\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT - ID. Funcional nº 4424668-4\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\n41/2024\r\n\r\nSEI-040014/014600/2024\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica - Piraí\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ - ID. Funcional nº 5018232-3\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES - ID. Funcional nº 57065000\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO GERAP\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscal de Execução\r\n\r\nFiscal de Execução\r\n\r\nFiscal de Documentação\r\n\r\nFiscal de Documentação\r\n\r\n75/2021\r\n\r\nSEI-040162/000083/2021\r\n\r\nPrestação de serviços de TI pela DATAPREV\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. Funcional nº 4381200-7\r\n\r\nLEANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS - 4455815-5\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - 5076743-7\r\n\r\nALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. Funcional nº 4406094-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1\r\n\r\nId: 2596300"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM\r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024443/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ELVIRA FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ZELIO REIS, ID Funcional nº 9216871 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002116/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ROSE LANE DA SILVA, na qualidade de FILHA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE AGOSTINHO DA SILVA, ID Funcional nº 76034-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/038564/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, MARIA JOSÉ DE CAMPOS, na qualidade de CÔNJUGE, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDIVALDO DE CAMPOS, ID Funcional nº 25791842 da UERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032370/2024 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, FATIMA VANIZE DE FREITAS SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDUARDO JOSE GONZALEZ MILLAN, ID Funcional nº 3698924-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2596450"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054090/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LILIA MARIA DE AZEVEDO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FLAVIO NAPOLEÃO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 41708733 do(a) INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 49 da lei 3189 de 1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001769/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA PAULA DA SILVA QUINTELLA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AMAURI LINS QUINTELLA SOBRINHO, ID Funcional nº 21839042 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010036/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA INÊS SOUZA SANTIAGO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 3942975-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031815/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LIA MÁRCIA DOS SANTOS MASCALUBA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OSWALDINO FURTADO MASCALUBA, ID Funcional nº 51273-7 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032355/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCO CARLOS SANTOS NEVES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FATIMA MARIA SANTOS NEVES, ID Funcional nº 3469067-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034815/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROBERTA DA SILVA SOARES LEITE, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE, ID Funcional nº 2527475-9 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/700154/2002 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLAUDIA CRISTINA MOREIRA PINHEIRO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AVILA PINHEIRO, ID Funcional nº 41503775 do(a) POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na\r\n\r\nqualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2596595"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220004/000871/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2023, constante do processo SEI-220004/000871/2024, em favor da CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.165.267/0001-00, no valor de R$ 483,88 (quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2596524"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220004/000002/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício de 2023, constante do processo SEI-220004/000002/2024, em favor da ENEL - AMPLA Energia e Serviços S.A, CNPJ 33050071000158, no valor de R$ 9.994,52 (nove mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2596525"
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                        "2596539": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000630/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n044/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n005/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nGRUPO OG SERVIÇOS E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ/MF nº 20.591.265/0001-19\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COPEIRAGEM\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nVIVIAN AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n5014024-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPAULO GUILHERME ASSED DE ARAUJO FEIO\r\n\r\n5149200-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFRANCISMAR BATISTA\r\n\r\n5155224-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2706246\r\n\r\nId: 2596539"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2596327": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.462 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/002837/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 20 de agosto de 2024, os servidores Funcionário Civil, RG 26.817.977-7 LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5080899-0 e o CB PM 100.143 Jessé Michael de Oliveira dos Santos, ID. Funcional nº 5016869-0 em substituição aos servidores 3° SGT PM 94.833 BRUNO RODRIGO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 4424124-0 e o SD PM 110.682 JÚLIO CÉSAR VARGAS PEREIRA, ID. Funcional nº 51285088-1 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/001695/2024, firmado com a empresa T COMERCIO INTELIGENTE LTDA.. Ficando a composição da comissão de fiscalização do contrato nº 054/2024 da seguinte forma:\r\n\r\nFuncionário Civil, RG 26.817.977-7 LEONARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5080899-0; \r\n\r\nCB PM 100.143 JESSÉ MICHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5016869-0;\r\n\r\nSD PM 108.646 WELINGTON MOREIRA TEIXEIERA, ID. Funcional nº 5107859-7.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2596327"
                    ],
                    "2596322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROMOVE, ao posto de TENENTE CORONEL PM, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente Q-1) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21 de abril de 2019, em ressarcimento de preterição, o (RG 57.364) MAJ PM FLAVIO SANTOS CARDOZO, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei n° 216/75. Processo nº SEI-350009/024892/2024.\r\n\r\nId: 2596322"
                    ],
                    "2596406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nATO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - RENATO LAVOYER ESCUDEIRO, TENENTE CORONEL MÉDICO PM DA RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO, RG 54-684. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0038896-46.2019.8.19.0001, FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 \r\n\r\nanos, 00 mês e 03 dias, a contar de 29/07/2024, na oportunidade, incluir 03 anos, 11 meses e 27 dias, alusivo ao período de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, bem como, incluir o artigo 132 inciso I § 1º \r\n\r\nda Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº \r\n\r\nSEI-350001/004947/2024.\r\n\r\nId: 2596406"
                    ],
                    "2596426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a MAJOR PM Enfermeira RG 61.899 SÔNIA LIMA DE OLIVEIRA, a contar de 04 de junho de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981, c/c o art. 39 Caput e § 1º da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/018116/2024.\r\n\r\nId: 2596426"
                    ],
                    "2596562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nProcesso SEI-350009/010971/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, filho do Extinto SUB TEN PM RR RG 35.206 LUIZ CLAUDIO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 00,00%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.136,39 (dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/010971/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARY DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, filho do Extinto SUB TEN PM RR RG 35.206 LUIZ CLAUDIO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 00,00%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.136,39 (dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/010971/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SANDRA HELENACHICARINO DA SILVA, filha do Extinto SUB TEN PM RR RG 35.206 LUIZ CLAUDIO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 00,00%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.136,39 (dois mil, cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020386/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SELENE MARIA JORDÃO DE VASCONCELOS, viúva do Extinto 1°SGT PM RG 1/03.160 DAMIÃO FELIPE DE VASCONCELOS, falecido em 21 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.226,77 (doze mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/023162/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CORDELIA CARNEIRO DA SILVA, viúva do Extinto SD PM RG 19.783 WARLEI DA SILVA, falecido em 23 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.094,96 (nove mil e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024973/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NILZA DE ANDRADE MACHADO E SILVA, viúva do Extinto 1°TEN PM RG 41.812 MIGUEL PESSOA DA SILVA FILHO, falecido em 30 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.965,56 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024704/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KATIA PENHA DE BESSA DOS SANTOS, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 52.575 FABIO DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 23.664,80 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/013695/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KALEB DE OLIVEIRA GOMES VIDAL, (neto sob guarda) do Extinto SUBTEN PM RG 1/11.613 LUIZ CARLOS GOMES, falecido em 29 de abril de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.332,97 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, d.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/013695/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BARBARA VIDAL GOMES, filha do Extinto SUBTEN PM RG 1/11.613 LUIZ CARLOS GOMES, falecido em 29 de abril de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.332,97 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/025433/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DANIELLE DA SILVA SIMÃO MATHIAS, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 90.273 LEANDRO DOS SANTOS MATHIAS, falecido em 14 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.350,76 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/025433/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de HEITOR SIMÃO MATHIAS, filho do Extinto 3º SGT PM RG 90.273 LEANDRO DOS SANTOS MATHIAS, falecido em 14 de agosto de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.175,38 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/025433/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARTHUR SIMÃO MATHIAS, filho do Extinto 3º SGT PM RG 90.273 LEANDRO DOS SANTOS MATHIAS, falecido em 14 de agosto de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.175,38 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/025364/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCIA MOREIRA SANTOS, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 20.284 WALDIR CORDEIRO, falecido em 12 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,47 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/025026/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUSSARA GARCIA DE CARVALHO, viúva do Extinto TEN CEL PM RG 1/06.912 JACI TEIXEIRA DE CARVALHO, falecido em 18 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CEL + 20% PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 38.369,44 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 38.369,44, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/025457/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SHIRLEY LEDA VIDAL DOS SANTOS, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 1/04.251 ANTÔNIO DOS SANTOS, falecido em 26 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,45 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024932/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MÁRCIA VALÉRIA GOMES VIANA AZEVEDO, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 46.512 ROBERTO CARLOS LISBOA AZEVEDO, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.113,83 (doze mil, cento e treze reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024739/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GILDELENE MACIEL DIAMANTINO ROSA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 42.131 HERNON ROSA, falecido em 10 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,89 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/022480/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSEMARY DA SILVA ROQUE DE OLIVEIRA, viúva do Extinto CAP PM RG 10.065 AMERICO MEDEIROS DE OLIVEIRA, falecido em 20 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 22.955,79 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/022642/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CONCEIÇÃO APARECIDA RAMALHO DA SILVA SPERLING, viúva do Extinto SD PM RG 1/08.619 ELSON MORAES SPERLING, falecido em 26 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.452,93 (seis mil, quatrocentos e cinquenta dois reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024902/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARJORIE FERNANDES DE CASTRO SILVA BATISTA, viúva do Extinto CAP PM RG 35.723 ELIEZER RESENDE BATISTA, falecido em 09 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 28.957,20 (vinte oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/021048/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SOLANGE FILGUEIRA ESTRELLA SOARES, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 19.934 JOSE CARLOS DA COSTA SOARES, falecido em 06 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.414,10 (nove mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024112/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MÁRCIA REGINA MARTINS FERREIRA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 31.907 GILBERTO AZEVEDO ROSADO, falecido em 03 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.205,06 (dez mil, duzentos e cinco reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024044/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FATIMA MARIA DE JESUS TAVARES, viúva do Extinto CB PM RG 08.224 SEBASTIÃO DE CASTRO TAVARES, falecido em 06 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.003,35 (oito mil e três reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024050/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SOLANGE DA COSTA DE SOUZA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 31.021 DANILO COUTINHO DE SOUZA, falecido em 25 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/022641/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MÔNICA DIAS PEREIRA, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 28.993 JOVITO ANTÔNIO PEREIRA FILHO, falecido em 26 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.263,76 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/022318/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CRISTINA AMARAL DE ALBUQUERQUE, cotista do Extinto 3º SGT PM RG 22.299 PEDRO DE ALCANTRA OLIVEIRA E ALBUQUERQUE, falecido em 03 de abril de 2024, com a cota de 35%, inerente ao Posto de 2°SGT PM a contar da data do requerimento, 30 de julho 2024, o valor bruto de R$ 2.079,23 (dois mil e setenta e nove reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/018485/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, filho do Extinto SD PM RG 106.766 WELLINGTON CORREA DA SILVA, falecido em 28 de junho de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.439,29 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/018485/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FLAVIA ATACIANA DA SILVA, viúva do Extinto SD PM RG 106.766 WELLINGTON CORREA DA SILVA, falecido em 28 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,62 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/018485/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RAVI WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, filho do Extinto SD PM RG 106.766 WELLINGTON CORREA DA SILVA, falecido em 28 de junho de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto 1.439,29 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/019247/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ESTELA APPOLINARIO OLIVEIRA DA SILVA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 66.984 MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 25 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.873,94 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/019247/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FLAVIA GEYSA APPOLINARIO DA SILVA E SILVA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 66.984 MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 25 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.873,94 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/019030/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NILZA SILVA DIAS, viúva do Extinto SD PM RG 15.257 ALOISIO DIAS, falecido em 04 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do requerimento, 04 de julho de 2024 o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/022341/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 22.311 ORLANDO ZONIAS FILHO, falecido em 16 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020614/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GISELI WERLY BENEVENUTE SUAVE, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 51.281 AMARILDO SUAVE, falecido em 25 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.729,94 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020614/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIEL WERLY BENEVENUTE SUAVE, filho do Extinto SUBTEN PM RG 51.281 AMARILDO SUAVE, falecido em 25 de junho de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.364,96 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020614/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ISABELLA WERLY BENEVENUTE SUAVE, filha do Extinto SUBTEN PM RG 51.281 AMARILDO SUAVE, falecido em 25 de junho de 2024, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.364,96 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/021225/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZILDA DE OLIVEIRA CAMPELLO, viúva do Extinto SD PM RG 11.496 WALTER FERREIRA CAMPELLO, falecido em 09 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/018878/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANDRÉA DE CASSIA BRAGA, viúva do Extinto SD PM RG 27.982 CLOVES MARQUES DA SILVA, falecido em 06 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350091/009753/2022, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ADRIANE GONÇALVES GANDRA PEREIRA, viúva do Extinto CB PM RG 104.527 PAULO ZÉLIO FERNANDES TAVEIRA, falecido em 21 de julho de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.002,70 (quatro mil e dois reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350091/009753/2022, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DAVI LUCAS GANDRA FERNANDES TAVEIRA, filho do Extinto CB PM RG 104.527 PAULO ZÉLIO FERNANDES TAVEIRA, falecido em 21 de julho de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.002,70 (quatro mil e dois reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/023844/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BENTA MARIA DE QUEIROZ, viúva do Extinto CB PM RG 08.293 FRANCISCO CASSIANO DE QUEIROZ, falecido em 06 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.455,07 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350091/022476/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOÂO ANDRE COSTA SOUZA, viúvo do Extinto CB PM RG 11.721 CARLOS VIEIRA JUSTO, falecido em 19 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do requerimento, 31 de julho de 2024, o valor bruto de R$ 7.883,91 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/018372/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DAGUIMAR LIMA DE SOUZA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 20.079 WILLIAN BLAISO MOUTINHO, falecido em 12 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,67 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350091/006244/2022, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIELA ELEOTERIO OLIVEIRA DA SILVA, viúva do Extinto CB PM RG 97.637 VICTOR SABENÇA DE OLIVEIRA, falecido em 08 de abril de 2022, com a cota de 50%, inerente ao Posto de CB PM a contar da data do requerimento, 24 de junho de 2024, o valor bruto de R$ 4.388,49 (quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350091/006244/2022, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de OTÁVIO DA SILVA SABENÇA, filho do Extinto CB PM RG 97.637 VICTOR SABENÇA DE OLIVEIRA, falecido em 08 de abril de 2022, com a cota de 50%, a partir da data do óbito e REDISTRIBUÍDO para 25% a contar da data do requerimento da cotista, em 24 de julho de 2024 , inerente ao Posto de CB PM, o valor bruto de R$ 2.194,23 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350091/006244/2022, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCAS GONÇALVES SABENÇA, filho do Extinto CB PM RG 97.637 VICTOR SABENÇA DE OLIVEIRA, falecido em 08 de abril de 2022, com a cota de 50%, a partir da data do óbito e REDISTRIBUÍDO para 25% a contar da data do requerimento da cotista, em 24 de julho de 2024, inerente ao Posto de CB PM, o valor bruto de R$ 2.194,23 (dois mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020673/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ENIR FERNANDES DA SILVA PINTO, viúva do Extinto 1°SGT PM RG 1/12007 FREDERICO RIBEIRO LINHARES, falecido em 18 de junho de 2024, com a cota de 60%, inerente ao Posto de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.925,48 (cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais quarenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020673/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARLENE COSTA DE ARAÚJO, cotista do Extinto 1°SGT PM RG 1/12007 FREDERICO RIBEIRO LINHARES, falecido em 18 de junho de 2024, com a cota de 40%, inerente ao Posto de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.950,34 (três mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/021325/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DO PERPETUO SOCÔRRO ANDRÉ FREIRE, viúva do Extinto CB PM RG 19.568 JOSÉ DE BRITTO MARTINS, falecido em 18 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.032,18 (oito mil e trinta e dois reais e dezoito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/024080/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IRIS NOGUEIRA DOS SANTOS, viúva do Extinto 2°SGT PM RG 21.531 ANTONIO DUARTE SANTANA, falecido em 01 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 15.854,66 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a\r\n\r\nProcesso SEI-350009/015254/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DILMA MORAES DA COSTA DA SILVA, viúva do Extinto SD PM RG 11.460 ANTONIO LUIZ DA SILVA, falecido em 28 de fevereiro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de SD PM a contar da data do requerimento, 05 de junho de 2024, o valor bruto de R$ 1.189,24 (um mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/020425/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DORALICE ABI-MORAD, viúva do Extinto SD PM RG 10.842 ROBERTO ABI-MORAD, falecido em 05 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/021345/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA MADALENA DA SILVA OLIVETTI, viúva do Extinto CAP PM RG 1/04.472 JORGE OLIVETTI, falecido em 08 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 20.343,71 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/021723/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de REGINA CELI BOTTI ALVES, viúva do Extinto CB PM RG 09.057 ARITE DE OLIVEIRA, falecido em 19 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.003,35 (oito mil e três reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nProcesso SEI-350009/021070/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MIRIAN RODRIGUES SARAIVA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 1/14.526 LUIZ ANTONIO MONTEIRO SARAIVA, falecido em 03 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2°TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.644,59 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2596562"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026389/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/027805/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/032826/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/018427/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2596519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/013893/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a AJG.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.09.2024.\r\n\r\nId: 2596437"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2596507": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURO CESAR DA SILVA JUNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional 50230786, com validade a contar de 05/09/2024, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcio da Cunha Braga. Processo n° SEI-360008/002294/2024.\r\n\r\nId: 2596507"
                    ],
                    "2596492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GERALDO ASSED ESTEFAN, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29930685, com validade a contar de 04/09/2024, do cargo em comissão de Diretor \r\n\r\nde Área, símbolo DAS-8, do 3º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Baixada, da Subsecretaria de \r\n\r\nPlanejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360008/002233/2024.\r\n\r\nId: 2596492"
                    ],
                    "2596361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON SANTANA RIBEIRO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.962.632-3, matrícula nº 288.918-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/007117/2024.\r\n\r\nId: 2596361"
                    ],
                    "2596349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002258/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor GLÁUCIO DE SOUSA SANTOS, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 2979045-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para Controladoria Geral do Estado - CGE, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2596349"
                    ],
                    "2596379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360222/000008/2023 - APLICO, com fulcro no art. 25, IV, da Lei Complementar nº 204/2022, a sanção de 16 (dezesseis) dias de suspensão em desfavor do servidor LUIS SERGIO BUSSU DA SILVA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 889.427-1, pela prática da transgressão disciplinar prevista no artigo 16 XV do Dec. 3044/80 (SAD 35/22 - RO 410-00038/2022).\r\n\r\nId: 2596379"
                    ],
                    "2596060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\n/ COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28/08/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/002138/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00031/2024, com fulcro na alínea “d”, do artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/003018/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00041/2024, com fulcro na alínea “d”, do artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2596060"
                    ],
                    "2596059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\n/ COSTA VERDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00044/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14 do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/003691/2024.\r\n\r\nId: 2596059"
                    ],
                    "2596339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001940/2024 - MICHELLE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.934-0, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002074/2024 - AMANDA LÚCIA DA SILVA BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.081.615-2, Período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006326/2024 - RENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.240-6, Período-base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002326/2024 - THIAGO LOPES DE ABREU, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.423.314-0, Período-base: 02/01/2017 a 31/12/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006956/2024 - ANDRE TADEU DA SILVA BORBA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.961.258-6, Período-base: 12/08/2018 a 09/10/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000496/2024 - JOSÉ RODRIGUES RIBEIRO ALVES, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2.915.794-3, Período-base: 16/08/2019 a 13/08/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006759/2024 - PATRÍCIA MARQUES DE MACEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.381-0, Período-base: 13/06/2018 a 11/06/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000459/2024 - TADEU DE JESUS RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.971.057-0, Período-base: 20/09/2018 a 18/09/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002336/2024 - LAURA FREGONESI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.192-2, Período-base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2596339"
                    ],
                    "2596416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006465/2024 - THIAGO PESSOA DE CARVALHO CAMPOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4214038-2 - período base: 09/12/2018 a 07/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/003210/2024 - MARCO AURELIO FRANCISCO SANTIAGO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5033287-2 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2596416"
                    ],
                    "2596419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/001045/2024 - Danielle Franco dos Santos do Monte, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5022758-0 - período base: 05/01/2019 a 24/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/001045/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 09/08/2024, publicado no DOERJ nº 150 de 14/08/2024, página 13 - 3ª coluna, através do Processo SEI-360015/001045/2024, período base de 05/12/2018 a 23/01/2024 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2596419"
                    ],
                    "2596418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000783/2024 - Alexandre Camelo Gomes, Investigador Policial, Id. Funcional nº 4318174-0 - períodos base: 30/11/2007 a 13/01/2013; 14/01/2013 a 07/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000783/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/10/2019, publicado no DOERJ nº 202 de 23/10/2019, página 15 - 2ª coluna, através do Processo E-36/139/191/2019, período base de 25/07/2014 a 31/08/2019 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2596418"
                    ],
                    "2596387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004005/2024 - ALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 4.372.710-7 - 1.096 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004005/2024 - ALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 4.372.710-7 - 1.391 dias à Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005804/2024 - PAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO, Perito Legista, ID. Funcional n° 4.250.993-9 - 6.632 como Técnico Policial de Necropsia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2596387"
                    ],
                    "2596417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360091/000121/2022 - Marlo Gomes Silva, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 3150738-7 - períodos base: 21/01/2007 a 19/01/2012; 20/01/2012 a 17/01/2017; 18/01/2017 a 16/01/2022, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360091/000121/2022 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 23/09/2022, publicado no DOERJ nº 181 de 28/09/2022, página 19 - 1ª coluna, através do ProcessoSEI-360091/000121/2022, período base de 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2596417"
                    ],
                    "2596529": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme nº SEI-360016/000391/2024, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000097/2022\r\n\r\n037/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nSEI-360078/000097/2022\r\n\r\n038/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID./Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nALDO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n4.439.189-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2596529"
                    ],
                    "2596527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360004/000568/2024, servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Marcus Castro Nunes Maia, ID 4.137.890-3:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000058/2021\r\n\r\n051/SEPOL/2021\r\n\r\nContratação do serviço de manutenção do sistema computacional Guardião Web.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.033.077-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2596527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2565990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2024\r\n\r\nEXONERA JARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127730, com validade a contar de 12 de abril de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/035141/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO FERREIRA JUSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50227874, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jarbas Ramos de Lima Junior, ID. Funcional nº 50127730. Processo nº SEI-210001/035141/2024.\r\n\r\nId: 2565990"
                    ],
                    "2596307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.09.2024\r\n\r\nEXONERA JEFFERSON DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 51460424, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090063/2024.\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nEXONERA LEANDRO MARINS MAIA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218151, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/099466/2024.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19979258, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/100843/2024. \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nEXONERA KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097989, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração. Processo nº SEI-210001/101588/2024.\r\n\r\nEXONERA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41834720, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090842/2024. Processo nº SEI-210001/090842/2024.\r\n\r\nEXONERA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229001, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086322/2024. Processo nº SEI-210001/086322/2024.\r\n\r\nId: 2596307"
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                    "2596309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nNOMEIA DAYSA MARINA BARBOSA LAURENTINO, no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, da Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas. Processo nº SEI-210001/093019/2024.\r\n\r\nId: 2596309"
                    ],
                    "2596315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nNOMEIA FELIPPE LIMA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50092880, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Magé, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/091545/2024.\r\n\r\nId: 2596315"
                    ],
                    "2596324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nNOMEIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51301466, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Simões Vieira Santos, ID. Funcional nº 50299654. Processo nº SEI-210001/092646/2024.\r\n\r\nId: 2596324"
                    ],
                    "2596506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRE QUINTINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098616, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/100497/2024.\r\n\r\nId: 2596506"
                    ],
                    "2596321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nEXONERA ALEX CARDOSO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43209742, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/090500/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42825216, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recaptura, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Cardoso de Freitas, ID. Funcional nº 43209742. Processo nº SEI-210001/090500/2024. \r\n\r\nId: 2596321"
                    ],
                    "2596451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nEXONERA MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50278649, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/103060/2024.\r\n\r\nEXONERA LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43182550, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/103005/2024.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912399, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Jesus da Silveira, ID. Funcional nº 43377017. Processo nº SEI-210001/102955/2024.\r\n\r\nEXONERA DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50212397, com validade a contar de 18/09/2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091137/2024. \r\n\r\nId: 2596451"
                    ],
                    "2596497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) dias, aos Inspetores de Polícia Penal BRUNO BARBOSA NINI, IDF: 5009891-8 e SIDNEI SILVA IDF: 5030165-9. Processo nº SEI-210006/002354/2023.\r\n\r\nId: 2596497"
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                    "2596388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064625/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor CELSO ALVES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369090, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064549/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002937, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064549/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ROGÉRIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000116-7, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064549/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor ROBSON CARLOS DE FARIA NÓBREGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377610, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nDE 06/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001307/2023 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora JOSIAS DO VAL SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1995885-4, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000358/2023 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARCUS ANDRÉ MARQUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000834-0, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080884/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4273041-4, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2596388"
                    ],
                    "2596496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000842/2023 - SOBRESTA presente processo, conforme disposto no §2º do artigo 68 do Decreto Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002031/2022 - INDEFERE o pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 2596496"
                    ],
                    "2596344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083478/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102118/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2596344"
                    ],
                    "2596483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 09.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060463/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor LINEKER NUNES VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 503779-7, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063899/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor LECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43545823, no período de 06/07/2024 a 06/10/2024, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2596483"
                    ],
                    "2596509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088310/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/094491/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/083038/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/098115/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/082141/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080103/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/063251/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085367/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099877/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRAATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MARGARINO TORRES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093642/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2596509"
                    ],
                    "2596360": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nATO DE 18/09/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 23/09/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/090050/2024, FICA RETIFICADA a data da exoneração do servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID. Funcional nº 42190592, para 18/09/2024, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/09/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 24/09/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/089303/2024, FICA RETIFICADO para a contar de 17/09/2024, a validade da exo neração do servidor DIEGO PIO DIAZ, ID. Funcional nº 50099310 a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/09/2024 - PUBLICADO NO DOERJ DE 18/09/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210001/086177/2024, FICA RETIFICADO para 50161890, o ID. Funcional do servidor ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2596360"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA ID 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102409/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100063/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS, ID. 503004508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101745/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102013/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/095273/2024.\r\n\r\nDE 20.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100255/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/088735/2024.\r\n\r\nDE 12.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098899/2024\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.07.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/090937/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/099420/2024.\r\n\r\nId: 2596501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDISPENSA a 1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 VANESSA PAES LEME DE LUCA, RG 32.923, Id Funcional 615685-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.070 (1ª Policlínica - Campinho). Processo nº SEI-270006/003971/2024.\r\n\r\nDESIGNA a 1º SARGENTO BM Q06/AxE/02 CLAUDIA VALENTI-\r\n\r\nNA DA CUNHA E SILVA, RG 30.972, Id Funcional 614162-5, co-\r\n\r\nmo Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administra-\r\n\r\ntiva - U.A. 16.01.070 (1ª Policlínica - Campinho). Processo nº\r\n\r\nSEI-270006/003971/2024.\r\n\r\nId: 2596560"
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                        "2596576": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 01 de agosto de 2024: (Processo nº SEI-270006/022689/2024)\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/02 ALESSANDRA JANAINA LEVY, RG 32.451, Id Funcional 615264-3.\r\n\r\nA contar de 05 de agosto de 2024: (Processo nº SEI-270006/022692/2024)\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Enf/02 VERONICA SANTOS ALBUQUERQUE, RG 32.798, Id Funcional 3137577-4\r\n\r\nA contar de 20 de agosto de 2024: (Processo nº SEI-270006/022700/2024)\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 PATRICIA ALEXANDRA NORDI, RG 32.702, Id Funcional 615503-0;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALVENIR PASCOUTTO RAPHAEL, RG 41.621,Id Funcional 4215592-4; e\r\n\r\n1º Ten BM QOC/15 MARCOS FELIPE ALMEIDA MOTA, RG 49.911, Id Funcional 5037355-2.\r\n\r\nId: 2596576"
                        ],
                        "2596558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDISPENSA a Major BM QOS/Dent/02 ANA PAULA PEREIRA PARENTE, RG 32.601, Id Funcional 4142607-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.216 (7ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/7). Processo nº SEI-270034/000476/2023.\r\n\r\nDESIGNA a Capitão BM QOS/Dent/08 DENISE MELLO LIMA \r\n\r\nCOSTA, RG 41.676, Id Funcional 4338940-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.216\r\n\r\n(7ª Seção do Estado-Maior Geral - BM/7). Processo nº SEI-270034/000476/2023.\r\n\r\nId: 2596558"
                        ],
                        "2596468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2620558-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003563/2024.\r\n\r\nId: 2596468"
                        ],
                        "2596567": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nAGREGA ao Quadro de Oficiais Médicos de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Capitão BM QOS/Méd/08 KERLY ABRAÃO BADARO, RG 44.927, Id Funcional 4350119-2, do Centro de Perícias Médicas - CPM, a contar de 04 de julho de 2024, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, para a consumação do crime de deserção, conforme Nota DGP/4 053/2024, publicada no Boletim Reservado da SEDEC/CBMERJ n° 016, de 05 de agosto de 2024, de acordo com o que preceitua o inciso VII, do artigo 77 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 1° do artigo 454, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991.\r\n\r\nId: 2596567"
                        ],
                        "2596571": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nANULA o Ato do Comandante-Geral de 16.08.2023, publicado no D.O. nº 027, de 07.02.2024, que promoveu post-mortem o ex-3º Sargento BM Q06/AxE/86 SIDNEY MADUREIRA, RG 09.115. Processo Administrativo nº SEI-270023/000138/2022.\r\n\r\nId: 2596571"
                        ],
                        "2596551": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 26 de julho de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 LUCCA MENDONÇA GIRÃO SGARZI, RG 2200.578, Id Funcional 5130902-5, CPF 186.616.607-77, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo SEI-270007/018805/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 05 de agosto de 2024, o Soldado BM TEMP/00/22 DOUGLAS DA COSTA CAMPOS, RG 2201.192, Id Funcional 5131806-7, CPF 171.862.197-30, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/019346/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 26 de fevereiro de 2024, o Sd BM TEMP/00/22 KAIO NOBRE RIBEIRO, RG 2200.092, Id Funcional 5131054-6, CPF 191.805.057-08, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados/2024 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/027674/2024.\r\n\r\nId: 2596551"
                        ],
                        "2596615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000457/2023 - CONHEÇO a solicitação da empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (32.280.604/0001-25) como recurso, contra ato do Pregoeiro no certame PE nº 003/2024 - PS Manutenção Equip Odontológico cujo objeto visa manutenção preventiva e corretiva de equipamentos Odontológicos com fornecimento de peças, a fim de atender às necessidades do CBMERJ e demais órgãos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para a Secretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC). Quanto ao mérito, com base nas informações técnicas apresentadas no relatório 83288576, concordo com a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública que implicou a desclassificação da recorrente e habilitação da arrematante do certame PE nº 003/2024, e seguindo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado DO de 24/09/2024.\r\n\r\nId: 2596615"
                        ],
                        "2596573": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 05 de agosto de 2024: Processo nº SEI-270006/022693/2024, Ten-Cel BM QOC/01 FERNANDO ROBERTO BARRETO DA COSTA, RG 28.929, Id Funcional 613962-0.\r\n\r\nA contar de 27 de agosto de 2024: Processo nº SEI-270006/022702/2024, Capitão BM QOC/09 RODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES, RG 45.301, Id Funcional 4359883-8.\r\n\r\nId: 2596573"
                        ],
                        "2596290": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 03/09/2024, o seguinte servidor: 1º Sgt BM Q06/ACD/00 GLAUCIA MOREIRA LOPES, RG: 14.268, ID. Funcional nº 32047150, na função de fiscal setorial, setor UAO 2° GMAR, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato \r\n\r\nn° 75/2024, oriundo do processo nº SEI-270064/000156/2022, firma-\r\n\r\ndo com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA MÉDICA LTDA.. A referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administra-\r\n\r\nção Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo \r\n\r\nnº SEI-270006/013305/2024.\r\n\r\nId: 2596290"
                        ],
                        "2596564": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002306/2024 - CARLOS ANDRE FALCON DO NASCIMENTO, ex-Subtenente BM - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer 828 (82536629).\r\n\r\nId: 2596564"
                        ],
                        "2596557": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000678/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de maio de 2024, ao Cabo BM Ref JORGE DE SANTANA XAVIER, RG 554.921, Id Funcional 906307-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 424/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022332/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de fevereiro de 2024, ao Subtenente BM Ref SEBASTIÃO DOS SANTOS LARA, RG 00.484, Id Funcional 841364-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 398/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019014/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de agosto de 2024, ao Subtenente BM Ref LUCIANO RANGEL CARDOSO, RG 06.751, Id Funcional 2623444-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 447/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013950/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de março de 2024, ao Subtenente BM Ref SILVIO MACHADO FILHO, RG 09.234, Id Funcional 2650535-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 369/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017683/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2024, ao 2º Sargento BM Ref JOSE AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA, RG 05.945, Id Funcional 2027792-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 441/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000035/2024 - CONCEDO ao 1º Sargento BM Ref LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, RG 31.603, Id Funcional 614534-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, a contar de 19/04/2024 (data inicial) até 21/04/2024 (data final “óbito\"), por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 211/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015532/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de abril de 2023, ao 1º Sargento BM Ref JORGE ALBERTO MARQUES PINHEIRO, RG 01.002, Id Funcional 857044-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 326/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000032/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de março de 2024, ao 1º Sargento BM Ref JOÃO RIBAMAR DOS REIS ALVES, RG 27.240, Id Funcional 2633064-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 124/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019840/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 19 de julho de 2024, ao Major BM RR ADRIANO BERTOLA VANZAN, RG 28.270, Id Funcional 613907-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 440/2024.\r\n\r\nId: 2596557"
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                        "2596565": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003609/2024 - VALMIR DE SOUZA ALVES, CPF 737.689.447-00. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSJUR 83217012.\r\n\r\nId: 2596565"
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                        "2596566": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003540/2023 - (RECURSO PROTOCOLADO EM 18/02/2024) - JOSÉ ROBERTO LUSTOSA MACHADO - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/ASSJUR 82888253.\r\n\r\nId: 2596566"
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                        "2596443": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de setembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/97 - WANDERLEY JOSE RANGEL, RG 21.124 CBMERJ, Id Funcional 0006124321, CPF 027491027-66, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/034456/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - LUCIANO DE OLIVEIRA BATISTA, RG 21.510 CBMERJ, Id Funcional 0006125190, CPF 009231197-01, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/026314/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de setembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - MARIO SERGIO DO NASCIMENTO FERREIRA, RG 22.043 CBMERJ, Id Funcional 0006127533, CPF 002600557-35, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/008593/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de julho de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES, RG 22.456 CBMERJ, Id Funcional 0006129250, CPF 032124387-03, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/008793/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/98 - JOSE DILSON MOURA ALVES, RG 23.497 CBMERJ, Id Funcional 0006130992, CPF 014022997-37, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/026326/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de agosto de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ANTONIO CAMPOS VIEIRA, RG 23.801 CBMERJ, Id Funcional 0026159139, CPF 026012607-18, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 § 1º da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021 (decisão exarada no Mandado de Segurança nº 0017964-64.2024.8.19.0000, pela Sexta Câmara de Direito Público), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/004268/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de setembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - EDMAR ANTONIO DA COSTA SILVA, RG 24.299 CBMERJ, Id Funcional 0026870649, CPF 008248847-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021832/2024.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19 de junho de 2024, o Cb BM Q00/14 THIAGO ROSA DOS SANTOS, RG 49.719, Id Funcional 0050338803, CPF 143412677-36, por ter tomado posse no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/000236/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18 de abril de 2024, o Soldado Bombeiro Militar Q08/24 - HERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR, RG 54.422 CBMERJ, Id Funcional 0051510375, CPF 153629507-89, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/014686/2024.\r\n\r\nId: 2596443"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3366 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2817, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL TIA JU, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026085/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, § 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação;\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- os processos SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2817, de autoria da Deputada Estadual Tia Ju, para o Fundo Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: PT 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: ED: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor investimento: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nTia Ju\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2817\r\n\r\nAPARELHAMENTO HOSPITAL VICTOR DE SOUZA BREVES EM MANGARATIBA\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2596474"
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                    "2596329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3367 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO INSTITUTO ESTADUAL DE OLHOS PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/014968/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e\r\n\r\n- a importância da implantação do INSTITUTO ESTADUAL DE OLHOS, com o objetivo de ampliar o atendimento oftalmológico à população no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do INSTITUTO ESTADUAL DE OLHOS do Estado do Rio de Janeiro para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde do INSTITUTO ESTADUAL DE OLHOS, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, evitando interrupções e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - A implantação e prestação dos serviços, seu início, metas, contrapartida, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2596329"
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                    "2596489": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.980 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 512.850,13 (QUINHENTOS E DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), MENSAL, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício SEMSA/GAB nº 113 de 12 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024159/2024;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), mensal, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/09/2024. \r\n\r\nId: 2596489"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora BEATRIZ DE OLIVEIRA GÓES GUIMARÃES, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 802.804-5, ID nº 3145753-3, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/023686/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 13/09/2024 a servidora CLEUSA MARIA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 164.830-2, ID nº 3189802-5, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024409/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 27/08/2024, o servidor JOÃO BATISTA FABRI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde classe “A - XII”, matrícula nº 147.371-9, ID nº 3198136-4 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/001/031298/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora JOSENIRA CÉLIA DOS REIS ALVES, Enfermeiro, classe “A - X”, matrícula nº 866.797-4, ID nº 3155324-9, nos termos do artigo 4°, § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/009156/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LEILA SANTIAGO, Enfermeiro, classe “A - X”, matrícula nº 866.132-4, ID nº 3136832-8 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/025954/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 287.789-2, ID nº 3034114-0, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/022926/2022.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia de 03/12/2023, a servidora MARIA DO CARMO BRITO DE MELO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.718-8, ID nº 3181227-9 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/016374/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA HELENA DAIHA, Médico - Ginecologista / Obstetrícia, classe “A - XII”, matrícula nº 808.884-1, ID nº 3070106-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/006510/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 299.924-1, ID nº 3146772-5, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/015282/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor MAURILIO SARRUF ESTEFAN, Médico - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 262.464-1, ID nº 3185324-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/007075/2023.\r\n\r\nId: 2596471"
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                    "2596472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023686/2023 - BEATRIZ DE OLIVEIRA GÓES GUIMARÃES, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 802.804-5, ID nº 3145753-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024409/2024 - CLEUSA MARIA DE SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 164.830-2, ID nº 3189802-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4°§ 5°e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 13/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/031298/2019 - JOÃO BATISTA FABRI, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 147.371-9, ID nº 3198136-4. Ficam fixados os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009156/2023 - JOSENIRA CÉLIA DOS REIS ALVES, Enfermeiro, classe “A - X”, matrícula nº 866.797-4, ID nº 3155324-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.632,66, Triênio (40%) (Lei 1608/1990) R$ 1.853,06; no total de R$ 6.485,72; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025954/2021 - LEILA SANTIAGO, Enfermeiro, classe “A - X”, matrícula nº 866.132-4, ID nº 3136832-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.632,66, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.779,60; no total de R$ 7.412,26, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022926/2022 - LUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 287.789-2, ID nº 3034114-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° §5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016374/2023 - MARIA DO CARMO BRITO DE MELO, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 298.718-8, ID nº 3181227-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76 Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.239,57; no total de R$ 3.493,33, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia de 03/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006510/2023 - MARIA HELENA DAIHA, Médico - Ginecologista/Obstetrícia, classe “A-XII” matrícula nº 808.884-1. ID nº 3070106-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015282/2023 - MARINEZ QUIROGA CHOMETON PEDRO, Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 299.924-1, ID nº 3146772-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.712,97; no total de R$ 7.645,65; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § '5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007075/2023 - MAURILIO SARRUF ESTEFAN, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 262.464-1, ID nº 3185324-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2596472"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002294/2024 - Sendo assim, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação e aos esclarecimentos prestados, na forma acima elucidada, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa LABSYSTEM COMERCIAL LTDA. - EPP, contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, consequentemente, a habilitou tecnicamente, referente ao item único do Pregão Eletrônico nº 002/2024, que visa à formação de registro de preços para a aquisição de pastilhas ou tabletes à base de dicloro-s-triazinetrione de sódio, com vistas a atender a Coordenação de Administração e Logística da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde SES/RJ e, no mérito, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nId: 2596473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO O DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1.904 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL DO CARMO - AUFASSAMC.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 48083/2022; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-080007/003012/2022, que tem por objeto a execução de Programa a fim de reabilitação psicossocial e reinserção social dos pacientes internados em tratamento nas residências terapêuticas do Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Talita de Paula Magno, ID. Funcional nº 5107925-9, Coordenadora Geral de Convênio da Fundação Saúde, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Gleidson Monteiro Barros da Silva, ID. Funcional nº 5081204-1, Coordenador Geral de Convênio Substituto da Fundação Saúde, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Juliana Miguel Moura Neves, ID. Funcional nº 5009109-3, Gestora da Parceria firmada, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Rodrigo Japur Duarte Tavares, ID. Funcional nº 0419602-3, como Gerente Executivo da Parceria firmada, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - Designar os servidores abaixo designados como Coordenadores e fiscais/equipe de monitoramento do Termo de Colaboração em questão, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 48.817/2023 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nMembros da equipe de fiscalização e monitoramento:\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA LEITE - ID. Funcional nº 4433896-1;\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FEIJÓ - ID. Funcional nº 4441138-3.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria tem efeitos a contar da data de publicação, conforme processo nº SEI-080002/021650/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2596378"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/07/2024, ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4380745-3/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Bananal, U.A. 11802307502, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056118/2024.\r\n\r\nId: 2596286"
                    ],
                    "2596575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2024 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079448/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030001/069591/2024\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n861760-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.769,07\r\n\r\nR$ 6.760,98\r\n\r\nR$ 9.530,05\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSEI-030001/069591/2024\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE\r\n\r\n861760-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.769,07\r\n\r\nR$ 6.760,98\r\n\r\nR$ 9.530,05\r\n\r\nId: 2596575"
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                    "2596332": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 212\r\n\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/002288/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados, para exercer a Gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Claro, visando à operacionalização do Colégio Estadual Hebe Camargo, localizado no bairro de Pedra de Guaratiba - Município do Rio de Janeiro, unidade de ensino médio integrado à educação profissional técnica, no segmento de Telecomunicações, em horário integral, com curso único de formação completa de abrangência nas áreas de LAN, WLAN e Sistemas de Televisão.\r\n\r\nGerente Titular: Cleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1;\r\n\r\nGerente Suplente: Camélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2596332"
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                    "2596334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.071\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/044957/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80618261/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de São João de Meriti para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de En sino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.072\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/042652/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 80511503/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o município de Volta Redonda, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1.073\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/056272/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo discriminada, para exercer a Ge rência do Termo de Cooperação Técnica nº 81422543/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE: Ana Cristina do Couto Benavente, ID. Funcional nº 43768768.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2596334"
                    ],
                    "2596374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4541/2018 - MARIA CLENICE VALLOIS KNAUER, Identidade Funcional 42011400/01, matrícula 913329-9, \r\n\r\nProfessor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/06/1986 a 02/03/1989, num total de 1005 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1979 a 01/06/1986, destinado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; de 15/06/1998 a 31/12/1998, por não ser certificado; de 01/07/2009 a 31/07/2009 e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2596374"
                    ],
                    "2596402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor RUYVAZ RODRIGUES BARCELOS FILHO, Id. Funcional nº 3626875-5, Prof. Doc. I, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, à servidora IRENICE DA SILVA OLIVEIRA SUMAN, Id. Funcional nº 4182520-9, Prof. Doc. I, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor MARCUS VINICIUS MOREIRA DE FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 566606-6, Prof. Doc. I, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, ao servidor LUCIANO DA CONCEIÇÃO LIMA, Id. Funcional nº 4349564-8, Prof. Doc. I, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, à servidora JANAINA FERREIRA DE LIMA SILVA, Id. Funcional nº 4255708-9, Prof. Doc. I, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, à servidora SHIRLEY APARECIDA DOS SANTOS MIGUEL, Id. Funcional nº 3333498-6, Prof. Doc. II, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/005178/2023 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da pena de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, em descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 aos servidores:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nErica Patricia Di Carlantonio Teixeira\r\n\r\nId. Funcional nº 4343004-0\r\n\r\nDanielle dos Reis de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 5033448-4\r\n\r\nJurandir Rocha de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 3942724-2\r\n\r\nFrancisco Assis de Lima\r\n\r\nId. Funcional nº 4254691-5\r\n\r\nJacira Castanho\r\n\r\nId. Funcional nº 4201382-8\r\n\r\nFernando Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 3260964-7\r\n\r\nJaqueline Soares de Souza de Lima\r\n\r\nId. Funcional nº 562575-0\r\n\r\nLeandro Rosa Correa\r\n\r\nId. Funcional nº 4383234-2\r\n\r\nMarcelo Alves do Amaral\r\n\r\nId. Funcional nº 3943347-1\r\n\r\nCarla Pereira Lima\r\n\r\nId. Funcional nº 4203139-7\r\n\r\nMarco Antonio Saraiva\r\n\r\nId. Funcional nº 4180438-4\r\n\r\nMarli Silveira de Abreu\r\n\r\nId. Funcional nº 4190035-9\r\n\r\nYara de Almeida Barbosa\r\n\r\nId. Funcional nº 3652802-1\r\n\r\nLutecia Ibraim Pinto\r\n\r\nId. Funcional nº 3795924-7\r\n\r\nCarlos Henrique Ferreira de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 3650244-8\r\n\r\nMarcio de Mello Gomes\r\n\r\nId. Funcional nº 4351462-6\r\n\r\nRoberta Pereira Telles Vieira\r\n\r\nId. Funcional nº 5011496-4\r\n\r\nFernando Alberto de Oliveira Neto\r\n\r\nId. Funcional nº 4413651-0\r\n\r\nMiecimo Ribeiro Moreira Junior\r\n\r\nId. Funcional nº 5075692-3\r\n\r\nRenata Theophilo Gallo\r\n\r\nId. Funcional nº 3968726-0\r\n\r\nSuzana dos Santos Telefora\r\n\r\nId. Funcional nº 567022-5\r\n\r\nNilza Conceição da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 5026051-0\r\n\r\nClaudio Lourenco da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 4188523-6\r\n\r\nMaria de Fatima Beraldo\r\n\r\nId. Funcional nº 4003085-7\r\n\r\nPaulo Fernando de Araujo Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 577364-4\r\n\r\nAntonio Barboza de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 562307-3\r\n\r\nRosane Falcao de Aquino\r\n\r\nId. Funcional nº 3299115-0\r\n\r\nJosé Alves de Freitas Filho\r\n\r\nId. Funcional nº 561310-8\r\n\r\nCristiane Cardoso do Couto\r\n\r\nId. Funcional nº 3536346-0\r\n\r\nAudemir Ferreira de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 4198133-2\r\n\r\nVera Lucia Cardoso dos Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 3533188-7\r\n\r\nLuiz Augusto Assenoff Junior\r\n\r\nId. Funcional nº 435396-6\r\n\r\nJose Daniel dos Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 4391419-5\r\n\r\nJoao Luciano Carneiro da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 3651721-6\r\n\r\nRodrigo Santos de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 4360972-4\r\n\r\nSandra de Carvalho Herculano Barbatto\r\n\r\nId. Funcional nº 4379424-6\r\n\r\nAndrea da Rosa Paiva Moreira\r\n\r\nId. Funcional nº 3536155-7\r\n\r\nFabio dos Anjos Ferreira\r\n\r\nId. Funcional nº 3796996-0\r\n\r\nClaudio Agosto\r\n\r\nId. Funcional nº 4391555-8\r\n\r\nElson Teixeira da Conceicao\r\n\r\nId. Funcional nº 3499783-0\r\n\r\nAlexandre Morais da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 4369362-8\r\n\r\nVerginia Conceição Batista\r\n\r\nId. Funcional nº 3477662-1\r\n\r\nMarcelo Gomes Chattar\r\n\r\nId. Funcional nº 4252701-5\r\n\r\nJacqueline Silva de Almeida de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 4411292-0\r\n\r\nSonia Regina Finet de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 3429455-4\r\n\r\nMaria Magaly Fernandez\r\n\r\nId. Funcional nº 3622012-4\r\n\r\nDenise da Silva Bittencourt\r\n\r\nId. Funcional nº 3649933-1\r\n\r\nAlex da Silva Leite\r\n\r\nId. Funcional nº 3626097-5\r\n\r\nAdemir da Costa Ferreira\r\n\r\nId. Funcional nº 4182301-0\r\n\r\nDaniel Miranda Moreira\r\n\r\nId. Funcional nº 4273499-1\r\n\r\nPriscilla Soares Goncalves\r\n\r\nId. Funcional nº 5014156-2\r\n\r\nRafael Abreu de Araujo\r\n\r\nId. Funcional nº 5009469-6\r\n\r\nAloisio Machado Alves\r\n\r\nId. Funcional nº 594342-6\r\n\r\nAmanda de Souza Lima Guilhome\r\n\r\nId. Funcional nº 4315398-4\r\n\r\nWelington Rosa Couto Correa\r\n\r\nId. Funcional nº 3653298-3\r\n\r\nRicardo Constantino de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 4342921-1\r\n\r\nMarcos Antonio Nunes de Jesus\r\n\r\nId. Funcional nº 4138009-6\r\n\r\nMarcio Roberto Freitas Mateus\r\n\r\nId. Funcional nº 5135902-2\r\n\r\nAdriana Sieiro de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 3649684-7\r\n\r\nElizete Lougao de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 4414227-7\r\n\r\nEliezio Higino Pereira\r\n\r\nId. Funcional nº 3071809-0\r\n\r\nArlei de Almeida Braz\r\n\r\nId. Funcional nº 2099334-0\r\n\r\nDeybson Vilarino Machado Barbosa\r\n\r\nId. Funcional nº 4315318-6\r\n\r\nRoberta Matias dos Santos Albuquerque\r\n\r\nId. Funcional nº 4351868-0\r\n\r\nClaudia Elisabete Papera Raimundo Paranhos\r\n\r\nId Funcional. n° 4325345-8\r\n\r\nVeronica Accacio de Matos\r\n\r\nId. Funcional nº 3650168-9\r\n\r\nJosane Oliveira Rodrigues\r\n\r\nId. Funcional nº 5076251-6\r\n\r\nVanessa Goncalves de Carvalho\r\n\r\nId. Funcional nº 4374872-4\r\n\r\nThiago Correa das Neves Pereira\r\n\r\nId. Funcional nº 5036076-0\r\n\r\nLeila Cezar de Campos Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 5028024-4\r\n\r\nMariza Ambrosio de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 4256411-5\r\n\r\nAna Paula Goncalves dos Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 5082137-7\r\n\r\nElisangela Clementino Gomes de Araujo\r\n\r\nId. Funcional nº 567145-0\r\n\r\nMarcio Barboza de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 4380985-5\r\n\r\nJorge William Bernardino dos Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 5025764-1\r\n\r\nAndrea Patricia Lima e Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 4336058-0\r\n\r\nAna Paula Pereira de Souza\r\n\r\nId. Funcional nº 3965395-1\r\n\r\nMarcia da Silva Paula\r\n\r\nId. Funcional nº 3625711-7\r\n\r\nAlessandro Silva da Motta Araujo\r\n\r\nId. Funcional nº 4028475-1\r\n\r\nElaine Soares de Farias Vieira\r\n\r\nId. Funcional nº 4410973-3\r\n\r\nIvo Antunes Neto\r\n\r\nId. Funcional nº 3533885-7\r\n\r\nCarmem Luzia da Silva Gomes\r\n\r\nId. Funcional nº 567129-9\r\n\r\nDavi Jose da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 3475833-0\r\n\r\nEduardo Fernandes de Lima\r\n\r\nId. Funcional nº 3796402-0\r\n\r\nFabio dos Santos Ribeiro\r\n\r\nId. Funcional nº 4182814-3\r\n\r\nArlan da Costa Marcello\r\n\r\nId. Funcional nº 4202968-6\r\n\r\nLuciano Sebastiao de Castro Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 556949-4\r\n\r\nMonica Vitorino de Oliveira Belleza\r\n\r\nId. Funcional nº 3653418-8\r\n\r\nViviane Figueira Marques\r\n\r\nId. Funcional nº 4386680-8\r\n\r\nJaime Macedo de Freitas Machado\r\n\r\nId. Funcional nº 4052527-9\r\n\r\nClaudio Ciro Xavier\r\n\r\nId. Funcional nº 569991-6\r\n\r\nEdson Alves da Silva Junior\r\n\r\nId. Funcional nº 4281523-1\r\n\r\nGilson Santana Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 4201032-2\r\n\r\nRogerio Alves Carvalho\r\n\r\nId. Funcional nº 4421112-0\r\n\r\nMarcela da Silva Rosa\r\n\r\nId. Funcional nº 5024569-4\r\n\r\nRafael Beda Vasconcelos\r\n\r\nId. Funcional nº 4315379-8\r\n\r\nValdinei Rosa da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 5131941-1\r\n\r\nCintia Geronimo Barbosa da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 4278292-9\r\n\r\nCarlos Alberto Moreira Maciel\r\n\r\nId. Funcional nº 3733405-0\r\n\r\nWilma Maria da Silva Coutinho\r\n\r\nId. Funcional nº 3593897-8\r\n\r\nAlessandra Moreira Caldeira Rodrigues\r\n\r\nId.Funcional nº 5006493-2\r\n\r\nVirginia Lievore Braga\r\n\r\nId. Funcional nº 5033554-5\r\n\r\nErico de Oliveira Dutra\r\n\r\nId. Funcional nº 3531546-6\r\n\r\nAlan Nunes Rangel\r\n\r\nId. Funcional nº 4413683-8\r\n\r\nMarcia Suely da Costa da Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 3653745-4\r\n\r\nFlavia Machado Marques\r\n\r\nId. Funcional nº 4192775-3\r\n\r\nMarcos dos Santos Gomes\r\n\r\nId. Funcional nº 43493610\r\n\r\nHelena Horvat de Farias Cesar\r\n\r\nId. Funcional nº 3543875-4\r\n\r\nRosemary de Oliveira Lima do Nascimento\r\n\r\nId. Funcional nº 4322201-3\r\n\r\nEduardo Porto de Araujo\r\n\r\nId. Funcional nº 4182873-9\r\n\r\nMarcia Cristina de Melo Roque\r\n\r\nId. Funcional nº 3626399-0\r\n\r\nIsabely Karine Machado dos Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 4378771-1\r\n\r\nJacy Fernandes de Carvalho Neto\r\n\r\nId. Funcional nº 5024392-6\r\n\r\nAdriana de Araujo Teixeira\r\n\r\nId. Funcional nº 4411127-4\r\n\r\nPriscila Andrade Ferreira\r\n\r\nId. Funcional nº 4396223-8\r\n\r\nDeivson Carvalho de Assis\r\n\r\nId. Funcional nº 4380962-6\r\n\r\nAndrea Coelho D'Avila\r\n\r\nId. Funcional nº 3794633-1\r\n\r\nBeatriz Silva do Nascimento Antao\r\n\r\nId. Funcional nº 5076368-7\r\n\r\nThiago Augusto da Paixao Reis\r\n\r\nId. Funcional nº 4361321-7\r\n\r\nAdelson Thiago Ribeiro Silva\r\n\r\nId. Funcional nº 445936-0\r\n\r\nMarcio Henrique da Silva Diniz\r\n\r\nId. Funcional nº 5021094-7\r\n\r\nGilma Basilio do Nascimento\r\n\r\nId. Funcional nº 5132170-0\r\n\r\nAdemilson de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 547621-6\r\n\r\nCarmem Valeria Barcelos Andreiolo Martins\r\n\r\nId. Funcional nº 3530994-6\r\n\r\nRogerio Santos Junior\r\n\r\nId. Funcional nº 5083781-8\r\n\r\nMaria Aldenora da Silva Cruz\r\n\r\nId. Funcional nº 3361524-1\r\n\r\nSuellen Pinto da Silva\r\n\r\nId. Funcional n° 4369988-0\r\n\r\nAdson do Carmo\r\n\r\nId. Funcional nº 4187624-5\r\n\r\nRonaldo Onil de Assis\r\n\r\nId. Funcional nº 4254272-3\r\n\r\nLedisa Ferreira Barros\r\n\r\nId. Funcional nº 4277975-8\r\n\r\nFernanda Santos de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional nº 4342987-4\r\n\r\nAdilson Alves Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 4203109-5\r\n\r\nPamela Souza dos Santos\r\n\r\nId. Funcional nº 4274035-5\r\n\r\nPriscilla Correa Alves\r\n\r\nId. Funcional nº 4328625-9\r\n\r\nFelipe Francisco Souza das Neves\r\n\r\nId. Funcional nº 5026384-6\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Von Randow\r\n\r\nId. Funcional nº 5104111-1\r\n\r\nAlex Delfino de Lima\r\n\r\nId. Funcional nº 3652238-4\r\n\r\nId: 2596402"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030036/002846/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias ao servidor FRANCISCO MANOEL DA CUNHA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 3349974-8, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, incisos IV e V, do Decreto nº 2.479/79, combinado com art. 3º, alíneas \"a\", \"c\", \"d\", \"j\" e \"n\", do Decreto nº 43.583/2012, pela conduta ora praticada prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, I, ambos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-320001/003318/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ, matrícula nº 0000783-1, Id. Funcional nº 36779555, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, III, ambos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-320001/003821/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora MARIA CÉLIA FERREIRA, matrícula nº 0930003-9, Id. Funcional nº 5685753/03, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 296, III, ambos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*O CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-320001/003819/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora FABIOLA GUIMARAES ESTIMA PAIVA, matrícula nº 0912366-2, Id. Funcional nº 42010373, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada, prevista no art. 292, inciso III, combinado com art. 295, Parágrafo Único, art. 296, inciso I e art. 302, inciso II, na forma do art. 293, caput e Parágrafo Único, todos do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25/09/2024.\r\n\r\nId: 2596447"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.946/2021 - JOSE LUIZ FERREIRA PIMENTEL, Prof. Doc. I, ID Funcional 5660882/3, mat. nº 968336-8, período base de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.465/2002 - ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317712/1, mat. nº 5.001.047-9, período base de 01/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10.204.210/2005 - KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40556271/2, mat. nº 833.999-6, período base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/001.232/2024 - TATIANA DE SOUZA LAUTERJUNG, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32733763/2, mat. nº 840.147-3, período base de 30/072019 a 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/4.649/2017 - REGINALDO HENRIQUE BANHARO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n°36359521/2, mat. nº 936.466-2, período base de 13/07/2017 a 12/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.182/1992 - MARTA LENE CUNHA REZENDE, Ag. Aux. Admin., ID Funcional n°39190269/1, mat. nº 270.535-8, período base de 01/02/2019 a 31/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.393/1999 - LEILA PIMENTEL TAVARES, Servente, ID Funcional n° 34693831/1, mat. nº 5.012.057-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.064/2014 - CLAUDIA NOBOA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39142140/2, mat. nº 893.204-8, período base de 17/12/2018 a 16/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.222/1999 - MARIA LUCIA FURTADO PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307385/1, mat. nº 5.011.941-1, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3.010.095/2005 - PATRICIA FAUSTINA DA SILVA CASADIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n°40040321/2, mat. nº 839.413-2, período base de 27/07/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.210.253/2000 - DANIELLE VIANA CARRETIEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36408646/1, mat. nº 5.000.946-3, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/3.891/2015 - MARIA DAS GRACAS JULIAO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43320058/1, mat. nº 943.273-3, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.001.954/2011 - LILIAN VALENTE DE SOUSA DE MATOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34549528/1, mat. nº 5.010.794-5, período base de 06/04/2019 a 20/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.176/2023 - ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 50206281/1, mat. nº 3.050.771-9, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/065.227/2024 - ADAN DE OLIVEIRA ALVARAES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50069748/1, mat. nº 3.030.584-1, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/065.232/2024 - URSULA CAMARA POLVERINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50090119/1, mat. nº 3.034.134-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/101.202/2018 - LAUDECILIA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, ID Funcional n° 36504726/1, mat. nº 5.004.550-9, período base de 28/10/2019 a 27/10/2023. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/069.811/2024 - ROBSON MOREIRA MARQUES DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 5022236-8, mat. nº 3.052.287-4, período base de 07/11/2013 a 06/11/2018 e de 07/11/2018 a 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049.119/2024 - RENATA ROBERTA DE AGUIAR MAURICIO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43910955/2, mat. nº 971.635-8, período base de 03/08/2011 a 02/08/2016 e de 03/08/2016 a 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/043.351/2024 - JOSIEL FRANCISCO SANTOS DE MORAES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50215248/1, mat. nº 3.052.324-5, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018 e de 11/11/2018 a 10/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110422/2010 - NILDA PEREIRA DA COSTA, Merendeira, ID Funcional n° 36118117/1, mat. nº 5.011.606-0, período base de 23/06/2014 a 22/06/2019 e de 23/06/2019 a 22/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/060.264/2024 - TERESA RAQUEL FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43233350/1, mat. nº 938.998-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 18/02/2008 a 17/02/2013, de 18/02/2013 a 17/02/2018, de 18/02/2018 a 17/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/060.4193/2024 - ARY ROCHA FARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36702889/1, mat. nº 828.334-3. CON CEDO 15 (quinze) meses de licença especial períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018 e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nId: 2596292"
                    ],
                    "2596306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.392/2010 - MARCELO ROCHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.246-6, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.392/2012 - ROBERTA UNES DE PAIVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 929.630-2, período base de 01/01/2016 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.319/2024 - ALLAN OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.065.744-9, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.241/2022 - BÁRBARA MARIA GARCIA DE ABREU, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.068.738-8, período base de 12/09/2019 a 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.100/2021 - JULIANA NARCISO DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.069.941-7, período base de 09/09/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.500/2024 - MUNNIKY MULLER AGUIAR VARELA TAVARES, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.080.398-5, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.048/2024 - FRANCINI DA SILVA FRANCISCO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.082.724-0, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.310.015/2000 - EDINÉA MARINELLE CARDOSO, Merendeira, matrícula nº 5.000.177-5, período base de 22/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8.610.454/2001 - EDNA FERNANDES CARNEIRO DE ARAÚJO, Datilógrafa, matrícula nº 5.009.486-1, período base de 09/09/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.252/2001 - MARIA LEIA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.018.725-1, período base de 15/09/2017 a 13/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.310.024/2002 - DELVA FERREIRA VOGAS QUEIROZ, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.019.553-6, período base de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083.586/2024 - JOSIANNE SOARES DE SOUZA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 971.767-9, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.257/2015 - FÁBIO OLIVEIRA DINIZ, Prof. Doc. I, matrícula nº 920.076-7. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.455/2022 - CÉLIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM, Prof. Doc. I, matrícula nº 937.799-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 11/02/2008 a 12/03/2013; 13/03/2013 a 12/03/2018 e de 13/03/2018 a 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.718/2014 - SANDRA REGINA ARAGÃO DE BARROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 951.479-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença-especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/04/2009 a 20/06/2014; de 21/06/2014 a 20/06/2019 e de 21/06/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.422/2008 - CRISTIANE CUNHA CÂMARA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 891.224-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença-especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 28/07/2003 a 27/07/2008; de 28/07/2008 a 10/09/2013; de 11/09/2013 a 10/09/2018 e de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.419/2008 - CRISTIANE CUNHA CAMARA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.399-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença-especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009; de 12/07/2009 a 26/07/2014; de 27/07/2014 a 26/07/2019 e de 27/07/2019 a 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.610.109/2000 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/09/2024, publicado no D.O. de 19/09/2024, que concedeu 03 (três) meses de Licença-especial, em favor da servidora SÍLIA FEIJÓ MAIA, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.000.076-9.\r\n\r\nId: 2596306"
                    ],
                    "2596287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1495 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50889877\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/010339/2024\r\n\r\nId: 2596287"
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                    "2596308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012630/2023 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2596308"
                    ],
                    "2596305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008673/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2596305"
                    ],
                    "2596304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009024/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2596304"
                    ],
                    "2596303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005552/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2596303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, Id 4379983-3 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1 para Gestor do Contrato e os servidores, LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1, ROBERTO OLIVEIRA, Id. 4338171-5 e PAULO FERNANDES DOS SANTOS REIS, Id. 5125178-7 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de fornecimento de água para suprir as necessidades da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público SEI-260004/000840/2024.\r\n\r\nId: 2596586"
                        ],
                        "2596568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDISPENSA a servidora ARLES MARTINS BROTAS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/014449/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... DIBENM ...\r\n\r\nLeia-se: ... SEPATRI / HUPE ...\r\n\r\nId: 2596568"
                        ],
                        "2596261": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1.415 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239, de 21 de julho de 1975; no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980 e tendo em vista o processo nº SEI 260006/042192/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Pró-Reitor de Graduação, Prof. ANTONIO SOARES DA SILVA, matrícula nº 35048-8, competência para responder pelo expediente da Reitoria, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais simultâneos da Reitora e do Vice-Reitor da UERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2596261"
                        ],
                        "2596554": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1416/2024 - NOMEIA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.5954, para exercer a função de Coordenador Geral do Programa Primeira Chance. Processo nº SEI-510001/000083/2024.\r\n\r\nId: 2596554"
                        ],
                        "2596555": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002546/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 82881465 placitado pela PGUERJ na Manifestação 83661599. DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 60 dias ao servidor Marcelo Gualter Raimundo, matr. nº 33.627-1.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002549/2023 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 83077072 placitado pela PGUERJ na Manifestação nº 83663605. DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 180 dias ao servidor Rafael Ferreira da Costa, matr. nº 34.842-5.\r\n\r\nId: 2596555"
                        ],
                        "2596556": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038074/2024 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 16/11/2024, da candidata LUCIANA FONTELES VIANA DE OLIVEIRA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1053/2024 publicada no DOERJ em 19/08/2024, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79, ficando sem efeito a publicação do dia 10/09/2024, pag. 22, coluna 3.\r\n\r\nId: 2596556"
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                        "2596469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004824/2024 - AUTORIZO o afastamento do servidor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, Professor Titular, ID. Funcional nº 641235-1, no período de 30/09/2024 a 06/10/2024, para a participação no “5th European Conference on Physical Modelling in Geotechnics”, em Delft, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005201/2024 - AUTORIZO o afastamento do servidor ALDO DURAND FARFAN, Professor Associado, ID. Funcional nº 641464-8, no período de 30/09/2024 a 06/10/2024, para a participação no “5th European Conference on Physical Modelling in Geotechnics”, em Delft, Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005692/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora MARILVIA DANSA DE ALENCAR, Professor Associado, ID. Funcional nº 641273-4, a contar de 26/05/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2596469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2596542": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.735 DE 24 DE SETEMBROO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000238/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa LD GERENCIAMENTO DE CNSTRUÇÃO EIRELI. para extração de saibro, em uma frente de lavra 1,99 hectares, Processo ANM nº 890.044/2003, localizada na Avenida Itaocaia Valley, Lote 13A4 quadra 37, Itaocaia Valley, Município de Maricá,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- a Avaliação Técnica de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental de 17/09/2024, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA. para extração de saibro, em uma frente de lavra 1,99 hectares, Processo ANM nº 890.044/2003, localizada na Avenida Itaocaia Valley, Lote 13A4 quadra 37, Itaocaia Valley, Município de Maricá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596542"
                    ],
                    "2596543": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.736 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/09/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/000115/2022, referente à nova apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, para tratar de assunto referente à nova apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2596543"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596462": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-E-07/002.1325/2014 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado pela de C.R ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E PERFIS DE ALUMÍNIO, e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00149789, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.448,31, uma vez que ficou comprovado o não atendimento às exigências contidas na Notificação SUPMEPNOT/00028492, em transgressão ao art. 81, da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2596462"
                        ],
                        "2596429": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 98 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 14/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005994/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 14/2024, firmado com a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.., tendo como objeto a “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DE ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alvaro Gomes de Pinho Junior, Assessor III, ID 5143721-0, como Gestor do Contrato; os servidores Andre Leal de Albuquerque, Assessor III, ID 5145003-8 e Alex Paulo de Oliveira, Adjunto II, ID 5136488-3, como Fiscais do Contrato; o servidor Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID 5100093-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 17/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2596429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2596404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002077/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 74, Inciso III alínea \"c\" da Lei 14133/2021, em favor da empresa ECONET PUBLICACOES PERIODICAS LTDA, CNPJ: 11.436.073/0001-47, no valor de R$ 8.856,00 (oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2596404"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596588": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001170/2023 - Em atenção ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 c/c o capítulo VI, arts 14 e 15 do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior referente ao pagamento de cachê a José Araken M.da Silva pela prestação de serviço de jurado no Concurso de Rock da FUNARJ, em favor da empresa ROYAL MUSIC PRODUÇÕES E ASSESSORIA LTDA. -CNPJ 04.238.894/0001-03, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2596588"
                        ],
                        "2596490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400.730/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor JORGE SANTOS DA COSTA, Id Funcional nº 28675525 referente ao período-base de 30.01.2016 a 29.01.2021, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2596490"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2596609": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/004287/2021, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REGULARIZADO para o exercício de 2023 e REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CASA DO POBRE DE NOSSA SENHORA DE COPACABANA, CGC- 340541480001-20, PROCESSO Nº E- 06/11.234/2002 e SEI - 310003/ 004287 /2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002772/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA - COLÉGIO TTH-BAR-ILAN, CGC- 334909050001-46, PROCESSO Nº E- 06/10.940/1994 e SEI- 310003 / 002772/ 2022.\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-310003/002716/2022, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. AÇÃO SOCIAL PADRE ANCHIETA - ASPA, CGC- 425647730001-40, PROCESSO Nº E- 31/0003/1630/2019 e SEI- 310003 / 002716/ 2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005541/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REGULARIZADO para o exercício de 2021 à 2023 e REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. CÁRITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇÚ, CGC- 289180680001-73, PROCESSO Nº E- 06/60.276/1982 e SEI - 430001/005541/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-430001/005535/2024, Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica REGULARIZADO para o exercício de 2009 à 2023 e REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE RESENDE, CGC- 314601080001-90, PROCESSO Nº E- 06/15.123/1986 e SEI - 430001/005535/2024.\r\n\r\nId: 2596609"
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                    "2596606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001892/2023 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Relatório Financeiro Conclusivo, tendo em vista a não apresentação da Prestação de Contas Final e nem a devolução do saldo remanescente, situações que não foram sanadas até a presente data, NÃO APROVO a prestação de contas, relativa ao Termo de Colaboração nº 001/2022, celebrado em 30/03/2022 com o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, atualmente denominado Instituto Positiva Social - POSITIVA, inscrito no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, com vigência até 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2596606"
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                    "2596602": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 109 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NOVA DIRETORIA EXECUTIVA PARA O BIÊNIO 2024-2026, DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, conforme o Processo SEI-310001/003786/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar a Nova Diretoria Executiva do Conselho Estadual para o Biênio 2024-2026 de acordo com o Art. 7º §2º e 36º do Regimento Interno do CEAS, com mandato de 01(um) ano, permitida uma única recondução por igual período, a partir do processo eleitoral que instituiu a Gestão 2024 - 2026, conforme abaixo relacionadas: \r\n\r\nPresidenta: DULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS-COLETIVO CEDRO ROSA\r\n\r\nVice-Presidente: JOSE CARLOS COSTA SIMONIN - SEDSODH\r\n\r\n1ª Secretário Geral: ADILSO ALVES PONTES - LAR FABIANO DE CRISTO \r\n\r\n2ª Secretária- Adjunta: STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO - SEDSODH\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Assistência Social \r\n\r\ndo Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2596602"
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                    "2596601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 110 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE REPRESENTARÃO O CEAS NAS REUNIÕES DA CIB no BIÊNIO 2024-2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2024, conforme o Processo SEI-310001/003786/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os conselheiros representantes da sociedade civil que representarão o Conselho Estadual de Assistência Social nas reuniões mensais da Comissão Intergestores Bipartiti - CIB no Biênio 2024-2026, deliberada em reunião ordinária do CEAS, realizada em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - São os seguintes conselheiros:\r\n\r\n- NÁDIA DIAS FREITAS RODRIGUES - FÓRUM DE FAMÍLIAS ATÍPICAS\r\n\r\n- SILVANA BATISTA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - COLETIVO COLCHA DE RETALHOS\r\n\r\nArt. 2º- Os Conselheiros representantes da sociedade civil deverão trazer mensalmente a pactuações da CIB para conhecimento e deliberações do CEAS/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2596601"
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                    "2596600": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 111 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE REPRESENTARÃO O CEAS NO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E A DESIGUALDADE SOCIAL - FECP - no BIÊNIO 2024-2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2024, conforme o Processo SEI-310001/003786/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os conselheiros representantes da sociedade civil que representarão o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e a Desigualdade Social no Biênio 2024-2026, deliberada em reunião ordinária do CEAS, realizada em 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - São os seguintes conselheiros:\r\n\r\n- ACHILES MIRANDA - CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\n- ALESSANDRA CELITA - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nArt. 2º - Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil deverão trazer mensalmente as informações aprovadas neste Conselho - FECP para discussão no CEAS\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social \r\n\r\ndo Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2596600"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000393/2024, Reconheço a dívida do exercícios anteriores, referente encargos sociais de INSS, oriundos dos saldos a pagar após as vinculações e transmissões (DCTFWEB) dos pagamentos efetuados através das guia avulsos, referente as folhas de pagamento do exercício de 2022, no valor de R$ 8.931,53, (oito mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2596398"
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                        "2596399": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000393/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000316/2024\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 300002/000393/2024\r\n\r\nId: 2596399"
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                        "2596376": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 177 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO FLORESCER PELO ESPORTE\r\n\r\nProcesso nº SEI-300002/000398/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Membro - Julio Cesar Chagas dos Santos ID 4416317-7.\r\n\r\nLeia-se: Membro - Julio Cesar de Oliveira, ID. Funcional nº 4416317-7.\r\n\r\nId: 2596376"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1.072 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - Nº SEI-320001/003083/2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 26 de setembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo nº SEI-320001/003083/2023, instaurado pela Portaria n° 784, de 29 de novembro de 2023, ante às razões apresentadas na CI n° 70, de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596427"
                    ],
                    "2596338": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1077 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100005/004061/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002227/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596338"
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                    "2596446": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1080 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/003122/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 811, PUBLICADA NO D.O DE 12 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/003122/2023, instaurado pela Portaria n° 811, de 04 de janeiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 73, de 20 de setembro de 2024, doc.81399366, a contar de 30/09/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596446"
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                    "2596400": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1081 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO SEI-320001/000243/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 831, PUBLICADA NO D.O DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao Processo nº SEI-320001/000243/2024, instaurado pela Portaria n° 831 de 16 de fevereiro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 76 de 23 de setembro de 2024, doc.83826981, a contar de 02/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596400"
                    ],
                    "2596340": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1082 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 956 DE 21 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001909/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 10 de outubro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 956, publicada em 21 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 58 de 19 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596340"
                    ],
                    "2596341": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1083 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000111/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 144, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 43 DE 04 DE JULHO DE 2022, Nº 142 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, Nº 650 DE 16 DE JUNHO DE 2023, Nº 723 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, Nº 821 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024 E Nº 982 DE 06 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/002027/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000111/2022, designada pela Portaria nº 144, de 10 de janeiro de 2022, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE nº 43 de 04 de julho de 2022, CGE nº 142 de 29 dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 650 de 16 de junho de 2023, CGE/CORREG nº 723 de 04 de outubro de 2023, CGE/CORREG nº 821 de 06 de fevereiro de 2024 e CGE/CORREG nº 982 de 06 de junho de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 56 de 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2596341"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2596310": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002368/2024 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO/RESERVADO, em favor da servidora ANDREA TEIXEIRA PEREIRA, ID FUNC. 2492682-5, com base no o art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea d da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, V do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 23.962,40 (vinte e três mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2596310"
                    ],
                    "2596337": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010885/2024 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2596337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2596342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 756 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDI-\r\n\r\nCÂNCIA NO PROCESSO Nº SEI-330001/001824/2024, A FIM DE ATENDIMENTO AOS ITENS DO RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO Nº SEI-320001/002844/2022, VISANDO AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CURSO DA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos processos nºs SEI-320001/002844/2022 e SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim atendimento aos itens 3 e 4 do Relatório Final de Auditoria elaborado pela CGE, nos autos do processo nº SEI-320001/002844/2022, referente ao processo nº SEI-170026/001908/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de projetos executivos e execução de obras de construção do Museu da Ciência, em Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Thais Costa Baioneta, ID. Funcional nº 11807474, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas em Exercício\r\n\r\nId: 2596342"
                    ],
                    "2596537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000053/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica index. 83840817, CONHEÇO do recurso interposto tempestivamente pela licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de desclassificação da licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., para o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2024, pelos fundamentos anteriormente consignados na decisão da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2596537"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001383/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico n° 022/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação do imóvel, localizado na Rua Maxwell, nº 05, Vila Isabel, no município do Rio de Janeiro, para instalação da Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Vix Construtora Ltda, CNPJ 04.678.907/0001-65 declarada vencedora do certame na Ata de 24/09/2024 (83947003), no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 022/2024.\r\n\r\nId: 2596526"
                        ],
                        "2596390": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 23/09/2024, os servidores: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Engenheiro, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4 e CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id Funcional nº 5143037-1, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-460003/000837/2023, a favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 015/2024. Processo nº SEI-460003/000837/2023\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6 e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC Id Funcional nº 5121788-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/004497/2020, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 062/2021. Processo nº SEI - 160002/004497/2020.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1; MARCOS BARBOSA FALQUER, Chefe da 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6 e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, Chefe da 10ª ROC Id Funcional nº 5121788-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.100094/2018, a favor da JML - CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 001/2018. Processo nº SEI - 330002/001863/2024.\r\n\r\nId: 2596390"
                        ],
                        "2596455": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, Coordenadora da Coordenadoria de Engenharia, Id. Funcional n° 5130030-3, como gestora, ALEXANDRE LYRIO POMBO SARAGOÇA SANTOS, Assistente I, Id. Funcional n° 5125442-5 e ADRIANA CARDOSO DE MENEZES, Assistente II, Id. Funcional n° 5150931-8, instituindo a comissão para fins de fiscalização técnica, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/005705/2024, a favor da VIANNA VIEIRA ENGENHARIA LTDA - Processo nº SEI-330002/006136/2024.\r\n\r\nId: 2596455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596301": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ADRIANA PAULO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 51447469, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 20/09/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nId: 2596301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2596491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001239/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de RÔMULO FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, Id: 5121217-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 7.707,26 (sete mil, setecentos e sete reais e vinte e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2596491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2596482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nProcesso n° SEI-240001/000271/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 31.358,48 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 32.769,56 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) ...\r\n\r\nId: 2596482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2596441": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 19 \r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.866/2023 , que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000318/2024 e no Processo n° SEI-240002/003654/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.934,30\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.003.923,28\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor \r\n\r\nCÁSSIO CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2596441"
                        ],
                        "2596359": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003197/2023 - Considerando a Lei 5.738/2010 e a Deliberação CONSAD PROCON/RJ Nº 01, de 27/06/2019, em especial, o § 4º, do art. 5º, TORNO PÚBLICA, para que se produza os efeitos regulares, a listagem com os servidores habilitados e efetivamente aptos à Promoção, no ciclo avaliativo de 2022.\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ESPECIALISTA - ADVOGADO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50236350\r\n\r\nJULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n16/01/2020 a 16/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000236/2020\r\n\r\n43382088\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000239/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50242369\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000286/2020\r\n\r\n44229712\r\n\r\nDENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n04/02/2020 a 04/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000168/2020\r\n\r\n50242474\r\n\r\nDIANA PAULA LIRA LLAMOCA ZÁRATE\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000444/2020\r\n\r\n50228307\r\n\r\nDORA MAYER ANDRADE MARTIRES\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000228/2020\r\n\r\n50242490\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONCALVES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000249/2020\r\n\r\n50243497\r\n\r\nFABRICIO BRAGA GANDOS\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000229/2020\r\n\r\n50242555\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000230/2020\r\n\r\n50236261\r\n\r\nFLAVIA LIRA DA SILVA\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n16/01/2020 a 16/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000231/2020\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGEOVANNI GUILHERME TIMBÓ GOMES\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000233/2020\r\n\r\n50242806\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000290/2020\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKÁTIA CRISTINE FARIAS MEIRELES\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n16/01/2020 a 16/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000252/2020\r\n\r\n50242903\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n29/06/2020 a 29/06/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000237/2020\r\n\r\n50228374\r\n\r\nLUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000311/2020\r\n\r\n50243349\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000238/2020\r\n\r\n43747566\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000261/2020\r\n\r\n34929045\r\n\r\nMERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n08/02/2020 a 08/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000264/2020\r\n\r\n50243128\r\n\r\nMICHELLE LOUISE CERQUEIRA PINTO RANGEL\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000265/2020\r\n\r\n50236423\r\n\r\nMONIKE ALVES DA SILVA\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n16/01/2020 a 16/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000266/2020\r\n\r\n43822860\r\n\r\nRAFAEL QUIXADÁ OLIVEIRA\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n03/01/2020 a 03/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000161/2020\r\n\r\n50227890\r\n\r\nREGINA DALVA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000162/2020\r\n\r\n50243179\r\n\r\nTAMARA ISAAC GUERRA E SOUSA\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n12/02/2020 a 12/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000242/2020\r\n\r\n50243217\r\n\r\nTATIANA CONCEICAO DE MIRANDA\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000243/2020\r\n\r\n50228200\r\n\r\nVIVIAN PEIXOTO CALIL\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000291/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50233378\r\n\r\nCAROLINA MOUTA BISCA\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n11/04/2020 a 11/04/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000179/2020\r\n\r\n50228382\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000288/2020\r\n\r\n50242288\r\n\r\nFLAVIA SCIAMMARELLA JARDIM\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n14/10/2020 a 14/10/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000181/2020\r\n\r\n44030347\r\n\r\nHELENICE BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000182/2020\r\n\r\n50242350\r\n\r\nJESSICA FERREIRA PACHECO\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000183/2020\r\n\r\n50242423\r\n\r\nLEANDRO FIRMINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000253/2020\r\n\r\n50228285\r\n\r\nLIANA ALEXANDRA MAIA CATHY\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000255/2020\r\n\r\n50228331\r\n\r\nLUCIEN CARLE MORIBE\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000257/2020\r\n\r\n50236407\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DO CARMO NERI\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n16/01/2020 a 16/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000259/2020\r\n\r\n50227963\r\n\r\nMARIA ISABEL BRANQUINHO DA COSTA\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000260/2020\r\n\r\n50242440\r\n\r\nMERIANE MARTINS TAQUARY\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000263/2020\r\n\r\n50228056\r\n\r\nRENAN ARELLANO TELES DE MENEZES\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000185/2020\r\n\r\n50242512\r\n\r\nRODOLFO ALVES PINTO NEVES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000186/2020\r\n\r\n50236431\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS SOUZA\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n16/01/2020 a 16/01/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000271/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50228250\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAES SANT'ANA\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000287/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50242059\r\n\r\nIGOR PASSINHO DA SILVA\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000158/2020\r\n\r\n50242083\r\n\r\nJARDEL GONÇALVES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000159/2020\r\n\r\n50242113\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO INGENITO DE AZEVEDO\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000258/2020\r\n\r\n50242342\r\n\r\nMARIANE ALVES DE MENEZES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000262/2020\r\n\r\n50242199\r\n\r\nPAOLA LOMEU FERREIRA\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000160/2020\r\n\r\n50242229\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA GOMES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000267/2020\r\n\r\n50242253\r\n\r\nROSANA GOMES LOPES\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000285/2020\r\n\r\n50242326\r\n\r\nTATIANE RAYMUNDO SERR\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n07/02/2020 a 07/02/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000269/2020\r\n\r\n50242300\r\n\r\nTHAIANE CRISTINE DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n22/05/2020 a 22/05/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000270/2020\r\n\r\n50228188\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS AD A III\r\n\r\n10/12/2020 a 10/12/2021\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000272/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2596359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2596251": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037467/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP., que tem como objeto o 4º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas, no valor total de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2596251"
                    ],
                    "2596336": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048882/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA., que tem como objeto o LEGAL INFRA SUMMIT - Fórum Jurídico da Infraestrutura, no valor total de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033574/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Fiscal Association - IFA, que tem como objeto a 76º Congresso da Associação Fiscal Internacional (“IFA 2024 Annual Congress”), no valor estimado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054942/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor de EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, que tem como objeto a renovação dos periódicos da RT Online, no valor total de R$ 14.950,20 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e vinte centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2596336"
                    ],
                    "2596584": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/004623/2019 - TATIANA MACIEL DE CARVALHO - Analista Processual - Id. Funcional nº 5015896-1. Louvada nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativos ao período-base de 31/03/2019 a 02/04/2024.\r\n\r\nId: 2596584"
                    ],
                    "2596325": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036732/2024 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nda PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\na favor da empresa AX4B Sistemas de Informática LTDA. no valor \r\n\r\nde R$ 12.357,74.\r\n\r\nId: 2596325"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2596280": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 046/2022, relativo à prestação de serviços de locação, com manutenção mensal, de módulos de contêineres, de forma a atender as necessidades da Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com a responsabilidade do contratado sobre o transporte, entrega, plotagem, mobilização e desmobilização dos módulos, de acordo com a demanda para cada um dos 05 (cinco) postos fiscais, localizados no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.016,10 (quarenta mil dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01617\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005085/2021.\r\n\r\nId: 2596280"
                        ],
                        "2596384": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 80/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SANTOS CORRÊA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referente à mensalidade a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024.\r\n\r\nPRAZO:12 /09/2024 a 12/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010437/2024.\r\n\r\nId: 2596384"
                        ],
                        "2596385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 76/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - ASSIST.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do De creto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 19/09/2024 a 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010304/2024.\r\n\r\nId: 2596385"
                        ],
                        "2596386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 75/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA - ADHUPROSEG.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 19/09/2024 a 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010396/2024.\r\n\r\nId: 2596386"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596453": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato IPEM/RJ n° 010/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato IPEM-RJ nº 010/2024, relativo à prestação de serviço de segurança contra incêndio e pânico por meio de equipe de brigadistas particulares civis, visando atender a sede e regionais do IPEM/RJ, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000518/2024.\r\n\r\nId: 2596453"
                            ],
                            "2596579": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001573/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEXPK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n17.104.971.0001-84\r\n\r\n1048030\r\n\r\n01/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo Oxi Bio. Pack lixo c/30 sacos de 59,0 x 62,0cm\r\n\r\nEXPK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\n17.104.971.0001-84\r\n\r\n1048030\r\n\r\n01/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nSacos para Lixo Oxi Bio. Pack lixo c/ 30 sacos de 63,0 x 80,0cm\r\n\r\n3 M do Brasil Ltda. \r\n\r\n45.985.371.0001-08\r\n\r\n1048032\r\n\r\n01/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nSuper Pano Multiuso/Scotch-Brite c/3 panos de 29 x 29cm \r\n\r\n3 M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371.0001-08\r\n\r\n1048032\r\n\r\n01/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nPano Esponja Pano Enxuga Fácil/Scotch-Brite c/2 panos de 17,5x20 cm.\r\n\r\nSchwanke Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1048033\r\n\r\n01/10/2024as 10:40h\r\n\r\nPanos Multiuso com Picote/Alklin contém 1 Rolo c/25 Panos Picotados de 21x29cm \r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1048038\r\n\r\n01/10/2024 as 11:30h\r\n\r\nCanela em Pó/Chinezinho c/ 35g\r\n\r\nBettanin Industrial S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1048034\r\n\r\n01/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nPano Multiuso/Esfre Bom contém 1 Rolo c/25 Panos de 20 x 30cm.\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1048036\r\n\r\n01/10/2024 as 13:40h\r\n\r\nToque de Chefe Amaciante de Carne com Especiarias/Kitano c/120g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0006-08\r\n\r\n1048039\r\n\r\n02/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nChurrasquear Vinagrete/Kitano c/40g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0006-08\r\n\r\n1048039\r\n\r\n02/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nReserva Mix de Pimentas/Kitano c/45g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0006-08\r\n\r\n1048040\r\n\r\n02/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nChurrasquear Dry Rub/Kitano c/115g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0006-08\r\n\r\n1048040\r\n\r\n02/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nReserva Lemon Pepper/Kitano c/50g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048035\r\n\r\n02/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nFondor Tempero para Aves e Peixes c/ Ervas e Especiarias/Maggi c/120g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048035\r\n\r\n02/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nGril Tempero para Carnes com Ervas e Especiarias/Maggi c/ 120g\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Alfa\r\n\r\n83.305.235/0120-44\r\n\r\n1048022\r\n\r\n02/10/2024 as 10:40h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo 1/Alfa c/ 1kg\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1048226\r\n\r\n02/10/2024 as 11:15h\r\n\r\nSabonete/Rexona Men c/ 84g\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047953\r\n\r\n02/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó/Italac c/400g\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda.\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047953\r\n\r\n02/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nPó para Preparo de Bebida sabor Morango/Italac c/400g \r\n\r\nSaint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Construção.\r\n\r\n61.064.838/0165-60\r\n\r\n1047899\r\n\r\n02/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nFita Crepe Uso Geral/ Tek Bond contém 1 Rolo 18mm x 50m\r\n\r\nSaint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Construção.\r\n\r\n61.064.838/0165-60\r\n\r\n1047898\r\n\r\n02/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nFita Adesiva Multiuso Reforçada com Tecido/Silver contém 1 Rolo 48mm x 5m\r\n\r\nAche Laboratórios Farmacêuticos SA\r\n\r\n60.659.463/0001-91\r\n\r\n1055830\r\n\r\n03/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nSorine Jet Baby/Ache c/ 100 ml \r\n\r\nAche Laboratórios Farmacêuticos SA\r\n\r\n60.659.463/0001-91\r\n\r\n1055830\r\n\r\n03/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nVita E- Suplemento Alimentar em Cápsulas/Ache c/30 cap\r\n\r\nAche Laboratórios Farmacêuticos SA\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1055849\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nSorine H-Spray Hipertônico Cloreto de Sódio 30/Ache c/ 50 ml \r\n\r\nAche Laboratórios Farmacêuticos SA\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1055852\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nFlogoral-Colutório Benzidamina Cloridrato 1,5 Menta/Ache c/150 ml \r\n\r\nAche Laboratórios Farmacêuticos SA\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1055831\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nDecongex Plus/Ache c/120ml\r\n\r\nAche Laboratórios Farmacêuticos SA\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1055831\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nDesloratadina sabor Tutti-Frutti/Biosintética c/60ml\r\n\r\nAstrazzeneca Pharmaceuticas LP\r\n\r\n60.318.797/0001-00\r\n\r\n1055834\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nXigduo XR -10/1000/Astrazeneca c/ 30 comprimidos\r\n\r\nAstrazzeneca Pharmaceuticas LP\r\n\r\n60.318.797/0001-00\r\n\r\n1055834\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nXigduo XR -5/1000/Astrazeneca c/ 60 comprimidos\r\n\r\nAstrazzeneca Pharmaceuticas LP\r\n\r\n60.318.797/0001-00\r\n\r\n1055854\r\n\r\n03/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nForxiga Dapagliflozina 10/Astrazeneca c/30 comprimidos\r\n\r\nAdium S.A\r\n\r\n55.980.684/0001-27\r\n\r\n1055821\r\n\r\n03/10/2024 as 10:40h\r\n\r\nSymdulor SL-Trometanol Cetorolaco 10/Adium c/10 comprimidos\r\n\r\nAdium S.A\r\n\r\n55.980.684/0001-27\r\n\r\n1055821\r\n\r\n03/10/2024 as 10:40h\r\n\r\nPyridium-Cloridrato de Fenazopiridina 200/Adium c/18 Drágeas\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1055825\r\n\r\n03/10/2024 as 10:40h\r\n\r\nRevoc-Maleato de Fluvoxamina 100/Abbott c/30 comprimidos\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1055825\r\n\r\n03/10/2024 as 10:40h\r\n\r\nRevoc-Maleato de Fluvoxamina 50/Abbott c/30 comprimidos\r\n\r\nAlthaia S.A Indústria Farmacêutica\r\n\r\n48.344.725/0007-19\r\n\r\n1055850\r\n\r\n03/10/2024 as 11:10h\r\n\r\nIrritratil-Maleato de Trimebutina 200/Ache c/60 cap\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim e Farm Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0021-10\r\n\r\n1055853\r\n\r\n03/10/2024 as 11:10h\r\n\r\nAtrovent-Brometo de Ipratrópico 0,250/Boehringer Ingelheim c/20ml\r\n\r\nBrainfarma Ind Quim e Farm S.A\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1055858\r\n\r\n03/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nFlavonid-Diosmina 450+Hesperidina 50/Neoquímica c/60 comprimidos\r\n\r\nBrainfarma Ind Quim e Farm S.A\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1055829\r\n\r\n03/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nHiscongex/Neoquímica c/12comprimidos\r\n\r\nBrainfarma Ind Quim e Farm S.A\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1055829\r\n\r\n03/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nCitrato de Sildenafila 50/Neoquímica c/4 comprimidos\r\n\r\nBrainfarma Ind Quim e Farm S.A\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1055829\r\n\r\n03/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nMetronidazol 250/Neoquímica c/20 comprimidos\r\n\r\nBayer S.A\r\n\r\n18.459.628/0001-15\r\n\r\n1055855\r\n\r\n03/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nFlanax-Naproxeno Sódico-Dor Intensa 550/Bayer c/15 comprimidos \r\n\r\nBesins Healthcare Brasil Com. Dist. Med Ltda.\r\n\r\n11.082.598/0001-21\r\n\r\n1055837\r\n\r\n03/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nVagifem Estradiol Hemi-Hidratado10/Besins c/18 comprimidos\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim e Farm Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0001-77\r\n\r\n1055818\r\n\r\n03/10/2024 as 13:40h\r\n\r\nSpiolto/Boehringer Ingelheim c/60 acionamentos\r\n\r\nBoehringer Ingelheim do Brasil Quim e Farm Ltda.\r\n\r\n60.831.658/0001-77\r\n\r\n1055818\r\n\r\n03/10/2024 as 13:40h\r\n\r\nMicardis-Telmisartana 80/Boehringer Ingelheim c/30 comprimidos\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0060-02\r\n\r\n1047993\r\n\r\n07/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral/Nestlé-Ninho-975g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047893\r\n\r\n07/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nMilho de Pipoca p/ Micro-Ondas Sabor Natural/Yoki/100g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1047893\r\n\r\n07/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nMilho de Pipoca p/ Micro-Ondas c/Tempero a Base de Especiarias/Yoki/100g\r\n\r\nCortesia Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n00.948.721/0001-28\r\n\r\n1048018\r\n\r\n07/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nFeijão Carioca Grupo 1, Comum, Classe Cores, Tipo 1/Feijão Nene/1kg\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimentícios Eireli\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1048020\r\n\r\n07/10/2024 as 10:50h\r\n\r\nAçúcar Cristalizado/Mais Açúcar c/2kg\r\n\r\nCafé Glória da Barra Ltda.\r\n\r\n28.569.275/0001-60\r\n\r\n1048009\r\n\r\n07/10/2024 as 11:30h\r\n\r\nCafé Arábica Torra Média Torrado e Moído/Barrense c/500g\r\n\r\nADB Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.611.701/0001-06\r\n\r\n1046980\r\n\r\n07/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nArroz Geupo Benef Polido/Longo Fino/Fora Tipo/Vivarroz c/1kg\r\n\r\nCaldo Novo Comércio de Cereais Eireli\r\n\r\n39.775.277/0001-21\r\n\r\n1048013\r\n\r\n07/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1 Comum/Classe Preto/Tipo 1/Super Mais c/1kg\r\n\r\nCaldo Novo Comércio de Cereais Eireli\r\n\r\n39.775.277/0001-21\r\n\r\n1607503\r\n\r\n07/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nFeijão Comum/Preto Tipo 1/Super Mais c/1kg\r\n\r\nIndústria Alimentícia Pernambuquinha Ltda. \r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1048028\r\n\r\n07/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nTapioca Hid Peneirada/ Pernambuquinha c/500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048027\r\n\r\n07/10/2024 as 14:30h\r\n\r\nPreparado p/ Caldo de Galinha/Maggi c/114g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048027\r\n\r\n07/10/2024 as 14:30h\r\n\r\nPreparado p/ Caldo de Carne/Maggi c/57g\r\n\r\nPanificação Mandarino Ltda.\r\n\r\n33.434.465/0001-00\r\n\r\n2100448\r\n\r\n03/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nBiscoito Doce de Polvilho/Globo c/30g \r\n\r\nPanificação Mandarino Ltda.\r\n\r\n33.434.465/0001-00\r\n\r\n2100448\r\n\r\n03/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado de Polvilho/Globo c/30g \r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0018-74\r\n\r\n1055833\r\n\r\n08/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nEpocler Todo Dia/Suple Alimentar em Comp/Epocler c/60 un\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1055827\r\n\r\n08/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nAAS Protect/100/Cosmed c/30 un\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1055827\r\n\r\n08/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nMacrodantina/100/Mantercorp Farmasa c/28 cap\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1055827\r\n\r\n08/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nPredsim-Prednisolona 20/Mantercorp Farmasa c/10 un\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S.A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1055827\r\n\r\n08/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nBuscofem/Ibuprofeno 400/Cosmed c/10 cap\r\n\r\nCimed Indústria S.A\r\n\r\n02.814.497/0004-50\r\n\r\n1055843\r\n\r\n08/10/2024 as 09:40h\r\n\r\nÔmega 3/Óleo Linhaça e Gergelim/Lavitan Cimed c/90 cap\r\n\r\nCimed Indústria de Medicamentos Ltda.\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n1055826\r\n\r\n08/10/2024 as 09:40h\r\n\r\nMaleato Dexclorfeniramina+Betametasona/Cismed c/ 120ml\r\n\r\nCimed Indústria de Medicamentos Ltda.\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n1055826\r\n\r\n08/10/2024 as 09:40h\r\n\r\nCetoconazol 200/Cimed c/30 un\r\n\r\nCimed Indústria de Medicamentos Ltda.\r\n\r\n02.814.497/0002-98\r\n\r\n1055832\r\n\r\n08/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nCetoconazol 20/Shampoo/Dermatite Seborreica/Cimed c/100 ml\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A\r\n\r\n33.438.250/0001-67\r\n\r\n1055844\r\n\r\n08/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nCoenzima Q10 Suple Alimentar em Cap/Pacheco c/60 cap\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1055851\r\n\r\n08/10/2024 as 10:50h\r\n\r\nCreme Dental Elmex Sensitive Prof Whitening/Elmex c/110g\r\n\r\nCristália Prod Quim Farm Ltda.\r\n\r\n44.734.671/0001-51\r\n\r\n1055859\r\n\r\n08/10/2024 as 11:20h\r\n\r\nFlutinol/Acetato Fluormetolona 1/Cristália Latinofarma c/5ml\r\n\r\nDivina Dist de Vitaminas Naturais Sundown Rexall do BR.\r\n\r\n69.970.143/0001-22\r\n\r\n1055847\r\n\r\n08/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nArtos/Colágeno Tipo 2/Manganês/Zinco/Selenio 40/Divina Pharma c/90 cap\r\n\r\nEMS Ind Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1055828\r\n\r\n08/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nIndapamida 1,5/EMS c/30un\r\n\r\nEMS Ind Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1055828\r\n\r\n08/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nCitrato de Sildenafila 50/EMS c/4un\r\n\r\nEMS Ind Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1055828\r\n\r\n08/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nCetoconazol Creme/EMS c/30g\r\n\r\nGenomma Laboratories do Brasil Ltda.\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n1055824\r\n\r\n08/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nPomada Proctan/Genomma c/25g\r\n\r\nLipson Cosméticos Ltda.\r\n\r\n61.610.515/0001-06\r\n\r\n1055848\r\n\r\n08/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nLoção Hidratante/Ureadin Loção 10/10% Uréia ISDIN c/100ml\r\n\r\nMarjan Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n60.726.692/0001-81\r\n\r\n1055845\r\n\r\n09/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nTrivagel-N/Creme Vaginal/Marjan Farma c/60g e 10 aplicadores\r\n\r\nLibbs Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n1055835\r\n\r\n09/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nStanglit/Cloridrato Pioglitazona 15/Libbs c/ 60 un\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n45.987.013/0001-34\r\n\r\n1055819\r\n\r\n09/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nDesalex/Desloratadina/Organon c/100 ml\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n03.560.974/0001-18\r\n\r\n1055820\r\n\r\n09/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nJanuvia 100/MSD c/28 un\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.\r\n\r\n03.560.974/0001-18\r\n\r\n1055820\r\n\r\n09/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nJanuvia 25/MSD c/28 un\r\n\r\nMultilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\n92.265.552/0009-05\r\n\r\n1055860\r\n\r\n09/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nMultigrip/Combate Sintomas de Gripes e Resfriados/Multigrip-Multilab c/20 cap\r\n\r\nMultilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\n92.265.552/0009-05\r\n\r\n1055856\r\n\r\n09/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nCloridrato de Duloxetina 30/Nova Química c/30 cap\r\n\r\nNovo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda.\r\n\r\n82.277.955/0001-55\r\n\r\n1055823\r\n\r\n09/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nRybelsus 7/Semaglutida/Novo Nordisk c/30 un\r\n\r\nMerck S/A\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\n1055846\r\n\r\n09/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nGlifage xr 500/Cloridrato de Metformina/Merck c/30 un\r\n\r\nOpella Healthcare Brazil Ltda.\r\n\r\n38.391.432/0001-43\r\n\r\n1055822\r\n\r\n09/10/2024 as 10:40h\r\n\r\nDorflex/Age na Dor e Relaxa a Tensão Muscular/Sanofi c/24 un\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n1055862\r\n\r\n09/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nEffaclar Conc Gel Limp Prof Antioleosidade/LA Roche-Posay c/60g\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0007-98\r\n\r\n1055862\r\n\r\n09/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nEffaclar Conc Gel Limp Prof Antioleosidade/LA Roche-Posay c/150g\r\n\r\nProcosa de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0001-00\r\n\r\n1055861\r\n\r\n09/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nAnthelios Hydraox 60 Fps Anti-Idade/La Roche-Posay c/50g\r\n\r\nProcosa de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/0001-00\r\n\r\n1055861\r\n\r\n09/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nHyalu B5 Aquagel Fps30/La Roche-Posay c/48g\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1055839\r\n\r\n09/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nPantoprazol Sódico Sesqui-Hidratado 40/Medley c/28 un\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda.\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1055839\r\n\r\n09/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nTargifor+C + Arginina/Targifor/Sanofi c/16 un\r\n\r\nPF Consumer Healthcare Brazil Imp e Dist\r\n\r\n30.872.270/0004-04\r\n\r\n1055836\r\n\r\n09/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nCentrum Adulto/Suple Alimentar em Comp/Centrum de A a Zinco c/30 un\r\n\r\nUnião Farmacêutica Nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n1055842\r\n\r\n09/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nDk2cal/Suple Alimentar em Comp/Genom-União Química c/ 60 un\r\n\r\nTheraskin Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n61.517.397/0001-88\r\n\r\n1055840\r\n\r\n09/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nHixizine/Dicloridrato de Hidroxizina 25/Theraskin c/30 un\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1055838\r\n\r\n09/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nFio Dental/Floss Picks/Oral B Expert c/45 un\r\n\r\nV-SE Comércio e Dist de Vitaminas e Suplementos Ltda. \r\n\r\n37.814.790/0001-59\r\n\r\n1055841\r\n\r\n09/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nB12 Gotas Metilcobalamina/ Vitamine-se c/20 ml\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84.046.101/0247-00\r\n\r\n1607531\r\n\r\n10/10/2024 as 08:30h\r\n\r\nÓleo de Soja/Soya c/900 ml\r\n\r\nArroz Demello Ltda.\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n1607518\r\n\r\n10/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Polido Classe Longo Fino Tipo 1/Prezunic c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0057-68\r\n\r\n2100435\r\n\r\n10/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/União c/500g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n1607520\r\n\r\n10/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo/União c/1kg\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n2100439\r\n\r\n10/10/2024 as 10:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/Evolutto Extraforte c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n2100434\r\n\r\n10/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/Pimpinela Tradicional c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n2100434\r\n\r\n10/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/Pimpinela Golden c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n2100434\r\n\r\n10/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/Pimpinela Extraforte c/500g\r\n\r\nColombo Agroindustrial S.A\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1607521\r\n\r\n10/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nAçúcar Classe Cristal Branco Tipo Refinado/Prezunic c/1kg\r\n\r\nChimica Baruel Ltda.\r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n1046979\r\n\r\n10/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nDesodorante para os Pés/Tenys Pé - Baruel c/100g\r\n\r\nCPN Alimentos Ltda.\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n1607507\r\n\r\n10/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nBiscoito Maisena/Cadore c/200g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2100449\r\n\r\n10/10/2024 as 14:30h\r\n\r\nCanjiquinha Xerém/Yoki c/500g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira SA Participações\r\n\r\n87.456.562/0008-07\r\n\r\n1607519\r\n\r\n14/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nArroz Tipo 1/Classe Longo Fino/Subgrupo Polido/Tio João c/1 kg\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1607524\r\n\r\n14/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero Sabor Carne/Adria c/75g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607505\r\n\r\n14/10/2024 as 10:30h\r\n\r\nBiscoito Doce Maisena/Vitarella c/350g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2100442\r\n\r\n14/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Maisena/Piraquê c/175g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2100442\r\n\r\n14/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água e Sal/Piraquê c/184g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2100442\r\n\r\n14/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Cream Crack/Piraquê c/184g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2100443\r\n\r\n14/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Presunto/Piraquê c/100g\r\n\r\nPastificio Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607522\r\n\r\n14/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos/Renata c/500g\r\n\r\nPastificio Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607522\r\n\r\n14/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola/Galo c/500g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0044-33\r\n\r\n2100441\r\n\r\n14/10/2024 as 13:40h\r\n\r\nAmido de Milho/Maizena c/200g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0044-33\r\n\r\n2100441\r\n\r\n14/10/2024 as 13:40h\r\n\r\nAmido de Milho/Maizena c/500g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A Indústria e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0007-00\r\n\r\n1607523\r\n\r\n14/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola/Adria c/400g\r\n\r\nSLC Cereais Alimentos Ltda.\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n2100454\r\n\r\n14/10/2024 as 14:20h\r\n\r\nAveia em Flocos Finos/Nestlé c/450g\r\n\r\nCompanhia Cacique de Café Solúvel\r\n\r\n78.588.415/0001-15\r\n\r\n2100438\r\n\r\n15/10/2024 as 14:30h\r\n\r\nCafé Solúvel em Pó/Pilão c/40g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2100450\r\n\r\n15/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nGeléia de Morango/Prima Frutta c/340g\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2100436\r\n\r\n15/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nCafé Solúvel Granulado/Melitta c/40g\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n2100436\r\n\r\n15/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído/Melitta c/500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n2100433\r\n\r\n15/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nMistura p/ Preparo de Bebida Achocolatada/Nescafé-Dolce Gusto c/10 un \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n2100433\r\n\r\n15/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nMistura p/ Preparo de Bebida Café com Leite Caramelo/Nescafé-Dolce Gusto c/10 un \r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2100445\r\n\r\n15/10/2024 as 11:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado sabor Presunto/Club Social c/ 141g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2100445\r\n\r\n15/10/2024 as 11:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado/Club Social c/ 144g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1607506\r\n\r\n15/10/2024 as 10:50h\r\n\r\nBiscoito Doce Maisena/Marilan c/170g\r\n\r\nNat Cereais e Alimentos Ltda. \r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n2100453\r\n\r\n15/10/2024 as 10:20h\r\n\r\nAveia em Flocos Integral/Prezunic c/450g \r\n\r\nNissin Ajinomoto Alimentos Ltda.\r\n\r\n60.945.169/0010-37\r\n\r\n1607526\r\n\r\n15/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero sabor Galinha Caipira/Nissin Lámen c/85g\r\n\r\nNissin Foods do Brasil Ltda.\r\n\r\n60.945.169/0005-70\r\n\r\n1607525\r\n\r\n15/10/2024 as 09:50h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo com Tempero sabor Carne/Nissin Lámen c/85g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1607532\r\n\r\n15/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nArroz Branco Beneficiado Polido/Longo Fino/Tipo 1/Carreteiro c/1kg\r\n\r\nH3 Trading Com Imp Exp Ltda.\r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n2100440\r\n\r\n16/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nConjunto de Panos em Microfibra/Luxcar c/4 un\r\n\r\nBarano Alimentos Ltda. \r\n\r\n27.563.012/0001-80\r\n\r\n2100452\r\n\r\n16/10/2024 as 09:30h\r\n\r\nGranola Tradicional/Barano c/500g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100446\r\n\r\n16/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nSnack de Trigo sabor Churrasco/\r\n\r\nCrocantíssimo c/40g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100446\r\n\r\n16/10/2024 as 10:00h\r\n\r\nSnack de Trigo sabor Queijo e Cebola/\r\n\r\nCrocantíssimo c/40g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind e Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2100447\r\n\r\n16/10/2024 as 10:30h\r\n\r\nSnack de Trigo sabor Presunto Defumado/\r\n\r\nEquilibri c/40g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind e Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2100447\r\n\r\n16/10/2024 as 10:30h\r\n\r\nSnack de Trigo com Tomate Temperado/\r\n\r\nEquilibri c/40g\r\n\r\nJasmine Ind e Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\n81.727.414/0008-95\r\n\r\n1607509\r\n\r\n16/10/2024 as 11:00h\r\n\r\nCacau & Cereal com Açúcar Mascavo Integral/Jasmine c/75g\r\n\r\nF.H.O.M Ind Com e Embal de Prod Alimenticios Ltda.\r\n\r\n74.575.804/0001-55\r\n\r\n1607508\r\n\r\n16/10/2024 as 11:30h\r\n\r\nMix de Batata Doce Chips Frita/Chipse c/100g\r\n\r\nCamil Alimentos S.A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1607512\r\n\r\n16/10/2024 as 13:00h\r\n\r\nPatê de Atum com Pimenta/Coqueiro c/170g\r\n\r\nGDC Alimentos S.A\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1607511\r\n\r\n16/10/2024 as 13:30h\r\n\r\nPatê de Atum com Azeitonas/Gomes da Costa c/170g\r\n\r\nR&A Ind e Com de Batatas Ltda.\r\n\r\n19.256.913/0001-00\r\n\r\n1607504\r\n\r\n16/10/2024 as 14:00h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional/Karis c/400g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609782\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nChimichurri Tempero Completo/Tempemar c/14g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609782\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nErva Doce/Tempemar c/24g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609782\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nAçafrão da Terra/Tempemar c/18g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609779\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nPimenta Calabresa/Tempemar c/24g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609779\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nOrégano/Tempemar c/10g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609779\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nZimbro/Tempemar c/20g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609780\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nCravo da Índia/Tempemar c/24g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609780\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nPáprica Defumada/Tempemar c/14g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609780\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nPinoli/Tempemar c/14g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609781\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nCanela em Casca/Tempemar c/18g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609781\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nLouro em Folhas/Tempemar c/5g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1609781\r\n\r\n17/10/2024 as 09:00h\r\n\r\nTomate Desidratado em Flocos/Tempemar c/30g\r\n\r\nM.W.A Com de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1607510\r\n\r\n17/10/2024 as 10:30h\r\n\r\nBiscoito de Arroz Integral/Natural Life c/80g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2596579"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001570/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2100390\r\n\r\n02/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nÁgua oxigenada vols30 c/70ml - Márcia obs.: cremosa estabilizada\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2100390\r\n\r\n02/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nÁgua oxigenada vols20 c/70ml - Márcia\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2100390\r\n\r\n02/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nSolução à base de acetona c/100ml - Márcia\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100325\r\n\r\n02/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nNéctar misto de maçã e laranja c/200ml - Bela Ischia\r\n\r\nVolo Negócios Ltda\r\n\r\n37.814.638/0001-76\r\n\r\n2100392\r\n\r\n02/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nTorradas premium salsa e cebola c/100g - Graças \r\n\r\nVolo Negócios Ltda\r\n\r\n37.814.638/0001-76\r\n\r\n2100392\r\n\r\n02/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nTorradas premium tradicional c/100g - Graças\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2100356\r\n\r\n02/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nÁlcool gel 70 ihpm c/400g - Action Ypê\r\n\r\nCargill Agrícola S A \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2100384\r\n\r\n02/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nMolho de tomate ervas finas c/300g - Tarantella\r\n\r\nDacolônia Alimentos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n2100396\r\n\r\n02/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nPé de moleque crocante c/140g - Dacolônia\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n2100383\r\n\r\n02/10/2024 às 11:45h\r\n\r\nFeijão comum classe preto tipo 1 c/1kg - Annatha\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n2100369\r\n\r\n03/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nPó para preparo de gelatina vitaminada sabor uva c/20g - Apti\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n2100369\r\n\r\n03/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nPó para gelatina vitaminada sabor morango c/20g - Apti\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0002-07\r\n\r\n2100369\r\n\r\n03/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nPó para gelatina vitaminada sabor artificial de abacaxi c/20g - Apti\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2100368\r\n\r\n03/10/2024 às 09:45h\r\n\r\nMacarrão inst.com temp.carne c/74,3g - Predilecta (obs:cont 70g de mac.e 4,3g de temp)\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2100368\r\n\r\n03/10/2024 às 09:45h\r\n\r\nPó p/o preparo de gelatina sabor artificial de morango c/20g - Predilecta\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2100368\r\n\r\n03/10/2024 às 09:45h\r\n\r\nPó p/o preparo de gelatina sabor artificial de uva c/20g - Predilecta \r\n\r\nJ.dos Santos Andrade Indústria, Comércio e Importação e Exportação\r\n\r\n26.002.855/0001-45\r\n\r\n2100382\r\n\r\n03/10/2024 às 10:15h\r\n\r\nHastes flexíveis com pontas de algodão c/75un - Lottus Up\r\n\r\nValgroup Hd Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n2100395\r\n\r\n03/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nSacos para lixo reforçado c/25un - Baglixo (obs.: dimens. 90cm X 1m)\r\n\r\nPastifício Selmi S.A.\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n2100367\r\n\r\n08/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão de sêmola spaghetti 5 c/500g - Todeschini\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n2100393\r\n\r\n08/10/2024 às 09:20h\r\n\r\nDesumidificador original closet sem perfume c/250g - Secar\r\n\r\nMauro Siqueira de Moura Junior Ltda\r\n\r\n31.404.784/0005-70\r\n\r\n2100372\r\n\r\n08/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/400g - Vivalac\r\n\r\nQualipet Indústria e Comércio de Produtos para Animais Ltda\r\n\r\n10.439.871/0001-60\r\n\r\n2100353\r\n\r\n08/10/2024 às 10:20h\r\n\r\nBiscoito para cães c/150g - Petdog (obs.: frutas vermelhas)\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda Cooxupe\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n2100354\r\n\r\n08/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído extraforte c/500g - Evoluto \r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n2100380\r\n\r\n08/10/2024 às 11:20h\r\n\r\nSabonete hidratante frutas vermelhas c/85g - Nips All Day\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n2100380\r\n\r\n08/10/2024 às 11:20h\r\n\r\nSabonete hidratante algas marinhas c/85g - Nips All Day\r\n\r\nDepósito Central Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.385.002/0002-80\r\n\r\n2100374\r\n\r\n09/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Deivirô\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0048-77\r\n\r\n2100349\r\n\r\n09/10/2024 às 09:20h\r\n\r\nFeijão carioca partido grupo 1 comum tipo único c/1kg - Tche\r\n\r\nDr.Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n2100387\r\n\r\n09/10/2024 às 09:40h\r\n\r\nMistura para bolo sabor brownie c/70g - Dr Oetker (obs.: bolo de caneca)\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2100604\r\n\r\n09/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nSabonete c/80g - Francis (obs.: brasilidades água de coco)\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0001-23\r\n\r\n2100604\r\n\r\n09/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nSabonete c/80g - Francis (obs.: brasilidades manga rosa)\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2100605\r\n\r\n09/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete vegetal c/85g - Flor de Ypê (obs.: pitaya) \r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n2100605\r\n\r\n09/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete vegetal c/85g - Flor de Ypê (obs.: limão siciliano) \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n2100606\r\n\r\n09/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nSabonete glicerinado dama da noite c/100g - Lux Botanicals \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n2100607\r\n\r\n09/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nMassa alimentícia de sêmola de trigo durum c/500g - Pastifício G. Di Martino\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2100603\r\n\r\n10/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nMassa alimentícia instantânea de arroz galinha caipira c/78g - Karui\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2100397\r\n\r\n10/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nMostarda c/200g - Ponzan\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2100397\r\n\r\n10/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nMassa alimentícia instantânea de arroz com tempero de carne c/78g - Karui\r\n\r\nPonzan - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n06.191.751/0001-19\r\n\r\n2100397\r\n\r\n10/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nMassa alimentícia instantânea de arroz e tempero de legumes c/78g - Karui\r\n\r\nCooperativa Regional Agropecuária de Macuco Limitada\r\n\r\n29.277.167/0001-86\r\n\r\n2100375\r\n\r\n10/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nLeite uht integral 3% de gordura c/1L - Quissamã\r\n\r\nLacticínios Tirol Ltda \r\n\r\n83.011.247/0023-46\r\n\r\n2100370\r\n\r\n10/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nBebida láctea uht sabor chocolate c/200ml - Showkinho Tirol\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100602\r\n\r\n10/10/2024 ás 11:00h\r\n\r\nÀgua de coco c/200ml - Taeq\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100602\r\n\r\n10/10/2024 ás 11:00h\r\n\r\nSacos p/lixo c/15un - Qualitá (dimensões: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100602\r\n\r\n10/10/2024 ás 11:00h\r\n\r\nSacos p/lixo c/20un - Qualitá (dimensões 59cm X 62cm)\r\n\r\nÁguas Prata Ltda\r\n\r\n44.930.204/0009-54\r\n\r\n2100389\r\n\r\n15/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nÁgua mineral natural c/510ml - Prata\r\n\r\nPan Christian Ind e Com de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.419.557/00001-97\r\n\r\n2100400\r\n\r\n15/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nBolinho sabor maçã e canela c/35g - Suavipan\r\n\r\nPan Christian Ind e Com de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.419.557/00001-97\r\n\r\n2100400\r\n\r\n15/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nBolinho sabor beijinho c/40g - Suavipan\r\n\r\nPan Christian Ind e Com de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n02.419.557/00001-97\r\n\r\n2100400\r\n\r\n15/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nMuffin de banana c/40g - Suavipan (obs.:orgânico)\r\n\r\nCB Líder Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\n26.558.399/0001-14\r\n\r\n2100373\r\n\r\n15/10/2024 às 09:45h\r\n\r\nPipoca doce c/40g - Frank\r\n\r\nLVS - Alimentos Ltda\r\n\r\n02.709.398/0001-65\r\n\r\n2100348\r\n\r\n15/10/2024 às 10:00h\r\n\r\nBatata ondulada sabor original c/40g - Mine Foods\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n2100398\r\n\r\n15/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nMostarda amarela tipo americana c/200g - Hemmer\r\n\r\nTrevo Lácteo S.A.\r\n\r\n04.892.455/0001-10\r\n\r\n2100381\r\n\r\n15/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Trevo\r\n\r\nMineração Pouso Alto Ltda\r\n\r\n05.834.991/0001-21\r\n\r\n2100399\r\n\r\n16/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nÁgua mineral natural c/510ml - Pouso Alto\r\n\r\nCompanhia Manufatora de Tecidos de Algodão\r\n\r\n19.525.260/0001-09\r\n\r\n2100391\r\n\r\n16/10/2024 às 09:20h\r\n\r\nAlgodão hidrófilo c/25g - Apolo\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2100350\r\n\r\n16/10/2024 às 09:45h\r\n\r\nEsponja p/banho dupla ação c/1un - Limppano (obs.:pórus banho/ dim: 108mmX68mmX21mm)\r\n\r\nSilver Plastic Comércio, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n18.259.111/0001-82\r\n\r\n2100601\r\n\r\n16/10/2024 às 10:15h\r\n\r\nGuardanapos de papel folha tripla c/20un - Silver Festas (obs.: dimens: 32cm X 32cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2100608\r\n\r\n16/10/2024 às 10:40h\r\n\r\nMacarrão integral espaguete c/500g -Taeq\r\n\r\nDistribuidora Acaua Com e Ind de Prod Alimentícios Ltda\r\n\r\n20.952.073/0001-90\r\n\r\n2100347\r\n\r\n16/10/2024 às 11:15h\r\n\r\nPipoca doce c/40g - Plinc\r\n\r\nCargil Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n2100385\r\n\r\n16/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nMaionese c/196g - Liza\r\n\r\nGil Comércio Atacadista de Produtos Ltda\r\n\r\n20.775.180/0001-90\r\n\r\n2100376\r\n\r\n17/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Seu Lar (obs.: contém 1 rolo de 4m X 30cm)\r\n\r\nNatural Planet Cosméticos Ltda\r\n\r\n08.632.393/0001-68\r\n\r\n2100355\r\n\r\n17/10/2024 às 09:45h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/140un - Turma da Creche\r\n\r\nIndustria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n2100371\r\n\r\n17/10/2024 às 10:10h\r\n\r\nSabão pastoso c/200g - Tradicional\r\n\r\nDr Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n2100609\r\n\r\n17/10/2024 às 10:30h\r\n\r\nMorango aroma artificial c/30ml - Dr Oetker\r\n\r\nAlimentos Wilson Ltda\r\n\r\n55.323.216/0003-41\r\n\r\n2100379\r\n\r\n17/10/2024 às 11:00h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/200g - D'Ajuda (obs.: pedaços) \r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2100394\r\n\r\n17/10/2024 às 11:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/30un - Baglixo (obs.: dimensões: 59cm X 62cm sustentável)\r\n\r\nRecplast do Bilac Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.172.707/0001-00\r\n\r\n2100386\r\n\r\n17/10/2024 às 11:45h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo c/10un - Recplast do Bilac\r\n\r\nÁgua Mineral Oásis da Saúde Ltda \r\n\r\n09.176.323/0001-05\r\n\r\n2100377\r\n\r\n22/10/2024 às 09:00h\r\n\r\nÁgua mineral natural c/510ml - Oásis\r\n\r\nComary Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n2100378\r\n\r\n22/10/2024 às 09:30h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de guaraná adoçado c/1L - Strong\r\n\r\nTubarão Indústria e Comércio de Papel Ltda\r\n\r\n05.918.301/0001-12\r\n\r\n2100388\r\n\r\n22/10/2024 às 10:15h\r\n\r\nToalha de papel c/100un - Soul Soft (obs.:contém 2 rolos com 50 toalhas cada de 18,5cm X 18,5cm)\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel\r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n2100352\r\n\r\n22/10/2024 às 10:45h\r\n\r\nGuardanapos de papel 100% celulose c/50un - Sorella (obs.: dimens:30cm X 30,5cm)\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel\r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n2100352\r\n\r\n22/10/2024 às 10:45h\r\n\r\nGuardanapos de papel 100% celulose c/50un - Sorella (obs.: dimens:22cm X 23cm)\r\n\r\nTrópicos Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n05.520.733/0001-70\r\n\r\n2100351\r\n\r\n22/10/2024 às 11:15h\r\n\r\nGuardanapos soft touch c/50un - Trópico's (obs: dimensões: 29,5cm X 29,5cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2596580"
                            ],
                            "2596616": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/001574/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n31.290.769/0001-15\r\n\r\n5940/2023\r\n\r\nLILIAN DE AZEREDO BARBOSA\r\n\r\nXXX.041.517-XX\r\n\r\n4000/2022\r\n\r\nHORTIFRUTI CENTRAL DE BANGU LTDA\r\n\r\n03.095.038/001-83\r\n\r\n7751/2023\r\n\r\nGIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\n20.775.180/0001-90\r\n\r\n6854/2022\r\n\r\nALHO RIBA BRASIL COMÉRCIO DE ALHO LTDA ME\r\n\r\n09.069.129/0001/20\r\n\r\n4288/2023\r\n\r\nE A CHALEGRE COMERCIO E MANUTENCAO DE BALANCAS E MAQUINAS\r\n\r\n07.104.773/0001-67\r\n\r\n5294/2023\r\n\r\nMENDONCA E CHAGAS INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\n08.831.895/0001-18\r\n\r\n4089/2022\r\n\r\n40.479.616 VIVIANE DE MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n40.479.616/0001-01\r\n\r\n2762/2023\r\n\r\nG P DE AZEVEDO CERAMICA\r\n\r\n13.352.920/0001-10\r\n\r\n5789/2022\r\n\r\nSANDRA DE LIMA CARVALHO CALDAS\r\n\r\n29.948.206/0001-20\r\n\r\n5551/2023\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES ABRAAO LINCOLN LTDA\r\n\r\n05.412.867/0001-78\r\n\r\n1009/2020\r\n\r\nC 13 BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n74.024.258/0001-64\r\n\r\n3696/2021\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2596616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2596311": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 020/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 40 (quarenta) veículos automotores de duas rodas - motocicletas, primeira locação, adesivadas, adaptadas para a função patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos, e adaptados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.268,47 (trinta mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01778.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art.65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001470/2022. \r\n\r\nId: 2596311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2596401": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 17/2023, relativo à prestação de serviço de aquisição, instalação, ativação e manutenção preventiva e corretiva, de novo Sistema de Monitoramento de acesso através de catracas com biometria e leitor de cartões de aproximação, compreendendo fornecimento de todos os recursos logísticos, mão de obra, materiais e equipamentos, licenças, manuais, demais equipamentos, acessórios, e configurações dos equipamentos, treinamentos para utilização e manuseio voltados para servidores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.499,92 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006060/2022.\r\n\r\nId: 2596401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2596549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 30 de setembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040038/000309/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/025019/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/025025/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/025015/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/024748/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/025045/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/025046/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/024029/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/024115/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/025074/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000481/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040022/000359/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/005669/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040040/000337/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/013762/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/022058/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/010056/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040025/000335/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040037/000312/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/014194/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/480002/004196/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/480002/004204/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040044/000227/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/017685/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001044/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/006468/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/006469/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/020528/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/022889/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040192/001825/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/020761/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/023641/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/024456/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/024457/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040192/001869/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/023654/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/003/001046/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001058/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/024582/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/021431/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/029112/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/000993/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/019728/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/022330/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040038/000311/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040035/000207/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/019733/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/024869/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040035/000213/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040235/000002/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/024916/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/022225/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/025279/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040039/000226/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/002140/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040079/007153/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/025050/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/025059/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/024013/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/020696/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2596549"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 035/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Oeste Transporte Locação de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos com motorista.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 830.000,00. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220002/000146/2024.\r\n\r\nId: 2596521"
                            ],
                            "2596522": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 010/2020.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e QV Benefícios em Saúde LTDA.OBJETO: prorrogação do prazo de vigência.VALOR: R$ 65.000,00. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000432/2020.\r\n\r\nId: 2596522"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 494/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI - CNPJ 38.489.025/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA ABASTECIMENTO REGULAR DAS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES (UPR) DAS SEGUINTES UNIDADES DE SAÚDE DA SEPM: HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM E HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM-NIT.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - ID. Funcional nº 4402379-0; MAJ PM NUT RG 89.536 CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA - ID. Funcional nº 43759106; SUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - ID. Funcional nº 2249741; 1º SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA - ID. Funcional nº 24665487 e 2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - ID. Funcional nº21941882.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: 2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ - ID. Funcional nº 2158055-3; SUB TEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIETSCH - ID. Funcional nº 2331677; SUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - ID. Funcional nº 2454435-3; 1º SGT PM RG 77.147 ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA, ID. Funcional nº 2185527-7; CB PM RG 99.988 DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5016997-1; CB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - ID. Funcional nº 5030313-9 e SD PM RG 109.205 ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA - ID. Funcional nº 5109200-3.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 12.461,64 (doze mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000744/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 495/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - CNPJ 21.760.032/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA ABASTECIMENTO REGULAR DAS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES (UPR) DAS SEGUINTES UNIDADES DE SAÚDE DA SEPM: HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM E HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM-NIT\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - ID. Funcional nº 4402379-0; MAJ PM NUT RG 89.536 CAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA - ID. Funcional nº 43759106; SUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - ID. Funcional nº 2249741; 1º SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA - ID. Funcional nº 24665487 e 2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - ID. Funcional nº21941882.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: 2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ - ID. Funcional nº 2158055-3; SUB TEN PM RG 56.678 MARCELO L. S. PRIETSCH - ID. Funcional nº 2331677; SUB TEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE - ID. Funcional nº 2454435-3; 1º SGT PM RG 77.147 ANDRÉ LUIS MOURA DA COSTA, ID. Funcional nº 2185527-7; CB PM RG 99.988 DIEGO LACERDA DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5016997-1; CB PM RG 103.365 CARLOS ANDRÉ MIRANDA DE FONTAINA - ID. Funcional nº 5030313-9 e SD PM RG 109.205 ANDRÉ LUIZ MORAES DA SILVA - ID. Funcional nº 5109200-3.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no D.O...\r\n\r\nVALOR: R$ 9.239,00 (nove mil duzentos e trinta e nove reais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº SEI-350207/000744/2022.\r\n\r\nId: 2596333"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 486/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 33.618.090/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 116/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.715,60 (cento e setenta mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 2024\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - Id Funcional: 4402379-0 1 TEN PM NUT RG 3/000047 THAMIRIS DE SOUZA ALVES - Id Funcional: 5134355-0 1 TEN PM NUT RG 3/000260 INGRID KESIA PEREIRA GOMES- Id Funcional: 5134131-0 SUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional : 2249741 SUB TEN PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional : 24665487 2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882 CB PM RG 3/000652 JULLIANA BÁRBARA FERREIRA LEMOS DE CARVALHO - Id Funcional:5134203-0\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7 MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410- 9 CAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA-Id Funcional: 43766145 CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320 CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164 CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462 CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079 CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710 CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036 1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608 SUB TEN PM RG 58.371 MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO - Id Funcional: 2321413- 9 CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857 CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406 do HCPM. CB PM RG 98.401 CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO CAMARA - Id Funcional: 5011431-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000743/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 487/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 38.489.025/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis específicos para fornecimento de refeições e fórmulas infantis, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 116/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.869,95 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de setembro de 2024\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM NUT RG 89.533 NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE - Id Funcional: 4402379-0 1 TEN PM NUT RG 3/000047 THAMIRIS DE SOUZA ALVES - Id Funcional: 5134355-0 1 TEN PM NUT RG 3/000260 INGRID KESIA PEREIRA GOMES- Id Funcional: 5134131-0 SUB TEN PM RG 66.046 FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA - Id Funcional : 2249741 SUB TEN PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA Id Funcional : 24665487 2°SGT PM RG 68.111 JEFERSON ALVES VIANA - Id Funcional: 21941882 CB PM RG 3/000652 JULLIANA BÁRBARA FERREIRA LEMOS DE CARVALHO - Id Funcional:5134203-0\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM RG 89.540 JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO - Id Funcional: 4398904-7 MAJ PM RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS - Id Funcional: 4352410- 9 CAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA-Id Funcional: 43766145 CAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ -Id Funcional: 43984320 CAP PM NUT RG:89547 BRUNA NEVES BARREIRA -Id Funcional: 43531164 CAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA -Id Funcional: 44006462 CAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA -Id Funcional: 42830079 CAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710 CAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI -Id Funcional: 43576036 1º TEN PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA -Id Funcional: 44006608 SUB TEN PM RG 58.371 MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO - Id Funcional: 2321413- 9 CB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA -Id Funcional:50103857 CB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA -Id Funcional:50112406 do HCPM. CB PM RG 98.401 CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO CAMARA - Id Funcional: 5011431-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000743/2022\r\n\r\nId: 2596445"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 61/2024, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BOX GP VEICULOS E ACESSORIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 50.342.580/0002-54.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004214/2023.\r\n\r\nId: 2596410"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 13/2024 relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 43.017.498/0001-08. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 103.214,45 (cento e três mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), devidos à empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.214,45 (cento e três mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000189/2024.\r\n\r\nId: 2596335"
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                        "2596411": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 066/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.527.355/0001-80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002682/2023.\r\n\r\nId: 2596411"
                        ],
                        "2596412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 576/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa I. DA SILVA JULIAO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.173.025/0001-34.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000919/2023.\r\n\r\nId: 2596412"
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                        "2596413": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 69/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 50.342.580/0002-54.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003673/2023.\r\n\r\nId: 2596413"
                        ],
                        "2596395": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços através do emprego do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.082.702,80 (quinze milhões, oitenta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.01.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/002750/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02.02.2024.\r\n\r\nId: 2596395"
                        ],
                        "2596317": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação do Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 021/2024, Processo nº SEI-350010/000696/2024, tendo como objeto AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO C das unidades hospitalares da SEPM. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação do Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024, Processo nº SEI-350010/000694/2024, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO das unidades hospitalares da SEPM. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2596317"
                        ],
                        "2596168": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 578/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Patricia Coelho Rodrigues RG: 76.866, ID:24446912; CAP PM DENT Juliana Krul Erlich RG: 89.595, ID. Funcional nº 43983898.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.A/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 579/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 1º TEN PM DENT Rivail Antonio Sergio Fedel Junior RG: 110970, ID. Funcional nº 51350211; 1º SGT PM Andrea da Silva RG: 73.058, ID:25003976;\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.B/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 581/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.268.003/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Marcela Cerquise Jubram Fernandes RG: 76.843, ID. Funcional nº 05925860; 1º SGT PM Ademar Roza dos Santos RG: 70.648, ID:21756732.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.C/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 583/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.339.592/0003-07.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Marise de Andrade Junqueira RG: 64.305, ID. Funcional nº 24553255; CABO PM Vanessa Barreto Ferreira RG: 98.785, ID. Funcional nº 42779740.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.D/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 580/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ sob o nº09.339.592/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Paulo Zacarias Utrini Fontes RG: 76.832, ID:24489425; CAP PM DENT Rafael Rocha de Melo RG: 76.883, ID. Funcional nº 24446840.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.E/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 582/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.856.799/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Glaucia Amim Abdala RG 76.867 ID. Funcional nº 24448222; CAP PM DENT Danielle Matos de Amorim RG 76.837 ID. Funcional nº 24434671.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.F/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 584/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.856.799/0002-05.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Maria Regina Guerra Monteiro Perez RG: 89.589 ID. Funcional nº 43434657; CAP PM DENT Ana Claudia Paravadino Barreira RG: 89.578 ID. Funcional nº 44008180.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.G/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 585/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.856.799/0005-58.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Tatiana Guimarães Dutra RG: 89.678, ID. Funcional nº 43326471; CAP PM DENT Raquel Moreira Guimarães RG: 89.681, ID. Funcional nº 44006489.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.H/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 587/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.071.029/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Milena Vieira Lannes RG: 76.869, ID. Funcional nº 2448721-0; CAP PM DENT Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira RG: 89.707, ID. Funcional nº 4402381-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.I/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 588/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.071.029/0002-31.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Nathalia Cristina Mattos Lima da Rosa RG: 89.602, ID. Funcional nº 43982450; CAP PM DENT Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira RG: 89.707, ID. Funcional nº 44023812.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.J/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 589/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.611.105/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Mary Lucy Oliveira dos Santos RG: 76.846 ID. Funcional nº 24432237; CAP PM DENT Ana Cristina de Oliveira Leite RG: 76.853 ID. Funcional nº 24435252.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.K//2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 602/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.892.846/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Ana Carla Moraes RG: 76.808, ID. Funcional nº 24430978; MAJ PM DENT Herberto dos Santos Astori RG: 76.886, ID. Funcional nº 24451746.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.L/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 603/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.892.846/0002-64.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Ana Carla CUNHA Ribeiro RG: 76.886, ID. Funcional nº 24462250; CAP PM DENT Natália Rodrigues Manes RG: 89.553, ID. Funcional nº 44032749.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.M/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 604/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.107.477/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM DENT Andrea Regina Gusmão RG: 76.809, ID. Funcional nº 24448826; TEN CEL PM DENT Renata Thomas Miranda de Castro RG: 76 871, ID. Funcional nº 24453358.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.N/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 605/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.244.902/0006-92.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Raquel Moreira Guimarães RG: 89 681, ID. Funcional nº 44006489; CAP PM DENT Tatiana Guimarães Dutra RG: 89 678, ID. Funcional nº 43326471.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.O/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 606/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.244.902/0003-40.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Gustavo Santiago Ranuci RG: 76.817, ID. Funcional nº 24450561; CAP PM DENT Paula Abi-Ramia Duarte RG: 77.234, ID. Funcional nº 24478318.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.P/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato nº 607/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.982.112/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT RG Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG:89579, ID. Funcional nº 43982352; CAP PM DENT RG Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 3° SGT Josilaine Madeira Lima de Oliveira RG: 87.736, ID. Funcional nº 43756220; MAJ DENT Felipe Conde Salazar RG: 76.847, ID. Funcional nº 24463353.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.Q/2022, Edital de Credenciamento - INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nId: 2596168"
                        ],
                        "2596391": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico ARP nº 002/2024 Processo nº SEI-360343/000392/2023, critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto, realizado no dia 20 de agosto de 2023, às 10h, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado R$ 4.957.284,78 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 24/09/2024, adjudicou e homologou a arrematação dos 6 (seis) Lotes à empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, com os seguintes valores: Lote 1 - R$ 1.199.996,16 (um milhão, cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos); lote 2 - R$ 399.998,72 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); Lote 3 - R$ 1.356.763,45 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos); Lote 4 - R$ 449.998,85 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos); Lote 5 - R$ 960.768,00 (novecentos e sessenta mil setecentos e sessenta e oito reais); e Lote 6 - R$ 319.005,00 (trezentos e dezenove mil cinco reais). Os valores perfazem um total de R$ 4.686.530,18 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2596391"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/003011/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2019, que: \"[...] Em cotejo, o julgador de primeiro grau administrativo constatou as irregularidades na execução do contrato de gestão, aplicando multa na ordem de R$ 4.048,00 (quatro mil e quarenta e oito reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ante ao nível de gravidade dos descumprimentos apontados.[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2596475"
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                        "2596476": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (RISPERIDONA 1 MG E RISPERIDONA 2 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017699/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596476"
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                        "2596477": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de bebedouros para implantação de centros de hidratação de arboviroses, para atender à Coordenação de Administração e Logística, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004507/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596477"
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                        "2596478": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (NIVOLUMABE 40 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL E NIVOLUMABE 100 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005400/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596478"
                        ],
                        "2596479": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (PONATINIBE 15 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017008/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596479"
                        ],
                        "2596480": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (RALOXIFENO 60 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017095/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596480"
                        ],
                        "2596481": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumo nutricional {FÓRMULA INFANTIL EM PÓ ISENTA DE LACTOSE (APTAMIL SEM LACTOSE) LATA DE 400G}, para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/10/2024, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003308/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2596481"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC) e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2024.\r\n\r\nDIA: 17/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização (baratas, formigas, moscas e mosquitos), descupinização (cupins) e desratização (ratos), para a sede do Instituto Vital Brazil, sua Fazenda Vital Brazil e o novo Serpentário em Xérem.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000689/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2596487"
                            ],
                            "2596512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000752/2024.\r\n\r\nContrato n° 178/2024.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 21/08/2024...\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ASSINATURA: 26/08/2024...\r\n\r\nId: 2596517"
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VALOR: R$ 179.999,83 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018310/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.949/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.750 (SEI-83116190). VALOR: R$ 859.305,16 (oitocentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019029/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.784/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARÊAS N.P. SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.547 (SEI-82608595). \r\n\r\nVALOR: R$ 28.100,40 (vinte e oito mil e cem reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019718/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.812/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.584 (SEI-82728711). \r\n\r\nVALOR: R$ 92.784,78 (noventa e dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/011165/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.860/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Maré, no período de 15/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.637 (SEI-82847017). VALOR: R$ 97.283,80 (noventa e sete mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018879/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.863/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AB CURSOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2801 (SEI-83271919). VALOR: R$ 1.138.800,00 (um milhão cento e trinta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019769/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.868/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.641 (SEI-82853755). \r\n\r\nVALOR: R$ 589.092,54 (quinhentos e oitenta e nove mil noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019741/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.872/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.800 (SEI-83271638). VALOR: R$ 192.787,76 (cento e noventa e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019587/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2.013/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNÓSTICA SUDESTE SERVIÇOS LABORATÓRIAIS E COMÉRCIO DE CORRELATOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clinicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.870 (SEI-83530791). \r\n\r\nVALOR: R$ 327.168,48 (trezentos e vinte e sete mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020414/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.690/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.417 (SEI-82275161). \r\n\r\nVALOR: R$ 408.324,96 (quatrocentos e oito mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017610/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.691/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para a Sede Administrativa da SES e Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2436 (SEI-82324272). \r\n\r\nVALOR: R$ 577.983,73 (quinhentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017977/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.730/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 29/06/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.511 (SEI-82527224). \r\n\r\nVALOR: R$ 202.132,31 (duzentos e dois mil, cento e trinta e dois reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/016989/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.747/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVICOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.493 (SEI-82504003). \r\n\r\nVALOR: R$ 12.340,00 (doze mil trezentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018091/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.801/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2585 (SEI-82729831). \r\n\r\nVALOR: R$ 621.435,95 (seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019382/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.939/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão com fornecimento de equipo, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.757 (SEI-83126421). \r\n\r\nVALOR: R$ 80.009,00 (oitenta mil nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020033/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1958/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL e Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.862 (SEI-83510897). VALOR: R$ 621.170,16 (seiscentos e vinte e um mil cento e setenta reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019217/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.970/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ SAÚDE. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2024 a 30/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.790 (SEI-83246015). \r\n\r\nVALOR: R$ 194.165,81 (cento e noventa e quatro mil, cento sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019661/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.994/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Cruz, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.892 (SEI-83585305).\r\n\r\nVALOR: R$ 104.188,26 (cento e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019987/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1831/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.653 (SEI-82892963). \r\n\r\nVALOR: R$ 74.846,32 (setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015400/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.911/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.707 (SEI-83035437). VALOR: R$ 654.422,88 (seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020073/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.973/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2810 (SEI-83282549). VALOR: R$ 951.231,22 (novecentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018168/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.974/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.776 (SEI-83219611). VALOR: R$ 842.848,55 (oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018874/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.997/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2836 (SEI-83395715). VALOR: R$ 842.848,55 (oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018867/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2.026/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2907 (SEI-83636878). \r\n\r\nVALOR: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI- 080002/021319/2024. \r\n\r\nId: 2596431"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 105/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Mobiliário - Cama hospitalar elétrica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34260.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002114/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 49/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - reagentes específicos - Eletroforese capilar de proteínas séricas, urinárias e liquóricas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/10/2024, às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2024, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33865.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004767/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 64/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Insumos específicos - Etiquetas térmicas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007269/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 57/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Medicamentos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33911.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006498/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 58/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Medicamentos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006326/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado uma via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2596263"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079960/2024\r\n\r\nIgor Fernando Tinoco - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079198/2024\r\n\r\nMateus Lopes Brasil - 2018\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080831/2024\r\n\r\nThaís Stephanie da Costa Bezerra - 2016\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARÍLIA DE DIRCEU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079213/2024\r\n\r\nJailda Gomes Alves - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080827/2024\r\n\r\nEugênia Gonçalves da Silva Graça - 1998\r\n\r\n5 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079208/2024\r\n\r\nCharles Alves de Luna - 2002\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076450/2024\r\n\r\nRafael de Oliveira Encarnação - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076616/2024\r\n\r\nMarcia Cristina Oliveira Costa - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076607/2024\r\n\r\nMaurício de Carvalho Basilio - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nNSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065333/2024\r\n\r\nSuelen Silva de Sousa - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070294/2024\r\n\r\nRuhan Cezar Gomes dos Santos - 2014\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078465/2024\r\n\r\nMarilene Alves Barboza - 1978\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075960/2024\r\n\r\nRoberto Rocha Nobre Ribeiro - 2017\r\n\r\n9 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070292/2024\r\n\r\nAndré Luiz Jesus do Couto - 1995\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077784/2024\r\n\r\nElaine de Oliveira Campos - 1990\r\n\r\n11 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSOR DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076841/2024\r\n\r\nElisângela Lopes Barroso - 1991\r\n\r\n12 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077313/2024\r\n\r\nWellington Luis de Amorim - 2004\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO SUL-AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077164/2024\r\n\r\nRuan Silva de Oliveira - 2006\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075985/2024\r\n\r\nDanilo de Carvalho Ribeiro - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076617/2024\r\n\r\nPedro Rodrigues da Silva - 1979\r\n\r\n16 - COLÉGIO JOHN DEWEY - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005929/2023\r\n\r\nPriscila Gonçalves Duarte - 2002\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046237/2024\r\n\r\nDaniela dos Santos - 1993\r\n\r\n18 - COLÉGIO FUTURO VIP - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040729/2024\r\n\r\nLara Calegari Felicio dos Santos - 2022\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025933/2024\r\n\r\nJonas Nascimento Gomes - 1991\r\n\r\n20 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004777/2023\r\n\r\nMarcos dos Santos Lima - 1986\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068026/2024\r\n\r\nThiago Soares Nascimento - 2002\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062188/2024\r\n\r\nDomingas Primo de Melo - 1995\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064047/2024\r\n\r\nPatricia Rafael Mousinho - 1998\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081437/2024\r\n\r\nElaine Custodio Machado - 2000\r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080549/2024\r\n\r\nClaudio Alves Gomes - 1987\r\n\r\n26 - FUNCEFET - ESCOLA TÉCNICA MARACANÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079981/2024\r\n\r\nAdalberto de Oliveira Ribeiro - 2015\r\n\r\n27 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066612/2024\r\n\r\nSamuel Lucas de Abreu Dias - 2014\r\n\r\n28 - CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066594/2024\r\n\r\nAna Cláudia de Souza Peixoto - 2006\r\n\r\n29 - COLÉGIO GÊNESIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065934/2024\r\n\r\nNataile Corrêa Bougleux - 2006\r\n\r\n30 - COLÉGIO RESENDE - Resende\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064907/2024\r\n\r\nMarilza Nogueira Fonsêca - 2005\r\n\r\n31 - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048708/2024\r\n\r\nLucas Valverde Ferraz - 2021\r\n\r\n32 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4159/2016\r\n\r\nRúbia Pureza Souza - 1991\r\n\r\n33 - COLEGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080775/2024\r\n\r\nBeatriz Lima do Canto - 1998\r\n\r\n34 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081773/2024\r\n\r\nNatalia de Souza Berto - 2015\r\n\r\n35 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007712/2022\r\n\r\nJonathan Bulhões de Souza - 2006\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081238/2024\r\n\r\nAmauri dos Santos Barbosa - 2008\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI E-03/70734/2011\r\n\r\nThereza Santos Pires - 1986\r\n\r\n37 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074637/2024\r\n\r\nTamires de Alcantara Almeida - 2009\r\n\r\n38 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068586/2024\r\n\r\nYasmin Rangel Salomão Cidreira - 2018\r\n\r\n39 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076898/2024\r\n\r\nAna Luiza de Oliveira Sant' Anna Azevedo - 2013\r\n\r\n40 - COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078963/2024\r\n\r\nBeatriz Lima do Canto - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/005957/2023\r\n\r\nAurea Sousa Silva - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072862/2024\r\n\r\nSofia Elen Mota de Oliveira - 2015\r\n\r\n3 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075214/2024\r\n\r\nKauan Jorge Mariano - 2022\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076635/2024\r\n\r\nYannis Vidal de Lima - 2022\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072212/2024\r\n\r\nHenry Santos da Silva - 2019\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075074/2024\r\n\r\nHernani Lacorte Neto - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047974/2024\r\n\r\nGabriella Silva Viana de Andrade - 2008\r\n\r\n6 - GINÁSIO COMERCIAL SANTA TEREZINHA - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068421/2024\r\n\r\nMarcos Assis dos Anjos - 1974\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065919/2024\r\n\r\nAna Luisa Pinto Campos da Silva - 2015\r\n\r\n8 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069515/2024\r\n\r\nJanaína Nunes da Silva - 2011\r\n\r\n9 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047213/2024\r\n\r\nGustavo Rodrigues de Paula - 2022\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078412/2024\r\n\r\nAna Julia de Oliveira Louback - 2016\r\n\r\n11 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\n1ºANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069475/2024\r\n\r\nLeandro Carlos Telles - 2000\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029098/2024\r\n\r\nAntonio Marques da Silva Neto - 2019\r\n\r\n13 - JARDIM ESCOLA MEU FUTURO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049511/2024\r\n\r\nDavi Lemos de Carvalho Correa - 2015\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067856/2024\r\n\r\nRaphael Bernardo de Souza Lopes - 2022\r\n\r\n14 - ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081744/2024\r\n\r\nCalebe Daniel Vicente José Malheiros - 2014\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081750/2024\r\n\r\nJoão Victor Vicente José Malheiros - 2014\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082304/2024\r\n\r\nMillena Ribeiro de Jesus Silva - 2014\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043769/2024\r\n\r\nGabriel Glacino Gurgel - 2013\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081358/2024\r\n\r\nSamuel Ferreira da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de YURI MANHÃES DA SILVA, ano 2013. Processo nº SEI-030001/065521/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007498/2023\r\n\r\nOnde se lê: Yuri Rosa Monteiro Pedrosa - 2019\r\n\r\nLeia - se: Yuri Jorge Monteiro Pedrosa - 2019\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/025221/2024\r\n\r\nPatricia da Silva - 1999\r\n\r\nLeia - se: 10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/025221/2024\r\n\r\nPatricia da Silva - 1999\r\n\r\nId: 2596585"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Censo Escolar 33015617- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO, ANO 2024/1º semestre: Aline Rezende Santana; Ana Alice Siqueira Santos; Ana Clara de Souza Barbosa; Carla Lacerda de Oliveira; Diogo da Silva Almeida; Gabriela Santos Jovencio de Souza; Genecilda Mauricio; Graziella Lima de Jesus; Jose Duarte Gonçalves Salermo; Kaio Luis Secco de Almeida do Nascimento; Marcos Paulo dos Santos Souza; Roan Brito Teixeira. Diretor: Rhennã Nascimento da Silva; designado no DOERJ de 16/07/2019 página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 página 03, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/015108/2024. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Censo Escolar 33015309 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/1°SEMESTRE: Bruna \r\n\r\nMenezes de Oliveira; Derly de Oliveira Nascimento; Fernando Lopes da Silva; Girlene Santos Almeida; Glaziela da Silva Pinheiro; Lucia Helena Nascimento Alves; Márcia Valéria Dias; Nayadd Girard de\r\n\r\nSales da Silva; Robson da Conceição Nunes; Rosangela Pereira \r\n\r\nTavares; Taylana do Nascimento Santos; Vânia Jorge Coutinho de Oliveira. Diretor: Rafael Augusto dos Santos, designado no DOERJ \r\n\r\nde 24/02/2023, página 20, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, \r\n\r\n3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fer-\r\n\r\nnandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo \r\n\r\nBrandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/006535/2024.\r\n\r\nId: 2596422"
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                        "2596423": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar 33138699 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Allysson da Silva Mota, Janaina de Souza Soares Côrtes, Joaquim Augusto Curvelo Romualdo, Josilene Mota da Silva, Lucas Costa Ferreira Fernandes, Maria Gabriela Andrade de Abreu, Renata Monteiro de Souza Guimarâes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024: Ana Carolina de Carvalho Moreira Barreto, Carlos Eduardo Senra Braga Sanches, Carolline Chaves Rangel Brito Salles, Edson Júnior da Silva Lage, Elloan de Figueiredo Santana, Francisrobert de Azevedo Borges, Gizeli da Silva Barreto, Isaias José Oliveira Cunha, Lucas Maia Neves, Lucas Pinto Malheiros França, Maurício Ferreira de Araujo Paes Filho, Nahime Fabião de Oliveira Dias, Welington Paiva Ferreira do Nascimento. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 15, 1º coluna. Secretária Escolar: Kátyna Maria Monteiro Beliene Ferreira, designada no DOERJ de 27/12/2022, página 11, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. Funcional nº 4187932-5 e Adriana Franco de Abrêu, ID. Funcional nº 4331970-0. Processo nº SEI-030001/012691/2024.\r\n\r\nId: 2596423"
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                        "2596343": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 122 PROFESSORA ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 122 PROFESSORA ERMEZINDA DIONIZIO NECCO, Censo Escolar 33090149, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/1ºSEMESTRE: Callebe Antunes da Silva; Cauã Patric Gomes Ferreira de Bragança; Débora de Moraes Oliveira; Denise da Silva Vieira Pereira; Fabio Eduardo de Lima Pinheiro; João Victor Moraes Pereira; Luana Cunha Soares Gouvea; Luiz Fabiano Teixeira Pimentel; Maria do Socorro da Silva Vasconcellos; Paula Rosa Frazão; Rosangela Martins Rodrigues Teixeira; Thalita de Oliveira Rosa; Vanessa Dias. Diretora Geral: Geise da Conceição Reis Duarte, designada\r\n\r\nno DOERJ de 23/02/2016, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Andréia Ninho Oliveira, designada no DOERJ de 28/10/2020, pá-\r\n\r\ngina 23, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nídia \r\n\r\nEline Mattos Pariz Rodrigues, ID. Funcional nº 43694535 e Mar-\r\n\r\ncia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº \r\n\r\nSEI- 030001/081814/2024.\r\n\r\nId: 2596343"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/1º Semestre: Bernadete Nicole da Silva; Vitória Andrade da Silva. Secretária Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna; Diretor: Érika Lopes Fradão, designado no DOERJ de 14/05/2020, página 07. Servidoras que autorizaram a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. Funcional nº 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3. Processo nº SEI-030001/075963/2024.\r\n\r\nId: 2596369"
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                        "2596289": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SEROPÉDICA VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Adriana da Silva; Alessandra Moreira Alves de Castro; Anderson Rangel da Silva; Beatriz do Nascimento Vieira; Eduardo de Paula Gomes; Eduardo Ribeiro dos Santos; Ivana Pereira de Oliveira; Irenilda Pereira da Silva; Jaqueline Galdência Ferreira; Jeferson Silvestre da Silva; Jiuliane Kristy Santos Silva; Joanne Gabrielly de Souza Bezerra Melo; José Renato Martins dos Santos; Kauane da Silva Mateus; Laryssa Gomes de França Rodrigues; Leonardo Chagas Lopes; Lorrayne Vitória Diniz da Conceição; Lucas Pereira da Silva Lima; Luiz Eduardo Nascimento de Oliveira; Jéssica Augusto Siqueira Pereira; Marcelle Ribas Cortes; Marilza Belicia da Silva Inácio; Mayara Maringue Pereira; Rayssa Vitória de Oliveira Nascimento; Roberta Alves Lucas de Figueiredo; Vinícius Rafael da Silva Mathias. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Ana Clara Rodrigues Lessa. Diretor Adjunto: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 23/05/2024, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/070723/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITAGUAÍ, Censo Escolar 33125295, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Adriana Amaral Silva Toth; Allan Lino do Amaral; Camila Pereira da Silva; Carlos Alexandre dos Santos Ferreira; Cintia Cristina da Silva Guimarães; Gustavo Vidal de Moura Brito Rocha; Manasses Paiva de Assis; Rodrigo de Oliveira Batista Félix; Tatiana Correia da Silva; Zilma Rocha de Oliveira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2024: Samuel de Aguiar Terra. Diretor Adjunto: Flavio Stefony Ferreira, designado no DOERJ de 23/05/2024, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/070723/2024.\r\n\r\nId: 2596289"
                        ],
                        "2596449": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O 1º ADITAMENTO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 13 DE SETEMBRO DE 2024, PÁGINAS 38/39 REFERENTE AO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública o 1º Aditamento do Edital publicado no D.O. de 13 de setembro de 2024, páginas 38/39 referente ao 9º Curso de Formação/2024, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\n1 - DO CRONOGRAMA\r\n\r\n1.1 - Conforme item 2.9.2 do Edital do 9º Curso de Formação tornamos público o Cronograma atualizado do 9º Curso de Formação:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nConvocação para o Curso de Formação\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nInscrição no Curso de Formação\r\n\r\n30/09 a 04/10/2024\r\n\r\nData de início do Curso\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\nDisponibilização do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n07/11/2024\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva\r\n\r\n09/11/2024\r\n\r\nDivulgação do Gabarito\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Gabarito\r\n\r\n11 a 13/11/2024\r\n\r\nResultado dos recursos contra o Gabarito\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n29/11 a 02/12/2024\r\n\r\nResultado dos recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Concurso\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\n1.2- O Cronograma acima poderá sofrer alteração mediante necessidade de reconvocação para atender ao item 2.9.1 do Edital do 9º Curso de Formação;\r\n\r\n1.3- O Resultado Preliminar das inscrições confirmadas será divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/13/) a cada reconvocação que for necessária;\r\n\r\n1.4- O Resultado Final das inscrições confirmadas e homologadas será publicado em Diário Oficial e divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/13/).\r\n\r\nId: 2596449"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 26/2022 - INEA.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE COMPLEMENTAR do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 170.440,07 (cento e setenta mil quatrocentos e quarenta reais e sete centavos), conforme planilha orçamentária (83070728) atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/020227/2023.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020227/2023.\r\n\r\nId: 2596454"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.05/2024). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com o Condomínio Praia Dourada. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que o Compromissado cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração SUPBIGEAI/00157433, lavrado nos autos do Processo SEI-070003/000090/2022, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013. \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.821,17 (sete mil, oitocentos e vinte e um reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070003/000090/2022.\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente: Condomínio Praia Dourada\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Sayonara Sarmento Nogueira\r\n\r\ne-mail: sayonara.sindica@gmail.com\r\n\r\nTel.: (24) 99825-1965\r\n\r\nEndereço: Rua Procurador Haroldo Fernandes Duarte, BR-101, km 479,5, s/n, Mombaça\r\n\r\nCEP: 23.911-000 – Angra dos Reis – RJ\r\n\r\nCNPJ: 30.322.325/0001-51\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 25/09/2024.\r\n\r\nId: 2593876"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 59/2024 ao Contrato INEA nº 34/2023.\r\n\r\nPARTES: INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N°34/2023, relativo ao \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.520.610,08 (oito milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e dez reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 57.011.710,08 (cinquenta e sete milhões, onze mil, setecentos e dez reais e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017819/2023.\r\n\r\nId: 2596518"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBAPCON/18849 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 14/08/2024, com enquadramento no artigo 62, da mesma Lei. Processo SEI-070002/015296/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUSTAVO SOUZA DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 165.748.047-03 ENDEREÇO: RJ 186 - ZONA RURAL - BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBAPCON/18848 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 14/08/2024, com enquadramento no artigo 62, da mesma Lei. Processo SEI-070002/015293/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS POEYS CNPJ/CPF Nº: 165.201.417-98 ENDEREÇO RUA JOSINO GARCIA DE FIGUEIREDO, Nº 1670 - SANTA TEREZINHA - BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O \r\n\r\nprocesso terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nconvocado.\r\n\r\nId: 2596523"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00160921 emitida em 19/08/2024, Processo Nº SEI-070008/000380/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Jordelei Marinho de Campos CPF Nº 070.506.517-02 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, RJ 140 - Parque Siqueira - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2596485"
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                            "2596572": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SIMSULCON/01023912 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 28/12/2023, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo SEI-070002/006884/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GENELSON FARIA GOULART CNPJ/CPF Nº: 423.836.507-06 ENDEREÇO: ESTRADA BATATAL PORTO DOS SANTOS E MANGUEIRA - ZONA RURAL - ITAOCARA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O \r\n\r\nprocesso terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nconvocado.\r\n\r\nId: 2596572"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação No SIMSULCON/01023707 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 23/11/2023, com enquadramento no artigo 70, da mesma Lei. Processo SEI-070022/000756/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ RUBEM DE FREITAS CNPJ/CPF Nº: 52.231.284/0001-20 ENDEREÇO RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 500 - JARDIM DA ALDEIA - ITAOCARA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Al-\r\n\r\nves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2596561"
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                            "2596541": [
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160941\r\n\r\nNOME: CENTRO COMERCIAL ALONSO I CNPJ/CPF N° 03.648.903/0001-71 ENDEREÇO: RUA MANUELA BARBOSA, N° 43 - SLS MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.088,14 PROCESSO N° SEI-070002/005537/2023.\r\n\r\nId: 2596541"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161005\r\n\r\nNOME: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.. CNPJ/CPF N°: 39.346.861/0383-04. ENDEREÇO: RUA DO ALPISTE, 568. MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 13.436,33. PROCESSO N° SEI-070002/010496/2024.\r\n\r\nId: 2596415"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160966\r\n\r\nNOME: Zilda Barboza Da Silva. CNPJ/CPF: N° 122.093.457-74 ENDEREÇO: Rua Souza Cardoso 160. MUNICIPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/013979/2021.\r\n\r\nId: 2596438"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160868\r\n\r\nNOME:. MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES CNPJ: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: AV ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS S/Nº - MARIA PAULA - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: Por apresentar manifesto de transporte de resíduos e rejeitos MTR nº2107057343 de 24/04/2023 em desacordo com as normas ambientais vigentes , com fulcro no Art. 81 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.258,56. SEI-070007/000787/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00160859\r\n\r\nNOME: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES \r\n\r\nCNPJ: 34.692.778/0001-20 ENDEREÇO: AV ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS S/Nº MARIA PAULA - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: \r\n\r\nPor apresentar manifesto de transporte de resíduos e rejeitos MTR\r\n\r\nnº 2107057367 de 24/04/2023 em desacordo com as normas ambientais vigentes , com fulcro no Art. 81 da Lei Estadual 3467/2000. \r\n\r\nAplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.258,56. \r\n\r\nSEI-070007/000763/2023\r\n\r\nId: 2596578"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160985\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO MACIEL DE SOUZA CNPJ/CPF: 857.888.727-15 ENDEREÇO: RUA ALFREDO MOREIRA, 27 - MARIA PAULA NITERÓI/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01127659, recebida em 7 de novembro de 2022, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. SEI-070002/005378/2024\r\n\r\nId: 2596597"
                            ],
                            "2596456": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160961\r\n\r\nNOME: Jarnio Luis Sampaio Rodrigues. CNPJ/CPF: Nº 993.411.407-06 ENDEREÇO: Estrada Bicama Fazenda São Lourenço - SN. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.659,59. PROCESS Nº \r\n\r\nSEI-070002/009044/2024.\r\n\r\nId: 2596456"
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                            "2596531": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160938\r\n\r\nNOME: LINA COIATELLI. CNPJ/CPF Nº: 002.730.357-89. ENDEREÇO: ESTRADA DE PRAIA SECA, S/Nº - RJ 106. MUNICÍPIO: ARARUAMA. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 2.349,55. PROCESSO N° SEI-070002/010011/2024.\r\n\r\nId: 2596531"
                            ],
                            "2596594": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161008\r\n\r\nNOME: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A CNPJ/CPF N° 61.486.650/0050-61 ENDEREÇO: RUA MARQUES DE OLINDA, 10, SOBRELOJA A PARTE MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.847,63 PROCESSO N° SEI-070002/011113/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161007\r\n\r\nNOME: OCEANIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 08.617.670/0001-63 ENDEREÇO: RUA NICARAGUA, 630, BL 2 SAL 0918 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/011489/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161004\r\n\r\nNOME: NORTENG ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N° 01.200.622/0006-30 ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, N° 115, PAV 19 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/011485/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161006\r\n\r\nNOME: PADRÃO AMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES EIRELI - EPP CNPJ/CPF N° 13.647.096/0001-26 ENDEREÇO: RUA JOANA NASCIMENTO, N° 196, LOT 1 PAL 49070 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/011553/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160970\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO DOS BOURBON CNPJ/CPF N° 04.959.282/0001-00 ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OLYNTHO PILLAR - 355 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 20.111,86 PROCESSO N° SEI-070002/013999/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161003\r\n\r\nNOME: CHRISTIANO MONTALVÃO PINTO COSTA CNPJ/CPF N° 30.085.868/0001-00 ENDEREÇO: RUA MINISTRO ALIOMAR BALEEIRO, Nº 128 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.098,26 PROCESSO N° SEI-070002/005992/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161009\r\n\r\nNOME: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ/CPF N° 29.212.545/0013-87 ENDEREÇO: RUA ANA NERI, 839 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/011488/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161010\r\n\r\nNOME: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ/CPF N° 42.467.191/0001-46 ENDEREÇO: AVENIDA TREZE DE MAIO, 23, SALA 1001 1020 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.847,63 PROCESSO N° SEI-070002/010706/2024.\r\n\r\nId: 2596594"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2596613": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.697.828,99 (oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 013/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.567.430,46 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002564/2023.\r\n\r\nId: 2596613"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2596569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/257/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA LALAIÁ PRODUÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Maxwell Alves Silva, nome artístico SUEL, para 03 (três) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", uma no dia 14.11.2024. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01141. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001717/2024.\r\n\r\nId: 2596569"
                            ],
                            "2596439": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/262/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa FINO TOM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista ADRIANA PAULA DE ALMEIDA ARYDES, nome artístico ADRIANA ARYDES, para uma apresentação musical no projeto \"+ ENCONTROS\", no Teatro Imperator em 25/09/2024. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01142.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000347/2024.\r\n\r\nId: 2596439"
                            ],
                            "2596409": [
                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/027/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES. OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização da cerimônia de posse dos Defensores Públicos aprovados no XXVIII Concurso de ingresso na carreira, no dia 23/09/2024, segunda-feira, das 10h às 12h, ficando o início da montagem previsto para o dia 22/09/2024, domingo, das 11h às 16h. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001679/2024.\r\n\r\nId: 2596275"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/051/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCILIA MELO DA COSTA OBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"ELISA - UM CONTO UMBANDISTA\", nos dias 03 e 10 de novembro de 2024, domingos, às 19h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001672/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/052/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a THOMAZ ROCHA DE ANDRADE OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES E DO ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização dos concertos da Temporada Sala Cecília Meireles 2024, nos dias 04, 05, 11, 12, 13, 15, 19, 22, 25 e 26 de outubro de 2024 na Sala Cecília Meireles e nos dias 01 e 08 de outubro de 2024 no Espaço Guiomar Novaes. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001805/2024.\r\n\r\nId: 2596271"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ sob o nº 34.560.393/0001-00, torna público o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 003/2023, com a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF sob o nº 81.571.010/0001-89, que tem como Aquisição de Equipamentos Eletrônicos de Varredura para Atividade de Contrainteligência, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital, referente ao ITEM 03, realizada por meio da instrução dos processos administrativos nº SEI-390001/000035/2023 e SEI-390001/000010/2024, conforme detalhamento:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nMARCA / MODELO)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nDetector junções não lineares - detecção: de modulação da 2ª e 3ª harmônicas\r\n\r\n3\r\n\r\nREI/ ORION TM 2.4 HX\r\n\r\nUn\r\n\r\nR$ \r\n\r\n239.880,00\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: A decisão de cancelamento da ata, está alicerçada sobre o pedido de desistência efetuado pelo fornecedor, a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA., pela inadimplência e a impossibilidade de honrar em sua integralidade com os compromissos compactuados.\r\n\r\nAssim fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, com efeitos a contar a partir da data da respectiva assinatura, nos termos dos artigos 24 e 25, do Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nId: 2596269"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa, Sem Alteração de Valor ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa H.J. Rodrigues Melo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração qualitativa, do Contrato nº 005/2024, relativo à “Execução de obras públicas, com vistas à contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em CBQU, no Município de Barra Mansa/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: O presente termo aditivo não resultará em alteração do valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000715/2024.\r\n\r\nId: 2596536"
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                        "2596538": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Valplat Construções e Start Consultoria.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à “Construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial, pavimentação em CAUQ, sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas Ruas do Município de Paty do Alferes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato; art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000425/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2596538"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA/RJ e a Sociedade Empresária CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de terceirização da produção, reprodução e digitalização de documentos através de técnicas de outsourcing de impressão para locação de máquinas multifuncionais, incluindo a disponibilização de equipamentos, assistência técnica autorizada de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todos os suprimentos e insumos necessários aos equipamentos (exceto papel), mão de obra técnica especializada para manutenção corretiva e preventiva, sistemas e soluções informativas de gestão e apoio, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.488,91 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000117/2024.\r\n\r\nId: 2596318"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, situado na rua Campo de São Cristóvão, 138 - 2° andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, 20921-400, torna público que fará realizar a Audiência Pública n° 01/2024, a fim de permitir a participação popular nas licitações de grande vulto, em cumprimento aos princípios da publicidade e transparência, aplicáveis às atividades desenvolvidas pela administração pública, e em conformidade com o que consta do processo nº SEI-330004/000208/2024, na data e horários informados a seguir: \r\n\r\nDATA: 09/10/2024;\r\n\r\nHORÁRIO: 13H;\r\n\r\nLOCAL: RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO, 138 - 2° ANDAR, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nApresentação de críticas, sugestões, esclarecimentos e questionamentos pelos interessados, quanto as cláusulas do Termo de Referência (Anexo I) que visam à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio técnico para o desenvolvimento de projetos, operação e gerenciamento do Laboratório de Estudos de Tecnologia BIM (LABIM-RJ), para difusão da metodologia BIM (Building Information Modeling) em toda a estrutura administrativa do governo estadual, englobando todo secretariado, órgãos da administração direta e indireta como fundações, institutos e autarquias, bem como nos 92 (noventa e dois) municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações detalhadas neste Termo de Referência. \r\n\r\n2. DA RETIRADA DO EDITAL DE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n2.1 O edital de audiência pública e seus anexos poderão ser retirados no sítio sei.rj.gov.br/sei, ou no site https://www.rj.gov.br/ieea/, bem como de 10h às 16h, nos dias úteis, na Diretoria Técnica no IEEA-RJ, situado na rua Campo de São Cristóvão, 138 - 2° andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2 São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:\r\n\r\na) ETP - Estudo Técnico Preliminar;\r\n\r\nb) Termo de referência e seus anexos. \r\n\r\n2.3 Os questionamentos e sugestões poderão ser encaminhados previamente para o e-mail dirtec@ieea.rj.gov.br até às 18h do dia que antecede a Audiência Pública, sem prejuízo de manifestação durante a sessão. \r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nQualquer interessado, pessoas física ou jurídica, poderá participar da presente Audiência Pública, desde que apresente os documentos que o identifique e que comprovem a legitimidade para se manifestar em nome do participante, quando pessoa jurídica ou terceiro. \r\n\r\n4. DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n4.1 Os interessados poderão se inscrever até às 12h do dia da Audiência Pública, pelo e-mail dirtec@ieea.rj.gov.br ou diretamente no local onde ocorrerá a audiência pública;\r\n\r\n4.2 Após o horário destinado às inscrições (até às 12h do dia da Audiência Pública), o início da audiência pública dar-se-á às 13h;\r\n\r\n4.3 O ato será iniciado com a exposição da demanda pelos membros da comissão da Audiência Pública; \r\n\r\n4.4 Logo após, será concedido o período de 10 min a cada interessado, por ordem de inscrição, para apresentação de questões e apontamentos quanto às cláusulas do termo de referência;\r\n\r\n4.5 Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas pertinentes à audiência e devem transcorrer com urbanidade, cabendo moderação ao condutor da audiência pública;\r\n\r\n4.6 Poderão ser estabelecidos intervalos ao longa da audiência;\r\n\r\n4.7 Os trabalhos serão encerrados até às 17h, com possível prorrogação em caso de extraordinária necessidade;\r\n\r\n4.8 A troca de informações poderá ocorrer durante toda audiência pública, sem prejuízo de formalização de quaisquer questionamentos e pedidos de esclarecimentos adicionais julgados cabíveis pelo IEEA sendo que, neste caso, serão respondidos pelos técnicos responsáveis pela elaboração do termo de referência.\r\n\r\n5. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da audiência pública, sendo vedadas aquelas relativas a outros assuntos;\r\n\r\n5.2 Após avaliação da área técnica e antes da abertura do certame licitatório, a data da audiência pública será publicada no portal do sei.rj.gov.br/sei. \r\n\r\n5.3 A audiência pública poderá ser gravada e/ou filmada pelo IEEA;\r\n\r\n5.4 Os casos omissos serão dirimidos pelo presidente da audiência pública no curso de sua realização, em decisão oral, motivada e irrecorrível.\r\n\r\nId: 2596302"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 112/2022. PARTES: DER/RJ e COFRANZA CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI - 330002/004642/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2024.\r\n\r\nId: 2596389"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO TIPO 02 - BLINDADO, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2024 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 07856/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/012738/2024.\r\n\r\nId: 2596484"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO, BEM COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PORTÃO DE GARAGEM, dedicado às dependências do Edifício Sede da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 07808/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/015030/2024.\r\n\r\nId: 2596547"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de preço destinada a aferir os preços estimados para a Prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 07872/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/006891/2024.\r\n\r\nId: 2596546"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO VISUAL, dedicado às dependências do Edifício Sede da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ .\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 07871/2024.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/017138/2024.\r\n\r\nId: 2596504"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE PALMITAL\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº E-19/200.576/2012 e 14303/2024, originário do Município de Três Rios, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Milton de Almeida Vieira - lote 02; Manoel Ribeiro da Silva Filho - lote 03; Eni Luciano Costa - lote 05 unid. 1A; Silvania Lusia Oliveira Ragazzi - lote 06 unid. 1A; Filipe Luiz Oliveira Ragazzi - lote 06 unid. 1B; Zilma de Carvalho Oliveira - lote 06 unid. 2A; Denise Aparecida Machado Guimarães - lote 08; Maria Sueli Nunes do Nascimento Bento - lote 10 unid. 1A; QUADRA 03: Gilmar das Neves Silva - lote 02; Maria Luíza Silva de Azevedo - lote 05; Neuza Maria Dias da Costa - lote 10; Karina Arouca Cardoso Kobi - lote 11; Jaciára Ramalho - lote 12; Bianca Marasco Nogueira e Teresa Cristina Marasco Nogueira - lote 13 unid. 1A; Elaine Cruz Silva Passos e Mauro Corrêa Passos - lote 15 unid. 1A; Sandrelí Aparecida da Silva Lopes - lote 16 unid. 1A; Narciso Alves da Conceição - lote 17 unid. 1A; Roscelany de Souza Pascoal - lote 19; Rosangela da Conceição de Souza - lote 20 unid. 1A; Cristiano Mori Barbosa - lote 21 unid. 1A; Madalena Medeiros Lima - lote 21 unid. 1B; Luciene das Graças Reis da Silva e Edmilson Jose Reis da Silva e Édson Jorge Reis da Silva e Lúcia Helena Reis da Silva e Lenilson Jose Reis da Silva - lote 22 unid. 1A; Josélia de Oliveira - lote 23 unid. 1A; Eunice Carolina Pires Guimarães - lote 24; QUADRA 04: Ligia dos Santos Lima e Wellington Heleno Tavares Pace - lote 01 unid. 1A; Patricia Silva Sousa de Moraes Paes - lote 02; Daniela da Silveira Gonçalves - lote 03 unid. 2A; Marcelo de Souza Paschoal - lote 04; Maria da Penha Pacheco Silva - lote 05; Nalú Rosane da Silva Barreiros - lote 06 unid. 1A; Maria José Gonçalves Pacheco - lote 07; Jurandir da Costa Xavier - lote 08; Leandro Oliveira Leal - lote 12 unid. 1A; Marli Lopes do Carmo - lote 13 unid. 1A; Luciano da Silva Coelho Santos - lote 13 unid. 2A; Leila Aparecida Silva Coelho Galdinho - lote 13 unid. 3A; Patrícia Lopes Coelho - lote 13 unid. 4A; Igor Silva Coelho - lote 13 unid. 5A; Solange Maria Bonfante de Carvalho - lote 15; Fernanda Gomes Luiz - lote 16 unid. 1A; Rodrigo Gomes Luiz - lote 16 unid. 1B; Gisele de Souza de Paula Borges - lote 17 unid. 1A; Antônio de Paula Filho - lote 17 unid. 1B; Maria Helena da Silva Gomes - lote 20 unid. 1A; Luis Fernando Carvalho Huguenin - lote 21 unid. 1A; Beatriz Barbosa Gumiere Barreto - lote 22; Alcimar dos Anjos Coelho - lote 24 unid. 1A; Adriana Cristina dos Anjos Coelho e Ailton dos Anjos Coelho - lote 25; Marialva Cardoso Quintella Martins - lote 26; QUADRA 05: Carlos Eduardo Martins Raposo - lote 02; Georgina de Souza Leal Rodrigues - lote 04; José Roberto de Miranda - lote 06; Elvira de Almeida Miranda - lote 10; Luciano Rodrigues Machado - lote 11; Solange Silva dos Santos - lote 13; Edilson Rocha - lote 14 unid. 1A; Esmeraldina de Paula Corrêa - lote 14 unid. 2A; Neuza Maria Antunes Nolasco - lote 15 unid. 1A; Marcos Antônio Antunes - lote 15 unid. 1B; QUADRA 06: Vanda Rocha Goncalves - lote 01 unid. 1A; José Antonio Gomes Salvado - lote 06; Carla Vitória Silva dos Santos - lote 07 unid. 1A; Camila de Carvalho Manso Albuquerque - lote 08 unid. 1A; Ana Paula da Silva - lote 09 unid. 1A; Enedir Terezinha de Carvalho - lote 09 unid. 1B; Maria Alice do Vale Martins - lote 10 unid. 1A; Aluizio Braz dos Santos - lote 15; Rossano Salles - lote 17 unid. 1A; Alcimar Evangelista - lote 17 unid. 1B; Maria Serrat Pereira Juvenal - lote 19 unid. 1A; Sueli Alexandre de Oliveira Gama - lote 20; Mauro Raibolt Costa - lote 21; QUADRA 07: Fernanda Gama Monteiro de Souza - lote 04 unid. 1A; Maria dos Anjos Porto - lote 08; Maisa Oscarita Monteiro Vaz - lote 10; Cláudio Garcia e Souza - lote 12; Rosiara Lima - lote 13 unid. 1A; Luiz Henrique Lima - lote 13 unid. 2A; Jaques Roberto Cavalheiro Kryzozun - lote 16 unid. 1A; Yvonete dos Santos Silva - lote 17; Ivania Antunes Arneiro - lote 19 unid. 1A; Valdemir Vieira Azevedo - lote 19 unid. 1B; Stephania de Moura Rufino - lote 23 unid. 1B; Maria Eduarda da Silva Moura - lote 23 unid. 2B; Rosa Maria da Silva - lote 25 unid. 1A; Paulo Henrique da Silva - lote 25 unid. 2A; Adriana Conceição Motta da Silva - lote 25 unid. 3A; Waldonir José da Costa - lote 28; Maria da Penha Toscano dos Anjos - lote 30; Jeferson Couto dos Anjos - lote 31; Pedro Luís Neves Lourenço - lote 32; QUADRA 08: Manoel Alves Pereira Filho - lote 01 unid. 1A; Luis Carlos Alves Pereira - lote 01 unid. 2A; Maria Aparecida Rodrigues dos Santos - lote 08; Wanda Maria da Silva - lote 09; Airton Silva Reis - lote 10; Willian Carvalho da Silva e Deilson de Freitas Carvalho e Denilson de Freitas Carvalho e Marco Aurélio de Carvalho e Dilson de Carvalho Junior e Alessandra de Freitas Carvalho e Andréa de Freitas Carvalho - lote 11 unid. 1A; Fábio Pereira Pinto - lote 12; Maria do Carmo Rodrigues Carlos - lote 13; Geni Aparecida Soares Bernardes e Simone Aparecida Soares Bernardes Magiole e Luciano Soares Bernardes - lote 14; Germana Guedes de Araújo e Sandra Mara Guedes de Araújo - lote 18; Sebastião Maurício da Silva Filho - lote 20; QUADRA 09: Geraldo Luiz Maia - lote 02; Selma de Souza - lote 03 unid. 1A; Sirleia Matos de Oliveira Souza - lote 03 unid. 3A; Elvira de Oliveira Meirelles - lote 09 unid. 1A; Euler dos Santos Vodonos - lote 10; Heloisa Helena Amorim - lote 12; Mônica Ramalho - lote 21; Maria de Fatima Xavier de Oliveira - lote 22; Amara Caro de Freitas Planth Saiol - lote 23; Jaira Pinto Laurindo - lote 25; Teresinha de Jesus Travassos de Souza - lote 30; Ricardo José Clevelande Ferreira e Higino Luis Clevelande Ferreira - lote 33; Jani Silva Porto - lote 34; QUADRA 10: João Renato Alves de Lima - lote 01 unid. 1A; Eronilda Barbosa Ramos - lote 03; Carlos Alberto dos Santos - lote 06; Waldete Mori Barbosa - lote 07; Eduardo Batalha Valentim - lote 09 unid. 1A; Elaine Nubia Batalha Valentim Oliveira - lote 09 unid. 1B; Denise Vieira Dias e Juracy Dias da Silva e Marilene Dias Liberato da Silva e Maria Aparecida Dias Amorim e Sebastião Dionísio Vieira Dias e Zenaide Dias Teixeira - lote 10; Alex Sandro de Jesus Moreira - lote 12; Pedro Ferreira - lote 13; Guaranisio da Silva Felicio - lote 14; Juliana de Oliveira Lima - lote 15; QUADRA 11: Eva Pacheco da Costa - lote 06; Oseias de Souza Padua - lote 10; Nourival Custódio de Pádua Filho e Sandra Maria Campos Rodrigues Padua - lote 11; QUADRA 12: Natália Costa Pereira - lote 02 unid. 1A; Aline Francisca Gomes do Carmo - lote 14 unid. 1A; Lúcia Elena Rodrigues - lote 16; Ricardo Carneiro Teixeira - lote 17 unid. 1A; QUADRA 13: Sebastião Morais da Costa e Patrícia Lopes da Costa - lote 03; Eliziana Dutra de Miranda - lote 04 unid. 1A; Lauro Simplicio de Oliveira - lote 06 unid. 1A; Sandra Mattos dos Santos - lote 09; João Paulo Correa Sobreira - lote 17; Neuza Corrêa Sobreira - lote 18; Vander Martins Soares - lote 19; Simone dos Anjos Moraes - lote 20 unid. 1A; Noélio Augusto Reis - lote 21 unid. 1A; Amália dos Santos Matias e Luiz Henrique da Silva - lote 25; QUADRA 14: José Jorge Monsores Carchereri - lote 04; Paulo Cergio Monsores Carchereri - lote 05 unid. 2A; Luiz Fernando Fontes Faria - lote 07 unid. 1A; Fernanda Cristina Fontes Faria - lote 07 unid. 2A; Vladimir Moyses de Abreu Dias e Edymar Moyses de Abreu Dias e Marcelo de Abreu Dias - lote 09 unid. 1A; Maria da Conceição Juvenal e Marlene da Conceição Juvenal - lote 11; Lucia Elena Correa de Souza e Josias de Paula - lote 12 unid. 1A; Júlio Cassin Junior - lote 12 unid. 2A; Rogério Bittar Campos - lote 13 unid. 1A; Jorge Barbosa - lote 14 unid. 1A; Sueli da Silva - lote 19 unid. 1A; Paulo Domingos Fernandes e Conceição Aparecida Fernandes - lote 21 unid. 1A; Alexsandra Raymundo da Silva - lote 24 unid. 1A; QUADRA 15: Marco Antônio Vicente da Silva - lote 01 unid. 1A; Antonio Francisco - lote 03 unid. 1A; Nilda de Carvalho Cardoso - lote 04; Neusa da Silva Alves - lote 05; Alessandra dos Santos Pedro - lote 08 unid. 2A; Dalva Soares de Souza - lote 09; Gabino Gonçalves Lavinas - lote 10 unid. 1A; Keila Maria Olimpio - lote 11; Maria Luiza Domingos Silva - lote 12 unid. 1A; Antônia de Lourdes da Silva - lote 15; Carina Rosa Palma e Renan Rosa Palma - lote 16 unid. 1A; Karen Camila Rosa Palma - lote 16 unid. 2A; Cristiane Esteves Palma Damasceno - lote 16 unid. 3A; Lidiane Esteves Palma - lote 16 unid. 4A; Carolina da Rosa Palma - lote 17; Paulo Roberto Marchesini - lote 36 unid. 1A; Marilza de Oliveira Azevedo - lote 36 unid. 2A; QUADRA 17: Samuel Teixeira - lote 16; Guiomar Nicolau da Silva - lote 17; QUADRA 18: Selma Silva dos Santos - lote 03; Ilma Veríssimo da Silva - lote 05 unid. 1A; Solange da Costa Marins Pereira - lote 07 unid. 1B; Helena Maria Oliveira dos Santos Cunha - lote 08; Moyses Barbosa - lote 10 unid. 1A; Silvialina Araujo Teixeira - lote 11 unid. 2A; Marília Kopke Muniz de Lima - lote 12; José Luiz de Souza - lote 13 unid. 2A; Ana Maria de Brum Freitas - lote 14 unid. 1A; Anália da Silva Kaiser - lote 15; Geraldo Aleixo Barrioli - lote 16; Sinival de Araujo Sant'anna - lote 17 unid. 1A; QUADRA 19: Ana Lúcia Martins Massi - lote 01; Jerônimo da Costa Corrêa - lote 06; Caterine Azevedo Bravo - lote 09; Marilhia de Paula Abreu - lote 10; Marta Helena da Costa Saldanha - lote 11; Leandro Modesto Ribas - lote 12 unid. 1A; Leonardo Modesto Ribas - lote 12 unid. 1B; Saulo de Araújo Jacinto e Silvana de Araujo Jacinto Reis e Silvia de Araújo Jacinto - lote 13 unid. 1A; Valéria Flores Martins - lote 14 unid. 1A; Neide Ferreira da Silva - lote 16 unid. 1A; Marilucy da Costa Silva - lote 16 unid. 1B; Carlos Eduardo da Silva e Renata Pinto de Souza e Monique Aparecida da Silva - lote 21; Rita Rosana Correa - lote 22; Sidney Resende de Brito - lote 23; Gilmara Luiza Ferreira Santiago - lote 26; Patricia Bordoni Aquino - lote 29 unid. 1A; Fernando Cesar Bordoni - lote 29 unid. 1B; Celso Luis Caiafa de Azevedo - lote 30; Soraia dos Anjos - lote 31; QUADRA 20: Rita Amorim de Lima - lote 03 unid. 1A; Alexandra de Lima - lote 03 unid. 1B; Miriam Amorim de Lima - lote 03 unid. 2A; Aurora Barbosa Barros - lote 04; Valéria Aparecida Vieira Bastos - lote 06 unid. 1A; Maria de Fátima Ferreira de Jesus Silva - lote 07; Fabian Medeiros Machado - lote 08 unid. 1B; Solange Costa Passeri - lote 09; Marli Pinheiro de Figueiredo Valle - lote 10; Vera Lúcia Madeira - lote 11; Rosina Nick Pinheiro - lote 12; Wanda Primo da Silva - lote 13 unid. 1A; Serle Therezinha da Cunha Freitas - lote 14 unid. 1A; Marcio da Cunha Freitas - lote 14 unid. 1B; Maria José Guimarães Araújo - lote 17; QUADRA 21: Maria Soares Fernades - lote 03; Carlos Antônio Garcia Villas - lote 04; Maria de Fátima Gama Monteiro - lote 05; Maria Aparecida Nogueira de Miranda - lote 09; Regina Lúcia Nogueira de Miranda Souza - lote 10; Daniela Miranda de Oliveira - lote 11 unid. 1A; Juliana Manso Simoni de Miranda - lote 11 unid. 1B; Roseni Nogueira de Miranda - lote 11 unid. 2A;\r\n\r\nId: 2596505"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE JORGE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos processos administrativos nºs 330005/000214/2024 e 21258/2024, originário do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Lindomar de Azevedo Moraes - lote 03; Luiza Izabel da Costa Souza - lote 04; Elza Souza da Costa - lote 06; Olívio de Souza Andrade - lote 07 unid. 1A; Keila Oliveira de Paula - lote 07 unid. 1B; Marilda Guimarães e Nadir Guimarães de Oliveira - lote 09 unid. 1A; Jandira da Silva Martins - lote 10; Márcia da Silva Ferreira - lote 11 unid. 1A; Andressa Carla da Silva - lote 11 unid. 1B; Rita de Cássia Raymundo - lote 12 unid. 1A; Enival Luiz de Castro - lote 13; João Lidugerio de Paula - lote 14; Junior Cesar Teixeira de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Thiago Dias de Moraes - lote 16; Eraldo Fabio Borges de Lima - lote 17 unid. 1A; Marco Antonio da Silva Lima - lote 17 unid. 1B; Vera Lucia Borges de Lima - lote 17 unid. 2A; Luiz Rodrigues - lote 18 unid. 1A; Sheila Campos Vioti - lote 19 unid. 1A; Maria Aparecida da Silva - lote 19 unid. 1B; Lucia de Fátima Almeida Andrade - lote 20; Valéria Gomes Moreira Rosa - lote 21; João Luiz Gomes de Oliveira - lote 22; Edison da Silva Petrilio - lote 23 unid. 1A; Bruna Ferreira Petrilio - lote 23 unid. 1B; Ailton Gualande - lote 24; Joana D'arch de Oliveira Martins Duarte - lote 25; Nilcemar dos Reis de Oliveira - lote 26; Maria Aparecida Moraes Ferreira - lote 27 unid. 1A; Tadeu Teixeira Moraes - lote 27 unid. 1B; Carmen Lucia Duarte de Oliveira - lote 28; Sebastião Boniolo - lote 29; Ilma Lobato Monteiro dos Santos - lote 30; QUADRA 02: Rosinéa Aparecida de Oliveira Guimarães - lote 01; Pedro Lucas Boechat de Oliveira - lote 02 unid. 1A; Aparecida de Fátima Teixeira de Oliveira - lote 02 unid. 1B; Rita de Cássia Ribeiro Machado Braga - lote 03 unid. 1A; Selma do Vale Caetano - lote 04; Maria da Gloria da Rocha Roeles - lote 05; Leonardo do Carmo Souza - lote 06 unid. 1A; Douglas Andrade Gomes - lote 06 unid. 1B; Alessandro de Almeida Andrade - lote 07 unid. 1A; José Márcio de Almeida Andrade - lote 09; Cintia Lemos de Souza Ribeiro - lote 11 unid. 1A; Jonas Silveira de Souza Júnior - lote 11 unid. 1B; Lucinesia Silveira de Souza - lote 12; Maria Tereza Moreira dos Santos Morais - lote 13; Saionara Couto Silva - lote 14; Roselia Maria Braz da Silva Francisco - lote 15; QUADRA 04: Levino Jorge Teixeira - lote 01 unid. 1A; Lorana Dutra Teixeira - lote 01 unid. 1B; Nathalia Fernandes de Oliveira - lote 03 unid. 1A; Oneida Fernandes Andrade Oliveira - lote 03 unid. 2A; Maria de Andrade Costa - lote 03 unid. 3A; Elisangela de Oliveira Satolo - lote 04; Maria Aparecida Barzani Viana - lote 05; Maria da Conceição Barzani Viana - lote 06 unid. 1A; Elza das Neves Corrêa de Sá - lote 07; Fabiano Neves Correa da Silva - lote 08; Sebastião Oliveira - lote 09 unid. 1A; Edson da Silveira - lote 10; Carlos Alberto Florencio de Souza - lote 11 unid. 1A; Renato Jose Rodrigo de Mello - lote 14 unid. 1A; Antônio Carlos de Paula - lote 15; João de Paula - lote 16; Maria da Penha dos Santos Sobral - lote 17; Genalda Gabrielle Brandao de Azevedo - lote 18; Marcina Vieira de Azevedo - lote 19; QUADRA 05: Guilherme Salvato Boniolo - lote 01; Vilbério Soares de Oliveira - lote 02; Maria da Penha de Matos - lote 03; Jorge Manoel de Almeida Velasco - lote 04; Sebastião Francisco Boniolo - lote 05 unid. 1A; João Batista Pinheiro da Silva - lote 06; Lucileia Tiradentes Xavier - lote 07 unid. 1A; Liliane Tiradentes Xavier - lote 07 unid. 2A; Luiz Claudio Bolelli Viana - lote 09 unid. 1A; Alessandra Vaz da Silva Moreira - lote 10 unid. 1A; Maria das Graças Vaz - lote 10 unid. 2A; Fatima Aparecida da Silva - lote 11 unid. 1A; Flavia Elaine Spano Duarte Araujo - lote 11 unid. 1B; Rubens Ramos Rodrigues Junior - lote 12; QUADRA 06: Cremilda Imbassay de Campos Lima - lote 01; José Enio Rocha - lote 02; Magdiel dos Reis Ferreira - lote 03; QUADRA 07: Francine Martins de Oliveira - lote 01; Meire Terezinha de Castro Roberto da Silva - lote 03; Sidnei Gomes da Silva - lote 05; Romilda Aparecida Torquato Chaves - lote 07; José Dutra Chaves - lote 09; Joice de Oliveira Azevedo - lote 10; Cely Lina Teixeira - lote 11; Douglas Ramos de Almeida - lote 12; Maria de Souza Ramos - lote 13; Poliana de Cássia Ramos Almeida - lote 14; Kessilainy da Silva Benedicto e Marcos Daniel da Silva Benedicto - lote 15; Vilma Tavares de Oliveira Pires - lote 17; Angélica de Souza Rocha Rezende - lote 18; Silvia de Fátima Faria de Souza - lote 19 unid. 1A; Geísa Lessa de Siqueira Barbosa - lote 19 unid. 2A; Rosaria de Fátima Silveira Carvalho - lote 20; Penha Aparecida Alves Affonso - lote 21; Sérgio Boniolo - lote 22; QUADRA 08: Nilton Oliveira - lote 01; Izaias Sebastião de São Paulo - lote 02; Francisco Gomes Rodrigues - lote 03; Paulo Ramon Chaves Batista - lote 04; José Renil Almeida - lote 05; Marcela da Costa Lima - lote 07 unid. 1A; Eny Maria Bazilio do Nascimento - lote 08 unid. 1A; Edy Ines do Nascimento de Oliveira - lote 09 unid. 1A; Vardileia Marques da Silva - lote 10; Cristina Marques da Silva - lote 11 unid. 1A; Fábio Franca do Nascimento - lote 12; Elise Tavares de Souza da Silva - lote 13 unid. 1A; Luciano Rezende - lote 13 unid. 1B; Francescolli Rocha Boniolo - lote 14; Gelcimere da Silva - lote 15; Gelsimar da Silva - lote 16; José Luiz Pereira de Souza - lote 18 unid. 1A; Bruno Santana de Souza - lote 18 unid. 1B; Salvador Bento de Almeida - lote 19 unid. 1A; Gorete Tavares de Souza - lote 20; Rafael Ricardo Rosa de Souza - lote 21; Maria Helena Rosa Ricardo - lote 22; Magnolia Roza de Mello - lote 23; Cacilda da Silva - lote 24; Erineia Freitas de Oliveira da Silva - lote 25; Taynara de Oliveira Polverine - lote 26 unid. 1A; Patricia de Oliveira Frias Rabelo - lote 26 unid. 1B; Marlene de Fátima da Silva - lote 29; Claudineia Silveira Azevedo - lote 30; Angela Maria Rocha Steffen - lote 31 unid. 1A; Fernanda Steffen Barreto da Silva Ribeiro - lote 31 unid. 1B; Marta Célia de Albuquerque - lote 33; Cristiano de Melo Martins - lote 34; Ronaldo de Melo Martins - lote 35; QUADRA 09: Edesio Salgado do Canto - lote 04; Washington Luiz Teixeira de Freitas - lote 05 unid. 1A; Fabiana Teixeira Freitas Oliveira - lote 05 unid. 1B; Ismael Freitas - lote 05 unid. 2A; Anselmo Chagas Teixeira - lote 06; Eni Benfeito da Silva - lote 07 unid. 1A; Ana Paula de Jesus - lote 08; Antônio da Silva - lote 09; Rozeli Nistalde Rosa Guimaraes - lote 10; Luiza Helena Braz da Silva - lote 11; Romilda das Chagas Barros - lote 12 unid. 1A; Zenilda Cabral - lote 13 unid. 1A; Elizabete Rodrigues de Oliveira - lote 15 unid. 1A; Davi Rodrigues Alves de Paula de Oliveira - lote 15 unid. 2A; Arilson Batista de Oliveira - lote 16; João Batista de Oliveira e Derlí Raimundo de Oliveira - lote 17 unid. 1A; Sebastiana Ribeiro da Silva - lote 18 unid. 1A; Gabriela Sanches Silva Ribeiro - lote 18 unid. 1B; Penha Ribeiro - lote 19; Olivia de Almeida Tiradentes - lote 20; Sebastião Domingos da Silva - lote 21 unid. 1A; Resemária Batista da Silva - lote 22; Maria José Tiradentes Machado - lote 24 unid. 1A; Maria do Carmo de Jesús - lote 25 unid. 1A; Sebastião Francisco Rodrigues de Oliveira - lote 28 unid. 1A; Luiz Raimundo da Silva - lote 29 unid. 1A; QUADRA 10: Maria da Graça Satolo da Silva - lote 02 unid. 1A; Maria Aparecida de Souza Moraes - lote 03; Sebastião Fulgoni - lote 06; Claudecy Ribeiro da Silva - lote 08; Marcelo Francisco da Silva - lote 10 unid. 1A; Cláudia dos Santos Cabral - lote 11; Marcele Lopes Francisco da Silva Oliveira - lote 12 unid. 1A; Vera Lúcia Francisca Bomfim - lote 12 unid. 1B; Jaqueline Cordeiro Lopes - lote 13; Paulo Corrente Radaeli - lote 15 unid. 1A; Arenice Cardoso Oliveira - lote 16 unid. 1A; QUADRA 11: Alcemir de Almeida - lote 01; Alessandra Rosa - lote 02; QUADRA 12: Gilmar da Silva Chaves - lote 01 unid. 1A; Gilberto da Silva Chaves - lote 01 unid. 1B; Dinezia Gomes da Silva - lote 02 unid. 1A; Rita de Cássia Garcia Rangel - lote 03 unid. 1A; Lucimar Vaz da Silva - lote 04 unid. 1A; Luzia Pereira Sudre - lote 05 unid. 1A; Maria Aparecida Pereira Sudré da Silva - lote 05 unid. 1B; Josiel Rosa de Jesus - lote 06; Elenice Gomes dos Santos - lote 07; Regina Fernandes Flôres e Fabricia Fernandes Flores - lote 08; Paulo Cesar Lengruber de Azevedo - lote 09; Graciano Gonçalves Teixeira - lote 10 unid. 1A; Samara Gonçalves Teixeira - lote 10 unid. 1B; Stefani Caroline Silva de Oliveira - lote 11 unid. 1A; Jaqueline Vaz da Silva Marques Galdino - lote 11 unid. 2A; Ariana Chaves Silva - lote 12; Valéria Cristina Pimenta Gomes - lote 13; Juarez Dutra Chaves - lote 14 unid. 1A; Laís Dutra Borges - lote 14 unid. 1B; QUADRA 13: Sérgio Martins de Carvalho - lote 02 unid. 1A; Genivaldo Dutra Boniole - lote 03; Cilania de Freitas Batista - lote 04 unid. 1A; Daiane de Souza Barbosa - lote 05 unid. 1A; Marli Dalia de Souza - lote 06; Dirlei Machado Tardin - lote 07; Dirlene Machado Tardin - lote 08; Maiara Batista de Freitas - lote 09 unid. 1A; Michele Diniz Maia - lote 10 unid. 1A; Monica Diniz Maia Benedicto - lote 10 unid. 2A; Maria Lúcia Sátolo - lote 11 unid. 1A; Maria Lucia da Silva Chaves Batista - lote 12; QUADRA 14: Paulo Roberto Rodrigues - lote 01; Zenilda de Freitas Batista - lote 02 unid. 1A; Mario Lucio da Silva Chaves - lote 02 unid. 1B; Helane Pereira Cardoso - lote 03; Antonio Domingos da Silva - lote 04 unid. 1A; Jorge Braz de São Paulo - lote 04 unid. 2A; Zilda Roza de Mello - lote 05; Natalina de Almeida Ribeiro - lote 06; Jorge Barbosa Filho - lote 08; QUADRA 15: Ivani de Fatima Azevedo Pereira - lote 01 unid. 1A; Tayane da Cunha Gonçalves Justo - lote 01 unid. 2A; Débora Ferreira Crisosti - lote 02 unid. 1A; Hideraldo Luiz Lourenço Soares Junior - lote 02 unid. 2A; Antonia Alessandra Brandão Trubat - lote 03; Suneide da Silva Moreno Magalhães Valim - lote 05; Cilezia Pereira \r\n\r\nBotelho - lote 06 unid. 1A; Jose Augusto Pereira Botelho - lote 06 unid. 1B; Maria Helena Vieira Lagos - lote 07; Maria Alves Borges - lote 09 unid. 1A; Luciane Alves Borges - lote 09 unid. 1B; Elisa Conceição de Souza - lote 10 unid. 1A; Samantha Kelly Reis Rezende - lote 10 unid. 1B; Ana Maria da Silva - lote 12 unid. 1A; Andreia da Silva Nascimento - lote 12 unid. 2A; Adriana da Silva Nascimento - lote 12 unid. 3ª.\r\n\r\nId: 2596463"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de intenções que entre si celebram o Governo Do Estado Do Rio De Janeiro, por intermédio da Secretaria De Estado Da Mulher, e Clube De Regatas Do Flamengo, com a finalidade de estruturar ações integradas de prevenção e enfrentamento às violências contra meninas e mulheres no âmbito esportivo.\r\n\r\nOBJETO: Alinhamento, pelos partícipes, de ações de prevenção e enfrentamento às violências contra as mulheres de acordo com o Programa “Antes que Aconteça”, voltado à articulação e mobilização de diversos setores governamentais e não governamentais para a construção de estratégias, projetos e ações conjuntos de prevenção e enfrentamento às violências contra meninas e mulheres.\r\n\r\nPRAZO: O presente Protocolo de Intenções entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/00710/2024.\r\n\r\nId: 2596452"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Leticia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8 - Gestora; Leandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5; Alfedro Celso da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8 - Fiscais Técnicos;, designada pela Portaria SECID nº 017 de 08 de fevereiro de 2024 (68325966), ATESTA o recebimento definitivo, referente à EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ, objeto do Contrato nº 039/2022 (34477518), celebrado com o CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA, pertinente ao Processo nº SEI-170026/002020/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2596394"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 81.182,64 (oitenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/0001/002589/2020.\r\n\r\nId: 2596407"
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